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Processo nº 0018653-86.2024.8.13.0223

ID: 276453961

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0018653-86.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO VEM VIVER

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0018653-86.2024.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0018653-86.2024.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Receptação, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WELLINGTON CAMPOS DE SOUZA FONSECA CPF: 019.813.946-21 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido da Associação Vem Viver, requerendo a doação do veículo apreendido nos autos em favor da instituição. Opinou favoravelmente o Ministério Público. É o relatório. DECIDO 2. Analisando os autos, verifico que, inobstante o parecer ministerial, já houve a destinação do veículo apreendido em favor da União, conforme sentença de ID 10413311826. Ademais, conforme a determinação do art. 243, parágrafo único da Constituição Federal, se demonstrado que o bem apreendido estava sendo utilizado para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o objeto deverá ser revertido ao fundo especial com destinação específica. Dessa forma, considerando a necessidade do envio em prol da União, descabe a doação do automóvel para a Associação. Neste sentido, cito jurisprudência do Egrégio TJMG: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TESES PRELIMINARES: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - INVIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) Se demonstrado que o bem apreendido é destinado ao tráfico, o seu perdimento em favor da União decorre de disposição constitucional (artigo 243, parágrafo único) e é efeito da sentença condenatória, conforme regulamentado nos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/06. As custas processuais são efeito da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, e a suspensão de sua exigibilidade é matéria afeta ao Juízo da Execução.” (TJMG - Apelação Criminal 1.0481.21.000809-2/001, Relator(a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 26/10/2022). Assim, indefiro o pedido de ID 10442985660. Intime-se. Oficie-se. Ciência ao Ministério Público. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. MAURO RIUJI YAMANE Juiz de Direito

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Processo nº 5016869-76.2025.4.04.7000

ID: 330394086

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016869-76.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CIRILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016869-76.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO CELIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) DESPACHO…

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Marta Maria De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 280344529

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019100-86.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LAMOUNIER QUADROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO DE Nº 5019100-86.2024.8.13.0223 CLASSE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS V… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO DE Nº 5019100-86.2024.8.13.0223 CLASSE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Vistos etc. Sabe-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 30/05/2023, o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, no qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”. Em decisão publicada em 22/05/2024, o Desembargador Relator José Marcos Vieira, determinou a prorrogação da suspensão dos processos pendentes até o julgamento de mérito do incidente: “Foi determinada, no acórdão de admissão "a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC". Em 31/05/2023, o Relator Desembargador José Marcos Vieira proferiu decisão para delimitar as causas de suspensão do incidente. Foi designado pelo Relator, em 08/05/2024, audiência pública a ser realizada no dia 23/05/2024, às 14:00, no Plenário do Edifício Sede deste Tribunal com intuito de ouvir pessoas físicas ou jurídicas, entidades ou órgãos públicos interessados acerca da questão discutida no incidente. Em 22/05/2024, o Desembargador José Marcos Vieira, Relator do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, prorrogou, na forma do parágrafo único do art. 980 do CPC, a suspensão dos processos até o julgamento do incidente, considerando "a proximidade do julgamento final do IRDR, com audiência pública já designada". (g.n). (https://pe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/bnpr/consultarIrdrIacAdmitidos.rupe?numeroTema=91&tipoTema=TEMA_IRDR) O tema foi julgado no último dia 21 de outubro de 2024, com publicação em 25/10/2024. Contudo, na data de 05/05/2025, foi interposto recurso especial, não tendo, pois, transitado em julgado a decisão a respeito do referido tema. Sendo assim, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 – TJMG, oportunidade em que a parte autora poderá comprovar a tentativa de solução extrajudicial do conflito antes da propositura desta ação, de modo a afastar a incidência de tal julgamento sobre este feito. Após, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dr. José Antônio Maciel Juiz de Direito da 1ª Vara de Família em substituição a Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5016869-07.2015.4.04.7201

ID: 275659790

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016869-07.2015.4.04.7201

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRAS-LE SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANILDO SELHORST DANIELSKI

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DIOGO HENRIQUE OTERO

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RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 5016869-07.2015.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016869-07.2015.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : FRAS-LE SA ADVOGADO(A) : RO… Apelação Cível Nº 5016869-07.2015.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016869-07.2015.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : FRAS-LE SA ADVOGADO(A) : RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA (OAB SC013295) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE OTERO (OAB SC017955) ADVOGADO(A) : VANILDO SELHORST DANIELSKI (OAB SC039167) EMENTA TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 779 DO STJ. CONTRARIEDADE. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. 1. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. A aplicação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS em relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em 22/02/2018, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarou, por maioria de votos, a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita e concluiu que o "conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 4. Hipótese em que, diante do Tema 779/STJ e a atividade econômica da impetrante, se reconhece a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS em relação às despesas com equipamentos de proteção individual, despesas com análise química ambiental voltadas à proteção do meio ambiente, exigidas pela legislação e regulamentação ambiental, com melhoria de suas instalações que se enquadrem como benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa e com o vale-transporte exclusivamente quando fornecido aos empregados atuantes nas áreas de produção; não se reconhecendo quanto às despesas relativas à pesquisa e desenvolvimento de produtos, controle de qualidade da produção, compra de materiais de uso e consumo, despesas de exportação, frete internacional, custos com representantes comerciais, publicidade, propaganda, feiras, exposições, telefonia, internet, serviços de vigilância de suas instalações e peças. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação para conceder parcialmente a segurança, reconhecendo o direito ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, calculado sobre despesas com equipamentos de proteção individual, despesas com análise química ambiental voltadas à proteção do meio ambiente, exigidas pela legislação e regulamentação ambiental, com melhoria de suas instalações que se enquadrem como benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa e com o vale-transporte exclusivamente quando fornecido aos empregados atuantes nas áreas de produção, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Suzana Maria Xavier Dias x Adelia Ignacia Da Costa e outros

ID: 261152883

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006587-86.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARIA XAVIER DIAS

Polo Passivo:

ADELIA IGNACIA DA COSTA GERAIS IMOBILIARIA LOCACAO E VENDA LTDA - ME GRAZIELE CRISTIANE PRUDENCIO RIBEIRO JENNIFER LUCAS PRUDENCIO MARLENE MARIA DINIZ PRUDENCIO THIAGO FERNANDES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

NELMA MOREIRA DE LIMA

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DAYVSON FRANKLYN DA SILVA

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IARA VIVIANE MARTINS CAMARGO

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ANDREA AMARO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5006587-86.2024.8.13.0223 AUTOR: SUZANA MARIA XAVIER DIAS CPF: 671.766.666-87 RÉU: ADELIA IGNACIA DA COSTA CPF: 6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5006587-86.2024.8.13.0223 AUTOR: SUZANA MARIA XAVIER DIAS CPF: 671.766.666-87 RÉU: ADELIA IGNACIA DA COSTA CPF: 630.584.056-34 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, contudo, a descrever os fatos mais importantes do processo. Suzana Maria Santos Xavier Dias, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente Ação de Resolução Contratual c/c com Indenização por Danos Materiais e Morais, alegando, em síntese: que firmou com a parte requerida negócio jurídico de compra e venda de um imóvel situado nesta cidade na Rua Antônio Cesário de Azevedo nº 852, com área construída de 33,00m², sobre o lote de terreno nº 100, da quadra 040, zona 15, sublote 002, com área de 150m² pelo valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Aduz ainda que apesar dos diversos questionamentos acerca da regularidade do contrato, haja vista que o imóvel estava alugado a terceiro, a parte requerida de forma arbitrária promoveu a rescisão do negócio jurídico. Os autos vieram conclusos para designação de audiência de Instrução e Julgamento. São os fatos importantes. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: Pelo que se constata, à causa foi atribuído o valor de R$ 53.233,65 (cinquenta e três mil e duzentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos). Contudo, neste contexto, nas causas em que se pleiteia a resolução contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, somado ao valor da pretensão material e os danos morais, haja vista que deverá haver, necessariamente, a análise de quem deu causa ao descumprimento do contrato, e não apenas o proveito econômico que se busca. Portanto, no caso em tela, com base no Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano, apura-se o valor do negócio jurídico de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Deste modo, o valor da causa esbarra na incompetência desta especializada processar e julgar o presente feito pois a competência dos Juizados Especiais Estaduais, disciplinada pela Lei nº 9.099/95, tem como limite o valor da causa, a qual não pode ultrapassar o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos. Quanto aos critérios funcional e material, a competência é absoluta, de modo que a incompetência deve ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme previsto no artigo 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, diante da incompetência deste Juízo, impõe-se a extinção do feito, cabendo à autora, caso queira, propor nova ação junto à justiça comum. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 3º e 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5016869-60.2025.8.21.0019

ID: 306456987

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016869-60.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA CAROLINA NUNES KUENZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE HECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016869-60.2025.8.21.0019/RS AUTOR : LUIZA CAROLINA NUNES KUENZER ADVOGADO(A) : Paulo Henrique Heck (OAB RS082096) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a gratuidade da justiça à pa… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016869-60.2025.8.21.0019/RS AUTOR : LUIZA CAROLINA NUNES KUENZER ADVOGADO(A) : Paulo Henrique Heck (OAB RS082096) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora por presunção legal, sob sua responsabilidade pessoal. 2. Trata-se de ação revisional, sustentando a parte autora a abusividade dos encargos fixados no financiamento educacional. Requer, em liminar, autorização para realização de depósito judicial do valor que entende incontroverso e a suspensão de quaisquer medidas de cobrança, negativação, protesto ou rescisão contratual durante o trâmite da ação. INDEFIRO o pleito liminar de ordem judicial por não vislumbrar de antemão ou inaudita altera pars os pressupostos legais para a antecipação da ordem de cognição, pois não evidenciada situação de perigo de demora para justificar que seja diferido o contraditório, pois a situação é vivenciada desde 2018, quando realizada a contratação. Necessário oportunizar a ampla defesa à parte ré para demonstração de eventual condição da parte autora a justificar os encargos contratuais. 3. CITEM-SE a ré para resposta, no prazo legal, sob pena de revelia. Postergo a realização de audiência de conciliação para momento posterior à resposta, se houver pretensão resistida, nos seus limites, cumulável com saneamento e instrução, se necessário, devendo a parte ré se manifestar desde já sobre o interesse na composição, poderes, alçada e eventual proposta, ficando as partes advertidas que o mero comparecimento pro forma à solenidade, sem nenhuma viabilidade sequer de tratativas de composição, será equiparado ao não comparecimento, sujeito às sanções do art. 334, § 8º, do CPC . Cientifiquem-se as partes de que a nomeação correta das peças possibilita a célere tramitação no sistema Eproc, de maneira que eventual ACORDO deverá ser protocolado como tal a possibilitar o andamento automatizado do sistema.

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Processo nº 5016869-87.2025.4.03.6100

ID: 320769261

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016869-87.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO TEIXEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016869-87.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BENEDITO TEIXEIRA SOBRINHO Advogado do(a) IMPETRANTE: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016869-87.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BENEDITO TEIXEIRA SOBRINHO Advogado do(a) IMPETRANTE: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO - SP435610 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por BENEDITO TEIXEIRA SOBRINHO, contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de ordem que determine “reabertura do processo administrativo n.º 226567770, realize as perícias medica[s] e com assistente social e anexe a contagem administrativa, de forma a verificar o direito do impetrante ao benefício de aposentadoria pleiteado” (fl. 5 do ID. 371021267). De acordo com os dizeres da petição inicial, “[O] impetrante protocolou na data de 17/10/2024 o requerimento de Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição junto ao INSS sob o protocolo de nº 226567770” (fl. 3 do ID. 371021267). Afirma que “[E]m 19/03/2025 o benefício foi indeferido sob a justificativa de que até a DER o requerente não preenchia o requisito tempo de contribuição mínimo que autorizasse a concessão do benefício pleiteado” (fl. 3 do ID. 371021267). Defende que “no momento de analisar o pedido, o servidor do INSS, por erro grosseiro, deixou de agendar as perícias necessárias, quais sejam: médica e com assistente social” (fl. 3 do ID. 371021267). Aduz que “o servidor informou que teria sido reconhecido o enquadramento como deficiência leve do período de 22/07/2012 a 12/08/2024” (fl. 3 do ID. 371021267), sem que tenha sido realizadas perícias. Assevera, ainda, que “o servidor deixou de anexar no processo administrativo a contagem administrativa” (fl. 3 do ID. 371021267). Defende que, por erro grosseiro, não foram agendadas perícias, o que resultou no indeferimento do pedido. Ante o determinado no ID. 371173406, o impetrante peticionou no ID. 375431414. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com a petição inicial e a manifestação lançada no ID. 375431414, a parte impetrante postula nesta demanda a concessão de ordem que determine a reabertura do processo administrativo, ao argumento de não terem sido observados os requisitos procedimentais para a análise do benefício previdenciário. O Provimento nº 186/99 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, art. 2º, estabelece a matéria “benefício previdenciário” como critério definidor da competência das Varas Federais Previdenciárias. A parte pretende a nulidade da decisão em que foi indeferido pedido de benefício previdenciário, sustentando erro na análise do requerimento administrativo. No caso, claramente, a pretensão do impetrante concerne à matéria de natureza previdenciária e não diz respeito a questões atinentes à mora administrativa. Assim, considerando que a parte impetrante pretende a reversão da decisão que indeferiu a concessão de benefício previdenciário, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o pedido. Diante do exposto, em face do reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o pedido, determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas Previdenciárias da Subseção Judiciária de São Paulo. Intime-se e, considerando o pedido de concessão de liminar pendente de apreciação, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5016869-86.2019.4.04.7000

ID: 278601988

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5016869-86.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS VICENTE DANIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA MARINO ROMANO

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DANIEL LAUFER

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GUILHERME LUIZ MEOTTI

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MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY

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Cautelar Inominada Criminal Nº 5016869-86.2019.4.04.7000/PR REQUERIDO : CLOVIS VICENTE DANIEL ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY (OAB PR044119) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ MEOTTI (OAB… Cautelar Inominada Criminal Nº 5016869-86.2019.4.04.7000/PR REQUERIDO : CLOVIS VICENTE DANIEL ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY (OAB PR044119) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ MEOTTI (OAB PR088995) ADVOGADO(A) : DANIEL LAUFER (OAB PR032484) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA MARINO ROMANO (OAB PR114222) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Incidente de Cautelar Inominada, originária dos autos nº 5055978-44.2018.4.04.7000, instaurada para fiscalizar as medidas cautelares impostas à CLOVIS VICENTE DANIEL . 2. Concedido o benefício de liberdade provisória ( processo 5055978-44.2018.4.04.7000/PR, evento 677, DOC1 ), tais condições foram fixadas: a) recolhimento de fiança no patamar mínimo previsto em Lei quando o máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao delito for superior a 4 anos (artigo 325, II, do CPP), ou seja, 10 (dez) salários mínimos (R$ 9.540,00); b) apresentação (e juntada) de documento recente que comprove inequivocamente a residência dos flagrados; c) comparecimento bimestral no Juízo de sua residência, para justificar suas atividades e manter seu endereço atualizado; e d) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; comunicação de eventual mudança de residência, se for o caso; não se ausentar do local em que constituiu sua residência por mais de 8 dias, sem comunicação ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar — independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão. No que tange ao comparecimento em Juízo, foi revogado em 21/07/2020 ( 44.1 ), uma vez que o acusado compareceu regularmente em juízo pelo prazo requerido. Quanto ao recolhimento de fiança, foi realizada em 24 parcelas de R$ 1.085,00 ( processo 5055978-44.2018.4.04.7000/PR, evento 1616, DOC1 ). 3. Considerando o pagamento de todas as parcelas, conforme certificado no evento 166.1 , a baixa dos presentes autos é a medida que se impõe. 4. Junte esta decisão aos autos nº 5055978-44.2018.4.04.7000. 5. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, efetue a vinculação dos valores pagos a titulo de fiança, depositados na conta judicial nº 0650.635.86416509-4, aos autos da Ação Penal nº 5055978-44.2018.4.04.7000. 6. Após, proceda-se à baixa dos presentes autos. Intimem-se.

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Ana Laura Ferro Soares e outros x Cesumar - Centro De Ensino Superior De Maringa Ltda

ID: 314948329

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022883-86.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA FERRO SOARES ANA LAURA FERRO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA LAURA FERRO SOARES

Polo Passivo:

CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA

Intimação

Advogados:

IAUSY ANAHY FARIAS MARTINS PERA

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MARIA EDUARDA ZAMBERLAN SERRA MESTI

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BEATRIZ PEDROSO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5022883-86.2024.8.13.0223 AUTOR: ANA LAURA FERRO SOARES registrado(a) civilmente como ANA LAURA FERRO SOARES CPF: 374.632.348-78 RÉU/RÉ: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA CPF: 79.265.617/0001-99 Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória com pedido de indenização por danos morais interposta por Ana Laura Ferro Soares em face de Cesumar - Centro de Ensino Superior de Maringa Ltda todos já devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Preliminar. Primeiramente, cumpre salientar que, conforme permite o art. 282, § 2º, CPC, não será aqui analisada a(s) preliminar(es) arguida(s) na peça contestatória, uma vez que a improcedência do pedido inicial é favorável a(o)(s) requerida(o)(s). Dessa forma, a não apreciação da(s) preliminar(es) não lhe causará prejuízo, diante o resultado desta demanda. Mérito Pretende a(s) parte(s) autora(s) com o presente feito que a(s) parte(s) ré(s) seja obrigada a lhe conceder prazo para envio de documentação de estágio com sua consequente análise, além de indenização por danos morais por ato, em tese, ilícito praticado pela(s) parte(s) ré(s). Alega a parte autora que que cumpriu integralmente as quatro etapas da disciplina "Estágio" (1, 2, 3 e 4) do curso de Biomedicina, enviando toda a documentação necessária; que devido a uma falha no sistema da instituição, ela consta como reprovada na disciplina, mesmo após várias tentativas de solução administrativa; que foi coagida a assinar um contrato assumindo os riscos da falha do sistema, com a condição de que, caso a nota fosse alterada para reprovada, teria que refazer a disciplina no ano seguinte, pagando por isso; que em virtude dos fatos sofreu dano moral. A(s) parte(s) ré(s) alega ser indevida a pretensão da(s) parte(s) autora(s), argumentando que a parte autora não preencheu os requisitos para obtenção da aprovação na disciplina, haja vista ter deixado de encaminhar toda a documentação necessária; que prestou todas as orientações necessárias para o correto envio da documentação; que os prazos para a realização dos estágios foram excedidos por erro da própria aluna, tornando impossível a correção das disciplinas e a regularização; que não há ilícito a ser indenizado, pois agiu no exercício regular do direito. Pois bem, o deslinde da causa prende-se, a saber, se a parte autora preencheu os requisitos para obtenção de aprovação nas disciplinas de Estágio I, II, III e IV. Em caso positivo, se a negativa em sua aprovação lhe causou danos de ordem moral. Compulsando os autos, especialmente a documentação acostada pela parte autora em id(s) 10344990624, 10345010020 e 10344942881 vê-se da carta de apresentação que validação do estágio dependeria do envio de Termo de convênio, Termo de compromisso, Ficha de frequência e Ficha de Avaliação. Observa-se da referida documentação que consta apenas o Termo de compromisso, Ficha de frequência e avaliação devidamente assinados, estando ausente o Termo de convênio. Vê-se da documentação acostada pela parte ré em id(s) 10355187522 que a parte autora foi informada que em relação ao estágio I não houve o envio da proposta de estágio, e em relação ao estágio I e II não houve o envio do termo de convenio, compromisso e ficha de frequência. É de se ressaltar que a documentação comprobatória anexada pela parte autora é deveras confusa, e em sua grande maioria frágeis, uma vez que se tratam de prints de tela que sequer identificam a qual estágio se refere ao envio da documentação, vide id(s) 10355187522, p. 09 no qual sequer há identificação de qual disciplina de estágio se refere. Compulsando o documento de id(s) 10355187522, p. 09, vê-se que não foi enviado o termo de convenio. O documento de id(s) 10345017666, p. 18 indica que a proposta de estágio obrigatório foi enviada, mas não indica a qual disciplina se refere. O documento de id(s) 10345017666, p. 19 indica que o termo de convenio foi aprovado, no entanto os documentos de id(s) 10344990624, 10345010020 e 10344942881 são claros quanto a necessidade de envio do termo de convenio a cada disciplina cursada. Assim, por tudo que dos autos consta, vê-se que a reprovação nas disciplinas se deu pela própria desídia da parte autora, pois restou demonstrado que a parte ré orientou e informou quais os documentos necessários para aprovação em cada disciplina de estágio. No entanto, não restou demonstrado que a parte autora tenha encaminhou a tempo e modo a documentação necessária e exigida, já que os documentos por ela apresentados são confusos, e em sua grande maioria não demonstram o envio completo da documentação referente a cada disciplina em especifico. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre o ônus da prova ensina que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Nas lições de Fredie Diddier: “Ônus da prova é, pois, o encargo que se atribui a um sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. (...) O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe o suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. Como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, v. 02). Em casos semelhantes tem decidido a jurisprudência de nossos tribunais que: TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA.INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO EM MATÉRIA ESPECÍFICA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA - ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.PERSEGUIÇÃO. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. - Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugna suficientemente os fundamentos da decisão agravada, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. - As instituições de ensino superior gozam de autonomia administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário avaliar os critérios de avaliação e requisitos necessários para o bom aproveitamento e aprovação nas matérias ministradas pela instituição. - Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Ausente a comprovação da ocorrência de perseguição e assédio moral pelo corpo discente do curso frequentado pela parte autora, não há que se falar em danos morais pela sua reprovação em matéria específica. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.008611-8/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024). Grifei. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPROVAÇÃO EM MATÉRIA DE GRADE CURRICULAR - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA - ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA - TUTELA ANTECIPADA NEGADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC. - Não demonstrados os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito invocado, deve-se manter a decisão interlocutória atacada que negou o pleito de permitir que a aula de ensino superior se matricule em disciplina de semestre posterior à que foi reprovada. - Nos termos do artigo 207 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. - É descabida a intervenção do Poder Judiciário na análise dos critérios utilizados pela instituição de ensino superior que levaram à reprovação da aluna em matéria específica do curso ofertado. - Tutela antecipada rejeitada. Decisão interlocutória mantida na íntegra. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.024682-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023). Grifei. Assim, há que se reconhecer que a requerente não cumpriu os requisitos necessários para obtenção de aprovação nas disciplinas de estágio, razão pela qual a reprovação nas referidas disciplinas se deu em virtude da própria desídia da parte autora em encaminhar todos os documentos exigidos a tempo e modo. Ademais, não restou minimamente demonstrado que a requerente tenha sido coagida a assinar um contrato assumindo os riscos da falha do sistema, já que o único documento apresentado pela parte autora na qual consta sua assinatura em conjunto com a de prepostos da empresa ré é o documento de id(s) 10344920511 p. 05, que apenas informa que os prepostos da ré ofereceram ajuda à requerente para envio da documentação. Portanto, conclui-se que inexiste ato ilícito praticado pela parte(s) ré(s) a justificar tanto o pedido cominatório, quanto o pedido indenizatório, visto que não que não houve qualquer ato ilícito praticado pela(s) parte(s) ré(s). Posto isso, julgo improcedente o pedido inicial e o faço com fundamento no art. 487, I c/c art. 373, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. Indefiro o pedido de justiça gratuita, considerando não haver prova de incapacidade financeira. Após as diligências necessárias, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SUBMETO este projeto de sentença ao M.M. Juiz de Direito para fins de homologação, nos termos do Art. 40 da Lei nº 9.099/95. Divinópolis, 1 de julho de 2025 THAMIRIS ALVES BATISTA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5022883-86.2024.8.13.0223 AUTOR: ANA LAURA FERRO SOARES registrado(a) civilmente como ANA LAURA FERRO SOARES CPF: 374.632.348-78 RÉU/RÉ: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA CPF: 79.265.617/0001-99 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Divinópolis, 1 de julho de 2025 VINICIUS MELO MENDONCA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Caixa Econômica Federal - Cef x Fundifar Metalurgia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 292150631

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001930-42.2017.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FUNDIFAR METALURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GILBERTO LONDERO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BORGHETTI FURLAN

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IURI VON BROCK ANTUNES

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001930-42.2017.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GILBERTO LONDERO ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001930-42.2017.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GILBERTO LONDERO ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES EXECUTADO : FUNDIFAR METALURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Gilberto Londero e Fundifar Metalurgia Ltda. - Em Recuperação Judicial, objetivando a execução de honorários sucumbenciais fixados na sentença que julgou improcedentes estes embargos à execução. Durante a tramitação processual, a executada Fundifar Metalurgia Ltda. informou encontrar-se em processo de recuperação judicial, apresentando documentos que comprovam o andamento do procedimento, incluindo o rol de credores. Declarou, ademais, que o veículo Hyundai/HR HDB, placas IVU0210, registrado em seu nome, não poderia ser objeto de constrição nestes autos, em detrimento dos demais credores (evento 208.1 ). A Exequente, por sua vez, pleiteou a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para manifestar-se quanto à documentação apresentada (evento 211.1 ). Decido. Inicialmente, cumpre salientar que a sentença exequenda, proferida nos presentes embargos à execução (evento 26.1 ), estabeleceu o seguinte: ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos processos nº 5001463-63.2017.4.04.7107, 5016869-61.2016.4.04.7107 e 5001930-42.2017.4.04.7107, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atribuído em cada processo, a ser atualizado pelo IPCA-E a contar da data do ajuizamento de cada uma das ações (artigos 85, §§ 1º e 2º, do CPC). Em sede recursal, os honorários foram majorados para 12%: processo 5001930-42.2017.4.04.7107/TRF4, evento 6.2 ). Ao apresentar os cálculos, a Exequente incluiu no montante que entende devido o próprio valor da causa, somado aos honorários sucumbenciais (evento 51.2 ). Nos cálculos subsequentes, passou a apresentar a evolução da dívida, indicando no último cálculo o valor de R$ 1.131.208,85 (evento 186.3 ). Verifica-se que o cumprimento de sentença no âmbito deste processo deve limitar-se aos valores da sucumbência fixados no julgado, sendo que o montante principal da dívida deve ser buscado na execução originária. Considerando o transcurso in albis do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da verba honorária pelos executados, impõe-se o traslado da petição inicial deste cumprimento de sentença e dos cálculos apresentados pela Exequente no evento 51 para os autos da execução originária (processo nº 5010560-24.2016.4.04.7107). Esta decisão também deverá ser trasladada, a fim de que os honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução sejam acrescidos ao débito principal da execução, conforme determina o art. 85, § 13, do Código de Processo Civil de 2015: "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais". Prossiga-se no feito executivo originário, devendo os presentes autos ser arquivados. Intimem-se. Cumpra-se.

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