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Processo nº 5016164-26.2023.8.21.0086

ID: 292856650

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016164-26.2023.8.21.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016164-26.2023.8.21.0086/RS RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) PROPOSTA DE SENTENÇA Visto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016164-26.2023.8.21.0086/RS RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar. Tenho que o pedido merece a decisão de improcedência. A pretensão autoral é a de impor a ré um parcelamento, conforme as suas condições financeiras. E esta, encontra resistência pela parte demandada, que esclarece em sua defesa que não é obrigada a tal concessão, nos moldes pretendidos (EVENTO 41), bem como relata extenso histórico de inadimplência, parcelamentos e reparcelamentos. Assim, não tendo havido interesse da ré em conciliar o feito, entendo que a ação está fadada ao insucesso. Tenho que ao Juiz é vedado impor ao credor parcelamento da dívida, quando este se manifesta no sentido de que não tem interesse em parcelar, como no caso dos autos, incidindo na hipótese o art. 314 do CC, que refere que “ O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa” . Este, igualmente é o entendimento da jurisprudência, conforme os julgados que seguem, cujos grifos são deste Juiz Leigo. “AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO . INCLUSÃO DE JUROS E MULTA. 1. O efeito suspensivo positivo só pode ser deferido pelo Relator, quando teratológica a decisão agravada, o que não acontece neste caso. 2. Se o Judiciário não pode obrigar a Fazenda Pública a parcelar débitos, porque constitui tal ato discrição do credor, por decorrência também inviável imiscuir-se nas cláusulas e condições do acordo. 3. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 97.04.63779-9/SC (00067936), PRIMEIRA TURMA do TRF da 4ª Região , Rel. JUIZ FABIO ROSA. j. 12.01.1999, Publ. DJ 03.02.1999 p. 449). Decisão: unânime” “LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL - FIANÇA - BENEFÍCIO DE ORDEM. Ao Poder Judiciário não cabe obrigar o credor a aceitar pedido de parcelamento formulado pelo devedor , em se tratando de fiança em que os fiadores renunciaram ao benefício de ordem e não se reservaram o benefício de divisão. (Apelação (Cv) nº 0229209-9, 3ª Câmara Cível do TAMG, Juiz de Fora, Rel. Juiz Kildare Carvalho. j. 26.02.1997, unânime).” Nestas circunstâncias, apesar da razoabilidade do pedido, frente a negativa da ré, tenho que a ação improcede. ANTE O EXPOSTO, opina este Juiz Leigo pela decisão de IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO , extinguindo o feito com resolução de mérito. Remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, Presidente deste Juizado, para se entender, homologar a presente sugestão de decisão. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Com o transito em julgado, fica revogada a decisão do EVENTO 7, que deferiu a tutela de urgência. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Rodrigo Otavio Ceolin Silva e outros x Banco Inter S.A

ID: 337616488

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016164-40.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OTAVIO CEOLIN SILVA SILVANA JORDAO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

