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Banco Do Brasil Sa x Edson Paulo Lins

ID: 315274977

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015370-83.2013.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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Execução de Título Extrajudicial Nº 5015370-83.2013.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVI… Execução de Título Extrajudicial Nº 5015370-83.2013.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) INTERESSADO : EDSON PAULO LINS ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS DESPACHO/DECISÃO PETIÇÃO NO EVENTO 304 No evento 304, consta pedido de alegado arrematante para o levantamento das constrições oriundas deste processo. Nada há a prover, pois este processo foi extinto com resolução do mérito pela homologação de acordo e, no evento 274, já consta termo de levantamento de penhora. Cabe ao próprio arrematante, parte interessada, promover a averbação no registro imobiliário respectivo. PETIÇÕES NOS EVENTOS 283, 289 E 290 Nos eventos 283, 289 e 290, o leiloeiro anteriormente nomeado nos autos requereu o ressarcimento pelas despesas feitas com o trabalho realizado no curso da execução. A pretensão externalizada é típica de ação de cobrança, pois não está amparada em nenhum título executivo judicial que dê suporte a essa execução. Nesse sentido, deve ser adotado o rito previsto no artigo 40 do Decreto 21.981/1932: Art. 40. O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar leilões, é de mandato ou comissão e dá ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente e sua comissão e as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso. Indefiro as petições nos eventos 283, 289 e 290. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa dos autos. Araguaína, 24 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Processo nº 5015370-90.2021.4.04.7002

ID: 276734850

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5015370-90.2021.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR

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AÇÃO PENAL Nº 5015370-90.2021.4.04.7002/PR RÉU : EMERSON CAMPOS ADVOGADO(A) : FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR (OAB RS053512) DESPACHO/DECISÃO I. A 7ª Turma do TRF da 4ª Região, por unanimidade, neg… AÇÃO PENAL Nº 5015370-90.2021.4.04.7002/PR RÉU : EMERSON CAMPOS ADVOGADO(A) : FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR (OAB RS053512) DESPACHO/DECISÃO I. A 7ª Turma do TRF da 4ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do voto da apelação criminal ( evento 13, RELVOTO1 ). Assim, nos termos supramencionados c/c os artigos 340 e 341 do Provimento 62/2017, c/c alteração do Provimento 136/2023 , da Justiça Federal da 4ª Região, cumpram-se os dispositivos da sentença. 1.1. Para tanto, o Art 5º, § 1º da Resolução Conjunta nº 31/2023, TRF4, de 17 de julho de 2023, determina que: Art. 5º A partir de 18 de agosto de 2023, na 4ª Região, todos os processos de execução penal (provisória ou definitiva) , as execuções de acordos de não persecução penal, as cartas precatórias expedidas nesses processos, as medidas de segurança e as cartas de ordem, assim como os processos da competência do Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Catanduvas e os incidentes de transferência entre estabelecimentos prisionais, deverão ser autuados e distribuídos exclusivamente no SEEU, sendo impedida a redistribuição de processos no eproc. § 1º O cadastro de novos processos de execução penal no SEEU será realizado pela própria Vara na unidade de Distribuição Judicial da Subseção competente para o respectivo processamento.(grifei) 1.2. Distribua(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s) para 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (via sistema SEEU ). 1.2.1. Havendo processo de execução do(s) réu(s) na Justiça Estadual, oficie-se encaminhando a respectiva ficha e seus anexos. II. Outrossim, fica dispensada a intimação para pagamento de custas judiciais remanescentes de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 390 do Provimento 62 da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4, alterado pelo Provimento 136/2023. 2.1. Oportuno ressaltar que, havendo valores apreendidos , resultantes de uso de tornozeleiras eletrônicas ou dados a título de fiança , deverão ser descontadas as custas processuais e multa (alínea " a " do artigo 340, Provimento 136/2023), devendo os valores remanescentes ficar à disposição do Juízo da Execução.

