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Processo nº 5015298-40.2024.8.24.0008

ID: 306412432

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015298-40.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARCEZIO SACANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015298-40.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ARCEZIO SACANI ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ATO ORDINATÓRIO Em relação a eventual restabelecimento ou imp…

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Processo nº 5015298-94.2023.4.03.6183

ID: 283328921

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015298-94.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MIRANDA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5015298-94.2023.4.03.6183 AUTOR: GILBERTO MIRANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5015298-94.2023.4.03.6183 AUTOR: GILBERTO MIRANDA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS - SP396836 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Processo inspecionado. Trata-se de apelação interposta pela parte requerente em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício de aposentadoria, para que seja aplicada, na apuração do salário-de-benefício e da renda mensal inicial, a regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, no lugar da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999. Até o presente momento, a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2.110, proferida em 30.9.2024, com trânsito em julgado em 24.10.2024, no sentido de que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”, permanece hígida. O Supremo Tribunal, no julgamento, em 10.4.2025, de embargos de declaração na ADI nº 2.111, tão somente modulou os efeitos da decisão de 30.9.2024, sem alterar a tese da constitucionalidade do art. 3º da Lei nº. 9.876/1999. Porém, no RE 1.276.977 (tema nº 1.102), pende de julgamento questões que, embora não digam respeito à reversão do citado assento de constitucionalidade, podem, em tese, repercutir na presente lide. O julgamento virtual está agendado para 6.6.2025 a 13.6.2025, conforme extrato processual do citado RE. Por cautela, proferirei o despacho de que trata o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, após a sobrevinda de decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do tema nº 1.102. Mantenham-se os autos sobrestados. Frise-se que a presente medida não importa prejuízo às partes, uma vez que, presente sentença de improcedência, o apelo objetiva, justamente, a permanência dos autos no arquivo provisório. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

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Processo nº 5015298-66.2022.4.04.7003

ID: 298338242

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015298-66.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EGACIR RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5015298-66.2022.4.04.7003/PR RECORRENTE : JOAO EGACIR RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO No evento 50, PET1 os causídicos que represent…

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Processo nº 5015298-09.2023.4.02.5121

ID: 275676110

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015298-09.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE FREITAS DA SILVA BATISTA LUCIANA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA VALINOTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015298-09.2023.4.02.5121/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUCIANA FREITAS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA VALINOTI (OAB RJ18248…

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Processo nº 5015298-97.2023.4.03.6182

ID: 327495192

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015298-97.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5015298-97.2023.4.03.6182 / 2ª Vara de Exe… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5015298-97.2023.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Este Juízo declarou garantida a presente Execução Fiscal e não conheceu pedidos relacionados a possíveis consequências de inadimplência. A parte executada veio apresentar Embargos de Declaração, afirmando haver obscuridade, sustentando a necessidade de que se delibere expressamente acerca das consequências da garantia prestada aqui. Não há obscuridade. Com clareza, ficou dito que as questões relacionadas às consequências da prestação de garantia já haviam sido analisadas e estavam a ser “mantidas correspondentes deliberações”. Todavia, considerando a posterior alteração do entendimento deste Juízo acerca de tais questões, conheço a petição apresentada a título de pedido de reconsideração, que acolho a fim de proceder à análise dos referidos pedidos. Estando garantida a Execução Fiscal, a parte exequente não deverá omitir-se em expedir certidão positiva com efeitos de negativa – assim sendo, é claro, no que se refere ao crédito abordado nesta oportunidade. Ademais, considerando o disposto nos artigos 2.º, I, e 7.º da Lei 10.522/2002, assiste razão à parte executada quanto à impertinência da inscrição de seu nome no CADIN. No tocante ao protesto, a possibilidade de sua efetivação existe em caso de inadimplência, nos termos do artigo 1º da Lei 9.492/97, ressaltando-se que a pertinência do protesto das certidões de dívida ativa passou a constar expressamente do parágrafo único do referido dispositivo, a partir de 2012, bem como foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1686659/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019). Todavia, havendo garantia integral correspondente a dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária, que, após eventual discussão do débito e sua manutenção, conduzirá ao adimplemento, não é razoável que o devedor fique submetido às consequências negativas do inadimplemento, notadamente aquelas advindas da publicidade alcançada pelo protesto. Assim sendo, revela-se impertinente, no presente caso, a efetivação ou a manutenção de protesto. Diante do exposto, determino que a parte exequente, relativamente à parte executada e aos créditos exequendos, NÃO deixe de emitir certidão positiva com efeitos de negativa, NÃO promova inscrição no CADIN (ou adote providências necessárias para suspender efeitos de tal inscrição, se a tiver promovido), e TAMPOUCO promova medidas voltadas à efetivação de protesto. Intime as partes e cumpra-se a precedente ordem de arquivamento destes autos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

