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Processo nº 5014367-81.2018.4.04.7107

ID: 310958675

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014367-81.2018.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL PAULO TEIXEIRA VARELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MENDES FERREIRA DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA MENDES FERREIRA DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014367-81.2018.4.04.7107/RS EXEQUENTE : PAULO TEIXEIRA VARELA ADVOGADO(A) : LIVIA MENDES FERREIRA DE AVILA (OAB RS092299) ADVOGADO(A) : PAULA MEN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014367-81.2018.4.04.7107/RS EXEQUENTE : PAULO TEIXEIRA VARELA ADVOGADO(A) : LIVIA MENDES FERREIRA DE AVILA (OAB RS092299) ADVOGADO(A) : PAULA MENDES FERREIRA DE AVILA (OAB RS090080) EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO(A) : LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido de substituição do credor PAULA MENDES FERREIRA DE AVILA, ante a cessão de crédito comprovada no(s) evento(s) 100 e 110. De acordo com o art. 778, III e §2º, do Código de Processo Civil, é possível a sucessão do exequente por cessionário, quando o crédito for transferido por ato entre vivos, independentemente de consentimento do executado. Outrossim, o cessionário acostou aos autos, escritura de cessão e aquisição de precatório em seu favor ( evento 110, ESCRITURA2 ), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL (CNPJ nº 32.774.233/0001-38) o qual abarca o crédito a que tem direito o procuradora PAULA MENDES FERREIRA DE AVILA (referente aos honorários advocatícios contratuais). Assim, defiro o pedido de substituição do procurador, a fim de incluir no polo ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL (CNPJ nº 32.774.233/0001-38) , de forma a possibilitar a sua intimação, na pessoa do advogado indicado. Promova-se a retificação do polo ativo, incluindo o cessionário , e intimem-se as partes. Por decorrência, e em atenção ao art. 22, parágrafo 1º da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, tendo o pedido sido apresentado após a expedição do ofício requisitório, não mais é possível a substituição da parte beneficiária. Nessa esteira, o pagamento será feito mediante transferência eletrônica (TED) para o cessionário conforme orientações a serem expedidas pela Secretaria tão logo comprovado o pagamento. Por ora, solicite-se à Secretaria de Precatórios do E. TRF da 4ª Região o bloqueio da Requisição no. 25710024835 processada no TRF4 com o no. 5013276-53.2025.4.04.9388/TRF4 (PAULA MENDES FERREIRA DE AVILA), mediante encaminhamento desta decisão, que servirá como ofício. Após, aguarde-se o pagamento, quando serão expedidas as orientações necessárias à liberação do(s) valor(es) em questão.

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Processo nº 5013276-69.2024.8.21.0015

ID: 298528490

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013276-69.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDA REGINA DE SOUZA FEIJO CLENARA DE SOUZA FEIJO CLEUZA TEREZINHA FEIJO DAVILA HILDA DE SOUZA FEIJO JOSE CLEMIR DE SOUZA FEIJO MARIA CLAIR FEIJO DE AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANDRO DA ROCHA MENDES

