Resultados para "5014767-82.2022.4.03.6105" – Página 10 de 15

Rudilor Fuculo Da Cruz x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 258086680

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014767-90.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RUDILOR FUCULO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

80

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ANTONIO MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5014767-90.2024.8.21.0022/RS (Pauta: 422) RELATOR: Desembargador CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA APELANTE: RUDILOR FUCULO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB RS089387) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Filipi De Oliveira x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 327198846

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-05.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FILIPI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014767-05.2025.8.21.0039/RS AUTOR : JOSE FILIPI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5161024-10.2021.8.21.7000

ID: 329219804

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161024-10.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILZA CARRERA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR PIZZOLOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA AMÉLIA PIUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5161024-10.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1235911-98.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014767-81.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ILZA CAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014767-64.2022.4.03.0000

ID: 310911220

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014767-64.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIRLA CARBON BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE SA GIAROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014767-64.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014767-64.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BIRLA CARBON BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DE SA GIAROLA - SP173531-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou sua planilha de cálculos, datada de 17/10/2013, pela qual a União teria o direito à conversão em renda do valor de R$ 2.870.289,59 e a impetrante teria o direito ao levantamento do valor de R$ 542.199,26 (ID 84420056, fls. 80/87, dos autos principais). Discorre a União que seus cálculos foram elaborados tendo por base os depósitos judiciais realizados pela impetrante e levando-se em conta os benefícios da Lei nº 11.941/2009, à qual aderiu a impetrante. Pleiteia o acolhimento da planilha de cálculos por si elaborada. Após a apresentação de contraminuta pela agravada, foi juntada decisão proferida na origem, da qual se extrai, entre outros pontos: “(...) Encaminhados os autos à contadoria judicial, o órgão contábil manifestou-se pela grande semelhança entre os cálculos das partes, afirmando que “as partes estão em comum acordo quanto à conversão do depósito judicial referente à diferença de 1% da COFINS sobre o faturamento” (Id 313199184), visto que, na planilha da União, é indicado o montante de R$ 542.199,26 (Id 84420056, fls. 84/87), ao passo que, na planilha da parte impetrante, é indicado o montante de R$ 542.203,35 (Id 84422960, fls. 87/89). A União Federal, na manifestação Id 321087668, sustenta que, na planilha anterior, foi considerada a adesão à Lei 11.941/09, não se opondo aos cálculos da contadoria. (...) Esclareço que, no caso, faz-se possível o acolhimento do cálculo das partes, à vista da ínfima diferença entre os valores a levantar apontados nas diferentes planilhas (na planilha da União, montante de R$ 542.199,26 e, na planilha da parte impetrante, montante de R$ 542.203,35). (...)” Nota-se que, na origem, após a interposição do presente agravo, foram os autos encaminhados à contadoria judicial, onde as planilhas apresentadas pelas partes foram examinadas pelo especialista, ocasião em que ficaram acertados os valores devidos às partes. O MM Juiz determinou as providências a ser tomadas para que o montante representativo da quantia recolhida a maior seja transferido à conta da impetrante e o saldo remanescente seja convertido em renda da União, com especificação das contas e dos valores. Após cumpridas as diligências e dado vista às partes, se nada requerido, determinou a remessa dos autos ao arquivo. Assim, observa-se que a matéria trazida à discussão no presente agravo foi alcançada pela decisão que resolveu o cumprimento da sentença. Tal circunstância representa superveniência de fato novo a ensejar a perda de objeto do recurso. Pelo exposto, tornou-se prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do Artigo 932, inciso III, do CPC. Publique-se e intime-se. Após as cautelas legais, certifique-se o trânsito em julgado e baixe os autos no sistema. São Paulo, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014767-78.2025.8.13.0701

