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Processo nº 5016281-31.2025.8.24.0064

ID: 335878008

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016281-31.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SELITO MACIEL KUKUL

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PEDRO ADILÃO FERRARI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DESTRI PESSOA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016281-31.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO DESTRI PESSOA (OAB SC051595) ADVOGADO(A) : PEDRO ADILÃO FER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016281-31.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO DESTRI PESSOA (OAB SC051595) ADVOGADO(A) : PEDRO ADILÃO FERRARI JUNIOR (OAB SC016847) ADVOGADO(A) : SELITO MACIEL KUKUL (OAB SC020892) DESPACHO/DECISÃO R.h. Não obstante o esforço, o credor não é obrigado a aceitar o parcelamento do débito na forma proposta pela devedora. Enfatizo, outrossim, que a recusa da proposta não impede o direito de conciliar, que pode ser usufruido extrajudicialmente e ter seus termos homologados a qualquer momento, consoante o regramento contido no sobredito art. 3º do CPC. Assim, prossegue a execução. 1. Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, §2º, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §2º, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, §2º, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 1.1. Na mesma oportunidade, cientifique-se a parte devedora de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525), comprovando o recolhimento das custas respectivas. 2. Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se a parte exequente para que informe, em 15 (quinze) dias, os dados bancários para transferência dos valores depositados em subconta, ciente da obrigatoriedade dos poderes para receber e dar quitação do beneficiário, e de que o silêncio será interpretado como concordância e o feito será extinto diante do pagamento. Cumprido, expeça-se alvará judicial para o levantamento dos valores penhorados. Depois, voltem os autos conclusos para extinção. 3. Esgotado o prazo sem pagamento e verificado que a parte executada não opôs impugnação, em havendo pedido da parte exequente, não vislumbro óbice à imediata inclusão do nome da parte devedora/executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, INCLUA-SE o nome da parte executada nos cadastros dos inadimplentes, independente de nova conclusão. Promova-se a anotação de restrição por meio do sistema SERASAJUD. Saliente-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo nos termos do art. 782, §4º, do CPC. 4. Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual, requerendo o que entender de direito, em seguida, voltem conclusos para análise. 5. Oposta impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem conclusos para análise.

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Processo nº 5016281-30.2023.4.03.6301

ID: 300557168

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016281-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS APPOLINARIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSANA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016281-30.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO MARCOS APPOLINARIO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016281-30.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO MARCOS APPOLINARIO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA DE MENEZES - SP236200 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016281-04.2025.8.21.0003

ID: 315453749

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016281-04.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLIDONEO DE BARROS SCHUQUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAION ELDIS SCHUQUEL FENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016281-04.2025.8.21.0003/RS AUTOR : OLIDONEO DE BARROS SCHUQUEL ADVOGADO(A) : DAION ELDIS SCHUQUEL FENNER (OAB RS091750) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o teor e a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016281-04.2025.8.21.0003/RS AUTOR : OLIDONEO DE BARROS SCHUQUEL ADVOGADO(A) : DAION ELDIS SCHUQUEL FENNER (OAB RS091750) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o teor e a gravidade dos desdobramentos decorrentes da Operação Malus Doctor, e por medida de prudência, determino a intimação dos procuradores constituídos pela parte autora/exequente para fins de regularização da representação processual. Defiro o prazo de 15 dias para que seja apresentado instrumento de mandato com firma reconhecida ou assinada eletronicamente pela plataforma Gov.br, pelo outorgante. 1. Saliente-se que o artigo 291 do Código de Processo Civil preconiza que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” Assim, embora em diversos casos o valor da causa seja, pelo menos sumariamente, de difícil verificação, o diploma legal supracitado é taxativo ao exigir a atribuição de valor certo à causa por ocasião da inicial, conforme seu artigo 292, caput , ainda que posteriormente tal valor possa ser alterado ex oficio ou a pedido da parte contrária, conforme permite o mesmo artigo em seu § 3º,bem como o artigo 293. No caso, em concreto, inclusive, tratando-se de ação revisional, há previsão legal expressa no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. Tratando-se de ação revisional, cabe ao autor, além de indicar as cláusulas que pretende revisar, quantificar o valor incontroverso, nos termos do artigo 330, § 2º, do CPC, por meio da juntada de cálculo com aplicação das taxas que defende cabíveis. No caso, embora intimado para emendar a inicial e retificar o valor da causa consoante o valor da parte controvertida, nos termos do artigo 292, II, do CPC, limitou-se a alegar a impossibilidade de quantificação do valor abusivo. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080082902, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 09-05-2019) Dito isso, intime-se a parte para que emende a inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, atribuindo valor de causa nos moldes suprarreferidos - valor controvertido na demanda revisional -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da peça portal (parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil). 2. Ademais, frise-se que conforme o artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, fica estabelecida, a obrigatoriedade da indicação na petição inicial, dos valores incontroversos devidamente quantificados, sob pena de indeferimento da mesma por inépcia. Saliento, ainda, que a mencionada quantificação não deve restringir-se a um valor aleatório, mas a uma quantia devidamente discriminada. Ou seja, deve a parte apresentar memória de cálculo, de modo contábil, para cada operação, indicando o valor recebido pelo empréstimo ou operação de crédito (que é de seu conhecimento ou ao menos deveria ser), e sobre ele aplicando as taxas e valores que defende na ação revisional, e segundo o entendimento em decisões repetitivas do Colendo STJ acerca da questão (juros remuneratórios, capitalização dos juros, etc.), além de indicar o valor que lhe está sendo cobrado. Nesse sentido, colaciono o seguintes precedentes do TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Cabe ao autor instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e delimitar a lide de forma que o julgador se atenha ao pedido. Oportunizada a emenda da petição inicial, a parte autora não forneceu os dados básicos de molde a viabilizar a prestação jurisdicional por parte do Magistrado, inviabilizando tal exercício, tanto com relação ao direito material quanto ao pedido, na medida em que elenca os encargos que quer ver revisados e não traz os fundamentos jurídicos em que se funda, desatendendo o disposto no inciso III, do art. 319 do CPC/2015. Ao teor do art. 330, § 2º do CPC/2015, deve o autor especificar as cláusulas que pretende revisar e quantificar o valor incontroverso observando a jurisprudência consolidada do STJ, descabendo a indicação ocasional de valores e taxas de juros dissociadas das decisões paradigmas. Manutenção da sentença. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069312379, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 23/08/2016) Dito isso, intimo a parte autora para emendar a inicial, acostando memória de cálculo com o valor incontroverso do débito nos moldes acima especificados, além de indicar o valor que lhe está sendo cobrado , no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da peça portal (parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil). Agendada a intimação eletrônica da parte autora. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5001202-80.2025.8.08.0056

ID: 326981192

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Claúdio - Vara Juiz das Garantias 3ª Região Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001202-80.2025.8.08.0056

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATA DA SILVA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

