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Processo nº 5018926-32.2023.4.03.6332

ID: 316859339

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018926-32.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. J. L. D. O.

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018926-32.2023.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018926-32.2023.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 105, III, da Constituição da República: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: omissis III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No microssistema dos Juizados Especiais Federais, os recursos de sentença são julgados por Turma Recursal, composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição (artigo 41, §1º, Lei n. 9.099/95). Não se trata, pois, de Tribunal, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula n. 203 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1445120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO TRIBUNAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA SÚMULA 203 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 41 e seus parágrafos, da Lei nº 9.099/95, prevê inequivocamente o recurso a ser manejado em face da sentença proferida em sede de juizado especial, o qual não é apreciado por órgão judiciário diverso, mas por um colegiado composto por três juízes no exercício do primeiro grau de jurisdição; logo, a turma recursal não pode ser considerada como tribunal, haja vista a expressa determinação da lei. A redação expressa do texto constitucional no que tange ao cabimento do apelo nobre, cujo texto do art. 105, inciso III, define que ao Superior Tribunal de Justiça compete o julgamento das causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados ou do Distrito Federal nas hipóteses que arrola. 2. Destarte, não há como afastar o teor da Súmula 203 do STJ, a qual consolidou o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ, AgInt no AREsp 769.310/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Portanto, é manifestamente incabível o recurso especial apresentado contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, em decorrência do princípio da taxatividade recursal. Ressalto que não se aplica à hipótese dos autos o princípio da fungibilidade, uma vez que não há qualquer dúvida objetiva acerca da interposição dos recursos previstos na Lei n. 10.259/2001. Cada um deles apresenta seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, de acordo com as especificidades para admissibilidade. Diante de erro grosseiro, não há que se falar em fungibilidade recursal. Por conseguinte, aplica-se o disposto na Súmula n. 203/STJ: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado esse entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1654615/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 04/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula n. 203 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1445120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o recurso especial. Tendo em vista que a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal, inexistindo outras pendências, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos imediatamente à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Francisco Fonseca Vieira x Banco Agibank S.A

ID: 297009600

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012912-28.2024.8.21.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FONSECA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012912-28.2024.8.21.0038/RS AUTOR : FRANCISCO FONSECA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012912-28.2024.8.21.0038/RS AUTOR : FRANCISCO FONSECA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da impugnação à justiça gratuita: De plano, cumpre ressaltar que o conceito de necessitado, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita é amplo, previsto no art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, como sendo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. Não se exige, entretanto, situação de miserabilidade. A lei prevê hipótese de presunção juris tantum , bastando para a sua concessão a apresentação de declaração de que a parte requerente se enquadra na situação acima referida. Havendo motivos razoáveis, pode o magistrado indeferir o benefício. Salienta-se que no caso de impugnação ao benefício pela parte contrária, deve esta comprovar que a parte beneficiada efetivamente tem condições de arcar com o pagamento das despesas do processo sem prejuízo do seu sustento. In casu , o impugnante se limitou a alegar que o autor não faz jus ao benefício, pois deixou de demonstrar real incapacidade para arcar com os custos da demanda, de seu advogado particular e de seu próprio sustento. Em que pese a alegação do requerido, da análise dos documentos juntados pela parte autora, tenho que esta necessita do benefício. Assim, afasto a impugnação e mantenho o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora. 2. Do pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 929 do STJ: A alegação de sobrestamento pelo tema 929 do STJ é absolutamente inaplicável ao caso em tela. A decisão de afetação do tema é clara em determinar abrangência limitada, para que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo até que seja proferida decisão sobre o tema, vez que a determinação de suspensão dos feitos que discutam as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, ficou limitada aos recursos especiais em trâmite. 3. Ônus da prova Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, c/c com o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, para o efeito de determinar que a prova sobre a legalidade da contratação recaia sobre a parte ré. 4. Produção probatória Intimo as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem as demais provas que pretendem produzir, inclusive reiterando pedidos já feitos, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer aos autos o rol de suas testemunhas, observando o número máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). Deverão as partes, ainda, esclarecerem expressamente se possuem interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova. Esclareço que, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Saliente-se que deverá o Cartório proceder a intimação judicialmente nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4° do CPC. Frise-se que é facultado ao procurador proceder na intimação das testemunhas na forma prevista no §1º do art. 455 do CPC, sendo que, neste caso, apenas se aventará da intimação pelo juízo, em casos de frustração da intimação realizada pelo procurador e desde que este demonstre a necessidade de intimação judicial da testemunha. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5016695-32.2023.4.03.6332