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Processo nº 5015370-38.2025.8.24.0090

ID: 323668657

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015370-38.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSA MARIA VIAN ZIMMERMANN

Acórdão

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5015370-38.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : NEUSA MARIA VIAN ZIMMERMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA EMENTA recur… RECURSO CÍVEL Nº 5015370-38.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : NEUSA MARIA VIAN ZIMMERMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. servidor(a) público(a) do estado de santa catarina, aposentado(a). reajustes do magistério à VPNI. sentença que julgou procedentes os pedidos. recurso da parte Ré. Sustentada a distinção entre a revisão geral e as alterações na composição dos vencimentos, somente sendo devido o reajuste no primeiro caso. insubsistência. Lei n 18.280/2021 que determinou o reajuste da tabela de vencimentos para toda categoria, caracterizando revisão geral, igualmente aplicável à VPNI por expressa determinação legal (art. 36, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 668/2015). direito dos servidores do magistério público estadual ao reajuste da vpni, nos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos base da categoria, inconteste. Nesse sentido: "(...) ALEGADA NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE NORMA DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA E ÍNDICE DE REAJUSTE GERAL, E INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DECORRENTE DA LEI N. 18.280/2021 NO REAJUSTE DA VPNI. TESE RECHAÇADA. DIPLOMA LEGAL QUE RESULTOU EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, O QUE SE CARACTERIZA COMO REVISÃO GERAL QUE DEVEM SER APLICADA À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 35, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E APOSENTADOS COM PARIDADE E INTEGRIDADE QUE, POR CONSEQUÊNCIA, POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES. (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5044886-40.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025). recurso conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Carlos Eugenio Giro x Associacao De Beneficios E Protecao Patrimonial Do Sul Do Brasil

ID: 325320327

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008662-58.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EUGENIO GIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO PATRIMONIAL DO SUL DO BRASIL

Sentença

Advogados:

RICARDO ALVES DA SILVA

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FABIO BOEING

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DOMINGOS ANTONIO DE BONA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008662-58.2024.8.24.0008/SC AUTOR : CARLOS EUGENIO GIRO ADVOGADO(A) : RICARDO ALVES DA SILVA (OAB SC019242) RÉU : ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO PATRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008662-58.2024.8.24.0008/SC AUTOR : CARLOS EUGENIO GIRO ADVOGADO(A) : RICARDO ALVES DA SILVA (OAB SC019242) RÉU : ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO PATRIMONIAL DO SUL DO BRASIL ADVOGADO(A) : FABIO BOEING (OAB SC064160) ADVOGADO(A) : DOMINGOS ANTONIO DE BONA (OAB SC039314) SENTENÇA Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda, ajuizada por CARLOS EUGENIO GIRO em face de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO PATRIMONIAL DO SUL DO BRASIL o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 11.255,00 (onze mil e duzentos e cinquenta e cinco reais), a título de reparação de danos materiais, em favor da parte autora, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data da elaboração do orçamento (14.04.2023 - evento 1, DOC12) e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE) a partir do dia da citação (27.07.2024 - evento 19, OFIC1), deduzido o valor eventualmente previsto a título de franquia na apólice de seguros na forma da fundamentação, cujo montante deverá ser aferido por simples cálculos aritméticos (TJSC, Recurso Cível n. 5015370-72.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019). Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

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Processo nº 5015370-48.2025.8.13.0024