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Processo nº 5015298-09.2023.4.02.5121

ID: 312535872

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015298-09.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FREITAS DA SILVA BATISTA LUCIANA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA VALINOTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015298-09.2023.4.02.5121/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUCIANA FREITAS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA VALINOTI (OAB RJ18248… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015298-09.2023.4.02.5121/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUCIANA FREITAS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA VALINOTI (OAB RJ182483) REQUERENTE : FELIPE FREITAS DA SILVA BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA VALINOTI (OAB RJ182483) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Relativamente ao pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis : Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Após, prossiga conforme já determinado.

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Processo nº 5015298-87.2025.8.21.0008

ID: 331482250

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015298-87.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO LUIZ MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015298-87.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ERALDO LUIZ MACHADO ADVOGADO(A) : JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA (OAB RS091788) DESPACHO/DECISÃO 1) Ciente da decisão proferida pela Ins…

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Processo nº 5015298-03.2024.8.08.0035

ID: 294183906

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015298-03.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INOVARE ESTUDIO DENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5015298-03.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INOVARE ESTUDIO DENTAL LTDA REU: YGOR RODRIGUES MACIEL Advogado do(a) AUTOR: VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA - ES15721 Advogado do(a) AUTOR: VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA - ES15721 INTIMADO: Nome: INOVARE ESTUDIO DENTAL LTDA Endereço: Rua Aurora, 92, Galeria Glória Center, Sala 304, Glória, VILA VELHA - ES - CEP: 29122-280 CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE / INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados não estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Por determinação judicial, fica a parte autora intimada para apresentar o documento abaixo listado, indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1 - ( ) comprovante de condição de firma individual, microempresa e ou empresa de pequeno porte 2 - ( x ) comprovante de residência de acordo com o endereço mencionado na petição inicial e com data de emissão NÃO superior a 4 meses, em nome do(a)(s) autor(a)(es), e em caso do comprovante de residência constar em nome diverso da parte autora ou em caso de moradia de aluguel, juntar a Certidão de casamento ou declaração de parentesco ou declaração de residência, 3 - ( ) documento de identificação pessoal com foto e legível; 4 - ( ) informar o CPF da parte requerida 5 - ( ) informar o CPF da parte autora 6 - ( ) informar nome completo e endereço da parte requerida. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 9 de junho de 2025. ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 43104319 Petição Inicial Petição Inicial 24051415132475900000041078960 43104320 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24051415132496500000041078961 43104323 Simpls Nacional Documento de comprovação 24051415132516600000041078964 43104328 Contrato Social INOVARE Documento de comprovação 24051415132537400000041078968 43104330 CNH Digital Autor (socio administrador) Documento de Identificação 24051415132564400000041078970 43104331 doc. 01 Nota de Serviço Documento de comprovação 24051415132594700000041078971 43104334 doc. 02 Ordens de serviço Documento de comprovação 24051415132614400000041078974 43104335 doc. 3.1 Áudios do requerido Documento de comprovação 24051415132639700000041078975 43104336 doc. 3.2 Áudios do requerido Documento de comprovação 24051415132660500000041078976 43104337 doc. 04 Conversa whatsapp com secretária do requerido Documento de comprovação 24051415132678400000041078977 43104340 doc. 05 Contatos sem retorno Documento de comprovação 24051415132707600000041078980 43104342 doc. 06 Planilha de atualização do débito Documento de comprovação 24051415132729500000041078982 46261164 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24070816565432700000044029412 46261176 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24070816580570500000044029422 46261177 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070816580597200000044029423 51129871 YGOR RODRIGUES MACIEL Aviso de Recebimento (AR) 24092013451806300000048551855 51129868 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092013452009400000048551852 56577114 Termo de Audiência Termo de Audiência 24121615354224100000053583272 69696404 Decisão Decisão 25052821055507300000061874692 69696404 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052821055507300000061874692

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Processo nº 5015172-02.2025.4.04.7200

