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Processo nº 5014149-77.2025.8.21.0001

ID: 319460073

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014149-77.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014149-77.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA (OAB PR099676) ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA …

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Processo nº 5016663-04.2024.4.02.0000

ID: 322570186

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016663-04.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA FRAGOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5016663-04.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA FRAGOSO ADVOGADO(A) : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (O… Agravo de Instrumento Nº 5016663-04.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA FRAGOSO ADVOGADO(A) : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (OAB RJ075208) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. ART. 1015 DO CPC. ROL MITIGADO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de audiência, para esclarecimentos da prova pericial. 2. A Corte Especial do STJ, em 5.12.2018, confirmou a mitigação do rol de matérias do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018). 3. Os agravantes se insurgem contra a decisão que indeferiu o pedido de audiência para esclarecimentos em relação a prova pericial, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil e que não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012951-11.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014149-83.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001354-11.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 1.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008308-44.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.11.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014477-76.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.2.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003526-86.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023. 4. Ressalta-se que o juiz a quo encontra-se diligente com a prova pericial, solicitando diversos esclarecimentos para sanar as solicitações de complementação da autora e que estes esclarecimentos estão sendo feitos por escrito, não havendo necessidade de designação de audiência para este fim. 5. A decisão agravada não se insere no rol constante do art. 1.015 do CPC, bem como não está demonstrada a urgência a permitir a sua apreciação imediata, logo, o presente recurso não deve ser conhecido. 6. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR CONHECIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5004197-41.2025.4.02.0000

ID: 333794265

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004197-41.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MERCIO PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO

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Agravo de Instrumento Nº 5004197-41.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : MERCIO PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO (OAB RJ080701) … Agravo de Instrumento Nº 5004197-41.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : MERCIO PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO (OAB RJ080701) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. ART. 1015 DO CPC. ROL MITIGADO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. 2. A Corte Especial do STJ, em 5.12.2018, confirmou a mitigação do rol de matérias do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018). 3. O agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil e que não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012951-11.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014149-83.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001354-11.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 1.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008308-44.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.11.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014477-76.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.2.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003526-86.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5015590-94.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.5.2025. 4. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a necessidade da produção probatória, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o julgador indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1660530, Rela. Mina. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 30.6.2023. 5. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5014149-21.2024.8.24.0004

ID: 301099105

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5014149-21.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EZIO FERNANDES MONTEIRO MARCIA ELISIA FERNANDES MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5014149-21.2024.8.24.0004/SC AUTOR : MARCIA ELISIA FERNANDES MONTEIRO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA (OAB RS125731) AUTOR : EZIO FERNANDES MONTEIRO ADVOGADO(A… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5014149-21.2024.8.24.0004/SC AUTOR : MARCIA ELISIA FERNANDES MONTEIRO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA (OAB RS125731) AUTOR : EZIO FERNANDES MONTEIRO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA (OAB RS125731) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Inicialmente, retifique-se o polo passivo, com a exclusão de Sebastião Fernandes Monteiro e Luis Carlos Fernandes Monteiro , na medida em que apenas Maria Júlia da Silva Monteiro foi indicada como requerida. 2. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. E, para que esse exame possa ser efetuado, algumas informações são necessárias, sendo que nem todas constam dos autos. Assim, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, informe em petição (não há necessidade de juntada de certidões): a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); d) veículos que possui; e) número de filhos que estão sob sua dependência econômica com a respectiva idade; f) participação acionária que possua em pessoa jurídica, com indicação f1) do nome, CNPJ e endereço da pessoa jurídica; f2) o percentual de cotas que possui; f3) o ramo de atuação; f4) número de empregados; f5) menor e maior remuneração dos empregados no último mês; f6) imóveis e veículos em nome da pessoa jurídica; f7) receita total nos últimos doze meses (mês a mês); f8) custo dos bens e/ou serviços vendidos nos últimos doze meses (mês a mês), identificando separadamente cada um (gasto com empregados, energia elétrica, aquisição de mercadorias para e produção do bem/prestação do serviço, etc...); g) se possui aplicações financeiras e conta corrente cuja soma total dos valores envolvidos supere o equivalente a 40 salários mínimos; h) se for agricultor, informações relativas à atividade (tamanho da área cultivada, cultura desenvolvida, número de safras por ano, número de cabeças de gado que possui, maquinário que possui, etc...); i) se possui outra renda não mencionada nos itens anteriores, descrevendo-a em caso positivo. Em sendo a parte postulante ao benefício casada ou mantendo ela união estável, as mesmas informações também deverão ser prestadas em relação ao cônjuge/companheiro(a). Dil. legais.

