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The Vanguard Group Inc. x Vanguarda Companhia De Seguros Gerais

ID: 276122843

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THE VANGUARD GROUP INC.

Polo Passivo:

VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

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FELIPE ZALTMAN SALDANHA

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MARCELA TRIGO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013567-38.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : THE VANGUARD GROUP INC. ADVOGADO(A) : MARCELA TRIGO DE SOUZA (OAB RJ127614) ADVOGADO(A) : FELIPE ZALTMAN SALDANHA (OAB RJ175936) RÉU : VANG…

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The Vanguard Group Inc. x Vanguarda Companhia De Seguros Gerais

ID: 331192129

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THE VANGUARD GROUP INC.

Polo Passivo:

VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

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MARCELA TRIGO DE SOUZA

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FELIPE ZALTMAN SALDANHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013567-38.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : THE VANGUARD GROUP INC. ADVOGADO(A) : MARCELA TRIGO DE SOUZA (OAB RJ127614) ADVOGADO(A) : FELIPE ZALTMAN SALDANHA (OAB RJ175936) RÉU : VANG…

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Processo nº 5013567-50.2025.4.03.6100

ID: 332469673

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013567-50.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELINA CAPRARO FOGO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013567-50.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GILBERTO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CELINA CAPRARO FOGO - SP281125 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013567-50.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GILBERTO CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CELINA CAPRARO FOGO - SP281125 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de mandado de segurança ajuizado com o objetivo de que a autoridade impetrada conclua a análise do procedimento administrativo de concessão do benefício previdenciário solicitado pela parte impetrante. ID 366491593: instada, a parte impetrante deixou de retificar o valor da causa, omitindo qualquer parâmetro de aferição do valor econômico pretendido na demanda. Em se tratando de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário, é possível estimar o valor da causa com base no valor auferido pela parte impetrante na hipótese de revisão do dito benefício. O sistema processual brasileiro determina que o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico pretendido. O piso previdenciário passou a ser de R$ 1.518,00, como previsto na Portaria Interministerial MPS/MF n° 6, e vale desde o dia 1º de janeiro de 2025. Segundo o § 2º do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano. Ante a recusa da impetrante em fornecer elementos concretos para sua atribuição, corrijo, de ofício e por arbitramento (art. 292, §3º do CPC/2015), o valor da causa para R$ 18.216,00. Anote-se. Em análise sumária, tendo em vista a especificidade do caso relatado nos autos, que aborda questão fática, e em razão da possibilidade de surgirem aspectos que podem elucidar o Juízo na apreciação do pedido de liminar, é imperiosa a oitiva prévia da autoridade coatora, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, já incluída no polo passivo da demanda (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Recebidas as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Após, tornem à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013567-36.2025.4.04.7001

ID: 314426824

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-36.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA SOARES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIARA APARECIDA GONÇALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013567-36.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROSALINA SOARES DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIARA APARECIDA GONÇALVES (OAB PR027251) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procur…

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Nathan Vitor Amaral Maia e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 262621541

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009919-54.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATHAN VITOR AMARAL MAIA SARAH DRUMOND SALOMAO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MOHARA FERNANDA DE ALMEIDA GOMES