ID: 260328358

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015370-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE LIMA NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BUENO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5015370-48.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ROBSON DE LIMA NERY CPF: 035.342.147-22 RÉU: SANDRO LUIZ BESSONI DE MELO CPF: 543.482.506-34 DESPACHO Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença, foi homologado um acordo ID-10393440530 entre as partes, com o intuito de evitar o despejo, portanto o executado não cumpriu com o acordado. Nos moldes do artigo 536 do Código de Processo Civil, bem como, conforme a cláusula 7ª do acordo ID-10392994749, o autor pode requerer o despejo, em caso de descumprimento do acordo. Também nossos Tribunais têm decidido neste sentido, conforme abaixo: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. ART. 63, §2º, DA LEI Nº 8.245/91. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão pela qual, em fase de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de despejo imediato da parte executada, em razão do descumprimento de acordo homologado em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se foram observados os requisitos legais para a concessão da medida de despejo imediato; (ii) se a desocupação do imóvel, por se tratar de um estabelecimento de ensino, deveria seguir o prazo mínimo de seis meses, conforme o art. 63, §2º, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de despejo imediato fundamenta-se no descumprimento de acordo homologado judicialmente, o que afasta a necessidade de se verificar os requisitos aplicáveis às decisões proferidas na fase de conhecimento. 4. A alegação de que o imóvel abriga um estabelecimento de ensino e, portanto, o despejo deveria ocorrer no período de férias escolares, com prazo mínimo de seis meses, não se sustenta, pois a Lei do Inquilinato garante tal benefício apenas a estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, prova que não foi apresentada pelos recorrentes. 5. A cláusula do acordo homologado, prevendo o despejo compulsório imediato em caso de descumprimento, é válida e foi violada pelos agravantes, que não comprovaram o cumprimento das obrigações pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de acordo homologado em juízo, que prevê o despejo compulsório imediato, afasta a necessidade de observânc ia dos requisitos previstos para a fase de conhecimento. 2. O prazo diferenciado para desocupação de estabelecimento de ensino, previsto no art. 63, §2º, da Lei nº 8.245/91, só se aplica a instituições devidamente autorizadas e fiscalizadas pelo Poder Público, cabendo à parte comprovar essa condição. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 9º, 59 e 63. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.276551-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024) Diante disso, determino a intimação do executado para desocupar o imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório. Intime-se. Cumpra. AT Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5015370-67.2024.4.04.7202

ID: 315293758

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015370-67.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILSON LUIZ PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015370-67.2024.4.04.7202/SC AUTOR : NILSON LUIZ PEREIRA CUNHA ADVOGADO(A) : VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE (OAB SC051892) DESPACHO/DECISÃO Baixa em diligênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015370-67.2024.4.04.7202/SC AUTOR : NILSON LUIZ PEREIRA CUNHA ADVOGADO(A) : VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE (OAB SC051892) DESPACHO/DECISÃO Baixa em diligência . 1. Considerando que: (a) a " Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional n° 103/2019 " é objeto do Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.508.285/RS) e que o Ministro Relator, com base no art. 1.035, §5° do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional; (b) que no RE 1508285/RS houve interposição de embargos de declaração pelo INSS e restou consignado que a questão abrange inclusive a indenização ( rural ) previdenciária para fins de cômputo de tempo de contribuição; Tem-se que, devem ser suspensos todos os processos em que se busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra transitórias do art. 17 da EC 103/2019, em que houve (ou se pretende) indenização/complementação de período rural ou urbano anterior à EC 103/2019, tendo sido essa indenização/complementação recolhida após a aludida emenda. É o caso dos autos. Dito isso, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente, no prazo de 15 dias, sobre a desistência - ou não - da análise do direito ao benefício pela sistemática estabelecida pelo art. 17 da EC 103/2019 , quando houver período indenizado/complementado ( ou a ser indenizado/complementado ) extemporaneamente após a aludida emenda . Esclareço que, cabe à parte autora analisar o caso concreto dos autos e ponderar sobre a conveniência de prosseguir o feito tão somente para análise dos demais pedidos e aferição do direito ao benefício pelas regras permanentes da EC 103/2019. 2. Após o decurso do prazo para a parte autora se manifestar: 2.1) No caso de a parte autora desistir da análise do direito ao benefício apenas pela sistemática ventilada ( art. 17 da EC 103/2019 com utilização de período rural/urbano em que houve - ou se pretende - indenizador/complementar ), intime-se o INSS para manifestação e retornem conclusos para prosseguimento do feito. 2.2) Em não havendo desistência, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão final acerca do Tema 1329 do STF. Intime-se.

