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Processo nº 5008172-57.2025.4.04.7100

ID: 308621784

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008172-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO NIEDERAUER CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008172-57.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GILBERTO NIEDERAUER CORREA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008172-57.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GILBERTO NIEDERAUER CORREA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 13.1 , a UFRGS impugnou o cumprimento de sentença relativamente aos valores a serem bloqueados a título de PSS, requerendo também a expedição da requisição com status bloqueado, uma vez que ainda não julgada em definitivo a ação rescisória nº5034340-90.2024.4.04.0000. Tem-se que a Ação Rescisória nº 5034340-90.2024.4.04.0000 foi julgada improcedente pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não obstante a não ocorrência, ainda, do trânsito em julgado, a demanda que visava à rescisão do título executivo em apreço foi julgada improcedente. Considerando que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença que pretende desconstituir, ressalvada a concessão de tutela provisória de urgência, o que não é o caso dos autos, entendo pela desnecessidade da expedição da requisição com status bloqueado, conforme requerido pela União na petição do evento 13.1 . Nesse sentido, cito os seguintes julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. 1. Assim preceitua o art. 969 do CPC: A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. 2. Não havendo decisão liminar que determine a suspensão do cumprimento de sentença, não há qualquer razão para que se impeça a liberação dos valores executados. (TRF4, AG 5016331-51.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 16/11/2022). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DE A ÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistindo decisão proferida na ação rescisória concedendo a tutela provisória, não há que se falar na inexigibilidade de título judicial formado por julgamento transitado em julgado. Também, não procede a pretensão de suspensão da execução, ou o bloqueio de requisição de pagamento expedida, por força do art. 969 do CPC. 2. Este é o caso dos autos, em que a decisão proferida na ação rescisória nº 7098/RS (2021/0340806-0) indeferiu o pedido de tutela de urgência. Assim, deve ser dado o regular andamento ao processo executivo. (TRF4, AG 5018340-83.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 26/07/2022). Tendo em vista que a Parte Exequente concordou com o valor de destaque de PSS apresentado pela Executada 14.1 , cumpra-se o item 5.2 e ss. do despacho do evento 5.1 , observada a planilha SICAR juntada no evento 14.2 .

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Processo nº 5020396-84.2025.4.04.0000

ID: 338707147

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020396-84.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA EMILIA MENDES PICCOLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Agravo de Instrumento Nº 5020396-84.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE AGRAVANTE : ANA EMILIA MENDES PICCOLI ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5020396-84.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE AGRAVANTE : ANA EMILIA MENDES PICCOLI ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEFERIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que manteve o bloqueio de valores até o trânsito em julgado de ação rescisória ajuizada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na qual foi indeferido pedido de tutela de urgência e, posteriormente, a ação rescisória foi julgada improcedente pelo TRF4. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de manutenção do bloqueio de valores em cumprimento de sentença diante da ausência de tutela provisória suspendendo a execução e do julgamento de improcedência da ação rescisória que buscava desconstituir o título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 969 do CPC dispõe que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se houver concessão de tutela provisória em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. 2. A ação rescisória ajuizada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul foi julgada improcedente por unanimidade pela 2ª Seção do TRF4, confirmando a eficácia e vigência do título executivo. 3. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de que, inexistindo decisão liminar suspendendo o cumprimento da sentença, não cabe o bloqueio de valores decorrentes da execução, devendo ser liberados os valores bloqueados. 4. A manutenção do bloqueio afrontaria o princípio da segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional, uma vez que o título executivo permanece válido e exigível. 5. Assim, a decisão agravada deve ser reformada para permitir o levantamento dos valores bloqueados, garantindo o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, deferindo o levantamento dos valores bloqueados em cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 1. A propositura de ação rescisória não suspende o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se concedida tutela provisória expressa nesse sentido, sendo cabível o levantamento dos valores bloqueados quando a ação rescisória for julgada improcedente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 969. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5003486-79.2025.4.04.0000, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 22.04.2025; TRF4, AG 5003297-04.2025.4.04.0000, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 19.03.2025; TRF4, AG 5016331-51.2022.4.04.0000, Rel. Roger Raupp Rios, j. 16.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5060612-64.2024.4.04.7100