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Processo nº 5014149-21.2025.4.04.7200

ID: 317520354

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014149-21.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BERGMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014149-21.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LUCAS BERGMANN ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO LUCAS BERGMANN , por procurador habil… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014149-21.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LUCAS BERGMANN ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO LUCAS BERGMANN , por procurador habilitado, ingressou em juízo contra o BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , com o intuito de obter provimento jurisdicional que, em sede de tutela de urgência, determine a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES) até o final do processo. Decido. 1. Ilegitimidade passiva da União. Em que pese a parte autora tenha incluído a União no polo passivo, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), ao qual está vinculado o empréstimo em discussão na ação, é representado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto agente operador, e pelo Banco do BRasil, enquanto agente financeiro, como consta no contrato ( evento 1, CONTR6 ). Ambas as entidades têm personalidade jurídica própria, podendo responder, assim, pelos fatos alegados na inicial, sendo descabido o ingresso da União no processo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a União não detém legitimidade passiva no presente caso, haja vista que a legitimidade para responder ao pleito de revisão de contrato de financiamento estudantil está afeta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, uma vez que o contrato foi firmado quando cabia ao FNDE a gestão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. 2. Do teor do art. 3º, da Lei n. 10.260/01, com a redação dada pela Lei n. 12.202/10, dessume-se que a legitimidade para responder ao pleito de revisão de contrato de financiamento estudantil está afeta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, uma vez que cabe ao FNDE a gestão do FIES. (TRF4, AG 5011916-20.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 02/07/2025) Impõe-se reconhecer, portanto, a ilegitimidade passiva da União. 2. Emenda da petição inicial. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial com o fim de incluir no polo passivo da presente demanda o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Exclua-se a União do polo passivo da demanda ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos da fundamentação. Após devido cumprimento, retornem os autos para análise do pleito de urgência.

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Processo nº 6030465-65.2024.8.09.0051

ID: 303216021

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6030465-65.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TíTULOS DO BRASIL - SEçãO GOIáS (IEPTB-GO)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR DA ROCHA PINHO