ID: 290804587

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-78.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENY CORDEIRO PEQUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5014767-78.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: RENY CORDEIRO PEQUENO CPF: 048.138.536-33 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente proposta por RENY CORDEIRO PEQUENO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados. Decido. Do pedido de gratuidade da justiça Diante dos documentos apresentados, vislumbro ter sido comprovada a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual defiro o pedido. Outras disposições Uma vez que a prova pericial é indispensável para a verificação da incapacidade alegada, INTIME-SE as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda não feito. A realização de perícia neste momento tem como fundamento a adoção, por este juízo, do art. 1º da Recomendação Conjunta/CNJ, AGU e MPS, com o objetivo de priorizar e agilizar a instrução e julgamento das ações de natureza previdenciária. Sobre os honorários periciais nas ações acidentárias, oportuno destacar a seguinte previsão da Lei 8620/93: Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. DILIGENCIE-SE a secretaria quanto à nomeação de perito por intermédio do Sistema AJ, para realização de perícia médica na parte requerente. Em caso de aceite, deverá o perito informar seu CPF para depósito antecipado dos honorários pelo INSS, bem como designar local, dia e hora para a realização da perícia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta intimação, podendo, justificadamente, requerer a dilação desse prazo, devendo o juízo ser informado sobre a designação com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O laudo pericial será entregue em até 10 (dez) dias, a contar da realização do exame. Após o aceite do Perito, INTIME-SE o INSS para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no valor estipulado pela Portaria correspondente editada pelo TJMG, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o recolhimento dos honorários, INTIME-SE o Sr. Perito para designar dia e hora para início dos trabalhos, devendo este juízo ser informado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Designada a perícia, dê-se vista às partes. Juntado o laudo pericial, se constatada a incapacidade, dê-se vista às partes, caso contrário, somente o autor deverá ser intimado. Uberaba, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016503-48.2025.4.03.6100

ID: 328419559

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016503-48.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YUHE LIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA APARECIDA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016503-48.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JIANYING CAI, YUHE LIN Advogado do(a) AUTOR: AMANDA APARECIDA NUNES DA SILVA - SP496534 INTERESS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016503-48.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JIANYING CAI, YUHE LIN Advogado do(a) AUTOR: AMANDA APARECIDA NUNES DA SILVA - SP496534 INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Id. 380253566: Recebo a emenda à inicial. II Trata-se de mandado de segurança, no qual o requerente narra ser cidadã chinesa residente no Brasil de forma permanente, contudo, seu marido, cidadão chinês, atualmente reside na China e se encontra em situação de risco, devido sua dificuldade de subsistência e problemas psicológicos, necessitando, urgentemente, de apoio familiar, de modo que objetiva provimento jurisdicional que assegure o direito de seu marido de obter visto de residência e autorização para ingresso e permanência no Brasil. Nesse cenário, requer a concessão de tutela de urgência para que que seja determinada “imediata autorização para o ingresso e permanência do marido da Requerente no Brasil, com base no direito à reunião familiar”. É a síntese do necessário. Decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A princípio, não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada. A competência para análise de requerimento de ingresso no território nacional sem obtenção de visto é do Poder Executivo. A intervenção do Poder Judiciário é excepcional e só se justifica se demonstrado, casuisticamente, a sua imprescindível necessidade, não cabendo ao órgão judicante substituir a atuação do Poder Executivo. A autora não demonstrou a existência de pedido no âmbito administrativo ou a prática de qualquer ilegalidade por autoridade administrativa que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Com efeito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. HAITIANOS. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVOS INTERNOS OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL E PELA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - Rechaçada a argumentação recursal no sentido da vulneração ao princípio da isonomia, na medida em que a situação posta nos autos demanda a intervenção pontual do Poder Judiciário no atendimento ao pleito da parte autora, sobretudo considerando a notória indisponibilidade para o agendamento do pedido de visto, ainda que decorrente da significativa demanda, o que não justifica, por outro lado, a negativa da prestação jurisdicional ao demandante. 3 - De igual sorte, não prospera o pedido da parte autora no que diz com o ingresso em território nacional sem a obtenção do correspondente visto, na medida em que estar-se-ia usurpando a competência do Poder Executivo, a quem é atribuída, com exclusividade, a análise – de cunho discricionário - do pedido e o cumprimento dos requisitos documentais mínimos a tanto exigidos e, corolário lógico, quebra no sistema de tripartição. 4 - Assim, não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 5 – Agravos internos opostos pela União Federal e pela parte autora desprovidos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007298-82.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 28/04/2025, Intimação via sistema DATA: 30/04/2025). Sendo assim, ante a ausência de demonstração de qualquer ilegalidade no procedimento administrativo ou excepcional impossibilidade de se realizar o requerimento, reputo ausente a probabilidade do direito. Outrossim, verifico ausente o perigo de dano, porquanto, em que pesem as alegações genéricas (“problemas psicológicos” do marido), não há nos autos nenhum documento que ateste quais seriam os referidos problemas e os riscos concretos deles decorrentes. Posto isso, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Cite-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014767-91.2024.4.04.7202