ID: 259105478

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016695-32.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANA AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN SERGIO FERNANDES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016695-32.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARCIA ANA AGUIAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IVAN SERGIO FERNANDES MACIEL - SP365235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação Quanto às preliminares aventadas pelo INSS em contestação padrão, refuto-as integralmente, considerando que não dizem respeito às especificidades caso concreto. Em continuidade, presentes os pressupostos para desenvolvimento da relação processual, passo ao mérito. Para se verificar o direito da parte autora à percepção do benefício postulado, mister a análise dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica de Assistência Social. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20, caput, da Lei 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pela requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, de acordo com art. 20, § 1° da Lei 8.742/93: “§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Quanto à miserabilidade, visando estabelecer um critério objetivo, o legislador houve por bem estabelecer no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 que o grupo familiar do idoso ou do deficiente cuja renda mensal per capita fosse inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo seria considerado incapaz de prover a sua manutenção, decorrendo disso o direito de receber o benefício assistencial no valor de um salário mínimo, na modalidade de benefício assistencial de prestação continuada. Sem embargo, em 18 de abril de 2013, o Plenário do STF, decidindo o mérito da Rcl 4.374 e do RE 567.985, concluiu pela inconstitucionalidade do dispositivo normativo supra mencionado, por considerar que esse critério estava defasado, não podendo ser considerado como absoluto, mormente quando a miserabilidade do postulante puder ser comprovada por outros meios idôneos. Desse modo, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente o cidadão social e economicamente vulnerável, assim, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade. A contrario sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem “papel supletivo”, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002). No caso concreto, laudo médico pericial produzido em juízo concluiu que o autora apresenta sequela de paralisia obstétrica acometendo o membro superior direito não causando impedimento de longo prazo que possa obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade (quesito 3.9, id 322484868, com perícia realizada em 11/04/2024). Dessa forma, ausente o requisito da deficiência. Demais disso, o laudo social produzido em juízo não indica que o litigante padece abaixo da linha da pobreza. A descrição da residência contida no laudo (ID 343558396) e, sobretudo, as fotos anexadas (ID 343558399) revelam que seu núcleo familiar encontra-se em condição socialmente estável, não se podendo falar em miserabilidade. Constatou-se que: “No local da moradia as ruas são pavimentadas, têm guias, o bairro tem rede de esgoto, tem energia elétrica e tem fornecimento de água, tem linhas de ônibus para vários bairros da cidade. Estado da Casa: possui regular estado de conservação. Estado dos Móveis: regular estado de conservação. Cômodos da casa: uma cozinha, dois banheiros, quatro quartos, uma sala. Estado e móveis da casa: Duas camas de casal, duas camas de solteiro, armários, mesa, sofá, em regulares condições. Estado e eletrodomésticos: Tem um fogão, uma geladeira, uma televisão, máquina de lavar roupas, em regular estado de conservação. Habitabilidade: A moradia possui regular condições de habitabilidade.” Impõe-se rememorar, neste ponto, que o benefício constitucional de amparo assistencial (LOAS) não se destina a “complementar” a renda de quem viva na pobreza (existem programas governamentais específicos para isso), mas sim a proporcionar renda mínima a quem viva na miséria. Certamente que muitas das dificuldades que experimenta poderiam ser mitigadas com um acréscimo no orçamento familiar. Entretanto, sendo finitos os recursos públicos, o Estado há de priorizar, na distribuição de seus benefícios assistenciais, aqueles que efetivamente não possam sobreviver com dignidade sem o amparo estatal. Aliás, no caso, o refrigerador, fogão, o aparelho televisor e, em geral, o mobiliário que guarnece o imóvel residencial corroboram a ausência de miserabilidade. Vale ressaltar, no ponto que, no país, 54,8 milhões de brasileiros estão abaixo da linha da pobreza, ou seja, 1/4 da população nacional vive em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com os critérios adotados pelo Banco Mundial. Nesse panorama, não emergem dos autos evidências de que a parte autora se encontra em estado de miserabilidade, consequentemente, o mínimo existencial indispensável à sua dignidade já está sendo garantido. Assim, a responsabilidade do sustento da parte postulante não poderá recair sobre a sociedade, quando não há indícios de que não pode ser suprido pela sua família, o que conduz, necessariamente, à improcedência da demanda. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, o MPF inclusive. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5012912-76.2020.8.24.0008