SEFERINO SCHAEFFER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Claúdio - Vara Juiz das Garantias 3ª Região Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001202-80.2025.8.08.0056 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Claúdio - Vara Juiz das Garantias 3ª Região Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001202-80.2025.8.08.0056 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: JONATA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: SEFERINO SCHAEFFER - ES27266 DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito, lavrado em desfavor de JONATA DA SILVA DE OLIVEIRA, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 306, caput, e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, fato ocorrido no dia 24/06/2025, no Município de Santa Maria de Jetibá/ES. Decisão deferindo a redução da fiança - Id. 71895450, após parecer do Órgão de Acusação. Certidão informando o não recolhimento do valor arbitrado a título de fiança - Id. 72576105. Instado a se manifestar, o Parquet, no Id. 73052506, opinou pela concessão da liberdade provisória ao indiciado, sem fiança, mantendo as demais cautelares, a saber: i) proibição de sair da Comarca em que reside sem prévia autorização do Juiz natural da causa; ii) comparecimento a todos os atos do processo, devendo manter endereço atualizado; iii) proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e assemelhados. Após, vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Decido. A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios, em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum. Sob este aspecto, o Código de Processo Penal prevê em seu art. 316 que "o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Outrossim, o Código de Processo Penal prevê, em seus artigos 325, § 1º, inciso I e 350, a possibilidade de dispensa do pagamento da fiança, se a situação econômica do preso indicar que ele não possui condições de arcar com o pagamento do valor fixado, senão vejamos: Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: § 1 o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; [...] Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (grifou-se) Ato contínuo, cabe ressaltar a Recomendação Conjunta n.º 01/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que assim dispõe: Art. 1º. Recomendar aos juízes que, em caso de decisão que conceder, reduzir ou mantiver fiança (arts. 325, I e II, do CPP) em análise de prisões flagranciais, adotem medidas junto aos seus respectivos cartórios para que, a partir da devolução do mandado de intimação da referida decisão, num prazo de 72h (setenta e duas horas) sem que seja providenciado o recolhimento da quantia estabelecida, considerando a presunção de hipossuficiência pelo decurso temporal, expeçam alvará de soltura com a dispensa do pagamento do valor arbitrado, nos termos dos artigos 325, §1º, I c/c 350, caput, do CPP. (grifou-se) Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a fiança é considerada irrazoável quando a hipossuficiência econômica do réu é alegada e não se verificam os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APENAS PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FIANÇA. RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TJES Nº 01/2015. IRRAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de evaldo marques de Almeida, visando à revogação da prisão preventiva, mantida unicamente pelo não pagamento de fiança arbitrada em R$ 2.500,00, em decisão do juízo de direito do plantão da audiência de custódia de viana. Na audiência de custódia, o juízo substituiu a prisão em flagrante por liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, incluindo a fiança. O impetrante alega hipossuficiência econômica do paciente, que permanece detido apenas por impossibilidade de recolher a fiança, situação que, segundo a recomendação conjunta TJES nº 01/2015, autoriza a soltura após 72 horas sem pagamento. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (I) determinar se é razoável manter a prisão do paciente apenas pela impossibilidade de pagamento de fiança, frente à alegação de hipossuficiência econômica; e (II) avaliar a aplicabilidade da recomendação conjunta TJES nº 01/2015, que prevê a presunção de hipossuficiência para soltura após 72 horas sem o pagamento da fiança. III. Razões de decidir. A manutenção da prisão apenas pela ausência de pagamento de fiança é considerada irrazoável quando a hipossuficiência econômica do réu é alegada e não se verificam os requisitos do art. 312 do código de processo penal para a prisão preventiva. A recomendação conjunta TJES nº 01/2015 dispõe que, se passadas 72 horas sem o recolhimento da fiança, presume-se a hipossuficiência do réu, devendo ser expedido alvará de soltura independente do pagamento, o que aplica-se ao presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento de que é desproporcional manter a prisão do réu exclusivamente pela impossibilidade de pagar fiança, quando os requisitos da prisão preventiva estão ausentes (STJ, HC 728814-PR). No caso concreto, verifica-se que o paciente permanece preso desde 08/10/2024, sem o recolhimento da fiança, sendo este o único motivo para a manutenção da sua prisão, o que configura situação de desproporcionalidade. lV. Dispositivo e tese. Ordem concedida. Tese de julgamento: É irrazoável manter a prisão de réu que alega hipossuficiência econômica exclusivamente pela ausência de pagamento de fiança, quando ausentes os requisitos para a prisão preventiva previstos no art. 312 do código de processo penal. Presume-se a hipossuficiência para fins de soltura do réu após 72 horas sem o recolhimento da fiança, conforme recomendação conjunta TJES nº 01/2015. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 325 e 326; recomendação conjunta TJES nº 01/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 728814-PR, Rel. Min. Da sexta turma, j. 10/05/2022, dje 16/05/2022. (TJES; HC 5016281-10.2024.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Helimar Pinto; Publ. 10/12/2024). (grifou-se) Dessa forma, observa-se que assiste razão ao Órgão Ministerial. Isso porque, não tendo o indiciado providenciado o recolhimento da fiança arbitrada até a presente data, resta presumida sua hipossuficiência pelo decurso temporal, apta a ensejar a concessão da ordem de liberdade, com a dispensa do pagamento do valor arbitrado e mediante o cumprimento das condições já estabelecidas em audiência de custódia (Id. 71696411). Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado JONATA DA SILVA DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 316 do CPP c/c art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, bem como IMPONHO-LHE as seguintes medidas penais cautelares, quais sejam: I) proibição de sair da Comarca em que reside sem prévia autorização do Juiz natural da causa; II) comparecimento a todos os atos do processo, devendo manter endereço atualizado; III) proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e assemelhados. EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura do acusado, com a ressalva de que o réu não poderá ser posto em liberdade se por outro motivo estiver preso. COMUNIQUE-SE às partes. DILIGENCIE-SE. Santa Teresa/ES, (data da assinatura eletrônica). ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 5016281-85.2025.8.13.0145

