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Processo nº 5012437-52.2023.4.04.7107

ID: 314520080

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012437-52.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSO LUIZ RECH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUGENIO VERGANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CRISTIANE VERGANI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012437-52.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : NELSO LUIZ RECH ADVOGADO(A) : CRISTIANE VERGANI ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012437-52.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : NELSO LUIZ RECH ADVOGADO(A) : CRISTIANE VERGANI ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Por este ato fica a parte autora cientificada do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, notadamente em face da implantação do benefício comprovada no evento 14, INF_IMPLANT_BEN1 . 2. Sem prejuízo, promovo concomitantemente a intimação do INSS para apresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias , a fim de agilizar a tramitação do feito e evitar a desnecessária oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, CPC) . 3. Cumprido , dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de discordância com os cálculos da Autarquia, deverá a parte autora promover a liquidação do julgado, apontando os valores que entende devidos, a teor do art. 534 do CPC, ciente, portanto, de que o cumprimento de sentença será desenvolvido no bojo deste processo eletrônico. Fica igualmente cientificada de que estando de acordo com os cálculos apresentados pelo Instituto requerido, o crédito apurado será imediatamente requisitado por RPV ou PRECATÓRIO, conforme o caso. Na mesma oportunidade, o(a) procurador(a) da parte autora deverá juntar o contrato de honorários , se ainda não o fez , caso pretenda destacá-los na requisição de pagamento, conforme a previsão do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. 3.1. Se o cálculo apresentado pelo INSS apontar um crédito superior a 60 SALÁRIOS MÍNIMOS , a parte autora deverá manifestar, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente , a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, ficando advertida de que a renúncia deverá ser por documento subscrito pelo próprio autor, com firma reconhecida, ou por meio de seu advogado, hipótese em que, se ainda não houver nestes autos, deverá ser apresentada procuração da qual constem poderes especiais para a renúncia, com a firma devidamente reconhecida. Em consequência, o pagamento promovido sem a extração de precatório requisitório importará na vedação da extração de precatório complementar ou suplementar do valor pago, impondo a quitação total do débito, advertindo-se, ainda, de que seu silêncio quanto a tal forma de execução fará presumir sua opção pela requisição da íntegra do crédito apurado. Esclareça-se, ainda, de que não havendo a renúncia, será expedido precatório. 3.2. Por conta de inúmeros episódios registrados em processos desta Vara, e em razão da potencial gravidade das consequências que podem advir destes registros, cumpre ao juízo lançar advertência de ordem geral às partes e seus procuradores, alertando-os quanto à exigência de idoneidade formal e material da documentação que eventualmente juntem ao processo para a realização de saques bancários, levantamentos de valores por precatórios/RPV's ou separação de quantia para atender em separado da conta principal o pagamento de honorários contratados com seu advogado. É que, havendo dúvida do juízo quanto à veracidade material ou formal do documento, notadamente a assinatura da parte em procuração ou contrato de honorários, que evidentemente não pode ser fruto de mera colagem da firma extraída de outro documento, deverão ser apresentados os documentos originais juntados digitalmente, cuja manutenção da guarda é dever do advogado, os quais, se não apresentados no prazo assinado, não importa a justificativa dada para tanto, obriga o juízo a oficiar ao Ministério Público para que aquela autoridade, se assim entender, promova a apuração dos crimes de falsidade ideológica e/ou material, os quais são de mera conduta, dispensando o resultado (CPP, Art. 40) . Roga-se às partes e seus procuradores, portanto, especial cuidado com esta situação.

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Processo nº 5017869-59.2024.4.03.6100

ID: 334787762

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017869-59.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRIZIA FALCIONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO DA SILVEIRA GALLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017869-59.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO FALCIONI, PATRIZIA FALCIONI Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVEIRA GALLI - SP402239 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017869-59.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO FALCIONI, PATRIZIA FALCIONI Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVEIRA GALLI - SP402239 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por FERNANDO FALCIONI em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a declaração de nulidade do AIT de nº R4198545, com a devolução de prazo para indicação de condutor. Alternativamente, requer a transferência da pontuação da infração constatada pelo AIT de nº R41985450 à Sra. Patrizia. Narra ter sido autuado pela Polícia Rodoviária Federal, sob a alegação de infração ao art. 218, I do Código de Trânsito Brasileiro, em 15/11/2018. Afirma que, em verdade, à ocasião, o veículo estava sendo conduzido pela coautora Patrizia, sua filha, com seu consentimento, haja vista que se encontrava fora do Brasil. Sustenta, assim, a nulidade da autuação, tendo em vista a ausência de notificação, bem como por ter sido lavrada sem a abordagem ou identificação do condutor, além da ausência de indicação do Município e/ou Estado de cadastro do veículo. Alega, ainda, ser possível a identificação do condutor em sede judicial. Foi proferida decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa da coautora Patrizia, bem como indeferiu a tutela de urgência (ID 332941503). Citada, a União apresentou contestação ao ID 335647090, aduzindo a prescrição da pretensão anulatória. Sustenta que as notificações foram regularmente encaminhadas ao autor, sendo que este deixou de apresentar as defesas administrativas cabíveis, o que impossibilita a revisão do ato em sede judicial. Aduz ainda a regularidade da autuação, da qual constaram todas as informações necessárias. Alega, por fim, que a ação consubstancia recurso tardio, na tentativa de impedir a cassação de sua CNH. A ré informou o desinteresse na dilação probatória (ID 350819135). O autor apresentou réplica ao ID 353643464, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino à Secretaria a retificação da autuação, com a remoção da Sra. PATRIZIA FALCIONI do polo ativo, conforme determinação de ID 332941503. Tratando-se de pretensão de declaração de nulidade de ato administrativo federal, incide a regra geral de prescrição quinquenal, contada da data o ato ou fato que se originou, estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. No caso em tela, a infração que ensejou a lavratura do auto ocorreu em 15/11/2018, tendo sido expedida notificação em 07/12/2018, recebida em 26/12/2018, conforme históricos juntados pela União em sua contestação (ID 335647090): Cumpre salientar a validade da notificação do sujeito passivo por meio de carta enviada pelos Correios, independentemente de aviso de recebimento, uma vez que a legislação de regência não faz tal exigência. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Notificação pessoal com Aviso de Recebimento (A.R.). Desnecessidade. Ausência de previsão legal neste sentido. Comprovação de envio de notificação ao endereço indicado pelo condutor que se mostra suficiente para atender ao disposto no art. 282, do CTB. 5. Infrações de natureza exclusivamente administrativa. Inexistência de ameaça à incolumidade física dos cidadãos, não constituindo óbice à habilitação definitiva, quando individualmente consideradas. Subsistência das demais infrações que impedem a emissão da CNH. 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: CTB, arts. 8º, 21, VI, 24, VII e XIII, 233, 282, 282-A. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.463.721/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2014; STJ, PUIL nº 372/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.03.2020. (TJSP; Apelação Cível 1001205-30.2023.8.26.0232; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Cesário Lange - Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, verifica-se a regularidade da notificação enviada pelos Correios, ao endereço do autor (que, inclusive, corresponde ao endereço informado nestes autos). Com efeito, à luz do princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional deve ser definido pela ciência da autuação pelo condutor, já que é nesse momento que nasce a pretensão de impugnar a autuação, bem como de informar quem era o condutor do veículo no momento da ocorrência. Colaciono precedente, neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. DETRAN. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM INFRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA FINS DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO É DE 05 ANOS, CONTADOS DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS IMPUGNADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.190/32. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJRS. Recurso Inominado, Nº 50008643120228210095, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Marcia Regina Frigeri, Julgado em: 18-03-2025) Destarte, considerando-se que a notificação da autuação foi efetuada em 26/12/2018, e que a presente ação foi distribuída em 12/07/2024, verifica-se o decurso do prazo prescricional quinquenal. Assim, razão assiste à União, tendo sido a pretensão relativa à anulação do auto de infração de trânsito fulminada pela prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a prescrição da pretensão autoral de declaração de nulidade do auto de infração de trânsito nº R41985450. Condeno a parte autora ao recolhimento integral das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, I e 4º, III do CPC). P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011467-52.2023.4.04.7107

