Resultados para "5012257-06.2022.8.13.0699" – Página 10 de 12

Processo nº 5012257-38.2024.8.09.0152

ID: 332760072

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012257-38.2024.8.09.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNDIAL COMERCIO DE ACO LTDA

Decisão

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n. 5012257-38.2024.8.09.0152Requerente: Pires Do Rio Cibraco Comercio E Industria De Ferro E Aco Ltda. Em Recuperacao JudicialRequerido: Mundial Comercio De Aco Ltda DECISÃOTrata-se de pedid… Processo n. 5012257-38.2024.8.09.0152Requerente: Pires Do Rio Cibraco Comercio E Industria De Ferro E Aco Ltda. Em Recuperacao JudicialRequerido: Mundial Comercio De Aco Ltda DECISÃOTrata-se de pedido formulado pela executada MUNDIAL COMÉRCIO DE AÇO LTDA no evento 29, requerendo a transferência e liberação dos valores bloqueados judicialmente.Verifico que durante o trâmite desta execução na 1ª Vara Cível de Ceilândia–DF foi determinado bloqueio via SISBAJUD de R$ 10.000,00, transferidos para conta judicial do Banco de Brasília vinculada ao processo originário.Entre as partes foi celebrado acordo extrajudicial no processo n.º 5323929-04.2023.8.09.0152, devidamente homologado por sentença (evento 15), com suspensão desta execução até seu cumprimento. Todavia, ante a inércia da exequente em informar sobre o adimplemento após o vencimento da última parcela em 25/02/2025, foi determinado o arquivamento do feito (evento 24).O acordo foi integralmente cumprido, conforme alegado pela executada e não impugnado pela exequente, que inclusive juntou comprovante de pagamento das custas finais (evento 31).Cumpridas as obrigações do acordo judicial, a constrição perde sua finalidade. O artigo 805 do CPC consagra o princípio da menor onerosidade da execução, sendo medida de justiça a restituição dos valores à executada.DEFIRO o pedido. Para tanto, DETERMINO a transferência do valor de R$ 10.000,00 da conta judicial vinculada ao processo n.º 0726268-69.2023.8.07.0003 (1ª Vara Cível de Ceilândia–DF) para conta judicial deste processo e, em seguida, AUTORIZO sua liberação em favor da executada MUNDIAL COMÉRCIO DE AÇO LTDA.Devendo a escrivania oficiar o juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia–DF, para as providências necessárias.Oportunamente, cumprida a diligência acima, expeça-se alvará de levantamento independentemente de nova conclusão.Esta decisão tem força de Ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-seUruaçu, data incluída pelo sistema. (Assinado Digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jennifer Da Silva x Lara Riguete Almeida

ID: 295218508

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013010-89.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER DA SILVA

Polo Passivo:

