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Processo nº 5018129-09.2024.8.13.0480

ID: 276041051

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018129-09.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DYOGGO SARAIVA DE MELO

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ARTHUR DO VALE RAMOS ARANTES REZENDE

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MARCOS VINICIUS AMARAL VIEIRA

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LUIZA COLOMBAROLI AGOSTINHO INEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5018129-09.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG CPF: 87.510.475/0001-06 RÉU: SAMIRA CAMPOS BUENO CPF: 902.058.206-20 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS – SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG, em face de SAMIRA CAMPOS BUENO, ambos já qualificados. Sobreveio aos autos, pedido de pesquisas via sistemas conveniados, com intuito de localizar bens da parte executada (ID 10426074570). Posto isso, proceda-se consulta via SISBAJUD visando o bloqueio de valores depositados em conta bancária da executada, até o limite da execução, reiterando-se a ordem de forma automática até que o valor total da dívida seja concluído (“Teimosinha”) ou até o limite de 30 (trinta) dias, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Na sequência, caso positivo o bloqueio, de valor que não se afigure ínfimo e não seja inferior ao das custas de expedição do alvará, intime-se a parte devedora para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação dos executados, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá ser emitida ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Deve ser observado que, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, §2º, do CPC). Com relação ao pedido de consulta ao sistema RENAJUD, destaco que a Certidão Negativa de Propriedade de Veículo Automotor é um documento informativo que comprova a inexistência de veículo registrado em Minas Gerais em nome de uma determinada pessoa física. Para gerar a certidão negativa de veículo automotor, o interessado deverá fazer o requerimento através do formulário eletrônico encontrado no site do DETRAN/MG. Assim, considerando-se a jurisprudência dos tribunais, no sentido de que antes de proceder as pesquisas aos sistemas conveniados por meio eletrônico, a parte deverá esgotar as buscas cabíveis, intime-se o exequente para apresentar certidão, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a juntada de certidão, retornem os autos conclusos. Com a juntada da documentação, dê-se vista ao exequente, facultando-lhe oportunidade de manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5018129-27.2025.8.24.0008

ID: 293082732

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018129-27.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ZIMMERMANN JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MADELAINE MARGIT ZIEGLER ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018129-27.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROBERTO ZIMMERMANN JUNIOR ADVOGADO(A) : MADELAINE MARGIT ZIEGLER ZIMMERMANN (OAB SC003694) DESPACHO/DECISÃO 1. Liminar … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018129-27.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROBERTO ZIMMERMANN JUNIOR ADVOGADO(A) : MADELAINE MARGIT ZIEGLER ZIMMERMANN (OAB SC003694) DESPACHO/DECISÃO 1. Liminar A liminar merece deferimento. O autor alega que desconhece o débito exitente junto a ré e não contratou com a empresa. O documento do evento 1 ( 1.4 e 1.10 ) demonstra a negativação pela ré. Portanto, alega fato negativo, situação que o impede, por ora, de fazer prova a respeito. Assim, em sede de cognição sumária, verifico plausibilidade no direito subjetivo invocado e entendo que a liminar deve ser deferida para excluir a informação de débito em cadastro restritivo. Havendo comprovação de que o autor contratou serviços/produtos que deram origem ao débito cobrado pela ré e sendo legítima a informação sobre a conta atrasada, estará sujeito à sanção de litigância de má-fé, sem prejuízo da revogação da medida. A urgência da medida decorre da existência de informação sobre débito em aberto vinculado ao nome do autor em cadastro de inadimplentes, o que acarreta prejuízo à sua vida financeira. Ante o exposto, na forma do art. 300 do CPC, DEFIRO a liminar e, em consequência, DETERMINO a exclusão do débito vinculado ao nome do autor, ROBERTO ZIMMERMANN JUNIOR , 00898019974, nos valores de R$ 192,89, referente ao contrato 8478407 e R$ 132,44, referente ao contrato 0202204007953852, junto aos cadastros de inadimplentes do Serasa e SPC ( 1.4 e 1.10 ) Cumpra-se esta decisão via SerasaJud e FCDL. 2. Audiência de conciliação e citação da ré Designo audiência de conciliação para o dia 15/08/2025, às 15h40, conforme dados de acesso a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGQzZDk1NTQtNDQyMS00YTA0LWExNzMtZjE1NDg0Mzk4NmZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Cite-se a parte ré. Advirto-a de que a contestação poderá ser apresentada em 10 dias, a contar da data da audiência de conciliação. Se a ré estiver cadastrada para receber citação eletrônica, caso não conste outro prazo na decisão, será aberto prazo de 1 dia para ciência. Não havendo acordo em audiência, a parte ré deverá, com a resposta, apresentar todos os documentos que justificam o débito ( 1.4 e 1.10 ), sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 5018129-73.2025.8.13.0027

