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"5014469-27.2023.4.04.7108" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Processo nº 5014469-84.2021.4.03.6183

ID: 314145404

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014469-84.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BELINI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014469-84.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: BELINI RODRIGUES DA SILVA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014469-84.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: BELINI RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO RODRIGUES RIBEIRO - SP415529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, processos objetivos com decisões dotadas de força vinculante e eficácia erga omnes, que outrora resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, entendo que não mais se justifica o sobrestamento destes autos. Nesse sentido: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Grifei e negritei. Determino, portanto, o regular prosseguimento do presente feito. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5014469-71.2025.4.04.7200

ID: 272925785

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014469-71.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA SODRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014469-71.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : JANETE MARIA SODRE ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Vistos e… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014469-71.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : JANETE MARIA SODRE ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Em observância à tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema nº. 973, fixo os honorários no cumprimento de sentença conforme patamares mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC. Tese Firmada: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 2. Intime-se o executado para impugnar a execução , querendo, no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC), dando-se vista ao exequente da impugnação em caso afirmativo. 3. Oportunamente, confeccione-se requisição de pagamento, ficando desde já deferido o destaque dos honorários contratuais, desde que juntado o respectivo contrato aos autos até o momento da expedição da requisição; intimando-se as partes sobre seu teor. 4. Não havendo impugnação, em 5 dias, expeça-se-a, aguardando-se, então, a juntada do demonstrativo de transferência dos valores para conta judicial, suspendendo-se o feito no caso de pagamento por precatório. 5. Intime-se a parte autora para levantar os valores depositados judicialmente em seu favor, sendo-lhe facultado formular nos autos pedido de TED (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) para que lhe seja autorizada a liberação destes créditos mediante transferência bancária automatizada, dando-lhe ciência da efetivação da operação. 5.1. Alternativamente pode o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. 6. Satisfeitos os créditos em execução, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Diligências legais.

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Processo nº 5014469-83.2025.4.04.7002

ID: 320602585

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5014469-83.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ANAHI BARRETO ROA MARCELO ALEJANDRO MONGES GONZALEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSSIMAR IORIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5014469-83.2025.4.04.7002/PR ACUSADO : MARCELO ALEJANDRO MONGES GONZALEZ ADVOGADO(A) : JOSSIMAR IORIS (OAB PR021822) ACUSADO : CLAUDIA ANAHI BARRETO ROA A… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5014469-83.2025.4.04.7002/PR ACUSADO : MARCELO ALEJANDRO MONGES GONZALEZ ADVOGADO(A) : JOSSIMAR IORIS (OAB PR021822) ACUSADO : CLAUDIA ANAHI BARRETO ROA ADVOGADO(A) : JOSSIMAR IORIS (OAB PR021822) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de CLAUDIA ANAHI BARRETO ROA e MARCELO ALEJANDRO MONGES GONZALEZ , imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/200 6 , porque, em tese, "n o dia 12 de abril de 2025, por volta das 10h59min, no posto de pedágio desativado situado na rodovia BR 277, município de Céu Azul/PR, os denunciados CLAUDIA ANAHI BARRETO ROA e MARCELO ALEJANDRO MONGES GONZALEZ , (...) adquiriram, importaram do Paraguai, transportaram e trouxeram consigo, aproximadamente 23,500kg (vinte e três quilos e quinhentos gramas) da substância entorpecente conhecida como “maconha ”. Notifiquem-se os acusados acerca dos termos da denúncia , para apresentarem defesa preliminar por escrito, por meio de defensor, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, c/c os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, por força do disposto no artigo 394, § 4º, também do Código de Processo Penal. Consigno que o laudo pericial definitivo referente à substância entorpecente está contido no evento 85 do IPL (Laudo n. 983/2025- NUTEC/DPF/FIG/PR), tendo perito signatário atestado que: As análises químicas comprovaram a presença da substância denominada THC (tetrahidrocannabinol) no material encaminhado para exame, sendo estes resultados definitivamente POSITIVOS para esta substância. O THC é um princípio ativo existente na planta Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida como MACONHA. A Cannabis sativa L. encontra-se relacionada na Lista de Plantas que podem originar Substâncias Entorpecentes e/ou Psicotrópicas (Lista E). A substância THC está na Lista F2 – substâncias psicotrópicas de uso proscrito, sendo, portanto, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações. 2. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. Ciência às partes. 3. Mantenho, por ora, a prisão preventiva decretada em desfavor do denunciado Marcelo (ev. 21 do inquérito policial), considerando a regular tramitação do feito, bem como a inexistência de alteração fática que recomende a revisão de sua situação prisional.