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Felipi Junior Prestes x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 325320309

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020006-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPI JUNIOR PRESTES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA

Sentença

Advogados:

LEANDRO VINICIOS CORREIA

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DARA SUELEN CARDOSO

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GUILHERME SANTOS GALLE

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EDUARDO CHALFIN

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020006-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : FELIPI JUNIOR PRESTES ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) ADVOGADO(A) : DARA SUELEN CARDOSO (OAB SC0647… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020006-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : FELIPI JUNIOR PRESTES ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) ADVOGADO(A) : DARA SUELEN CARDOSO (OAB SC064743) ADVOGADO(A) : LEANDRO VINICIOS CORREIA (OAB SC066557) RÉU : ORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB SP327331) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) SENTENÇA Ex positis, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por FELIPI JUNIOR PRESTES em face de ORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes (art. 475 do CC), condenando-se, por consectário, ambos os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a título de danos materiais, o qual será reajustado e acrescido de juros moratórios (arts. 389 e 407 do CC). A atualização monetária segue a variação do IPCA/IBGE , desde a data da realização do aporte pela parte autora, ou seja, 22.01.2024 (evento 1, DOC5). Os juros de mora são fixados na taxa legal, correspondente ao percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE, com incidência a partir da citação válida (arts. 397, parágrafo único, 405 e 406, caput e §§ 1º a 3º, do CC c/c art. 240 do CPC), cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos (TJSC, Recurso Cível n. 5015370-72.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019). Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

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Talitha Cavichini Teixeira Carpinteiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 331721190

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015176-53.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TALITHA CAVICHINI TEIXEIRA CARPINTEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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SAMIR COELHO MARQUES

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Apelação Cível Nº 5015176-53.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : TALITHA CAVICHINI TEIXEIRA CARPINTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643)… Apelação Cível Nº 5015176-53.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : TALITHA CAVICHINI TEIXEIRA CARPINTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NOTA DE CORTE. CONSTITUCIONALIDADE DOS REGULAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO RAZOÁVEIS. DESPROVIMENTO. 1. Apelação Cível interposta por TALITHA CAVICHINI TEIXEIRA CARPINTEIRO contra sentença que julgou improcedentes o pedido formulado na ação que move em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da UNIÃO, com base no art. 487, I, do CPC. 2. Defende a Apelante que a Lei nº 10.260/01 não estabelece pré-requisitos como nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM, afirmando que preenche todos os requisitos legais e por conta disso a Portaria do MEC nº 38/2021 teria inovado indevidamente no ordenamento jurídico ao prever requisitos que a Lei não determinou, sendo inconstitucional por violar o princípio da isonomia e o acesso à educação. Acrescenta que é prescindível a previsão orçamentária, pois se trata de financiamento, ou seja, a parte ressarcirá ao erário posteriormente, e que o número de vagas previstas nunca é integralmente satisfeito, permanecendo um grande quantitativo de vagas ociosas. 3. No entanto, a Lei nº 10.260/2001 não prevê que todos os aprovados para cursar o Ensino Superior terão automaticamente direito ao FIES, estabelecendo, ao contrário, que serão realizados processos seletivos conduzidos pelo Ministério da Educação para acesso aos recursos destinados ao financiamento estudantil, visto que os recursos públicos são escassos, ainda que se trate de empréstimo. 4. Não há ilegalidade nas regulamentações ora atacadas, que dispõem sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil, e elencam, de forma isonômica, os critérios de seleção para acesso às vagas ofertadas, haja vista que estas não são ilimitadas, considerando ainda que os recursos públicos são escassos, não são infinitos e são alocados de acordo com as leis orçamentárias, ainda que se trate de empréstimo. Precedentes. 5. Destaca-se que o critério de nota no Exame Nacional do Ensino Médio é aplicado a todos os candidatos que buscam financiamento pelo FIES de modo que afastá-lo em razão da insatisfação com a classificação resultante de sua aplicação, configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos arts. 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. 6. Inexistente qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser combatida no caso em questão, devendo a sentença ser mantida tal como proferida. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5013915-53.2023.4.02.5102