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GUILHERME PETERNELLA FRANÇA

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DYOGO CROSARA

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PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 6030465-65.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Institu… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 6030465-65.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Instituto De Estudos De Protesto De Títulos Do Brasil - Seção Goiás (ieptb-go)Requerido(a)/Executado(a): Protesto Online Tecnologia Da Informação Ltda DECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer com pedido de tutela de urgência proposta por INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS (IEPTB-GO) em desfavor de PROTESTO ONLINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora narrou que tomou conhecimento de que a empresa ré utiliza a denominação "protesto" em seu nome fantasia, emprega os termos "cartório" e "protesto online" em seu site e redes sociais e se apresenta como empresa que fornece serviços e atos que são de competência privativa de tabeliães de protesto, induzindo os usuários a erro. Esclareceu que é associação civil sem finalidade lucrativa que representa os Tabeliães de Protesto e seus substitutos e, por isso, tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Aduziu que o ato perpetrado pela empresa demandada atinge diretamente os notários e registradores filiados à Associação e que podem, inclusive, receber representação injusta perante a Corregedoria de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça, em função de eventuais danos perpetrados pela conduta da ré. Asseverou que as expressões "cartório" e "protesto" devem ser utilizadas apenas pelas serventias oficiais, pois o usuário pode entender erroneamente que está diante de um serviço público, tratando-se de prática ilícita. Pugnou, liminarmente, que a ré retire os termos “protesto” e “cartório” de seu nome fantasia, site, redes sociais e qualquer material publicitário, e não mais os utilize, sob pena de multa diária, bem como esclareça a correta natureza de seus serviços. No mérito, requereu a confirmação da tutela e a procedência da ação. Juntou documentos.A tutela antecipada foi deferida, no evento 05, para determinar que a parte ré retirasse os termos “protesto” e “cartório” de seu nome fantasia, site, redes sociais e qualquer material publicitário, e não mais os utilizasse, devendo esclarecer a correta natureza de seus serviços, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias-multa.Ofício comunicatório, no evento 13, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para informar o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 5014149-57.2025.8.09.0051.A audiência preliminar de conciliação restou infrutífera (evento 22).A ré apresentou contestação no evento 24, em que alegou preliminarmente a existência de conexão e de prevenção, além de defender a ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, defende que inexiste ato ilícito, haja vista que não há uso indevido dos termos “protesto” ou “cartório” por ela. Requer, então, a improcedência total da demanda autoral.Ofício comunicatório, no evento 25, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para informar o parcial conhecimento e, nessa parte, o desprovimento do agravo de instrumento n. 5014149-57.2025.8.09.0051.As partes foram intimadas a especificarem provas (evento 27), Ofício comunicatório, no evento 32, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para informar a rejeição dos embargos de declaração no agravo de instrumento n. 5014149-57.2025.8.09.0051.A parte ré, em resposta à intimação do evento 27, apresentou documentos.A parte autora, por sua vez, apresentou réplica (evento 36) e manifestação sobre os documentos apresentados pela ré (evento 38), além de pedir o julgamento antecipado dos autos.Vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDOEncerrada a fase postulatória (inicial e contestação), adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC (réplica) e oportunizada às partes a indicação de provas que pretendiam produzir, verifico que o deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas.Apesar disso, o caso apresenta 02 questões de natureza processual que interferem no desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se torna imperiosa a superação de tais pontos, antes da prolação da sentença, uma vez que a primeira versa sobre a competência deste Juízo e a segunda, sobre a legitimidade ativa da parte autora.1. Questões Processuais/Preliminares1.1. Conexão e prevençãoA parte ré argumenta que o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO seria prevento para discutir a matéria destes autos, em função de conduzir a tutela cautelar em caráter antecedente n. 588487-03.2024.8.09.0051, que foi protocolizada em 18/09/2024, bem como que ambas as demandas deveriam ser reunidas, com base no artigo 55, §3º, do CPC, para evitar a prolação de decisões conflitantes.Com efeito, a conexão imprópria, prevista no aludido artigo, impõe a reunião de feitos que, em função da matéria abarcada, possam conter decisões contraditórias, caso decididos separadamente.O processo mencionado, porém, foi movido pela empresa Protesto Online Tecnologia Da Informação Ltda (ré da presente ação) para, em tutela cautelar antecedente, impedir que os seus clientes sejam contatados pelo Instituto De Estudos De Protesto De Títulos Do Brasil - Seção Goiás (autor da presente ação), que estaria informando a eles que a ré não poderia prestar os serviços ofertados no site. Esse pedido foi indeferido (evento 06 daqueles autos).Depois, quando da apresentação do pedido principal (evento 12 daqueles autos), pleiteou-se novamente a proibição, cumulado com o pedido de danos morais que teriam sido provocados pelas afirmações feitas pelo Instituto ao fazer contato com os clientes da empresa.O presente feito, entretanto, versa sobre matéria distinta, uma vez que trata do pedido de proibição, feito pela parte autora, do uso indevido, por parte da ré, de termos que estão reservados à atividade privativa dos tabeliães de protesto, conforme a legislação de regência, de maneira que não há falar na possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias entre os feitos.Isso porque eventual procedência do pedido autoral, nestes autos, não influiria, automaticamente, na improcedência daquele feito, já que a ocorrência de danos morais provocados pela parte autora estaria embasada em fundamento diverso.Dessa forma, REJEITO a preliminar aventada.1.2. Ilegitimidade ativaAinda em sede preliminar, a ré sustenta a ilegitimidade ativa da parte autora, porquanto o artigo 18, do CPC, não autoriza a postulação de direito alheio em nome próprio, com exceção dos casos previstos no ordenamento jurídico.No presente caso, a ação é movida por associação, pelo rito ordinário, na defesa do interesse de seus associados, na qualidade de representante processual, conforme resta autorizado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXI.Conforme disposição do estatuto trazido aos autos pela parte autora (evento 01, arquivo 02), o Instituto de Estudos de Protestos de Título do Brasil - Seção Goiás é associação civil sem finalidade lucrativa que representa os Tabeliães de Protesto e seus substitutos, cujos objetivos previstos no Artigo 2º incluem, no item c e no item f, a promoção da defesa da classe e o zelo pela qualidade dos serviços, de modo que o assunto discutido nestes autos guarda relação com os fins almejados pela entidade.Ocorre que, além da correlação entre o objeto da ação e o da própria associação, a representação dos associados judicialmente pela entidade associativa exige autorização expressa dos seus membros, por meio de manifestação em assembleia geral, nos termos do próprio texto constitucional mencionado, bem como de definição jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, mencionado no julgado abaixo do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E RESPECTIVA LISTA JUNTADA À INICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STF. FEITO AJUIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 573.232/SC. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. [...] 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, em 14/5/2014, firmou entendimento de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, consoante o disposto no art . 5º, XXI, da Constituição Federal, sendo necessária, para tanto, autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Confira-se a ementa do referido julgado do STF: ( RE n. 573.232, Relator (a): Min . Ricardo Lewandowski, relator (a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/5/2014, DJe-182 DIVULG 1809-2014 PUBLIC 19-9-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001)" (EDcl no AgInt no REsp 1.907.343/PE, Rel . Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 27/8/2021). 4. Em processo análogo ao deste caso concreto - ajuizamento de ação coletiva em momento anterior ao julgamento do RE 573.232/SC -, o STJ já se posicionou no sentido de que, a despeito da necessidade de aplicação do entendimento firmado pelo STF, apresenta-se razoável, antes da extinção do feito sem a resolução do mérito, permitir que a parte autora regularize sua representação processual . Nesse sentido: AgRg no REsp 1.424.142/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2016 . […] (STJ - REsp: 1977830 MT 2021/0393576-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022)Feitas essas considerações, verifica-se que não há, nos presentes autos, o documento que demonstre a autorização dos associados da parte autora para o ingresso da presente demanda, de forma que se torna imperiosa a sua intimação para que promova a sua juntada.Ante o exposto, com fundamento no artigo 76, caput, e no artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, saneie o vício de incapacidade processual, por meio da apresentação da ata da assembleia em que foi autorizado o ingresso da presente demanda, acompanhada da listagem dos associados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.Findo o prazo com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte ré para que se manifeste, em igual prazo, sobre os documentos juntados pela parte autora ou, se for o caso, sobre o seu silêncio.Com o transcurso de ambos os prazos processuais, feitas as devidas certificações, VOLVAM-ME os autos conclusos para sentença.Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

