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"5015969-65.2022.4.04.7108" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 5015969-33.2025.4.02.5001

ID: 294838100

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015969-33.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GASPARINO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5015969-33.2025.4.02.5001/ES INTERESSADO : FRANCISCO DE ASSIS PIRES ADVOGADO(A) : GASPARINO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segur… MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5015969-33.2025.4.02.5001/ES INTERESSADO : FRANCISCO DE ASSIS PIRES ADVOGADO(A) : GASPARINO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS contra ato praticado pelo juízo da 1ª Vara Federal de Linhares, nos autos do processo nº. 0000990-83.2011.4.02.5053/ES , que indeferiu o pedido de cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em razão da tutela revogada. Sustenta o impetrante, em síntese: a) que o STJ já consolidou a tese no Tema 692, permitindo a cobrança de valores pagos à parte autora por tutela antecipada posteriormente revogada; b) que a decisão proferida na ACP n. 0005906-07.2012.4.03.6183/SP, com efeitos nacionais, prevê que a 1ª via a ser adotada para a cobrança da tutela revogada é justamente o cumprimento de sentença nos próprios autos em que concedida a medida; e c) que a Lei nº 8.213/91 expressamente autoriza a cobrança de valores pagos além do devido. Pede, em liminar, a suspensão da decisão guerreada. Eis o breve relatório, passo a decidir. A decisão impugnada – EVENTO 151 , processo 0000990-83.2011.4.02.5053/ES, indeferiu o pedido da autarquia com os seguintes fundamentos: O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou requerimento para a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em razão da tutela revogada. A este respeito, cito a recente decisão proferida pelo STJ, vinculada ao Tema Repetitivo 692, transitada em julgado em 10/12/2024, que reformou o entendimento anterior, incluindo expressamente a possibilidade de liquidação nos próprios autos, conforme decidido na questão de ordem na PET 12482 - DF (2018/0326281-2): A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Em suma, a tese firmada: · reconhece a obrigação do autor da ação de devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, em caso de reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, ressalvadas as hipóteses de revogação em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, com modulação dos efeitos; · estabelece como uma das formas de cobrança o desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago em favor da parte autora; · valida a aplicação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, sem excetuar a possível combinação com o § 3º do mesmo dispositivo, ambos com nova redação trazida pela Lei nº 13.846/2019. Desta maneira, ante a autorização dada pelo STJ de se descontar os valores indevidamente recebidos em benefício ativo, até o limite de 30% (trinta por cento), poderá o INSS, caso haja gozo de benefício pela parte autora, consolidar o débito e descontar do benefício pago à parte autora o percentual mensal de 30%. Não havendo benefício ativo, o INSS deverá observar o trâmite estabelecido no art. 115, II, c/c § 3º da Lei nº 8.213/1991. Por este motivo, indefiro o requerimento em questão. Isso porque, conquanto admitida a devolução de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela de urgência concedida e revogada, sua cobrança nos próprios autos não constitui a via adequada para a execução do crédito fazendário. Esta constatação não passou despercebida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 692. De fato, restou consignado no julgamento dos Embargos de Declaração na PET 12482 - DF (2018/0326281-2), fl. 14, o seguinte: (...) Ainda que assim não fosse, a matéria ora suscitada já foi objeto de discussão pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema repetitivo 1064, no qual se apreciou "a possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso", tendo sido definidas as seguintes teses jurídicas: As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis"; e "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis (REsp n. 1.852.691/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). (...) Com efeito, o § 3º do art. 115 da Lei n. 8.213/1991 prevê procedimentos específicos para a cobrança dos créditos do INSS decorrentes de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, ou além do devido, na hipótese de revogação de decisão judicial: a inscrição em dívida ativa e a ulterior execução judicial, em ação própria. Por fim, é preciso registrar que a execução com o propósito de satisfazer o crédito fazendário do INSS tende a exigir a prática de atos complexos (utilização dos sistemas Infojud, Sisbajud, Central Nacional de Indisponibilidade, penhoras e avaliações, expropriações, etc.), incompatíveis com os critérios orientadores dos Juizados, a exemplo da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/1995, art. 2º e Lei n. 10.259/2001, art. 1º). Intimem-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. No caso em apreço, analisando a decisão guerreada, bem como os demais atos do processo, entendo que não há ilegalidade ou teratologia. Isso porque, revogada a tutela antecipada que concedeu o benefício previdenciário através de cognição sumária, é certo que eventual restituição de valores pode ser realizada através do desconto de até 30% do montante do benefício, convindo mencionar que, conforme descrito pelo juízo a quo , “ a cobrança nos próprios autos não constitui a via adequada para a execução do crédito fazendário.” Logo, na visão dessa Relatoria, não há que se falar em ilegalidade da decisão proferida, não havendo demonstração, de plano, de violação a direito líquido e certo da autarquia federal. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes do ora decidido, bem como à autoridade impetrada, a quem faculto apresentar informações no prazo legal. Sem prejuízo, cite-se a outra parte do feito principal para fins de ingresso e manifestação no presente mandamus . Após, ao Ministério Público Federal. Com o retorno das manifestações voltem os autos a essa Relatoria.