ID: 308329730

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060612-64.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUZA MARIA DE REZENDE BONAMIGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060612-64.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : EUZA MARIA DE REZENDE BONAMIGO ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE K… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060612-64.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : EUZA MARIA DE REZENDE BONAMIGO ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO 1. A Parte Exequente manifestou-se no 37.1 informando que a Ação Rescisória nº 5034340-90.2024.4.04.0000 foi julgada improcedente pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, motivo pelo qual requereu o desbloqueio da Conta Judicial nº 5000126142375 . Não obstante a não ocorrência, ainda, do trânsito em julgado, a demanda que visava à rescisão do título executivo em apreço foi julgada improcedente. Considerando que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença que pretende desconstituir, ressalvada a concessão de tutela provisória de urgência, o que não é o caso dos autos, entendo pelo deferimento do pedido. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. 1. Assim preceitua o art. 969 do CPC: A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. 2. Não havendo decisão liminar que determine a suspensão do cumprimento de sentença, não há qualquer razão para que se impeça a liberação dos valores executados. (TRF4, AG 5016331-51.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 16/11/2022). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DE A ÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistindo decisão proferida na ação rescisória concedendo a tutela provisória, não há que se falar na inexigibilidade de título judicial formado por julgamento transitado em julgado. Também, não procede a pretensão de suspensão da execução, ou o bloqueio de requisição de pagamento expedida, por força do art. 969 do CPC. 2. Este é o caso dos autos, em que a decisão proferida na ação rescisória nº 7098/RS (2021/0340806-0) indeferiu o pedido de tutela de urgência. Assim, deve ser dado o regular andamento ao processo executivo. (TRF4, AG 5018340-83.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 26/07/2022) Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio da conta acima referida. Requisitem-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor que se encontra depositado na Conta Judicial nº 5000126142375 , conforme requerido no evento 36.1 . Sirva a presente decisão como ofício à Caixa. 2 . Quanto ao valor principal, estes devem permanecer bloqueados, por ora. 3. Por fim, tendo em vista que a Exequente concordou quanto à petição do evento 33.1 , oficie-se ao TRF4 solicitando a retificação do precatório expedido no evento 19.1 , devendo constar como valor retido a título de PSS o montante de R$ R$ 67.025,64, para agosto/2024. Prazo 15 dias. Após, voltem os autos imediatamente conclusos.

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Processo nº 5016331-12.2018.4.04.7107

ID: 308779908

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016331-12.2018.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEL SOARES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE PATRICIA BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016331-12.2018.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ADEL SOARES DE ARRUDA ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ATO ORDINATÓRIO Considerando o di… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016331-12.2018.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ADEL SOARES DE ARRUDA ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na Secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5016331-31.2025.8.24.0008