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Processo nº 5014469-67.2025.8.21.0021

ID: 319716541

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014469-67.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THEODORO SCHAFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ENERI JOSE SCHAFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SCHAFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014469-67.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014469-67.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A) : MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ADVOGADO(A) : ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A) : THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se executivamente para pagamento do débito, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829, caput , do CPC). Na hipótese da carta de citação/intimação da pessoa física/firma individual retornar assinada por terceiro, expeça-se mandado, devendo constar no corpo do mandado o WhatsApp do réu/executado, restando autorizada ao Oficial de Justiça a citação/intimação pelo aplicativo, em caso de não localização. Fixo honorários em 10% do valor atualizado do débito. Em caso de pronto pagamento, a verba honorária será devida pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). Decorrido o prazo para pronto pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora, avaliação e depósito de tantos bens quantos forem necessários para garantir a execução, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto e intimando o(s) executado(s), bem como seus cônjuges e/ou credores com garantia real, ou senhorio direto, se for o caso (§ 1º do art. 829 do CPC). Havendo advogado, intimem-se os executados da avaliação por nota de expediente, caso essa seja feita em momento posterior à penhora. No prazo para embargos, reconhecendo o(s) devedor(es) o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários (art. 916, caput , do CPC), voltem conclusos para análise do pedido de parcelamento, procedendo o cartório de imediato ao recolhimento do mandado de penhora. Não localizando bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar de imediato o(s) executado(s) para indicar(em) bens passíveis de penhora e onde se encontram, no prazo de 05 dias (§ 2º do art. 829 do CPC), sob pena de a omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC). Indicando ou não, vista ao exequente e, em aceitando a indicação, expeça-se termo ou mandado de penhora e avaliação, conforme o caso. Havendo indicação pelos executados e não aceitando o exequente, deverá esse indicar bens passíveis de penhora. Penhorado o bem e feita a avaliação, vista ao credor. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o Sr. Oficial de Justiça. Com a manifestação, vista ao impugnante. Persistindo a irresignação, voltem conclusos para nomeação de avaliador, se necessário. Concordando as partes com a avaliação, intime-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado pelo preço não inferior ao da avaliação, ou na alienação particular do bem. Havendo interesse, intime(m)-se o(s) executado(s) e eventuais interessados referidos no art. 889 do CPC. Prazo: 05 dias. Não havendo interesse na adjudicação e não realizada alienação particular do bem, na forma da Lei, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. Diligências legais.

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Processo nº 5021841-27.2023.4.04.7108

ID: 306336047

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021841-27.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO NOR

Acórdão

Advogados:

LUCRECIA BORGES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5021841-27.2023.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELADO : CESAR AUGUSTO NOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCRECIA BORGES DE OLIVEIRA (OAB RS031230) EMENTA … Apelação Cível Nº 5021841-27.2023.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELADO : CESAR AUGUSTO NOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCRECIA BORGES DE OLIVEIRA (OAB RS031230) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PERÍCIA INDIRETA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 2. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados. 3. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 4. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça). 5. A declaração prestada pelo empregador a respeito da eficácia de equipamento de proteção individual não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade em razão da sujeição ao ruído. 6. Quando o estabelecimento em que o serviço foi prestado encerrou suas atividades, admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. 7. O contribuinte individual, se comprova o exercício de atividade nociva à saúde, tem direito ao reconhecimento da especialidade do respectivo tempo de serviço, pois o art. 57 da Lei nº 8.213 não exclui essa categoria de segurado dos beneficiários da aposentadoria especial. 8. É possível a conversão do tempo especial em comum, sendo irrelevante, nesse particular, a vigência da MP nº 1.663, convertida na Lei nº 9.711. 9. Se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da Emenda Complementar nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e conta tempo de serviço posterior a esta data, deve-se examinar, para o fim de conceder-lhe o benefício mais vantajoso, o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, consideradas as regras anteriores à sua promulgação, para a aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras permanentes do novo regime então instituído, e, ainda, para a aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, pelas regras de transição. 10. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias, observado o Tema 709 do Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis, majorar os honorários advocatícios e determinar a implantação imediata do benefício, por meio da CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5014469-03.2025.4.03.6100