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Processo nº 6030465-65.2024.8.09.0051

ID: 303216022

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6030465-65.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROTESTO ONLINE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Decisão

Advogados:

SARA DAYANE BEZERRA DE SOUZA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RESENDE PRAIS

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PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 6030465-65.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Institu… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 6030465-65.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Instituto De Estudos De Protesto De Títulos Do Brasil - Seção Goiás (ieptb-go)Requerido(a)/Executado(a): Protesto Online Tecnologia Da Informação Ltda DECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer com pedido de tutela de urgência proposta por INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS (IEPTB-GO) em desfavor de PROTESTO ONLINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora narrou que tomou conhecimento de que a empresa ré utiliza a denominação "protesto" em seu nome fantasia, emprega os termos "cartório" e "protesto online" em seu site e redes sociais e se apresenta como empresa que fornece serviços e atos que são de competência privativa de tabeliães de protesto, induzindo os usuários a erro. Esclareceu que é associação civil sem finalidade lucrativa que representa os Tabeliães de Protesto e seus substitutos e, por isso, tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Aduziu que o ato perpetrado pela empresa demandada atinge diretamente os notários e registradores filiados à Associação e que podem, inclusive, receber representação injusta perante a Corregedoria de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça, em função de eventuais danos perpetrados pela conduta da ré. Asseverou que as expressões "cartório" e "protesto" devem ser utilizadas apenas pelas serventias oficiais, pois o usuário pode entender erroneamente que está diante de um serviço público, tratando-se de prática ilícita. Pugnou, liminarmente, que a ré retire os termos “protesto” e “cartório” de seu nome fantasia, site, redes sociais e qualquer material publicitário, e não mais os utilize, sob pena de multa diária, bem como esclareça a correta natureza de seus serviços. No mérito, requereu a confirmação da tutela e a procedência da ação. Juntou documentos.A tutela antecipada foi deferida, no evento 05, para determinar que a parte ré retirasse os termos “protesto” e “cartório” de seu nome fantasia, site, redes sociais e qualquer material publicitário, e não mais os utilizasse, devendo esclarecer a correta natureza de seus serviços, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias-multa.Ofício comunicatório, no evento 13, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para informar o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 5014149-57.2025.8.09.0051.A audiência preliminar de conciliação restou infrutífera (evento 22).A ré apresentou contestação no evento 24, em que alegou preliminarmente a existência de conexão e de prevenção, além de defender a ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, defende que inexiste ato ilícito, haja vista que não há uso indevido dos termos “protesto” ou “cartório” por ela. Requer, então, a improcedência total da demanda autoral.Ofício comunicatório, no evento 25, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para informar o parcial conhecimento e, nessa parte, o desprovimento do agravo de instrumento n. 5014149-57.2025.8.09.0051.As partes foram intimadas a especificarem provas (evento 27), Ofício comunicatório, no evento 32, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para informar a rejeição dos embargos de declaração no agravo de instrumento n. 5014149-57.2025.8.09.0051.A parte ré, em resposta à intimação do evento 27, apresentou documentos.A parte autora, por sua vez, apresentou réplica (evento 36) e manifestação sobre os documentos apresentados pela ré (evento 38), além de pedir o julgamento antecipado dos autos.Vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDOEncerrada a fase postulatória (inicial e contestação), adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC (réplica) e oportunizada às partes a indicação de provas que pretendiam produzir, verifico que o deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas.Apesar disso, o caso apresenta 02 questões de natureza processual que interferem no desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se torna imperiosa a superação de tais pontos, antes da prolação da sentença, uma vez que a primeira versa sobre a competência deste Juízo e a segunda, sobre a legitimidade ativa da parte autora.1. Questões Processuais/Preliminares1.1. Conexão e prevençãoA parte ré argumenta que o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO seria prevento para discutir a matéria destes autos, em função de conduzir a tutela cautelar em caráter antecedente n. 588487-03.2024.8.09.0051, que foi protocolizada em 18/09/2024, bem como que ambas as demandas deveriam ser reunidas, com base no artigo 55, §3º, do CPC, para evitar a prolação de decisões conflitantes.Com efeito, a conexão imprópria, prevista no aludido artigo, impõe a reunião de feitos que, em função da