ID: 277394129

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013915-53.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013915-53.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : MARIANA LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : tatiana pereira pontes da silva (OAB RJ119476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013915-53.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : MARIANA LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : tatiana pereira pontes da silva (OAB RJ119476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda através da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Foi realizada perícia médica na qual restou confirmado o diagnóstico de visão monucular, concluindo o perito pela ausência de incapacidade. Ocorre que para efeito de benefício assistencial é imperioso aferir a existência de deficiência cujo conceito difere de incapacidade . Consigna-se, ademais, que a TNU submeteu a julgamento a seguinte questão: saber se o diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada (Tema nº 379). Nessa paisagem, entendo que é necessária dilação probatória a fim de viabilizar a identificação ou não, no caso concreto, de impedimento de longo prazo de natureza física que pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para tanto, determino a realização de avaliação social e complementação da perícia médica , nos termos estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU n. 1/2014 e seu anexo. À secretaria para nomeação de Assistente Social nos sistema AJG. O perito em Assistência Social deverá responder aos seguintes quesitos: 1. Qual a situação escolar da parte autora? 2. A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Há relato de comprometimento relevante do desempenho escolar? justifique. 3. A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade escolar ou das tarefas diárias da parte autora no âmbito de sua residência? Fundamente. 4. A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. Considerando que os formulários aprovados pela Portaria Interministerial n. 1/2014 (AGU/MPS/MF/SEDH/MP) se acham previstos na lei e no decreto regulamentador (art. 70-D do Decreto 3.048/99) e se valem do conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde e da aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, necessário se faz submetê-los à análise técnica dos peritos do juízo. Acometo ao perito médico e ao Assistente Social o preenchimento dos formulários 3 e 4 do item 5.c da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1/2014. A Secretaria deve providenciar o envio aos peritos dos formulários cujo preenchimento se determina assim como da íntegra da Portaria Interministerial, a fim de que possam informar-se quanto à aplicação da metodologia e a correta atribuição de pontuação (item 4.a, quadro 1 do Anexo). O prazo para a entrega do laudo social e formulários é de 20 (vinte) dias. Fixo os honorários da assistente social em R$ 640,00 (seiscentos e quaretnta reais), em razão da necessidade de deslocamento até a residência do autor, na forma do art. 28, §1º, III e IV, da Resolução nº 305, de 2014, do CJF c/c a tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO, nº 02 de 16/12/2024. Após a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5013915-53.2023.4.02.5102

ID: 277394176

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013915-53.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013915-53.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : MARIANA LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : tatiana pereira pontes da silva (OAB RJ119476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013915-53.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : MARIANA LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : tatiana pereira pontes da silva (OAB RJ119476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda através da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Foi realizada perícia médica na qual restou confirmado o diagnóstico de visão monucular, concluindo o perito pela ausência de incapacidade. Ocorre que para efeito de benefício assistencial é imperioso aferir a existência de deficiência cujo conceito difere de incapacidade . Consigna-se, ademais, que a TNU submeteu a julgamento a seguinte questão: saber se o diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada (Tema nº 379). Nessa paisagem, entendo que é necessária dilação probatória a fim de viabilizar a identificação ou não, no caso concreto, de impedimento de longo prazo de natureza física que pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para tanto, determino a realização de avaliação social e complementação da perícia médica , nos termos estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU n. 1/2014 e seu anexo. À secretaria para nomeação de Assistente Social nos sistema AJG. O perito em Assistência Social deverá responder aos seguintes quesitos: 1. Qual a situação escolar da parte autora? 2. A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Há relato de comprometimento relevante do desempenho escolar? justifique. 3. A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade escolar ou das tarefas diárias da parte autora no âmbito de sua residência? Fundamente. 4. A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. Considerando que os formulários aprovados pela Portaria Interministerial n. 1/2014 (AGU/MPS/MF/SEDH/MP) se acham previstos na lei e no decreto regulamentador (art. 70-D do Decreto 3.048/99) e se valem do conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde e da aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, necessário se faz submetê-los à análise técnica dos peritos do juízo. Acometo ao perito médico e ao Assistente Social o preenchimento dos formulários 3 e 4 do item 5.c da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1/2014. A Secretaria deve providenciar o envio aos peritos dos formulários cujo preenchimento se determina assim como da íntegra da Portaria Interministerial, a fim de que possam informar-se quanto à aplicação da metodologia e a correta atribuição de pontuação (item 4.a, quadro 1 do Anexo). O prazo para a entrega do laudo social e formulários é de 20 (vinte) dias. Fixo os honorários da assistente social em R$ 640,00 (seiscentos e quaretnta reais), em razão da necessidade de deslocamento até a residência do autor, na forma do art. 28, §1º, III e IV, da Resolução nº 305, de 2014, do CJF c/c a tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO, nº 02 de 16/12/2024. Após a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.

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