ID: 257209961

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016281-85.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5016281-85.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5016281-85.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Privacidade, Proteção de Dados Pessoais] AUTOR: LENO EVERSON LOPES MENDES CPF: 120.846.226-11 RÉU: 99 Tecnologia LTDA CPF: 18.033.552/0001-61 DECISÃO I – RELATÓRIO Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por LENO EVERSON LOPES MENDES contra 99 Tecnologia LTDA, objetivando, em sede de tutela: “A concessão de tutela de urgência para determinar o cancelamento definitivo da conta do Autor junto à Ré, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia de atraso;”. Aditamento da petição inicial em ID 10427982753, o qual recebo nessa ocasião. É o relatório, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A antecipação de urgência somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a medida não for irreversível, devendo o juiz, convencendo-se da verossimilhança das alegações sustentadas na inicial, mediante prova inequívoca carreada aos autos, apreciar o pedido. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreparável àquele contra quem se pede. Uma vez presentes, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo, o pedido de tutela, necessariamente, deve ser deferido, o que é o caso dos presentes autos. Narra-se, em petição inicial (ID 10427632527), que a parte autora realizou cadastro no aplicativo da parte ré com a intenção de atuar como motorista, mas não deu continuidade ao processo por não possuir veículo próprio. Meses depois, tentou acessar sua conta e enfrentou dificuldades para recuperar a senha, sendo solicitado o envio de uma foto para reconhecimento facial. Apesar de enviar uma imagem compatível com seu documento de identidade, o sistema da parte ré não o reconheceu, alegando divergência (ID 10427651514). Sustenta-se que, ao conseguir acesso parcial à conta, o autor descobriu que um terceiro desconhecido estava utilizando seu nome e CPF na cidade de Fortaleza (ID 10427603489), com foto de rosto diferente da sua, indicando fraude (ID 10427667254). Ao contatar a parte ré, alega-se que foi orientado a abrir um chamado com envio de documentação e boletim de ocorrência, o que foi feito (ID 10427655535 e ID 10427677749). No entanto, nenhuma providência foi adotada. Requer-se, em sede de tutela, seja a parte ré obrigada a cancelar a conta da parte autora em sua plataforma. Em sede de cognição sumária, o dever de cautela impõe que a conta virtual cadastrada em aplicativos de transporte deve ser utilizada exclusivamente por seu legítimo titular, em razão do direito personalíssimo que lhe é inerente. Sendo assim, o uso de conta virtual por terceiro fraudador poderá atingir negativamente a esfera jurídica da parte autora, eis que eventuais acidentes e/ou sanções civis e criminais praticados poderão recair sobre o verdadeiro titular do perfil, caracterizando o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Destarte, patente o perigo de dano, o deferimento da tutela de urgência pleiteada se impõe. III – DISPOSITIVO Isto posto, diante dos documentos apresentados e dos fatos narrados, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA para determinar que a parte ré, por ora, suspenda. de forma efetiva, e para todos os efeitos de direito, a conta da parte autora em sua plataforma de aplicativos. Observo que o cancelamento será apreciado ao final, após cognição exauriente. O prazo para o cumprimento da presente ordem judicial é de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em prol da parte autora, sem prejuízo de futura majoração, em caso de descumprimento da ordem judicial e de aplicação das demais sanções cabíveis. 1.Ponderando as circunstâncias da causa e a improbabilidade da autocomposição e o princípio constitucional da razoável duração do processo deixo de designar, neste momento processual a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. 1.1.A audiência prevista no art. 334 do CPC poderá ser marcada futuramente, após a estabilização da relação processual, caso as partes manifestem interesse em conciliar, ressaltando que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo, conforme disposto no art. 139, V do CPC, ou que realize no momento de organização e saneamento do processo, art. 357,§3° do CPC. 2.Pagas as custas, se devidas, que seja (m) citado (a) (s) o (a) (s) réu (ré) (s) de todos os termos da presente ação, para contestar no prazo legal, facultada a expedição de carta precatória. 2.1.Caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informando, pagas as custas, se devidas, desde já fica autorizada a pesquisa de endereço da parte requerida faltosa nos sistemas conveniados (SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD simultaneamente).Advirto que não serão utilizados outros sistemas para busca. 2.2.Anexadas as telas dos sistemas, vista a parte autora pelo prazo legal para indicar em qual dos endereços, aferidos pelos sistemas, requererá a tentativa de citação da parte faltosa. 2.3.Indicado o endereço, cite-se nos termos do item 02, até o esgotamento dos endereços informados. 2.4.Frustrada a tentativa de citação no endereço constante na inicial e em todos os endereços obtidos pelos sistemas conveniados cite-se o requerido faltoso por edital, com o prazo de 20 dias. 2.5.Após, certifique a Secretaria a Publicação do edital, nos termos do art.257 do CPC. 2.6.Certificada a publicação do edital, quedando-se inerte(s) o(s) réu(s), no prazo concedido, nos termos do art.72 do CPC nomeio curador (a), ao réu (ré) revel, citado (a) por edital, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, intime-se para se manifestar, no prazo legal. 3.Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de dez dias; bem ainda, se houver interesse de menor, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. 4.Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, após a impugnação e a manifestação do Ministério Público, esta se necessário for, caso haja em contestação requerimento de alguma das modalidades de intervenção de terceiros, conclusos. 5.Inexistindo manifestação de intervenção de terceiros, proceda-se à intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 6.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicado, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 7.Após a especificação de provas, venha o processo concluso para decisão de saneamento. 8.Deixando, porém, o (a) (s) réu (ré) (s) de rechaçar o pedido inicial, porque inertes durante o prazo concedido para a defesa, prossiga-se nos termos do item 07 (especificação de provas) somente em relação ao autor e após, conclusos. 9.Defiro a justiça gratuita (ID 10427666554). 10.Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO JP Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460

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Processo nº 5016281-85.2025.8.13.0145

ID: 257209962

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016281-85.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LENO EVERSON LOPES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5016281-85.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5016281-85.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Privacidade, Proteção de Dados Pessoais] AUTOR: LENO EVERSON LOPES MENDES CPF: 120.846.226-11 RÉU: 99 Tecnologia LTDA CPF: 18.033.552/0001-61 DECISÃO I – RELATÓRIO Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por LENO EVERSON LOPES MENDES contra 99 Tecnologia LTDA, objetivando, em sede de tutela: “A concessão de tutela de urgência para determinar o cancelamento definitivo da conta do Autor junto à Ré, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia de atraso;”. Aditamento da petição inicial em ID 10427982753, o qual recebo nessa ocasião. É o relatório, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A antecipação de urgência somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a medida não for irreversível, devendo o juiz, convencendo-se da verossimilhança das alegações sustentadas na inicial, mediante prova inequívoca carreada aos autos, apreciar o pedido. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreparável àquele contra quem se pede. Uma vez presentes, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo, o pedido de tutela, necessariamente, deve ser deferido, o que é o caso dos presentes autos. Narra-se, em petição inicial (ID 10427632527), que a parte autora realizou cadastro no aplicativo da parte ré com a intenção de atuar como motorista, mas não deu continuidade ao processo por não possuir veículo próprio. Meses depois, tentou acessar sua conta e enfrentou dificuldades para recuperar a senha, sendo solicitado o envio de uma foto para reconhecimento facial. Apesar de enviar uma imagem compatível com seu documento de identidade, o sistema da parte ré não o reconheceu, alegando divergência (ID 10427651514). Sustenta-se que, ao conseguir acesso parcial à conta, o autor descobriu que um terceiro desconhecido estava utilizando seu nome e CPF na cidade de Fortaleza (ID 10427603489), com foto de rosto diferente da sua, indicando fraude (ID 10427667254). Ao contatar a parte ré, alega-se que foi orientado a abrir um chamado com envio de documentação e boletim de ocorrência, o que foi feito (ID 10427655535 e ID 10427677749). No entanto, nenhuma providência foi adotada. Requer-se, em sede de tutela, seja a parte ré obrigada a cancelar a conta da parte autora em sua plataforma. Em sede de cognição sumária, o dever de cautela impõe que a conta virtual cadastrada em aplicativos de transporte deve ser utilizada exclusivamente por seu legítimo titular, em razão do direito personalíssimo que lhe é inerente. Sendo assim, o uso de conta virtual por terceiro fraudador poderá atingir negativamente a esfera jurídica da parte autora, eis que eventuais acidentes e/ou sanções civis e criminais praticados poderão recair sobre o verdadeiro titular do perfil, caracterizando o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Destarte, patente o perigo de dano, o deferimento da tutela de urgência pleiteada se impõe. III – DISPOSITIVO Isto posto, diante dos documentos apresentados e dos fatos narrados, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA para determinar que a parte ré, por ora, suspenda. de forma efetiva, e para todos os efeitos de direito, a conta da parte autora em sua plataforma de aplicativos. Observo que o cancelamento será apreciado ao final, após cognição exauriente. O prazo para o cumprimento da presente ordem judicial é de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em prol da parte autora, sem prejuízo de futura majoração, em caso de descumprimento da ordem judicial e de aplicação das demais sanções cabíveis. 1.Ponderando as circunstâncias da causa e a improbabilidade da autocomposição e o princípio constitucional da razoável duração do processo deixo de designar, neste momento processual a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. 1.1.A audiência prevista no art. 334 do CPC poderá ser marcada futuramente, após a estabilização da relação processual, caso as partes manifestem interesse em conciliar, ressaltando que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo, conforme disposto no art. 139, V do CPC, ou que realize no momento de organização e saneamento do processo, art. 357,§3° do CPC. 2.Pagas as custas, se devidas, que seja (m) citado (a) (s) o (a) (s) réu (ré) (s) de todos os termos da presente ação, para contestar no prazo legal, facultada a expedição de carta precatória. 2.1.Caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informando, pagas as custas, se devidas, desde já fica autorizada a pesquisa de endereço da parte requerida faltosa nos sistemas conveniados (SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD simultaneamente).Advirto que não serão utilizados outros sistemas para busca. 2.2.Anexadas as telas dos sistemas, vista a parte autora pelo prazo legal para indicar em qual dos endereços, aferidos pelos sistemas, requererá a tentativa de citação da parte faltosa. 2.3.Indicado o endereço, cite-se nos termos do item 02, até o esgotamento dos endereços informados. 2.4.Frustrada a tentativa de citação no endereço constante na inicial e em todos os endereços obtidos pelos sistemas conveniados cite-se o requerido faltoso por edital, com o prazo de 20 dias. 2.5.Após, certifique a Secretaria a Publicação do edital, nos termos do art.257 do CPC. 2.6.Certificada a publicação do edital, quedando-se inerte(s) o(s) réu(s), no prazo concedido, nos termos do art.72 do CPC nomeio curador (a), ao réu (ré) revel, citado (a) por edital, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, intime-se para se manifestar, no prazo legal. 3.Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de dez dias; bem ainda, se houver interesse de menor, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. 4.Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, após a impugnação e a manifestação do Ministério Público, esta se necessário for, caso haja em contestação requerimento de alguma das modalidades de intervenção de terceiros, conclusos. 5.Inexistindo manifestação de intervenção de terceiros, proceda-se à intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 6.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicado, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 7.Após a especificação de provas, venha o processo concluso para decisão de saneamento. 8.Deixando, porém, o (a) (s) réu (ré) (s) de rechaçar o pedido inicial, porque inertes durante o prazo concedido para a defesa, prossiga-se nos termos do item 07 (especificação de provas) somente em relação ao autor e após, conclusos. 9.Defiro a justiça gratuita (ID 10427666554). 10.Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO JP Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460