ID: 295453533

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014469-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENEL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014469-03.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ENEL BRASIL S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014469-03.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ENEL BRASIL S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Através dos presentes embargos de declaração, pretende a impetrante seja reconhecida a omissão na decisão de ID 366269076, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à CIDE-Remessas incidente sobre as futuras remessas ao exterior destinadas a pessoas jurídicas contratadas residentes ou domiciliadas em países signatários do GATT, GATS e/ou TRIPS, nos moldes do art. 151, IV do CTN. Sustenta que, além dos argumentos que são objeto do TEMA 914 do STF, pretende o reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade da exação nas remessas efetuadas pela Impetrante para pessoas jurídicas sediadas em Estados signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (TRIPS), em função da prevalência do Princípio do Tratamento Nacional insculpido nesses Acordos. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Com razão a parte impetrante em relação à omissão no tocante à análise da tributação das remessas acordos internacionais. Neste ponto, ao menos em uma análise inicial, entendo que os tratados internacionais não podem se sobrepor à norma do inciso II do §2º do artigo 149 da Constituição Federal. Ademais, o E. TRF da 3ª Região vem decidindo pela inexistência de incompatibilidade da exação com os tratados mencionados: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE- ROYALTIES. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Por primeiro, registre-se que o reconhecimento da repercussão geral no RE nº 928943 (Tema 914) não implica automaticamente em suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. - O fato de ter sido reconhecida a Repercussão Geral não impede a análise do recurso por esta Corte, visto que inexistiu decisão do STF determinando a suspensão, nos termos em que dispõe o §5º do art. 1.035 e inciso II do art. 1.037 do CPC. - As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos da Constituição Federal, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. - Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. - A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. - No que diz respeito ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), por sua vez, em seu artigo XVII, é claro no sentido de que para atingir a igualdade entre nacionais e estrangeiros o tratamento dado às respectivas empresas poderá ser formalmente diferente, de sorte ao atendimento de uma igualdade material. - Quanto ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) em seu artigo III, estabelece o princípio do tratamento nacional se aplica à tributação interna discriminatória entre bens (mercadorias) nacionais e nacionalizados, não alcançando os serviços, bem como transferência de tecnologia. - Já no tocante ao Acordo Sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) refere-se à proteção da propriedade intelectual, não se relacionando com matéria tributária. - Diante do exposto, não procedem as alegações da apelante, uma vez que não se vislumbra incompatibilidade da exação com os acordos internacionais (GATS, GATT e TRIPS). - A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. - Desta feita, a Lei revela seu caráter extrafiscal. - Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. Precedentes. - Por todo o exposto, no tocante aos art. 98 do CTN e arts. 3º, IV, 145, § 1º, 150, II, 152 e 172, todos da Constituição Federal, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais. - Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição. - Apelação da impetrante improvida." - grifei. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002323-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2023, Intimação via sistema DATA: 06/09/2023) Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, porque tempestivos, e os ACOLHO, no mérito, tão somente para incluir a fundamentação acima na decisão embargada, que fica mantida nos seus demais termos. Certifique-se o pagamento das custas processuais e cumpra-se a parte final de ID 366269076. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Aleksandro Belica x Banco Agibank S.A

ID: 310119012

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014469-52.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO BELICA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014469-52.2024.8.21.0005/RS AUTOR : ALEKSANDRO BELICA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014469-52.2024.8.21.0005/RS AUTOR : ALEKSANDRO BELICA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Passo a analisar as preliminares aventadas em contestação. I. Da Impugnação à Justiça Gratuita. Afasto a impugnação da gratuidade de justiça , vez que a parte autora apresentou a declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 ) e a informação de que é isenta da declaração do Imposto de Renda ( evento 10, OUT2 ), portanto, a autora preencheu os requisitos autorizadores para a concessão do benefício, nos termos do disposto no artigo 98, do CPC. II. Da necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento de recurso pelo Tribunal Superior do Tema n° 929 (RESP-1963770/CE). Afasto a preliminar de sobrestamento do processo , pois o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.585.736/RS (Tema 929), determinou que a suspensão fosse somente dos recursos especiais acerca da questão da repetição em dobro do indébito, não estando incluídos todos os processos que versem sobre a matéria. IV. Da validade dos documentos A assinatura digital da procuração e da declaração de hipossuficiência, foi realizada através da plataforma "Zapsign" , que não possui credenciamento pela ICP-Brasil, o que compromete a validade jurídica do documento, conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 11.419/2006. Por isso, necessária a juntada de nova procuração e declaração aos autos, com assinatura digital realizada através de empresa cadastrada junto ao ICP-BRASIL e passível de validação junto ao gov.br, conforme requisitos da MP nº 2.200/2001 e da Lei nº nº 11.419/2006. Nesse sentido: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. ICP-BRASIL. PROCURAÇÃO ASSINADA NA PLATAFORMA ZAPSIGN. EMPRESA NÃO CREDENCIADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001 E DA LEI N. 11.419/2006. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PARTE AUTORA INSTADA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006669420238210018, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024) Assim, conforme disposto no art. 76, do CPC, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual e declaração de pobreza, sob pena de extinção, bem como para juntar os demais documentos assinados anteriormente pela plataforma citada acima, mas que devem ter assinatura digital válida. III. Das provas. Intimem-se as partes para se manifestarem no interesse de produzirem provas, justificando a necessidade de cada uma no prazo de 15 dias. No silêncio o processo será julgado no estado em que se encontra. Ressalto que eventual pedido de produção de prova feito anteriormente deverá ser reiterado, sob pena de preclusão. Ainda, eventual pedido de produção de prova testemunhal deverá vir acompanhado do rol de testemunhas.