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TASSIANE SENA AVILA

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THAIS MENDES DE OLIVEIRA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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SABRINE CRISTIANE RODRIGUES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009919-54.2024.8.13.0290 AUTOR: NATHAN VITOR AMARAL MAIA CPF: 127.939.416-11 AUTOR: SARAH DRUMOND SALOMAO CPF: 34.505.700/0001-50 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95. Tentativas de conciliação frustradas. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por necessário, registro que não se aplica a suspensão do processo, pelo IRDR 91 do TJMG, considerando que não houve a preliminar de ausência de interesse de agir, em relação à tentativa de resolução extrajudicial do conflito, além de ter a demandante apresentado referida tentativa de resolução extrajudicial da lide, nos IDS 10279404798 e 10279422423. 2.1. Da preliminar de litispendência Superada a preliminar em questão, haja vista que os autores já apontaram as diferenças existentes entre a presente ação em curso e o processo indicado na triagem (certidão de ID 10279606642), tratando-se o presente feito de fatos novos, com pedidos a estes relacionados (manifestação de ID 10302194088 e documentos anexos). 2.2. Da Ilegitimidade Ativa A legitimidade ad causam refere-se à pertinência subjetiva da ação e implica que somente poderá demandar aquele que seja titular do direito ou prestação almejados em juízo, ainda que em tese, através do exercício do direito de ação. O pedido elaborado na peça inaugural delimita objetiva e subjetivamente a lide. Os promoventes atribuem à conduta da promovida os danos sofridos, motivo pelo qual, figura-se legítimo para o presente pleito, nos termos da teoria da asserção. Ademais, o autor NATHAN, pessoa física, comprova ser sócio proprietário da segunda promovente (contrato social de ID 10279416186), o que indica estar diretamente ligado à administração e atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica promovente. Ademais, nos termos do art. 17 do CDC (Lei 8.078/1990) equipara-se a consumidor todas as vítimas do evento, razão pela qual, o primeiro promovente possui legitimidade ativa para a presente demanda. Afasto a preliminar. 2.3. Da incompetência/ prova pericial Entende a promovida que este processo depende de prova pericial para seu deslinde, contudo, não há que se falar na incompetência do Juizado para o presente feito, considerando que não é necessária a realização de perícia nos autos para constatar irregularidades na prestação dos serviços, bastando a análise das provas acostadas aos autos e a legislação vigente. 2.4. Falta de interesse de agir As alegações da promovida de que não há cobrança de multa rescisória, inexistindo base para os pedidos realizados pelos autores, faltando-lhes o interesse de agir, portanto, é matéria que depende da análise do mérito, pelo que afasto a preliminar em apreço. 2.5. MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se em saber se houve a prestação defeituosa de serviço, consistente em cancelamento unilateral do contrato de telefonia e internet, além da alegada cobrança de multa pela promovida, bem como se os autores sofreram danos morais decorrentes de conduta da ré. É incontroverso que as partes celebraram contrato de pacote de serviços de telefonia e internet, havendo quatro linhas telefônicas no referido plano, conforme relatado pelas partes e contratos de ID 10335201025. Os autores afirmam que, apenas após 24 meses de contratação do plano, para evitar incidência de multa, tentaram convertê-lo em um plano para pessoa física. Entretanto, a operadora ré fez exigência de pagamento de multa rescisória, sob alegação de que o contrato havia se renovado automaticamente. Relatam os autores que, após tratativas mediante PROCON, sem sucesso, ingressaram com ação anterior a esta (processo nº 5013567-76.2023.8.13.0290), obtendo reconhecimento de encerramento do prazo de fidelização em 21/05/2023, sendo indevida a cobrança de multa rescisória, portanto. Os autores relatam que, mesmo após a decisão judicial favorável, a promovida, de forma unilateral, teria cancelado todas as linhas telefônicas e aplicado multa contratual no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que os motivou a ingressar com a presente ação. Para comprovar suas alegações, os promoventes juntaram tentativas de resolução via PROCON (ID 10279422423 e 10279422423), fatura constando a cobrança da referida multa no ID 10302190844, e carta de resposta da ré à reclamação realizada no PROCON, dizendo que “(...) houve um equívoco por parte do atendente, que resultou no cancelamento dos acessos.