ID: 338584415

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014767-91.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACI VELOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCON KUERTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014767-91.2024.4.04.7202/SC AUTOR : JACI VELOSO ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC0667… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014767-91.2024.4.04.7202/SC AUTOR : JACI VELOSO ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Orsatti x Prefeitura Municipal De Indaiatuba

ID: 310102175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012524-10.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ORSATTI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Intimação

Advogados:

CLEBER GOMES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ALEXANDRE VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012524-10.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Simone Orsatti - Prefeitura Municipal de Indaiatuba e outro - Vistos. De início, altere-se o presente feito para … Processo 1012524-10.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Simone Orsatti - Prefeitura Municipal de Indaiatuba e outro - Vistos. De início, altere-se o presente feito para o correto subfluxo - Fazenda Pública - Atos. Cumpra-se. Trata-se de ação inominada proposta por SIMONE ORSATTI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, na qual alega que foi aprovada no Concurso Público nº 001/2018 para o cargo de fisioterapeuta, iniciando seus trabalhos em 05/07/2021. Sustenta que inicialmente prestava serviços no SADIN, passando posteriormente a integrar também as equipes multiprofissionais na APS (eMulti) e no DERFIM. Alega que tem contato diário com pacientes portadores de HIV, tuberculose, COVID e bactérias diversas altamente contagiosas, percebendo como último salário o valor de R$ 5.612,48 com carga horária de 150 horas mensais. Narra que desde o início do contrato sempre esteve exposta a agentes insalubres e contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, porém nunca recebeu o adicional de insalubridade previsto nos artigos 232 e 234 da Lei Municipal nº 1.402/75. Relata ainda que houve redução salarial arbitrária e unilateral, uma vez que até março de 2024 laborava 180 horas mensais, tendo a partir de abril de 2024 sua jornada reduzida para 150 horas mensais sem qualquer justificativa. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio desde o início do contrato com todos os reflexos, o restabelecimento da jornada de 180 horas mensais mediante antecipação de tutela, o pagamento das diferenças salariais a partir de abril de 2024, e a incidência do adicional de insalubridade sobre as horas extras. A inicial veio instruída com documentos (fls. 17/90). Decisão de fls. 137 indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais. Decisão de fls. 148 determinou a citação da requerida. Citada a Prefeitura Municipal de Indaiatuba apresentou contestação nas fls. 156/213. Assevera que não houve redução arbitrária e unilateral da jornada de trabalho da requerente, esclarecendo que a redução de 36 para 30 horas semanais se deu em estrito cumprimento de ordem judicial oriunda do processo nº 5010208-82.2022.4.03.6105, movido pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, bem como em atendimento à Lei Federal nº 8.856/94, que fixa a jornada máxima de 30 horas semanais para fisioterapeutas. Sustenta que a requerente foi previamente notificada através do Processo Administrativo nº 619/24, sendo expedida a Portaria nº 518/24 alterando a jornada para 30 horas semanais. Argumenta que não se trata de redução salarial, mas de redução da jornada com redução proporcional da remuneração, preservando-se o valor da hora trabalhada, sem ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Quanto ao adicional de insalubridade, sustenta que a requerente não faz jus ao benefício, pois não está permanentemente exposta a agentes insalubres, sendo necessário laudo técnico (LTCAT) para sua concessão. Esclarece ainda que a legislação municipal (Lei Complementar nº 54/19) determina que o cálculo do adicional de insalubridade deve ser sobre o menor valor da tabela de vencimentos do Poder Executivo. Invoca a Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME nº 15, que estabelece critérios rígidos para concessão do adicional, incluindo a necessidade de exposição permanente a agentes biológicos. Ao final, requereu a total improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 164/213). Instadas a especificarem provas, a parte ré pleiteou pela prova oral e testemunhal (fls. 219), enquanto a parte autora postulou pela prova pericial, testemunhal e documental (fls. 220). Réplica nas fls. 221/223. Pois bem. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar, nulidades a reconhecer ou preliminares a enfrentar. Incabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, pois necessária dilação probatória. Isto posto, nos termos do inciso II do artigo 357 do CPC, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deva recair a instrução: I - Se a requerente estava efetivamente exposta a agentes insalubres de forma permanente no exercício de suas funções como fisioterapeuta nos setores SADIN, APS (eMulti) e DERFIM, com contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (HIV, tuberculose, COVID e bactérias diversas), de modo a caracterizar o direito ao adicional de insalubridade; II - Qual o grau de insalubridade a que eventualmente estava exposta a requerente (mínimo, médio ou máximo) e se tal exposição atendia aos critérios estabelecidos na NR-15 do Ministério do Trabalho e na Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME nº 15; III - Se a redução da jornada de trabalho da requerente de 36 para 30 horas semanais (de 180 para 150 horas mensais) a partir de abril de 2024 decorreu efetivamente de cumprimento à ordem judicial proferida nos autos do processo nº 5010208-82.2022.4.03.6105 e à Lei Federal nº 8.856/94, ou se configurou alteração contratual prejudicial unilateral; IV - Se houve violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, considerando que foi preservado o valor da hora trabalhada com redução proporcional da remuneração; V - Se a requerente foi devidamente cientificada da redução da jornada através do Processo Administrativo nº 619/24 e da Portaria nº 518/24, com observância do contraditório e ampla defesa; VI - Qual a base de cálculo aplicável ao eventual adicional de insalubridade - se o salário base da requerente conforme pretendido na inicial, ou o menor valor da tabela de vencimentos do Poder Executivo conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº 54/19; VII - Se há direito ao pagamento de diferenças salariais referentes ao período de abril a setembro de 2024 e meses subsequentes, bem como aos reflexos do eventual adicional de insalubridade sobre horas extras, férias, 13º salário e demais verbas trabalhistas. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se à interpretação e aplicação dos artigos 232 e 234 da Lei Municipal nº 1.402/75 que regem o adicional de insalubridade no âmbito municipal, em cotejo com as disposições da CLT e das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho; à análise da constitucionalidade e legalidade da redução da jornada de trabalho de fisioterapeutas com base na Lei Federal nº 8.856/94 e em ordem judicial específica; à verificação de eventual violação ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal e ao artigo 468 da CLT que veda alterações contratuais prejudiciais ao empregado; à determinação da base de cálculo aplicável aos adicionais de servidores públicos municipais conforme Lei Complementar nº 54/19; e à análise dos critérios para concessão de adicional de insalubridade estabelecidos na Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME nº 15, especialmente quanto à distinção entre exposição eventual, habitual e permanente a agentes biológicos. Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando que a requerente é servidora pública em relação de subordinação com o ente municipal, e que a situação fática controvertida ocorre no ambiente de trabalho controlado pela administração pública, aplicável a distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, §1º do CPC. Assim, competirá a requerente a prova dos fatos constitutivos de seu direito (exposição a agentes insalubres e prejuízos decorrentes da redução da jornada). Por sua vez, caberá à requerida a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado (cumprimento de ordem judicial, aplicação da Lei nº 8.856/94, e inexistência de condições insalubres). Não se vislumbra hipótese de inversão do ônus probatório, uma vez que não se configura relação de consumo, mas relação estatutária de direito público. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção da prova pericial técnica requerida pela requerente, uma vez que a controvérsia central da demanda reside na caracterização ou não das condições insalubres no ambiente de trabalho da requerente, matéria que demanda conhecimento técnico especializado para sua adequada elucidação. A perícia deverá ser realizada por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, que avaliará as condições ambientais dos locais onde a requerente exercia suas funções (SADIN, APS e DERFIM), o nível e tipo de exposição a agentes biológicos, a permanência ou eventualidade de tal exposição, e a conformidade com as normas regulamentadoras aplicáveis, especialmente a NR-15. Eventual necessidade da prova oral será oportunamente analisada. Para tanto, nomeio como perito judicial o engenheiro mecânico e de segurança do trabalho, Sr. Anderson Roberto Arruda Martins (inoveconsultoriaeprojetos@gmail.com). Intime-se o perito por e-mail para que, no prazo de 05 (cinco) dias manifeste a sua concordância em receber os seus honorários através da Defensoria Pública do Estado tendo em vista a gratuidade de justiça concedida a autora, requerentes da prova técnica. Em caso de concordância, apresente seus dados pessoais necessários para elaboração do ofício. Com a informação, oficie-se para reserva dos honorários e proceda a nomeação do expert junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Com os quesitos, intime-se o perito para elaboração e entrega do laudo pericial no prazo de 30 dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). E, finalmente, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Com o laudo, dê-se vista as partes. Intime-se. - ADV: CLEBER GOMES DE CASTRO (OAB 140217/SP), APARECIDO ALEXANDRE VALENTIM (OAB 260713/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006764-51.2025.4.03.6100