ALAN AUGUSTO SANTOS

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ROBSON GERALDO COSTA

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CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5016164-40.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação/Alteração de Leilão] AUTOR: RODRIGO OTAVIO CEOLIN SILVA CPF: 029.505.676-22 e outros RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 DESPACHO Cuida-se de “ação anulatória c/c pedido de tutela de urgência antecipada” ajuizada por RODRIGO OTÁVIO CEOLIN SILVA e SILVANA JORDÃO DE SOUZA SILVA em face de BANCO INTER S/A Os autores afirmam que, em 19 de julho de 2018, adquiram o imóvel situado na rua Pernambuco, nº 753, apartamento 1003, em Belo Horizonte/MG, registrado com matrícula de nº 116.390, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, pelo valor de R$1.250.000,00. Informam que efetuaram o pagamento de R$450.000,00 com recursos próprios, sendo o restante financiado com garantia de alienação fiduciária no importe de R$800.000,00, a ser pago em 240 parcelas no valor de R$12.804,76, com taxa efetiva anual de 12,68% e nominal anual de 12% pelo sistema de amortização SAC. Aduzem que, em razão da crise financeira enfrentada, não conseguiram realizar os pagamentos acordados, fato este que deu causa ao início do procedimento de execução extrajudicial pelo requerido, nos termos da lei de alienação fiduciária. Afirmam que, com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da parte credora em 02/12/2022, as datas dos leilões foram marcadas, sem qualquer tentativa de intimação da parte autora. Relatam que os leilões foram marcados para o dia 26/01/2023, com lance inicial de R$2.107.044,75 e para o dia 27/01/2023, com lance mínimo de R$1.223.305,38. Sustentam, ainda, que não foram notificados pelo cartório para a purga da mora. Afirmam que as disposições legais não estão sendo observadas. Requerem, assim, em sede de tutela de urgência, seja determinada: a) a suspensão do procedimento de execução dos leilões realizados em 26/01/2023 com encerramento em 27/01/2023. b) a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade constante da matrícula 116.390 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. c) seja o banco réu impedido de incluir o nome dos autores em qualquer cadastro negativo de inadimplência. d) seja deferida a manutenção da posse dos autores sobre o imóvel alienado fiduciariamente, vedando a prática de qualquer ato expropriatório pelo banco réu. Assistência judiciária gratuita indeferida em ID 9763792061. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em ID 9772878805. Tutela antecipada indeferida conforme ID 9794465408. Interposto agravo de instrumento em face da decisão, ao qual foi negado provimento, conforme acórdão de ID 10110353507; trânsito em julgado certificado no ID 10110353506. O autor apresentou novo pedido de tutela antecipada; questiona o valor de avaliação do imóvel objeto do leilão extrajudicial. Requer “suspensão imediata do leilão ou da adjudicação caso tenha sido arrematado o bem, mantendo-o em posse dos requerentes até seja dada nova avaliação por este d. juízo”. Após, o autor afirmou que não compareceram à audiência por falecimento da mãe do autor Rodrigo, sogra da coautora Silvana. Requer prazo para juntada de certidão de óbito e afastamento da aplicação da multa pelo não comparecimento. Audiência conciliatória infrutífera pelo não comparecimento dos requerentes (ID 9879259467). Contestação oferecida no ID 9887086035, sem arguição de preliminar. Indeferido o novo pedido de tutela antecipada formulado pelos autores (ID 10110353506). Os autores apresentaram impugnação, acompanhada de atestado de óbito. Intimadas as partes a especificar provas, o autor requereu a produção de prova pericial consistente na avaliação do imóvel. O requerido, por sua vez, solicitou a juntada de prova documental, consubstanciada em laudo de avaliação juntado conforme ID 10112490479. Proferida decisão saneadora no ID 10160093245; foi recebida a prova nova documental e deferida a prova pericial. Homologada a proposta de honorários periciais no valor de R$6.500,00 (ID 10262487673). Os honorários periciais foram pagos (ID 10295656234; 10317292298 e 10392165848). O perito designou a data de 08/05/2025, às 14h, para realização dos trabalhos. No dia, atravessou petição pela qual informou que (ID 10446058763): Conforme designado previamente, compareci ao imóvel objeto da lide na data de 08/05/2025, às 14:00h. A parte requerida estava representada pelo Assistente Técnico Sr. Reinaldo Medino Pinheiro. No entanto, não compareceu ao imóvel nenhum representante da parte autora. Solicitei ao porteiro, Sr. Antônio Gonçalves de Oliveira (MG 1251918), que interfonasse no apartamento 1003, objeto de avaliação pericial. Quem atendeu foi o Sr. Roge Leol Nogueiro, que informou que é quem reside atualmente no imóvel, mas que não estava ciente da marcação da perícia. Por este motivo, não autorizou a entrada para realização da vistoria, o que impediu o início dos trabalhos periciais. Intimados, os autores permaneceram inertes (ID 10458117200). O requerido informou que o imóvel foi arrematado em leilão livre em 2023, conforme matrícula anexa e que o financiamento da F19 Empreendimentos e Participações LTDA, ora arrematante, já fora liquidado. Após, os autores pugnaram pela intimação de ROGE LEAL NOGUEIRA e DENISE SILVEIRA DOS SANTOS para que autorizem e franqueiem a entrada do perito judicial nomeado nos autos, possibilitando a realização dos trabalhos periciais no apartamento 1003 do Edifício Savassi Lifestyle. DECIDO. Considerando que os autores já comprovaram o pagamento integral dos honorários periciais, tendo em vista que uma das controvérsias reside em averiguar o valor do imóvel, atenta ao fato de que o princípio da cooperação judicial se aplica a todos, inclusive terceiros, DEFIRO o requerimento dos autores e determino: 1) INTIME-SE o perito para que agende data para nova diligência; 2) Em seguida, intimem-se as partes e, com urgência, EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal de ROGE LEAL NOGUEIRA e DENISE SILVEIRA DOS SANTOS, no endereço do imóvel (Rua Pernambuco, nº 753, apartamento 1003, em Belo Horizonte/MG), para que franqueiem o acesso do perito e dos assistentes técnicos (um para os autores e um para o requerido) ao imóvel, no dia e horário designado pelo perito, para que seja realizada a diligência. Após, aguarde-se a juntada do laudo. Intimem-se. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito J 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5016164-96.2024.8.13.0479