ID: 281123113

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012912-76.2020.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012912-76.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012912-76.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Dos sistemas CNIB e SREI. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada para receber ordem judicial de indisponibilidade que atinge patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º do Provimento 39/2014 do CNJ). A Circular 13/2022 da CGJ ainda esclarece que a CNIB não deve ser utilizada "para pesquisa de bens". Quanto ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, a Circular 258/2020 orientando os Magistrados a não utilizarem o sistema para a consulta de bens, por ser facilmente acessado pela parte interessada. Portanto, há restrições para a utilização desses dois sistemas quando se trata de execução e cumprimento de sentença nos moldes postulados. Por fim, registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: a) www.censec.com.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de utilização do CNIB/SREI. Do sistema SNIPER Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5012912-08.2024.8.08.0000

ID: 258134618

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5012912-08.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUIZ COCO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012912-08.2024.8.08.0000 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: GERALDO LUIZ COCO RECLAMADO: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012912-08.2024.8.08.0000 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: GERALDO LUIZ COCO RECLAMADO: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REDISCUSSÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação, conforme o art. 988 do CPC, destina-se à preservação da competência do tribunal, garantia da autoridade de suas decisões e observância de súmula vinculante ou precedentes qualificados, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. 2. No caso concreto, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, ao rejeitar a prévia reclamação, verificou que a decisão impugnada estava em conformidade com o Tema 312 do STJ, o que não induz o reconhecimento da alegada teratologia, como sustenta o agravante. 3. Na hipótese, busca-se a rediscussão do mérito da pretérita reclamação apreciada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, o que não se admite mediante via reclamatória. 4. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal VOTOS VOGAIS 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por GERALDO LUIZ COCO em razão da decisão monocrática de id. 10886752, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV do CPC. Em suas razões (id. 11244906), o agravante sustenta em síntese, que: há excepcionalidade que autoriza a admissão da reclamação, por se tratar de decisão teratológica da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. Decorrido o prazo não houve apresentação de contrarrazões. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5012912-08.2024.8.08.0000 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: GERALDO LUIZ COCO RECLAMADO: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por GERALDO LUIZ COCO em razão da decisão monocrática de id. 10886752, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV do CPC. Em suas razões (id. 11244906), o agravante sustenta em síntese, que: há excepcionalidade que autoriza a admissão da reclamação, por se tratar de decisão teratológica da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. Decorrido o prazo não houve apresentação de contrarrazões. Pois bem. Ao analisar o agravo interno interposto, não encontrei razões capazes de alterar a conclusão alcançada quando da prolação da decisão monocrática que ora se impugna. Isto porque, em breve síntese processual, a parte reclamante ajuizou ação perante os Juizados Especiais sob o n. 5000383-50.2022.8.08.0024, pretendendo a nulidade de cláusula contratual, pois teria sido vítima de golpe envolvendo consórcio. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, anulou o contrato e determinou restituição imediata dos valores pagos. Após interposição de recurso inominado endereçado à 2ª Turma Recursal, houve a reforma da sentença, afastando o vício de consentimento e determinando que a restituição ocorra ao final do grupo, por aplicação do Tema 312 do STJ. Por entender que o acórdão era teratológico, apresentou a Reclamação n. 966/2023 perante a Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, que, em decisão monocrática, rejeitou a reclamação, por verificar que o decisum estava em conformidade com o precedente. Este posicionamento foi, então, referendado pelo órgão colegiado em agravo interno. Irresignado, propõe a Reclamação ora em apreço, sustentando que “o cerne da questão não foi adequadamente discutido, tendo a Turma de Uniformização ignorado o absurdo da decisão que ignora completamente todas as provas produzidas ao longo da fase instrutória, sem ao menos se manifestar sobre os motivos que o levaram a afastar ou ignorar as provas do Autor/Reclamante”. Analisando detidamente os autos, fica claro que pretende o reclamante, na verdade, demonstrar seu inconformismo diante do julgamento da Reclamação nº 966/2023 pela Turma de Uniformização e do acórdão da Turma Recursal, que lhe foram desfavoráveis, valendo-se da presente via para, na verdade, rediscutir tais resultados. Nota-se que, no agravo interno interposto nos autos da prévia reclamação, o órgão julgador – a Turma de Uniformização – não identifica divergência entre o acórdão impugnado da Turma Recursal e o entendimento do STJ, dirimindo satisfatoriamente a questão posta à apreciação, o que não induz a alegada teratologia como sustenta o agravante. Portanto, com efeito, na presente demanda, inexiste alegação de ofensa a entendimento vinculante do STJ, mas o intento de questionar a aplicação da tese firmada no Tema 312 ao caso, não se prestando a demonstrar distinção ou superação, mas apenas inconformismo da parte. Como se sabe, a reclamação é destinada para preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (art. 988, CPC). Com a apresentação desta reclamação, revela-se a tentativa de utilização desta via como sucedâneo recursal, para rediscussão do resultado da reclamação apreciada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, o que não se admite, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal" (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2. No caso, esta Corte Superior, reconhecida a própria incompetência, determinou a baixa dos autos à origem para a apreciação do agravo interposto, tendo o Tribunal de origem, no âmbito de sua competência, decidido não conhecer do recurso por ser incabível. Não há falar em violação de decisão do STJ. 3. É incabível reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 47.407/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 988, § 5º, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, a reclamação é garantia constitucional destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido. 2. A reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, nem é adequada à preservação da jurisprudência do STJ; presta-se, sim, a preservar a autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual se origina. Precedentes. 3. "Para que ocorra o esgotamento das instâncias ordinárias na forma exigida pelo inciso II do § 5º do art. 988 do CPC/2015, é necessário que o Tribunal de segundo grau tenha se manifestado sobre o tema em sede de juízo de retratação e que o recurso especial interposto naquele feito pelo Reclamante já tenha tido a sua admissibilidade examinada no segundo grau de jurisdição. Antes disso, o manejo da Reclamação é prematuro" (AgRg na Rcl n. 32.945/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 2/3/2017). 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 45.565/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024.) No mesmo sentido, cito os seguintes julgados desta c. Corte, em casos análogos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por LEONARDO LEONEL RODRIGUEZ FLORES, objetivando a reforma de decisão monocrática que extinguiu reclamação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita. A reclamação fora proposta em face de acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, que julgou improcedente o pedido do agravante para afastar a aplicação do Tema 312 do STJ e aplicar o entendimento do IRDR 22/2015 dos Juizados Especiais do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamação é cabível para impugnar acórdão de Turma de Uniformização de Juizados Especiais Cíveis, diante da alegação de erro na aplicação de tese repetitiva do STJ; e (ii) determinar se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir a decisão da Turma de Uniformização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação, nos termos do art. 988 do CPC, não se presta ao reexame amplo de questões de mérito, tampouco serve como sucedâneo recursal, sendo cabível apenas para preservar a competência do tribunal ou a autoridade de suas decisões, ou garantir a observância de súmula vinculante e precedentes em controle concentrado de constitucionalidade ou repetitivos. 