ID: 314295445

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006764-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GAN CHUANXIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA APARECIDA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006764-51.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GAN CHUANXIN Advogado do(a) AUTOR: AMANDA APARECIDA NUNES DA SILVA - SP496534 REU: UNIÃO FEDERAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006764-51.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GAN CHUANXIN Advogado do(a) AUTOR: AMANDA APARECIDA NUNES DA SILVA - SP496534 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Id. 363339048: Recebo a emenda à inicial. II Trata-se de mandado de segurança, no qual o requerente narra ser cidadão chinês residente no Brasil de forma permanente, contudo, sua genitora, cidadã chinesa, atualmente reside na China e se encontra em situação de risco, devido sua dificuldade de subsistência e problemas psicológicos, necessitando, urgentemente, de apoio familiar, de modo que objetiva provimento jurisdicional que assegure o direito de sua mãe de obter visto de residência e autorização para ingresso e permanência no Brasil. Nesse cenário, requer a concessão de tutela de urgência para que “a autoridade competente seja determinada a analisar de forma célere e prioritária o pedido de autorização de residência com base na Portaria Interministerial nº 12/2018” (Id. 363339048). É a síntese do necessário. Decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A princípio, não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada. Determinada a emenda à inicial para que a parte autora demonstrasse prévio requerimento administrativo ou impossibilidade de fazê-lo (Id. 362175280), o demandante modificou o teor do pedido de tutela, passando, então, a requerer a análise célere do requerimento pela autoridade administrativa (Id. 363339048). Ocorre que a parte autora, malgrado tenha requerido a análise célere do requerimento pela autoridade competente, deixou de demonstrar a existência do requerimento na via administrativa, tendo em vista que não colacionou cópia do procedimento e sequer mencionou o número do processo administrativo, o que inviabiliza a concessão da tutela nos termos em que foi pleiteada. Ainda, o autor não demonstrou a existência de mora administrativa (não se sabe a data do requerimento administrativo, se, de fato, existir), se foi tomada alguma providência no âmbito extrajudicial e a data do último encaminhamento) ou a prática de qualquer ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário. E, como é cediço, a intervenção do Poder Judiciário é excepcional e só se justifica se demonstrado, casuisticamente, a sua imprescindível necessidade, não cabendo ao órgão judicante substituir a atuação do Poder Executivo. Com efeito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. HAITIANOS. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVOS INTERNOS OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL E PELA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - Rechaçada a argumentação recursal no sentido da vulneração ao princípio da isonomia, na medida em que a situação posta nos autos demanda a intervenção pontual do Poder Judiciário no atendimento ao pleito da parte autora, sobretudo considerando a notória indisponibilidade para o agendamento do pedido de visto, ainda que decorrente da significativa demanda, o que não justifica, por outro lado, a negativa da prestação jurisdicional ao demandante. 3 - De igual sorte, não prospera o pedido da parte autora no que diz com o ingresso em território nacional sem a obtenção do correspondente visto, na medida em que estar-se-ia usurpando a competência do Poder Executivo, a quem é atribuída, com exclusividade, a análise – de cunho discricionário - do pedido e o cumprimento dos requisitos documentais mínimos a tanto exigidos e, corolário lógico, quebra no sistema de tripartição. 4 - Assim, não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 5 – Agravos internos opostos pela União Federal e pela parte autora desprovidos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007298-82.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 28/04/2025, Intimação via sistema DATA: 30/04/2025). Sendo assim, ante a ausência de demonstração de mora administrativa ou de qualquer ilegalidade no procedimento extrajudicial, ou excepcional impossibilidade de se realizar o requerimento administrativo, reputo ausente a probabilidade do direito. Outrossim, verifico ausente o perigo de dano, porquanto, em que pesem as alegações genéricas (“problemas psicológicos” da genitora), não há nos autos nenhum documento que ateste quais seriam os referidos problemas e os riscos concretos deles decorrentes, havendo, apenas, cópia do passaporte (Id. 357569167) e certidão de antecedentes criminais (Id. 357569175). Posto isso, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Cite-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fatima De Aquino x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 312771417