ID: 282712622

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018129-73.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5018129-73.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento, Fornecimento de Água] AUTOR: PABLO DA SILVA CPF: 027.427.766-21 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO A parte autora formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela para obrigar a parte requerida a suspender a cobrança no valor de R$636,14 que inclui multa no valor de R$ 566,22; a se abster de incluir seu nome nos cadastros de proteção de crédito. Alega que a requerida está cobrando multa indevida, aplicada por impedimento de acesso ao imóvel, porém, na data da vistoria, apenas sua filha menor estaria na residência. DECIDO. Os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela encontram-se previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. A essência de todas as medidas de urgência, seja de natureza de antecipação da tutela ou de natureza meramente cautelar, consiste na antecipação provisória de certos efeitos jurídicos da providência definitiva, com o intuito de se prevenir o dano que poderia, em tese, decorrer do atraso da mesma providência judicial antes mencionada. Assim, as condições a serem preenchidas para a concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Em análise sumária das alegações, entendo ser plausível a versão da parte autora. O documento de ID 10458721764 indica a cobrança impugnada. Verifica-se que existe verossimilhança nas alegações da autora. Presente também o segundo requisito, vez que no presente caso há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente nos prejuízos causados pela ausência de prestação de serviço essencial, bem como nos prejuízos causados pela negativação do nome da parte requerente, sobretudo com restrições de acesso a créditos, financiamentos ou abertura de conta bancária. Por fim, a medida é reversível. Pelo exposto, concedo a liminar postulada, para determinar que a parte requerida: a) se abstenha de efetuar a interrupção do serviço no imóvel da parte autora, com relação aos fatos discutidos nos autos, sob pena de cominação de multa de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento, além de aplicação de multa diária a ser revertida em favor da parte autora, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia em que permanecer sem o serviço, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) se abstenha de incluir o nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes, SPC/SERASA e seus respectivos congêneres com relação a cobrança discutida nos autos, sob pena de cominação de multa diária a ser revertida em favor da parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) suspenda imediatamente a cobrança da multa no valor de R$ 566,22, sob pena de cominação de multa a ser revertida em favor da parte autora, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento até ulterior deliberação deste juízo; Cite-se o réu e intime-se a parte autora, com as advertências da lei. Aguarde-se a realização da audiência designada. Dou força de ofício/mandado/carta precatória à presente decisão para o seu o estrito e imediato cumprimento. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5018129-56.2023.4.04.7002

ID: 316601693

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5018129-56.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES ALEXANDRE RODRIGUES RITA DE CASSIA GAVONSKI DE FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREZA DOLATTO INACIO ALCANTARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5018129-56.2023.4.04.7002/PR RÉU : RITA DE CASSIA GAVONSKI DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANDREZA DOLATTO INACIO ALCANTARA (OAB PR065131) RÉU : MOISES ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANDRE… AÇÃO PENAL Nº 5018129-56.2023.4.04.7002/PR RÉU : RITA DE CASSIA GAVONSKI DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANDREZA DOLATTO INACIO ALCANTARA (OAB PR065131) RÉU : MOISES ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANDREZA DOLATTO INACIO ALCANTARA (OAB PR065131) DESPACHO/DECISÃO I. A 8ª Turma do TRF da 4ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto da apelação criminal ( evento 13, VOTO2 ). Assim, nos termos supramencionados c/c os artigos 340 e 341 do Provimento 62/2017, c/c alteração do Provimento 136/2023 , da Justiça Federal da 4ª Região, cumpram-se os dispositivos da sentença. 1.1. Para tanto, o Art 5º, § 1º da Resolução Conjunta nº 31/2023, TRF4, de 17 de julho de 2023, determina que: Art. 5º A partir de 18 de agosto de 2023, na 4ª Região, todos os processos de execução penal (provisória ou definitiva) , as execuções de acordos de não persecução penal, as cartas precatórias expedidas nesses processos, as medidas de segurança e as cartas de ordem, assim como os processos da competência do Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Catanduvas e os incidentes de transferência entre estabelecimentos prisionais, deverão ser autuados e distribuídos exclusivamente no SEEU, sendo impedida a redistribuição de processos no eproc. § 1º O cadastro de novos processos de execução penal no SEEU será realizado pela própria Vara na unidade de Distribuição Judicial da Subseção competente para o respectivo processamento.(grifei) 1.2. Distribua(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s) para 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (via sistema SEEU ). 1.2.1. Havendo processo de execução do(s) réu(s) na Justiça Estadual, oficie-se encaminhando a respectiva ficha e seus anexos. II. Outrossim, fica dispensada a intimação para pagamento de custas judiciais remanescentes de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 390 do Provimento 62 da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4, alterado pelo Provimento 136/2023. 2.1. Oportuno ressaltar que, havendo valores apreendidos , resultantes de uso de tornozeleiras eletrônicas ou dados a título de fiança , deverão ser descontadas as custas processuais e multa (alínea " a " do artigo 340, Provimento 136/2023), devendo os valores remanescentes ficar à disposição do Juízo da Execução.