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CARLOS EDUARDO PINHEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013276-69.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : MARIA CLAIR FEIJO DE AVILA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) EXEQUENTE : JOSE CLEMIR DE SOUZA FEIJO ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013276-69.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : MARIA CLAIR FEIJO DE AVILA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) EXEQUENTE : JOSE CLEMIR DE SOUZA FEIJO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) EXEQUENTE : HILDA DE SOUZA FEIJO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) EXEQUENTE : CLEUZA TEREZINHA FEIJO DAVILA ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) EXEQUENTE : CLENARA DE SOUZA FEIJO ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) EXEQUENTE : CLEIDA REGINA DE SOUZA FEIJO ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o bloqueio pelo SISBAJUD. Remetam-se os autos à URCAJUD, para realizar o protocolo da ordem, com repetição 1 de bloqueio por 30 (trinta) dias. Tratando-se a parte executada, de filial, fica autorizada desde já a busca pelo CNPJ raiz, da matriz, visando localizar ativos para a satisfação do crédito exequendo. Com a juntada do resultado consolidado, observe-se a seguinte orientação: a) sendo o resultado da diligência negativo, independente de conclusão, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, indique as providências que requer deste juízo; b) sendo o resultado irrisório 2 , providencie a unidade o desbloqueio do valor, independente de conclusão, e após, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, indique as providências pretendidas; c) sendo o resultado positivo, voltem os autos conclusos, para análise da penhora on line. Quanto ao pedido de bloqueio da matrícula de evento 17.3 , fica prejudicado tal pleito, eis que baseado somente em escritura pública de evento 17.2 , lavrada colhendo declarações de terceiro em relação a este feito. A restrição pleiteada é gravosa por demais para ser autorizada a vista dos parcos elementos trazidos a este juízo. Gravataí, data registrada no sistema. 1. Modalidade denominada "teimosinha". 2. Valores iguais e inferiores a R$ 8,00 (oito reais), são desbloqueados neste ato, diante da ausência de efetividade, pois tal valor é igual à tarifa de transferência dos alvarás da modalidade TED - CLIENTE, logo se não há nem a quitação da tarifa mínima, fica prejudicada a expedição de alvará.

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Processo nº 5013276-55.2023.4.03.6315

ID: 281061219

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013276-55.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN APARECIDO AMARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA APARECIDA ROCHA ELIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5013276-55.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5013276-55.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAN APARECIDO AMARO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA APARECIDA ROCHA ELIAS - SC53993 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013276-55.2023.4.03.6315

ID: 281061227

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013276-55.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA APARECIDA ROCHA ELIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5013276-55.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5013276-55.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAN APARECIDO AMARO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA APARECIDA ROCHA ELIAS - SC53993 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Clonatech Producao De Mudas Ltda x Viveiro Do Gauchinho Ltda

ID: 327334801

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013276-84.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLONATECH PRODUCAO DE MUDAS LTDA

Polo Passivo:

VIVEIRO DO GAUCHINHO LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL DIAS RAMOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5013276-84.2024.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLONATECH PRODUCAO DE MUDAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DIAS RAMOS - ES21329 EXECUTADO: VIVEIRO DO GAUCHINHO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por CLONATECH PRODUCAO DE MUDAS LTDA, alhures qualificados, em face da Sentença de ID. 53652960. Requer o acolhimento dos embargos, para sanar suposta contradição e obscuridade. Com efeito, recebo os embargos, porque interposto no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. EMENTA: EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESSUPOSTOS INEXISTENTES – REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição. TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a sentença, pois o que o embargante pretende, em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a determinação guerreada. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos da decisão, fato este que não ocorreu no caso em apreço. Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios. Outrossim, ainda que fosse diverso o entendimento deste Magistrado no tocante à matéria versada nos autos, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido no comando sentencial, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso. Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque) Ademais, verifico que não há de se falar em obscuridade, visto que expressamente fundamentado o indeferimento da suspensão, apontando dispositivo legal cuja determinação encontra-se embasada. Por fim, também não verifico a alegada contradição, posto que o pedido de suspensão foi indeferido ante a ausência de razoabilidade no ato de manter o processo sob trâmite considerando eventual descumprimento da obrigação adquirida pela parte executada. Desse modo, não há de se falar em contradição ou obscuridade na sentença ora questionada. III – DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como foi lançada. 2.Proceda-se nos termos da Sentença de ID. 53652960. 3.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: CLONATECH PRODUCAO DE MUDAS LTDA Endereço: GOVERNADOR MARIO COVAS, S/N, KM 125 5, ZONA RURAL, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 Nome: VIVEIRO DO GAUCHINHO LTDA Endereço: RUA 01, 2904, INDUSTRIAL I, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000

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Processo nº 5013276-29.2025.4.03.6301