LARA RIGUETE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LARYSSA RIGUETE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENNIFER DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5013010-89.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: JENNIFER DA SILVA CPF: 116.291.546-36 RÉU: LARA RIGUETE ALMEIDA CPF: 133.605.756-44 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. Os embargos à execução foram interpostos pela executada, sob o argumento de que a cobrança realizada pela exequente é indevida, pois os honorários advocatícios pactuados em contrato estão sujeitos a condição suspensiva: o pagamento somente seria devido após a prolação de sentença na ação originária (processo nº 5009832-06-2022.8.13.0699), a qual ainda se encontra em andamento, na fase pericial. A executada não nega a dívida, mas sustenta que a obrigação ainda não se tornou exigível, conforme estabelecido contratualmente. Portanto, sustenta que a emissão e preenchimento da nota promissória com data de vencimento anterior à sentença configura descumprimento do contrato e má-fé por parte da exequente. Requereu o acolhimento dos embargos à execução, com suspensão do processo até a sentença da mencionada ação, ou a improcedência ante a suposta exigibilidade do título executivo. Em sua resposta, a embargada sustentou que a nota promissória emitida pela embargante é líquida, certa e exigível, não estando condicionada a nenhuma cláusula contratual futura, como alegado. Alegou que a tentativa da executada de vincular o pagamento à sentença da ação originária é infundada e representa mera estratégia para postergar o cumprimento da obrigação. Defendeu que a nota promissória foi devidamente assinada, com vencimento claro, e tem força de título executivo extrajudicial conforme o art. 784, I, do CPC. Discorreu sobre a autonomia cambial do título e que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, bem como a troca de advogado não impede o recebimento proporcional dos honorários pelos serviços já prestados. Requereu a rejeição dos embargos. Passo ao julgamento. Inicialmente, saliente-se a ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo. Analisando as alegações e os documentos constantes na inicial, especialmente o título apresentado sob ID 10361887454, constata-se que a embargada anexou prova idônea da relação jurídica estabelecida entre as partes, consistente na prestação de serviços advocatícios à embargante, cujo valor é objeto da presente execução. Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à embargante em sua tese de inexigibilidade do título. É fato que as partes firmaram contrato de honorários advocatícios prevendo o pagamento dos serviços após a prolação de sentença na ação de origem (processo nº 5009832-06.2022.8.13.0699). No entanto, esse pacto contratual não tem o condão de suspender a exigibilidade da nota promissória apresentada. Observa-se que a embargante, por livre manifestação de vontade, emitiu e assinou a nota promissória, fixando vencimento em data anterior à prolação da sentença, abrindo mão da condição inicialmente pactuada no contrato de honorários. A emissão do título com data definida implica sua autonomia e exigibilidade, afastando a alegação de inexigibilidade fundada em cláusulas contratuais anteriores. Importa ressaltar que a nota promissória, como título de crédito, possui natureza autônoma e desvinculada do negócio jurídico subjacente, salvo prova inequívoca de vício ou causa invalidante, o que não foi demonstrado pela embargante. Assim, eventual discussão sobre a condição suspensiva prevista no contrato não interfere na validade e exigibilidade do título cambial regularmente emitido. Dessa forma, a nota promissória apresentada preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, tratando-se, portanto, de título executivo extrajudicial plenamente válido e eficaz. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, devendo a ação prosseguir para satisfação do crédito cabível à embargada. As custas processuais ficam a cargo da embargante. P. R. I Ubá, 09 de junho de 2025 CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5012257-92.2025.4.04.7001

ID: 310210904

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5012257-92.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUBIA CARLA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOANA BAPTISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINY ALVES DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE BELIATO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5012257-92.2025.4.04.7001/PR REQUERENTE : RUBIA CARLA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELLE BELIATO CARDOSO (OAB PR091025) ADVOGADO(A) : CAROLINY ALVES DE SI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012257-36.2023.4.04.7204

ID: 332901635

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012257-36.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARAGNO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIR KESTRING PERIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5012257-36.2023.4.04.7204/SC REQUERENTE : RAFAEL MARAGNO ADVOGADO(A) : EDIR KESTRING PERIN (OAB SC033012) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reinaldo Bosse e outros x Carlos Alberto Bosse e outros

ID: 292894413

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância, Juventude e Anexos da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5012257-15.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO BOSSE RITA DE CASSIA RODRIGUES ROMEU BOSSE

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BOSSE IDA SUSANA BOSSE ROGERIO BOSSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JULIANO SUESENBACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLARY JULIANA SUESENBACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERRMANN SUESENBACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUSANA MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE CUSTODIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5012257-15.2023.8.24.0036/SC REQUERENTE : REINALDO BOSSE (Inventariante) ADVOGADO(A) : SUSANA MICHELS (OAB SC052032) ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSE CUSTODIO (OAB SC056451) REQUERENTE : R… Inventário Nº 5012257-15.2023.8.24.0036/SC REQUERENTE : REINALDO BOSSE (Inventariante) ADVOGADO(A) : SUSANA MICHELS (OAB SC052032) ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSE CUSTODIO (OAB SC056451) REQUERENTE : RITA DE CASSIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSE CUSTODIO (OAB SC056451) ADVOGADO(A) : SUSANA MICHELS (OAB SC052032) REQUERENTE : ROMEU BOSSE ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSE CUSTODIO (OAB SC056451) ADVOGADO(A) : SUSANA MICHELS (OAB SC052032) REQUERIDO : IDA SUSANA BOSSE ADVOGADO(A) : HERRMANN SUESENBACH (OAB SC008160) ADVOGADO(A) : CLARY JULIANA SUESENBACH (OAB SC013198) ADVOGADO(A) : MARCELO JULIANO SUESENBACH (OAB SC023422) REQUERIDO : ROGERIO BOSSE ADVOGADO(A) : HERRMANN SUESENBACH (OAB SC008160) ADVOGADO(A) : CLARY JULIANA SUESENBACH (OAB SC013198) ADVOGADO(A) : MARCELO JULIANO SUESENBACH (OAB SC023422) REQUERIDO : CARLOS ALBERTO BOSSE ADVOGADO(A) : HERRMANN SUESENBACH (OAB SC008160) ADVOGADO(A) : CLARY JULIANA SUESENBACH (OAB SC013198) ADVOGADO(A) : MARCELO JULIANO SUESENBACH (OAB SC023422) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto: 1. RECONHEÇO de ofício o erro quanto ao percentual da colação, e determino que o bem doado seja colacionado pelo valor integral de R$ 17.000,00, atualizado até 10/07/2023 pelo IGP-M/FGV; 2. INDEFIRO o pedido de venda do imóvel (evento 122), ressalvada nova formulação com anuência expressa de todos os herdeiros; 3. AUTORIZA-SE a expedição de termo de cessão em favor da herdeira Ida Susana Bosse, relativamente à quota do herdeiro Rogério Bosse, pelo Cartório Judicial. Após, intimem-se. 4. Indefiro o reconhecimento da titularidade de 80% do imóvel à herdeira Ida Susana Bosse, o que dependerá da regularização das cessões e habilitação dos sucessores de Carlos Alberto Bosse; 5. Determino a suspensão da representação processual de Carlos Alberto Bosse, por motivo de falecimento, e INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 15 dias, promover: a) A indicação de seus sucessores; c) O pedido de habilitação, nos termos dos arts. 687 e seguintes do CPC; 6. INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 60 dias: a) Apresentar plano de partilha atualizado, considerando a colação e a futura compensação financeira; b) Apresentar DIEF e comprovante do ITCMD com base no valor corrigido da liberalidade; c) as certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais atualizadas, referentes ao imóvel do espólio. 7. Apresentado o plano, intimem-se os herdeiros para manifestação, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 652); 8. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para homologação da partilha ou adoção de medidas complementares. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucia Ribeiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 312467003

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012257-67.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEIDY SANTOS HENCKEMAIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONY NOSSOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012257-67.2022.4.04.7205/SC EXEQUENTE : LUCIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : HEIDY SANTOS HENCKEMAIER (OAB SC048741) ADVOGADO(A) : JONY NOSSOL (OAB SC015810) EXECUTADO : CAIXA ECO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012257-67.2022.4.04.7205/SC EXEQUENTE : LUCIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : HEIDY SANTOS HENCKEMAIER (OAB SC048741) ADVOGADO(A) : JONY NOSSOL (OAB SC015810) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de cumprimento de sentença. A CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (EVENTO 133 - IMPUGNA_CUMPR_SENT1, SUBS2, CALC3 e COMP4), alegando excesso de execução. Aduz que " Tendo em vista os regramentos estabelecidos pela Manual de Cálculo da Justiça Federal, e em que pese a disponibilização do memorial de cálculo por parte da exequente, conforme requer a disposição normatiza vigente, é preciso mencionar que os referidos cálculos se mostram incoerente, uma vez que está impugnante promoveu a atualização dos valores da condenação, não obstante, o montante mostra-se diverso do estipulado pela impugnada. Assim, considerando o exposto, há excesso de execução no montante de R$ 10.666.33 (valor controverso). " No EVENTO 138 - MANIF1 manifestação sobre a impugnação. 2- A parte-exequente executa o valor de R$ 30.531,98 (R$ 27.756,35 principal + R$ 2.775,63 honorários sucumbenciais), em 02/2025 - EVENTO 124 - PLAN2. A Contadoria elaborou o seguinte cálculo (EVENTO 249 - CALC1): Intimadas para se manifestarem sobre o cálculo da Contadoria, a parte-exequente disse que concorda " com o cálculo elaborado pela contadoria (evento 142), REQUERENDO a liberação deste valor nos moldes do contido na petição do evento 124 " (EVENTO 148 - PET1) e a CEF informou que " não se opõe ao cálculo apresentado pela Contadoria. Dessa forma, solicita que, após o levantamento de valores pela parte autora, seja autorizada a apropriação do remanescente em favor da CEF " (EVENTO 149 - PET1). 3- Assim, diante da concordância das partes com o cálculo da Contadoria, ACOLHO EM PARTE a impugnação da CEF e fixo o cumprimento de sentença em R$ 28.849,12 (R$ 26.226,47 principal + R$ 2.622,65 honorários), em 02/2025, conforme cálculo da Contadoria do EVENTO 142 - CALC1. 4- Considerando a sucumbência mínima da exequente, sem condenação em honorários na impugnação nos termos da Súmula 519 do STJ (" Sumula 519: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios "). 5- Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012257-86.2025.4.04.7003