ID: 316318059

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5016164-96.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RIO GRANDE NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABREU DENUBILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5016164-96.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: RIO GRANDE NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA CPF: 16.464.849/0001-56 RÉU: LUDMILA ESPER MONTEIRO CPF: 013.246.496-90 SENTENÇA Vistos. I - Relatório Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por RIO GRANDE NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA em desfavor de LUDMILA ESPER MONTEIRO, estando as partes qualificadas. A Requerente narrou que a Requerida adquiriu produtos e serviços diversos em seu estabelecimento comercial e não realizou pagamento. Assim, aponta ser credora da quantia de R$375.588,06 conforme planilha e Notas Fiscais anexadas. Diante da inadimplência, frustradas as tentativas de solução extrajudicial do débito, a Requerente pleiteia a expedição de mandado monitório para pagamento da importância de R$375.588,06. Deu-se à causa o valor de R$375.588,06 (trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais, seis centavos). Recebida a inicial determinou-se a expedição de citação para pagamento (ID 10365962166). Devidamente citada (ID 10439613725), a requerida quedou-se inerte, assim como certificou a secretaria (ID 10459518346). O requerente manifestou-se quanto à constituição do título executivo judicial. Os autos vieram conclusos. Decido. II - Fundamentação Ab initio, verifico que o processo está em perfeita ordem e em condições de ter válido prosseguimento, comportando julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do CPC. Isso porque o réu foi citado e não ofereceu defesa, tornando-se revel. Saliente-se que os efeitos da revelia, previstos no art. 344 do CPC, não induzem à procedência automática dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos. Assim sendo, cabe ao julgador, mesmo se configurada a revelia, sopesar as circunstâncias dos autos, formando seu convencimento, mesmo porque a não contestação do pedido não desincumbe a parte autora do dever de provar o seu direito. Pois bem. Passo ao exame do mérito. Trata-se de Ação Monitória em que se intenta a satisfação de crédito anteriormente avançado entre as partes por do fornecimento de produtos, que perfaz a importância de R$375.588,06 (trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais, seis centavos). Consoante o Código de Processo Civil, em seu art. 700, a Ação Monitória é proposta mediante prova escrita sem eficácia de título executivo, visando o direito de se exigir do devedor capaz (a) o pagamento de quantia em dinheiro, (b) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, e (c) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nesse sentido, a prova escrita (ou prova oral documentada, conforme o § 1º do art. 700 do CPC) ganha relevo por ser o elemento apto a subsidiar o pleito de satisfação da obrigação, sendo fundamental a sua idônea existência e correspondência quanto à realidade dos fatos apresentados. Logo, cabe ao credor instruir a inicial com os extratos das movimentações financeiras do devedor, comprovando a disponibilização do crédito, sua utilização pelo devedor, bem como a evolução do débito, a fim de cumprir seu ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, além de possibilitar o contraditório e a ampla defesa, não bastando à mera planilha de cálculo realizada de forma unilateral. No caso, os documentos apresentados nos autos demonstram a efetiva entrega de produtos pela autora, podendo ser o débito comprovado por meio das notas fiscais (ID 10345893669, 10345885331, 10345878238, 10345891517, 10345863653, 10345894018 10345883042) que descreve o produto adquirido. Tais documentos comprovam efetivamente a relação jurídica alegada, bem como o débito em questão, como também entende este Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - NOTAS FISCAIS E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - VALIDADE DA VIA ELEITA E DA COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO AO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS - DÍVIDA COM VENCIMENTO CERTO. - Verificado que a Exordial da Ação Monitória veio instruída com as Notas Fiscais representativas das dívidas visadas pela Autora, acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias e demonstrativo de evolução da dívida, procede o pleito vestibular. - "A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação" (STJ- Agr. Reg. no Agr. Instr. nº 315.610/DF), pelo que essa é devida, de forma plena, como recomposição do poder aquisitivo da moeda. - Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.250.382/RS), em caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com termo certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.035481-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) Caberia ao réu, no caso, a comprovação do pagamento, ou ainda, de outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, conforme exposto no artigo 373, inc. II, do CPC, o que não fez, constatando que nem sequer optou por participar do processo. Portanto, inexistindo prova que comprove que o requerido adimpliu com suas obrigações, torna-se evidente a contratação dos serviços da autora/embargada pelo réu/embargante, com a disponibilização dos produtos descritos nas notas fiscais (ID 10345893669, 10345885331, 10345878238, 10345891517, 10345863653, 10345894018 10345883042), assim como, a sua inadimplência, sendo de rigor a procedência dos pedidos autorais. III. Dispositivo Por todo o exposto, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e CONSTITUO, de pleno direito, em título executivo judicial a dívida reclamada no valor de R$375.588,06 (trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais, seis centavos). Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A correção monetária deve incidir desde a data do ajuizamento da ação, eis que atualizado o débito até então. Os juros moratórios serão contados a partir da data da citação e serão calculados à taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. P.I.C. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5016164-59.2021.8.13.0105

ID: 291307835

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016164-59.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH VIEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON SOUZA COSTA

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REINALDO PINHEIRO DE SOUZA

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ROGERIO GERALDO NALON DE ANDRADE