4. A jurisprudência do STF e do STJ veda o uso da reclamação como substituto recursal, repelindo sua utilização para simples manifestação de inconformismo contra decisões de Turmas Recursais, exceto quando há manifesta teratologia ou afronta direta a entendimento vinculante. 5. A decisão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, ao adotar o entendimento consolidado no Tema 312 do STJ, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não configurando hipótese de violação de precedente vinculante ou de competência que justifique a utilização da reclamação. 6. A pretensão do agravante consiste em rediscutir o mérito da decisão da Turma de Uniformização, utilizando a reclamação como instrumento de revisão, o que é inadmissível nos termos da jurisprudência pátria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito de decisões proferidas por Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais. 2. É cabível reclamação para garantir a observância de entendimento vinculante, nos termos do art. 988, do CPC, desde que não haja mera discordância quanto à interpretação do precedente aplicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 988. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl-AgR 67.983/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE 28/08/2024; ARE 1369282 AGR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 1/12/2023; TJES, Apelação Cível 5006167-67.2021.8.08.0048, Rel. Des. Arthur Jose Neiva de Almeida, 04/10/2023. (TJES; Reclamação 5007332-31.2023.8.08.0000; Órgão Julgador: Reunidas - 1º Grupo Cível; Rel. Des. Raphael Americano Camara; Julgado em: 18/Dec/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno visando à reforma de decisão unipessoal que extinguiu reclamação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O Agravante argumenta que, em caso de teratologia, é viável o manejo de reclamação, ressaltando que a decisão atacada deixou de aplicar corretamente a tese firmada no tema repetitivo n. 312 do STJ, em razão de peculiaridades do caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se a determinar se a utilização da reclamação, no presente caso, configura sucedâneo recursal indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação, conforme o art. 988 do CPC, destina-se à preservação da competência do tribunal, garantia da autoridade de suas decisões e observância de súmula vinculante ou precedentes de casos repetitivos, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. 4. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que a reclamação não pode ser usada para reexaminar decisões ou como substituto de recurso (STF, Rcl-AgR 67.983, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STF, ARE 1369282 AGR, Rel. Min. Edson Fachin). 5. No caso concreto, o Agravante busca rediscutir a decisão da TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que aplicou corretamente o precedente do tema n. 312 do STJ, configurando mero inconformismo e não a necessária inobservância de jurisprudência vinculativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 2. O cabimento da reclamação restringe-se às hipóteses previstas no art. 988 do CPC, não servindo para reexaminar decisões ou contestar o mérito de julgados anteriores. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; art. 988, I-IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl-AgR 67.983, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, 26.08.2024; STF, ARE 1369282 AGR, Rel. Min. Edson Fachin, 01.12.2023; TJES, Apelação Cível 5006167-67.2021.8.08.0048, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 04.10.2023. (TJES; Reclamação 5013057-64.2024.8.08.0000; Órgão Julgador: Reunidas - 1º Grupo Cível; Rel. Des. Raphael Americano Camara; Julgado em: 27/Nov/2024) Nessa linha, é imperiosa a manutenção da decisão que reconheceu a inadequação da via eleita. Diante destas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO agravo interno. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 07.04.25 Voto: Acompanhar a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões Sessão Virtual de 07.04.2025 Desembargador Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão de julgamento virtual 07.04 a 14.04.2025: Acompanho o (a) E. Relator (a).

