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Processo nº 5015457-62.2025.8.13.0231

ID: 305834472

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015457-62.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015457-62.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 DESPACHO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul. Alega, em síntese, que foi surpreendido com a averbação de empréstimos consignados no seu extrato de benefício previdenciário. Afirma que não se recorda de ter realizado referida contratação. Narra, ainda, que não obteve resposta da solicitação administrativa para acesso aos contratos de empréstimos. Requer a declaração de ilegalidade dos descontos na aposentadoria, a restituição, em dobro, do montante pago e indenização por danos morais. Decido. De início, verifico na inicial que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Contudo, para se conceder o benefício, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos, pois nos termos do que dispõe o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como decidiu o TJMG no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002. Os documentos anexados à exordial não se prestam para demonstração da situação financeira atual do autor. Para fins de registro, em atenção à certidão de triagem de id. 10472052138, verifico que houve ajuizamento, pelo mesmo autor, das seguintes ações: 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231 e 5015458-47.2025.8.13.0231. Contudo, as referidas ações foram ajuizadas em face de instituições financeiras distintas, não havendo nada a sanar quanto ao referido ponto. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos os comprovantes que demonstrem sua hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, última declaração de imposto de renda, extrato bancário, certidão de inexistência de bens imóveis, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Sigilo4 e outros x Sigilo1

ID: 296018579

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5015467-38.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO4 SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JOSOE ROCHA VENITES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTER VENITES GERHARDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 18:00 (dezoito) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL (1_camespcrim@tjrs.jus.br) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL eproc@tjrs.jus.br. Apelação Criminal Nº 5015467-38.2021.8.21.0033/RS (Pauta: 762) RELATORA: Desembargadora VIVIANE DE FARIA MIRANDA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

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Processo nº 5015467-54.2025.4.04.7001

ID: 336334546

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015467-54.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ABILIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES

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CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

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EDSON CHAVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015467-54.2025.4.04.7001/PR AUTOR : LUIZ CARLOS ABILIO ADVOGADO(A) : EDSON CHAVES FILHO (OAB PR051335) ADVOGADO(A) : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR04516…

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Processo nº 5015467-12.2024.8.09.0051

ID: 293156659

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015467-12.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILHãO INDúSTRIA E COMéRCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANO DOS REIS TAINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-… Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 5015467-12.2024.8.09.0051 Verifica-se do evento nº 19 que foi realizada penhora parcial do crédito.Devidamente intimada, a parte executada (José Sinomar Da Silva Candido) não apresentou embargos no prazo legal. Preclusa tal oportunidade, pois.Destarte, remetam-se os autos à CENOPES para transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada aos presentes autos e, após, expeça em favor da parte credora alvará com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, devendo ser expedido separadamente, caso houver, a cota parte da condenação referente aos horários do patrono. Neste caso, deverá a parte autora apresentar o cálculo especificando os honorários.Caso o advogado da parte credora possua procuração com poderes para dar quitação e haja pedido expresso nos autos neste sentido, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico. Intime-se a parte autora para levantar seu crédito.Nos termos do paragrafo único do art. 906 do CPC, fica desde já autorizada a expedição de Ofício endereçado à instituição financeira pertinente, para o fito de transferência de crédito para a conta bancária indicada pela parte credora em substituição à expedição de alvará.Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a planilha atualizada do crédito remanescente, bem como indicar bens dos devedores passíveis de penhora, tantos quantos bastem para satisfação do crédito.No mesmo prazo, deverá promover as diligências necessárias ou pleitear o que entender pertinente a fim de efetivar a citação do executado Wellington Martins Da Silva, não olvidando que ao Juízo são atribuídas ferramentas de pesquisas necessárias para localização de partes.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5013236-32.2022.4.04.7204

ID: 293729264

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013236-32.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN DOS SANTOS CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON BAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013236-32.2022.4.04.7204/SC RECORRENTE : JONATAN DOS SANTOS CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Uniformização Regional… RECURSO CÍVEL Nº 5013236-32.2022.4.04.7204/SC RECORRENTE : JONATAN DOS SANTOS CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Uniformização Regional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Regional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TRU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto, não ficou comprovado o direito ao benefício, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor: Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a prova técnica tem peso importante na solução do litígio, notadamente porque produzida por médico perito equidistante das partes e de confiança do Juízo. A perícia médica judicial foi realizada por profissional de confiança do Juízo (médico especialista em ortopedia). O expert teve acesso a todos os documentos juntados pela parte autora (atestados médicos e exames) e concluiu que o quadro de saúde apresentado não a incapacita e nem reduz sua capacidade laboral. Com efeito, ainda que tenha sido constatada sequela, a parte autora não logrou êxito na demonstração de que esta implica redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, e os documentos juntados não permitem conclusão diversa daquela a que chegou o perito do Juízo, acolhida na sentença. Esclareço que na divergência entre as conclusões do médico assistente da parte autora, ainda que este seja especialista ou vinculado a órgãos públicos, e as do perito judicial, estas devem ser adotadas, por se tratar de exame técnico realizado por terceiro equidistante em relação às partes que demandam no feito. O recurso não merece provimento. Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ) e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" ), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Rejeito o incidente de uniformização. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao Juizado de origem.

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Processo nº 5012845-37.2023.4.04.7206

ID: 328820041

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012845-37.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINEIA SAVARIS ISOTTON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO ROSSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012845-37.2023.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : MINEIA SAVARIS ISOTTON (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO ROSSA (OAB SC011507) EMENTA APELAÇÃO. DIRE… Apelação Cível Nº 5012845-37.2023.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : MINEIA SAVARIS ISOTTON (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO ROSSA (OAB SC011507) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. equidade. enriquecimento sem causa. ponderação. 1. Indo à óbito a parte autora, sobrevém a perda do objeto da demanda, vez que a dispensação de medicamentos por parte do Poder Público é direito intransmissível, dada sua natureza personalíssima. Nesse sentido, forçosa a extinção do feito sem resolução meritória, consoante disposto no artigo 485, incisos VI e IX e § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 3. Em se tratando de causa afeta à garantia do direito à saúde, cujo valor material é inestimável, a incidência da norma contida no artigo 85, §8º, do Novo Código de Processo Civil, revela-se de todo adequada, ficando a cargo do julgador, mediante apreciação equitativa, o arbitramento da verba honorária. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão unânime, validou a utilização do critério da equidade na estipulação dos honorários de advogado que patrocina ações relacionadas ao direito à saúde (vide AgInt nos EAREsp n. 2.016.202/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024). 5. Nas hipóteses de falecimento da parte autora, os honorários advocatícios deverão ser fixados em percentual sobre o valor dos medicamentos efetivamente fornecidos entre a concessão da liminar e o óbito, como forma de evitar uma indesejável - e injusta - desproporcionalidade entre a base de cálculo da verba de sucumbência e o verdadeiro montante desembolsado pelo erário no fornecimento da prestação de saúde, o que culminaria em manifesto locupletamento indevido do procurador (TRF4 5000723-32.2022.4.04.7204, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 16/09/2024). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, (i) julgar extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil e (ii) conhecer em parte da apelação da autora para, nessa parte, dar-lhe provimento, prejudicada a apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5015458-47.2025.8.13.0231

ID: 321647384

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015458-47.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015458-47.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco BMG S.A.. Decido. Inicialmente, registro que não há identidade da causa de pedir entre o presente feito e as ações indicadas na certidão de triagem de id. 10469532225, nº 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, para tramitação conjunta neste Núcleo. Verifico, ainda, que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista o “Histórico de Créditos” do INSS ID 10466665900 e Declaração de Hipossuficiência ID 10466665896, entendo que resta comprovada a hipossuficiência. Assim, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção ao número de contrato 11905329, os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há indicação específica do número dos contratos cuja "declaração de nulidade/inexistência" se pretende. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, o autor apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (págs. 02 e 03 de ID 10466651707). E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10466651707)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID 10466651707)”. Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, do comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação; Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5015467-09.2025.8.13.0231

ID: 321669115

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015467-09.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015467-09.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco Pan S.A.. Decido. Inicialmente, registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e as ações de nº 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231, 5015458-47.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231 a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231, 5015458-47.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, para tramitação conjunta neste Núcleo. Ato contínuo, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista o “Histórico de Créditos” do INSS ID 10466678066 e Declaração de Hipossuficiência ID 10466678062, entendo que resta comprovada a hipossuficiência. Assim, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção os números de contrato 346524665-4, 341648297-8 e 313264828-2, verifico que os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há indicação específica do número dos contratos cuja "declaração de nulidade/inexistência" se pretende. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, o autor apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (págs. 02 e 03 de ID 10466669871). E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10466669871)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID 10466669871)”. Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, o comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação; Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5005864-32.2022.4.04.7204

ID: 316364206

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005864-32.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEANDRO ANTONIO TROMBETTA

Acórdão

Advogados:

JANINE POSTAL MARQUES KONFIDERA

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Apelação Cível Nº 5005864-32.2022.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : ELEANDRO ANTONIO TROMBETTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JANINE POSTAL MARQUES K… Apelação Cível Nº 5005864-32.2022.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : ELEANDRO ANTONIO TROMBETTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JANINE POSTAL MARQUES KONFIDERA (OAB SC015978) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação em embargos à execução fiscal. Restituição de valores pagos a título de benefício previdenciário. Ausência de má-fé do segurado. Irrepetibilidade dos valores. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, anulando débito referente a valores pagos a título de auxílio-doença previdenciário e extinguindo a execução fiscal nº 50086216720204047204. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do retorno voluntário ao trabalho pelo segurado durante o recebimento do benefício previdenciário sem comunicação ao INSS, há má-fé que autorize a restituição dos valores pagos indevidamente, ou se prevalece a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, considerando o caráter alimentar das prestações e a jurisprudência consolidada do TRF4 e do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A restituição de valores pagos a título de benefício previdenciário é vedada quando o segurado os recebeu de boa-fé, em razão do caráter alimentar das prestações, conforme entendimento consolidado no TRF4 e no STJ, especialmente no Tema 979 do STJ, que, contudo, tem aplicação restrita a processos distribuídos após sua publicação, não abrangendo o caso em exame. A má-fé do segurado, necessária para autorizar a repetição dos valores, não foi comprovada pelo INSS. Assim, prevalece a presunção de boa-fé do segurado, afastando-se a restituição dos valores pagos indevidamente. 4. A sentença está em consonância com o entendimento jurisprudencial do TRF4 e do STJ, que relativizam a aplicação dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999, em razão do caráter alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé do segurado. A ausência de demonstração concreta da má-fé impede a restituição dos valores, motivo pelo qual a sentença que anulou o débito e extinguiu a execução fiscal deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à apelação do INSS, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para anular o débito e extinguir a execução fiscal nº 50086216720204047204, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Tese de julgamento: 1. É indevida a restituição de valores pagos a título de benefício previdenciário quando não comprovada a má-fé do segurado, prevalecendo a presunção de boa-fé e o caráter alimentar das prestações, nos termos do entendimento consolidado no TRF4 e no STJ, especialmente no Tema 979, cuja aplicação é restrita a processos distribuídos após sua publicação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, I, § 8º, e § 11, 487, I, 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 115, II; Decreto nº 3.048/1999, art. 154, § 3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001795-77.2019.4.04.7004, Rel. L. F. W. Penteado, 10ª Turma, 30/06/2022; TRF4, AC 5021760-57.2018.4.04.7107, Rel. F. D. Gomes, 5ª Turma, 26/07/2022; TRF4, AC 5012787-55.2014.4.04.7107, Rel. T. S. Ferraz, 6ª Turma, 17/06/2022; STJ, REsp 1381734/RN, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, 10/03/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5015467-39.2025.4.04.7200

ID: 278782027

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015467-39.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JADNA MATIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015467-39.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JAIR CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pede a concessão de aposentadoria p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015467-39.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JAIR CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (30/10/2021), ou de quando preenchidos os requisitos (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do exercício de atividades especiais, no regime de 25 anos (05/01/1984 a 14/01/1985, 05/02/1985 a 04/08/1985, 11/09/1985 a 11/12/1985, 16/12/1985 a 13/03/1986, 03/07/1986 a 02/12/1986, 13/01/1987 a 28/02/1987, 03/03/1987 a 01/05/1987, 12/06/1987 a 12/11/1987 e de 10/05/1999 a 31/08/1999). Tempo especial Havendo pedido de reconhecimento de atividade especial, faculto à parte autora a apresentação, em 15 dias , de todos os laudos técnicos ambientais hábeis a comprovar a especialidade dos períodos objetos do pedido inicial, advertindo-a que tais documentos deverão obrigatoriamente conter folha inicial de identificação, folha que indique a utilização de EPI e folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo. Deverá a parte autora, ainda, em atenção ao princípio da cooperação, apontar no laudo onde está a fundamentação do seu pedido, com a indicação da página/folha em que há menção ao setor, cargo e/ou função e fator de risco. Os laudos técnicos ambientais arquivados no site da Justiça Federal de Santa Catarina e os já cadastrados no e-Proc, nos termos da Resolução nº 07/2018 do TRF da 4ª Região, podem ser consultados, respectivamente, através do link https://portal.jfsc.jus.br/web/guest/laudos-periciais e do menu “ Gerenciamento de Laudos Técnicos ” do sistema de processo eletrônico, cabendo à parte autora a sua anexação ao processo. Caberá ainda ao autor apresentar o(s) Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) corretamente preenchido(s) e, se for o caso, de acordo com o(s) Tema(s) nº 1.083 do STJ , nº 174 da TNU e nº 298 da TNU . Além disso, se pretender enquadramento por grupo/categoria profissional , deverá indicar o período, a atividade e a legislação respectiva. Processamento do feito Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias , ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa . Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 dias , se necessário (art. 350 do CPC/15), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Eventual pedido de produção de prova testemunhal em audiência deverá ser expresso e justificado pelas partes. Havendo interesse de incapaz , dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 dias, após a réplica. Por fim, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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