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ROBERTA SOUZA MARCHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016164-59.2021… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016164-59.2021.8.13.0105 REQUERENTE: ELIZABETH VIEIRA CAVALCANTE CPF: 003.495.726-07 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 Vistos, etc. Cuidam os autos de ação pelo rito da Lei 12.153/2009, em que a parte autora requer a condenação da requerida nos termos da inicial. Devidamente citado, o Município apresentou contestação. Em síntese é o que importa. Passo ao mérito. Toda a celeuma do caso gira em torno do fato da parte autora, que é servidor(a) público(a) municipal, ocupando o cargo de Professor(a) Municipal(a), em posse do certificado de cursos de qualificação requereu junto ao réu a sua progressão nos níveis da carreira tendo, no entanto, sua pretensão sido resistida com base no disposto no artigo 11, §5º, do Decreto Municipal n.° 10.500, de 2017. Cumpre destacar que a norma debatida nos autos - Decreto Municipal nº 10.500, de 2017- configura ato administrativo secundário, cuja finalidade precípua é regular a aplicação das leis. Por consequência, decretos devem ser editados com disposições que explicitam, desdobram ou detalham o conteúdo da lei, sem exorbitá-la, muito menos limitá-la. Salvo expressas exceções previstas no artigo 84, VI, da Constituição Federal, não há no direito brasileiro o denominado “decreto autônomo”. Não podendo portanto o decreto dispor de forma distinta do que está previsto na lei que se pretende regular. Assim também já decidiu o egrégio tribunal de Minas Gerais em casos semelhantes oriundos de relação jurídica funcional no âmbito do Município de Governador Valadares: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. LIMITAÇÃO POR DECRETO REGULAMENTADOR. ILEGALIDADE. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO. PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - O Decreto, ao regulamentar a Lei, não pode limitar o direito por esta conferido ao servidor público, sob pena de ilegalidade. - Compete ao servidor público, autor da ação por meio da qual pretende ver reconhecido seu direito à progressão funcional, fazer a prova de que satisfaz todos os requisitos exigidos em Lei para obter o avanço funcional. Ausente essa prova, é inviável o acolhimento do pedido. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0105.15.016549-3/001, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2019, publicação da sumula em 26/03/2019)(destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - LIMITAÇÃO INDEVIDA O Decreto Municipal nº 10.137/2015, ao instituir a limitação de uma progressão funcional por ano, acabou por extrapolar as próprias disposições da Lei Complementar Municipal 170/2014, restringindo indevidamente o direito dos servidores, razão pela qual deve ser afastada. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.15.016559-2/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2018, publicação da sumula em 14/12/2018) (destacou-se). REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 170/2014. DECRETO ESTADUAL Nº. 10.137/2015. LIMITAÇÃO AO BENEFÍCIO. PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO. JULGAMENTO DE PROCEDENCIA PARCIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A restrição ao direito à progressão funcional instituída pelo Decreto Municipal nº. 10.137/2015, com limitação temporal inexistente em Lei, extrapolam os limites de exercício do poder regulamentar. - Diante do principio da sucumbência, que enseja a condenação daquele de que causa à demanda, correta a estipulação da imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais à razão de 50% para cada parte. - Os honorários de advogado, uma vez que fixados consoante os preceitos insertos no art. 85 §§ 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil, não justificam modificação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0105.15.016553-5/001, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2018, publicação da sumula em 19/09/2018) (destacou-se). Diante do entendimento legislativo e jurisprudencial do tema, deve se afastar a limitação de duas progressões por ano estabelecida pelo decreto Municipal nº 10.500, de 2017, devendo se verificar apenas se a parte autora faz jus às progressões, nos termos da Lei Complementar nº 170, de 2014. A progressão funcional por qualificação profissional dos servidores do Município de Governador Valadares está disciplinada nos artigos 19 e seguintes da Lei Complementar nº 170, de 2014, que assim dispunha a época dos requerimentos: Art. 19 - A Qualificação Profissional é o aprimoramento ou especialização do servidor com a finalidade de aperfeiçoar a execução das atribuições inerentes ao cargo por ele ocupado. Art. 20 - A Qualificação Profissional dar-se-á através de: I - Formação Escolar; II - Formação Acadêmica; a) Graduação; b) Pós-Graduação e ou especialização; c) Mestrado; d) Doutorado; III - Cursos de treinamento, qualificação ou aperfeiçoamento. Art. 21 - Para candidatar-se à progressão funcional por Qualificação Profissional o Servidor deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos: I - Encontrar-se em efetivo exercício do cargo; II - Ser estável; III - Apresentar ao Departamento de Recursos Humanos, cópia autenticada de comprovante da Qualificação Profissional, devidamente credenciado. a) No caso em que a Qualificação Profissional se der pela Formação Acadêmica, o comprovante apresentado, de que trata o inciso acima, deverá ser reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC. Art. 22 - A Qualificação Profissional e/ou titulação que constituir pré-requisito para o exercício do cargo não será utilizada para fins de progressão na carreira. Art. 23 - Fica limitado a 25 (vinte e cinco) o número total de níveis de vencimento concedidos ou que venham a ser concedidos ao servidor, na carreira, por efeito de qualificação ou titulação. ("Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 191, de 25/03/2015) I - Para efeito do disposto no caput, cada grau de escolaridade superior ao exigido legalmente para o exercício do cargo efetivo, elevará o Servidor ao posicionamento superior na tabela de vencimentos, correspondente a progressão horizontalmente de: a) Um nível na tabela salarial para o ensino fundamental; b) Um nível na tabela salarial para o ensino médio; c) Dois níveis na tabela salarial para o ensino superior; d) Três níveis na tabela salarial para pós-graduação e/ou especialização, cuja carga horária seja totalizada em 360 (Trezentos e sessenta horas), limitando-se o referido título ao número de 03 (três) para efeitos do presente benefício; e) Quatro níveis na tabela salarial para mestrado, limitando-se o referido título a 01 (um) para efeitos do presente benefício; f) Cinco níveis na tabela salarial para doutorado, limitando-se o referido título a 01 (um) para efeitos do presente benefício. II - A escolaridade descrita nas alíneas c a e do inciso l deverá guardar afinidade com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor. III - A qualificação efetivada através de cursos de treinamento, qualificação e/ou aperfeiçoamento, para serem válidos para a progressão na carreira, deverá guardar afinidade com as atribuições típicas do cargo do servidor e deverá possuir carga horária de no mínimo 160h (cento e sessenta horas). a) Para efeito do disposto neste inciso, cada curso elevará o servidor ao posicionamento superior na tabela de vencimentos, correspondente à progressão horizontal de 1 (um) nível. Portanto, as exigências legais para a promoção por qualificação profissional do servidor público municipal são: (I) encontrar-se em efetivo exercício; (II) ser estável; (III) possuir escolaridade mínima exigida para o nível visado, não podendo a titulação apresentada ser pré-requisito para o exercício do cargo; (IV) apresentação de cópia autenticada do comprovante de qualificação ao Departamento de Recursos Humanos, sendo necessário o reconhecimento pelo MEC apenas quando qualificação se der pela Formação Acadêmica(cursos de Graduação, Pós-Graduação e ou especialização, Mestrado e Doutorado) (V) a qualificação profissional deverá guardar afinidade com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor. É incontroverso que a parte autora preencheu todos os requisitos elencados na Lei Complementar nº 170, de 2014, tendo o Município réu indeferido o requerimento administrativo de progressão funcional ao argumento de que extrapola o limite de duas progressões por ano, limitação está já afastada nos termos dos argumentos acima elencados. Além do fato do ente público não ter comprovado que a recusa ao reconhecimento da progressão funcional se deu por outros fatores, não se desimcumbindo de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determina o art. 373, inciso II do CPC, assim como também dispõe o art. 9 da Lei 12.153/2009 “A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.” Atuando a administração pública em descompasso com a legislação tendo como resultado uma lesão ao direito da parte autora se tornar necessária a intervenção do Poder Judiciário, quando provocado, para solucionar o conflito nos termos do art. 5º, inciso XXXV da CRFB/88. Nesse sentido, a jurisprudência: CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I – Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. (...). IV – Agravo regimental improvido” (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido” (RE nº 259.335/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7/12/2000) (grifei). Em suma, a parte autora comprovou estar em efetivo exercício do cargo e ser estável, bem como apresentou comprovante da qualificação profissional ao ente público, sendo as qualificações relacionadas com a natureza e a complexidade do cargo ocupado. Apesar de reconhecer o direito, entendo que a parte autora não faz jus a progressão pelos 5 títulos, visto ter sido intimada a esclarecer o pedido inicial em ID 9956933354 e apesar de afirmar serem 5 títulos, juntou os comprovantes de protocolo de apenas 4 conforme ID 10088080725 e que guardam correspondência com os certificados que acompanham a peça inicial em ID 5767038035. No que se refere aos valores devidos e a necessidade de perícia contábil, entendo que os valores poderão ser apurados de forma mais precisa durante a fase de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, podendo a parte requerida a partir do oferecimento do contraditório impugná-los conforme previsto no artigo 52, inciso IX da Lei 9099/1995. Se ainda houver necessidade, a perícia técnica poderá ser requerida durante a fase de cumprimento de sentença. Cabe ressaltar que a ausência de fixação de valores não torna por si só a sentença ilíquida desde que a sentença fixe os parâmetros necessários para sua liquidação. Tal entendimento encontra base no Enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Considerando que os fundamentos da resistência do Município de Governador Valadares extrapolam, data venia, a Lei que dispõe sobre a matéria, a concessão da progressão funcional por qualificação profissional à parte autora é medida que se impõe. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES: A) Proceder à progressão funcional por qualificação profissional referente aos requerimentos apresentados em ID 10088080725 a parte autora ELIZABETH VIEIRA CAVALCANTE, inserindo-a 4 níveis acima de sua posição atual na tabela de vencimentos prevista para o seu cargo, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. B) Condenar o requerido a pagar à parte autora os valores, referentes ao período de Outubro/2019 a Setembro/2021 correspondentes aos valores que deixou de auferir a título de progressão por título, referente às parcelas vencidas. C) condenar o réu a pagar ao autor os valores correspondentes ao que deixou de auferir a título de progressão funcional, vencidas no curso do processo, que for devidamente comprovado, a contar de Outubro/2021, o que poderá ser obtido por simples cálculos aritméticos; Sobre os valores, devem incidir juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a verba era devida, ambos até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº113/2021. Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõe o art. 55, da Lei n. 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita deve ser analisado pela Turma Recursal, conforme artigos 29 e 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Minas Gerais, do enunciado 11.2 do IX Encontro do Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil. Por conseguinte, extingo o feito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se, inclusive quanto ao que previsto pelo art. 523, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto este projeto de sentença para homologação do Juiz de Direito, nos termos do art. 40, Lei 9.099/95. , 26 de abril de 2025 BRUNA FREITAS DO VALLE DIAS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016164-59.2021.8.13.0105 REQUERENTE: ELIZABETH VIEIRA CAVALCANTE CPF: 003.495.726-07 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 26 de abril de 2025 WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5016164-43.2023.4.03.6332