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Processo nº 5012912-88.2025.8.21.0039

ID: 298854029

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5012912-88.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5012912-88.2025.8.21.0039/RS EXECUTADO : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RS080025A) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5012912-88.2025.8.21.0039/RS EXECUTADO : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RS080025A) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB SP324495) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de objeção ( evento 23, PEDDESBPENOL1 ) à penhora de valores realizada ( evento 21, SISBAJUD1 ) em sede de cumprimento de sentença, determinando que o requerido forneça os diversos tratamentos relacionados ao autismo diagnosticado do exequente. Afirma o executado que a penhora dos valores é ilegal e que demandaria, necessariamente, caução. Dispõe a legislação acerca do cumprimento de sentença que reconheça obrigação de fazer: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (grifo acrescido) Ainda, segue disposição do artigo 139 do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Na espécie, os pedidos de levantamento de valores e de prestação de caução devem ser analisados à luz do instituto da tutela provisória e não das regras previstas para levantamento de valores em sede de cumprimento provisório de sentença. Além disso, exigir prestação de caução seria equivalente à negativa de tratamento. Note-se que, em contraste com o aludido desequilíbrio econômico-financeiro da ré, encontra-se o direito fundamental à saúde do exequente, que também merece observação. Logo, evidenciada a inexistência de ilegalidade na determinação de bloqueio de valores para assegurar o cumprimento de decisão. Neste sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA . SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CAUÇÃO PRÉVIA. PRECLUSÃO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que determinou novo bloqueio de valores para satisfação da medida de urgência deferida na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à determinação de bloqueio de valores, e imediata liberação, para a satisfação da tutela de urgência inicialmente deferida, relativa a cobertura de tratamento Home Care à menor diagnosticada com síndrome rara por mutação do Gene CtBP1. Refere-se, ainda, à (des)necessidade de prestação de caução para a determinação de bloqueio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que toca à determinação de bloqueio de valores, aplicável o disposto no artigo 297 do Código de Processo Civil, que trata do poder do Juiz em deferir medidas processuais para o fim de assegurar a satisfação da pretensão formulada pela parte em juízo, em se tratando de tutelas provisórias. 4. Ademais, colhe-se do artigo 301 do CPC que "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". 5. Na espécie, a parte ré não vem cumprindo com sua obrigação - fato incontroverso -, o que autoriza o juízo deferir o pedido de bloqueio do valor necessário ao cumprimento da medida de saúde, mormente considerando que vêm sendo realizados diversos bloqueios de valores para garantir o cumprimento da medida, desde o seu deferimento na origem. 6. Recurso conhecido em parte: a questão relativa ao descabimento da exigência de prestação de caução foi tratada no julgamento do agravo de instrumento n.º 53011634120238217000, mostrando-se, assim, preclusa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 297 e 301 do CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 53678627720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-03-2025) Diante do exposto, rejeito a impugnação e, por consequência, determino a expedição do alvará ao exequente. Na hipótese de o réu disponibilizar os tratamentos indicados na sentença, o bloqueio de valores é desnecessário. Aguardem-se as demais providências determinadas no decisão anterior.

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Processo nº 5000630-73.2025.4.03.6143

ID: 298010344

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000630-73.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VITAL DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

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TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000630-73.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: JOSE VITAL DA ROCHA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO - SP286086, T… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000630-73.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: JOSE VITAL DA ROCHA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO - SP286086, TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS - SP275238 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, pelo qual o impetrante objetiva tutela jurisdicional que determine a análise de recurso administrativo interposto em face do indeferimento de seu pedido de concessão/revisão de benefício previdenciário. Afirma o impetrante que teve seu requerimento indeferido pelo INSS, tendo interposto recurso ordinário, o qual, porém, ainda não fora analisado. Alega que a autoridade impetrada extrapolou o prazo legal para a análise de seu pleito, em ofensa à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação previstos no art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Requer a concessão de medida liminar que determine à autoridade coatora que conclua o processamento do requerimento formulado, com o julgamento do recurso ordinário interposto, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Proferida decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações, bem como concedeu ao impetrante os benefícios da justiça gratuita (ID 363027615). Intimada, a União defendeu a necessidade de observância de ordem cronológica para o julgamento dos recursos administrativos pelo CRPS e pugnou pela denegação da segurança (ID 363027615). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, no sentido de que: O processo administrativo chegou ao CRPS em 28/01/2025 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora (ID 364708013). Ciente, o Ministério Público Federal (ID 366571236). Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da diretriz fundamental para que o processo administrativo observe um prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a norma geral que regulamenta a tramitação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece que, concluída a instrução, “a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49 da Lei nº. 9.784/1999). No que se refere especificamente ao processo previdenciário, há previsão expressa no sentido de que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão” (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991). A observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da Constituição Federal) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). No caso em análise, verifico que o impetrante protocolizou recurso ordinário em 28/01/25, o qual permanece pendente de análise e julgamento perante o Conselho de Recursos da Previdência Social desde então (ID 364708015). Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 dias (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do impetrante, ora pleiteado. A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CÍVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020)” Evidente, portanto, a relevância dos fundamentos aviados pelo impetrante quanto ao direito líquido e certo alegado. Posto isto, defiro a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, confira o devido andamento ao processo nº: 44236.868417/2025-41 (NB 41/224.255.041-6). Sem custas. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5001156-45.2025.4.03.6109