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Processo nº 5015969-89.2025.8.21.0015

ID: 291903365

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015969-89.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVEIRA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015969-89.2025.8.21.0015/RS AUTOR : RENATA DA SILVEIRA NUNES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015969-89.2025.8.21.0015/RS AUTOR : RENATA DA SILVEIRA NUNES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência financeira comprovada no evento 1, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Trata-se de ação proposta por RENATA DA SILVEIRA NUNES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA , alegando, em síntese, que celebrou com a ré um contrato de empréstimo consignado. Sustentou a existência de abusividades na avença. Requereu, em sede de tutela antecipada, a readequação das parcelas do contrato no contracheque da parte autora, para passar a ser descontado o valor apontado como incontroverso. No mérito, requereu a procedência da ação. Juntou documentos. Relatei. Decido. A concessão de tutela de urgência está condicionada ao atendimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da tutela, portanto, exige a presença de dois pressupostos básicos, quais sejam, os indícios que atestem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, passo à análise do caso em concreto. No caso dos autos, verifico a verossimilhança das alegações da parte autora. Em análise ao contrato acostado, é possível inferir que a taxa de juros anual utilizada na operação (873,31% %) é superior ao dobro da taxa média de mercado informada para o período (74,52%%), p arâmetro amplamente utilizado para considerar abusivos os juros praticados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Possível a aplicação de juros remuneratórios, por instituição financeira, em patamar superior a 12% ao ano, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Não constatada abusividade na taxa pactuada, em relação à taxa média de mercado para a época da contratação, impõe-se a reforma da sentença e a manutenção dos termos avençados. Corolário do decisum é o afastamento da determinação de compensação do indébito, autorizando-se a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito em caso de inadimplemento, bem como impondo-se a revogação da antecipação dos efeitos da tutela e o afastamento da multa diária imposta pelo juízo singular. Agravo retido e Apelo providos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70065631764, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/07/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Pactuada taxa de juros em patamar superior ao dobro da média de mercado apurada para o período da contratação, cabe a intervenção do Judiciário para revisar dita taxa , adaptando-a à média apurada pelo BACEN no período da contratação . Precedentes.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Revisado encargo do período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora até o recálculo da dívida. Tutela antecipada confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50831721820228210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 29-09-2022) Dessa maneira, em análise sumária, verificadas as abusividades no instrumento contratual, é caso de deferimento da medida liminar. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, devendo ocorrer a readequação das parcelas do contrato no contracheque da parte autora, para passar a ser descontado o valor apontado na inicial como incontroverso, sendo este o valor de 201,18. Oficie-se à fonte pagadora ( SEFAZ ) para proceder a readequação dos descontos. Outras disposições: Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de data e horário para a audiência de tentativa de conciliação. Com a designação, cite-se a parte demandada para participação, ficando desde já ciente de que, não havendo acordo, começará a fluir o prazo de 15(quinze) dias para contestar a ação, independentemente de nova intimação. Diante da referida sessão, a qual será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliador/mediador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendo por pertinente e justa a fixação de remuneração, em contrapartida, aos serviços prestados pelo referido profissional, em caso de êxito no que concerne a eventual ajuste alcançado quando da solenidade. Dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio que se impõe, sopesaram-se os imensos ganhos que são experimentados em fomentar-se a conciliação – fomento este que, diga-se de passagem, é imposto pelo CPC a Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Ministério Público (art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, da Lei nº 13.105/2015) –, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, seja promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo, seja permitindo aos magistrados que tenham mais tempo para dar andamento aos demais feitos em que isso não se mostrou cabível, e não sendo possível a manutenção do sistema sem a devida remuneração dos conciliadores, é imperiosa a fixação de remuneração a título de valorização do trabalho desenvolvido pelos Auxiliares da Justiça anteriormente indicados. Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ou Familiar (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n.º 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), para cada um dos Colaboradores, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , exceto quando uma das partes for beneficiária da gratuidade judiciária, estando esta isenta do pagamento de sua quota. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, com comprovação nos autos, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. A audiência poderá ocorrer na forma virtual. Inexistindo acordo, aguarde-se pelo prazo legal a apresentação de contestação. Não sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para que diga se deseja produzir outras provas. Caso apresentada, intime-se para réplica, sem prejuízo de que especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, quais as provas que efetivamente desejam produzir em audiência ou fora dela, detalhando de maneira pormenorizada, para se saber da conveniência ou não, qual a finalidade de cada uma delas. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. Diligências Legais.