ID: 295637168

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5015172-02.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BOESING COM ATAC DE ALIM E TRANSP LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015172-02.2025.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022467-61.2023.4.04.7200/SC EMBARGANTE : BOESING COM ATAC DE ALIM E TRANSP LTDA ADVOGADO(A) : EUDO QUARESMA MARTINS JUNIO… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015172-02.2025.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022467-61.2023.4.04.7200/SC EMBARGANTE : BOESING COM ATAC DE ALIM E TRANSP LTDA ADVOGADO(A) : EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR (OAB SP444894) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento à decisão monocrática proferida nos autos do agravo de intrumento ( processo 5015298-21.2025.4.04.0000/TRF4, evento 3, DESPADEC1 ), recebo os presentes embargos. Quanto ao efeito suspensivo, ressalto que, nos termos do art. 919 do CPC, aplicável, também, às execuções fiscais, a oposição de embargos não tem mais o efeito de suspender, como regra, o processo de execução. É possível, porém, que o juiz conceda o efeito suspensivo , desde que simultaneamente presentes os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) existência de garantia para a execução; c) relevância dos fundamentos; e d) risco de dano de difícil ou incerta reparação. No caso concreto, há garantia parcial da execução, por meio de depósito judicial, naqueles autos, no valor atualizado de R$ 9.219,63 (eventos 35 a 37 daqueles autos), bem como requerimento de suspensão. Assim, em face das alegações vertidas na inicial, e considerando o evidente risco de dano consubstanciado na possibilidade de irreversível expropriação do patrimônio, atribuo a estes embargos efeito suspensivo parcial, com fulcro no § 1º do artigo 919 do CPC, no limite da garantia consolidada nos autos originários. Destarte, fica vedada a realização de atos expropriatórios na execução originária até o julgamento destes embargos, sendo lídima, no entanto, a efetivação de eventuais medidas constritivas requeridas pela exequente/embargada, visando à integralização da garantia. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da EF de origem. Intimem-se. A União, inclusive, para impugnar, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, dê-se vista à parte embargante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá especificar eventuais provas que pretenda produzir, explicitando sua pertinência. Tudo cumprido, retornem conclusos.

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Carlos Brandao Ferreira x Ailton Oliveira Da Silva e outros

ID: 282908397

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5015298-48.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS BRANDAO FERREIRA

Polo Passivo:

AILTON OLIVEIRA DA SILVA NILMA DOS SANTOS PINTO

Intimação

Advogados:

OMAR BENJAMIN GONCALVES ROCHA CANGUSSU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON LUCAS MOREIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5015298-48.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: CARLOS BRANDAO FERREIRA CPF: 510.267.086-72 RÉU: AILTON OLIVEIRA DA SILVA CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse. Foi proferida decisão liminar indeferindo o pedido de reintegração de posse do autor, bem como a inclusão da Sra. Maria Brandão Gomes como terceira interessada (ID. 10223152032). Em sede de contestação, os réus suscitaram preliminar de ausência de interesse de agir. Intimados para a especificação de provas, o autor pugnou pela produção de prova pericial, prova documental, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus e da terceira interessada, enquanto os réus requereram o depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. 1 - Chamo o feito à ordem para rever a decisão que determinou a inclusão da Sra. Maria Brandão Gomes no presente feito (ID. 10223152032), visto que esta possui a mera detenção do imóvel. Portanto, inexiste interesse jurídico que justifique sua permanência no polo processual, ainda que como terceira interessada, motivo pelo qual determino a exclusão da Sra. Maria Brandão Gomes do presente feito. 2 - Analisando a preliminar de ilegitimidade passiva, os réus argumentam a ausência de posse pelo autor. No entanto, observa-se que a alegação se confunde com o mérito da demanda. Dessa forma, a matéria será analisada posteriormente. 3 - Quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor, observo que a parte não demonstrou a imprescindibilidade da medida. Considerando que a presente demanda tem por objeto apenas a reintegração de posse, e não a discussão sobre propriedade ou valor do bem, a prova técnica mostra-se desnecessária ao deslinde da controvérsia. Assim, indefiro o requerimento de produção da prova pericial. 4 - Defiro a produção de prova documental requerida pelo autor (ID. 10347968957). 5 - Defiro o depoimento pessoal das partes (autor e réus), bem como a oitiva de testemunha requerida pelas partes (autor e réus). 6 - Em relação ao depoimento pessoal, as partes deverão ser intimadas constando que serão presumidos como confessados os fatos contra o (a) depoente caso não compareça à audiência ou, comparecendo, se recusar a depor (artigo 385, §5º, do Código de Processo Civil. 7 - Defiro o depoimento pessoal da Sra. Maria Brandão Gomes, a qual será ouvida na qualidade de testemunha. 8 - Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4°, do CPC), sob pena de preclusão da oitiva. 9 - Com a apresentação ou o decurso do prazo, mediante certidão, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 10 - Registro que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme artigo 455 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. SANTA LUZIA/MG, data da assinatura eletrônica. Gustavo Cesar Sant’Ana Juiz de Direito

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