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Processo nº 5013565-36.2023.4.03.6105

ID: 260704709

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013565-36.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERNANDO MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013565-36.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PEDRO FERNANDO MAIA Advogado do(a) AUTOR: STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK - SP450963 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013565-36.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PEDRO FERNANDO MAIA Advogado do(a) AUTOR: STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK - SP450963 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que tem por objeto a revisão do benefício previdenciário NB 163.986.088-3 (DIB 09/11/13), com a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividades submetidas a condições especiais nos interregnos de 16/03/81 a 31/10/81, 02/01/82 a 01/04/83, 27/10/83 a 07/11/83, 17/01/84 a 02/05/84, 03/12/98 a 03/05/10 e de 02/04/12 a 05/11/12. Alternativamente, pede a revisão da Renda Mensal Inicial. Deferidos os benefícios da justiça gratuita – ID 307554606 - Pág. 1. Citado e intimado, o INSS contestou – ID 309303585 - Pág. 1. Réplica – ID 314461561 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. I.1. Mérito: premissas jurídicas Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A partir da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97. Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi necessária a aferição por meio de laudo técnico, já que é a intensidade da exposição o que torna o agente nocivo ou não. Assim, considerando-se a legislação de regência, é especial, até 05/03/1997, o trabalho exposto a ruído acima de 80 decibéis. Já a partir de 06/03/97 até 17/11/2003, há insalubridade no trabalho exposto a ruído acima de 90 decibéis e, a partir de 18/11/2003, a exposição a ruído acima de 85 decibéis. É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). A simples exposição qualitativa do trabalhador a agentes carcinogênicos, enseja o reconhecimento da atividade como especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente, e a utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para elidir a nocividade dos agentes, como o próprio INSS reconhece na IN 128/2022 e Memorando-Circular no 2/DIRSAT/INSS /2015. Em relação ao agente calor, deve ser levado em conta o disposto no Anexo nº 3 da NR 15, que fixa os limites de tolerância para sua exposição, avaliada por “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” – IBUTG e, em seu quadro nº 1, fixa o índice máximo de exposição conforme o tipo de atividade, se leve – até 30,0 IBUTG, se moderada – até 26,7 IBUTG e se pesada – até 25,0 IBUTG. O Decreto n. 53.831/1964 considera especial a atividade laboral com exposição ao agente nocivo calor superior a 28º IBUTG. A função de frentista em posto de combustíveis, enseja o enquadramento por categoria profissional, consoante agentes descritos nos itens nos itens 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Vale ressaltar que para fins de reconhecimento do exercício do cargo de servente no ramo da construção civil, é necessária a comprovação do auxílio na construção de edificação, transporte manual de materiais tais como tijolos, blocos, concreto, cimento, andaimes, ferragens, utilização de carrinho de mão e ferramentas manuais, marreta, ponteiro, talhadeira, notadamente a menção de que o autor realizava suas atividades em construções com mais de 15 metros de altura, para fins de enquadramento de atividade especial de pedreiro, ajudante e servente da construção civil de edifícios, conforme item 2.3.3 do Decreto n. 53.831/1964. 1.2. Análise do caso Referente aos períodos, cuja especialidade pretende ver reconhecida, anexou o autor cópia dos seguintes documentos: - de 16/03/81 a 31/10/81: CTPS – ID 304042308 - Pág. 9 que indica o labor perante a empresa J.R.L. Rubino & Cia Ltda, estabelecimento posto de gasolina, cargo frentista; - 02/01/82 a 01/04/83: CTPS – ID 304042308 - Pág. 9 que aponta o labor perante a empresa Auto Posto Planalto de Paulínia Ltda, estabelecimento posto de gasolina, cargo serviços gerias e o PPP – ID 304042310 - Pág. 49 que aponta o labor de 01/01/82 a 01/04/83 cargo/função frentista, setor de abastecimento; - 27/10/83 a 07/11/83: CTPS – ID 304042308 - Pág. 9 que indica o labor perante a empresa Petrotec Manutenção e Montagem Indl. Ltda, estabelecimento construção civil, cargo ajudante; - 17/01/84 a 02/05/84: CTPS – ID 304042308 - Pág. 9 que indica o labor perante a Montcalm S/A Montagens Industriais, estabelecimento de construção civil, cargo de ajudante; - 03/12/98 a 03/05/10: PPP – ID 304042313 - Pág. 1 que indica exposição a agente físico ruído e químico, nos seguintes períodos: 1) ruído 98 dB(A) de 01/07/98 a 31/03/99, fluoretos e poeiras; 2) ruído 94 dB(A) de 01/04/99 a 30/11/02, poeiras e fluoretos; 3) ruído 98 dB(A) de 01/12/02 a 31/12/05, poeiras, ácido sulfúrico, amônia e fluoretos; 4) ruído 88 dB(A) de 01/01/06 a 03/05/10, calor 22,9°C – IBUTG NHO 06, ácido fluorídrico, fluoretos, amônia, ácido sulfúrico, particulado respirável e quartzo. Por fim em relação ao período de 02/04/12 a 05/11/12, o PPP – ID 304042310 - Pág. 22, afiança exposição a poeira e ruído de 85,4 db. Reconheço, portanto, a especialidade dos períodos de 16/03/81 a 31/10/81 e de 02/01/82 a 01/04/83 (frentista de posto de gasolina por enquadramento em categoria profissional), 03/12/98 a 03/05/10 (agentes químicos cancerígenos e ruído) e de 02/04/12 a 05/11/12 (ruído). Desse modo, com o reconhecimento das atividades especiais nos interregnos acima referidos, somados aos períodos especiais reconhecidos administrativamente (15/05/84 a 01/02/88 e de 01/06/88 a 02/12/98), o autor computa 28 anos, 1 mês e 09 dias de tempo de serviço especial, conforme planilha anexa que passa a fazer parte desta sentença, suficientes à concessão da APOSENTADORIA ESPECIAL, sendo cabível a revisão ora pleiteada desde a data da DIB. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para reconhecer que o autor exerceu atividades em condições especiais nos períodos de 16/03/81 a 31/10/81, 02/01/82 a 01/04/83, 03/12/98 a 03/05/10 e de 02/04/12 a 05/11/12, e condenar o INSS à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 163.986.088-3) em aposentadoria especial (B46), desde 09/11/13. DIP fixada no primeiro dia do mês em curso. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal. O índice para correção monetária e juros de mora será a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do representante judicial da parte autora, que fixo no percentual legal mínimo (art. 85, § 3º, do CPC), incidente sobre o valor da condenação. A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I). Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. Int.