ID: 260236982

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013276-29.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JESUS JARDIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013276-29.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE JESUS JARDIM Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013276-29.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE JESUS JARDIM Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 19/05/2025 às 09h30min - DANIEL CONSTANTINO YAZBEK - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013276-93.2025.8.08.0048

ID: 259758830

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013276-93.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELENA FLORIANO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5013276-93.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENA FLORIANO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL - ES19829 REU: BANCO BMG SA DECISÃO Indefere-se a tutela de urgência, pois a versão que se tem nos autos é unilateral, sem qualquer registro de reclamação perante o PROCON ou mesmo perante o BACEN e eventual vício de consentimento (dolo) será objeto de análise após a instrução, sobretudo porque pelo que se extrai da própria inicial os descontos se dão desde 2020, o que denota ausência de prejuízo irreversível no estabelecimento do contraditório. Por outro lado, a fim de acelerar o julgamento do feito que e considerando que a parte autora está assistida por advogado e que a matéria posta nos autos não demandaria, em tese, produção de prova oral, cancele-se a audiência agendada, cite-se a ré para apresentar resposta em até quinze dias, sob pena de revelia, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação em até cinco dias, com conclusão posterior para sentença. Aliás, caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e sendo deferido, será agendada dia e hora. Por fim, registra-se que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e que esta dinâmica na condução do procedimento acaba contribuindo para a celeridade do julgamento do feito. Cancele-se audiência agendada no ato da distribuição. Serra/ES, 22 de abril de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) E INTIMADO(A) para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para, caso queira, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) INTIMAÇÃO DAS PARTES de todos os termos do Despacho/Decisão supra proferida, disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: a) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. b) Caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e, sendo deferido, será agendado dia e hora. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042216015710400000059922259 1. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042216015739700000059922260 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25042216015766000000059922261 3. DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO Documento de comprovação 25042216015790600000059922263 4. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de comprovação 25042216015811500000059922264 5. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25042216015838900000059922265 6. DECLARAÇÃO DE BENEFICIO Documento de comprovação 25042216015867800000059922266 7. EXTRATO DE EMPRESTIMO Documento de comprovação 25042216015922800000059922267 8. HISTÓRICO DE EMPRESTIMO Documento de comprovação 25042216015948300000059922268 9. PLANILHA DE CALCULO Documento de comprovação 25042216015986600000059922270 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042217173119300000059932089 SERRA, 22/04/2025 Requerente: Nome: HELENA FLORIANO DE LIMA Endereço: Rua Primavera, SN, Santa Rita de Cássia, SERRA - ES - CEP: 29171-505 Requerido(a): Nome: BANCO BMG SA Endereço: 104 Norte Rua NE 11, 11, Plano Diretor Norte, PALMAS - TO - CEP: 77006-030

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Processo nº 5006195-40.2022.4.03.6105