ID: 282972878

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016164-43.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MELQUIEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016164-43.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MELQUIEL ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente ou de benefício previdenciário por incapacidade desde a cessação do NB 552.767.493-2, em 30/04/2017. A parte autora foi submetida a exame pericial. É o relatório necessário. DECIDO. 1. Da Coisa Julgada Na hipótese dos autos, os documentos constantes dos autos revelam que a pretensão deduzida neste processo - pedido de concessão de benefício por incapacidade ou de benefício de auxílio-acidente em virtude de sequelas de acidente com motocicleta ocorrido em 2012 - repete a que foi veiculada no processo nº 0045917-05.2018.4.03.6301, que teve trâmite perante a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, com decisão já transitada em julgado em 29/05/2020. Com efeito, o pedido aqui deduzido é idêntico ao formulado na ação anterior, que envolvia as mesmas partes e a mesma causa de pedir (sendo irrelevante o número de benefício que a parte indica na inicial, quando se trata da mesma situação fática). Esclareça-se, com relação ao pedido de benefício por incapacidade, que a parte não comprova eventual agravamento do seu quadro após o trânsito em julgado do processo anterior. De acordo com o art. 508 do Código do Processo Civil, uma vez transitada em julgado a decisão de mérito, “considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Sendo assim, reconheço a existência de coisa julgada. 2. Da litigância de má-fé O ordenamento jurídico assegura às partes o direito de acesso à jurisdição, como corolário do devido processo legal e do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Contudo, tal prerrogativa não se reveste de caráter absoluto e deve ser exercida dentro dos limites da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre as partes, conforme impõe o artigo 6º do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que a parte autora manejou a presente demanda reproduzindo, integralmente, pretensão já submetida ao Poder Judiciário, a qual foi definitivamente julgada por sentença de mérito transitada em julgado no processo nº 0045917-05.2018.4.03.6301. À época, restou expressamente reconhecido que as sequelas decorrentes do acidente sofrido em 2012 não geravam incapacidade laborativa que justificasse a concessão de benefício por incapacidade ou de auxílio-acidente. Apesar disso, a parte autora retorna ao Judiciário pleiteando exatamente o mesmo benefício, vinculado ao mesmo evento danoso e aos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos anteriormente apreciados. Importa destacar que sequer se vislumbra a alegação — muito menos a comprovação — de fato novo ou de alteração relevante no quadro clínico posterior ao trânsito em julgado da decisão anterior, o que seria o único elemento juridicamente capaz de afastar a incidência da coisa julgada material. Tal conduta caracteriza, inequivocamente, não apenas violação ao dever de lealdade processual, mas também evidente abuso do direito de ação. O direito de acesso ao Judiciário não se confunde com autorização irrestrita para a multiplicação de demandas infundadas ou reiterativas, especialmente quando destinadas a subverter os efeitos da coisa julgada, instituto que assegura a estabilidade, segurança jurídica e efetividade das decisões judiciais. O ordenamento processual civil, em consonância com princípios constitucionais, veda o exercício abusivo de direitos, inclusive do direito de ação, quando este é manejado com objetivos escusos, distorcendo sua finalidade legítima de composição de litígios. O abuso do direito processual configura-se não apenas pela atuação dolosa, mas também pela prática de atos que objetivem retardar o andamento do processo, tumultuar o trâmite regular ou provocar decisões contraditórias. No presente caso, a parte autora, ciente da existência de decisão anterior desfavorável e do seu trânsito em julgado, optou deliberadamente por rediscutir matéria definitivamente decidida, inclusive afirmando de forma absolutamente inverídica, na petição inicial, que não haveria identidade de causas. Tal postura revela clara intenção de induzir o juízo em erro, na esperança de que a redistribuição da demanda a outro magistrado pudesse conduzir a resultado diferente, em nítida tentativa de subverter a autoridade da coisa julgada. Além disso, tal comportamento compromete o bom funcionamento da máquina judiciária, gera desperdício de tempo, recursos humanos e materiais do Poder Judiciário, e prejudica o atendimento de demandas legítimas de outros jurisdicionados que aguardam prestação jurisdicional eficiente e tempestiva. Portanto, a conduta da parte autora subsume-se perfeitamente às hipóteses dos incisos II e III do artigo 80 do Código de Processo Civil, que consideram litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos" e "usar do processo para conseguir objetivo ilegal", bem como aos deveres gerais processuais previstos no artigo 77, I e II, do mesmo diploma, segundo os quais as partes devem "expor os fatos em juízo conforme a verdade" e "proceder com lealdade e boa-fé". Não bastasse, cumpre salientar que o exercício abusivo do direito de ação, quando caracterizado, não encontra proteção na cláusula da inafastabilidade da jurisdição, exatamente porque essa cláusula tutela o acesso a uma tutela jurisdicional legítima, e não o uso deturpado do processo como instrumento de fraude, procrastinação ou obtenção de vantagens indevidas. Por fim, destaca-se que a concessão de justiça gratuita não se presta a acobertar práticas processuais ilícitas ou desleais. Nos termos do artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do dever de arcar, ao final, com as sanções processuais que lhe sejam impostas, inclusive aquelas decorrentes da prática de atos atentatórios à dignidade da justiça e de litigância de má-fé. Diante de todo o exposto, resta incontroverso que a conduta da parte autora, ao propor nova demanda com identidade de partes, causa de pedir e pedido já decididos por sentença com trânsito em julgado, configura manifesta litigância de má-fé, impondo-se a sua condenação às penalidades legais correspondentes, a fim de se preservar a integridade do processo, a autoridade da coisa julgada e o adequado funcionamento da jurisdição. - DISPOSITIVO Nesse cenário, reconheço a existência de coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante da litigância de má-fé, CONDENO o autor ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ainda, INTIME-SE pessoalmente também a parte autora, para ciência da presente decisão. Oportunamente, providenciado o necessário e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5016164-50.2025.8.21.0023