(...)”. A promovida, por sua vez, faz considerações sobre a ação anterior, dizendo que, pelo fato de os autores terem requerido portabilidade das linhas telefônicas antes do trânsito em julgado da referida ação, por esta ainda não ser definitiva, foram gerados todos os supostos danos alegados na presente ação, pugnando pela improcedência dos pedidos, por ausência de comprovação. Os depoimentos testemunhais colhidos em audiência confirmam que a segunda promovente ficou sem a oferta dos serviços pela ré, por alguns dias, dificultando as vendas, o contato com clientes e fornecedores. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o §3º, do referido dispositivo legal. No presente caso, houve a prestação defeituosa de serviço, configurada pela falta dos serviços de internet e das quatro linhas telefônicas contratados, pelo período de cinco dias consecutivos, diante de cancelamento do contrato pela ré e ainda, cobrança de multa rescisória (ID 10302190844). Destaco que a requerida não trouxe nenhuma prova capaz de refutar a pretensão autoral, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC, além de ter confessado a falha na prestação dos serviços (conforme documento de ID10302197622). Desta feita, a declaração de inexistência do débito de três mil reais, referente à multa rescisória decorrente de cancelamento das linhas telefônicas pela própria ré, é medida que se impõe. Improcedente o pedido de condenação da promovida à repetição do indébito, uma vez que não houve comprovação de pagamento, pelos autores, da respectiva fatura de cobrança da multa. Os danos materiais não podem ser hipotéticos. O pedido de tutela de urgência também não merece prosperar, haja vista que os serviços foram restabelecidos, conforme depoimentos testemunhais. 2.5.1. Dos danos morais Tenho como devida também a indenização por danos morais. A ausência dos serviços de internet e telefonia no estabelecimento comercial promovente, sem que a suspensão se desse de forma devida, compromete o funcionamento e desenvolvimento de suas atividades comerciais, visto a necessidade desses serviços para o ramo comercial de vendas. Demonstrado o nexo causal entre a ação e o dano, configura-se a culpa do fornecedor de serviço. Evidente, pois, que neste caso o dano moral ocorre in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento danoso, posto que os transtornos experimentados pelo consumidor à espera de reativação de um serviço do qual depende para exercer sua atividade empresarial, ou ainda que fosse para outra finalidade, certamente ultrapassa o mero aborrecimento, além de provocar no usuário do serviço a sensação de que sua situação foi tratada com descaso, deixa-o com manifesta apreensão. A quantificação do dano moral é deixada à estimativa equitativa do juiz, considerando-se, dentre outros critérios, a gravidade objetiva do dano, a gravidade da falta, a condição econômica do causador do ato, o caráter punitivo e a finalidade educativa. Na hipótese dos autos, levando-se em conta todos os fatos relatados e a preocupação que certamente afligiu os requerentes; considerando, lado outro, a situação do réu, que, sendo prestador de serviços, possui responsabilidade objetiva sobre o fato, bem como o padrão jurisprudencialmente estabelecido em situações semelhantes, arbitro o valor da indenização por dano moral, a ser paga pela ré, em favor de cada um dos autores, em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência e a inexigibilidade da multa rescisória referente ao contrato objeto dos autos; e b) Condenar a requerida a pagar a cada um dos autores a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido pelos índices da CGJ/MG, a partir deste arbitramento, bem como ser acrescido de juros mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (15/07/2024 - conforme documento de ID 10302197622). Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, com a baixa, ao arquivo. Ao M.M.º Sr. Dr. Juiz de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/1995. Vespasiano, 29 de março de 2025 FABIANA CRISTINA DE PAULA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5009919-54.2024.8.13.0290 AUTOR: NATHAN VITOR AMARAL MAIA CPF: 127.939.416-11 AUTOR: SARAH DRUMOND SALOMAO CPF: 34.505.700/0001-50 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Vespasiano, 29 de março de 2025 RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013567-71.2021.8.21.7000