ID: 256641605

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006195-40.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANESIO CORAT JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JULIANA BATISTELA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006195-40.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006195-40.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANESIO CORAT JUNIOR Advogado do(a) APELADO: JULIANA BATISTELA - SP260174-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006195-40.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANESIO CORAT JUNIOR Advogado do(a) APELADO: JULIANA BATISTELA - SP260174-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço militar, de 03/02/1982 a 28/02/1983, de tempo comum, de 1999, 2000, 2003, 2004, 2005 e de 01/2019 a 06/2019 e de atividade especial, de 06/09/1989 a 26/06/2019, para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença (ID 313238040) extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual, no tocante aos períodos de 03/02/1982 a 28/02/1983, 1999, 2000, 2003, 2004, 2005, de 01/2019 a 06/2019 e o reconhecimento da especialidade, exercida no intervalo de 06/09/1989 a 16/12/1991, bem como julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o período especial, de 17/12/1991 a 26/06/2019, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (31/08/2021). Sobre as prestações vencidas, incidirão juros de mora e correção monetária. Condenou ainda o INSS em honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo, incidentes sobre o valor da condenação, incidentes até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, isentando-o, porém, de custas. Foi concedida a tutela antecipada. Sentença não submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação (ID 313238043), alegando, primeiramente, a necessidade de submissão da r. sentença ao reexame necessário. No mais, sustenta que, no tocante ao período de 17/12/1991 a 26/06/2019, o autor exerceu atividade profissional sob o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), de modo o INSS é parte ilegítima ad causam, para análise de sua especialidade, devendo ser extinto o feito sem julgamento do mérito. No mais, sustenta, que não restou comprovado o labor especial, no período reconhecido pela r. sentença, de maneira que o autor não faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo ainda a revogação da tutela antecipada. Se esse não for o entendimento, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, a fixação dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ, a isenção de custas, bem como requer o desconto de valores eventualmente recebidos indevidamente. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006195-40.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANESIO CORAT JUNIOR Advogado do(a) APELADO: JULIANA BATISTELA - SP260174-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Observo ser inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal. Considerando os valores atrasados a que a parte autora eventualmente fará jus, conclui-se que o valor da condenação, não ultrapassará 1000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado. Desse modo, não conheço da remessa oficial. In casu, alega a parte autora que exerceu atividade insalubre, no período de 06/09/1989 a 26/06/2019, laborado como dentista, junto à Secretaria Municipal de Saúde – Prefeitura Municipal de Campinas - SP, que somado aos demais períodos incontroversos, redundam em tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando que apenas o INSS apela da r. sentença, passo a analisar somente o período especial, de 17/12/1991 a 26/06/2019, reconhecido pela sentença. Reconhecimento de atividade especial, exercida como dentista, junto à Secretaria Municipal da Saúde - Prefeitura de Campinas Para comprovação da atividade especial exercida, como dentista, junto à Secretaria Municipal da Saúde – Prefeitura Municipal de Campinas, o autor juntou aos autos PPP (ID 313237953), informações fornecidas pelo sistema CNIS-DATAPREV (ID 313237949) e CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), emitida por referido órgão, indicando o labor em regime próprio, no período de 17/12/1991 a 26/06/2019 (IDs 313237951 e 313237956). Contudo, a pretensão da autora encontra óbice na própria legislação previdenciária, a qual não admite a conversão da atividade especial em comum, consoante artigo 125, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "Art. 125. Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente, é assegurado: I - o cômputo do tempo de contribuição na administração pública, para fins de concessão de benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). II - para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto no § 4o deste artigo e no parágrafo único do art. 123, § 13 do art. 216 e § 8o do art. 239. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). § 1º Para os fins deste artigo, é vedada: (Redação dada pelo Decreto nº 8.145, de 2013) I - conversão do tempo de contribuição exercido em atividade sujeita à condições especiais, nos termos dos arts. 66 e 70; (Redação dada pelo Decreto nº 8.145, de 2013)" Assim, não compete à autarquia previdenciária o exame da especialidade aventada e sim ao próprio ente federativo (Município de Campinas), no qual a parte autora desenvolveu as atribuições vinculadas ao regime próprio de previdência, que no caso dos autos corresponde à Secretaria Municipal da Saúde – Prefeitura de Campinas. Cumpre citar precedentes desta E. Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES URBANA E ESPECIAL COMO AERONAUTA SEM REGISTRO EM CTPS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMO POLICIAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento dos lapsos rural e especial vindicados. - (...). O autor logrou demonstrar a atividade de aeronauta por meio de indício de prova material representado por "Caderneta Individual de Voo - CIV", planos de voo sinalizando datas de partida e retorno, licença do Departamento de Aviação Civil para voar como piloto comercial privado e fotografias contemporâneas de aeronaves de médio porte, razão pela qual impõe a averbação dos períodos na contagem de tempo de serviço. - Conjuminando a prova material com a prova oral, resta demonstrado o labor sem anotação em Carteira. - Reconhecida, como pressuposto, a relação empregatícia do autor, resta a verificação do possível enquadramento como atividade especial. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - (...). - Afigura-se plausível o direito de a parte autora ter o tempo de serviço como policial militar convertido em especial, por intuitiva a exposição de risco a que se submete o ocupante desta atividade. - A pretensão encontra óbice na própria legislação previdenciária, a qual não admite a conversão da atividade especial em comum, consoante art. 125, § 1º, do Dec. 3.048/99. - Não compete à autarquia previdenciária o exame da especialidade aventada e sim ao próprio ente federativo, no qual a parte autora desenvolveu as atribuições vinculadas ao regime próprio de previdência. Precedentes desta E. Corte Regional. - (...). Em relação à parte autora, é suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas." (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2012641 - 0003266-19.2013.4.03.6111, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 01/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2016) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. REGRAMENTO PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE DO INSS. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I . A legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele onde se pleiteia a averbação. Configurada a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao reconhecimento da especialidade do período laborado na Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que o trabalho supostamente exercido sob condições especiais não ocorreu sob as normas do Regime Geral da Previdência Social, mas sob as regras de Regime Próprio de Previdência. II. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. III. Tempo de serviço especial reconhecido, mas insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial." (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2057443 - 0014291-34.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 13/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27/06/2016) grifei Portanto, a legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente (Município de Campinas) ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele onde se pleiteia a averbação. Configurada a ilegitimidade passiva do INSS, no tocante ao reconhecimento da especialidade do período laborado junto à Secretaria de Municipal da Sáude - Prefeitura de Campinas, uma vez que o trabalho supostamente exercido sob condições especiais não ocorreu sob as normas do Regime Geral da Previdência Social, mas sob as regras de Regime Próprio de Previdência: (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2057443 - 0014291-34.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 13/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27/06/2016). Assim, não procede pedido da autora para reconhecimento do tempo de serviço especial exercido, no período de 17/12/1991 a 26/06/2019, bem como não faz jus o autor à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme informações fornecidas pelo INSS (ID 313237972 – fls. 32/40). Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade de tal verba, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Revogo, em consequência, a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Comunique-se ao INSS, pelo meio mais expedito e normalmente utilizado, independentemente do trânsito em julgado. Determino, em razão da revogação da tutela, a devolução dos valores recebidos de forma precária pela parte autora, nos moldes da questão de ordem que reafirmou a tese jurídica relativa ao Tema Repetitivo 692/STJ, a qual efetuou acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no tocante a reconhecimento do labor especial, no período de 17/12/1991 a 26/06/2019, diante da ilegitimidade passiva do INSS, bem como julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RPPS. ATIVIDADE ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. PREFEITURA DE CAMPINAS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço militar, de 03/02/1982 a 28/02/1983, de tempo comum, de 1999, 2000, 2003, 2004, 2005 e de 01/2019 a 06/2019 e de atividade especial, de 06/09/1989 a 26/06/2019, para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Legitimidade do INSS para figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o reconhecimento de tempo especial de período trabalhado em RPPS. Possibilidade reconhecimento de período de atividade especial. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observa-se ser inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal. Considerando os valores atrasados a que a parte autora eventualmente fará jus, conclui-se que o valor da condenação, não ultrapassará 1000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado. Desse modo, não se conhece da remessa oficial. 4. Não compete à autarquia previdenciária o exame da especialidade aventada e sim ao próprio ente federativo (Município de Campinas), no qual a parte autora desenvolveu as atribuições vinculadas ao Regime Próprio de Previdência. Precedentes desta E. Corte. 5. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial, no período de 17/12/1991 a 26/06/2019, em que o autor trabalhou como dentista, junto à Secretaria Municipal da Saúde – Prefeitura de Campinas. 6. Assim, não procede pedido da autora para reconhecimento do tempo de serviço especial exercido, no período de 17/12/1991 a 26/06/2019, bem como não faz jus o autor à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme informações fornecidas pelo INSS (ID 313237972 – fls. 32/40). 7. Sucumbente, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade de tal verba, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. 8. Deve ser revogada, em consequência, a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, devendo ser comunique-se ao INSS, pelo meio mais expedito e normalmente utilizado, independentemente do trânsito em julgado. 9. Em razão da revogação da tutela, deve ser determinada a devolução dos valores recebidos de forma precária pela parte autora, nos moldes da questão de ordem que reafirmou a tese jurídica relativa ao Tema Repetitivo 692/STJ, a qual efetuou acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". IV. DISPOSITIVO 10. Apelação do INSS provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 125, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 0003266-19.2013.4.03.6111, Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Zacharias, j. 01.08.2016; 9ª Turma, ApCiv 0014291-34.2015.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 13.06.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no tocante a reconhecimento do labor especial, no período de 17/12/1991 a 26/06/2019, diante da ilegitimidade passiva do INSS, bem como julgar improcedente o pedido, e revogar a tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Rodrigo Goncalves De Melo x Pro Domo Construtora Ltda. - Me