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Processo nº 5009394-36.2023.4.03.6105

ID: 337977660

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009394-36.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ADILSON DOS REIS SANTOS

Decisão

Advogados:

JEFERSON PEREIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 500… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009394-36.2023.4.03.6105 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ADILSON DOS REIS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: JEFERSON PEREIRA MOREIRA - SP441964-A DECISÃO Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente, discriminados os consectários legais, antecipados os efeitos da tutela. Decisão não submetida ao reexame necessário. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alega a ausência de incapacidade laboral, a impor a reforma integral do julgado. Prequestiona a matéria. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o julgamento monocrático, uma vez que a matéria controvertida está pacificada na jurisprudência, conforme disposto na Súmula do Superior Tribunal de Justiça n. 568. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Discute-se o direito da parte autora ao recebimento de benefício por incapacidade. A cobertura do evento "incapacidade para o trabalho" é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II, da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, inciso I, da Constituição Federal (CF/1988), cuja redação atual é dada pela Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019 (EC n. 103/2019): "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada (...)" Já a Lei n. 8.213/1991, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, parágrafo único, III, da CF/1988), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019), é devida ao segurado que for considerado permanentemente incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas, não sendo possível a reabilitação em outra profissão. Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será pago enquanto perdurar esta condição. Por sua vez, o auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária (EC n. 103/2019), é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho e, à luz do disposto no artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, "não para quaisquer atividades laborativas, mas para (...) sua atividade habitual" (cf. FORTES, Simone Barbisan; PAULSEN, Leandro. Direito da Seguridade Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado/ESMAFE, 2005, p. 128). São requisitos para a concessão desses benefícios, além da incapacidade laboral: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida, bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei). O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende de perícia médica, por profissional nomeado pelo Juízo, consoante CPC. Contudo, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que constantes nos autos. As Súmulas 47, 53 e 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) reforçam essas premissas. Súmula 47: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Súmula 53: "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social". Súmula 77: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". No caso em tela, a perícia judicial (fl. 154/174 - pdf) concluiu pela inexistência de incapacidade laboral do autor (nascido em 1967 e qualificado como vaqueiro), apesar das alegações de fratura de clavícula esquerda, tratada cirurgicamente. Essa conclusão é compatível com os achados médicos, circunstanciados nos seguintes termos: "Exame físico pericial direcionado Coluna Cervical Sem deformidades, Rotação, Flexão e Extensão do pescoço preservados, Manobra de Spurling (Compressão axial) - negativo, relata dor lombar incompatível, Teste da Distração - negativo Coluna Lombar Sem assimetria, sem escoliose, Flexão, Extensão e Rotação lateral preservada, Musculatura paravertebral sem contratura, Manobra de Slump - negativo, Manobra de Lasegue - negativo, Manobra de Bragard - negativo, Reflexo patelar - presente simétrico, Reflexo aquiliano - presente simétrico Ombros Simétricos sem deformidades, Cicatriz cirúrgica, Rotação interna, Rotação externa, abdução, adução, Flexão e Extensão preservados, Força muscular mantida, Teste de arco doloroso - negativo, Abdução inicial contra resistência - negativo, Teste de Jobe - negativo, Teste de Neer - negativo, Teste da Adução - negativo, Teste de Yokum - negativo Teste de Tinnel - negativo, relata dor irradiada para região axilar incompatível." Ressalte-se: o julgador não está vinculado às conclusões da perícia, mas, nestes autos, não há elementos probatórios suficientes para infirmar o laudo pericial. Os atestados e exames particulares apresentados não possuem força suficiente para superar a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. A presença de doenças, por si só, não implica incapacidade laboral, sendo conceitos distintos com repercussões jurídicas diversas. Ausente a comprovação da incapacidade, não se configura a contingência necessária para a concessão do benefício previdenciário postulado. É o que expressa a orientação jurisprudencial predominante: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais (incapacidade laborativa), não fazendo jus a parte autora à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio por incapacidade temporária. - Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, 'in casu', prescinde da produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. Da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo foi conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que a perita é médica devidamente registrada no respectivo Conselho de Classe (CRM), especializada em medicina do trabalho e perícias médicas, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, e observada a gratuidade da justiça. - Apelação da parte autora não provida." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003710-74.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023) Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Diante do exposto, dou provimento à apelação autárquica para julgar improcedente o pedido e revogo a tutela jurídica provisória, consoante Tema Repetitivo n. 692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Informe-se ao INSS, via sistema, para fins de revogação da tutela provisória anteriormente concedida. Intimem-se. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 5016281-65.2025.8.21.0015

ID: 296111683

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5016281-65.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON MACHADO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CAMPOS ZACCA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016281-65.2025.8.21.0015/RS REQUERENTE : ROBSON MACHADO FILHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMPOS ZACCA (OAB RS055665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária interposta … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016281-65.2025.8.21.0015/RS REQUERENTE : ROBSON MACHADO FILHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMPOS ZACCA (OAB RS055665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária interposta por ROBSON MACHADO FILHO , menor com 11 anos de idade, devidamente assistido por sua genitora, objetivando que o Estado do Rio Grande do Sul e o Município e Gravataí lhe forneçam o tratamento de saúde de que necessita. No entanto, conforme entendimento do STJ, " a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente " (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel.Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.3.2016). É também neste sentido os entendimentos dos mais recentes julgados do TJRS: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE . MENOR DE IDADE. PROCESSAMENTO PERANTE O JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE . IMPLEMENTAÇÃO DA MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 43 E 516, II, DO CPC. - A fixação da competência para o julgamento do processo se dá no momento do ajuizamento da ação, sem que ocorra qualquer interferência caso haja alteração posterior do estado de fato ou de direito. Além disso, a fase de cumprimento de sentença deve correr perante o juízo responsável pela decisão do processo inicial. Exegese dos arts. 43 e 516, II, do CPC. - Situação dos autos em que o autor implementou a maioridade civil quando do curso do cumprimento de sentença, não sendo esta alteração posterior do estado de fato suficiente para modificação do juízo competente. Manutenção da competência da vara originária. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 70085131365, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 14-06-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE . MENOR INCAPAZ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE . 1. O art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicabilidade das medidas de proteção quando os direitos reconhecidos naquela lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. 2. O art. 148, inciso IV, do mesmo diploma legal, estabelece a competência da Justiça da Infância e da Juventude para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. 3. Assim, em se tratando da pretensão de fornecimento de medicamento ou tratamento médico a menor , denota-se a competência absoluta do Juizado da Infância e Juventude . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084444744, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 29-03-2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE . JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO GRANDE. PARTE AUTORA INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE . Tratando-se de demanda em que a parte autora, menor incapaz, objetiva a condenação do ente público ao fornecimento de tratamento ou de medicamento, a competência para a apreciação da matéria é do Juizado da Infância e da Juventude . Inteligência dos artigos 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação do princípio da especialidade. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.(Conflito de competência, Nº 70084900398, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 23-03-2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE . FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PARTE AUTORA INCAPAZ. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE . O art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a competência da Justiça da Infância e da Juventude para o conhecimento de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. Considerando que a ação está fundada em direito à saúde de menor incapaz, o processamento e julgamento do feito na origem é da competência da Vara da Infância e da Juventude . Conflito negativo de competência julgado procedente.(Conflito de competência, Nº 70084833771, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 25-02-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE . MENOR INCAPAZ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE . 1. O art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicabilidade das medidas de proteção quando os direitos reconhecidos naquela lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. 2. O art. 148, inciso IV, do mesmo diploma legal, estabelece a competência da Justiça da Infância e da Juventude para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. 3. Assim, em se tratando da pretensão de fornecimento de medicamento ou tratamento médico a menor , denota-se a competência absoluta do Juizado da Infância e Juventude . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084299874, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 12-02-2021) Dessa forma, entendo ela fixação da competência do Juizado da Infância e da Juventude para processar e julgar as demandas objetivando o fornecimento de tratamento médico e/ou fornecimento de medicamentos, quando a parte autora é menor, sendo, portanto, impositivo o reconhecimento da incompetência deste juízo (4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública) para processar e julgar a ação. Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE , competente para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos ao JIJ da Comarca. Intime-se.