ID: 295502279

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013567-71.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA MOREIRA GIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO VARIANI

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FERNANDA TUBELO PASSUELLO

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SANDRO PAIVA RIZZOLO

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Precatório Nº 5013567-71.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TEREZA MOREIRA GIL ADVOGADO(A) : SANDRO PAIVA RIZZOLO (OAB RS61449) ADVOGADO(A) : FERNANDA T…

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Processo nº 5013567-43.2024.4.04.7107

ID: 315181579

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-43.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITACIR ALVES MORERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEILA GRACIELE TELES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013567-43.2024.4.04.7107/RS AUTOR : ITACIR ALVES MORERA ADVOGADO(A) : KEILA GRACIELE TELES DA SILVA (OAB RS083070) DESPACHO/DECISÃO Em virtude da decisão liminar proferida no …

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Processo nº 5015119-76.2023.8.13.0290

ID: 313881842

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015119-76.2023.8.13.0290

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL STEELE WIECHMANN

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5015119-76.2023.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FLAVIA MARTINS ALVES DA SILVA CPF: 032.680.816-73 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a Comunicação Interna 10.413 do NUGEPNAC, trouxe balizas de orientação aos magistrados deste Tribunal quanto a necessidade de suspensão dos processos individuais em razão da existência de ação coletiva em tramitação, conforme determinado nos precedentes qualificados do STJ, notadamente os Temas 60, 589 e 923, segundo o qual: “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”; Considerando que recentemente ocorreu mudança da Primeira Vice Presidência quanto à interpretação do alcance dos temas acima elencados, especialmente do tema 60 do STJ, definindo que: “Sobre o Tema 60 do STJ, não há de se falar em aplicação automática de mera tese enunciada, como se abstrata fosse, pois a conformação ao precedente se dá pela análise da ratio decidendi, e, nas razões de decidir do REsp 1110549/RS constou expressamente que é faculdade do Juiz da causa realizar a suspensão, com o fito de racionalizar a prestação jurisdicional, inobstante reste preservada a faculdade da parte ajuizar seu feito individual, em entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor: “O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer consequências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. (…) Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (…) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais.” Ainda, após o julgamento do Tema, o próprio STJ assinalou o limitado alcance da tese, no sentido de que a suspensão do processo somente é faculdade do magistrado, independentemente da vontade das partes, quando o ajuizamento da ação individual ocorrer no aguardo do julgamento da ação coletiva, ou seja, quando já houver a pendência de ação coletiva na data de protocolo do feito individual." Determino o levantamento da suspensão dos processos em face da Hurb. Diante disso, intime-se as partes para que, no prazo de cinco 5(cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 01 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5013567-26.2025.8.13.0672

ID: 297533271

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-26.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA EVANGELISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CAROLINE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5013567-26.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FATIMA APARECIDA EVANGELISTA DE CARVALHO CPF: 429.536.266-20 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: L14CV-1JD https://x.gd/MGNQt REUNIÃO(23311697329) Data: 20/08/2025 Hora: 16:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. BARBARA KAROLINE PEREIRA DA SILVA OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5013567-22.2021.8.09.0011

ID: 292234362

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5013567-22.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEILANNY DA SILVA CASSIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ROCHA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Presidente Vargas esquina com Av. Atlântica, Qd.23, JARDIM BOA ESPERANÇA, APARECIDA DE GOIÂNIA, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Presidente Vargas esquina com Av. Atlântica, Qd.23, JARDIM BOA ESPERANÇA, APARECIDA DE GOIÂNIA, CEP-74.945-300 - Fone: 62- 32779700, - email: upjfamaparecida@tjgo.jus.brDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioProcesso nº: 5013567-22.2021.8.09.0011Promovente (s): Antonio Cassiano Da CunhaPromovido (s): ESPÓLIO DE Rosemary Faria Da Silva CassianoA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Inicialmente, INDEFIRO o pedido formulado no evento nº 202, vez que o pedido de habilitação de crédito em inventário tem por finalidade a satisfação de dívida contraída pelo falecido ou pelo espólio. Sendo a dívida de herdeiro ou meeiro, caberá ao credor interessado pleitear perante o juízo competente a penhora sobre eventual quinhão que aquele venha a receber.Dando prosseguimento, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, para pagamento dos débitos remanescentes. Transcorrido o prazo, INTIME-SE a inventariante, Sra. Leilanny da Silva Cassiano, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do processo, mediante a juntada de planilha de quitação das dívidas em nome do espólio.Ressalta-se que, caso queira, poderá indicar bens arrolados passíveis de alienação, com a finalidade de quitação das referidas dívidas, viabilizando, assim, a conclusão do inventário.Por fim, deverá juntar aos autos as certidões de matrícula atualizadas dos imóveis, sobre os quais recaem registros de penhora, já com as respectivas averbações de baixa. Caso não consiga comprovar a baixa, o bem será excluído e poderá ser objeto de sobrepartilha, após a resolução das questões pendentes junto aos exequentes.Após, voltem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. NINA SÁ ARAÚJOJUÍZA DE DIREITO 03

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