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-67.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE AQUINO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5014767-67.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE AQUINO CPF: 858.849.366-72 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais ajuizada por Maria de Fátima de Aquino em face de Sindicato Nacional Dos Aposentados, pensionistas e Idosos da Força Sindical, devidamente qualificado nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS”, sem jamais ter se filiado ao sindicato ou autorizado essa cobrança. Aduziu tratar-se de relação jurídica inexistente, caracterizando falha na prestação do serviço e prática abusiva. Requereu a imediata suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Em contestação, o réu pugnou pelo indeferimento da gratuidade de justiça, inaplicabilidade do CDC por se tratar de sindicato sem fins lucrativos, falta de interesse de agir, pela ausência de tentativa de solução administrativa, e inépcia da inicial por falta de documentação adequada. No mérito, defendeu que a parte autora voluntariamente se associou ao sindicato em 24/02/2022, mediante procedimento eletrônico seguro com biometria facial, foto de documento, gravação de voz e assinatura digital com código HASH. Informou que já providenciou a desfiliação do autor após ciência da ação, contestou os pedidos de devolução em dobro e danos morais alegando exercício regular de direito, e solicitou audiência para oitiva da parte requerente. Pediu acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, ressarcimento simples, caso determinado. A preliminar de inépcia não merece acolhida, tendo em vista que os requisitos da petição inicial foram atendidos. Assim, em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Em relação à alegação de ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, verifico que o referido documento foi juntado no id. 10242439173, não havendo indícios de irregularidade. Além disso, conforme já mencionado, o comprovante de endereço apresentado está devidamente nominal. Por essa razão, afasto a alegação. Conquanto a parte ré tenha alegado ausência de interesse de agir, certo é que há de se reconhecer a resistência (e o interesse processual) quando apresentada contestação de mérito. Ademais, deixo de suspender o trâmite em razão do IRDR Tema 91 porque os recursos especiais e extraordinários interpostos nesse incidente visam decisão superior quanto à prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir. Assim, mesmo que as Cortes Superiores afastem ou acolham as teses do IRDR, o presente caso já se encontra dentro da modulação de efeitos (na qual a defesa de mérito revela o interesse de agir), pelo que não há necessidade lógica de suspensão. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observo que a parte ré não acostou aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar que a parte autora possui efetivas condições de pagar as custas processuais, não havendo motivo para desconsiderar os documentos juntados pela parte autora para demonstrar sua condição de hipossuficiente econômica. Portanto, indefiro a impugnação. Verifico que o processo se encontra em ordem, as partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou supridas. Assim, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a validade do termo impugnado; a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Em relação ao pedido de produção de prova pericial grafotécnica, indefiro-o, tendo em vista que autos contém apenas telas de sistema e uma suposta autorização, sem certificação digital. Assim, entendo que faltam elementos suficientes para a realização de prova pericial nos autos. Defiro a prova documental já produzida pelas partes. Defiro a produção de prova oral requerida pela parte demandada, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Dessa forma: 1. Designo o dia 17/07/2025, às 15:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada de forma presencial. 2. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (a intimação pessoal deve se dar por carta AR). 3. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 147 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes