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Processo nº 5015809-02.2020.8.24.0033

ID: 309314232

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015809-02.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FRANCISCO MORAES DEIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015809-02.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A ADVOGADO(A) : LUIS FRANCISCO MORAES DEIRO (OAB RS057718) ATO ORDINATÓRIO Diante …

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Processo nº 5015809-88.2025.8.13.0079

ID: 262937301

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5015809-88.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5015809-88.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA CPF: 45.441.789/0001-54 RÉU: JOSE LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 080.563.016-31 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de JOSE LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR. Analisando os autos, constata-se a presença dos elementos autorizadores da medida liminar, conforme requerido na petição inicial. O pedido liminar encontra respaldo na cédula de crédito com garantia de alienação fiduciária emitida pela parte ré, conforme documento de ID 10418313664, o qual demonstra a natureza do negócio. Além disso, a alegada mora restou comprovada pelo documento de ID 10418329527. Em vista do exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e determino: a) expedição do mandado de busca e apreensão do bem indicado na petição inicial, depositando-se com a parte autora, podendo, se necessário, proceder ao arrombamento e requisição de força policial para o fiel cumprimento do mandado; b) a citação da parte ré, que poderá apresentar defesa no prazo legal, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da execução da medida liminar, para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese em que será restituído o bem livre do ônus, nos termos do art. 3°, do Decreto-Lei 911/69. Saliento que o art. 212, §2º do CPC deixa expresso que, independentemente de autorização judicial, as intimações poderão ser realizadas nos feriados ou nos dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Caso a parte autora deixe de tomar qualquer providência que lhe caiba para promover o andamento útil do feito, intime-se, por meio de seu advogado, para dar andamento ao feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Se ainda assim a parte autora permanecer inerte por mais de 30 (trinta) dias, intime-se “pessoalmente” para dar andamento ao feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5015809-21.2021.8.21.0010

ID: 291680202

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015809-21.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO ROBERTO CHIARADIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICO PEZZI DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015809-21.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MAGNO ROBERTO CHIARADIA ADVOGADO(A) : MAICO PEZZI DE SOUZA (OAB RS095208) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A executada foi intimada da …

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Processo nº 5015809-41.2023.8.21.0013

ID: 322880662

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015809-41.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIANO MATOS DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALES ROSSANO KRIECK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015809-41.2023.8.21.0013/RS RÉU : MARCIANO MATOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TALES ROSSANO KRIECK (OAB RS071850) DESPACHO/DECISÃO Diante do desinteresse da parte autora na …

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Boa Vista Servicos S.A. x Franciele Flores Dias

ID: 297281977

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015809-94.2022.8.21.0039

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

FRANCIELE FLORES DIAS

80

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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DIEGO NUNES GRANADO

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FÁBIO CARDOSO PEÇANHA

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5015809-94.2022.8.21.0039/RS (Pauta: 771) RELATOR: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): GIANMARCO COSTABEBER APELADO: FRANCIELE FLORES DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) ADVOGADO(A): DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5015809-51.2025.8.24.0930

ID: 292756568

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015809-51.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE OLGA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015809-51.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JAQUELINE OLGA FERREIRA ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO O direito à assistência juríd… Procedimento Comum Cível Nº 5015809-51.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JAQUELINE OLGA FERREIRA ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO O direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos está garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), restando assegurado, assim, o efetivo acesso à justiça. A gratuidade da justiça antes regulamentada pela Lei n. 1.060/50, passou a ser prevista também no Código de Processo Civil em seus arts. 98 e seguintes. O código não trouxe novos requisitos à sua concessão, porém previu em seu art. 99, § 2º, que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . No caso, verifico que a parte autora não apresentou qualquer documento pertinente que justificasse a concessão do benefício, de forma imediata. Ademais, ao ser intimada para apresentar a documentação necessária nos autos (Evento 19), não a trouxe. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Catarinense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER DERRUBADA POR ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM CONDIÇÃO DIVERSA. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.021, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5020681-57.2023.8.24.0000, REL. ROBERTO LEPPER, J. 26-10-2023; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5046102-83.2022.8.24.0000, REL. MARCIO ROCHA CARDOSO, J. 29-11-2022. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057222-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024). Grifei. Logo, não demonstrada a carência financeira, não faz jus o autor ao benefício da justiça gratuita, que deve ser concedido exclusivamente às pessoas que efetivamente tenham necessidade de gratuidade para litigar em juízo, evitando abusos. Ante o exposto, indefiro o pedido do benefício da justiça gratuita e determino que o(a) autor(a) providencie o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5003684-06.2021.4.03.6105

ID: 317591381

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003684-06.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO CESAR URBANO

Decisão

Advogados:

FRANCISCO BALDY ANTONIO MACIEL

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PEDRO SILVA VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003684-06.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003684-06.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2 REGIÃO APELADO: FLAVIO CESAR URBANO Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO BALDY ANTONIO MACIEL - SP351551-A, PEDRO SILVA VILAS BOAS - SP365106-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de recurso de apelação apresentado em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para determinar ao réu que deixe de aplicar a sanção administrativa ao autor e que exclua do prontuário a infração em questão, bem como para condená-lo ao pagamento de danos morais de R$20.000,00, atualizado pela Tabela da Justiça Federal desde a data da citação e acrescido de juros moratórios de 0,5% desde referida data e extinguiu o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A parte apelante requer o provimento do recurso para reforma da sentença recorrida e inversão do ônus processual. Com contrarrazões vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. A parte apelada confessa que sofreu uma punição ética disciplinar proferida pela Comissão de Ética e Fiscalização Profissional, referente ao Processo Disciplinar nº 2017/003454, tendo sido aplicado a pena de Censura, cumulada com multa no valor de 02 (duas) anuidades. Ao requerer cópias do Processo Disciplinar nº 2017/003454, após intimação da condenação, recebeu de forma equivocada cópia da AED - apuração ético disciplinar nº 2017/003454, que consta como requerido JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS EMPREENDIMENTOS e alega que o encaminhamento de autos diversos teria gerado danos morais. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, o que não se presume, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37 , § 6º da CF/88 ). O simples encaminhamento de processo equivocado, por si só, sem qualquer comprovação de existência de dano, não configura dano moral, porquanto trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de repercussão no mundo exterior. No Id 292165460 o autor quis fazer crer que a penalidade que confessa ter sofrido é referente a AED - apuração ético disciplinar nº 2017/003454, quando maliciosamente digitaliza conjuntamente e sequencialmente a condenação sofrida no Processo Disciplinar nº 2017/003454 como como consequência da AED - apuração ético disciplinar nº 2017/003454, o que facilmente se verifica apenas pela ausência de numeração sequencial das folhas. Não se observa, portanto, qualquer violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral a ser reparado não merecendo prosperar o pedido de indenização por danos morais em decorrência do encaminhamento de processo equivocado. Noutro giro, deve ser mantida a condenação do Processo Disciplinar nº 2017/003454. Impõe-se, portanto, a reforma da r. sentença. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC/2015, dou provimento ao recurso de apelação com inversão da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Francisco Souza Dos Santos

ID: 314175977

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015809-16.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO SOUZA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PATRÍCIA PÉRTILE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015809-16.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING RECORRENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOG… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015809-16.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING RECORRENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RECORRIDO : FRANCISCO SOUZA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA PÉRTILE DOS SANTOS (OAB RS129450) EMENTA RECURSO INOMINADO. Consumidor. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORMENTE REALIZADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS Legais. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR parcialmente PROCEDENTE O PEDIDO DA recorrente. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela recorrente contra sentença que a julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões a ser averiguadas: (a) O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. (b) a regularidade da inscrição da parte recorrida nos serviços de proteção ao crédito. (c) a ocorrência de danos morais. (d) a correção os consectários legais para aplicação da taxa SELIC descontado o IPCA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Efeito suspensivo desacolhido, não verificada hipótese de dano irreparável. 4. Incontroverso que a parte recorrida encerrou a conta-corrente, conforme documento apresentado na inicial. 5. O conjunto probatório demonstra que a recorrente não deu a quitação dos valores no sistema, deste modo, resta evidente a falha do serviço prestado. 6. A inscrição do nome da parte recorrida nos bancos de proteção ao crédito se caracterizou indevida. 7. Caracterizado o dever de indenizar, nos termos dos arts. 187 e 927 do Código Civil. 8. Correção os consectários legais aplicados nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/24. IV. PRECEDENTES 9. (Recurso Inominado, Nº 50206695020218210015, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 09-03-2023) V. DISPOSITIVO 10. Recurso inominado parcialmente provido. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5015809-58.2024.4.03.6183

ID: 283009073

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015809-58.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINA KEIKO NAKAZATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA STEFANY MORAES MOREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015809-58.2024.4.03.6183 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARINA KEIKO NAKAZATO Advogado do(a) IMPETRANTE: NATALIA STEFANY MORAES MOREIRA - SP406… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015809-58.2024.4.03.6183 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARINA KEIKO NAKAZATO Advogado do(a) IMPETRANTE: NATALIA STEFANY MORAES MOREIRA - SP406137 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA EM ANALISAR REQUERIMENTO. DIREITO A UMA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PRAZO RAZOÁVEL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARINA KEIKO NAKAZATO contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVA DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL, visando provimento jurisdicional que, em sede liminar, determine à autoridade supostamente coatora que proceda à análise do pedido de protocolo de requerimento nº 781740105 (Ids nsº 347981764 e 347981774). A análise do pedido liminar foi postergada após informações (ID 3349356498). A autoridade prestou informações (ID 3558052871). Afirma que a conclusão depende da apresentação, pelo impetrante, de documentação complementar. Pela decisão de ID 356702707, foi deferido o pedido liminar. Em informações complementares (ID 358140114), a impetrada comunicou que aguarda a resposta ao ofício enviado ao Japão, conforme procedimento previsto no art. 22 do Livro VI da Portaria DIRBEN/INSS, de 28/03/22. O MPF se manifestou pela necessidade de regularização da procuração juntado aos autos no ID ID 347981776. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando as peculiaridades do caso, cabe fazer breve explanação. O cenário da globalização e a crescente mobilidade de trabalhadores entre países demandaram a criação de instrumentos que garantissem a proteção previdenciária internacional. Nesse contexto, o Brasil tem firmado diversos acordos multilaterais e bilaterais para assegurar os direitos previdenciários de seus cidadãos que vivem e trabalham no exterior, e vice-versa. Um exemplo notável dessa cooperação internacional é o Acordo de Previdência Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Japão, promulgado pelo Decreto nº 7.702, de 16 de abril de 2012. Este acordo representa um marco importante para os segurados de ambos os países, pois elimina obstáculos à contagem de tempo de contribuição e ao acesso a benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, para aqueles que trabalharam em ambos os territórios. O objetivo principal do acordo é evitar que o tempo de serviço prestado em um país seja perdido ou desconsiderado no outro, por meio da totalização dos períodos de seguro ou contribuição. Isso significa que, para fins de elegibilidade a um benefício, os períodos de seguro cumpridos no Brasil e no Japão podem ser somados, desde que observadas as regras específicas de cada legislação e do próprio acordo. Essa medida visa a garantir a segurança jurídica e a proteção social de cidadãos brasileiros residentes no Japão e de cidadãos japoneses que residem no Brasil, fomentando a cooperação e a reciprocidade entre os sistemas previdenciários das duas nações. Após o deferimento do pedido liminar, a impetrada informou que aguarda resposta do Japão, de modo que a mora não mais lhe é imputável, ao menos por ora. Assim, verifica-se a perda superveniente do objeto e a consequente cessação do legítimo interesse processual de agir, não existindo razão para o prosseguimento do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. À CPE: 1 – Intime-se a parte impetrante, bem como comunique-se a autoridade coatora, cientificando-as do teor da presente sentença. 2 – Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado. 3 – Após, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. São Paulo, 27 de maio de 2025. bif

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Processo nº 5015809-65.2025.8.13.0313

ID: 325063333

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015809-65.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HEREKS ALVES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE PIMENTEL

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BRUNA MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5015809-65.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: HEREKS ALVES GARCIA CPF: 127.609.346-24 RÉU: Lilia de Cassia Mateus Oliveira CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido liminar formulado por LENITA GOMES DOS SANTOS FARIAS, que objetiva a imediata restrição de circulação do automóvel Nissan Versa, placa PYJ-0A42, RENAVAM 1097917913, pertencente à segunda demandada e utilizado pelo primeiro réu quando do sinistro descrito na inicial. A medida liminar pleiteada tem natureza cautelar, espécie de tutela de urgência, e pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O boletim de ocorrência demonstra que o veículo colidiu dos réus na traseira do automóvel da autora enquanto o condutor se encontrava sob influência de álcool, circunstância que resultou em sua prisão em flagrante. Ademais, os orçamentos juntados evidenciam dano material estimado entre vinte e vinte e cinco mil reais, valor expressivo para os parâmetros do Juizado Especial, reforçando a plausibilidade do direito alegado. A permanência do bem sem qualquer gravame cria risco de alienação a terceiros de boa-fé, o que poderia inviabilizar a efetividade de eventual sentença condenatória. A urgência, portanto, decorre da própria natureza perecível da garantia patrimonial e do perigo de frustração do resultado útil do processo, preenchendo-se os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar a inserção, via RENAJUD, de restrição de transferência e circulação sobre o veículo Nissan Versa, placa PYJ-0A42, RENAVAM 1097917913, chassi 94DBCAN17HB101556, devendo a ordem ser cumprida com a urgência que o caso requer e permanecer vigente até ulterior deliberação deste juízo. Por fim, determino que a presente decisão permaneça sem visibilidade aos demandados até a efetivação da restrição, quando então a Secretaria conferirá publicidade integral, prosseguindo-se com a citação e intimação das partes para a audiência de conciliação já designada. No mais, CITE-SE E INTIME-SE a(s) parte(s) demandada(s) para comparecimento à audiência de conciliação, ficando ciente que a ausência injustificada ao ato dará ensejo à revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica ainda a(s) parte(s) ré(s) ciente(s)de que poderá(ão) apresentar defesa oral ou escrita, caso ainda não o tenha feito, devendo a defesa escrita e eventuais documentos serem juntados ao PJE até o horário agendado para a audiência, também sob pena de revelia, salvo se pretender a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, hipótese em que a defesa poderá ser ofertada até a data da AIJ. Caso a parte autora tenha feito opção pelo “Juízo 100% Digital”, a Secretaria deverá observar na comunicação dos atos processuais, inclusive citação, o disposto na Portaria-Conjunta 1.088/PR/2020, em especial o § 1º do seu art. 2º, podendo o ato citatório ser realizado por e-mail ou whatsapp, caso a parte demandada não esteja cadastrada no PJE para recebimento de citação eletrônica via sistema. Se se tratar de processo com opção da parte autora pela tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, no ato da contestação, a parte contrária e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular para contato ou manifestar expressamente a não concordância com o procedimento do “Juízo 100% Digital”. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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