ID: 327135535

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5013276-17.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GONCALVES DE MELO

Polo Passivo:

PRO DOMO CONSTRUTORA LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

LINICKER HENRIQUE TRINDADE

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VINICIUS MATTOS FELICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5013276-17.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas em geral] AUTOR: RODRIGO GONCALVES DE MELO CPF: 078.459.626-35 RÉU: PRO DOMO CONSTRUTORA LTDA. - ME CPF: 09.656.811/0001-10 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas ajuizada por Rodrigo Gonçalves de Melo em face de PRO DOMO Construtora Ltda. Alega, em suma, o autor: que adquiriu da empresa ré um imóvel; em 06/07/2023 o imóvel passou a apresentar diversos vícios de construção; os vícios teriam ocorrido em outros imóveis; necessita da realização de prova pericial para fins de constatação da responsabilidade do réu com os vícios. Pretende a realização de laudo pericial. Decisão inicial ID 9909467399 deferiu a justiça gratuita e determinou a produção da prova técnica. Laudo pericial ID’s 10290913538 e 10290919415. Esclarecimentos sobre o laudo pericial ID 10325613202 e 10350003474. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, registro que a presente ação versa apenas sobre a produção antecipada de provas para confecção de laudo de pericial. Nesse sentido, constato que o processo atingiu seu desiderato com produção da prova técnica ID’s 10290913538 e 10290919415. Por sua vez, a necessidade de produção antecipada da prova pericial encontra amparo na medida em que, com o decurso do tempo, restaria inviabilizada a realização de tal prova num processo de conhecimento. Destarte, não havendo irregularidade na produção da prova pericial, a valoração da prova pertence a juízo da causa principal a ser eventualmente proposta. Nesse mesmo sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, portanto os possíveis questionamentos aos laudos periciais poderão ser realizados nos autos principais, oportunidade em que o julgador fará a devida valoração das provas” (STJ, AgRg no AREsp 439.163/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). Corroborando, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROVA PERICIAL - REGULARIDADE - QUESTIONAMENTO QUANTO AO CONTEÚDO OU RESULTADO DO LAUDO PERICIAL - INADMISSIBILIDADE. 1. A produção antecipada de provas visa preservar a prova do perigo de desaparecimento pelo decurso do tempo, por meio de documentação judicial de fatos para os interessados. E por que não faz coisa julgada material, não se admite controvérsia ou discussão sobre o mérito da prova judicial pré-constituída, cuja valoração pertence ao juiz da ação principal a ser proposta. 2. "A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, portanto os possíveis questionamentos aos laudos periciais poderão ser realizados nos autos principais, oportunidade em que o julgador fará a devida valoração das provas" (STJ, AgRg no AREsp 439.163/PE). Logo, verificada a regularidade na produção antecipada da prova pericial, a sentença que homologa o laudo pericial deve ser confirmada. (TJMG- Apelação Cível 1.0481.09.103801-0/002, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2016, publicação da súmula em 24/01/2017). Com efeito, tendo sido devidamente realizada a prova pericial pleiteada pelo autor e observadas as garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa, não cabe ao juízo da ação cautelar realizar a valoração do seu conteúdo, podendo eventualmente os litigantes impugnar as conclusões apresentadas pelo expert na via processual adequada. Registre-se que esta ação também não comporta discussão sobre o mérito da relação jurídica havida entre as partes. Não há condenação em honorários, eis que inexiste litígio e o processo se destina a produzir provas – STJ – Resp. 11670-SP. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, homologo a prova pericial produzida, considerando a regularidade formal do processo, nos termos do artigo 487, I, e 383, ambos do CPC. A parte autora suportará as custas e despesas do processo, em razão do princípio da causalidade, pois a prova foi por ela requerida. Suspensa a exigibilidade eis que amparado pela justiça gratuita. Sem honorários, nos termos da fundamentação supra. Considerando que trata-se de autos eletrônicos e consequentemente a inviabilidade do cumprimento do parágrafo único do artigo 383 do CPC, determino a intimação da parte autora para manifestar se possui interesse na extração de certidões e/ou cópias, conforme caput do artigo 383 do CPC, no prazo de 1 mês. Decorrido o prazo, arquivem-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CESAR SANT ANA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5013276-76.2025.8.24.0039