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Processo nº 5009588-36.2023.4.03.6105

ID: 315390274

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5009588-36.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BENEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR SANTOS

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GABRIEL JUNQUEIRA SALES

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VITOR AMM TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009588-36.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: BRUNO BENEZ,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009588-36.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: BRUNO BENEZ, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL JUNQUEIRA SALES - ES27532-A, VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BRUNO BENEZ Advogados do(a) APELADO: GABRIEL JUNQUEIRA SALES - ES27532-A, VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009588-36.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: BRUNO BENEZ, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL JUNQUEIRA SALES - ES27532-A, VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BRUNO BENEZ Advogados do(a) APELADO: GABRIEL JUNQUEIRA SALES - ES27532-A, VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação de BRUNO BENEZ e de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em face de sentença que, em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar à impetrante o direito ao abatimento do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil e a suspensão da cobrança das prestações referentes à fase de amortização, concedeu em parte a ordem de segurança pleiteada, para determinar o abatimento de 10% (período de 1º/03/2020 a 31/12/2020) do saldo devedor do financiamento estudantil, tomando em consideração o valor pendente de pagamento em 13/07/2023 (ID 294726735). Em síntese, apela o autor, afirmando que tem direito ao abatimento do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil no percentual de 27% do saldo devedor consolidado. Entende que deve ser considerada a data final da emergência sanitária, 22/05/2022, como termo final em lugar do prazo de duração do Decreto Legislativo nº 6, o qual teve sua vigência encerrada em 31/12/2020. De seu turno, apela o FNDE, sustentando sua ilegitimidade passiva para o presente feito. Quanto ao mérito, defende que o autor não preenche os requisitos necessários à obtenção da benesse postulada. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não comportar sua intervenção no feito (id 312394629). É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009588-36.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: BRUNO BENEZ, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL JUNQUEIRA SALES - ES27532-A, VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BRUNO BENEZ Advogados do(a) APELADO: GABRIEL JUNQUEIRA SALES - ES27532-A, VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): No que concerne à alegada ilegitimidade passiva, cumpre destacar que na redação originária do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), constou que sua gestão caberia ao Ministério da Educação e Cultura (MEC, órgão da União Federal), na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF, empresa pública) atuar como agente operador e administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. A partir da edição da Lei nº 12.202/2010, que alterou a redação do art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, a atribuição até então conferida à CEF foi repassada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE, autarquia federal), que passou a atuar na qualidade de agente operador do FIES. A conformação do FIES voltou a sofrer mudanças significativas com a edição da Lei nº 13.530/2007, modificando novamente a dinâmica de sua gestão ao alterar o mencionado art. 3º da Lei nº 10.260/2011, atualmente em vigor, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento; b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (...) A partir da Lei nº 13.530/2007, a gestão do FIES passou a ser tripartite entre o Ministério da Educação (com atribuições de natureza normativa, fiscalizatória e administrativa), a instituição financeira pública federal contratada (atuando como agente operador) e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES, integrado por vários ministérios do Poder Executivo), exercendo, igualmente, funções normativas e fiscalizatórias. Daí decorreram a retomada da condição de agente operador pela instituição financeira pública federal (até então pertencente ao FNDE), e, ainda, a permissão de que a administração dos ativos e passivos do FIES (inicialmente conferida ao Ministério da Educação) pudesse ser por ele delegada ao FNDE (o que de fato aconteceu pela Portaria MEC nº 80/2018). Portanto, a instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação passou a acumular as atribuições de agente operador e de agente financeiro do FIES, condição reforçada pelo art. 3º, §3º, da Lei nº 10.260/2001: Art. 3º (...) § 3º Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II-A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art. 6º-G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos. Para melhor compreensão das competências exercidas pelos entes gestores do FIES, entendo oportuna a transcrição daquelas de maior relevância, elencadas nos arts. 5º, 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, que dispõe detalhadamente sobre o esse fundo a partir do primeiro semestre de 2018: Art. 5º Ao MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC, competirá: (...) IV - gerir os módulos do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies de oferta de vagas e de seleção de estudantes; V - formular, nos termos aprovados pelo CG-Fies, a política de oferta de vagas e de seleção de estudantes; VI - realizar o processo de seleção das vagas e de estudantes a cada processo seletivo do Fies e do P-Fies; (...) X - prestar informações técnicas referentes às demandas judiciais e extrajudiciais relativas aos assuntos de sua competência; e XI - celebrar a contratação do agente operador e dos agentes financeiros do Fies, na condição de contratante. Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE competirá: (...) IV - efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018; (...) VI - celebrar a contratação do agente operador e dos agentes financeiros do Fies, na condição de interveniente; VII - fiscalizar o contrato de prestação de serviços do agente operador e dos agentes financeiros do Fies; VIII - efetuar a transição das atividades ao agente operador da modalidade Fies, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017; IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; (...) XVI - prestar informações técnicas referentes às demandas judiciais e extrajudiciais relativas aos assuntos de sua competência. Art. 9º Ao agente operador da modalidade Fies competirá: I - acompanhar a atuação dos agentes financeiros do Fies; (...) III - definir as minutas de Termo de Adesão das mantenedoras de IES e de contratos com o estudante; (...) X - realizar a execução financeira e orçamentária da modalidade Fies; XI - realizar o atendimento a demandas judiciais e extrajudiciais no âmbito de sua competência legal; e (...) § 1º Em relação ao atendimento ao público e aos estudantes financiados pela modalidade Fies, competirá ao agente operador: I - atender solicitações da sociedade por meio do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC; II - desenvolver e manter interface com sistemas governamentais para apuração e consignação de renda; e III - prestar atendimento e orientação ao estudante financiado pela modalidade Fies e àqueles de que trata o art. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 2001. § 2º Em relação ao atendimento às mantenedoras de IES, competirá ao agente operador: I - prestar atendimento às entidades mantenedoras, às IES e às Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento do Fies - CPSAs; II - desenvolver e manter sistema de adesão das mantenedoras, das IES e das CPSAs; III - desenvolver e manter interface com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, referente à regularidade fiscal das mantenedoras; e IV - realizar os procedimentos de emissão, custódia, repasse, resgate e recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E - CFT-E. Art. 11. Ao agente financeiro da modalidade Fies competirá: I - controlar a inadimplência; (...) IV - efetuar a arrecadação e repasse à Conta Única da União do valor das amortizações; (...) VII - efetuar a inscrição dos devedores nos cadastros restritivos; (...) IX - formalizar os contratos de financiamento; (...) XIII - prestar atendimento ao estudante financiado; (...) XVI - realizar os aditamentos dos contratos; e (...) Nas disposições gerais e transitórias da Lei nº 10.260/2001, o art. 20-B (incluído pela Lei nº 13.530/2017) incumbiu o Ministério da Educação a regulamentação das condições e do prazo para a transição das atribuições do agente operador (do FNDE para a instituição financeira), tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, determinando