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Processo nº 5014469-47.2023.4.03.6302

ID: 326715329

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014469-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIETA APARECIDA MANOLIO GUIMARAES CARDOSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRENO ENOKI ELISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014469-47.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIETA APARECIDA MANO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014469-47.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIETA APARECIDA MANOLIO GUIMARAES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: BRENO ENOKI ELISIO - SP487673 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Liberaldo Jose De Azeredo x Banco Bmg S.A e outros

ID: 308605065

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014469-17.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIBERALDO JOSE DE AZEREDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ERIC BARBIERI DE MORAES

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DANIEL DAVID DE CASTRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014469-17.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LIBERALDO JOSE DE AZEREDO ADVOGADO(A) : ERIC BARBIERI DE MORAES (OAB RS123665) ADVOGADO(A) : DANIEL DAVID DE CASTRO (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014469-17.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LIBERALDO JOSE DE AZEREDO ADVOGADO(A) : ERIC BARBIERI DE MORAES (OAB RS123665) ADVOGADO(A) : DANIEL DAVID DE CASTRO (OAB RS121887) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB ES018694) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela de urgência, para fins de suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor em razão de empréstimo consignado. Refere o autor que percebeu descontos de empréstimos consignados dos quais não se recorda ter solicitado; e que pretende a apresentação dos contratos para averiguação de fraude nas contratações. Postula a inversão do ônus da prova e a concessão de assistência judiciária gratuita, e ao final requer o julgamento de procedência, com a condenação da parte ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como de indenização por danos morais. Ajuizada a demanda originariamente contra o INSS e quatro instituições financeiras, na decisão do evento 4 foi deferida a gratuidade de justiça e determinado o desmembramento do processo, por não haver litisconsórcio passivo necessário entre as instituições financeiras corrés. Foi determinada, ainda, a intimação do autor para retificar o valor da causa, considerando que remanesce nesta demanda somente o Banco BMG e o INSS , e demonstrar o prévio encaminhamento de reclamação na via administrativa. O autor apresentou a emenda do evento 13, retificando o valor da causa: O novo valor da causa do processo em epígrafe é de R$ 12.408,16, que correspondem a R$ 2.674,08 referente aos descontos indevidos, R$ 5.348,16 referente a quantia em dobro que deve ser devolvida e R$ 7.060,00 a título de dano moral, conforme uniformização da 5ª Turma Recursal do Juizado Federal do Rio Grande do Sul A inicial foi indeferida, nos termos da sentença do evento 15, reformada em sede de recurso (evento 44), Decido. Na decisão do evento 4 foi determinada a cisão do processo, remanescendo neste feito somente o Banco BMG e o INSS : Ante o exposto, determino o desmembramento do processo, a ser efetuado pela Secretaria desta Vara, com distribuição de uma ação para cada instituição financeira ré, em litisconsórcio passivo com o INSS , por dependência a esta demanda, na qual deverá remanescer somente o Banco BMG e a autarquia previdenciária. O processo desmembrado em trâmite contra o Banco Santander S.A é o de nº 50154565320244047100, inclusive já sententenciado e em fase de execução. Assim, dê-se ciência ao procurador do Banco Santander que apresentou contestação no evento 34, e após exclua-se a referida instituição do polo passivo, pois não é parte deste feito. Ausente o interesse de agir quanto ao pedido de tutela provisória, pois o contrato questionado junto ao Banco BMG (Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC de nº 15902618, conforme extrato 2 do evento 1) foi averbado no benefício previdenciário em 03/01/2020 , há mais de quatro anos, e consta como suspenso pelo Banco desde 08/2023: . Cancele-se a anotação de pedido de antecipação de tutela. Verifico que os réus já foram citados para contrarrazões, e o INSS apresentou contestação quanto ao mérito no evento 28, e o Banco BMG no evento 33. Intime-se o Banco réu a que complemente a contestação: a) esclarecendo o motivo pelo qual o Contrato nº 15902618 foi suspenso em 08/2023; e b) apresentando: b.1) cópia do contrato questionado; b.2) as faturas relativa à utilização do crédito; b.3) comprovante de envio do cartão ao correntista; e b.4) caso o cartão tenha sido utilizado para saque de valor, o comprovante do valor respectivo. Juntados documentos novos, abra-se vista à parte contrária. Prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5014469-84.2021.4.03.6183

ID: 330327001

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014469-84.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BELINI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO RODRIGUES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014469-84.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: BELINI RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO RODRIGUES RIBEIRO - SP415529 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014469-84.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: BELINI RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO RODRIGUES RIBEIRO - SP415529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Cuida-se de ação de conhecimento, proposta pela parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, em face da autarquia previdenciária, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. Aduz, em síntese, que o benefício foi calculado observando-se o artigo 3º, caput, da Lei nº 9.876/99, que previu regra de transição, limitando o período básico de cálculo a julho/94. Todavia, a regra permanente, que calcula o benefício considerando os 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, lhe é mais favorável, razão pela qual faz jus à incidência da referida regra no cálculo do benefício, prevista no artigo 29 da Lei nº 8.213/91. Com a petição inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Determinada a suspensão do feito, diante da decisão proferida no julgamento do Tema nº 1.102/STF. Tendo em vista o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, que resultou na superação da tese firmada no Tema nº 1.102/STF, foi determinado o prosseguimento do feito. Relatei. Decido, fundamentando. Quanto à prescrição, cumpre destacar que o direito à revisão do benefício não se sujeita à prescrição, mas tão somente as parcelas não reclamadas no lapso temporal de cinco anos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. A partir da vigência da Lei nº 9.876/99, que introduziu profundas mudanças na metodologia de cálculo dos benefícios previdenciários em geral, o cálculo do salário-de-benefício passou a ser efetuado mediante a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9876/99. Ocorre que a Lei nº 9.876/99 previu, em seu artigo 3º, § 2º, regra de transição para os segurados filiados à Previdência anteriormente à publicação da referida lei, ocorrida em 29/11/99, estabelecendo que o salário-de-benefício, no caso dos benefícios gerais desses segurados, deve ser calculado mediante a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994. Dessa forma, aduz a parte autora que a regra de transição prevista no dispositivo mencionado, ao alterar a forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria do INSS, considerando para o cálculo somente contribuições de 07/1994 em diante, é mais prejudicial ao trabalhador que já recolhia contribuições no regime anterior do que a regra permanente, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que prevê o cálculo do benefício mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, de forma que não deve ser aplicada indistintamente, mas somente nos casos em que tal forma de cálculo (regra de transição/temporária) for, de fato, mais vantajosa ao segurado. Compulsando os autos, porém, entendo que não assiste razão à parte autora. A celeuma incide acerca da possibilidade, ou não, de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99 (chamada “revisão da vida toda”). Nesse particular, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de que “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. Referido entendimento, inicialmente, foi mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema nº 1.102), que ainda se encontra pendente de trânsito em julgado, vez que os embargos de declaração opostos pelo INSS permanecem sem apreciação até o momento. Posteriormente, no entanto, o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.102) restou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110/DF e 2.111/DF, no qual o Plenário da E. Corte fixou tese, com eficácia vinculante, no sentido de que “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111/DF, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, modulou os efeitos da aludida decisão, para determinar “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Vale dizer, ainda, que o acórdão que apreciou os embargos de declaração consignou, expressamente, que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Desse modo, tendo em vista a modificação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema sob comento, entendo ser inadmissível o pedido de revisão do benefício previdenciário nos moldes pleiteados, devendo o pedido ser julgado improcedente. Cumpre-me destacar, por oportuno, que as decisões proferidas pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Desnecessário, assim, se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.276.977. A propósito: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). (Grifei e negritei). No mesmo sentido tem decido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009985-60.2020.4.03.6183, DES. FED. INÊS VIRGÍNIA, trânsito em julgado em 16/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003895-36.2020.4.03.6183, DES. FED. MARCELO VIEIRA, trânsito em julgado em 25/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001220-76.2021.4.03.6115, DES. FED. CRISTINA MELO, trânsito em julgado em 10/07/2025. Por tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, conforme modulação de efeitos fixada pelo Plenário do E. STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110/DF e 2.111/DF. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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