matéria abarcada, possam conter decisões contraditórias, caso decididos separadamente.O processo mencionado, porém, foi movido pela empresa Protesto Online Tecnologia Da Informação Ltda (ré da presente ação) para, em tutela cautelar antecedente, impedir que os seus clientes sejam contatados pelo Instituto De Estudos De Protesto De Títulos Do Brasil - Seção Goiás (autor da presente ação), que estaria informando a eles que a ré não poderia prestar os serviços ofertados no site. Esse pedido foi indeferido (evento 06 daqueles autos).Depois, quando da apresentação do pedido principal (evento 12 daqueles autos), pleiteou-se novamente a proibição, cumulado com o pedido de danos morais que teriam sido provocados pelas afirmações feitas pelo Instituto ao fazer contato com os clientes da empresa.O presente feito, entretanto, versa sobre matéria distinta, uma vez que trata do pedido de proibição, feito pela parte autora, do uso indevido, por parte da ré, de termos que estão reservados à atividade privativa dos tabeliães de protesto, conforme a legislação de regência, de maneira que não há falar na possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias entre os feitos.Isso porque eventual procedência do pedido autoral, nestes autos, não influiria, automaticamente, na improcedência daquele feito, já que a ocorrência de danos morais provocados pela parte autora estaria embasada em fundamento diverso.Dessa forma, REJEITO a preliminar aventada.1.2. Ilegitimidade ativaAinda em sede preliminar, a ré sustenta a ilegitimidade ativa da parte autora, porquanto o artigo 18, do CPC, não autoriza a postulação de direito alheio em nome próprio, com exceção dos casos previstos no ordenamento jurídico.No presente caso, a ação é movida por associação, pelo rito ordinário, na defesa do interesse de seus associados, na qualidade de representante processual, conforme resta autorizado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXI.Conforme disposição do estatuto trazido aos autos pela parte autora (evento 01, arquivo 02), o Instituto de Estudos de Protestos de Título do Brasil - Seção Goiás é associação civil sem finalidade lucrativa que representa os Tabeliães de Protesto e seus substitutos, cujos objetivos previstos no Artigo 2º incluem, no item c e no item f, a promoção da defesa da classe e o zelo pela qualidade dos serviços, de modo que o assunto discutido nestes autos guarda relação com os fins almejados pela entidade.Ocorre que, além da correlação entre o objeto da ação e o da própria associação, a representação dos associados judicialmente pela entidade associativa exige autorização expressa dos seus membros, por meio de manifestação em assembleia geral, nos termos do próprio texto constitucional mencionado, bem como de definição jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, mencionado no julgado abaixo do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E RESPECTIVA LISTA JUNTADA À INICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STF. FEITO AJUIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 573.232/SC. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. [...] 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, em 14/5/2014, firmou entendimento de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, consoante o disposto no art . 5º, XXI, da Constituição Federal, sendo necessária, para tanto, autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Confira-se a ementa do referido julgado do STF: ( RE n. 573.232, Relator (a): Min . Ricardo Lewandowski, relator (a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/5/2014, DJe-182 DIVULG 1809-2014 PUBLIC 19-9-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001)" (EDcl no AgInt no REsp 1.907.343/PE, Rel . Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 27/8/2021). 4. Em processo análogo ao deste caso concreto - ajuizamento de ação coletiva em momento anterior ao julgamento do RE 573.232/SC -, o STJ já se posicionou no sentido de que, a despeito da necessidade de aplicação do entendimento firmado pelo STF, apresenta-se razoável, antes da extinção do feito sem a resolução do mérito, permitir que a parte autora regularize sua representação processual . Nesse sentido: AgRg no REsp 1.424.142/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2016 . […] (STJ - REsp: 1977830 MT 2021/0393576-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022)Feitas essas considerações, verifica-se que não há, nos presentes autos, o documento que demonstre a autorização dos associados da parte autora para o ingresso da presente demanda, de forma que se torna imperiosa a sua intimação para que promova a sua juntada.Ante o exposto, com fundamento no artigo 76, caput, e no artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, saneie o vício de incapacidade processual, por meio da apresentação da ata da assembleia em que foi autorizado o ingresso da presente demanda, acompanhada da listagem dos associados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.Findo o prazo com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte ré para que se manifeste, em igual prazo, sobre os documentos juntados pela parte autora ou, se for o caso, sobre o seu silêncio.Com o transcurso de ambos os prazos processuais, feitas as devidas certificações, VOLVAM-ME os autos conclusos para sentença.Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