ID: 332823103

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5016164-50.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016164-50.2025.8.21.0023/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESP… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016164-50.2025.8.21.0023/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5016164-18.2025.4.02.5001

ID: 306185204

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016164-18.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DERVAL DE PAULA PIMENTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016164-18.2025.4.02.5001/ES AUTOR : DERVAL DE PAULA PIMENTEL ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB ES009588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procediment… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016164-18.2025.4.02.5001/ES AUTOR : DERVAL DE PAULA PIMENTEL ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB ES009588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por DERVAL DE PAULA PIMENTEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando, liminarmente, a parte autora, determinar " que o INSS reconheça imediatamente como período especial (para fins de concessão da aposentadoria especial) todo o período laborado pelo autor, e em ato contínuo determine a concessão de Aposentadoria Especial, por ser questão de justiça ". Ao final, requer a concessão da segurança com a confirmação definitiva da liminar requerida, para: (i) reconhecer " atividade especial e, por consequência, seja a Autarquia Ré compelida a implantar, imediatamente, o benefício de Aposentadoria Especial desde a Data da Entrada do Requerimento em 16/07/2019 sob o NB: 194.684.7444-3, com o pagamento das parcelas em atraso, devidamente corrigidas "; (ii) reconhecer " que o Autor não preenchia todos os requisitos necessários para concessão da Aposentadoria Especial na Data da Entrada do Requerimento, requer-se, desde já, seja esta reafirmada para a data na qual o Autor implementou todos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de Aposentadoria Especial "; e (iii) subsidirariamente, " requer a concessão do benefício de Aposentadoria Especial desde a Data da Entrada do Requerimento Administrativo (DER) em 13/05/2025, sob o NB 217.287.956-2 ". Inicial instruída com documentos de Evento 1. Custas judiciais recolhidas - evento 10, DOC3 . É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 1. Para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, faz-se necessário atender aos requisitos, cumulativos, do art. 300 do CPC, tais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a probabilidade do direito somente será possível de aferição após o exercício do contraditório. Isso porque, diante da presunção de legalidade e veracidade dos atos do réu, enquanto Administração, necessária se faz a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo referente ao pleiteado benefício , até mesmo para que este Juízo possa analisar as razões do indeferimento. Ressalvo, ainda, que no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.401.560/MT , julgado em 12/02/2014, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. Portanto, o entendimento jurisprudencial tornou o deferimento de benefício previdenciário em antecipação de tutela ainda mais excepcional, considerando que, mesmo tendo natureza alimentar, o montante pode vir a ser devolvido (QO no RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.685 - SP - 2018/0082173-0) em caso de improcedência da demanda. Fato que pode prejudicar ainda mais a situação da parte autora. Assim, não obstante o caráter alimentar do benefício , conclui-se, em juízo de cognição sumária, que os elementos até então existentes nos autos não denotam a existência de dano ou risco ao resultado do processo, o que desautoriza a concessão do provimento antecipatório requerido. Ante o exposto, estando ausentes os requisitos legalmente exigidos, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória requerida. Intime-se. 2. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento 1 . 3. Após, intime-se a parte autora para réplica , devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação. No caso de impugnação à gratuidade , deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família. b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial. c) comprovar que requisitou diretamente à empregadora , no caso de entender necessária a apresentação de laudos técnicos (LTCAT, PPRA etc) ou qualquer outro documento comprobatório do seu direito e que esteja de posse da empresa. Consigno que, havendo óbice pela empresa para fornecimento de tais dados, a presente decisão servirá como autorização para que a parte autora solicite os documentos diretamente à empregadora, servindo-se da decisão como ofício. Em sendo assim, para implementar a medida, AUTORIZO a parte autora, por força do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, a: a) REQUERER diretamente à empregadora os documentos necessários, valendo-se dessa decisão como ofício; b) ADVERTIR a empregadora que o descumprimento injustificado da ordem implicará na cominação de multa a ser oportunamente fixada pelo juízo. Em sendo necessário, o autor poderá pugnar pela suspensão do feito. Nesse caso, suspenda-se pelo prazo requerido, independentemente de nova decisão. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos. 1. Conforme contido no Ofício nº 0022/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes; Portaria AGU n. 990 de 16/07/2009, na Portaria AGU 109 de 30/01/2007, e na Portaria AGU 915 de 16/09/2009.