que o FNDE permanecesse com o encargo de agente operador enquanto não houvesse a referida regulamentação, determinação essa reforçada pelo art. 6º, IX, da Portaria MEC nº 209/2018, segundo o qual, compete ao FNDE “realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies”. Foi autorizada ainda a contratação da CEF para exercer as atribuições de agente operador e financeiro do FIES e de gestor do Fundo Garantidor do FIES (FG-Fies, art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.260/2001), sendo facultada à União a contratação de outra instituição financeira pública federal para a mesma finalidade (situação na qual emerge o Banco do Brasil). A mesma Portaria MEC nº 209/2018, em seu art. 12, delimitou as competências pertinentes à gestão do FIES no período de transição das atribuições previstas na Lei nº 10.260/2001: Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as competências de que trata a Seção II do Capítulo I desta Portaria, competirá: I - à SESu/MEC instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação da instituição financeira pública federal para: a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018; b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001; II - ao FNDE, na qualidade de interveniente, celebrar o instrumento contratual com a instituição financeira pública federal e exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados. § 1º A contratação da instituição financeira pública federal referida na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo ocorrerá em período anterior às atribuições definidas na alínea "b" do referido inciso. (...) § 3º O FNDE manterá as atribuições de agente operador dos contratos do Fies celebrados até o segundo semestre de 2017 até que sejam regulamentados as condições e o prazo para a transição de suas atribuições de agente operador para a instituição financeira pública federal, referidas na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001. Tratando-se, contudo, de ações que envolvam especificamente os recursos disponibilizados no próprio financiamento, a cobrança em favor do FIES caberá exclusivamente ao agente financeiro, independentemente de o contrato ser anterior ou posterior a 2018. Isso porque, a Resolução nº 36/2019, do Presidente do Comitê Gestor do FIES (CG-FIES), que dispôs sobre a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o 2º semestre de 2017, no âmbito do FIES, disciplinou a matéria nos seguintes termos: Art. 2º A cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o 2º semestre de 2017, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) será realizada pela instituição financeira que exerce a atribuição de agente financeiro do contrato do Fies em atraso. (...) Art. 9º É dever do agente financeiro atuar na defesa processual do Fundo e apresentar os recursos e medidas cabíveis, com observância aos prazos judiciais determinados, salvo nas hipóteses de dispensa recursal fundamentada por súmula ou nota jurídica. Embora a Resolução CG-FIES nº 36/2019 se refira apenas aos financiamentos e encargos concedidos até o 2º semestre de 2017, a instituição financeira atuará também nas ações envolvendo contratos posteriores a 2018, já que a partir dessa data, ela passa a acumular as atribuições de agente operador e agente financeiro. Portanto, em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo, formulando políticas para implementação e aperfeiçoamento do programa de financiamento, bem como supervisionando sua execução, além de gerir os sistemas informatizados, e realizar o processo seletivo de estudantes, candidatos às vagas do programa, para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001, quando a instituição financeira passará a atuar na qualidade de agente operador também para os contratos anteriores a 2018); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. No caso dos autos, trata-se de abatimento de 1% por mês do saldo devedor do FIES. O FNDE aduz que a responsabilidade por verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores do pretendido abatimento é do Ministério da Saúde. É certo que o abatimento pretendido está condicionado, preliminarmente, à verificação, pelo Ministério da Saúde, do preenchimento das condições estabelecidas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011. Nesse sentido, dispõe o art. 5º, do referido ato normativo: Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) I - nome completo; II - CPF; III - data de nascimento; e IV - e-mail. (...) Feita essa verificação, o Ministério da Saúde comunicará ao FNDE, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento, conforme estabelece o §2º, do mesmo artigo 5º-B. Recebida a relação, o FNDE providenciará então a notificação do agente financeiro responsável. O procedimento descrito, portanto, contempla a atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro na análise e eventual implementação do abatimento do saldo devedor do financiamento. Assim, de rigor o reconhecimento da legitimidade passiva do FNDE. No que concerne à alegada ausência de requerimento administrativo, a parte autora colacionou no id 312146590 cópia de resposta do FIESMED enviada por e-mail ao autor. Dessa forma, não comporta acolhimento a alegação do apelante de ausência de requerimento administrativo. Prosseguindo, cumpre destacar que o art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado). Diante da insuficiência de vagas ofertadas pelas instituições públicas de ensino superior, surgem mecanismos de estímulo ao acesso às instituições privadas, a exemplo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, criado em 1999, efetivado sob o controle do Ministério da Educação e destinado a financiar a graduação no ensino superior de estudantes que necessitarem, para o que devem estar regularmente matriculados em instituições não gratuitas e terem alcançado avaliação positiva em processos conduzidos por órgãos estatais. O FIES está disciplinado na Lei nº 10.260/2001 (resultante da conversão da MP nº 2.094-27, de 17/05/2001) e em diversos atos normativos da administração pública federal (especialmente do MEC e pelo Conselho Monetário Nacional), com destaque para a Resolução CMN nº 2647/1999. Servindo como instrumento de estímulo ao acesso à educação superior no país nos termos da legislação de regência, o FIES é efetivado mediante contrato (vale dizer, acordo de vontades) entre o estudante interessado e um agente financeiro do programa (atualmente, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), na condição de gestor da política pública, figurando ainda como interveniente a instituição de ensino aderente ao programa. Portanto, preenchidos os requisitos para adesão ao FIES, será formalizado um contrato cujo prazo de financiamento não poderá ser superior ao período necessário para a conclusão do curso. Celebrado o contrato com previsão de limite de crédito global, a cada semestre é necessário fazer aditamento visando à renovação do financiamento para o período seguinte, procedimento conduzido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da respectiva instituição de ensino. Essa sequência de aditamentos busca a adequação periódica de aspectos pontuais do contrato (como valores, prazos, garantias, suspensões e transferências) e também o controle da regularidade de sua execução (conferindo se situação do aluno permanece regular, especialmente em relação à renovação da matrícula para o período seguinte e à comprovação de seu aproveitamento acadêmico). Nos moldes da redação originária do art. 5º da Lei nº 10.260/201, os contratos de financiamento eram divididos em três fases: 1ª) fase de utilização, da contratação até a conclusão do curso, na qual o estudante pagava apenas os juros sobre o financiamento, usualmente em parcelas trimestrais; 2ª) fase de carência, correspondente ao período de até 18 meses entre a conclusão do curso e o início da amortização do empréstimo, no qual ficavam preservadas as condições da fase de utilização; 3ª) fase de amortização, quando começava o pagamento do saldo devedor, nas condições pactuadas. A MP nº 785/2017, convertida na Lei nº 13.530/2017, suprimiu a fase de carência para contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, e introduziu a regra do art. 5º-C, IV, da Lei nº 10.260/2001, pela qual o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso (sem prejuízo de amortizações voluntárias previstas no §2º desse mesmo preceito legal). Nos termos do art. 6º -B da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 14.024/2020, ficou autorizado o abatimento no saldo devedor do contrato celebrado nos seguintes termos: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) No caso dos autos, consta que o impetrante firmou o contrato de financiamento estudantil no segundo semestre de 2013, com o objetivo de custear os encargos referentes ao curso de medicina (id 312146585). Após a conclusão do curso, a parte autora, durante o período da pandemia da COVID-19, prestou serviços no Hospital Municipal Dr. Mario Gatti Campinas (cadastro CNES nº 2081490), de março de 2020 a 31 de maio de 2022, atuando junto a pacientes portadores ou com suspeita da referida doença (id 312146591). Assim, de rigor a concessão do abatimento do financiamento estudantil da parte autora durante o período de atuação na linha de frente da COVID-19. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. FNDE. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICA. TRABALHO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, INC. III, DA LEI N. 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.024/2020. PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22/4/2022. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. 1- Considerando-se que o Procurador Regional da União da 3ª Região registrou ciência da sentença em 19/2/2023 e interpôs recurso de apelação em 6/4/2023, encontra-se tempestiva a apelação interposta. 2- O FNDE é parte legítima, tendo em vista que, no contrato do FIES, figura como agente operador e administrador dos ativos e passivos, juntamente com a União, sendo a instituição bancária o agente financeiro do referido fundo 3- Terá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato FIES aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001. 4- A Lei n. 14.024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos e profissionais de saúde que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5- A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Dessa forma, deve ser aplicado o disposto na Portaria Normativa n. 7, de 26/4/2013, que já regulamentava as hipóteses dos incisos I e II do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001. 6- Não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo n. 6, de 20/3/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Assim, tendo em vista a edição da Portaria n. 913 em 22/4/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia até tal data. 7- No caso, a parte autora fez prova de que exerceu a profissão de médica do SUS na linha de frente no enfrentamento da pandemia de COVID-10, no período de março/2020 a março/2022, devendo ser observada a regra constante do art. 6.º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes jurisprudenciais. 8- Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000703-46.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 19/03/2024) Ademais, quanto à suposta necessidade de limitação do período de abatimento até 31/12/2020, razão não assiste à UNIÃO. Nesse aspecto, é preciso rememorar que o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo, finalmente, o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência ultrapassou a data de 31/12/2020. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ABATIMENTO DE 1%. COVID-19. DECRETO LEGISLATIVO nº 6/2020. PORTARIAGM/MS nº 913/22. PRORROGAÇÃO. 1. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil. A instituição financeira é integrante da cadeia contratual, porquanto atuou como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil ora em debate. Portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes. 2. A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu o inciso III no art. 6-B e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no período da pandemia. 3.O art. 6-B, III, da Lei 10.260/2001 estabelece que o período de vigência da emergência sanitária será de acordo com o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. 4. Em que pese a parte final do art. 6-B, III, da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considero que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de abril de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 foi publicada e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. 5. Por conseguinte, conforme a Portaria GM/MS nº 913, publicada em 22 de abril de 2022, deve ser considerado todo o período trabalhado pela parte autora no enfrentamento da Covid-19, ou seja, de Agosto de 2020 a Dezembro de 2021 (16 meses), conforme comprovado pelo documentos acostados aos autos, a fim de autorizar o abatimento de 16% no saldo devedor 6. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020570-28.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 16/08/2023) Por óbvio que a argumentação da União no sentido de que a ausência de regulamentação do procedimento do abatimento pretendido inviabilizaria o acolhimento do pleito não pode prosperar. O impetrante não pode ficar sob o puro arbítrio da Administração Pública, aguardando indefinidamente o adequado exercício da competência normativa por parte das autoridades encarregadas. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ABATIMENTO DE 1% NO SALDO DEVEDOR POR MÊS TRABALHADO ININTERRUPTAMENTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, advindos da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela de urgência não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 2. Esses requisitos, assim postos, implicam a existência de prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente, na medida em que a antecipação do provimento postulado, nas tutelas de urgência, provoca a postergação do contraditório. 3. No caso dos autos, há fumus boni iuris. Quanto ao requisito do trabalho ininterrupto da requerente pelo período mínimo de 12 meses em equipe de saúde da família, os documentos juntados aos autos o comprovam, tanto quanto se é possível aferir por esta via de cognição estreita do agravo de instrumento. 4. Os documentos juntados aos autos pela requerente demonstram que houve, de sua parte, a tentativa de realização de requerimento administrativo junto ao FIESMED, o qual não pôde ser concluído não por erro no sistema, mas porque o sistema não reconheceu o vínculo da agravante com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES em equipes aceitas pelo programa. 5. Se restou demonstrado o preenchimento do requisito do trabalho ininterrupto pelo período mínimo de 12 meses em equipe de saúde da família, resta observar que a ESF onde atuou a agravante não integra o rol de localidades prioritárias definido pelo Anexo I da Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, do Ministério da Saúde. 6. Não obstante o Município de Santo André/SP não constar do rol do Anexo I da Portaria Conjunta nº 3/2013, a agravante poderia requerer o abatimento de 1% do saldo devedor do seu contrato FIES se comprovasse o atendimento das condições impostas pelo artigo 2º, § 2º, inciso II, da mesma Portaria. 7. Referidas condições restaram atendidas, ao menos nesta análise superficial, uma vez que a agravante trabalhou com carga horária de 40 horas semanais, pelo período de maio de 2020 a maio de 2021, na AMA/UBS São Mateus, área considerada carente, de maior vulnerabilidade. 8. Conclui-se que a agravante demonstrou o preenchimento dos requisitos para o abatimento do saldo devedor do seu contrato FIES, na forma do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Não obstante, não houve o recebimento do pedido administrativo de abatimento por questões que escapam à esfera de atuação da requerente. 9. Presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência, no caso. Precedente. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023802-48.2022.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO LOPES BECHO, julgado em 23/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) Assim sendo, faz jus o autor ao abatimento do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil durante todo o período da pandemia, ou seja, até 04/2022, conforme período de trabalho comprovado, totalizando 25 meses de trabalho na linha de frente da COVID-19. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o direito ao abatimento do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil durante todo o período da pandemia COVID-19 até 04/2022 (25%), bem como nego provimento à apelação do FNDE e à remessa necessária. É como voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉDICO ATUANTE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, a análise e eventual implementação do pedido de abatimento do saldo devedor passa pela atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro conforme atribuições estabelecidas pelos artigos. 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, razão pela qual de rigor o reconhecimento da legitimidade passiva do FNDE. - No que concerne à alegada ausência de requerimento administrativo, a parte autora colacionou cópia de resposta do FIESMED enviada por e-mail à autora. Dessa forma, não comporta acolhimento a alegação do apelante de ausência de requerimento administrativo. - O art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, autorizou o abatimento do saldo devedor do FIES em função da atuação como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, bem como decorrente da atuação como médico militar das Forças Armadas em regiões com dificuldade de retenção desse profissional, observados os demais requisitos legais. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua atuação na linha de frente da COVID-19, fazendo jus ao abatimento pretendido. - Apelação autoral parcialmente provida. Apelação do réu e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do FNDE e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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