ID: 331235078

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5013276-76.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA VANDERLINDE

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5013276-76.2025.8.24.0039/SC REQUERENTE : LEONARDO DA COSTA ADVOGADO(A) : LUANA VANDERLINDE (OAB SC062637) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de exp… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5013276-76.2025.8.24.0039/SC REQUERENTE : LEONARDO DA COSTA ADVOGADO(A) : LUANA VANDERLINDE (OAB SC062637) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para para a cremação e sepultamento do corpo de MARIA MARTA PRAZERES, com data do óbito em 17 de julho de 2025. Nos termos do art. 719 do CPC, " quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção ". Ademais, o art. 725 do mesmo código estabelece que " processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: VII - expedição de alvará judicial ". Consta da exordial que, quando em vida, o extinto manifestou aos familiares seu desejo de ser cremado, para a qual a Lei n. 6.015/1973 não estabeleceu forma sacramental, bastando, como no caso, a declaração dos sucessores e parentes diretos. Disciplina a Lei n 6.015/73, Lei dos Registros Públicos: Art. 77 ...omissis... (...) § 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. Nesse sentido, " a manifestação de vontade de ser cremada não requer qualquer formalidade como se extrai do disposto no artigo 77, parágrafo 2º., da Lei n. 6015/73. Suficiente que a genitora dos autores tenha declarado aos filhos que esse era seu desejo " (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apelação cível 70057047813, de Canoas, rel. Des. Ana Maria Nedel Scalzilli). Ademais, observa-se a declaração da Policia Civil IGP que não há interesse médico legal no cadaver: Além disso, há declaração dos familiares com a cremação evento 1, DECL10 Assim, nada obsta o deferimento do pedido formulado. O art. 162, parágrafo único, do CPP, prescreve que " nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante ". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CREMAÇÃO . MORTE VIOLENTA. ATROPELAMENTO. VONTADE DA FALECIDA DECLARADA À FILHA E A FAMILIARES PRÓXIMOS. NECROPSIA JÁ REALIZADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO " (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apelação cível 70071505341, rel. Des. Sandra Brisolara Medeiros). Nos termos do art. 77, § 2º, da Lei 6.015/1973, por tais razões, defiro o pedido formulado nestes autos e AUTORIZO A CREMAÇÃO do corpo do extinto MARIA MARTA PRAZERES , portadora do RG nº 3.058.770 e CPF nº 071.477.519-30, falecida em 17 de julho de 2025. Cópia da presente decisão servirá como alvará. Defiro a gratuidade da justiça, na forma do art. 98, do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação e, após, retornem conclusos para sentença. Intimem-se.

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