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"5015010-06.2022.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 10 de 14

Processo nº 5010354-06.2022.8.13.0223

ID: 294559461

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5010354-06.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILTON JOSE TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA GONZAGA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Associacao De Caminhoneiros Alianca e outros

ID: 320933374

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016271-06.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS ALIANCA CLERO JOAQUIM RAFAEL

Intimação

Advogados:

GISELE CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE DOS PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5016271-06.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 CLERO JOAQUIM RAFAEL CPF: 492.206.326-91 e outros Ficam intimadas as partes da decisão ID 10462006452, bem como da audiência de instrução e julgamento designada. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2025 às 13:30 horas, cuja realização será presencial. Ficam as partes intimadas através de seus respectivos advogados. O rol de testemunhas deverá ser arrolado no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. De se registrar que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo ser observado o que determina o §1º do art. 455, do CPC. A parte também poderá se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação (art. 455, §2º, do CPC). Em caso de pedido de depoimento pessoal, intimar a parte pessoalmente. As partes deverão recolher verbas para expedição dos mandados. Se necessária a oitiva de testemunhas residentes em outra Comarca, oficie-se à Direção do Foro da Comarca a ser indicada, para que informe a disponibilidade de agenda da Sala Passiva, cuja realização não poderá ultrapassar a 45 dias, comunicando a este magistrado. No entanto, se a disponibilidade for superior ao 45 dias, desde já, fica autorizada a expedição de carta precatória para oitiva pelo juízo deprecante. Nesse caso, o advogado deverá aguardar posterior deliberação a respeito. MARIO LUCIO DOS SANTOS Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015010-60.2024.4.02.5110

ID: 293086320

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015010-60.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANICE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015010-60.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : JANICE DA SILVA ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) SENTENÇA III-DISPOSITIVO Isto posto, com base na funda…

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Mario Celso Tavares x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 316387982

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015010-38.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CELSO TAVARES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015010-38.2024.4.04.7201/SC AUTOR : MARIO CELSO TAVARES ADVOGADO(A) : FRANK DA SILVA (OAB SC014973) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFIC…

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Conselho Regional De Farmácia Do Estado Do Rio De Janeiro x Med Cold Cape - Drogaria Ltda

ID: 276659072

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015010-64.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MED COLD CAPE - DROGARIA LTDA

80

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser re…

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Processo nº 5002012-06.2022.8.13.0223

ID: 335660729

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002012-06.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANA ELLEN PIRES

Intimação

Advogados:

RENE FERREIRA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5002012-06.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 RÉU: ARIANA ELLEN PIRES CPF: 104.096.326-94 DECISÃO Vistos etc., ID10500264925. Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com consequente isenção do pagamento das custas finais processuais, dizendo se tratar de parte hipossuficiente. É o relatório. Cuida-se de análise do pedido para conceder à parte executada o benefício da gratuidade da justiça de forma retroativa. No entanto, a análise deve ser técnica e imparcial e, assim sendo, o entendimento jurisprudencial no qual o juízo deve seguir de modo a permitir a uniformização e integridade, conforme previsto no artigo 926, do CPC, diz que o benefício da gratuidade da justiça, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar as despesas processuais que anteriormente deveriam ter sido suportadas pelo condenado. Neste sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial do TJMG, veja-se: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APÓS A SENTENÇA - NÃO RETROATIVIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - Seguindo orientação do C. STJ, ainda que possível a concessão da gratuidade da justiça depois da sentença que extinguiu o processo, o deferimento da benesse não possui efeitos retroativos e vige a partir do momento do pedido, não isentando a condenação nos ônus de sucumbência arbitrados na decisão anteriormente proferida. (TJMG- Apelação Cível 1.0024.14.146132-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo (JD Convocado), 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/2022, publicação da súmula em 19/07/2022) Assim, por não ser útil à finalidade pretendida, indefiro o pedido. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5015010-15.2024.4.03.6183

ID: 309654304

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015010-15.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANANIAS FELIPE SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FRANCIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015010-15.2024.4.03.6183 EXEQUENTE: EDVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANANIAS FELIPE SANTIAGO - SP230055, DEBORA FRAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015010-15.2024.4.03.6183 EXEQUENTE: EDVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANANIAS FELIPE SANTIAGO - SP230055, DEBORA FRANCIS DE OLIVEIRA - SP433310 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Saliento que os cálculos deverão estar de acordo com o § 1.º do art. 22 da Resolução CNJ n.º 303/2019, sendo obrigatória a separação e identificação, nos cálculos, dos juros simples e juros SELIC. Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015010-70.2023.4.02.5118

ID: 326588762

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015010-70.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEILA GUEDES DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015010-70.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE : LEILA GUEDES DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301…

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Vinicius Da Silva Rodrigues x Okla Arquitetura Ltda

ID: 259019365

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015010-12.2023.8.21.0073

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

OKLA ARQUITETURA LTDA

80

Advogados:

LUANA BOLL SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMELI ABREU CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PR… 2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 07 (SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015010-12.2023.8.21.0073/RS (Pauta: 343) RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE: VINICIUS DA SILVA RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) RECORRIDO: OKLA ARQUITETURA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUANA BOLL SCHNEIDER (OAB RS129851) ADVOGADO(A): EMELI ABREU CHAGAS (OAB RS085807) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: LUIZ CLAUDIO NACLERIO TORRES (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: CARLOS GUSTAVO TEIXEIRA DA ROCHA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) INTERESSADO: DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de abril de 2025. Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Presidente

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Processo nº 0070866-67.2015.4.03.6182

ID: 310605579

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0070866-67.2015.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FAUSTO PAGIOLI FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EX… 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0070866-67.2015.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 EXECUTADO: PATRICIA TADINI VECCHIN DESPACHO ID 344237312: Requer a exequente a reunião das execuções fiscais n. 0070866-67.2015.4.03.6182, em tramitação perante este juízo e n. 5015010-57.2020.4.03.6182, tramitando perante a 10ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo. Com efeito, deve ser dito que o art. 28, caput, da Lei nº 6.830/80 preceitua que “o Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor” e que a Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do RESP 1158766/RJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que a reunião de processos executivos fiscais, com fundamento no art. 28, da LEF, figura como uma prerrogativa do juízo, não se tratando de uma norma cogente. Assim, cabe ao magistrado, como responsável pela condução processo, verificar a utilidade e a conveniência da reunião dos feitos executivos. No caso dos autos, não verifico qualquer utilidade na reunião dos processos, haja vista que cada um tramita numa vara deste Fórum de Execuções Fiscais, estando em fases processuais diversas, sendo certo que a reunião dos feitos, a essa altura, causaria verdadeiro tumulto processual. Assim sendo, indefiro o pedido de apensamento das execuções fiscais n. 0070866-67.2015.4.03.6182 e n. 5013434-29.2020.4.03.6182. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, servindo a presente decisão sua ciência prévia. Os autos serão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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