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Carmem Maria Da Cruz Leal x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 324403850

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014149-94.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM MARIA DA CRUZ LEAL

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014149-94.2024.8.21.0039/RS AUTOR : CARMEM MARIA DA CRUZ LEAL ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014149-94.2024.8.21.0039/RS AUTOR : CARMEM MARIA DA CRUZ LEAL ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1) Das preliminares 1.1) Da falta de interesse de agir O interesse de agir tem natureza processual, consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação que, no caso, está presente, sendo que a eventual ausência de prova e o direito à revisão do contrato, sua nulidade, bem como a falta de iniciativa para iniciar o processo em tempo razoável, são matérias correlatas ao mérito, a serem oportunamente enfrentadas. Assim, rejeito a preliminar em foco. 2) No prazo de 15 dias (prazo deve ser computado em dobro nos casos legais 1 ), diga(m) a(s) parte(s) as provas que deseja(m) produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento . Ainda, em caso de necessidade de prova oral, no mesmo prazo, deverá(ão) trazer aos autos o rol de testemunhas para adequação da pauta , na forma do art. 450, do NCPC. Caso deferida a inquirição, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, sob pena de perda da prova, salvo demonstração, no mesmo prazo, dos casos do art. 455, §4º, do NCPC, sendo obrigatório, neste caso, a indicação, desde já, de endereço completo da pessoa a ser inquirida, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, havendo testemunhas arroladas que residam em outras Comarcas, deverá a parte informar se a testemunha comparecerá no Juízo de Viamão para sua inquirição ou se requer seja a mesma ouvida por precatória ou videoconferência, caso a Comarca de residência disponha de tal serviço . Saliente-se que tal informação é necessária para eventual reserva de sala especial para tal finalidade. NO SILÊNCIO, presumir-se-á que a testemunha será ouvida por precatória/videoconferência. No caso de perícia, deve(m) indicar a especialidade do profissional que a realizará, bem como apresentar os quesitos, visando possibilitar ao Juízo o exame do pedido. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos no localizador (localizador: CONC JULG - CONCLUSO JULGAMENTO). Diligências legais. 1. CPC. "Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º"."Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

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Processo nº 5014149-98.2025.8.24.0064

ID: 310863460

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014149-98.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR SCHMIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014149-98.2025.8.24.0064/SC AUTOR : MAURO CESAR SCHMIDT ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO DA ROSA (OAB SC032890) DESPACHO/DECISÃO I. Ao Cartório Judicial, para de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014149-98.2025.8.24.0064/SC AUTOR : MAURO CESAR SCHMIDT ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO DA ROSA (OAB SC032890) DESPACHO/DECISÃO I. Ao Cartório Judicial, para designação de audiência de conciliação. II. Cite-se e intime-se a parte requerida para, comparecer ao ato designado, oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Acaso a parte ré não seja citada com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência ao ato designado (art. 345 do Código de Processo Civil), fica autorizado o Cartório Judicial a cancelar a solenidade e aprazar novo ato em outra data, independentemente de nova conclusão. III. Afora, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente à audiência aprazada, sob pena da extinção do feito, em consonância com o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/99. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5013082-14.2022.4.04.7204

ID: 315744352

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013082-14.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOCLIMARA DEL PRIORE COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013082-14.2022.4.04.7204/SC RECORRENTE : JOCLIMARA DEL PRIORE COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO MACHADO (OAB SC012245) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Uniformização Nacional A par… RECURSO CÍVEL Nº 5013082-14.2022.4.04.7204/SC RECORRENTE : JOCLIMARA DEL PRIORE COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO MACHADO (OAB SC012245) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Uniformização Nacional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto, não ficou comprovado o direito ao benefício, nos parâmetros requeridos na exordial, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor: Saliento não haver adstrição do juízo ao laudo. Na hipótese dos autos, contudo, não existem outros elementos suficientes para corroborar o pedido da parte-autora, mesmo consideradas as suas condições sociais e pessoais, como idade (44 anos) e tipo de atividade (cuidadora de idosos). Acrescento que, salvo impugnação específica e devidamente fundamentada, diversa de simples diferença entre médicos sobre conclusão de incapacidade ou não da parte autora, laudos e atestados médicos particulares não prevalecem sobre o judicial, cujas conclusões devem ser adotadas em função de se tratar de exame técnico realizado por terceiro equidistante em relação às partes que demandam no feito. Observo que, no caso dos autos, o laudo do perito nomeado pelo juízo preenche todos os pressupostos legais, inclusive no pertinente a qualificação ou especialização do seu subscritor . O simples fato de concluir de forma desfavorável à parte-autora não o faz inválido, nem cerceia a defesa da parte, a qual tem amplo acesso à produção e impugnação das provas coligidas, com total respeito às normas processuais e constitucionais pertinentes. Por outro lado, em relação ao pedido de realização de nova perícia, a Lei nº. 10.259/01 estabelece em seu art. 12 que "para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes". Por sua vez, a Lei nº 9.099/95 dispõe em seu art. 35 que "quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico." Deste modo, em regra, ao juiz é facultado nomear qualquer médico regularmente inscrito em seu órgão de classe (clínico geral ou especialista em outra área da medicina) para realizar perícias judiciais nos processos de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez que tramitam nos Juizados Especiais Federais, pois tal profissional se enquadra no conceito de "pessoa habilitada" e de "confiança do juízo". Logo, como a perícia médica foi conduzida por médico especialista em psiquiatria, não há de se cogitar na elaboração de novo laudo pericial. Além disso, é a incapacidade superior a 15 dias que gera o direito ao benefício, e não apenas a existência de doença(s) ou a necessidade de tratamento médico. Por fim, registro que, caso ocorra o agravamento das condições de saúde da parte-autora após o exame médico pericial, cabe a ela, com fundamento nesse novo quadro clínico, requerer perante a Autarquia um novo benefício. Desta forma, não merecem prosperar as razões recursais. Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ) e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" ), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Rejeito o incidente de uniformização. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se ao Juizado de origem.

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