ID: 312868211

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011467-52.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011467-52.2023.4.04.7107/RS AUTOR : EDUARDO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO 1. Do período laborado na empresa Geltec Comérci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011467-52.2023.4.04.7107/RS AUTOR : EDUARDO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO 1. Do período laborado na empresa Geltec Comércio e Indústria Ltda O autor comprovou a baixa/inatividade da referida empresa, além de não ter apresentado documentação regular acerca das atividades especiais desempenhadas (o formulário PPP foi assinado por sindicato da categoria, e não por responsável pela empresa). Portanto, entendo viável, no caso, a utilização de prova pericial por similaridade , uma vez que a parte autora não obteve documentação regular acerca da atividade especial. Entretanto, a prova por similaridade deve respeitar, sob pena de invalidação , as semelhanças entre o ramo de atividade da empresa inativa com o da empresa que exarou o documento, o porte entre ambas as empresas e a função desempenhada pela parte autora na empresa ( conforme CTPS ) com a profissão a que se refere o laudo apresentado. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , justificar a possibilidade de utilização dos laudos apresentados nos autos, de forma específica e detalhada quanto a cada um dos períodos objeto dos pedidos. Cientifica-se a parte autora a existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos"), sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto . 2. Dos períodos laborados na empresa Polidor Produtos para Polimentos Ltda. Quanto aos vínculos laborados na referida empresa, percebo que o cargo anotado na CTPS não é específico (Servente e Auxiliar de Produção), impossibilitando que se conheça, de plano, as atividades que eram desempenhadas nas referidas empresas. Além disso, o formulário PPP encontra-se irregular, pois assinado por representante do sindicato da categoria, e não por representante da empresa. Dessa forma, e considerando a baixa das referidas empresas, oportunizo a juntada de autodeclaração pela parte autora, contendo as seguintes informações: Em relação ao período requerido como especial, descreva o cargo, as funções exercidas, o ambiente de trabalho, o(s) equipamento(s), ferramenta(s) e/ou substância(s) utilizados (descrição completa das tarefas/rotina de trabalho). No que tange os depoimentos de pessoas que conhecem a vida laboral da parte autora , a própria parte autora deverá providenciar a juntada de depoimentos de testemunhas, devidamente qualificadas individualmente, para que apresentem respostas aos seguintes questionamentos (replicar para cada empresa): a) Conhece a parte autora? De onde e desde quando se conhecem? b) A parte autora exerceu atividades junto a empregadora (citar a empresa)? Em que períodos? c) Qual(quais) a(s) função(ões) exercida(s) pela parte autora na referida empregadora? Em quais setores o autor exerceu atividades (descrição completa das tarefas/rotina de trabalho) d) Qual(quais) o(s) equipamento(s), ferramenta(s) e/ou substância(s) utilizados para as tarefas? O(s) mesmo(s) é(eram) utilizado(s) no desempenho de todas as tarefas descritas no item "c"? Em caso de resposta negativa, em qual(quais) tarefa(s) ele(s) é(eram) empregado(s)? e) Outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações por escrito deverão ser assinadas pelas testemunhas e acompanhadas de foto na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. No mesmo documento que contenham as informações, deverá constar a advertência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal . Quando a parte autora ou alguma das testemunhas não souber ler ou escrever, deverá o depoimento ser prestado por escritura pública. Fica designado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das determinações deste item. 2.1. Com o cumprimento das determinações acima, deverá a parte autora, no mesmo prazo, justificar a possibilidade de utilização dos laudos apresentados nos autos. Entretanto, a prova por similaridade deve respeitar, sob pena de invalidação , as semelhanças entre o ramo de atividade da empresa inativa com o da empresa que exarou o documento, o porte entre ambas as empresas e a função desempenhada pela parte autora na empresa ( conforme CTPS ) com a profissão a que se refere o laudo apresentado. Cientifica-se a parte autora a existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos"), sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto . 3. Do período laborado na empresa Varanu Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia legível de sua CTPS, em especial da fl. 13, uma vez que a cópia juntada ao processo administrativo não se encontra legível, impedindo que se conheça o cargo ocupado: Ademais, considerando a baixa/inatividade da empresa, e não tendo sido juntada documentação técnica regular (formulário PPP assinado por representante do sindicato da categoria), a parte autora deverá, no mesmo prazo, acostar aos autos laudo similar , justificando a sua utilização, nos termos já delineados no item '1' da presente decisão. 4. Com a juntada de novos documentos, abra-se vista ao INSS, por 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5017869-25.2025.4.03.6100

ID: 316754697

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017869-25.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERONEZE & LIMA RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017869-25.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VERONEZE & LIMA RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS525… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017869-25.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VERONEZE & LIMA RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3A REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para afastar a restrição prevista no art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020, de modo a possibilitar que a impetrante adira a transação tributária nos termos do Edital PGDAU nº 11/2025. Documentos acompanham a inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, ao menos nesta primeira aproximação, tenho que não assiste razão à impetrante. A Lei nº 13.988/2020, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica, assim estabelece em seu art. 4º quanto à rescisão de negociação: Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Por sua vez, a Portaria PGFN nº 14.402/2020, que estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos assim dispôs sobre as causas e os procedimentos de rescisão: Art. 19. Implica rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nesta portaria ou dos compromissos assumidos nos termos do art. 17; II - o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita; III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; IV - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; V - a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso IV, é facultado ao devedor aderir à modalidade de transação proposta pela PGFN, desde que disponível, ou apresentar nova proposta de transação individual. Art. 20. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. Art. 21. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e observará o disposto nos arts. 50 e seguintes da Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020. Art. 22. A rescisão da transação: I - implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; II - autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. Portanto, verifica-se que, nada obstante “o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita” seja hipótese de rescisão, sua formalização ocorre, por expressa disposição legal, sob o crivo do contraditório. No caso, possível depreender dos dados constantes do extrato ID 373247441 que a negociação nº 6962071 só teve sua rescisão formalizada em 27/12/2024, computando-se daí o prazo do art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020. De mais a mais, verifica-se que a formalização não demorou excessivamente, tendo em vista que a terceira parcela inadimplida se venceu em 31/07/2024. Por outro lado, não se pode desconsiderar que o contribuinte não demonstra ter manifestado expressamente seu desinteresse no prosseguimento da negociação, concorrendo, desse modo, para a demora no desfazimento da transação. Além disso, durante todo o período entre o inadimplemento da terceira parcela e a formalização da rescisão, beneficiou-se do impedimento do curso da cobrança dos créditos, pelos meios judiciais ou extrajudiciais, conforme art. 22, II, da Portaria PGFN nº 14.402/2020. Desse modo, não se vislumbra ato ilegal em se impedir a adesão a nova transação, tendo em vista que o prazo de impedimento só se encerrará em dezembro de 2026, quando se completarão 2 (dois) anos a partir da formalização da rescisão relativa à negociação nº 6962071. De mais a mais, e mormente considerando que o ordenamento prevê outros instrumentos para a regularização do passivo fiscal da empresa, como o próprio parcelamento dos débitos nos termos da Lei nº 10.522/2002, não se visualiza inconstitucionalidade, por desproporcionalidade ou quebra de isonomia, no juízo de conveniência política exercido pelo Poder Legislativo ao impedir a adesão a nova transação tributária no período de dois anos desde a rescisão de transação anterior. Posto isto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Antes do prosseguimento, porém, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: (a) regularize sua representação processual, trazendo arquivo “.pdf” referente à autenticação das assinatura eletrônica constantes da procuração ID 373247444, de acordo com Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou por qualquer outro meio que ofereça segurança equivalente; (b) comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas. Cumpridas as determinações supra, (i) notifique-se a autoridade impetrada, eletronicamente pelo PJe, para que tome ciência da presente decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal; (ii) dê-se ciência do processo ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato coator deverá ser apresentada no mesmo prazo de prestação de informações; (iii) em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer; (iv) e, então, retornem conclusos para julgamento. Alternativamente, decorrido o prazo de emenda e silente a parte impetrante, voltem conclusos para extinção. Intime-se, por ora, apenas a parte impetrante. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5017869-52.2024.8.08.0000

ID: 329737734

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017869-52.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL QUEIROZ DA COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5017869-52.2024.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5017869-52.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RICHARD MOREIRA DIAS AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL QUEIROZ DA COSTA - ES30841-A JUÍZO PROLATOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICHARD MOREIRA DIAS, eis que inconformado com a decisão proferida pelo MM. juiz do Núcleo de Justiça 4.0, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte ora agravante nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, qual seja, o fornecimento dos produtos à base de cannabis sativa sp., Sensia CBD Full Spectrum 60ML (6000mg) e Sensia CBD e THC 300mg (30ml). Nas suas razões recursais de id. 10933303, em apertada síntese, aduz o agravante que a decisão agravada deixou de considerar o parecer médico e os documentos acostados à inicial, dos quais se extrai o preenchimento de todos os requisitos para o fornecimento do medicamento pleiteado. Assim, requer a concessão do efeito ativo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão objurgada, para que seja deferido o pedido liminar. O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo (id. 10967304). Contrarrazões em id. 11068629, pelo desprovimento recursal. É o relatório. Decido. Passo a decidir, na forma do artigo 932, V, alíneas “a” e “b” do Código de Processo Civil de 2015. Como é cediço, o fornecimento e a análise no fornecimento de medicamentos devem seguir estritamente ao estabelecido nos acordos interfederativos homologados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.234, conforme destacado na Súmula Vinculante nº 60: "O pedido e análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." Com base no exposto, o agravado aponta em contrarrazões que, segundo o item 2.1.1 da ementa do referido Acórdão, o Supremo ratificou o que já havia decidido no Tema 500 quanto à competência da Justiça Federal para o julgamento de ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. Ocorre que tal não se aplica ao caso concreto, devendo ser afastada dita preliminar, eis que, nos moldes do acordo validado no referido RE 1366243, as ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS que devem tramitar na Justiça Federal são apenas aquelas cujo valor anual específico do remédio ou do seu princípio ativo for igual ou superior a 210 salários mínimos. Os casos de valores inferiores, como o presente, devem tramitar na Justiça Estadual, e são passíveis de ressarcimento à razão de 65%. Portanto, a preliminar aventada em contrarrazões merece ser afastada. Prosseguindo, no tocante ao fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA, o C. Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte precedente, por ocasião do julgamento do RE 1165959 (Tema 1161): CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.Em regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo em vista que o registro representa medida necessária para assegurar que o fármaco é seguro, eficaz e de qualidade. 2.Possibilidade, em caráter de excepcionalidade, de fornecimento gratuito do Medicamento “Hemp Oil Paste RSHO”, à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. 3.Excepcionalidade na assistência terapêutica gratuita pelo Poder Público, presentes os requisitos apontados pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sob a sistemática da repercussão geral: RE 566.471 (Tema 6) e RE 657.718 (Tema 500). 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral para o Tema 1161: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS” (RE 1165959, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 21-10-2021 PUBLIC 22-10-2021) Vê-se, pois, que em casos como o que se analisa, o Supremo Tribunal Federal condiciona o deferimento do pedido formulado à demonstração dos seguintes requisitos: (i) importação autorizada pela vigilância sanitária; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) imprescindibilidade clínica do tratamento; e (iv) impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. In casu, a importação do produto encontra-se autorizada para o agravante por 02 (dois) anos, conforme se infere do documento id. 49177696. Quanto à incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento, é válido ressaltar que o agravante teve o benefício da gratuidade de justiça concedido em seu favor, o que corrobora sua situação de hipossuficiência. Por outro lado, não resta comprovado o último requisito. O agravado colacionou aos autos laudo médico (id 49177693) que atesta o seu histórico de artrose e dores crônicas nos joelhos e o diagnóstico de lesão meniscal-medial há cerca de 20 anos. Tal laudo dá conta de que os procedimentos de infiltração de corticoide, ácido hialurônico e plasma são paliativos e não ocasionaram melhora no quadro clínico. Entretanto, o parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário é assertivo ao afirmar que, no caso em análise, “não ficou demonstrada de forma técnica a refratariedade do paciente frente as opções de tratamento disponíveis na rede pública de saúde (principalmente quando utilizadas em associação à abordagem não farmacológica)”. Assim, considerando que os produtos nacionais compatíveis com o importado pleiteado pelo agravado não foram considerados no laudo médico apresentado perante o juízo a quo, é forçoso concluir que não há comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento pleiteado e da impossibilidade de substituição por outro similar. Tal imprescindibilidade somente estaria demonstrada se comprovada a ineficácia, também, dos medicamentos disponíveis no mercado nacional. Assim, ante a não comprovação dos requisitos estabelecidos no precedente vinculante, o caso é de manutenção da decisão de origem, a qual se encontra em perfeita harmonia com o ordenamento pátrio. Por todo o exposto, monocraticamente, conheço e nego provimento ao recurso. Por oportuno, advirto a recorrente quanto à possibilidade de aplicação da multa, prevista no artigo 1.021, §º4º, do CPC, no manejo do agravo interno. Intime-se. Publique-se na íntegra. Dê-se ciência ao juízo de primeiro grau. Diligencie-se. Vitória/ES, 17 de julho de 2025. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR

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Processo nº 5001794-52.2023.4.03.6108

ID: 299115928

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001794-52.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001794-52.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru EMBARGANTE: MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA EIRELI, MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA Advogado do(a) EMBARGANTE: RONALDO LEIT… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001794-52.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru EMBARGANTE: MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA EIRELI, MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA Advogado do(a) EMBARGANTE: RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA - SP113473 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 S E N T E N Ç A Extrato: Embargos à execução – Contrato Bancário – Pessoa jurídica que não é a destinatária final : não incidência do CDC – Juros superiores a 12% : possibilidade – Não cobrada comissão de permanência nem cumulados juros com CDI – Indemonstrada cobrança de “registro de cadastro” – Capitalização de juros permitida, havendo previsão contratual – Descaracterização da mora não configurada – Improcedência aos embargos Sentença “B”, Resolução 535/2006, CJF. Autos: 5001794-52.2023.4.03.6108 Embargante: Marcia Maria Andrade Batista Eireli e Marcia Maria Andrade Batista Embargada: Caixa Econômica Federal Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução, deduzidos por Marcia Maria Andrade Batista Eireli e Marcia Maria Andrade Batista em face da Caixa Econômica Federal, aduzindo, à luz do CDC: a) que a cédula de crédito bancário não contém a necessária certeza e liquidez do crédito, não demonstrando a parte embargada a utilização do crédito disponibilizado; b) indevida capitalização de juros, não contratada; c) excesso de juros, acima da taxa de mercado, além de haver cumulação da CDI com juros remuneratórios; d) ausência de mora, por ilegal cobrança de encargos; e) indevida cobrança de registro de cadastro, por ausência de previsão contratual; f) impossibilidade de cobrança de encargos moratórios e comissão de permanência; Pugna por restituição dobrada do que cobrado a maior, bem assim pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seu nome seja excluído de cadastro de devedores ou, subsidiariamente, seja autorizado o depósito das parcelas incontroversas, devendo os embargos ser recebidos com efeito suspensivo. AJG postulada. Impugnou a CEF, ID 297931413, discordando do pleito de AJG, defendendo a validade da cédula de crédito bancário, havendo pactuação de capitalização de juros, sendo legítima a cobrança de tarifa de abertura e renovação de crédito – TARC, defendendo a validade da Tabela Price, não provando o embargante que a taxa de juros cobrada está fora daquelas aplicadas pelo mercado, sendo legítima a comissão de permanência, que não pode ser cumulada com outros encargos, estando configurada a mora, sendo válido o contrato assinado. Tutela de urgência indeferida e efeito suspensivo negado. Determinado à CEF apontar onde presente autorização para capitalização de juros e permissão contratual para cobrança de taxa de cadastro. Ordenada ao polo devedor a demonstração de hipossuficiência. Franqueada oferta de réplica e especificação de provas, ID 326991978. Informou o polo embargante interposição de AI, ID 330576324. Indicou a CEF a previsão contratual para capitalização e pontuou não haver cláusula para cobrança de “registro de cadastro”, mas a rubrica faz parte de sua tabela de tarifas, ID 331576123. Réplica, com pedido de prova pericial, ID 334083988. Alegações finais, ID 346686769 e seguintes. É o relatório. DECIDO. De início, embora tenha o Juízo determinado a comprovação da agitada hipossuficiência, silenciou o polo embargante, assim indeferida se põe a Gratuidade Judiciária, seja porque a PJ não atendeu aos ditames da Súmula 481, STJ, seja porque não há qualquer evidência de que a pessoa física ostente condição de miserabilidade ou insuficiência de recursos. Por sua vez, desnecessária a produção de prova pericial, porque jus-documentais os temas postos à apreciação, sem a necessidade da dilação requerida. Desta forma, a livre apreciação das provas e a convicção jurisdicional a respeito competem ao Juízo, estabelecendo-se que “o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa”, REsp 1108296/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011. Por seu giro, “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)”, AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020. No caso concreto, o contrato foi celebrado pela pessoa jurídica, ID 288807402 - Pág. 8, portanto o crédito utilizado se destinou ao desenvolvimento de sua atividade (inexiste prova em sentido contrário), restando inaplicável o CDC, não se tratando de causa de hipossuficiência a mitigar a regra. Ainda que assim não fosse, tal aplicação, solteira, não se traduz em êxito da postulação do polo embargante, se incomprovadas ilegalidades cometidas, não se tratando de hipótese de pura inversão do ônus, diante da inexistência de empecilhos à defesa do polo privado : “DIREITO CIVIL. CONSTRUCARD. AÇÃO MONITÓRIA. ... III - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. ...” (Ap 00207999220114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018) Quanto à invocação de ausência de preenchimento dos requisitos legais, no que se refere ao embasamento do documento, Cédula de Crédito Bancário, ID 288807402 - Pág. 8 e seguintes, inspiradora do executivo, tal angulação não merece prosperar. Ora, o motivo repousa extremamente simples, vez que ali, na sede elementar, artigo 784, XII, CPC, situa-se aquela formulação de vontade em cobrança como suficiente a equivaler à preambular exequenda, que se lhe deseja configurar: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Em outras palavras, de inconteste aplicação mencionado inciso da Lei Processual Civil, tendo-se em vista expressa redação contida no artigo 28, da Lei 10.931/2004, salientando-se que a CEF carreou ao feito demonstrativo de débito ID 288807402 - Pág. 28, tratando-se de crédito determinado, não existindo prova em sentido contrário : Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. Logo, diversa se põe a situação em foco da previsão contida na Súmula 233, E. STJ, esta a pacificar o não cabimento da almejada execução, assim a cabalmente elucidar a v. jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. SÚMULA N. 233/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. As cédulas de crédito bancário, instituídas pela MP n. 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei n. 10.931/2004, são títulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigação líquida e certa. 2. O fato de ter-se de apurar o quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título, desde que ele contenha os elementos imprescindíveis para que se encontre a quantia a ser cobrada mediante execução. Portanto, não cabe extinguir a execução aparelhada por cédula de crédito bancário, fazendo-se aplicar o enunciado n. 233 da Súmula do STJ ao fundamento de que a apuração do saldo devedor, mediante cálculos efetuados credor, torna o título ilíquido. A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos. 3. Os artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil estabelecem normas de caráter geral em relação às ações executivas, inibindo o ajuizamento nas hipóteses em que o título seja destituído de obrigação líquida, certa ou que não seja exigível. Esses dispositivos não encerram normas sobre títulos de crédito e muito menos sobre a cédula de crédito bancário. 4. Agravo de instrumento provido para dar prosseguimento ao recurso especial. 5 . Recurso especial provido.” STJ – AGRESP 200301877575 – AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 599609 – ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA TURMA – FONTE : DJE DATA:08/03/2010 – REALTOR : LUIS FELIPE SALOMÃO Destarte, amoldando-se, com perfeição ao caso, a cristalina previsão legal acerca da natureza de título executivo extrajudicial das Cédulas de Crédito Bancário, indiscutivelmente se revela sem sucesso a arguição do polo particular, perdendo-se, assim, a invocação de ausência de testemunhas. Anote-se, por imprescindível, que a matéria não comporta mais disceptação, pois já resolvida sob o rito do artigo 543-C, Lei Processual Civil de então, por meio da qual restou reconhecida a força executiva de enfocado documento: “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.” (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) De seu vértice, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Súmula 382/STJ. No caso telado, não prova a parte privada que a Caixa está fora dos padrões de mercado (juros contratos de 12,14% a.a., ID 288807402 - Pág. 9), por isso despicienda a realização de perícia, uma vez que a abusividade somente se caracteriza se o interessado, no mínimo, demonstra prática fora de figurino – despidos os embargos de qualquer elemento probatório/indiciário – para operações da mesma natureza, cujos percentuais de juros/acréscimos estão mencionados nas planilhas de cálculo e também há expressa previsão no contrato, ID 288807402 - Pág. 27 : “DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. ANATOCISMO. JUROS CAPITALIZADOS. 1. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. ...” (Ap 00229557720164036100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018) Aliás, em tempos recentes, houve debate, tanto pelo Executivo Federal, como pelo Congresso Nacional, sobre proposta visando a regular referido encargo, havendo severa resistência pelas instituições financeiras, o que denota demandar o assunto, sim, previsão em lei, atualmente inexistente, prevalecendo ao caso concreto a prática de mercado, livremente garantida pela Constituição Federal, art. 170: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA. INSUFICIÊNCIA. NÃO ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. No caso dos autos, verifica-se que o percentual dos juros contratados não destoa por deveras daquele que o mercado tem precificado o risco em contratos assemelhados. Dessa forma, é de rigor a reforma do acórdão recorrido. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.” (AgInt no REsp n. 2.016.485/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) Neste momento, vazias as alegações acerca de cumulação da CDI com juros remuneratórios e exigência conjunta de encargos moratórios e comissão de permanência, bastando a leitura da planilha de cálculo, ID 288807402 - Pág. 28. No que respeita ao anatocismo, a Súmula 539, STJ, prevê que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Na vertente causa, o contrato contém previsão expressa para capitalização de juros, cláusula quarta, ID 288807402 - Pág. 14, portanto ilícito não há. Acerca da rubrica “registro de cadastro”, informou a CEF não haver previsão contratual, ID 331576123; todavia, não há qualquer cobrança a este título, bastando a leitura do quadro do ID 288807402 - Pág. 9, sendo que a genérica e teórica petição inicial também não demonstra a exigência impugnada. De saída, o C. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, assentou que “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”, REsp 1639259/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Portanto, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado ente (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, sujeitando-se a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo na forma retro estabelecida. Ausentes custas, ante as características da presente ação (art. 7º da Lei n.º 9.289/1996). Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. Comunique-se ao E. TRF3 sobre a prolação da presente, AI 5017869-26.2024.4.03.0000. Traslade-se cópia da presente para a ação principal. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 5001794-52.2023.4.03.6108

ID: 299115946

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001794-52.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001794-52.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru EMBARGANTE: MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA EIRELI, MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA Advogado do(a) EMBARGANTE: RONALDO LEIT… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001794-52.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru EMBARGANTE: MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA EIRELI, MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA Advogado do(a) EMBARGANTE: RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA - SP113473 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 S E N T E N Ç A Extrato: Embargos à execução – Contrato Bancário – Pessoa jurídica que não é a destinatária final : não incidência do CDC – Juros superiores a 12% : possibilidade – Não cobrada comissão de permanência nem cumulados juros com CDI – Indemonstrada cobrança de “registro de cadastro” – Capitalização de juros permitida, havendo previsão contratual – Descaracterização da mora não configurada – Improcedência aos embargos Sentença “B”, Resolução 535/2006, CJF. Autos: 5001794-52.2023.4.03.6108 Embargante: Marcia Maria Andrade Batista Eireli e Marcia Maria Andrade Batista Embargada: Caixa Econômica Federal Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução, deduzidos por Marcia Maria Andrade Batista Eireli e Marcia Maria Andrade Batista em face da Caixa Econômica Federal, aduzindo, à luz do CDC: a) que a cédula de crédito bancário não contém a necessária certeza e liquidez do crédito, não demonstrando a parte embargada a utilização do crédito disponibilizado; b) indevida capitalização de juros, não contratada; c) excesso de juros, acima da taxa de mercado, além de haver cumulação da CDI com juros remuneratórios; d) ausência de mora, por ilegal cobrança de encargos; e) indevida cobrança de registro de cadastro, por ausência de previsão contratual; f) impossibilidade de cobrança de encargos moratórios e comissão de permanência; Pugna por restituição dobrada do que cobrado a maior, bem assim pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seu nome seja excluído de cadastro de devedores ou, subsidiariamente, seja autorizado o depósito das parcelas incontroversas, devendo os embargos ser recebidos com efeito suspensivo. AJG postulada. Impugnou a CEF, ID 297931413, discordando do pleito de AJG, defendendo a validade da cédula de crédito bancário, havendo pactuação de capitalização de juros, sendo legítima a cobrança de tarifa de abertura e renovação de crédito – TARC, defendendo a validade da Tabela Price, não provando o embargante que a taxa de juros cobrada está fora daquelas aplicadas pelo mercado, sendo legítima a comissão de permanência, que não pode ser cumulada com outros encargos, estando configurada a mora, sendo válido o contrato assinado. Tutela de urgência indeferida e efeito suspensivo negado. Determinado à CEF apontar onde presente autorização para capitalização de juros e permissão contratual para cobrança de taxa de cadastro. Ordenada ao polo devedor a demonstração de hipossuficiência. Franqueada oferta de réplica e especificação de provas, ID 326991978. Informou o polo embargante interposição de AI, ID 330576324. Indicou a CEF a previsão contratual para capitalização e pontuou não haver cláusula para cobrança de “registro de cadastro”, mas a rubrica faz parte de sua tabela de tarifas, ID 331576123. Réplica, com pedido de prova pericial, ID 334083988. Alegações finais, ID 346686769 e seguintes. É o relatório. DECIDO. De início, embora tenha o Juízo determinado a comprovação da agitada hipossuficiência, silenciou o polo embargante, assim indeferida se põe a Gratuidade Judiciária, seja porque a PJ não atendeu aos ditames da Súmula 481, STJ, seja porque não há qualquer evidência de que a pessoa física ostente condição de miserabilidade ou insuficiência de recursos. Por sua vez, desnecessária a produção de prova pericial, porque jus-documentais os temas postos à apreciação, sem a necessidade da dilação requerida. Desta forma, a livre apreciação das provas e a convicção jurisdicional a respeito competem ao Juízo, estabelecendo-se que “o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa”, REsp 1108296/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011. Por seu giro, “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)”, AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020. No caso concreto, o contrato foi celebrado pela pessoa jurídica, ID 288807402 - Pág. 8, portanto o crédito utilizado se destinou ao desenvolvimento de sua atividade (inexiste prova em sentido contrário), restando inaplicável o CDC, não se tratando de causa de hipossuficiência a mitigar a regra. Ainda que assim não fosse, tal aplicação, solteira, não se traduz em êxito da postulação do polo embargante, se incomprovadas ilegalidades cometidas, não se tratando de hipótese de pura inversão do ônus, diante da inexistência de empecilhos à defesa do polo privado : “DIREITO CIVIL. CONSTRUCARD. AÇÃO MONITÓRIA. ... III - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. ...” (Ap 00207999220114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018) Quanto à invocação de ausência de preenchimento dos requisitos legais, no que se refere ao embasamento do documento, Cédula de Crédito Bancário, ID 288807402 - Pág. 8 e seguintes, inspiradora do executivo, tal angulação não merece prosperar. Ora, o motivo repousa extremamente simples, vez que ali, na sede elementar, artigo 784, XII, CPC, situa-se aquela formulação de vontade em cobrança como suficiente a equivaler à preambular exequenda, que se lhe deseja configurar: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Em outras palavras, de inconteste aplicação mencionado inciso da Lei Processual Civil, tendo-se em vista expressa redação contida no artigo 28, da Lei 10.931/2004, salientando-se que a CEF carreou ao feito demonstrativo de débito ID 288807402 - Pág. 28, tratando-se de crédito determinado, não existindo prova em sentido contrário : Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. Logo, diversa se põe a situação em foco da previsão contida na Súmula 233, E. STJ, esta a pacificar o não cabimento da almejada execução, assim a cabalmente elucidar a v. jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. SÚMULA N. 233/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. As cédulas de crédito bancário, instituídas pela MP n. 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei n. 10.931/2004, são títulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigação líquida e certa. 2. O fato de ter-se de apurar o quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título, desde que ele contenha os elementos imprescindíveis para que se encontre a quantia a ser cobrada mediante execução. Portanto, não cabe extinguir a execução aparelhada por cédula de crédito bancário, fazendo-se aplicar o enunciado n. 233 da Súmula do STJ ao fundamento de que a apuração do saldo devedor, mediante cálculos efetuados credor, torna o título ilíquido. A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos. 3. Os artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil estabelecem normas de caráter geral em relação às ações executivas, inibindo o ajuizamento nas hipóteses em que o título seja destituído de obrigação líquida, certa ou que não seja exigível. Esses dispositivos não encerram normas sobre títulos de crédito e muito menos sobre a cédula de crédito bancário. 4. Agravo de instrumento provido para dar prosseguimento ao recurso especial. 5 . Recurso especial provido.” STJ – AGRESP 200301877575 – AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 599609 – ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA TURMA – FONTE : DJE DATA:08/03/2010 – REALTOR : LUIS FELIPE SALOMÃO Destarte, amoldando-se, com perfeição ao caso, a cristalina previsão legal acerca da natureza de título executivo extrajudicial das Cédulas de Crédito Bancário, indiscutivelmente se revela sem sucesso a arguição do polo particular, perdendo-se, assim, a invocação de ausência de testemunhas. Anote-se, por imprescindível, que a matéria não comporta mais disceptação, pois já resolvida sob o rito do artigo 543-C, Lei Processual Civil de então, por meio da qual restou reconhecida a força executiva de enfocado documento: “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.” (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) De seu vértice, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Súmula 382/STJ. No caso telado, não prova a parte privada que a Caixa está fora dos padrões de mercado (juros contratos de 12,14% a.a., ID 288807402 - Pág. 9), por isso despicienda a realização de perícia, uma vez que a abusividade somente se caracteriza se o interessado, no mínimo, demonstra prática fora de figurino – despidos os embargos de qualquer elemento probatório/indiciário – para operações da mesma natureza, cujos percentuais de juros/acréscimos estão mencionados nas planilhas de cálculo e também há expressa previsão no contrato, ID 288807402 - Pág. 27 : “DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. ANATOCISMO. JUROS CAPITALIZADOS. 1. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. ...” (Ap 00229557720164036100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018) Aliás, em tempos recentes, houve debate, tanto pelo Executivo Federal, como pelo Congresso Nacional, sobre proposta visando a regular referido encargo, havendo severa resistência pelas instituições financeiras, o que denota demandar o assunto, sim, previsão em lei, atualmente inexistente, prevalecendo ao caso concreto a prática de mercado, livremente garantida pela Constituição Federal, art. 170: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA. INSUFICIÊNCIA. NÃO ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. No caso dos autos, verifica-se que o percentual dos juros contratados não destoa por deveras daquele que o mercado tem precificado o risco em contratos assemelhados. Dessa forma, é de rigor a reforma do acórdão recorrido. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.” (AgInt no REsp n. 2.016.485/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) Neste momento, vazias as alegações acerca de cumulação da CDI com juros remuneratórios e exigência conjunta de encargos moratórios e comissão de permanência, bastando a leitura da planilha de cálculo, ID 288807402 - Pág. 28. No que respeita ao anatocismo, a Súmula 539, STJ, prevê que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Na vertente causa, o contrato contém previsão expressa para capitalização de juros, cláusula quarta, ID 288807402 - Pág. 14, portanto ilícito não há. Acerca da rubrica “registro de cadastro”, informou a CEF não haver previsão contratual, ID 331576123; todavia, não há qualquer cobrança a este título, bastando a leitura do quadro do ID 288807402 - Pág. 9, sendo que a genérica e teórica petição inicial também não demonstra a exigência impugnada. De saída, o C. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, assentou que “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”, REsp 1639259/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Portanto, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado ente (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, sujeitando-se a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo na forma retro estabelecida. Ausentes custas, ante as características da presente ação (art. 7º da Lei n.º 9.289/1996). Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. Comunique-se ao E. TRF3 sobre a prolação da presente, AI 5017869-26.2024.4.03.0000. Traslade-se cópia da presente para a ação principal. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 5017869-17.2025.8.24.0018