ID: 298010346

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001156-45.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULA FERNANDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESDRAS RENATO PEDROZO CERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001156-45.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: PAULA FERNANDA TEIXEIRA CURADOR: SANDRA DONIZETE TEIXEIRA MARTINS Advogados do(a) IMPETRANTE: ES… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001156-45.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: PAULA FERNANDA TEIXEIRA CURADOR: SANDRA DONIZETE TEIXEIRA MARTINS Advogados do(a) IMPETRANTE: ESDRAS RENATO PEDROZO CERRI - SP262370, Advogado do(a) CURADOR: ESDRAS RENATO PEDROZO CERRI - SP262370 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual objetiva o Impetrante tutela jurisdicional que determine a implantação de benefício previdenciário. Aduz que requereu a concessão de benefício previdenciário, a análise foi concluída e, em sede recursal, o benefício foi concedido, porém até o momento não houve sua implantação. Alega que a Autoridade Coatora extrapolou o prazo legal para conferir o devido andamento ao processo administrativo, o que caracteriza ato omissivo ilegal. Requer a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que conclua o processamento do requerimento formulado, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Pela decisão de ID 357187696 foi declinada a competência para este juízo. Proferida decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações, bem como concedeu ao impetrante os benefícios da justiça gratuita (ID 359743337). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, no sentido de que a demora na conclusão do processo administrativo, deve-se ao expressivo volume de solicitações que excede, de forma significativa, a capacidade de análise do corpo de servidores do INSS (ID 360805160). Ciente, o Ministério Público Federal (ID 367466510). Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da diretriz fundamental para que o processo administrativo observe um prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a norma geral que regulamenta a tramitação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece que, concluída a instrução, “a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49 da Lei nº. 9.784/1999). No que se refere especificamente ao processo previdenciário, há previsão expressa no sentido de que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão” (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991). A observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da Constituição Federal) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). No caso em análise, verifica-se que, de fato, o acórdão que deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo impetrante no âmbito administrativo se encontra pendente de cumprimento desde 24/10/2024, quando foi encaminhado ao SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I (ID 356466696). Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 dias (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do impetrante, ora pleiteado. A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CÍVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020)” Evidente, portanto, a relevância dos fundamentos aviados pelo impetrante quanto ao direito líquido e certo alegado. Posto isto, defiro a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, confira o devido andamento ao processo nº: 44235.712954/2022-02. Sem custas. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5000302-46.2025.4.03.6143

ID: 298010350

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000302-46.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA MELO MAZZAROLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRANI SOUZA SANTOS SILVA

