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Processo nº 5014872-25.2023.8.08.0035

ID: 277251312

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014872-25.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTAL MOVEIS LTDA

Decisão - Carta

Advogados:

MATHEUS DANTAS DOS SANTOS BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5014872-25.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTIANE OLIVEIRA FERREIRA DE DEUS REQUERIDO: CRISTAL MOVEIS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: MATHEUS DANTAS DOS SANTOS BARCELOS - ES36125 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração, no qual a parte embargante alega a existência de suposta omissão na Sentença proferida no ID56951251, a qual julgou procedente o pedido autoral. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão nos autos ID56951251. É o breve relatório. DECIDO. Após análise dos autos, entendo que os embargos não merecem acolhimento. Os Embargos de Declaração têm como função integrar ou esclarecer decisões judiciais que apresentem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais no decisum. Embora possam resultar em modificações significativas do conteúdo da decisão recorrida em certas circunstâncias, sua finalidade principal não é alterar ou anular o provimento jurisdicional original. Em vez disso, visam aclarar eventuais contradições ou suprir omissões existentes na decisão. Fixadas as premissas acima, entendo que o presente recurso não merece ser provido, pois não estão presentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. É certo que o natural inconformismo da embargante não tem o poder de fundamentar o manejo dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não se prestam a rediscutir a matéria decidida ou conferir um desfecho diferente daquele expressamente determinado e motivado pelo julgador. A alegação de ausência de capacidade postulatória da parte autora, em razão da suposta extrapolação do limite de 20 salários-mínimos sem advogado, foi rejeitada de forma implícita pela sentença ao enfrentar o mérito da demanda, tendo ocorrido, tão somente, erro material, o qual foi corrigido. Ademais, é entendimento consolidado que, nos casos em que a parte pleiteia valor superior ao limite legal, é possível presumir a renúncia ao excedente para fins de fixação da competência do Juizado Especial, inexistindo nulidade ou vício processual a ser reconhecido de ofício. No mesmo sentido, entendo que não se identifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença que justifique o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração em relação às demais arguições, tampouco cerceamento de defesa, visto que o processo foi analisado em sua integralidade, com apreciação do mérito da demanda. Desta feita, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em caso de eventual trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Caso contrário, havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos ao Colegiado Recursal na sequência, com nossas homenagens. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23052615101835500000024695976 doc pessoal Peças digitalizadas 23052614192313000000024697942 imagem Peças digitalizadas 23052614192336400000024697943 nota fiscal do produto Peças digitalizadas 23052614192354800000024697944 termo de cortesia Peças digitalizadas 23052614192374300000024697945 comprovante residencial Peças digitalizadas 23052614192401600000024697947 conversas Peças digitalizadas 23052614192426800000024697949 petição Peças digitalizadas 23052614192448300000024697950 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23053015251869400000024837753 Certidão Certidão 23053015284446900000024838609 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23053015295184900000024838631 Certidão Certidão 23080208243903500000027677605 AR CRISTAL MOVEIS LTDA Aviso de Recebimento (AR) 23101713211429500000031004335 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23101713211496900000031004333 Termo de Audiência Termo de Audiência 23102717195441600000031661258 Mandado - Citação Mandado - Citação 23102717234010300000031662824 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23103013534873800000031718474 CAPA MANDADO CRISTAL MOVEIS Outros documentos 23103013534897900000031718475 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24012213584084500000035153853 5014872-25.2023 CERTIDÃO OFICIAL JUSTIÇA MAND 4768053 - CRISTAL MÓVEIS Certidão - Oficial de Justiça 24012213584101100000035154508 Habilitação nos autos Petição (outras) 24031912454419300000038138544 Cristal - procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24031912454451400000038138545 1ª Alteração Contratual - Cristal Móveis LTDA Documento de Identificação 24031912454469500000038138547 Certidão Certidão 24041911003907800000039728267 Carta de Preposição Carta de Preposição 24062111443474500000043101084 Termo de Audiência Termo de Audiência 24062116273087600000043137963 Contestação Contestação 24070521560656900000043952779 assistencia Documento de comprovação 24070521560677000000043952781 PEDIDO CRISTIANE Documento de comprovação 24070521560704800000043952782 Sentença Sentença 24103106594387700000050891896 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24111208342282200000051631330 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24103106594387700000050891896 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24112618115184700000052433322 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24122414580924100000053931152 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000054132892 Certidão Certidão 25011315310665400000054306992 AR Aviso de Recebimento (AR) 25011315310680500000054307002 Petição (outras) Petição (outras) 25012220104696200000054822415 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022302574905400000056678596 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022302574905400000056678596 Petição (outras) Petição (outras) 25031411554567400000057706145 Nome: CRISTIANE OLIVEIRA FERREIRA DE DEUS Endereço: Rua Emanuel, 89, Ed. Celeste - Apt. 205, Residencial Coqueiral, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-843 Nome: CRISTAL MOVEIS LTDA Endereço: Avenida João Mendes, 160, Santa Mônica, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-200

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Iran Andrei Manfredini x Carlos Alberto Millnitz e outros

ID: 281584787

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL Nº Processo: 5014872-96.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IRAN ANDREI MANFREDINI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MILLNITZ SAMIR AFIF RAFIH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINARA CRISTIANE LEITE

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MARLOM FORMIGHERI

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GABRIEL ANNONI CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RACHEL GLATT

