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Processo nº 5017533-58.2025.4.04.0000

ID: 319314088

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017533-58.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOACIR CRESTANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

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Agravo de Instrumento Nº 5017533-58.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : JOSE MOACIR CRESTANI ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inter… Agravo de Instrumento Nº 5017533-58.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : JOSE MOACIR CRESTANI ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação previdenciária que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por considerar que a parte não comprovou devidamente a condição de hipossuficiência. A parte agravante alega, em síntese, que não pode suportar as custas do processo sem prejuízo à sua subsistência e que a sua remuneração é inferior ao teto dos benefícios do INSS. Pede a antecipação da tutela e o provimento do recurso. É o breve relatório. Decido. A assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, estando prevista nos termos dos artigos 98, caput , e 99, §§ 2º e 3º do CPC. Sobre a gratuidade de justiça, este Tribunal consolidou orientação no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 25, que restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000 , CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022) grifei O IRDR definiu um conceito mensurável a partir do qual se pode presumir a hipossuficiência, que pode ser afastada pela parte contrária por meio de elementos concretos que demonstrem capacidade financeira, bem como orientou no sentido de que a concessão da gratuidade para quem percebe acima do teto do RGPS é medida excepcional, cabendo ao magistrado avaliar as condições gerais do caso em concreto. Cotejando os diversos elementos presentes nos autos e, em alguns casos, não apenas a renda, o julgador poderá afastar a presunção de impossibilidade de arcar com as despesas do processo desde que a partir dali se torne visível a suficiência econômica do autor. Em tal situação, caberá ao requerente demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, a fim de ser contemplado com a gratuidade da justiça. No caso, não há elementos aptos a afastar a afirmação da parte acerca da sua hipossuficiência econômica já que toda a documentação que instrui o feito indica a ausência de recursos para fazer frente às despesas do processo, pois comprovou, pelo CNIS e declaração do IPRF, perceber renda inferior ao teto do Regime Geral da Previdência Social, já que cessado o vículo laboral com a empresa CORSAN em 12/2024. Portanto, considerando que não há indícios de suficiência econômica, deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, inc. V, 'c', do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Decorrido o prazo dê-se baixa. Intimem-se.

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Tayrine Almeida Rufino x Banco Do Brasil Sa

ID: 329695113

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008200-64.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAYRINE ALMEIDA RUFINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DAVI MULLER RANGEL

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Apelação Cível Nº 5008200-64.2022.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : TAYRINE ALMEIDA RUFINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS10… Apelação Cível Nº 5008200-64.2022.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : TAYRINE ALMEIDA RUFINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ESTUDANTIL DO FIES. EXCLUSÃO DE CONTRATOS ADIMPLENTES DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 14.375/2022. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NOVAS REGRAS A CONTRATOS ANTERIORES A 2018. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara Federal de Niterói – RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida contra o FNDE, o Banco do Brasil e a União Federal, voltados à aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 14.375/2022 e da Lei nº 13.530/2017, com vistas à renegociação de financiamento estudantil (FIES) firmado em 2014. A autora requereu: (i) enquadramento do contrato antigo nas novas regras do FIES, (ii) aplicação de taxa de juros zero, (iii) redução de 77% do valor total da dívida, (iv) limitação das parcelas mensais a 20% da renda, (v) restituição de valores eventualmente pagos indevidamente e (vi) proibição de inscrição em cadastros de inadimplência. A sentença reconheceu a improcedência dos pedidos e fixou honorários sucumbenciais com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se contratos adimplentes podem ser enquadrados nas condições especiais de renegociação previstas na Lei nº 14.375/2022 e na Lei nº 13.530/2017; (ii) estabelecer se é possível aplicar retroativamente os benefícios instituídos para contratos celebrados a partir de 2018 a contratos antigos, firmados antes da alteração legislativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.375/2022 e a Resolução CG-FIES nº 51/2022 limitam os benefícios de renegociação de dívidas estudantis a contratos inadimplentes firmados até o segundo semestre de 2017, com adesão entre 01/09/2022 e 31/12/2022. 4. A parte autora reconhece estar adimplente, não preenchendo os requisitos legais para adesão ao programa “Desenrola FIES”, o que inviabiliza a extensão dos benefícios previstos. 5. A concessão dos benefícios depende do preenchimento de critérios objetivos definidos em lei, cabendo ao Judiciário respeitar os limites da norma legal sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 6. A distinção legal entre devedores adimplentes e inadimplentes não viola o princípio da isonomia, pois está amparada na ideia de tratamento proporcional de situações desiguais. 7. Os benefícios como taxa de juros zero e limitação das parcelas a 20% da renda mensal são aplicáveis apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos da Lei nº 10.260/2001 com as alterações da Lei nº 13.530/2017. 8. Não há previsão legal para aplicação retroativa desses benefícios a contratos anteriores, como o da autora, firmado em 04/08/2014, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 9. Eventuais revisões contratuais devem respeitar os limites legais, não sendo possível impor obrigações ao ente público sem respaldo normativo. 10. Diante do desprovimento da apelação, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa por conta da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. Os benefícios da Lei nº 14.375/2022 para a renegociação de dívidas do FIES são aplicáveis exclusivamente a contratos inadimplentes celebrados até o segundo semestre de 2017, com adesão no prazo regulamentar. 2. Os benefícios da Lei nº 13.530/2017 são aplicáveis apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 3. Contratos adimplentes não fazem jus aos benefícios criados para situações de inadimplência, por ausência de previsão legal e em respeito ao princípio da legalidade e à separação dos poderes. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, caput e II; CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 11, e 98, § 3º; Lei nº 10.260/2001; Lei nº 13.530/2017; Lei nº 14.375/2022; Resolução CG-FIES nº 51/2022. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJe 04.10.2012; TRF2, AI 5017533-49.2024.4.02.0000, Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos, DJe 11.04.2025; TRF2, AC 5007438-89.2024.4.02.5001, Rel. Des. André Fontes, DJe 07.01.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da apelante, conforme o artigo 85, §11, do CPC, observando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 5º, com a ressalva prevista no artigo 98, §3º, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5027742-20.2025.4.04.7200

ID: 336027388

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027742-20.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINE BATISTA FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BÁRBARA RONSONI DE OLIVEIRA