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Processo nº 5016164-50.2022.4.04.7205

ID: 332991732

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016164-50.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN EDUARD KRAHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBSON PIONTKOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016164-50.2022.4.04.7205/SC EXEQUENTE : MAURICIO JOSE PEREIRA ADVOGADO(A) : JONATHAN EDUARD KRAHN (OAB SC031876) ADVOGADO(A) : ROBSON PIONTKOWSKI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016164-50.2022.4.04.7205/SC EXEQUENTE : MAURICIO JOSE PEREIRA ADVOGADO(A) : JONATHAN EDUARD KRAHN (OAB SC031876) ADVOGADO(A) : ROBSON PIONTKOWSKI (OAB SC033286) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

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Processo nº 5016164-39.2022.4.03.6183

ID: 259690256

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016164-39.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO BORGES

Decisão

Advogados:

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016164-39.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016164-39.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ ANTONIO BORGES Advogado do(a) APELADO: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em sede de ação em que se busca a denominada “revisão da vida toda”. Não houve antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. Regularmente processados, subiram os autos a esta C. Corte. Foi determinado o sobrestamento do feito, já que, no dia 28/07/2023, o e. Ministro ALEXANDRE DE MORAES acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que não é o caso de manter o sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Realmente, a questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99 ("revisão da vida toda"). A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF, o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda estão pendentes de apreciação pelo E. STF. Nada obstante, o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por derradeiro, consigno que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Nesse cenário e diante da modificação do entendimento do E. STF quanto ao tema posto em apreço, forçoso é concluir que o posicionamento firmado no Tema 1.102/STF foi superado, de modo que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1276977. Logo, fica reformada a sentença apelada, tanto no que se refere ao pedido revisional, quanto à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. E, conforme modulação de efeitos antes mencionada, no caso vertente, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas e perícias contábeis. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C.

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Processo nº 0501631-92.2019.8.05.0113