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DANIELA PEREIRA SENNA

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Crimes Contra a Propriedade Industrial Nº 5014872-96.2022.8.24.0008/SC AUTOR : IRAN ANDREI MANFREDINI ADVOGADO(A) : GABRIEL ANNONI CARDOSO (OAB SC042940) ADVOGADO(A) : MARLOM FORMIGHERI (OAB SC04397…

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Companhia Docas Do Espirito Santo Codesa x Hiper Export Terminais Retroportuarios S/A

ID: 314801203

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014872-58.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA

Polo Passivo:

HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A

Despacho

Advogados:

JOAO VITOR SIAS FRANCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS ROCHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5014872-58.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA PERITO: HAMILTON AZEVEDO REBELLO FILHO REQUERIDO: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A DESPACHO 1) Relativamente aos requerimentos do perito, de expedição de alvará para levantamento do valor remanescente referente aos honorários periciais e, subsidiariamente, de expedição de 50% (cinquenta por cento) dos honorários remanescentes, considerando que antes do início dos trabalhos houve a liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor total dos honorários periciais, que, conforme a segunda parte do § 4º do art. 465 do CPC, “o remanescente [deverá] ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários”, que referida disposição não é facultativa, cabendo ao juiz a sua observância e cumprimento, e que não houve sequer a intimação das partes para manifestação a respeito do laudo pericial, o que poderia ter ocorrido desde outubro/2024, se não fosse o pedido de expedição de alvará antes da intimação das partes, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará. 1.1) DÊ-SE ciência ao perito nomeado. 2) Ante a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestarem-se a respeito; e b) manifestarem-se expressamente a respeito da subsistência do interesse na realização da prova oral postulada. 3) Havendo impugnação, pedido de esclarecimentos ou qualquer outra objeção: 3.1) INTIME-SE o(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se a respeito. 3.2) Com a resposta do(a) perito(a), INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar(em)-se a respeito. 4) Não havendo impugnação ao laudo pericial, EXPEÇA-SE alvará em favor do(a) perito(a) para levantamento do valor depositado nos autos e, em seguida, VENHAM-ME conclusos para decisão a respeito da prova oral postulada ou, sendo o caso, para julgamento. 5) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

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Processo nº 5014872-32.2021.8.21.0003

ID: 325452776

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014872-32.2021.8.21.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTEC INDUSTRIA DA CONSTRUCAO LTDA FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ RENATO BARRETO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014872-32.2021.8.21.0003/RS EXECUTADO : CONSTRUTEC INDUSTRIA DA CONSTRUCAO LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO BARRETO GOMES (OAB PR066131) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES…

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Processo nº 5014872-91.2025.8.24.0008

ID: 299118768

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014872-91.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014872-91.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o devedor para efetuar o pagamento…

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Processo nº 5014872-32.2022.8.13.0290

ID: 313155350

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014872-32.2022.8.13.0290

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENIZIA SOARES DOS SANTOS IMOVELVESP IMOBILIARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE BARROS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5014872-32.2022.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: IMOVELVESP IMOBILIARIA LTDA - ME CPF: 06.186.025/0001-08 e outros RÉU: VALDIR JOSE AMARAL DA SILVA CPF: 038.429.056-61 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95. A parte exequente foi intimada para requerer o que entender de direito, mas, apesar de intimada, não o fez, conforme certidão de ID 10482475100. É princípio basilar em direito que a adoção de providências necessárias ao regular andamento do processo é ônus que recai sobre as partes, não se justificando a paralisação indevida do curso processual por inércia injustificada, muito menos o abandono processual. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR MEIO ELETRÔNICO - OBSERVÂNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - DISPENSA - PRECEDENTES DO STJ. - Nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, na hipótese em que, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. - A extinção do processo por abandono deve ser precedida de intimação pessoal, conforme estatuído no §1º, do art.485 do CPC, que pode ser realizado por meio eletrônico (art. 183, §1º, do CPC). - Em observância à Lei Federal n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a intimação por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, se equipara à intimação pessoal. - Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa"( REsp n. 1.710.652/ES). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.333580-1/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024) Desse modo, tendo em vista o desinteresse latente da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma estabelecida pelo artigo 485, III do CPC. Desconstituo eventual penhora/restrição sobre os bens das partes. Revogo eventual liminar. Recolha-se eventual mandado. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa nos registros. Intimações e providência necessárias. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 03 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5014872-45.2020.4.03.6100

ID: 324248270

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5014872-45.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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RENATA HOLLANDA LIMA

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GABRIELA JUNQUEIRA MONZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5014872-45.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5014872-45.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MONSANTO DO BRASIL LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5014872-45.2020.4.03.6100

ID: 324248283

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5014872-45.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D&PL BRASIL LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HOLLANDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA JUNQUEIRA MONZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5014872-45.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5014872-45.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: D&PL BRASIL LIMITADA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5014872-45.2020.4.03.6100

ID: 324248299

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5014872-45.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Intimação de pauta

Advogados:

RENATA HOLLANDA LIMA

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GABRIELA JUNQUEIRA MONZON

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MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

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RENATA HOLLANDA LIMA

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GABRIELA JUNQUEIRA MONZON

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MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5014872-45.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5014872-45.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5014872-45.2020.4.03.6100

ID: 324248310

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5014872-45.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Intimação de pauta

Advogados:

RENATA HOLLANDA LIMA

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GABRIELA JUNQUEIRA MONZON

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MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

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RENATA HOLLANDA LIMA

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GABRIELA JUNQUEIRA MONZON

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MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5014872-45.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5014872-45.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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