ID: 292631365

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016331-31.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDIONEI DELGADO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ANDRES BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5016331-31.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SIDIONEI DELGADO ROSA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRES BRASIL (OAB SC033319) DESPACHO/DECISÃO I - Deixo de analisar o pedido de concessão … Procedimento Comum Cível Nº 5016331-31.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SIDIONEI DELGADO ROSA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRES BRASIL (OAB SC033319) DESPACHO/DECISÃO I - Deixo de analisar o pedido de concessão de justiça gratuita, uma vez que o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 isenta expressamente a parte autora da exigibilidade do pagamentos de custas e verbas relativas à sucumbência nas ações acidentárias. II - Considerando que a prova pericial se mostra indispensável para a resolução da demanda, nomeio o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, como perito, com endereço à Rua Capitão Santos, n. 75, Bairro Garcia, Blumenau/SC, telefone (47) 3237-4790 (próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte), para assumir o encargo, independentemente de compromisso (art. 465 do CPC). III - Cite-se o réu para, querendo, responder à ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar o CNIS atualizado do(a) segurado(a), laudos periciais SABI e o dossiê SAPIENS . Poderá, sob pena de preclusão, nomear assistente técnico e formular quesitos. Cumpre-lhe, ainda, no mesmo prazo, depositar os honorários periciais, que ficam fixados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais, e dois centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022. IV - Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, replicar, formular quesitos e nomear assistente técnico, se assim quiser e caso ainda não o tenha feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. V - Cumpridos os itens III e IV, intime-se o perito da nomeação, advertindo-o de que deverá informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes do ato pericial, o dia, a hora e o local em que realizará a perícia, bem como entregar o laudo pericial em 10 (dez) dias, contados do exame. A intimação pode ser feita pelo telefone ou e-mail . VI - Desde que indicados pelo perito, intimem-se as partes da data, da hora e do local da perícia. Registro que o autor deve ser intimado pessoalmente para comparecer na perícia designada, e que o não comparecimento injustificado ao ato pericial poderá resultar na improcedência do pedido, ante a renúncia na produção da prova pericial. Além disso, o(a) segurado(a) deverá comparecer ao ato pericial com antecedência mínima de 15 minutos do horário agendado, munido(a) de seus documentos pessoais, RG e/ou CNH e CTPS (inclusive a CTPS digital impressa) bem como exames complementares realizados, laudos médicos, atestados, etc. Caso o(a) autor(a) não esteja portando o RG e/ou CNH e CTPS o ato pericial será cancelado. VII - Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso, com prazo de 15 dias para a parte autora e 30 dias para o INSS. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais. VIII - Após, tudo cumprido, ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, apenas se tiver se manifestado sobre o mérito na primeira oportunidade. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5016331-31.2025.8.24.0008

ID: 281089238

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016331-31.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIDIONEI DELGADO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ANDRES BRASIL

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Procedimento Comum Cível Nº 5016331-31.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SIDIONEI DELGADO ROSA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRES BRASIL (OAB SC033319) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 14.331/2022, com vigência na data … Procedimento Comum Cível Nº 5016331-31.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SIDIONEI DELGADO ROSA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRES BRASIL (OAB SC033319) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 14.331/2022, com vigência na data de sua publicação (05.05.2022), procedeu a modificações, dentre outras, nas Leis nº 13.876/2019 e 8.213/1991, que tratam, respectivamente, de honorários periciais em ações em que figure como parte o INSS, e do plano de benefícios da Previdência Social. Com relação à Lei nº 8.213/1991, houve o acréscimo do art. 129-A, que passou a prever: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) A petição inicial não preenche os requisitos indicados acima e/ou não fora instruída com os documentos essenciais elencados. Não houve, na inicial, a indicação: Da declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo (requisito previsto no art. 129-A, I "d"). Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/complementar a inicial, apresentando nos autos as informações e documentos acima indicados e destacados, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Apresentada a emenda/complementação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5016331-12.2018.4.04.7107

ID: 317787829

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016331-12.2018.4.04.7107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEL SOARES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE PATRICIA BOFF

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016331-12.2018.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ADEL SOARES DE ARRUDA ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ATO ORDINATÓRIO Considerando o di… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016331-12.2018.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ADEL SOARES DE ARRUDA ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na Secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5016331-90.2022.4.03.6301

ID: 298638662

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016331-90.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES VANDERLEI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLAUDETE BARROSO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016331-90.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANA ALVES VANDERLEI Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016331-90.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANA ALVES VANDERLEI Advogado do(a) AUTOR: CLAUDETE BARROSO GOMES - SP115598 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016331-56.2023.4.03.6301

ID: 299032692

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016331-56.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES DO VALE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

IGOR POLI CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016331-56.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BEATRIZ ALVES DO VALE Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016331-56.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BEATRIZ ALVES DO VALE Advogado do(a) AUTOR: IGOR POLI CONCEICAO - SP323550 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0108042-65.2015.8.09.0011

ID: 275345132

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0108042-65.2015.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0108042-65.2015.8.09.0011 Polo ativo: Bloco Engenharia E Construções Ltda Polo passivo: Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença D E C I S Ã O Cuida-se de manifestação do Administrador Judicial apresentada em cumprimento à decisão do evento nº 362, contendo análise minuciosa de diversas petições pendentes nos autos, bem como a indicação de providências a serem tomadas para o bom andamento da presente ação falimentar. Passo à análise individualizada de cada ponto, conforme relatório apresentado. 1. Pagamento ao credor Cleantro Paulino da Silva Consta que o credor Cleantro Paulino da Silva, titular de crédito trabalhista no valor de R$ 33.445,16, já inscrito no Quadro-Geral de Credores (4ª versão – evento 325), autorizou que seu advogado recebesse os valores de rateio. Verifico que tal autorização consta expressamente no evento nº 323 e o pagamento foi efetivado conforme comprovante anexo. Defiro a juntada do comprovante de pagamento e determino que os próximos valores a ele devidos sejam incluídos nos futuros planos de rateio, observando-se o princípio da isonomia entre os credores (art. 149 da Lei 11.101/2005). 2. Pedido do advogado da credora Elessandra Olegário da Silva O advogado da credora requer a dedução de honorários contratuais sobre o saldo residual de R$ 4.249,61, ainda não recebido pela cliente. Há procuração válida nos autos (eventos 289 e 353) conferindo poderes para receber e dar quitação, bem como contrato que prevê a dedução dos honorários diretamente. À luz dos arts. 22, §2º da Lei 8.906/94 e art. 661, §1º do Código Civil, defiro o pedido para que o advogado receba os próximos pagamentos de rateio em nome da cliente, podendo deduzir os honorários devidos e prestar contas diretamente à mesma. 3. Pedido dos credores Valdir Ramos da Silva, Leonardo Lopes de Souza e Carlos Roberto de Souza Os requerentes alegam que não receberam os dois primeiros rateios, mesmo tendo créditos trabalhistas reconhecidos em ações individuais com sentença transitada em julgado. O Administrador Judicial verificou que os credores não constam do Quadro-Geral de Credores, mas confirmou a existência dos créditos mediante consulta direta às ações trabalhistas, indicando inclusive os valores atualizados até a data da decretação da falência. Defiro, parcialmente, o pedido, autorizando a inclusão dos créditos trabalhistas dos credores mencionados no próximo Quadro-Geral de Credores, conforme tabela discriminada nos autos, para que passem a integrar os próximos planos de rateio. Determino à UPJ que publique o edital de atualização do Quadro-Geral de Credores com a inclusão dos referidos créditos. 4. Pedido do Estado de Goiás – Evento 365 O Estado de Goiás requereu novamente a instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público, mesmo após o indeferimento anterior (evento 330) e a interposição de Agravo de Instrumento (AI n. 5016331-73.2024.8.09.0011), que foi desprovido. A jurisprudência dominante e o entendimento deste juízo, em consonância com o art. 7º-A da Lei 11.101/2005, é de que tal incidente só pode ser instaurado antes da homologação do Quadro-Geral de Credores. Diante da preclusão consumada e da coisa julgada material formada, deixo de conhecer o novo pedido formulado no evento nº 365, por inadequação da via eleita e ausência de amparo legal. 5. Providências pendentes e medidas administrativas Determino à UPJ que adote as seguintes medidas: Publique o Quadro-Geral de Credores atualizado, conforme autorizado; Publique novo edital de convocação para o 3º Rateio Trabalhista, com base na proposta a ser apresentada em 30 dias pelo Administrador Judicial; Cientifique os credores cujos créditos foram incluídos no quadro por força desta decisão; Expeça ofícios e providencie alvarás judiciais quando necessário para os pagamentos futuros, inclusive em nome dos patronos legalmente autorizados; Proceda às intimações eletrônicas e/ou físicas de todos os interessados com a máxima urgência. Expeçam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

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