ID: 297978613

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017869-17.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO SCAPINELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARAMAR FARIA SILVA PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017869-17.2025.8.24.0018/SC EXECUTADO : CELSO SCAPINELLO ADVOGADO(A) : IARAMAR FARIA SILVA PORTO (OAB GO042788) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 523 do Código de Pr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017869-17.2025.8.24.0018/SC EXECUTADO : CELSO SCAPINELLO ADVOGADO(A) : IARAMAR FARIA SILVA PORTO (OAB GO042788) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo 15 (quinze) dias por intermédio de seu procurador. 2. Advirta-se quanto à possível incidência de multa cumulativa com honorários advocatícios, prevista no §1º do mesmo dispositivo legal. 3. Intime-se, ainda, que decorrido o prazo sem pagamento, passará a fluir o prazo do art. 525 para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação. 4. Havendo inércia em relação ao pagamento e/ou impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para impulso em quinze dias, devendo juntar aos autos novo demonstrativo do débito atualizado observando os acréscimos. 5. Efetivado o depósito e havendo parcela incontroversa, autorizo desde já a expedição de alvará em favor da parte exequente. 6. Aperfeiçoada a intimação e transcorrido o prazo de pagamento sem notícia de quitação do débito, defiro a penhora sobre tantos bens da parte executada quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, conforme artigo 831 do Código de Processo Civil. 7. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem (CPC. Art 835): 8.1. Defiro a penhora dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em relação à parte executada, até o limite do valor em execução indicado pela parte exequente, por intermédio do sistema SISBAJUD. 8.2. Cumpra-se, inclusive com repetição automática (Comunicado CGJ 13/21), até o limite de trinta dias permitido pelo sistema, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), conforme Provimento CGJ n. 44/21, de 31 de agosto de 2021. 8.3. Trata-se de sistema automatizado, de sorte que advirto que, conforme artigo 10 do Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021: (a) os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados (art. 10º, §1º); (b) os bloqueios com valores superiores ao valor total serão tratados individualmente, sendo desbloqueados os valores excedentes de cada CPF/CNPJ; (art. 10º. §2º); (c) se o bloqueio do valor total ocorrer em mais de um CPF/CNPJ, caberá à serventia o tratamento para desbloqueio do valor (art. 10º, 3º). Caso sejam tornados indisponíveis ativos financeiros, parcial ou totalmente, a liberação ocorrerá após a devolução do processo pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP). 8.4. Defiro, independentemente de nova decisão, a expedição de alvará em favor da parte executada, na hipótese de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, seja em relação ao mesmo CPF/CNPJ ou com relação a mais de um CPF/CNPJ, com fundamento § 3º do artigo 10 do Provimento CGJ n. 44/21, acaso o tratamento individualizado não ocorra na Central de Apoio à Movimentação Processual. 8.5. Autorizo a Serventia Judicial a comunicar imediatamente a Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP) por telefone, mensagem instantânea ou pessoalmente, na ausência de funcionalidade específica no sistema de processo eletrônico, em caso de suspensão ou de cancelamento da ordem enviada (artigo 14, inciso II, Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021). 8.6. Exitosa a penhora, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da constrição (art. 854, §3º do CPC). 8.7. Infrutífera ou resultando parcialmente exitosa a penhora, determino à Serventia Judicial que nova consulta ao SIBAJUD postulada pela parte exequente seja realizada somente quando ultrapassado o prazo de 1 (um) ano da(s) consulta(s) anterior(es), independentemente de nova deliberação judicial, mediante a utilização da ferramenta eletrônica automatizada e até que se alcance valores suficientes à satisfação do débito. 9. Acaso se conste informação de vínculo com cooperativa de crédito nos extratos do sistema SISBAJUD e a parte exequente demonstre interesse na constrição, indefiro, desde já, a penhora das cotas capitais. 9.1. Conforme artigo 10, §2º, Lei Complementar 130/2009, enquanto não for realizada a restituição ao cooperado, as quotas de capital permanecerão registradas em contas de patrimônio líquido da cooperativa. 9.2. Por conseguinte, as quotas não integram o patrimônio da parte executada e por isso não respondem pelo cumprimento de suas obrigações. 9.3. Ademais, o §1º, do mesmo dispositivo legal, dispõe que "são impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito". 10. Defiro a consulta ao sistema RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos de propriedade do(a) executado(a). 10.1. Após a consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) informar se pretende a penhora dos automotores localizados e, em caso positivo, juntar aos autos a consulta consolidada no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (DETRAN-SC) do(s) veículo(s), a fim de aferir a existência de eventuais restrições não indicadas no RENAJUD (alienação fiduciária, reserva de domínio, etc); (b) caso exista ônus de alienação fiduciária e reserva de domínio sobre o bem, observar os orientações sobre deferimento de penhora sobre direitos e ações contidas nesta decisão, sobretudo porque tais automotores não serão objeto de restrição judicial; (c) apresentar documento que evidencie o preço médio de mercado do bem indicado à penhora, que pode ser obtido em pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV). 10.2. Indicado veículo à penhora e atendidas as providências elencadas no item “13.1”, e desde que sobre o automotor não paire ônus de alienação fiduciária ou reserva de domínio, lavre-se o respectivo termo de penhora (CPC, art.845, §1º). 10.3. Promova-se a restrição no RENAJUD (transferência e penhora). 10.4. Intime-se o executado na pessoa do procurador ou pessoalmente (CPC, art. 841), acerca da penhora e da avaliação atribuída ao(s) veículo(s), bem como para que informe nos autos localização do(s) veículo(s) automotor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser penalizada com multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, a qual será revertida em favor da parte credora (CPC, artigo 774). 10.5. Defiro a remoção de eventual veículo levado à penhora, mediante a expedição do respectivo mandado e prévio pagamento das custas, caso postulado. Autorizo a requisição do auxílio da força policial, caso seja necessário para a efetivação da medida, a critério do(a) oficial(a) de justiça (CPC, artigos 782, § 2º, e 846, § 2º). 10.6. Desde já, adianto que eventuais dados sobre os veículos de propriedade da parte executada podem ser obtidos pela parte exequente diretamente nos Departamentos Estaduais de Trânsito, mediante atendimento presencial ou a partir da utilização do Portal de Serviços Online do Detran de Santa Catarina (Detran Digital) (https://servicos.detran.sc.gov.br/dashboard). Via de consequência, indefiro eventuais requerimentos para que o juízo diligencie em sistemas auxiliares visando à obtenção de dados que estão ao alcance da parte, a quem compete diligenciar nesse sentido. 11. Indicado veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, cuja propriedade do bem, ainda que resolúvel, pertence ao credor fiduciário, sendo que o devedor detém somente a posse direta, defiro tão somente a penhora sobre os direitos e ações do(a) executado(a) em relação ao bem indicado 11.1. Reduza-se a termo. Intime-se o(a) executado(a). 11.2. Oficie-se ao credor fiduciário de modo a informá-lo da penhora e requisitar-lhe informações a respeito do valor total do contrato de financiamento, valor e número das prestações avençadas e o número de prestações pagas, além de eventual inadimplência, no prazo de 30 dias. Ainda, para que prontamente informe eventual quitação do contrato e remeta eventual saldo para conta vinculada ao presente processo. 11.3. Indefiro o pedido de RENAJUD, porquanto bens dados em garantia fiduciária não são passíveis de bloqueio judicial (Decreto-Lei n. 911/69, art. 7º-A). 12. Apresentada certidão da matrícula de bem(ns) imóvel(is) de propriedade da parte executada [desde que atualizada, emitida há menos de 90 (noventa) dias contados da data do pedido], defiro a penhora (ou da fração em caso de condomínio), na forma do artigo 845 do Código de Processo Civil. 12.1. Expeça-se o termo de penhora nos autos e certidão para registro, cuja averbação compete à parte credora (CPC, art. 799, inciso IX). 12.2. Expeça-se mandado de avaliação, com intimação da parte executada de todos os atos (penhora/avaliação). 12.3. Compete à parte credora indicar/especificar o endereço em que situado o imóvel para possibilitar o cumprimento do ato. 12.4. Intimem-se o(s) respectivo(s) cônjuge(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigos 841 e 842, Código de Processo Civil), e das pessoas indicadas nos incisos do artigo 799 do Código de Processo Civil, se for o caso. 12.5. Desde já, advirto que compete à parte exequente, mediante acesso às Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais (SREI), realizar consultas de bens passíveis de penhora por intermédio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Por se tratar de medida que dispensa a intervenção do juízo, indefiro desde já pleito de consulta nesse sentido (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020). 12.6. Outrossim, revendo posicionamento anterior, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) objetiva a indisponibilização de imóveis (e não a consulta) e traduz típica medida cautelar, de sorte que não se justifica o deferimento quando ausentes os requisitos da tutela provisória de urgência. Assim, tendo a parte acesso ao SREI de modo a localizar imóveis passíveis de penhora, não será deferida a utilização do CNIB sem que haja comprovação objetiva de dilapidação patrimonial. 13. Defiro igualmente a expedição de mandado de penhora de bens da residência ou no estabelecimento comercial da parte executada, acaso postulado pela parte exequente, mediante prévio pagamento das custas. Efetivada a penhora de bens, promova-se a intimação da parte executada. No caso de penhora realizada na presença dos executado(s), esse(s) é(são) reputado(s) intimado(s) (CPC, artigo 841, § 3º). 14. Defiro, caso postulado pela credora, a intimação da parte a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de fixação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução por ato atentatório, conforme disposto no art. 774, V, p. único, do Código de Processo Civil. 15. Defiro a consulta das declarações de imposto de renda da parte executada dos 3 (três) últimos anos por intermédio do sistema INFOJUD (DIRPF, DITR, CPMF, DECRED, DOI, DIPJ, PJ Simplificada etc,) 15.1. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ. 15.2. Defiro a consulta de informações acerca do patrimônio da parte devedora por intermédio do sistema SNIPER. 15.3. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto na Circular n. 312, de 21 de outubro de 2022, da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. 15.4. Realizadas as consultas, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Defiro a inclusão do nome da parte devedora em cadastro de inadimplente, conforme art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. 16.1. Cumpra-se por intermédio do sistema SERASAJUD (Apêndice XVIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 16.2. Compete ao exequente informar de imediato a quitação ou acordo (que refira a restrição) por petição cadastrada como urgente e também por correio eletrônico (chapeco.civel3@tjsc.jus.br) com o assunto: "LEVANTAMENTO RESTRIÇÃO SERASAJUD” (em caixa alta), sob pena de ser responsabilizado pela manutenção do registro. 17. Registro que a certidão de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser emitida pelo próprio credor na aba "ações" do EPROC. 18. Por fim, frustrada qualquer providência ora deferida, intime-se o credor sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 18.1 Sem manifestação ou havendo requerimento nesse sentido, suspenda-se o andamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do artigo 921, III, §1º do Código de Processo Civil, independentemente de nova deliberação judicial. 18.2. Decorrido o prazo ânuo da suspensão, determino o arquivamento administrativo dos autos, conforme art. 921, §2º do Código de Processo Civil, 18.3. Salienta-se que o prazo prescricional permanecerá suspenso apenas no primeiro ano (art. 921, §1º do Código de Processo Civil), retomando a marcha após o referido lapso temporal, independentemente de nova intimação e sem prejuízo do prosseguimento por mera petição, conforme §4º do referido diploma legal.

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Processo nº 5012922-52.2023.4.04.7107

ID: 321818951

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012922-52.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA DA SILVA ETER TAYLA KAUANE ETER GROMOSWKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA ANTUNES ERTHAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012922-52.2023.4.04.7107/RS AUTOR : TAYLA KAUANE ETER GROMOSWKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ANTUNES ERTHAL (OAB RS116197)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012922-52.2023.4.04.7107/RS AUTOR : TAYLA KAUANE ETER GROMOSWKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ANTUNES ERTHAL (OAB RS116197) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : TAINARA DA SILVA ETER (Pais) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ANTUNES ERTHAL (OAB RS116197) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de analisar pedido de cumprimento de sentença formulado pelo INSS, para restituição nos próprios autos de valores pagos por força de tutela provisória posteriormente revogada. Intimada a parte autora, vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, cumpre assinalar que sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial nº 1.734.685 – SP, Tema Repetitivo 692/STJ, em que reafirmada a tese anteriormente fixada, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a concessão de tutela de urgência, independentemente do momento em que concedida ou revogada, é precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implica no retorno ao estado anterior à concessão. Ressalvou, porém, a revogação da tutela de urgência decorrente de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, caso em que não haverá, em princípio, a devolução de valores, se houver a modulação dos efeitos da alteração pelo tribunal que a está realizando. Não obstante, imperioso destacar que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não contempla os casos em que o cumprimento provisório decorreu de sentença proferida em Juizado Especial Federal. Para além de não haver qualquer menção nesse sentido na decisão proferida na Petição nº 12482 – DF, publicada em 24/05/2022, cumpre ressaltar que, nessa hipótese, a implantação do benefício decorre da ausência de efeito suspensivo do recurso de sentença, ou seja, de disposição legislativa (artigo 43 da Lei 9.099/95), e não de ato voluntário da parte de submissão a regime de execução provisória, o que se exige para a análise da tutela de urgência e enseja a responsabilidade objetiva do requerente a reparação dos danos que o executado sofreu. De qualquer forma, o pedido veiculado pelo INSS também deve ser apreciado com base na nova redação do art. 115 da Lei 8.213, que, a partir da Lei nº 13.846/2019, passa expressamente a prever, no inciso II, a possibilidade de devolução de valores pagos, indevidamente, pelo INSS, de maneira muito mais abrangente: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Como se nota, em sua nova redação, o art. 115, II, da Lei 8.213 passou a prever simplesmente a necessidade de devolução de benefícios auferidos por decisão judicial revista, em sentido amplo. Ainda assim, tendo em vista o caráter alimentar das prestações previdenciárias e a patente boa-fé do segurado, que percebeu o benefício por força de decisão judicial, de cognição exauriente, posteriormente revogada, entendo que deve ser relativizada a norma do art. 115, II, da Lei 8.213/91, prestigiando-se a jurisprudência já firmada pelo TRF/4 no sentido da irrepetibilidade de tais verbas, conforme se observa abaixo: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. DESCONTOS DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ A TÍTULO DE BENEFÍCIO CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. 1. Hipótese em que a parte impetrante buscava que o INSS fosse compelido a cessar, imediatamente, qualquer desconto efetuado a título de consignação no seu benefício de pensão por morte. 2. Demonstrada, no caso concreto, a boa-fé da parte impetrante, porquanto evidenciado que não tinha condições de saber que o valor não lhe era devido integralmente, mormente porque é pessoa idosa e era a única dependente habilitada na época da concessão da pensão. 3. A habilitação de outros dependentes ao recebimento de pensão por morte não pode gerar efeitos desfavoráveis aos beneficiários que já vinham percebendo o benefício. 4 . É pacífico o entendimento na Terceira Seção desta Corte de que, em casos de habilitação tardia, é incabível a devolução dos valores, uma vez que de natureza alimentícia, cujo recebimento se deu de boa-fé. 5. Mantida a sentença que concedeu a segurança, nos termos em que proferida. (TRF4 5014992-10.2021.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 24/03/2022) - grifei PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO AO SEGURADO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ CARACTERIZADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).1. Não comprovado, qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé da parte autora da demanda, não cabe desconto, no benefício do demandante, a título de restituição de valores pagos por erro administrativo. Em consequência, deve o INSS ressarcir ao autor os valores descontados, conforme fundamentado na sentença . 2. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes. (TRF4, AC 0012220-95.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, D.E. 12/12/2016) - grifei 3. Por oportuno, deixo registrada minha posição de que nos casos abrangidos pela Tese 692/STJ (pedido de devolução pelo INSS dos valores recebidos em razão de concessão de tutela de urgência posteriormente revogada - excetuada hipótese de modulação de efeitos pelo tribunal que alterou jurisprudência dominante), a cobrança a ser adotada pelo INSS deve se dar pela via administrativa, quando houver benefício ativo em que possa ser consignado o valor do débito, ou mediante inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. É o que se extrai da inteligência do caput do art. 115 da Lei nº 13.846/2019, analisado em conjunto com o inciso II e §3º do mesmo dispositivo legal. Isto porque, enquanto o caput do art. 115 c/c inciso II autoriza o desconto nos benefícios em valor que não exceda 30%, o §3º prevê a possibilidade de inscrição em dívida ativa de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de benefício previdenciário, in verbis: § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 , para a execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Sobre a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.403.6183/SP, assim decidiu o TRF da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO PARCIAL DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. MEDIDAS JUDICIAIS ANTECIPATÓRIAS. MÁ-FÉ. RECURSO DO INSS ACOLHIDO EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI N° 7.347/85. RECURSO DO MPF ACOLHIDO. EFEITOS INFRINGENTES. (...) 5. É inviável a cobrança de valores quando se tratar de ação que verse sobre benefício assistencial, ressalvados os casos em que comprovada a prática de atos que configurem a má-fé do recebedor do benefício, hipótese em que tal constatação e eventual cobrança de valores deverão ser realizadas nos próprios autos do processo em que prolatadas as decisões de concessão e posterior revogação da tutela ou liminar, estando v edada a apuração e a cobrança pela via administrativa ou por nova ação judicial . Embargos de declaração do INSS acolhidos em parte. 6. Ante a alteração da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que viabiliza a interpretação alcançada nesta decisão, e tendo em vista os limites objetivos e subjetivos do acórdão embargado, tem-se que seus efeitos e eficácia alcançam o território nacional, sendo indevida a restrição aos lindes geográficos decorrentes da competência territorial do órgão prolator, não incidindo o artigo 16 da Lei n° 7.347/85. Julgados do Superior Tribunal de Justiça: Embargos de Divergência em REsp n° 1.134.957/SP e REsp Repetitivo n° 1.243.887/PR (representativo de controvérsia). Embargos de declaração do MPF acolhidos. 7. Embargos de declaração do INSS acolhidos, em parte, com efeitos infringentes. Embargos de declaração do MPF acolhidos com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1982555 - 0005906-07.2012.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 30/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SINDICATO. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. PRELIMINARES REJEITADAS. LISTA DE SUBSTITUÍDOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.401.560/MT. AMPLITUDE. MEDIDAS JUDICIAIS ANTECIPATÓRIAS. PRECARIEDADE. PROVISORIEDADE. REVERSIBILIDADE. ANÁLISE NOS PRÓPRIOS AUTOS E NO MESMO JUÍZO EM QUE REVOGADA/REFORMADA A DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. ARTIGO 933, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MULTA DIÁRIA. (...) 6. O Recurso Especial nº 1.401.560/MT, decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, consagrou a tese de que: " A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos ". Não se encontra abrangida a hipótese de devolução de prestações de natureza assistencial . 7. A revogação da tutela antecipada, no CPC/73, ou das tutelas de urgência, nos termos do CPC/2015, com a consequente reposição de eventuais prejuízos sofridos pelo réu, é possível, e deve ser objeto de análise pelo próprio órgão judiciário que proferiu a decisão anterior, sob o risco de malferir-se o princípio do juízo natural (art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal). 8. Ademais, mesmo nos casos em que a devolução não foi determinada expressamente, a cobrança é possível porque decorre de lei, e não depende de uma nova decisão judicial. Trata-se de efeito anexo da sentença. 9. A cobrança de valores pagos a maior na via administrativa, nos termos do art. 115 da Lei 8.213/91, pode ocorrer e não é objeto desta ação. A jurisprudência vem rechaçando o procedimento por vezes adotado pelo INSS no sentido de inscrever valores pagos a maior - no entender do Instituto - na dívida ativa da União, cobrando-os em execução fiscal. Isso já chegou a ser feito tanto para valores cobrados administrativamente como judicialmente, mas não foi aceito pelos Tribunais pátrios. 10. Os débitos decorrentes de decisões judiciais provisórias posteriormente revogadas, que são o objeto da lide, podem ser cobrados, como visto supra, mas não administrativamente pelo INSS. Precisam ser objeto de cobrança em juízo. Mas, não por meio de execução fiscal, nem por intermédio de uma nova ação de conhecimento. Basta a liquidação do valor a ser reposto, com sua liquidação nos próprios autos em que tratada a questão de mérito . 11. Propor nova ação perante outro Juízo retira do Juiz da causa, por exemplo, a possibilidade de decidir se houve ou não má-fé ou boa-fé, se os valores, no caso concreto, devem ser devolvidos e como se deverá fazer essa devolução. Essas questões devem ser discutidas caso a caso, e são questões eminentemente processuais ligadas ao feito em que se debateu o mérito da causa. É também por isso que se veda a inscrição desses valores na dívida ativa e sua cobrança por execução fiscal: exige-se que haja discussão sobre o mérito da devolução. Somente o próprio Juízo que decidiu o mérito da ação poderá deliberar, no futuro, sobre as obrigações, decorrentes da lei ou da sentença, surgidas após o transido em julgado da decisão.(...) 16. Preliminares rejeitadas; recursos de apelação desprovidos e remessa oficial parcialmente provida. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo do INSS. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1982555 - 0005906-07.2012.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2017) A despeito da validade em todo território nacional, tenho que o julgado se aplica, conforme os destaques feitos na ementa, apenas ao benefício assistencial, objeto da ACP, e ainda, em casos em que comprovada a prática de atos que configurem a má-fé. Nestes casos então, restaria autorizada a cobrança nos próprios autos. De todo o exposto, extrai-se o seguinte: a) valores de benefícios previdenciários e assistenciais auferidos em decorrência de tutela provisória revogada são repetíveis, por meio de consignação em benefício titularizado pelo devedor, ou, inscrição em dívida ativa para posterior aparelhamento da execução fiscal; b) valores de benefícios previdenciários e assistenciais auferidos de boa-fé, em decorrência de sentença prolatada no âmbito do Juizado Especial Federal, desafiada por recurso com efeito meramente devolutivo, são irrepetíveis, dado o seu caráter alimentar; c) valores de benefícios assistenciais recebidos em decorrência de decisão judicial revogada, comprovada a má-fé do titular, podem ser cobrados nos próprios autos em que deferidos. 4. No caso concreto, trata-se de processo do juizado especial federal em que houve antecipação de tutela, tendo o segurado recebido valores por força de decisão deste Juízo, a qual foi reformada posteriormente pela Turma Recursal dos JEFs. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo réu nos termos da alínea "b" supra. Intimem-se. Após, no silêncio ou não havendo oposição, arquive-se.

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Processo nº 5015832-52.2023.4.04.7107

ID: 304815053

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5015832-52.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARINE REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA MISSAGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5015832-52.2023.4.04.7107/RS AGRAVANTE : CARINE REGINA PEREIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia (OAB RS057815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto … Agravo - JEF Nº 5015832-52.2023.4.04.7107/RS AGRAVANTE : CARINE REGINA PEREIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia (OAB RS057815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao incidente de uniformização regional, sob o fundamento de que o paradigma apresentado é inválido. Em suas razões, alega que " O acórdão paradigma apresentado (evento 32, OUT2) teve a decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul enquanto a decisão recorrida foi proferida pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Portanto, tratam-se de decisões divergentes proferidas por Turmas Recursais da mesma Região estando de acordo com o estabelecido no art. 14, §1º, da Lei 10.259/2001 ". O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo por falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. É o relatório. Decido. O pedido de uniformização regional de jurisprudência é cabível apenas quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização. Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser devidamente comprovada, por meio de confrontação analítica entre as decisões apontadas, evidenciando que, para situações fático-jurídicas praticamente idênticas, foram adotadas soluções diversas. Outrossim, a mera citação ou referência a ementas de julgados ou a transcrição de trechos ou do inteiro teor dos mesmos não basta para comprovar a divergência jurisprudencial em que se baseia o recurso ( 5009194-07.2017.4.04.7206, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, juntado aos autos em 04/06/2019 ). Nesse passo, esta TRU é órgão meramente uniformizador de jurisprudência, ou seja, não é instância revisional, razão pela qual não se admite, nesta seara, interferência na soberania das instâncias ordinárias relativa à análise do conteúdo fático-probatório. Acerca da questão controvertida, assim se manifestou a Turma Recursal de origem: A respeito do tempo de serviço na condição de empregado, a jurisprudência assenta que as anotações feitas na CTPS geram a presunção relativa da prestação laboral, sendo, de regra, suficientes para comprovar o vínculo empregatício, salvo prova em contrário (Súmula 225 do STF e Enunciado 12 do TST). Ademais, admite-se a atribuição de efeitos previdenciários às mencionadas anotações, uma vez que, no caso do empregado, incumbe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, não podendo o segurado ser prejudicado pela falta ou eventual atraso no adimplemento das obrigações (conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1108342/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, em 16/06/2009). Todavia, quando o reconhecimento do vínculo decorre de sentença trabalhista, a jurisprudência elenca requisitos adicionais para a produção de efeitos previdenciários, como a exigência de que o vínculo tenha sido reconhecido com lastro em elementos probatórios. É o que evidenciam as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO-CARACTERIZADO. 1. Segundo entendimento pacífico desta Terceira Seção, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula n.168/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 811.508/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE LABORATIVA. REVELIA. 1. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito, cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso, a parte deve comprovar: (a) ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Considera-se a como início de prova material da atividade laborativa do autor o vínculo reconhecido em reclamatória trabalhista, desde que, naquele feito, existam elementos suficientes para afastar a possibilidade de sua propositura meramente para fins previdenciários, dentre os quais se destaca a contemporaneidade do ajuizamento, a ausência de acordo entre empregado e empregador, a produção de prova testemunhal, a confecção de prova pericial e a não prescrição das verbas indenizatórias. Caso em que a reclamatória trabalhista não se reveste dos referidos requisitos, não sendo produzida qualquer prova na reclamatória trabalhista, julgada pelo efeito da confissão ficta decorrente da revelia. (TRF4, AC 5002460-64.2018.4.04.7122, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/07/2020) (grifei) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA SERÁ VÁLIDA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM DUAS SITUAÇÕES: (1) FUNDADA EM DOCUMENTOS QUE SINALIZEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA NA FUNÇÃO E PERÍODOS ALEGADOS, OU (2) AJUIZADA IMEDIATAMENTE APÓS O TÉRMINO DO LABOR, ANTES DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, CUJA CONSUMAÇÃO IMPEDE A OBTENÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS PERANTE O EMPREGADOR. INCIDENTE PROVIDO. 1. Trata-se de pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela Autarquia Previdenciária em face de acórdão exarado por Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo. 2. Alega divergência em relação a jurisprudência do STJ, no sentido de que a sentença trabalhista não fundamentada em provas documentais e testemunhais não serve como início de prova material. Refere que, no caso, a reclamatória trabalhista foi julgada a revelia, sem a produção de provas. 3. O Min. Presidente deste colegiado encaminhou o incidente a esta Relatoria para melhor exame. 4. O pedido de uniformização foi apresentado tempestivamente, tendo sido demonstrada a divergência, razão pela qual deve ser conhecido. 4. No mérito, o incidente deve ser provido. 5. Como é do conhecimento dos colegas, a TNU possui a Súmula 31, editada em 2005, com o seguinte teor: “A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.” 6. Considerando a vedação do §3º do art. 55, a inteligência da referida súmula demanda breves considerações. De um lado, o legislador, preocupado com o interesse público de não conceder prestações previdenciárias para quem não implementou os requisitos, bem como a necessidade de coibir fraudes, previu que não se admite a comprovação de tempo de serviço com base em prova exclusivamente testemunhal. Contudo, sempre poderá haver a possibilidade de os trabalhadores serem explorados por maus empregadores, com prejuízos significativos no adimplemento dos direitos trabalhistas e previdenciários. Dessa forma, um ato praticado pelo Estado Juiz, que reconhece direitos trabalhistas em favor dos empregados não pode ser simplesmente desconsiderado, como se nenhuma valia pudesse ostentar. Claro que há casos em que se tenta burlar a regra de proteção do sistema previdenciário antes referida, mediante o ajuizamento de reclamatórias trabalhistas, quando o objetivo real perseguido não é a garantia de direitos trabalhistas que teriam sido violados por ocasião do desenvolvimento do pacto laboral. 7. Sobre o tema já tive oportunidade de, em sede doutrinária, consigar o seguinte: Muitas reclamatórias trabalhistas são ajuizadas com desvirtuamento da finalidade, ou seja, não visam a dirimir controvérsia entre empregador e empregado, mas, sim, a obter direitos perante a Previdência Social. Em alguns casos há uma verdadeira simulação de reclamatória, com o reconhecimento do vínculo empregatício por parte do empregador, em acordo ou quando os direitos trabalhistas já estão prescritos, como no caso de demanda ajuizada mais de 20 anos após a extinção do contrato de trabalho. Por isso, argumenta-se que sua admissibilidade como meio de prova de tempo de contribuição para fins previdenciários possui um óbice intransponível: a eficácia subjetiva da coisa julgada. Ademais, não tendo o Instituto integrado a lide, não pode sofrer os efeitos da decisão nela proferida. Além disso, a competência para conhecer de questões relativas à contagem do tempo de serviço destinado à obtenção de benefícios é da Justiça Federal. De todo modo, os documentos juntados ao processo trabalhista sempre poderão servir como elementos de convicção a serem apreciados pela autoridade administrativa ou na ação previdenciária proposta perante a Justiça Federal. Consoante o entendimento da 3ª Seção do STJ, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material quando fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Uma linha intermediária de apreciação das reclamatórias trabalhistas, para fins previdenciários, que nos parece a mais adequada, é a que procura valorar as reclamatórias trabalhistas considerando não apenas os elementos documentais que a integram, mas também o momento em que ela foi produzida. Com efeito, quando a reclamatória é ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional trabalhista, de modo que tenha havido ônus para o empregador, será pouco provável que se cuide de reclamatória trabalhista simulada (Comentários a Lei de Benefícios da Previdência Social, 14 ed., Atlas, 2016). 8. Não se pode ignorar que a finalidade principal da reclamatória trabalhista e permitir a satisfação de uma necessidade imediata do empregado receber aquilo que lhe é devido. Por isto, muitas vezes, ele abre mão de parcela do direito vindicado mediante a realização de um acordo. Assim, ainda que exista a celebração de acordo, nos casos em que a reclamatória acarretou ônus para o empregador, e não apenas a mera anotação na carteira, e o seu ajuizamento seja contemporâneo ao término do pacto laboral, em princípio, a sua existência representa um elemento probatório relevante, pois neste caso indicará não ter se tratado de reclamatória atípica, ajuizada apenas para a formação de prova que não era autorizada pela legislação previdenciária. 9. Em suma a reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: (1) fundada em documentos que sinalizem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, antes da ocorrência da prescrição que impede ao reclamante obter direitos trabalhistas perante o empregador, consoante o art. 7º , inciso XXIX da CF/88. 10. Por tais motivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e nos períodos alegados pelo trabalhador (RCD no AREsp 886650, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/05/2016; AgRg no AREsp 28132, Sexta Turma, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 03/02/2015; e AgRg no AREsp 249379, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/04/2014). 11. No caso dos autos, a reclamatória trabalhista foi ajuizadas em 2010, mais de 25 anos após o término do vínculo que a parte autora pretende comprovar (05/01/1971 a 31/07/1974). Ademais, a reclamatória foi julgada à revelia, sem amparo em elementos de prova. Por essa circunstância, a sentença proferida em reclamatória não serve como início de prova material. 12. Desta forma, deve incidir a regra do inciso X do art. 9º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que orienta no sentido de que o Relator poderá "dar provimento ao incidente se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, podendo determinar o retorno dos autos à origem para a devida adequação". 13. Diante disso, DOU PROVIMENTO AO INCIDENTE para determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado, nos termos da fundamentação.( Processo nº 201250500025019, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, publicado em 04/10/2016) (grifei) Vale acrescentar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento de que a ação trabalhista não pode ser admitida como início de prova material nas hipóteses em que há prova documental do labor. É o que se extrai do acórdão proferido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 293: (...) II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Primeira e da Segunda Turmas, é firme no sentido de que "a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. (...) Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em indício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito" (...) "A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte" (...) III. O entendimento firmado no STJ está fundamentado na circunstância de que, não havendo instrução probatória, com início de prova material, tampouco exame de mérito da demanda trabalhista – a demonstrar, efetivamente, o exercício da atividade laboral, apontando o trabalho desempenhado, no período correspondente –, não haverá início válido de prova material, apto à comprovação de tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.IV. A Súmula 149/STJ dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário " (...) No caso em tela , verifico que a sentença trabalhista reconheceu o vínculo em questão com base revelia da parte ré ( evento 1, PROCADM10 ), sem que tenha sido apresentada ou produzida qualquer prova atinente ao alegado contrato laboral a partir de 01/05/2019. Com efeito, consta dos autos apenas CTPS ( evento 1, CTPS12 ), cuja baixa foi determinada na reclamatória trabalhista, bem como RAIS indicando situação em aberto ( evento 1, PROCADM9 , página 122) e alguns demonstrativos de pagamento anteriores ao período em questão ( evento 1, PROCADM10 , página 16 e seguintes). Nesse contexto, admitir a averbação do período para fins de concessão do benefício previdenciário pretendido implicaria reconhecer tempo de serviço sem amparo em início de prova material válido, em ofensa ao disposto no artigo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Acrescento que a prova testemunhal é insuficiente para o reconhecimento do vínculo, ante a completa ausência de início de prova material contemporâneo. Nessa linha, reitera-se que o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, exige início de prova material, o que torna inócua a prova exclusivamente testemunhal para tal fim. Desse modo, impositivo negar provimento ao recurso da parte autora. De início, ressalto que o paradigma indicado, proveniente da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( evento 32, DOC2 ) é formalmente apto a demonstrar a divergência jurisprudencial, pois se trata de decisão proferida por Turma Recursal da mesma Região. Entretanto, não se verifica divergência de aplicação de entendimentos sobre direito material entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma, pois, na verdade, foram adotadas soluções diversas diante de situações fáticas distintas, amparadas nos elementos contidos nos respectivos processos. Com efeito, na decisão paradigma, embora se tenha enfrentado situação em que o empregador fora considerado revel na ação trabalhista, havia na reclamatória prova documental do exercício da atividade, conforme trecho a seguir: Na peculiar situação dos autos, observo que a reclamatória trabalhista foi instrúida com prova documental consistente acerca do exercício da atividade da instituidora como empregada da empresa nos meses de janeiro e fevereiro de 2018, até a data do óbito. Nesse sentido, destaco os diversos e-mails em que a instituidora atua como representante da empresa, conforme endereço de e-mail e telefone indicado nos documentos (evento 55 - OUT2, p. 18 e seguintes). Observo, ainda, que o empregador, embora de fato tenha sido revel, foi condenado ao pagamento de verbas rescisórias (férias e décimo terceiro proporcionais), restando afastada qualquer presunção de conluio entre as partes. No presente caso, contudo, segundo consta no acórdão recorrido, " a sentença trabalhista reconheceu o vínculo em questão com base revelia da parte ré ( evento 1, PROCADM10 ), sem que tenha sido apresentada ou produzida qualquer prova atinente ao alegado contrato laboral a partir de 01/05/2019 ." A Turma Recursal de origem assim decidiu porque exige-se a existência ao menos de início de prova material que demonstre o exercício de atividade, aplicando-se o mesmo entendimento dos casos em que há homologação de acordo na ação trabalhista: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRECEDENTES DO TRF1 E STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REEXAME DE PROVA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 1ª Região, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da mesma região ou, ainda, em relação ao entendimento uniformizado pela TRU. 2. Para produzir efeitos previdenciários, a sentença trabalhista que se limita a homologar acordo deve ser corroborada por robustos elementos de prova que demonstrem o efetivo exercício da atividade laboral durante o vínculo alegado (5007650-09.2011.404.7104, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator p/ Acórdão FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 14/10/2014) 3. Incidente não conhecido. (TRF4 5000058-29.2016.4.04.7106, Turma Regional de Uniformização, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 27/04/2018) Confira-se ainda precedente desta TRU4 em que se analisou situação idêntica à destes autos , concluindo-se pela ausência de divergência de aplicação de entendimentos: EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTOS. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na decisão paradigma, apesar da revelia, foi reconhecido o vínculo empregatício com base na existência de início de prova material na ação trabalhista. Já na decisão recorrida, além da revelia da reclamada na ação trabalhista, constatou-se a ausência de prova documental tanto na reclamatória assim como na ação originária . Assim, foram adotadas soluções diversas diante de situações fáticas distintas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF4, AGR 5065849-21.2020.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 06/10/2023) Por fim, a Súmula n. 31 da TNU, utilizada como fundamento pela decisão paradigma (" A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários .") foi revogada em 22/11/2023 por ser incompatível com a tese firmada pelo STJ no PUIL 293/DF, que é a seguinte: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados , aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária." Assim, além de não haver similitude fático-probatória entre as decisões, o fundamento do paradigma que respaldaria a tese da parte autora encontra-se superado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo , mantendo a decisão que inadmitiu o PUIL regional.

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