ID: 280679344

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0501631-92.2019.8.05.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO MACHADO DE CARVALHO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501631-92.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501631-92.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: CLAUDIO DE MELO SANTOS Advogado(s): PAULO DE TARSO MACHADO DE CARVALHO FILHO (OAB:BA57627) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ALEXANDRE DE SOUZA ARAUJO (OAB:BA20660) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CLAUDIO DE MELO SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, pleiteando o ressarcimento de danos ocasionados em seu veículo quando trafegava pela rodovia BA 001, km 14, sentido Itacaré x Camamu, em 30/09/2018. Em síntese, narra o autor que trafegava na referida rodovia quando, devido à existência de um buraco na pista, teve um grande prejuízo no pneu do seu veículo. Informa que encaminhou o pneu para análise técnica do fornecedor, obtendo resposta em 29/10/2018, de que a garantia se estendia apenas a defeito de fabricação, não sendo o caso, pois o pneu apresentava quebra de estrutura decorrente do impacto com o buraco na pista. Aduz que, em 26/10/2018, comprou na rede autorizada um pneu novo, modelo 195/55R16 EFFICIENT GRIP 87V SL TL, no valor de R$ 400,00. Afirma que a via não possuía qualquer sinalização sobre o buraco e que buscou solucionar a situação na via administrativa, sem êxito. Sustenta que não dispõe de recursos financeiros para efetuar a troca de todos os pneus e que a troca de apenas um compromete a estabilidade do veículo, podendo ocasionar problemas de segurança e desgaste precoce. Pleiteia a gratuidade de justiça, a condenação do réu ao pagamento de R$ 1.600,00 a título de danos materiais para a troca de todos os pneus e R$ 20.000,00 a título de danos morais, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Despacho inicial deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação do réu (ID 90863351). Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 93652253), arguindo, em resumo, que a responsabilidade aplicável seria a subjetiva, por se tratar de omissão, e não a objetiva; a ausência de nexo causal, sob a alegação de que não há provas de que o acidente decorreu da má conservação da via; que o laudo técnico não identificou como causa exclusiva o "buraco em pista". Impugnou também o valor pedido a título de danos morais, considerando-o excessivo. Juntou documentos da Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia (SIT) informando que a Rodovia BA 001, trecho Ilhéus/Camamu, na época dos fatos, pertencia à malha da extinta UOP de Valença, onde serviços de manutenção eram realizados rotineiramente e que a rodovia se encontrava em bom estado de trafegabilidade (ID 95309833). Ao ID 389142797 foi proferido despacho intimando as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, tendo sido certificado que ambas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (ID 431365420). É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifico que o feito encontra-se pronto para julgamento, dispensando a produção de outras provas, uma vez que as questões controvertidas são predominantemente de direito, sendo suficientes as provas documentais já produzidas para o deslinde da controvérsia. Ademais, as partes, devidamente intimadas para informar sobre o interesse na produção de provas, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, com fundamento no art. 355, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado da lide. Mérito - RESPONSABILIDADE DO ESTADO A controvérsia instalada nos autos diz respeito à natureza da conduta estatal - se comissiva ou omissiva - e, por conseguinte, à teoria aplicável à responsabilidade civil no caso concreto. O Estado da Bahia sustenta que, por se tratar de omissão na conservação da rodovia, a responsabilidade seria subjetiva, dependendo da comprovação de culpa. Todavia, a jurisprudência atual tem se consolidado no sentido de que, em se tratando de omissão específica, em que o Estado tinha o dever concreto de agir para evitar o dano e se omitiu, aplica-se a responsabilidade objetiva. É o caso dos autos, pois a Administração Pública Estadual tem o dever específico de manter as rodovias estaduais em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REPARAÇÃO CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - BURACOS NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. A concessionária deverá responder pelos danos causados através de simples demonstração do nexo causal entre estes danos e o exercício da atividade, independentemente de culpa, a menos que se comprove uma das causas excludentes da responsabilidade objetiva. Ausente qualquer excludente de responsabilidade e sendo objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público, deve ela responder pelos danos causados a quem transita na via sob sua concessão, pois não foi diligente no sentido de manter a pista em boas condições de trafegabilidade . As lesões, ainda que leves sofridas pela vítima, associadas à angústia, à aflição e aos sentimentos similares causados por acidente de trânsito justificam a condenação ao pagamento de dano moral, ainda que em patamar moderado. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que seja suficiente a recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento sem causa da parte. TJ-MG - Apelação Cível: 5016358-07.2021.8.13.0672 1.0000.24.101582-5/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024). RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . BURACO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS . PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013497-11 .2020.8.16.0018 - Maringá - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 07.12.2022). (TJ-PR - RI: 00134971120208160018 Maringá 0013497-11 .2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator.: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 07/12/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/12/2022). Assim, a responsabilidade do Estado no caso em tela é objetiva, bastando a comprovação do dano e o nexo causal entre este e a conduta estatal. NEXO CAUSAL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS Conforme documentação acostada aos autos, o autor sofreu dano material consubstanciado na necessidade de aquisição de um pneu novo em razão do impacto com um buraco na rodovia BA 001. O Estado alega que não há provas de que o acidente decorreu da má conservação da via e que o laudo técnico da fabricante do pneu não identifica com exatidão a causa. Contudo, há nos autos elementos suficientes para demonstrar que o dano sofrido pelo autor está diretamente relacionado à má conservação da rodovia estadual. O autor narrou com precisão o local e as circunstâncias do acidente, apontando o km 14 da rodovia BA 001, sentido Itacaré x Camamu. A narrativa é coerente com a documentação apresentada, incluindo a necessidade de aquisição de um novo pneu. Por outro lado, o Estado não apresentou provas contundentes de que a rodovia estava devidamente conservada ou que o acidente poderia ter ocorrido por outra causa. Ainda que a documentação da SIT informe que a rodovia estava em "bom estado de trafegabilidade", trata-se de informação genérica, sem elementos específicos sobre o trecho mencionado pelo autor ou sobre a existência ou não de buracos na via. Na hipótese dos autos, a parte autora se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência do acidente, dos danos decorrentes e o nexo causal, cabendo ao Poder Público a comprovação da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que, in casu, não restou demonstrado. Assim, no caso em apreço, restou evidenciada a falha do serviço público de conservação da rodovia, com a presença de buraco na pista sem a devida sinalização, o que ocasionou dano ao veículo do autor, configurando-se o nexo causal. No que tange aos danos materiais, o autor comprovou a aquisição de um novo pneu no valor de R$ 400,00. Entretanto, pleiteou o valor de R$ 1.600,00 para a substituição de todos os pneus do veículo, sob o argumento de que a troca de apenas um pneu comprometeria a estabilidade e segurança. A alegação do autor encontra em parte respaldo técnico, sendo recomendação usual no setor automobilístico que se proceda à troca do par de pneus, a fim de manter o equilíbrio e a dirigibilidade segura do veículo. Assim, deve ser julgado procedente o pedido para condenar os requeridos a indenizar o autor, a título de danos materiais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais, o autor não comprovou que os danos sofridos pela colisão tenham superado o aborrecimento decorrente dos danos materiais no veículo e diligências para substituição do pneu, sem que tenha sofrido lesões graves ou mesmo afastamento de suas atividades habituais. Para que possa ser indenizado, o dano moral deve ser injusto, grave, sério, capaz de atormentar o indivíduo. Meros dissabores não podem servir de parâmetro para a reparação indenizatória, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido a esse título. Nesse sentido, transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES - DANO MATERIAL RECONHECIDO NA SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL - ACIDENTE DE PEQUENAS PROPORÇÕES - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - JULGADO QUE NÃO MERECE REPARO. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. A irresignação recursal cinge-se a improcedência do pedido de danos morais em razão de acidente de trânsito ocorrido por culpa da ré, sendo certo que a sentença concedeu indenização por danos materiais. Colisão de veículos de pequenas proporções que não atingiu a integridade dos envolvidos, configurando mero aborrecimento rotineiro. Dano moral não configurado. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença que não merece reforma. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00219205620188190014, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 01/09/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES LEVES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. Não havendo nos autos prova de que o autor tenha sofrido transtornos que ultrapassem a barreira do mero aborrecimento, não faz jus ao ressarcimento por danos morais. (TJ-MG - AC: 10145140122055001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 21/02/2020) O mesmo entendimento é adotado no TJBA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA ACIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E NÃO RECONEHCEU OS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. NÃO FICOU DEMONSTRADO, EM RAZÃO DO CHOQUE ENTRE OS VEÍCULOS, SITUAÇÃO QUE ENSEJASSE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. REFORMA DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAS. IMPOSSIBILIDADE. CULPA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU/APELANTE PELO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0399133-07.2012.8.05.0001, Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 22/11/2018 ) (TJ-BA - APL: 03991330720128050001, Relator: Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2018) Assim, improcedente a indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 240 do CPC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97); A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar os requeridos à restituição das custas, em virtude da concessão da gratuidade requerida. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º e 3º, CPC/15). Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, em face do que dispõe o art. 496, §3º, II, do CPC. P. R. I. Atribuo força de mandado/ofício. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

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