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TALITA QUEVEDO CAMARGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027742-20.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ANA KARINE BATISTA FRANCISCO ADVOGADO(A) : BÁRBARA RONSONI DE OLIVEIRA (OAB RS134372) ADVOGADO(A) : TALITA QUEVEDO CAMA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027742-20.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ANA KARINE BATISTA FRANCISCO ADVOGADO(A) : BÁRBARA RONSONI DE OLIVEIRA (OAB RS134372) ADVOGADO(A) : TALITA QUEVEDO CAMARGO (OAB RS135352) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Representação processual Observa-se que o instrumento de procuração da autora foi assinado digitalmente, via plataforma ZapSign ( evento 1, DOC3 ). A validade da assinatura eletrônica via ZapSign não tem sido aceita pela jurisprudência das Turmas Recursais e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma vez que a plataforma não possui credenciamento junto à ICP-Brasil. Nesse sentido, colhe-se do voto proferido pela Terceira Turma Recursal de SC, Relator Gilson Jacobsen, julgado em 26/06/2025, nos autos nº 5017533-23.2024.4.04.7201: "(...) Procuração - assinatura por meio da plataforma Zapsign (...) No caso em tela, a plataforma Zapsign não possui credenciamento junto ao ICP-Brasil, órgão responsável pela concessão de credenciamento das Autoridades Certificadoras, como se pode observar do próprio site da Zapsign:(https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1): "A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que emitem e comercializam certificado digital que necessitam de um reconhecimento ou homologação do ICP-Brasil. No entanto, nem todos os juízes têm total conhecimento da lei que regulamenta esse assunto. Nesse caso, se a legitimidade da ZapSign foi questionada por não estar cadastrada no ICP-Brasil, fica a critério do advogado optar por recorrer da decisão em questão ou apresentar procuração assinada." Ademais, no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) consta a "Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil", não sendo possível localizar o nome da Zapsign. Assim, tratando-se de procuração emitida por entidade sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificação inequívoca do signatário nos termos exigidos pela Lei n. 11.419/06. Cito como precedentes deste Colegiado o julgamento dos processos n. 50254936420234047201 e 50251350220234047201, ambos de minha relatoria e julgados na sessão virtual de abril de 2024. Dessa forma, tenho que o recurso não merece acolhimento. (...)" Este também é o entendimento do TRF4 sobre o assunto: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) SFH. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. COISA JULGADA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. O artigo 508 do Código de Processo Civil determina que transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Essa norma concretiza o princípio do dedutível e do deduzido, segundo o qual todas as alegações e defesas que a parte poderia ter deduzido na demanda são consideradas deduzidas e repelidas, com o trânsito em julgado da decisão de mérito. (TRF4, AC 5007232-26.2024.4.04.7101, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/06/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO . ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. Embora possível litigar, no mesmo processo, contra dois ou mais réus, quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, essa possibilidade, não implica em afrontar a competência jurisdicional fixada pela Constituição Federal. Ainda que similar a questão posta em juízo em relação à CEF e aos demais bancos, o art. 109, I, da CF/88 só dá ensejo à competência federal em relação à CEF, não havendo de ser reconhecido litisconsórcio facultativo em face de determinadas partes que escapam da competência federal, tal qual constitucionalmente fixada 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil . 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5010810-32.2022.4.04.7112, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 14/11/2023) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito , promova a regularização da assinatura da procuração, com a certificação pelo ICP - Brasil ou assinando os documentos fisicamente e digitalizando-os. 2. Cumprida a determinação, cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, bem como, no mesmo prazo, forneça a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/2001). 3. Após a contestação, intime-se a parte autora para dela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Decorrido o prazo acima, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as, isto é, indicando especificamente o tipo de prova a ser realizada e o fato que se busca provar. Ressalto às partes que o pedido genérico de provas, neste momento processual, será interpretado como desinteresse na produção probatória. Havendo pedido de produção de provas, devidamente especificadas e justificadas, venham conclusos para saneador; caso contrário, venham os autos conclusos para sentença. Diligências legais.

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Processo nº 5028112-96.2025.4.04.7200

ID: 337627680

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028112-96.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO REICHEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028112-96.2025.4.04.7200/SC AUTOR : RICARDO REICHEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Represen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028112-96.2025.4.04.7200/SC AUTOR : RICARDO REICHEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Representação processual Observa-se que o instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência do autor foram assinados digitalmente, via plataforma ZapSign ( evento 1, DOC2 , evento 1, DOC4 ). A validade da assinatura eletrônica via ZapSign não tem sido aceita pela jurisprudência das Turmas Recursais e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma vez que a plataforma não possui credenciamento junto à ICP-Brasil. Nesse sentido, colhe-se do voto proferido pela Terceira Turma Recursal de SC, Relator Gilson Jacobsen, julgado em 26/06/2025, nos autos nº 5017533-23.2024.4.04.7201: "(...) Procuração - assinatura por meio da plataforma Zapsign (...) No caso em tela, a plataforma Zapsign não possui credenciamento junto ao ICP-Brasil, órgão responsável pela concessão de credenciamento das Autoridades Certificadoras, como se pode observar do próprio site da Zapsign:(https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1): "A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que emitem e comercializam certificado digital que necessitam de um reconhecimento ou homologação do ICP-Brasil. No entanto, nem todos os juízes têm total conhecimento da lei que regulamenta esse assunto. Nesse caso, se a legitimidade da ZapSign foi questionada por não estar cadastrada no ICP-Brasil, fica a critério do advogado optar por recorrer da decisão em questão ou apresentar procuração assinada." Ademais, no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) consta a "Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil", não sendo possível localizar o nome da Zapsign. Assim, tratando-se de procuração emitida por entidade sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificação inequívoca do signatário nos termos exigidos pela Lei n. 11.419/06. Cito como precedentes deste Colegiado o julgamento dos processos n. 50254936420234047201 e 50251350220234047201, ambos de minha relatoria e julgados na sessão virtual de abril de 2024. Dessa forma, tenho que o recurso não merece acolhimento. (...)" Este também é o entendimento do TRF4 sobre o assunto: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) SFH. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. COISA JULGADA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. O artigo 508 do Código de Processo Civil determina que transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Essa norma concretiza o princípio do dedutível e do deduzido, segundo o qual todas as alegações e defesas que a parte poderia ter deduzido na demanda são consideradas deduzidas e repelidas, com o trânsito em julgado da decisão de mérito. (TRF4, AC 5007232-26.2024.4.04.7101, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/06/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO . ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. Embora possível litigar, no mesmo processo, contra dois ou mais réus, quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, essa possibilidade, não implica em afrontar a competência jurisdicional fixada pela Constituição Federal. Ainda que similar a questão posta em juízo em relação à CEF e aos demais bancos, o art. 109, I, da CF/88 só dá ensejo à competência federal em relação à CEF, não havendo de ser reconhecido litisconsórcio facultativo em face de determinadas partes que escapam da competência federal, tal qual constitucionalmente fixada 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil . 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5010810-32.2022.4.04.7112, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 14/11/2023) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito , promova a regularização da assinatura da procuração, bem como da declaração de hipossuficiência, com a certificação pelo ICP - Brasil ou assinando os documentos fisicamente e digitalizando-os. 2. Cumprida a determinação, cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, bem como, no mesmo prazo, forneça a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/2001). 3. Após a contestação, intime-se a parte autora para dela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Decorrido o prazo acima, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as, isto é, indicando especificamente o tipo de prova a ser realizada e o fato que se busca provar. Ressalto às partes que o pedido genérico de provas, neste momento processual, será interpretado como desinteresse na produção probatória. Havendo pedido de produção de provas, devidamente especificadas e justificadas, venham conclusos para saneador; caso contrário, venham os autos conclusos para sentença. Diligências legais.

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Processo nº 5028317-28.2025.4.04.7200

ID: 338827567

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028317-28.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ADRIANA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BÁRBARA RONSONI DE OLIVEIRA

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TALITA QUEVEDO CAMARGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028317-28.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARCIA ADRIANA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : BÁRBARA RONSONI DE OLIVEIRA (OAB RS134372) ADVOGADO(A) : TALITA QUEVEDO CAM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028317-28.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARCIA ADRIANA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : BÁRBARA RONSONI DE OLIVEIRA (OAB RS134372) ADVOGADO(A) : TALITA QUEVEDO CAMARGO (OAB RS135352) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Representação processual Observa-se que o instrumento de procuração da autora foi assinado digitalmente, via plataforma ZapSign ( evento 1, PROC4 ). A validade da assinatura eletrônica via ZapSign não tem sido aceita pela jurisprudência das Turmas Recursais e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma vez que a plataforma não possui credenciamento junto à ICP-Brasil. Nesse sentido, colhe-se do voto proferido pela Terceira Turma Recursal de SC, Relator Gilson Jacobsen, julgado em 26/06/2025, nos autos nº 5017533-23.2024.4.04.7201: "(...) Procuração - assinatura por meio da plataforma Zapsign (...) No caso em tela, a plataforma Zapsign não possui credenciamento junto ao ICP-Brasil, órgão responsável pela concessão de credenciamento das Autoridades Certificadoras, como se pode observar do próprio site da Zapsign:(https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1): "A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que emitem e comercializam certificado digital que necessitam de um reconhecimento ou homologação do ICP-Brasil. No entanto, nem todos os juízes têm total conhecimento da lei que regulamenta esse assunto. Nesse caso, se a legitimidade da ZapSign foi questionada por não estar cadastrada no ICP-Brasil, fica a critério do advogado optar por recorrer da decisão em questão ou apresentar procuração assinada." Ademais, no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) consta a "Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil", não sendo possível localizar o nome da Zapsign. Assim, tratando-se de procuração emitida por entidade sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificação inequívoca do signatário nos termos exigidos pela Lei n. 11.419/06. Cito como precedentes deste Colegiado o julgamento dos processos n. 50254936420234047201 e 50251350220234047201, ambos de minha relatoria e julgados na sessão virtual de abril de 2024. Dessa forma, tenho que o recurso não merece acolhimento. (...)" Este também é o entendimento do TRF4 sobre o assunto: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) SFH. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. COISA JULGADA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. O artigo 508 do Código de Processo Civil determina que transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Essa norma concretiza o princípio do dedutível e do deduzido, segundo o qual todas as alegações e defesas que a parte poderia ter deduzido na demanda são consideradas deduzidas e repelidas, com o trânsito em julgado da decisão de mérito. (TRF4, AC 5007232-26.2024.4.04.7101, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/06/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO . ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. Embora possível litigar, no mesmo processo, contra dois ou mais réus, quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, essa possibilidade, não implica em afrontar a competência jurisdicional fixada pela Constituição Federal. Ainda que similar a questão posta em juízo em relação à CEF e aos demais bancos, o art. 109, I, da CF/88 só dá ensejo à competência federal em relação à CEF, não havendo de ser reconhecido litisconsórcio facultativo em face de determinadas partes que escapam da competência federal, tal qual constitucionalmente fixada 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil . 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5010810-32.2022.4.04.7112, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 14/11/2023) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito , promova a regularização da assinatura da procuração, com a certificação pelo ICP - Brasil ou assinando os documentos fisicamente e digitalizando-os. 2. Cumprida a determinação, cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, bem como, no mesmo prazo, forneça a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/2001). 3. Após a contestação, intime-se a parte autora para dela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Decorrido o prazo acima, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as, isto é, indicando especificamente o tipo de prova a ser realizada e o fato que se busca provar. Ressalto às partes que o pedido genérico de provas, neste momento processual, será interpretado como desinteresse na produção probatória. Havendo pedido de produção de provas, devidamente especificadas e justificadas, venham conclusos para saneador; caso contrário, venham os autos conclusos para sentença. Diligências legais.

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Processo nº 5000889-68.2023.4.03.6004

ID: 310744630

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000889-68.2023.4.03.6004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GALHARTE NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OMAR GIMENEZ REYNALDI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000889-68.2023.4.03.6004 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: ALCIDES GALHARTE NETO Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000889-68.2023.4.03.6004 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: ALCIDES GALHARTE NETO Advogado do(a) APELANTE: OMAR GIMENEZ REYNALDI - MS19181-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE CORUMBA Advogado do(a) APELADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000889-68.2023.4.03.6004 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: ALCIDES GALHARTE NETO Advogado do(a) APELANTE: OMAR GIMENEZ REYNALDI - MS19181-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE CORUMBA Advogado do(a) APELADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ALCIDES GALHARTE NETO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, objetivando a limitação dos descontos dos seus empréstimos consignados aos 30% da sua remuneração bruta, conforme dispõe a legislação municipal e o entendimento dos Tribunais Superiores. Narra a parte autora que é servidor público municipal de Corumbá/MS e sofre desconto em sua folha de pagamento que extrapolam a margem estabelecida em lei, o que está gerando graves prejuízos financeiros. Foi parcialmente deferido o pedido de tutela de urgência, determinado que a ré se abstenha de computar, para fins de definição da remuneração bruta, as verbas pagas a título de gratificação por plantão e adicional de operações especiais, limitando o desconto do empréstimo consignado 30% ao restante da remuneração bruta da parte autora (ID 320392257) Citada a CEF, apresentou contestação (ID 320392257), postulando a improcedência do pedido. Proferida decisão de ID 320392273, reconhecendo a existência de litisconsórcio passivo, determinando a citação do Município de Corumbá/MS. Citado o Munícipio, não apresentou contestação. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogando a liminar anteriormente concedida. Condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos valores mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC. O valor da causa deverá ser em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como deferindo a gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência nos termos do art. 98, §3º, do CPC (ID 320392277). A parte autora interpôs recurso de apelação (ID 320392279), requerendo a anulação da sentença, havendo error in judicando, tendo em vista que o pedido não se trata de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/21, mas de limitação de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidor público municipal, em consonância com o Decreto Municipal local que trata o tema e entendimento solidificado pelo STJ. Requer seja confirmado os efeitos da tutela de urgência parcialmente deferida, com a limitação dos empréstimos consignados em 30% de sua remuneração líquida, conforme dispõe o Decreto Municipal de Corumbá/MS nº 1.194/2013 e a jurisprudência do STJ, garantindo a preservação de sua remuneração para fins de subsistência. A CEF apresentou contrarrazões (ID 320392533), requerendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Vieram os autos a esta Corte. É o relatório. vmn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000889-68.2023.4.03.6004 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: ALCIDES GALHARTE NETO Advogado do(a) APELANTE: OMAR GIMENEZ REYNALDI - MS19181-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE CORUMBA Advogado do(a) APELADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e recebo a apelação apenas no efeito devolutivo. Cinge-se a controvérsia sobre a limitação dos descontos, referentes aos empréstimos consignados, em folha de pagamento do autor, tendo em vista que extrapolam a margem consignável de 30% dos vencimentos. Compulsando os autos, observo que o autor é servidor público do Município de Corumbá/MS, sendo estatutário, assim estabelecendo o Decreto Lei nº 1.194/2013: “Art. 11. A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração bruta mensal, provento ou pensão civil, não se computando para tal fim: I - diárias, ajuda de custo e auxílio; II - indenização de transporte; III - salário-família; IV - gratificação natalina; V - adicional de férias; VI - gratificação pela prestação de serviço extraordinário; VII - gratificação por trabalho em período noturno; VIII - adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade; IX - despesa com assistência médica do servidor ativo, aposentado ou pensionista civil consignada em folha de pagamento. Art. 12. Serão incluídas na remuneração bruta mensal, para definição da margem consignável, além do vencimento e subsídio, as seguintes vantagens financeiras: I - adicional por tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 2871/2022) II - incentivo à capacitação; (Redação dada pelo Decreto nº 2871/2022) III - adicional de incentivo ao magistério; (Revogado pelo Decreto nº 2871/2022) IV - adicional de operações especiais; (Redação dada pelo Decreto nº 2871/2022) V - adicional de função tributária; (Redação dada pelo Decreto nº 2871/2022) VI - adicional de produtividade da saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 2871/2022) VII - adicional de função; (Redação dada pelo Decreto nº 2871/2022) VIII - gratificação pelo exercício de cargo em comissão; (Redação dada pelo Decreto nº 2871/2022) IX - gratificação pelo exercício de função de confiança; (Redação dada pelo Decreto nº 2871/2022) XI - gratificação por plantão de serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 2871/2022) XII - gratificação por exercício de encargos especiais (Redação dada pelo Decreto nº 2871/2022) XIII - adicional de dedicação integral; (Redação acrescida pelo Decreto nº 2871/2022) XIV - vantagem pessoal individual; (Redação acrescida pelo Decreto nº 2871/2022) XV - adicional de incentivo à produtividade da Controladoria-Geral. (Redação acrescida pelo Decreto nº 2871/2022) § 1º A soma mensal das consignações compulsórias e facultativas de cada consignado não excederá ao limite de 70% (setenta por cento) do respectivo total mensal da remuneração, provento ou pensão civil, não computados os elementos pecuniários relacionados nos incisos deste artigo. § 2º Para efeito deste Decreto, a consignação referente à prestação de financiamento para aquisição de imóvel residencial ou terreno será computada no limite previsto no parágrafo anterior. § 3º O valor a ser informado na Declaração de Margem Consignável, para consignação facultativa, será o menor valor obtido entre os calculados com base nos limites de 70% (setenta por cento) - considerando as consignações compulsórias e facultativas - e de 30% (trinta por cento) - considerando as consignações facultativas.” grifos nossos Referente ao percentual descontado do contracheque do autor (ID 320392252), consta no mês 08/2023 o valor de vencimento bruto de R$ 10.515.62. Descontados os valores de R$ 579,75, referente à PLANSAU – FUNPREV 8,5%, o valor de R$ 954,87, referente à previdência e valor de R$ 1.523,07 relativo a imposto de renda, temos o valor dos vencimentos líquidos de R$ 7.457,93. Considerando que o autor sofre descontos a título oito empréstimos consignados contraídos junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, um empréstimo consignado contraído junto à ZURICH BRASIL SEGUROS, um empréstimo consignado junto ao BANCO BRADESCO, um empréstimo consignado junto à BRASILCARD e cinco consignados junto à PKL ONE PARTICIPAÇÕES COMPRAS, totalizando o valor de R$ 6.180,83, este equivale a pouco mais de 82% da sua remuneração líquida, o que configura, de fato, o superendividamento. Assim, contrariamente ao alegado pelo apelante, os descontos em sua folha de pagamento, comprometem quase a totalidade de sua remuneração líquida, tendo em vista que os descontos referentes aos empréstimos consignados em folha de pagamento ultrapassam e muito o limite de 30% determinado no artigo 11, do Decreto lei nº 1.194/2013, do município de Corumbá/MS, configurando superendividamento, como constatado pelo juízo a quo. Entretanto, requer o apelante a limitação de 30% de seus vencimentos líquidos, para descontos dos empréstimos consignados, que deverá ser realizado em face de inúmeras instituições financeiras, sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário, conforme dispõe o artigo 144 do CPC. A matéria foi pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento realizado por sua 2ª Seção, tendo sido reconhecida a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, mesmo diante de interesse de ente federal, por interpretação teleológica do art. 109, I, da Constituição Federal. Senão, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023, g.n.) Para melhor ilustrar o tema, vejamos a redação do art. 109, I, da CF: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. O STF, no julgamento do RE 678162, interpretou o dispositivo constitucional no sentido de que "a insolvência civil está entre as exceções da parte final do art. 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal". Confira-se: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância. 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores. 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.” 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento". Assim, embora a Caixa Econômica Federal conste do polo passivo da demanda, entendo que a causa tem clara natureza concursal e versa sobre insolvência civil, uma vez que o seu objeto é a limitação de desconto de empréstimos consignados que ultrapassam 82% dos vencimentos líquidos do autor, com diversas instituições financeiras, configurando, de fato, o superendividado. Por este motivo, encontra-se excepcionada a competência da justiça federal, em favor da justiça estadual. Com efeito, a natureza concursal estabelecida pela novel legislação encontra-se identificada na redação do art. 104-A, do CDC, porquanto dispõe que "(...) A requerimento do consumidor superenvididado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Dessa forma, a C. Segunda Seção do STJ valeu-se da exegese estabelecida pelo STF no sentido de que, para a definição das exceções à competência da Justiça Federal previstas no art. 109, I, da CF, é necessário examinar a existência, ou não, de concurso de credores, hipótese que, à toda evidência, revela-se no caso dos autos, porquanto a redação do art. 104-A, do CDC, introduzido pela Lei 14.181/2021, estabelece a previsão de que, para instaurar o processo de repactuação de dívidas, impõe-se a presença, perante o r. juízo, de todos os credores do consumidor superendividado, a fim de que possa propor àqueles o respectivo plano de pagamento de seus débitos. Nesse sentido é o entendimento da Primeira Turma deste E. Tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DO CONSUMIDOR SUPER ENDIVIDADO. NATUREZA CONCURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O autor ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal e de outras instituições financeiras privadas, objetivando a repactuação de dívidas que possui junto a estas, em razão de alegada incapacidade de honrar os pagamentos sem comprometer a sua subsistência. 2. A causa tem clara natureza concursal e versa sobre insolvência civil, uma vez que o seu objeto é a repactuação de dívida de consumidor superendividado. Por este motivo, encontra-se excepcionada a competência da justiça federal, em favor da justiça estadual. 3. A 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente consolidou entendimento que já era amplamente adotado em decisões monocráticas de seus magistrados, no sentido de que "Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores". (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023.) 4. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Acórdão anterior anulado. Agravo de instrumento não conhecido. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Prejudicados os embargos de declaração. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017533-27.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 29/05/2024, Intimação via sistema DATA: 04/06/2024) Diante do exposto, declaro de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal processar e julgar a presente demanda. Consequentemente, anulo a r. sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos da fundamentação supra e julgo prejudicada a apelação. É o voto. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL DECLARADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público municipal estatutário visando à limitação dos descontos referentes a diversos empréstimos consignados em sua folha de pagamento ao patamar de 30% de seus vencimentos líquidos, nos termos do Decreto-Lei Municipal nº 1.194/2013, do Município de Corumbá/MS. Os autos demonstram que os descontos mensais em folha de pagamento, referentes a dezesseis contratos de empréstimo superam 82% dos vencimentos líquidos do autor, configurando situação de superendividamento. A controvérsia inclui a presença de diversas instituições financeiras no polo passivo e suscita a análise da competência para julgamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a limitação de 30% dos vencimentos líquidos do autor para descontos de empréstimos consignados deve ser observada; (ii) definir se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a presente ação, diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo e do caráter de superendividamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% dos vencimentos líquidos do servidor está expressamente prevista no art. 11 do Decreto-Lei Municipal nº 1.194/2013, configurando violação à norma municipal quando ultrapassada, sobretudo diante da constatação de comprometimento de mais de 82% da remuneração do autor com empréstimos consignados. O STJ, no julgamento do Conflito de Competência nº 193.066/DF, reconhece que, em ações de repactuação de dívidas de consumidor superendividado, a competência é da Justiça Estadual, mesmo quando há instituição financeira federal no polo passivo, por se tratar de hipótese de concurso de credores com natureza de insolvência civil, excepcionada da competência federal pela parte final do art. 109, I, da CF/1988. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, caracteriza o processo de repactuação de dívidas como procedimento de natureza concursal, exigindo a presença de todos os credores para a apresentação de plano de pagamento, reforçando a natureza de insolvência civil do caso. O STF, no julgamento do RE 678.162, interpretou o art. 109, I, da CF/1988, para incluir as ações de insolvência civil entre as exceções à competência da Justiça Federal, aplicando-se a mesma lógica aos casos de superendividamento com concurso de credores. IV. DISPOSITIVO E TESE Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício, com declaração de nulidade da sentença e remessa dos autos à Justiça Estadual. Recurso de apelação julgado prejudicado. Tese de julgamento: A competência para julgar ações de repactuação de dívidas de consumidor superendividado, com múltiplos credores, é da Justiça Estadual, ainda que haja instituição financeira federal no polo passivo. A superação da margem consignável de 30% prevista em norma local para descontos em folha de pagamento caracteriza situação de superendividamento passível de repactuação judicial nos termos do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CDC, art. 104-A; Decreto-Lei Municipal nº 1.194/2013, art. 11; CPC, art. 144. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 193.066/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 22.03.2023, DJe 31.03.2023; STF, RE 678.162; TRF3, AI 5017533-27.2021.4.03.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Federal David Diniz Dantas, j. 29.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, declarou de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda e julgou prejudicada a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5000327-25.2024.4.03.6004

ID: 310757773

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000327-25.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OMAR GIMENEZ REYNALDI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000327-25.2024.4.03.6004 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: JULIO CESAR DA SILVA DIAS Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000327-25.2024.4.03.6004 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: JULIO CESAR DA SILVA DIAS Advogado do(a) APELANTE: OMAR GIMENEZ REYNALDI - MS19181-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE CORUMBÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBA, MUNICIPIO DE CORUMBA Advogado do(a) APELADO: MARCELO HENRIQUE GALHARTE - MS6414-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000327-25.2024.4.03.6004 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: JULIO CESAR DA SILVA DIAS Advogado do(a) APELANTE: OMAR GIMENEZ REYNALDI - MS19181-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE CORUMBÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBA, MUNICIPIO DE CORUMBA Advogado do(a) APELADO: MARCELO HENRIQUE GALHARTE - MS6414-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JULIO CESAR DA SILVA DIAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, objetivando a limitação dos descontos dos seus empréstimos consignados aos 30% da sua remuneração bruta, conforme dispõe a legislação municipal e o entendimento dos Tribunais Superiores. Narra a parte autora que é servidor público municipal de Corumbá/MS e sofre desconto em sua folha de pagamento que extrapolam a margem estabelecida em lei, o que está gerando graves prejuízos financeiros. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 320393731) Citada a CEF, apresentou contestação (ID 320393833), postulando a improcedência do pedido. Citado o Município de Corumbá/SP, apresentou contestação, arguindo preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e no mérito, requereu a improcedência do pedido (ID 320393844). O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogando a liminar anteriormente concedida. Condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos valores mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC. O valor da causa deverá ser em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como deferindo a gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência nos termos do art. 98, §3º, do CPC (ID 320393854). A parte autora interpôs recurso de apelação (ID 320393855), requerendo a anulação da sentença, havendo error in judicando, tendo em vista que o pedido não se trata de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/21, mas de limitação de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidor público municipal, em consonância com o Decreto Municipal local que trata o tema e entendimento solidificado pelo STJ. Requer seja confirmado os efeitos da tutela de urgência parcialmente deferida, com a limitação dos empréstimos consignados em 30% de sua remuneração líquida, conforme dispõe o Decreto Municipal de Corumbá/MS nº 1.194/2013 e a jurisprudência do STJ, garantindo a preservação de sua remuneração para fins de subsistência. A CEF apresentou contrarrazões (ID 320393857), requerendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Vieram os autos a esta Corte. É o relatório. vmn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000327-25.2024.4.03.6004 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: JULIO CESAR DA SILVA DIAS Advogado do(a) APELANTE: OMAR GIMENEZ REYNALDI - MS19181-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE CORUMBÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBA, MUNICIPIO DE CORUMBA Advogado do(a) APELADO: MARCELO HENRIQUE GALHARTE - MS6414-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e recebo a apelação apenas no efeito devolutivo. Cinge-se a controvérsia sobre a limitação dos descontos, referentes aos empréstimos consignados, em folha de pagamento do autor, tendo em vista que extrapolam a margem consignável de 30% dos vencimentos. Compulsando os autos, observo que o autor é servidor público do Munícipio de Corumbá/MS, sendo estatutário, assim estabelecendo o Decreto Lei nº 1.194/2013: “Art. 11. A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração bruta mensal, provento ou pensão civil, não se computando para tal fim: I - diárias, ajuda de custo e auxílio; II - indenização de transporte; III - salário-família; IV - gratificação natalina; V - adicional de férias; VI - gratificação pela prestação de serviço extraordinário; VII - gratificação por trabalho em período noturno; VIII - adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade; IX - despesa com assistência médica do servidor ativo, aposentado ou pensionista civil consignada em folha de pagamento. Art. 12. Serão incluídas na remuneração bruta mensal, para definição da margem consignável, além do vencimento e subsídio, as seguintes vantagens financeiras: I - adicional por tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 2871/2022) II - incentivo à capacitação; (Redação dada pelo Decreto nº 2871/2022) III - adicional de incentivo ao magistério; (Revogado pelo Decreto nº 2871/2022) IV - adicional de operações especiais; (Redação dada pelo Decreto nº 2871/2022) V - adicional de função tributária; (Redação dada pelo Decreto nº 2871/2022) VI - adicional de produtividade da saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 2871/2022) VII - adicional de função; (Redação dada pelo Decreto nº 2871/2022) VIII - gratificação pelo exercício de cargo em comissão; (Redação dada pelo Decreto nº 2871/2022) IX - gratificação pelo exercício de função de confiança; (Redação dada pelo Decreto nº 2871/2022) XI - gratificação por plantão de serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 2871/2022) XII - gratificação por exercício de encargos especiais (Redação dada pelo Decreto nº 2871/2022) XIII - adicional de dedicação integral; (Redação acrescida pelo Decreto nº 2871/2022) XIV - vantagem pessoal individual; (Redação acrescida pelo Decreto nº 2871/2022) XV - adicional de incentivo à produtividade da Controladoria-Geral. (Redação acrescida pelo Decreto nº 2871/2022) § 1º A soma mensal das consignações compulsórias e facultativas de cada consignado não excederá ao limite de 70% (setenta por cento) do respectivo total mensal da remuneração, provento ou pensão civil, não computados os elementos pecuniários relacionados nos incisos deste artigo. § 2º Para efeito deste Decreto, a consignação referente à prestação de financiamento para aquisição de imóvel residencial ou terreno será computada no limite previsto no parágrafo anterior. § 3º O valor a ser informado na Declaração de Margem Consignável, para consignação facultativa, será o menor valor obtido entre os calculados com base nos limites de 70% (setenta por cento) - considerando as consignações compulsórias e facultativas - e de 30% (trinta por cento) - considerando as consignações facultativas.” grifos nossos Referente ao percentual descontado do contracheque do autor, referente ao mês de fevereiro/2024 (ID 320393725), consta o valor de vencimento bruto de R$ 9.495,65. Descontados os valores de R$ 498,93, referente à PLANSAU – FUNPREV 8,5%, o valor de R$ 776,11, referente à previdência e valor de R$ 865,64, relativo a imposto de renda, temos o valor dos vencimentos líquidos de R$ 7.353,97. Considerando que o autor sofre descontos a título sete empréstimos consignados contraídos junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, um empréstimo consignado contraído junto ao BANCO DO BRASIL, um empréstimo consignado junto ao BANCO BRADESCO, um empréstimo consignado junto à BRASILCARD e dois consignados junto à PKL ONE PARTICIPAÇÕES COMPRAS, totalizando o valor de R$ 6.038,64, este equivale a pouco mais de 82% da sua remuneração líquida, o que configura, de fato, o superendividamento. Assim, contrariamente ao alegado pelo apelante, os descontos em sua folha de pagamento, comprometem quase a totalidade de sua remuneração líquida, tendo em vista que os descontos referentes aos empréstimos consignados em folha de pagamento ultrapassam e muito o limite de 30% determinado no artigo 11, do Decreto lei nº 1.194/2013, do município de Corumbá/MS, configurando superendividamento, como constatado pelo juízo a quo. Entretanto, requer o apelante a limitação de 30% de seus vencimentos líquidos, para descontos dos empréstimos consignados, que deverá ser realizado em face de inúmeras instituições financeiras, sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário, conforme dispõe o artigo 144 do CPC. A matéria foi pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento realizado por sua 2ª Seção, tendo sido reconhecida a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, mesmo diante de interesse de ente federal, por interpretação teleológica do art. 109, I, da Constituição Federal. Senão, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023, g.n.) Para melhor ilustrar o tema, vejamos a redação do art. 109, I, da CF: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. O STF, no julgamento do RE 678162, interpretou o dispositivo constitucional no sentido de que "a insolvência civil está entre as exceções da parte final do art. 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal". Confira-se: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância. 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores. 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.” 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento". Assim, embora a Caixa Econômica Federal conste do polo passivo da demanda, entendo que a causa tem clara natureza concursal e versa sobre insolvência civil, uma vez que o seu objeto é a limitação de desconto de empréstimos consignados que ultrapassam 82% dos vencimentos líquidos do autor, com diversas instituições financeiras, configurando, de fato, o superendividado. Por este motivo, encontra-se excepcionada a competência da justiça federal, em favor da justiça estadual. Com efeito, a natureza concursal estabelecida pela novel legislação encontra-se identificada na redação do art. 104-A, do CDC, porquanto dispõe que "(...) A requerimento do consumidor superenvididado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Dessa forma, a C. Segunda Seção do STJ valeu-se da exegese estabelecida pelo STF no sentido de que, para a definição das exceções à competência da Justiça Federal previstas no art. 109, I, da CF, é necessário examinar a existência, ou não, de concurso de credores, hipótese que, à toda evidência, revela-se no caso dos autos, porquanto a redação do art. 104-A, do CDC, introduzido pela Lei 14.181/2021, estabelece a previsão de que, para instaurar o processo de repactuação de dívidas, impõe-se a presença, perante o r. juízo, de todos os credores do consumidor superendividado, a fim de que possa propor àqueles o respectivo plano de pagamento de seus débitos. Nesse sentido é o entendimento da Primeira Turma deste E. Tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DO CONSUMIDOR SUPER ENDIVIDADO. NATUREZA CONCURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O autor ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal e de outras instituições financeiras privadas, objetivando a repactuação de dívidas que possui junto a estas, em razão de alegada incapacidade de honrar os pagamentos sem comprometer a sua subsistência. 2. A causa tem clara natureza concursal e versa sobre insolvência civil, uma vez que o seu objeto é a repactuação de dívida de consumidor superendividado. Por este motivo, encontra-se excepcionada a competência da justiça federal, em favor da justiça estadual. 3. A 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente consolidou entendimento que já era amplamente adotado em decisões monocráticas de seus magistrados, no sentido de que "Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores". (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023.) 4. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Acórdão anterior anulado. Agravo de instrumento não conhecido. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Prejudicados os embargos de declaração. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017533-27.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 29/05/2024, Intimação via sistema DATA: 04/06/2024) Diante do exposto, declaro de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal processar e julgar a presente demanda. Consequentemente, anulo a r. sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos da fundamentação supra e julgo prejudicada a apelação. É o voto. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL DECLARADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público municipal estatutário visando à limitação dos descontos referentes a diversos empréstimos consignados em sua folha de pagamento ao patamar de 30% de seus vencimentos líquidos, nos termos do Decreto-Lei Municipal nº 1.194/2013, do Município de Corumbá/MS. Os autos demonstram que os descontos mensais em folha de pagamento, referentes a doze contratos de empréstimo superam 82% dos vencimentos líquidos do autor, configurando situação de superendividamento. A controvérsia inclui a presença de diversas instituições financeiras no polo passivo e suscita a análise da competência para julgamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a limitação de 30% dos vencimentos líquidos do autor para descontos de empréstimos consignados deve ser observada; (ii) definir se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a presente ação, diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo e do caráter de superendividamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% dos vencimentos líquidos do servidor está expressamente prevista no art. 11 do Decreto-Lei Municipal nº 1.194/2013, configurando violação à norma municipal quando ultrapassada, sobretudo diante da constatação de comprometimento de mais de 82% da remuneração do autor com empréstimos consignados. O STJ, no julgamento do Conflito de Competência nº 193.066/DF, reconhece que, em ações de repactuação de dívidas de consumidor superendividado, a competência é da Justiça Estadual, mesmo quando há instituição financeira federal no polo passivo, por se tratar de hipótese de concurso de credores com natureza de insolvência civil, excepcionada da competência federal pela parte final do art. 109, I, da CF/1988. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, caracteriza o processo de repactuação de dívidas como procedimento de natureza concursal, exigindo a presença de todos os credores para a apresentação de plano de pagamento, reforçando a natureza de insolvência civil do caso. O STF, no julgamento do RE 678.162, interpretou o art. 109, I, da CF/1988, para incluir as ações de insolvência civil entre as exceções à competência da Justiça Federal, aplicando-se a mesma lógica aos casos de superendividamento com concurso de credores. IV. DISPOSITIVO E TESE Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício, com declaração de nulidade da sentença e remessa dos autos à Justiça Estadual. Recurso de apelação julgado prejudicado. Tese de julgamento: A competência para julgar ações de repactuação de dívidas de consumidor superendividado, com múltiplos credores, é da Justiça Estadual, ainda que haja instituição financeira federal no polo passivo. A superação da margem consignável de 30% prevista em norma local para descontos em folha de pagamento caracteriza situação de superendividamento passível de repactuação judicial nos termos do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CDC, art. 104-A; Decreto-Lei Municipal nº 1.194/2013, art. 11; CPC, art. 144. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 193.066/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 22.03.2023, DJe 31.03.2023; STF, RE 678.162; TRF3, AI 5017533-27.2021.4.03.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Federal David Diniz Dantas, j. 29.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, declarou de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal processar e julgar a presente demanda e julgou prejudicada a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5027484-10.2025.4.04.7200

ID: 326810442

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027484-10.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA NAIARA ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027484-10.2025.4.04.7200/SC AUTOR : BRUNA NAIARA ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027484-10.2025.4.04.7200/SC AUTOR : BRUNA NAIARA ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de procedimento de juizado especial proposta por BRUNA NAIARA ANTONIO DA SILVA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ambos qualificados nos autos. Relata a autora na inicial que teve seu contrato de trabalho rescindido em 02/08/2023, após 14 meses de vínculo empregatício (23/05/2022 a 02/08/2023). Solicitou o seguro-desemprego, mas o pedido foi negado sob o argumento de falta de atualização cadastral. Após ser orientada pelo MTE a atualizar os dados junto ao INSS e realizar a atualização, foi impossibilitada de efetuar novo pedido, sendo informada de que o prazo de 120 dias após a demissão havia expirado. A autora alega não possuir renda para sua manutenção e de sua família, tendo sobrevivido com auxílio de familiares. Busca o recebimento indenizado do benefício, uma vez que considera preenchidos os requisitos para sua concessão. Ao final da inicial formulou, dentre outros, os seguintes pedidos: d) No mérito, seja julgado totalmente procedente o pedido, consequentemente, que sejam pagas as 4 parcelas devida a Autora de forma indenizada e que não seja imposta qualquer restituição, já que nada foi recebido; e) Ao final a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da ré ao pagamento do seguro-desemprego a autora de forma indenizada; Representação processual Observa-se que o instrumento de procuração da autora foi assinado digitalmente, via plataforma ZapSign ( evento 1, CONHON3 ). A validade da assinatura eletrônica via ZapSign não tem sido aceita pela jurisprudência das Turmas Recursais e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma vez que a plataforma não possui credenciamento junto à ICP-Brasil. Nesse sentido, colhe-se do voto proferido pela Terceira Turma Recursal de SC, Relator Gilson Jacobsen, julgado em 26/06/2025, nos autos nº 5017533-23.2024.4.04.7201: "(...) Procuração - assinatura por meio da plataforma Zapsign (...) No caso em tela, a plataforma Zapsign não possui credenciamento junto ao ICP-Brasil, órgão responsável pela concessão de credenciamento das Autoridades Certificadoras, como se pode observar do próprio site da Zapsign:(https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1): "A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que emitem e comercializam certificado digital que necessitam de um reconhecimento ou homologação do ICP-Brasil. No entanto, nem todos os juízes têm total conhecimento da lei que regulamenta esse assunto. Nesse caso, se a legitimidade da ZapSign foi questionada por não estar cadastrada no ICP-Brasil, fica a critério do advogado optar por recorrer da decisão em questão ou apresentar procuração assinada." Ademais, no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) consta a "Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil", não sendo possível localizar o nome da Zapsign . Assim, tratando-se de procuração emitida por entidade sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificação inequívoca do signatário nos termos exigidos pela Lei n. 11.419/06. Cito como precedentes deste Colegiado o julgamento dos processos n. 50254936420234047201 e 50251350220234047201, ambos de minha relatoria e julgados na sessão virtual de abril de 2024. Dessa forma, tenho que o recurso não merece acolhimento. (...)" Este também é o entendimento do TRF4 sobre o assunto: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) SFH. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. COISA JULGADA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. O artigo 508 do Código de Processo Civil determina que transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Essa norma concretiza o princípio do dedutível e do deduzido, segundo o qual todas as alegações e defesas que a parte poderia ter deduzido na demanda são consideradas deduzidas e repelidas, com o trânsito em julgado da decisão de mérito. (TRF4, AC 5007232-26.2024.4.04.7101, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/06/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO . ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. Embora possível litigar, no mesmo processo, contra dois ou mais réus, quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, essa possibilidade, não implica em afrontar a competência jurisdicional fixada pela Constituição Federal. Ainda que similar a questão posta em juízo em relação à CEF e aos demais bancos, o art. 109, I, da CF/88 só dá ensejo à competência federal em relação à CEF, não havendo de ser reconhecido litisconsórcio facultativo em face de determinadas partes que escapam da competência federal, tal qual constitucionalmente fixada 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil . 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5010810-32.2022.4.04.7112, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 14/11/2023) Assim, deve ser regularizada a representação processual. Feito o breve introito, passo a fundamentar. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias , sob pena de extinção do feito: a) promova a regularização da assinatura da procuração, bem como da declaração de hipossuficiência, com a certificação pelo ICP - Brasil ou assinando os documentos fisicamente e digitalizando-os; b) apresente comprovante de endereço de sua titularidade ou, caso em nome de terceiro deverá acompanhar declaração firmada pelo titular (e documento de identidade deste) de que a parte autora reside no endereço indicado; c) junte cópia de sua Carteira de Trabalho. Cumprida a determinação, retorne concluso para análise do pedido de antecipação de tutela e demais providências.

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Processo nº 5027709-30.2025.4.04.7200

ID: 330779646

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027709-30.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA TALAMINI VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA SIMONE ANDRADE

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PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027709-30.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA TALAMINI VIANA ADVOGADO(A) : PAMELA SIMONE ANDRADE (OAB SC038950) ADVOGADO(A) : PEDRO DE OLIVEIRA NICOL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027709-30.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA TALAMINI VIANA ADVOGADO(A) : PAMELA SIMONE ANDRADE (OAB SC038950) ADVOGADO(A) : PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI (OAB SC038817) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de procedimento de juizado especial proposta por BRUNA NAIARA ANTONIO DA SILVA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ambos qualificados nos autos. Relata a autora na inicial que teve seu contrato de trabalho rescindido em 02/08/2023, após 14 meses de vínculo empregatício (23/05/2022 a 02/08/2023). Solicitou o seguro-desemprego, mas o pedido foi negado sob o argumento de falta de atualização cadastral. Após ser orientada pelo MTE a atualizar os dados junto ao INSS e realizar a atualização, foi impossibilitada de efetuar novo pedido, sendo informada de que o prazo de 120 dias após a demissão havia expirado. A autora alega não possuir renda para sua manutenção e de sua família, tendo sobrevivido com auxílio de familiares. Busca o recebimento indenizado do benefício, uma vez que considera preenchidos os requisitos para sua concessão. Ao final da inicial formulou, dentre outros, os seguintes pedidos: d) No mérito, seja julgado totalmente procedente o pedido, consequentemente, que sejam pagas as 4 parcelas devida a Autora de forma indenizada e que não seja imposta qualquer restituição, já que nada foi recebido; e) Ao final a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da ré ao pagamento do seguro-desemprego a autora de forma indenizada; Representação processual Observa-se que o instrumento de procuração da autora foi assinado digitalmente, via plataforma ZapSign ( evento 1, PROC2 ). A validade da assinatura eletrônica via ZapSign não tem sido aceita pela jurisprudência das Turmas Recursais e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma vez que a plataforma não possui credenciamento junto à ICP-Brasil. Nesse sentido, colhe-se do voto proferido pela Terceira Turma Recursal de SC, Relator Gilson Jacobsen, julgado em 26/06/2025, nos autos nº 5017533-23.2024.4.04.7201: "(...) Procuração - assinatura por meio da plataforma Zapsign (...) No caso em tela, a plataforma Zapsign não possui credenciamento junto ao ICP-Brasil, órgão responsável pela concessão de credenciamento das Autoridades Certificadoras, como se pode observar do próprio site da Zapsign:(https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1): "A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que emitem e comercializam certificado digital que necessitam de um reconhecimento ou homologação do ICP-Brasil. No entanto, nem todos os juízes têm total conhecimento da lei que regulamenta esse assunto. Nesse caso, se a legitimidade da ZapSign foi questionada por não estar cadastrada no ICP-Brasil, fica a critério do advogado optar por recorrer da decisão em questão ou apresentar procuração assinada." Ademais, no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) consta a "Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil", não sendo possível localizar o nome da Zapsign . Assim, tratando-se de procuração emitida por entidade sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificação inequívoca do signatário nos termos exigidos pela Lei n. 11.419/06. Cito como precedentes deste Colegiado o julgamento dos processos n. 50254936420234047201 e 50251350220234047201, ambos de minha relatoria e julgados na sessão virtual de abril de 2024. Dessa forma, tenho que o recurso não merece acolhimento. (...)" Este também é o entendimento do TRF4 sobre o assunto: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) SFH. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. COISA JULGADA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. O artigo 508 do Código de Processo Civil determina que transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Essa norma concretiza o princípio do dedutível e do deduzido, segundo o qual todas as alegações e defesas que a parte poderia ter deduzido na demanda são consideradas deduzidas e repelidas, com o trânsito em julgado da decisão de mérito. (TRF4, AC 5007232-26.2024.4.04.7101, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/06/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO . ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. Embora possível litigar, no mesmo processo, contra dois ou mais réus, quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, essa possibilidade, não implica em afrontar a competência jurisdicional fixada pela Constituição Federal. Ainda que similar a questão posta em juízo em relação à CEF e aos demais bancos, o art. 109, I, da CF/88 só dá ensejo à competência federal em relação à CEF, não havendo de ser reconhecido litisconsórcio facultativo em face de determinadas partes que escapam da competência federal, tal qual constitucionalmente fixada 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil . 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5010810-32.2022.4.04.7112, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 14/11/2023) Assim, deve ser regularizada a representação processual. Feito o breve introito, passo a fundamentar. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias , sob pena de extinção do feito, promova a regularização da assinatura da procuração, bem como da declaração de hipossuficiência, com a certificação pelo ICP - Brasil ou assinando os documentos fisicamente e digitalizando-os. Cumprida a determinação, retorne concluso para análise do pedido de antecipação de tutela e demais providências.

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Processo nº 5001414-58.2022.4.04.7103

ID: 280206687

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001414-58.2022.4.04.7103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEDROSO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PEDROSO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001414-58.2022.4.04.7103/RS APELANTE : OSVALDO PEDROSO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME PEDROSO GOMES (OAB RS070088) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum… Apelação Cível Nº 5001414-58.2022.4.04.7103/RS APELANTE : OSVALDO PEDROSO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME PEDROSO GOMES (OAB RS070088) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora objetiva o fornecimento gratuito de medicamento para tratamento de moléstia que a acomete. Nesta instância, o recurso extraordinário interposto pela União foi sobrestado em razão do Tema STF 6. Foi noticiado nos autos o óbito da parte autora. Decido. No que diz respeito à perda do objeto, a morte é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, se o direito vindicado for personalíssimo, hipótese em que acarreta perda superveniente do interesse processual, de acordo com o art. 485, incisos VI e IX, do CPC. Conforme a lição de Humberto Theodoro Jr.: A intransmissibilidade da ação, como causa impeditiva do prosseguimento da relação processual, está ligada ao direito material controvertido. É consequência de sua natureza (direito personalíssimo) ou de expressa vedação legal à transmissão do direito subjetivo. Morto o titular do direito intransmissível, o próprio direito se extingue com a pessoa do seu titular. Não há sucessão, nem de fato nem de direito. (THEODORO JR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. 42. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 290-291). O direito vindicado de fornecimento de medicamento é personalíssimo. Isso porque encontra-se abarcado pelo direito à saúde. Portanto, intransmissível à sucessão, incabível a habilitação de sucessores, acarretando perda superveniente do objeto, de acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal: DIREITO DA SAÚDE. MEDICAMENTO . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÓBITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO . CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito à saúde é direito personalíssimo da parte insuscetível de sucessão. Deste modo, com o óbito do autor ocorre a perda superveniente do objeto da demanda . 2. Constatada a perda superveniente do objeto da demanda cabe, na fixação da verba sucumbencial, observar o princípio da causalidade cabendo a que deu causa ao ajuizamento da ação, suportar os ônus da sucumbência. (TRF4, AC 5017533-19.2021.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 14/12/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Proveniente o óbito do autor e diante do caráter personalíssimo da prestação de saúde , ocorre a perda superveniente do objeto da ação, o que enseja a extinção da causa sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil . 2. Diante da perda superveniente do objeto da ação, impõe-se a condenação em honorários sucumbenciais a quem deu causa à instauração do litígio judicial. (TRF4 5006672-86.2021.4.04.7102, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 07/12/2023) ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO . ÓBITO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . 1. Não há interesse processual quando não mais existe a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. 2. Na hipótese dos autos, comprovada a morte do autor, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, por falta de interesse de agir, em face da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de medicamento . [...] (TRF4, AC 5009393-53.2017.4.04.7004, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/09/2018) Sendo assim, desnecessário provimento jurisdicional sobre o mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual. Nas ações de medicamentos, a responsabilidade pelos honorários advocatícios rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade, mesmo quando extinta a ação sem resolução do mérito, o ônus sucumbencial recai sobre quem deu causa à demanda. No julgado desta Corte foi reconhecido o direito da parte autora ao fornecimento da medicação para tratamento da doença que lhe acometia, já que se viu obrigada, frente à negativa dos réus, a ajuizar ação visando ao recebimento de medicação necessária ao tratamento de sua patologia. Portanto, com a perda superveniente do objeto da ação em razão do óbito, não se altera a condenação da parte ré ao ônus sucumbencial, pois, pelo princípio da causalidade, esta deve arcar com o pagamento da verba honorária. Os precedentes apontam nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. 1. Não há interesse processual quando não mais existe a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. 2. A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. (TRF4, AC 5000525-90.2016.4.04.7111, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/09/2018) ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . 1. Não há interesse processual quando não mais existe a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. 2. Na hipótese dos autos, comprovada a morte do autor, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, por falta de interesse de agir, em face da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de medicamento. 3. A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa à demanda. (TRF4, AC 5009393-53.2017.4.04.7004, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/09/2018) Ante o exposto, à vista da perda do objeto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito , com fundamento no art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, e declaro prejudicado o(s) recurso(s) excepcionais interpostos. Mantida a condenação dos réus ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do voto condutor do acórdão prolatado. Os réus são isentos do pagamento de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Ressalto, ainda, por oportuno, que as questões voltadas à devolução de eventuais valores bloqueados remanescentes e de medicamentos, bem como a prestação de contas, devem ser dirigidas, no momento próprio, ao juízo de execução. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

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