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Processo nº 5046261-85.2024.4.03.6301

ID: 310918197

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046261-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIMAR JOSE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5050432-85.2024.4.03.6301

ID: 313860801

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050432-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO BATISTA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID CONCEICAO LOURENCO

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ALINNE POLYANE GOMES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050432-85.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ABRAAO BATISTA DE MELO Advo…

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Processo nº 5020071-85.2024.4.03.6301

ID: 260141009

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020071-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020071-85.2024.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSIANE CRISTINE GOMES LOPES REU: UNIÃO FEDERAL, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPA…

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Processo nº 5020071-85.2024.4.03.6301

ID: 260161276

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020071-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020071-85.2024.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSIANE CRISTINE GOMES LOPES REU: UNIÃO FEDERAL, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPA…

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Processo nº 5011826-85.2024.4.03.6301

ID: 257724842

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011826-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO E GALLIANO SERVICOS DE BUFFET LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011826-85.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CLAUDIO E GALLIANO SERVICOS DE BUFFET …

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Processo nº 5011826-85.2024.4.03.6301

ID: 257724851

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011826-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011826-85.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CLAUDIO E GALLIANO SERVICOS DE BUFFET …

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Ederson Rosa Ferreira x Banco Pan S.A.

ID: 306295465

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013669-91.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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FELIPE MAGALHAES DA CUNHA

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GABRIEL DA ROCHA SCHENK

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013669-91.2023.8.21.3001/RS (originário: processo nº 50136699120238213001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : EDERSON ROSA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRI…

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Processo nº 5037531-85.2024.4.03.6301

ID: 327671684

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037531-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA SENA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SHELA DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037531-85.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037531-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: RENILDA SENA DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: SHELA DOS SANTOS LIMA - SP216438-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037531-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: RENILDA SENA DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: SHELA DOS SANTOS LIMA - SP216438-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037531-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: RENILDA SENA DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: SHELA DOS SANTOS LIMA - SP216438-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que lhe julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O INSS não apresentou contrarrazões. Ao que interessa ao julgamento deste recurso, a r. sentença recorrida fundamentou que: "(...) Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. (...) Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" Em seu recurso a parte autora insiste na existência de incapacidade para seu trabalho, pugnando pela reforma da sentença com a consequente concessão do benefício por incapacidade que alega fazer jus. Revisitando o laudo médico judicial (Id. 326006837), dele consta que a parte autora é portadora de “anemia falciforme e artropatia degenerativa” (diagnóstico). O perito informa que “o exame físico dos quadris apresenta-se com amplitude de movimento sem restrição e sem dor atualmente", "as manobras semióticas para radiculopatias apresentaram-se todas negativas durante o exame clínico" e a "avaliação da mobilidade da coluna lombar apresentou-se com amplitude de movimentos dentro do esperado para idade da autora” (exame clínico). Diante desse cenário, o perito concluiu que a parte autora não está incapaz para o desempenho de sua atividade habitual. O laudo médico contém todas as informações sobre a situação de saúde da parte autora necessárias ao julgamento do pedido e ao esclarecimento dos pontos tratados na demanda, não vislumbrando necessidade de complementação ou esclarecimentos adicionais além daqueles já indicados nas conclusões da perícia médica. Discordâncias quanto às conclusões periciais revelam-se naturais diante da dialética processual, em que o segurado afirma estar incapaz (apoiado em documentos médicos que lhe confirmam a tese) enquanto o INSS defende a ausência de incapacidade (também apoiado na presunção de legitimidade dos atos administrativos inerente ao ato de indeferimento do benefício, caracterizando sua antítese). A insurgência recursal, assim, revela mais o descontentamento com os dados e conclusões inseridos no laudo do que propriamente o apontamento de um vício ou lacuna a merecer a designação de nova perícia médica ou esclarecimentos. Por fim, registro que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para sua atividade habitual” (Súmula 77, TNU), motivo, por que, deixo de fazê-lo. Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos pelos demais expostos no presente voto. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando sua execução suspensa enquanto beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC). É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037531-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: RENILDA SENA DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: SHELA DOS SANTOS LIMA - SP216438-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Processo nº 5025600-85.2024.4.03.6301

ID: 296086124

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025600-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. D. S. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA…

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Processo nº 5018131-85.2024.4.03.6301

ID: 255727144

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018131-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M. F. A. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNY FERNANDO REZAGHI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018131-85.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: M. F. A. D. S. REPRESENTAN…

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