ID: 331293434

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012257-86.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012257-86.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ADILSON CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012257-86.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ADILSON CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012257-89.2025.4.04.7002

ID: 331797086

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5012257-89.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA SILVERIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUMMERTZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5012257-89.2025.4.04.7002/PR INVESTIGADO : JOAO BATISTA SILVERIO ADVOGADO(A) : RICARDO LUMMERTZ PEREIRA (OAB SC038503) DESPACHO/DECISÃO I. O Ministério Público Fede…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012257-35.2025.8.24.0039

ID: 320381546

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012257-35.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA APARECIDA DA CRUZ SISTEMAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012257-35.2025.8.24.0039/SC EXECUTADO : ELISANGELA APARECIDA DA CRUZ SISTEMAS ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE SOARES (OAB SC065996) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o[a] devedor… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012257-35.2025.8.24.0039/SC EXECUTADO : ELISANGELA APARECIDA DA CRUZ SISTEMAS ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE SOARES (OAB SC065996) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o[a] devedor[a], na pessoa do[a] advogado[a] [art. 513, § 2º, I, do CPC], para o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de penhora, da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% [art. 523, § 1º, do CPC]. Transcorrido o prazo para pagamento espontâneo, iniciar-se-á o prazo para oferecimento de impugnação, independentemente de garantia [CPC, art. 525, caput], bem como a fase expropriatória [CPC, art. 523, § 3º], cabendo ao credor juntar memória atualizada do débito, em 10 dias. Com a juntada da memória do cálculo e decorrido o prazo de pagamento, determino desde logo a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) pelo sistema Sisbajud [CPC, art. 854]. Cumprida no todo ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para manifestação em 5 (cinco) dias [CPC, art. 854, §§ 2º e 3º]. Formalizada a indisponibilidade e não havendo impugnação ou alegação de excesso, transfira-se o montante para subconta vinculada aos autos e, após, expeça-se alvará em favor do(a) exequente, com conclusão para sentença. Frustrada ou cumprida em parte a ordem de bloqueio de ativos financeiros, intime-se o(a) exequente para, querendo, indicar imóveis ou veículos de propriedade do(a) executado(a), no prazo de 15 (quinze) dias, com a juntada de documento de propriedade, mediante certidões atualizadas do Registro de Imóveis ou do prontuário do veículo. Especificamente em relação a veículo, com a prova da propriedade, o(a) exequente deverá juntar a avaliação conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). Não havendo registro de alienação fiduciária, penhora ou de outras limitações ao direito de propriedade, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado, com a remoção do bem ao exequente. Formalizada a penhora de veículo, lance-se registro de circulação junto ao RENAJUD, juntando-se respectivo extrato. Se indicado(s) imóvel(is) mediante matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC), intimando-se na sequência o executado e seu cônjuge (art. 841 do CPC). Expeça-se depois de lavrado o termo de penhora, o mandado de avaliação, com a intimação do devedor. Intime-se o credor para comprovar a averbação da penhora do(s) imóvel(is) junto ao registro competente (art. 844 do CPC). Frustrada a penhora de ativos financeiros, veículos e/ou imóveis, o credor deverá indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias. Se o credor não indicar bens penhoráveis, nos termos do art. 921, caput, inciso III, do CPC, determino a suspensão da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, cientificando-se o exequente. Decorrido o prazo de suspensão e nada requerido pelo credor, certifique-se e arquive-se administrativamente por 5 (cinco) anos, computando-se do arquivamento o prazo prescricional.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012257-63.2025.8.08.0012