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Jose Reni Milanezi Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310502901

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023762-74.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENI MILANEZI DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUTO BOLZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE OLAVO ROSA BISOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023762-74.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE RENI MILANEZI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023762-74.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE RENI MILANEZI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência para cancelamento de inscrição em cadastros restritivos de crédito, relativa a débito não reconhecido pela parte autora. Relata ter constatado a existência de " uma conta corrente aberta em seu nome em 29/10/2013" e que, "concomitantemente à abertura dessa conta, foi vinculado ao autor um contrato de seguro de vida datado de 31/10/2013, cuja contratação, ao que tudo indica, foi condicionada à abertura da conta bancária". Não obstante, o demandante teria "solicitado o cancelamento da conta há muitos anos", motivo pelo qual "a conta bancária vinculada à instituição ré encontra-se inativa há vários anos, sem qualquer movimentação realizada por sua iniciativa". Aponta que "além do pedido de cancelamento, a ausência de movimentação por parte do titular da conta deveria ter ensejado seu encerramento automático. No entanto, os requeridos optaram por manter a conta ativa exclusivamente para realizar descontos referentes ao seguro de vida" ( evento 1, INIC1 ). Intimada para manifestação prévia ( evento 9, DESPADEC1 ), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF defendeu a ausência dos supostos autorizadores da medida liminar requerida pelo demandante. N ão refutou, contudo a versão dos fatos apresentada pela parte autora no tocante à origem do débito objeto da lide e deixou de apresentar documentos ( evento 13, PET1 ). Decido. Tutela de urgência Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No caso ora sub iudice , a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, oportunizada manifestação prévia ( evento 9, DESPADEC1 ), não refutou a versão dos fatos apresentada pela parte autora no tocante à origem do débito objeto da lide ( evento 13, PET1 ). Por conseguinte, neste momento processual, se mostra razoável acatar as alegações de fato do demandante, ainda que provisoriamente e em sede de cognição sumária. Depreende-se, portanto, que a dívida em comento decorre de parcelas relativas ao pagamento de prêmio de seguro de vida ("Apólice 109300002002" - evento 1, CONTR3 ), debitadas na conta corrente nº "00000003" (agência "4743", "Op. 001", "DV 4", "Matrícula-DV 074409-0" - evento 1, CONTR3 e evento 1, CONTR4 ) em conformidade com a "Proposta No. 8474313000005-8" ( evento 1, CONTR4 ), e das taxas bancárias inerentes à manutenção de tal serviço bancário. Não obstante, tendo em vista o prolongado período de tempo em que a conta corrente em comento teria permanecido sem movimentação espontânea do seu titular e o pedido de seu cancelamento "há muitos anos" ( evento 1, INIC1 ), a instituição financeira requerida deveria ter encerrado a conta corrente de titularidade do autor, em atenção às disposições normativas constantes da Resolução nº 2.025/1993 do Banco Central e do Normativo SARB 002/2008 da FEBRABAN. Com efeito, o art. 12, parágrafo 2º, da Resolução nº 2.025/1993 do Banco Central estabelece o dever de a instituição financeira acatar o pedido de encerramento de conta de depósitos. Confira-se a redação normativa ( grifou-se): Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas: (...) Parágrafo 2º O pedido de encerramento de conta de depósitos deve ser acatado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa, os quais, se apresentados dentro do prazo de prescrição, deverão ser devolvidos pelos respectivos motivos, mesmo após o encerramento da conta, não eximindo o emitente de suas obrigações legais . (grifou-se). Registre-se que, inclusive na hipótese de ausência de pedido formalizado pelo correntista, à instituição financeira cumpre, por sua iniciativa, proceder ao encerramento de "conta sem movimentação espontânea por mais de 6 (seis) meses, sem saldo ou com saldo devedor ". Tal previsão se encontra disciplinada no art. 19, inc. II, do Normativo SARB 002/2008, editado pelo Sistema de Autorregulação Bancária da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN ( grifou-se): Seção III – Do encerramento de conta corrente por iniciativa da Instituição Financeira Signatária Art. 19. Os procedimentos para encerramento de conta corrente pela Instituição Financeira Signatária disciplinados neste capítulo abrangem os casos de: (renumerado pela Deliberação nº 026, de 03 de junho de 2020). I - desinteresse comercial; e II - conta sem