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INACIO GOMES DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000302-46.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: SONIA APARECIDA MELO MAZZAROLO Advogados do(a) IMPETRANTE: INACIO GOMES DA SILVA - SP207134, IRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000302-46.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: SONIA APARECIDA MELO MAZZAROLO Advogados do(a) IMPETRANTE: INACIO GOMES DA SILVA - SP207134, IRANI SOUZA SANTOS SILVA - SP262237 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual objetiva a Impetrante tutela jurisdicional que determine as providências necessárias para o devido andamento do recurso ordinário por ela interposto. Aduz a Impetrante que interpôs recurso ordinário em face do indeferimento do seu pedido administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário, o qual estaria pendente de encaminhamento para julgamento e, portanto, teria extrapolado o prazo legal para conferir o devido andamento, o que caracteriza ato omissivo ilegal. Requer a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que promova o devido andamento do recurso interposto, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia ainda a Impetrante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Instada a emendar a inicial, a Impetrante indicou, como Autoridade Coatora, o Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito SRI. Posteriormente, em cumprimento ao despacho ID 357760274, a Impetrante retificou o pedido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, no sentido de que a demora na conclusão do processo administrativo, deve-se ao expressivo volume de solicitações que excede, de forma significativa, a capacidade de análise do corpo de servidores do INSS (ID 360868668). Ciente, o Ministério Público Federal (ID 367732911). Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da diretriz fundamental para que o processo administrativo observe um prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a norma geral que regulamenta a tramitação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece que, concluída a instrução, “a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49 da Lei nº. 9.784/1999). No que se refere especificamente ao processo previdenciário, há previsão expressa no sentido de que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão” (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991). A observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da Constituição Federal) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). No caso em análise, verifico que o impetrante protocolizou recurso ordinário em 25/05/2023, o qual foi convertido em diligência em 23/10/2024, e permanece pendente de análise/cumprimento perante a SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI (ID 360868671). Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 dias (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do impetrante, ora pleiteado. A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CÍVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020)” Evidente, portanto, a relevância dos fundamentos aviados pelo impetrante quanto ao direito líquido e certo alegado. Posto isto, defiro a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, confira o devido andamento ao processo nº: 44236.109885/2023-18 (NB 42/207.033.233-5). Sem custas. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5000154-35.2025.4.03.6143

ID: 298010356

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000154-35.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA LIBANIO CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO ROBERT MARTINHO BARBOSA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000154-35.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: OLIVEIRA LIBANIO CASTILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: CELSO ROBERT MARTINHO BARBOSA - SP340016 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000154-35.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: OLIVEIRA LIBANIO CASTILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: CELSO ROBERT MARTINHO BARBOSA - SP340016 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO JOAO DA BOA VISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual objetiva o Impetrante tutela jurisdicional que determine a implantação de benefício previdenciário. Aduz que requereu a concessão de benefício previdenciário, a análise foi concluída e, em sede recursal, o benefício foi concedido, porém até o momento não houve sua implantação pela Autoridade Coatora. Alega que a Autoridade Coatora extrapolou o prazo legal para conferir o devido andamento ao processo administrativo, o que caracteriza ato omissivo ilegal. Requer a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que conclua o processamento do requerimento formulado, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Com a inicial, vieram procuração e documentos. ID 352603468: o Impetrante juntou as custas iniciais. Pela decisão de ID 353249276 foi declinada a competência para este Juízo. Instada a emendar a inicial para indicar a correta Autoridade Coatora, a Impetrante indicou o GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP. Notificada, a autoridade impetrada (Central de Análise de Benefício – CEAB/RD) prestou informações, no sentido de que a demora na conclusão do processo administrativo, deve-se ao expressivo volume de solicitações que excede, de forma significativa, a capacidade de análise do corpo de servidores do INSS (ID 359865860). Ciente, o Ministério Público Federal (ID 367017253). Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da diretriz fundamental para que o processo administrativo observe um prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a norma geral que regulamenta a tramitação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece que, concluída a instrução, “a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49 da Lei nº. 9.784/1999). No que se refere especificamente ao processo previdenciário, há previsão expressa no sentido de que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão” (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991). A observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da Constituição Federal) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). No caso em análise, verifica-se que, de fato, o acórdão que deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo impetrante no âmbito administrativo se encontra pendente de cumprimento desde 23/04/2024, quando foi encaminhado ao SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I (ID 359865864). Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 dias (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do impetrante, ora pleiteado. A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CÍVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020)” Evidente, portanto, a relevância dos fundamentos aviados pelo impetrante quanto ao direito líquido e certo alegado. Posto isto, defiro a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, confira o devido andamento ao processo nº: 44233.304127/2020-99 (NB 42/195.237.012-1). Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 11 de junho de 2025.

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