ID: 299218314

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5012257-63.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

THYELLIS CESAR SANTOS SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 100… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5012257-63.2025.8.08.0012 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ELAINE SOUTO DA CONCEICAO DE CARVALHO, FABIO SOUTO DA CONCEICAO REQUERIDO: PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: THYELLIS CESAR SANTOS SANTANA - ES26061 DESPACHO Trata-se de ação de indenização c/c pedido de obrigação de fazer ajuizada por ELAINE SOUTO DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO e FABIO SOUTO DA CONCEIÇÃO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Em resumo, os Autores afirmam ser, respectivamente, mãe e tio do menor DAVI SOUTO DA CONCEIÇÃO, adolescente de 14 (quatorze) anos de idade, que teria sido vítima de abuso psicológico por parte de professor da instituição educacional em que estudava até então (Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Mariano Firme de Souza). Em decorrência desses fatos, requerem a condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, ainda, na obrigação de fornecer tratamento psicológico ao menor, junto a profissional de sua confiança, pelo período inicial de 12 (doze) meses. Pois bem. Como se vê, o pedido indenizatório, bem como o de tratamento psicológico, é postulado em favor do menor DAVI SOUTO DA CONCEIÇÃO, vítima dos supostos abusos psicológicos ocorridos em escola estadual. Porém, a teor do que dispõe o art. 18 do CPC, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. In casu, conforme já mencionado, verifica-se apenas a presença da mãe e do tio do menor no polo ativo da lide, os quais, pela causa de pedir fática, sequer possuem legitimidade ativa ad causam para pleitear tanto a referida indenização, quanto o tratamento psicológico. Na verdade, a genitora do menor deveria atuar, tão somente, como representante deste, que é quem detém a legitimidade ativa ad causam na hipótese. Soma-se a isso o fato de que o art. 327 do CPC apenas autoriza a cumulação de pedidos em um mesmo processo mediante observância dos seguintes requisitos: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. No caso em tela, este juízo da Fazenda Pública detém competência para processar e julgar o pedido de responsabilização civil em face do Estado do Espírito Santo, em razão dos fatos supostamente ocorridos no interior da escola estadual, praticados por agentes públicos. Por outro lado, este juízo não detém competência para processar e julgar o pedido de condenação do ente público à obrigação de fazer concernente ao fornecimento de tratamento psicológico ao menor impúbere DAVI SOUTO DA CONCEIÇÃO. Isso, pois, na situação vertente, a presente demanda visa a proteção do direito à saúde mental do adolescente. O direito ao acesso às ações e serviços de saúde (art. 208, VII, do ECA), veicula direito individual do menor, sendo absolutamente incompetente a Vara da Fazenda Pública para análise da matéria. Vejamos: Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: […] VII - de acesso às ações e serviços de saúde; Somente seria viável o prosseguimento da presente demanda se houvesse aditamento da petição inicial para exclusão do pedido referente ao fornecimento de tratamento psicológico ao menor, sem prejuízo do ajuizamento da ação pertinente perante o juízo da Infância e Juventude para obtenção do provimento jurisdicional em questão. Assim, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015 e, em respeito ao art. 10 do Diploma Processual, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as questões processuais acima suscitadas (legitimidade ativa ad causam e cumulação indevida de pedidos) e, em igual prazo, ADITAR/EMENDAR a inicial, a fim de sanar as apontadas irregularidades, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 120 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes