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Processo nº 5014643-22.2019.4.03.6100

ID: 299202544

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014643-22.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA

Despacho

Advogados:

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

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BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO

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ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

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BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

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CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014643-22.2019.4.03.6100 EXEQUENTE: CAROLINE CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: … 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014643-22.2019.4.03.6100 EXEQUENTE: CAROLINE CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900 EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 D E S P A C H O Id 340495937: Observo que a Secretaria retificou os dados de autuação para constar tão somente o advogado da parte exequente, subscritor do requerimento. Id 331187510: Diante da concordância da União com o valor da parcela que lhe cabe, fixada em sede de condenação em honorários advocatícios, correspondente a R$ 666,66, bem como em razão da petição da exequente de Id 334140823, expeça-se o ofício requisitório - RPV, certificando-se e juntando-se a respectiva minuta aos autos. Neste ponto friso que, diante da ausência de manifestação das partes quanto a data de atualização de tal valor, fixo a data de trânsito em julgado 07/07/2022 (Id 256082391) como a data base para sua atualização/correção (data da conta) para fins do requisitório. No que toca ao pedido de bloqueio de valores em face da executada CEALCA - CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, embora a exequente não tenha apresentado cálculos judiciais na forma do art. 523, CPC, defiro-o, observando-se o valor da dívida sucumbencial de R$ 666,66. Assim, ante a ausência de pagamento da verba sucumbencial, a despeito de regularmente intimada para tanto e, ainda, considerando: i) o disposto nos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil/2015; ii) a necessidade de obediência aos princípios da EFICIÊNCIA, CELERIDADE e ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL executiva; Determino: Proceda-se à realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da parte executada CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - CNPJ: 04.909.326/0001-97, por meio do sistema SISBAJUD. Concretizando-se o bloqueio, seja integral, seja parcial, de pronto promova-se a transferência dos montantes constritos à ordem deste Juízo até o valor do débito em cobro, creditando-os na Caixa Econômica Federal – CEF (agência 0265), dispensada a lavratura de termo de penhora. Sendo a importância constrita irrisória, assim considerada aquela inferior a 1% (um por cento) do valor do débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. Cumpra-se a ordem de bloqueio de valores; publique-se. Expeça-se o RPV. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Alessandra Moreira Da Silva Dutra e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 299369646

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012122-25.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA DUTRA MARCIO ALEXANDRE SOARES DUTRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CCISA38 INCORPORADORA LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ PORTAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

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ANDREIA CAVALCANTI DIAS

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GUSTAVO RAMOS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5012122-25.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA DUTRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAMOS DA SILVA (OAB RJ211721) AGRAVANTE : MARCIO ALEXANDRE SOARES DUTRA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5012122-25.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA DUTRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAMOS DA SILVA (OAB RJ211721) AGRAVANTE : MARCIO ALEXANDRE SOARES DUTRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAMOS DA SILVA (OAB RJ211721) AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ PORTAL ADVOGADO(A) : ANDREIA CAVALCANTI DIAS (OAB RJ211820) AGRAVADO : CCISA38 INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA DUTRA e MARCIO ALEXANDRE SOARES DUTRA , figurando como agravados a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CCISA38 INCORPORADORA LTDA e o CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ PORTAL, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, nos autos do processo nº 5014643-70.2023.4.02.5110, que indeferiu os pedidos de tutela de evidência e de urgência requeridos (eventos 46 e 19, 1º grau), para que fosse permitido aos autores e aos seus dependentes a utilização dos equipamentos comuns do condomínio e, por conseguinte, o prosseguimento do feito. Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese, que: (i) são impedidos de usufruir da área comum do condômino, mesmo sendo de conhecimento da parte agravada que o imóvel foi adquirido por meio de financiamento junto à CEF; (ii) mesmo diante da vasta prova documental, continuam impedidos de exercer seus direitos de locomoção e de propriedade, sendo que os seus filhos estão privados do direito de brincar e se divertir nas áreas comuns do próprio condomínio; (iii) no julgamento do REsp 1.699.022, o colegiado definiu que o condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei — como a proibição de usar piscinas e outras áreas comuns — para forçar o pagamento da dívida de morador que esteja com as mensalidades em atraso; (iv) o condomínio extrapolou as suas atribuições, configurando abuso do direito de propriedade dos condôminos; (v) ainda que exista cláusula prevendo a proibição, mesmo que aprovada pelos condôminos, tal disposição viola o ordenamento jurídico, especialmente no que se refere ao direito de propriedade; e, ainda, (vi) é indevida qualquer restrição à plena utilização das áreas comuns do condomínio, inclusive as de lazer, mesmo em caso de inadimplência. Requerem, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja concedida a tutela antecipada, promovendo, por conseguinte, a fruição das dependências da área comum do condomínio em favor dos agravantes, diante das supostas arbitrariedades cometidas pelos réus, ora agravados, a fim de preservar os direitos fundamentais dos recorrentes. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal (evento 3, 2º grau). Contrarrazões ao recurso apresentadas pelo Condomínio Residencial Dez Portal (eventos 2 e 16, CONTRAZ1), pela CEF (evento 14, CONTRAZ1) e pela CCISA38 Incorporadora Ltda. (evento 17, CONTRAZ1), requerendo o desprovimento do agravo de instrumento. Parecer do Ministério Público Federal (evento 20, PARECER1), informando não haver interesse público primário que justifique a sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Após consulta ao Sistema Processual E-Proc deste Tribunal, constato que foi proferida sentença nos autos do processo principal nº 5014643-70.2023.4.02.5110 (evento 80, SENT1), extinguindo o feito sem resolução do mérito, em relação à ré CCISA38 Incorporadora Ltda. e ao Condomínio Residencial Dez Portal, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015; e julgando improcedentes os pedidos formulados em face da Caixa Econômica Federal – CEF, relativamente ao contrato de financiamento habitacional nº 1.7877.0167277-9, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Desse modo, restou sem objeto o agravo de instrumento interposto. Neste sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça conforme a ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO . 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, (restando) porque prejudicado, o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 2. A sentença de mérito que confirma o provimento antecipatório absorve seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; se de improcedência a sentença, resta cassado o provimento liminar. 3. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (grifei) (AgREsp nº 200400568223, 2ª Turma, p. DJ 21.02.2005, pág. 160) (g.n.) Assim, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal, julgo prejudicado o agravo de instrumento, por ter manifestamente perdido o objeto. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5000772-34.2021.4.04.7002

ID: 317759119

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000772-34.2021.4.04.7002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO JOSE GUZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA DIAS DE ARAUJO GUZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000772-34.2021.4.04.7002/PR EXEQUENTE : ANGELO JOSE GUZZO ADVOGADO(A) : DEBORA DIAS DE ARAUJO GUZZO (OAB PR075970) DESPACHO/DECISÃO 1. Em que pes… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000772-34.2021.4.04.7002/PR EXEQUENTE : ANGELO JOSE GUZZO ADVOGADO(A) : DEBORA DIAS DE ARAUJO GUZZO (OAB PR075970) DESPACHO/DECISÃO 1. Em que pese haver homologação judicial do cálculo apresentado pela parte, evento 133, CALC3 , observa-se que a partir de 01/2022 incidiu a taxa SELIC, para fins de atualização dos valores. Todavia, não foi informado qual o total apurado relativo à aplicação da SELIC. Verifica-se que consta “Valor da Correção” no importe de R$ 39.425,62, que, muito provavelmente, inclui a correção pelo INPC até 12/2021, acrescido do valor relativo à aplicação da SELIC. 2. Pois bem, considerando as alterações no texto da Resolução 822/2023, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal; b) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); c) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; 3. Assim, a fim de viabilizar o preenchimento do ofício requisitório conforme previsto na Resolução 822/2023, intime-se a parte autora para retificar seu cálculo, devendo fazer constar de forma individualizada qual o valor principal corrigido, o valor dos juros poupança e o valor SELIC.

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Processo nº 5014643-83.2024.4.04.0000

ID: 317433428

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014643-83.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSMARI LUCIA CALGAROTTO LEMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN LUIS DE OLIVEIRA GIRARDI

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5014643-83.2024.4.04.0000/RS AGRAVADO : ROSMARI LUCIA CALGAROTTO LEMOS ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LUIS DE OLIVEIRA GIRARDI (OAB RS089406) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5014643-88.2025.4.03.6301

ID: 297529183

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014643-88.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVA PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014643-88.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EVA PEREIRA DA COSTA OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014643-88.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EVA PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDER TEIXEIRA SANTOS - SP342763 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 27/06/2025 às 16h40min - ARTUR PEREIRA LEITE - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014643-78.2022.8.21.0022

ID: 294897085

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014643-78.2022.8.21.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IHES LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAROLINE VARGAS DA ROSA

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FELIPE DE SOUZA ANANA

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ANANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EDERLI SIQUEIRA ANANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014643-78.2022.8.21.0022/RS AUTOR : IHES LTDA. ADVOGADO(A) : KAROLINE VARGAS DA ROSA (OAB RS137769) ADVOGADO(A) : EDERLI SIQUEIRA ANANA ADVOGADO(A) : FELIP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014643-78.2022.8.21.0022/RS AUTOR : IHES LTDA. ADVOGADO(A) : KAROLINE VARGAS DA ROSA (OAB RS137769) ADVOGADO(A) : EDERLI SIQUEIRA ANANA ADVOGADO(A) : FELIPE DE SOUZA ANANA SENTENÇA RH Apesar de dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, oportuno um breve relato dos fatos. Trata-se de ação de cobrança da quantia de R$1.237,50, na qual aduz a parte autora ser uma empresa atuante no mercado de joias, semijoias e confecções e, nessa condição, trabalha com distribuidores independente, celebrando um contrato estimatório com a ré. No entanto, diz a parte autora, que a requerida não adimpliu com a obrigação, pois não pagou o respectivo preço nem restituiu os produtos. Devidamente intimada (evento 73, EMAIL1), a requerida não compareceu à audiência (evento 76, ATA1). É o breve relato. Decido. Passo à fundamentação. Diante da ausência da requerida, que devidamente citada, não compareceu na audiência designada, a decretação de sua revelia é imperativa. Assim, deixando de apresentar defesa, ou mesmo a sua versão dos fatos, tenho que há reconhecimento dos fato e do teor dos documentos apresentados pela parte autora, uma vez que a revelia em que incorreu a demandada implica presunção de verdade dos fatos articulados na inicial, a teor do que dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95. Importa destacar, que a parte autora acostou aos autos o contrato firmado pelas partes, devidamente assinado pela requerida, o que comprova a origem da relação jurídica, bem como, descritivo de venda em consignação (evento 1, CONTR6, evento 1, TIT_EXEC_JUD7). Assim, em não concordando a ré com os respectivos valores ou tendo adimplido a dívida, a qual a autora pretende seja satisfeita, deveria vir aos autos e apresentar sua defesa, porém, ao contrário, manteve-se silente. Posto isso, entendo que devido o valor apontado pela parte autora, nos termos expostos, mesmo porque houve o total desinteresse da parte ré em discuti-los. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉ REVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA SUSTENTADA NA INICIAL E CORROBORADA COM A JUNTADA DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS À RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, A FIM DE RECONHECER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS PELAS NOTAS FISCAIS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.(Recurso Cível, Nº 71010424885, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 28-09-2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À MATÉRIA DE FATO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC, COMO JÁ SE MANIFESTOU O STJ E CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010512531, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 24-06-2022). E, assim, cabe a condenação da requerida ao pagamento de R$1.237, 50, acrescido da multa contratual de 2% conforme dispõe a cláusula 6ª do contrato estimatório n° 12216 (evento 1, CONTR6). No tocante a correção monetária, pelo IPCA, deverá incidir a partir do ajuizamento da ação (18/05/2022), por força do art. 1º, §2º da Lei 6.899/81. Quanto aos juros de mora, tratando-se de relação contratual, incidem a partir da citação no (evento 58, AR1) (09/04/2024), pela SELIC, deduzindo o índices de correção monetária, conforme o artigo 406,§ 1º do CC. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$1.237,50 acrescido da multa contratual de 2%, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de 18/05/2022 e acrescido dos juros de mora a contar de 09/04/2024, pela SELIC, deduzindo o índice de correção monetária, conforme o artigo 406,§ 1º do CC. Sem custas e honorários na forma da lei. Registre-se. Intime-se.

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Alessandra Cordeiro De Souza e outros x Projeto Imobiliario Rlc 07 Ltda

ID: 309886187

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014643-60.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA SCHEILA SIEBERT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIARIO RLC 07 LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014643-60.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : SCHEILA SIEBERT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA (OAB SC033153) EXEQUENTE : ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014643-60.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : SCHEILA SIEBERT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA (OAB SC033153) EXEQUENTE : ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORDEIRO DE SOUZA (OAB SC033153) EXECUTADO : PROJETO IMOBILIARIO RLC 07 LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO I – Como é consabido, o art. 524 do Código de Processo Civil erige como requisitos para o recebimento do requerimento de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, além do apontamento dos dados pessoais do devedor, que o pedido esteja instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que se pretende exigir. Além disso, do cálculo atualizado e do requerimento devem ressair claramente: [...] II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; [...] Sendo assim, realizando-se o cumprimento de sentença no interesse do credor, nada mais natural que a obrigação de individualizar os importes impagos recaia sobre ele, com exceção de casos em que a elaboração do demonstrativo necessite de dados em poder de terceiros ou do devedor (§ 3º) ou em que o julgador decida se valer de contabilista do juízo para elaborá-lo (§ 4º). De toda forma, não basta à parte requerente apresentar o cálculo atualizado da dívida, mas fazê-lo de forma que – seja através das informações veiculadas no próprio demonstrativo discriminado do crédito ou ao ladeá-lo com a peça em que veiculada o pedido – o valor final e a forma pela qual o mesmo foi alcançado sejam identificados sem esforço, tornando os valores exigidos líquidos. Por fim, a despeito de os arts. 524 e ss. do CPC não descreverem expressamente a sanção pelo não atendimento dos indigitados requisitos, outra não pode ser a interpretação senão a de que o não cumprimento dos mesmos deverá acarretar no não recebimento do requerimento. Nesse sentido: "[...] O credor que quiser executar a sentença deverá dirigir ao juízo petição inicial nesse sentido. A norma denomina esse pedido de 'requerimento', expressão que não é da tradição do direito processual civil brasileiro para o fim de deduzir-se pretensão (de conhecimento, executiva, cautelar, mandamental) junto ao Poder Judiciário [...]. A petição inicial deve obedecer, no que couber, os requisitos do CPC 320, CPC 321 e CPC 798." (JUNIOR, Nelson Nery. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.289) Com efeito, no caso em apreço, infere-se que a parte requerente não apresentou o cálculo atualizado dos créditos, bem como a forma de apuração destes, devendo ser intimada para fazê-lo, até porque não se vislumbra qualquer óbice ao acesso das informações necessárias à feitura deste. Portanto, deve ser oportunizada à parte requerente a faculdade de emendar a inicial. ANTE O EXPOSTO , com fundamento nos arts. 320, 321 e 524, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, realize a emenda da petição inicial, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e identificando os índices utilizados na elaboração do mesmo, sob pena de indeferimento da petição inicial. II – Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5014643-76.2025.4.03.0000

ID: 299494802

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014643-76.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO - CPF: 153.639.708-30

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014643-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: PAULO CESAR DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014643-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ESPÓLIO DE AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO - CPF: 153.639.708-30 ESPOLIO: AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO REPRESENTANTE: COSME LUIZ DA MOTA PAVAN Advogados do(a) ESPOLIO: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294-A, Advogado do(a) AGRAVANTE: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294-A Advogados do(a) AGRAVANTE: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294-A, AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA e pelo ESPÓLIO DE AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO contra a decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP nos autos da Ação de Execução n. 0004864-68.2014.4.03.6112, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e o requerimento de extinção da execução, bem como rejeitou o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela União. Os agravantes sustentam, em síntese, que houve inércia processual da exequente por mais de cinco anos após a tentativa infrutífera de constrição patrimonial realizada via SISBAJUD em novembro de 2015, cuja ciência pela União teria ocorrido em 20/11/2015. Com base nesse marco, invocam a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do art. 924, V, do CPC, em conjugação com o art. 206, §3º, VIII (prazo trienal) ou, subsidiariamente, art. 206, §5º, I (prazo quinquenal), ambos do Código Civil. Requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para suspender o prosseguimento da execução, inclusive o leilão de bens penhorados. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave e de difícil reparação. No presente caso, em juízo de cognição sumária, não se identifica a presença da probabilidade do direito, à luz dos fundamentos já analisados e rejeitados na decisão agravada, a qual se encontra devidamente motivada e alinhada à jurisprudência dominante sobre o tema. Com efeito, o juízo de origem assentou que o crédito exequendo decorre de acordo celebrado entre as partes no âmbito do Programa Especial de Saneamento de Ativos – PESA, e que foi homologado judicialmente em 15/07/2003, o que confere natureza judicial ao título executivo, nos termos do art. 515, II, do CPC. Em razão disso, foi corretamente aplicado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme destacado na decisão recorrida: “Examinando os autos, constata-se que o crédito executado, inicialmente representado por cédulas rurais pignoratícias, foi objeto de renegociação no âmbito do Programa Especial de Saneamento de Ativos – PESA, resultando na formalização de acordo entre as partes com vencimento final em 01 de julho de 2021. Esse acordo foi homologado judicialmente e constitui, portanto, título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil.” Assim, o termo inicial da contagem da prescrição foi corretamente fixado no vencimento final do título, em 01/07/2021, e não em data anterior. Qualquer alegação de mora anterior — como a inadimplência parcial em 2004 ou a tentativa de penhora frustrada em 2015 — não altera o marco prescricional, uma vez que o título permanecia suspenso e sem exigibilidade plena até o vencimento convencionado no termo homologado. Ademais, a decisão agravada também rechaçou expressamente a aplicação do art. 921, §4º, do CPC, ao reconhecer que a paralisação processual decorreu da vigência de causa suspensiva decorrente do próprio acordo judicial, nos termos do art. 199, II, do Código Civil: “A tentativa de fixar termo inicial da prescrição intercorrente a partir da alegada ciência do insucesso da penhora por SISBAJUD em novembro de 2015 é juridicamente incabível, pois o processo encontrava-se suspenso em razão do acordo homologado, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. A suspensão judicialmente determinada impede a fluência de prazo prescricional, nos termos do art. 199, inciso II, do Código Civil.” Além disso, a decisão agravada destacou que a tese ora reeditada pelos agravantes, embora reestruturada, repisa fundamentos anteriormente afastados em decisão judicial transitada em julgado, não havendo, portanto, identidade de novo marco temporal prescritivo, tampouco alteração fática substancial. Por fim, quanto ao alegado risco de dano, a mera existência de ato expropriatório (leilão) inserido no curso regular da execução não configura, por si, risco irreparável que justifique a suspensão da eficácia de decisão judicial fundamentada, sobretudo quando ausente plausibilidade jurídica da pretensão recursal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito invocado, mantendo-se a eficácia da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento de mérito. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5069438-19.2024.4.02.5101

ID: 275113398

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069438-19.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Apelação Cível Nº 5069438-19.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO No Grup… Apelação Cível Nº 5069438-19.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO No Grupo de Representativos nº 18, enviado ao STJ, nos termos do art. 1.036,§ 1º, CPC, criado no âmbito deste Eg. Tribunal em 16/01/2024 (representativos da controvérsia: 5014643-97.2023.4.02.5101, 5046957-33.2022.4.02.5101 e 500265406.2023.4.02.5001), foi determinada a suspensão do curso dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a seguinte questão: Descrição: Definir se as Portarias ME n. 7.163/2021 e n. 11.266/2022 ou a IN RFB 2.114/22 não extrapolaram o poder regulamentar conferido pela Lei n. 14.148/21 e pelos artigos 21 e 22 Lei n. 11.771/2008, ao determinarem que só poderiam gozar dos benefícios do PERSE as pessoas jurídicas prestadoras de serviços (não necessariamente) turísticos, que, na data da publicação da Lei, estivessem em situação regular no Cadastur, pois o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, teria atingido as pessoas jurídicas que atuavam no setor de eventos, inclusive de turismo, durante aquele período da pandemia, ou seja, no período anterior à data da publicação da Lei, não se podendo supor que o cadastro posterior indique efetiva atuação no setor de turismo à época da pandemia (Grupo de Representativos nº 18 - TRF2). Ordem de suspensão: Foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores. Atualmente, o referido assunto está vinculado ao Tema 1283/STJ, sendo que nos Recursos Especiais REsp 2126428/RJ, REsp 2126436/RJ, REsp 2130054/CE, REsp 2138576/PE, REsp 2144064/PE e REsp 2144088/CE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado no DJe de 23/09/2024, determinou a suspensão do curso dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a seguinte questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015: Definir: 1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, Â§ 1Âº, da LC 123/2006. Confira-se : (...) Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. (...) Assim, considerando a matéria discutida no presente feito e as decisões proferidas por este Eg. Tribunal e pelo Eg. STJ, determino que os autos sejam suspensos até o julgamento do Tema 1283, ou até ulterior decisão que autorize o regular prosseguimento do feito. Intimem-se.

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Processo nº 5014643-59.2023.4.03.6301

ID: 300587654

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014643-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA VIRGINIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014643-59.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALESSANDRA VIRGINIA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014643-59.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALESSANDRA VIRGINIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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