movimentação espontânea por mais de 6 (seis) meses, sem saldo ou com saldo devedor . O posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região corrobora as conclusões deste Juízo no tocante à aplicação dos regramentos supra invocados, expedidos pelo Banco Central e pelo Sistema de Autorregulação Bancária da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN. Confiram-se julgados representativos do entendimento da Corte ( grifou-se): AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCOS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. NORMATIVOS DO BACEN E FEBRABAN. ENCERRAMENTO DA CONTA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 2.025/93 do BACEN ter sido revogado (Considera-se conta inativa, para os fins previstos no inciso III deste artigo, a conta não movimentada por mais de 6 (seis) meses), sua orientação continua em voga com base no princípio da boa-fé objetiva, no dever de informação ao consumidor e em Comunicado da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, entidade à qual a CEF é associada. 2. As regras para encerramento de contas inativas encontram-se no item 3 do Anexo ao Comunicado/FEBRABAN nº 184/2007, e foram posteriormente consolidadas no Normativo/SARB nº 002/2008 (revisto e atualizado em 26/11/2015), editado pelo Sistema de Autorregulação Bancária da FEBRABAN. 3. Embora o encerramento da conta bancária constitua procedimento formal que, em princípio, deveria ser de iniciativa do correntista, a ausência dessa solicitação não autoriza ao banco que prossiga com a cobrança de encargos e tarifas quando o titular tiver deixado de realizar movimentações financeiras espontâneas por mais de seis meses. Precedentes. 4. Quanto à inversão do ônus da prova, observo que a questão relativa à aplicação do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ: O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. 5. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo, para isso, necessária a comprovação da hipossuficiência, da plausibilidade da tese defendida pelo devedor além da demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. Precedentes. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5001174-67.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 03/04/2024 ) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BANCOS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. NORMATIVOS DO BACEN E FEBRABAN. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DA CONTA. 1. Os normativos do BACEN (Resolução nº 2.025/1993 e da FEBRABAN (Normativo/SARB nº 002/2008 (revisto e atualizado em 26/11/2015) , entidade a qual a CEF é associada, indicam a necessidade de enceramento da conta corrente, no caso de ausência de movimentação espontânea por mais de seis meses, eis que, embora o encerramento da conta bancária constitua procedimento formal que, a princípio, é de iniciativa do correntista, a ausência dessa solicitação não autoriza que o banco prossiga com a cobrança de encargos e tarifas. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001225-65.2022.4.04.7108, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 15/08/2023). Registre-se, por oportuno, que a contratação do seguro de vida ocorreu pelo prazo de "vigência de 01 (um) ano, podendo ser renovado pelo mesmo período" por meio de "manifestação expressa da Estipulante, podendo acontecer uma renovação automática" ( evento 1, CONTR3 , fl. 4, cláusula "5. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO SEGURO"). Na medida em que o negócio jurídico data do ano de 2013, verifica-se que o prazo de vigência do contrato há muito se findou, de modo a confirmar a necessidade de encerramento da conta bancária do demandante por iniciativa da própria instituição financeira, dada a ausência de movimentação espontânea (art. 23 do Normativo SARB 002/2008 1 ) por período superior a 6 meses (art. 19, inc. II, do Normativo SARB 002/2008, acima colacionado). Revela-se igualmente relevante a indicação de que o autor aceitou a oferta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF de "receber Mensagens via Celular sobre débitos realizados em conta" ( evento 1, CONTR4 , fl. 3), motivo pelo qual a continuidade das deduções relativas ao seguro de vida deveriam ter-lhe sido comunicadas. Assim, considerando que o risco de dano de difícil reparação exsurge da própria inscrição em cadastro de inadimplentes, em virtude dos consectários daí decorrentes, não há como deixar de acolher o pleito antecipatório. Ressalte-se que os cadastros restritivos de crédito são fonte de consulta de instituições financeiras, bancárias e comerciais, sendo, portanto, inevitáveis os efeitos desabonatórios (constrangimento pessoal e comercial) gerados pela negativação do(a) suposto(a) devedor(a). Além de comprometer o seu nome e imagem, o registro opõe-lhe óbices à concretização de inúmeras operações financeiras, com evidentes prejuízos às suas atividades normais. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, determinando à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF que, no prazo de 10 (dez) dias , providencie o cancelamento da inscrição comprovada nos autos ( evento 1, OUT8 ). Inversão do ônus da prova Inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Prosseguimento 1. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. 2. Cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instando-a para que, no prazo da contestação, anexe aos autos documentos que comprovem a origem e a existência do débito objeto da lide ( " EMPRÉSTIMO EM CONTA, CONTA COR 86755179000000010000 " - evento 1, OUT8 ). 3. Sem prejuízo, oficie-se ao SPC (São Paulo) e ao SERASA, solicitando que (i) procedam ao cancelamento do registro objeto da lide ( evento 1, OUT8 ) e (ii) informem a este Juízo as datas de inclusões e exclusões do nome dos autores em seus cadastros, indicando o valor do débito, sua origem e a instituição que solicitou a inscrição. 1. Art. 23. Considera-se, para fins deste Normativo, movimentação espontânea as operações a crédito, operações a débito e transferências, comandadas ou contratadas pelo consumidor, excetuadas as tarifas e os encargos cobrados pela Instituição Financeira Signatária.

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Processo nº 5015969-32.2023.4.02.5121

ID: 335070404

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015969-32.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LENIRA RAMOS DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5015969-32.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : LENIRA RAMOS DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA … RECURSO CÍVEL Nº 5015969-32.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : LENIRA RAMOS DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO NÃO PREENCHIDO. PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU RAZÕES RECURSAIS CAPAZES DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada previsto na LOAS, ao fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito da deficiência de longo prazo. Em suas razões recursais, a parte autora alega que " a sentença vergastada incorreu em equívoco ao supervalorizar o laudo pericial em detrimento de outras provas substanciais, especialmente o laudo médico, que demonstra a persistência e o agravamento do quadro de saúde da Recorrente". Afirma que " o laudo médico de 04/06/2025, ao relatar o quadro de neoplasia maligna, o uso contínuo de medicamentos e o risco de traumas, evidencia limitações substanciais e persistentes em sua vida cotidiana, que configuram impedimentos de longo prazo conforme os critérios da Lei nº 13.146/2015 e da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência '". Sustenta que " a condição de saúde da Recorrente, especificamente o quadro de Neoplasia maligna, conforme atestado por laudo médico recente, não pode ser sumariamente desconsiderada", que "a lei não exige que a deficiência seja incapacitante em todos os aspectos da vida, mas sim que existam impedimentos de longo prazo que, em conjunto com barreiras, dificultem a participação social", que "a Neoplasia maligna, especialmente quando de difícil controle, como no caso em tela, pode gerar limitações significativas, como crises frequentes com risco de quedas e traumas, conforme atestado no laudo médico" e que "tais limitações impactam diretamente a autonomia e a capacidade da Recorrente de realizar atividades cotidianas, como trabalhar, estudar ou simplesmente se locomover com segurança" . Sustenta, ainda, que "juntamente com este recurso, anexa-se relatório médico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, datado de 04 de junho de 2025, que comprova de forma inequívoca a grave condição de saúde da Recorrente" e que "conforme atestado no referido documento, a Sra. Lenira encontra-se em acompanhamento oncológico no Hospital Cardoso Fontes, acometida por Neoplasia maligna de ovário (CID 10: C56), além de ser portadora de hipertensão essencial primária (CID 10: I10), doenças que, somadas, configuram evidente situação de vulnerabilidade e incapacidade para o trabalho ". Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. É o breve relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “ a assistência será prestada a quem dela necessitar ”, garantindo-se um salário mínimo mensal “ à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária. Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido. Quanto ao requisito etário, ampliando o parâmetro até então existente, a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determinou que o benefício assistencial será pago aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Por outro lado, pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/11, é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Destaco que a Lei 8.742/93 (art. 21-A) permite que o deficiente exerça atividade remunerada de aprendiz, por até dois anos, com percepção simultânea do benefício assistencial. Nas demais hipóteses, haverá suspensão do benefício durante o exercício da atividade remunerada, garantindo-se o seu restabelecimento caso esta seja extinta, sem a necessidade de nova perícia ou reavaliação da deficiência. Quanto à configuração do estado de hipossuficiência financeira, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando necessitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “ per capita ” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo. Todavia, tal entendimento, lastreado na interpretação meramente literal da norma acima mencionada, restou superado pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise das condições socioeconômicas do requerente, reveladas pelas circunstâncias próprias do caso concreto. Destaco que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes. Entendeu a Suprema Corte que o critério legal estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destacou-se que, a partir de 1998, data de julgamento da ADI 1.232-DF, outras normas assistenciais foram editadas, com critérios mais elásticos, tais como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; dentre outros, a indicar que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da CF. O STF assentou que, no atual contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais teriam trazido critérios econômicos mais generosos, tais como com o consequente aumento do valor padrão da renda familiar per capita . Assim, entendeu a Corte que havia necessidade de se legislar a matéria de forma a compor um sistema consistente e coerente, a fim de se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia seria o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social (v. Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963). Nos termos do §1º do art. 20 da LOAS, considera-se família , para fins de cálculo da renda per capita , o requerente do benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Destaco, contudo, que não integram a renda mensal familiar os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (ex: bolsa família), as bolsas de estágio curricular, a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica, as rendas de natureza eventual ou sazonal e a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz, nos termos do §2º do art. 4º do Dec. 6.214/07. Portanto, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso. Deve ser observado que a partir de 18/01/2019 deverá o(a) interessado(a) que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20, introduzido pela Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei 13.486/2019. Do caso concreto . Passo a análise do requisito da deficiência de longo prazo. O laudo pericial (Evento 32, LAUDO1), elaborado por perito médico nomeado pelo juízo a quo , concluiu que a parte autora apresenta " Câncer de ovário tratado " , mas não possui deficiência ou impedimento de natureza física, mental, sensorial e intelectual. O exame físico realizado pelo(a) perito(a) demonstrou o seguinte resultado: "BREVE RESUMO DA INICIAL A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, uma vez que se encontra acometido de moléstias que lhe tornam incapaz para o trabalho, e desde o surgimento da enfermidade, nunca mais se recuperou a ponto de estar capaz ao trabalho. EXAME PERICIAL Periciada de 54 anos, com câncer de ovário já operado, já terminados tratamentos complementares, acostados aos autos exames de coluna sem alterações relevantes para essa perícia. Exame físico 54kg, 165cm, sem alterações agudas." O perito apresentou a seguinte conclusão: "Periciada com câncer de ovário já tratado, não preenche critérios de deficiência, não tem impedimentos por período superior a dois anos. Não foi constatada incapacidade laborativa." É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado. Assim, como a parte recorrente não apresentou razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Destaco que os documentos médicos apresentados em sede recursal não podem ser levados em consideração por esta Turma julgadora. Com efeito, o momento para a aferição da incapacidade é o da perícia e somente os documentos e laudos médicos presentes nos autos até o momento da confecção do laudo pericial podem ser considerados, nos termos do Enunciado 84 das Turmas Recursais/RJ: "O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra" .Precedente: 2007.51.51.087998-0/01. Fatos posteriores deverão ser fundamento de novo requerimento administrativo ao INSS. Por fim, se um dos requisitos necessários não foi preenchido (deficiência/impedimento), o benefício assistencial não pode ser concedido, ainda que o interessado esteja em situação de vulnerabilidade social. Ante o exposto, nos termos acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a condenação em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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