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Processo nº 5018129-94.2025.8.24.0018

ID: 321845073

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018129-94.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORLI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018129-94.2025.8.24.0018/SC AUTOR : ORLI DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1- Postula a parte ativa concessão do… Procedimento Comum Cível Nº 5018129-94.2025.8.24.0018/SC AUTOR : ORLI DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1- Postula a parte ativa concessão do benefício da Justiça gratuita. O § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Tal presunção é de natureza relativa, não se impondo quando houver indícios de capacidade financeira. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna dispõe que: [...] o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. "Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005174-20.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2017). Na mesma direção, retira-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração. 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AREsp 889.259/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11-10-2016). 2- No caso, observa-se que a parte autora deixou de anexar outros documentos capazes de comprovar de forma suficiente sua alegada hipossuficiência financeira . Assim, DETERMINO a intimação da parte ativa para, em 15 (quinze) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência financeira nos seguintes termos: a) juntar certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de sua residência em seu nome; b) juntar certidão do DETRAN em seu nome; c) juntar comprovantes de eventuais despesas extraordinárias (despesas com saúde); d) informar o número de dependentes, tudo sob pena de indeferimento. 3- Após, voltem conclusos. Cumpra-se.

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Roberto Zimmermann Junior x Ampla Energia E Servicos S.A.

ID: 329114428

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018129-27.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ZIMMERMANN JUNIOR

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

MADELAINE MARGIT ZIEGLER ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018129-27.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROBERTO ZIMMERMANN JUNIOR ADVOGADO(A) : MADELAINE MARGIT ZIEGLER ZIMMERMANN (OAB SC003694) RÉU : AMPLA ENERGIA E SERVIC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018129-27.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROBERTO ZIMMERMANN JUNIOR ADVOGADO(A) : MADELAINE MARGIT ZIEGLER ZIMMERMANN (OAB SC003694) RÉU : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Conciliação por Videoconferência para o dia: 22/09/2025 14:20:00 AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021), cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGQzZDk1NTQtNDQyMS00YTA0LWExNzMtZjE1NDg0Mzk4NmZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. Os advogados (se houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. A parte autora deverá acessar a sala virtual, sob pena de extinção (art .51 inciso I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Cabe ao advogado (se houver) enviar o link de participação à parte que representa, instruindo-a sobre as orientações aqui elecadas, sob as penas da lei. Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta (em audiência ou 10 dias após, conforme Portaria 09/2024), a parte autora poderá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir, ou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da contestação nos casos em que for utilizada a Portaria 09/2024. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial (47) 3321-7205. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte.

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Processo nº 5000281-72.2022.8.13.0223

ID: 336909809

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000281-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELDER LUCIO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SEBASTIAO ALVES

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CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5000281-72.2022.8.13.0223 DESPACHO Indefiro o pedido de pesquisa junto ao SISBAJUD e RENAJUD, pois já realizadas … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5000281-72.2022.8.13.0223 DESPACHO Indefiro o pedido de pesquisa junto ao SISBAJUD e RENAJUD, pois já realizadas pesquisa nos referidos sistemas, conforme se observa ao ID 10390467164. Indefiro a busca de patrimônio pelo sistema INFOJUD, através da apresentação das últimas declarações de imposto de renda da parte executada, por se tratar de quebra de sigilo fiscal a qual se caracteriza como medida extrema admitida somente em casos para se resguardar interesse público. Ademais, eventuais bens declarados no imposto de renda já são atingidos pelos outros sistemas. Nesse sentido, é o entendimento atual do STJ em que não se admite a adoção da medida executiva atípica para casos de execução com fins meramente particulares, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Indefiro ainda o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado, haja vista que a possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal de suspensão da CNH, passaporte, etc., não é de aplicação ampla e irrestrita, mas de uso restrito, de forma excepcional, quando demonstrado nos autos que o executado mantém padrão de vida, gastos e outros comportamentos incompatíveis com a condição financeira atinente à sua situação atual de insolvência, fatos que não foram comprovados pelo exequente. Requisitei, através do sistema SNIPER, informação quanto a existência de bens de propriedade da executada. Entretanto, conforme comprovante anexo, a referida pesquisa retornou negativa. Sendo assim, intime-se a parte exequente para indicar à penhora bens passíveis de constrição, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata extinção. Cumpra-se. Intime-se. Divinópolis, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Industria De Racoes Patense Ltda x Delegado Da Receita Estadual Em Divinópolis

ID: 321536675

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018129-38.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM DIVINóPOLIS

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALCANTARA ALMEIDA FAVALLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5018129-38.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] AUTOR: INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA CPF: 23.357.072/0003-58 RÉU: Delegado da Receita Estadual em Divinópolis CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc., ID10374622241 e 10380397222. Trata-se de dois embargos de declaração. O primeiro recurso, interposto pela parte impetrante, visa suprir omissão apontada na sentença de ID10360949276, a qual concedeu parcialmente a segurança pleiteada, reconhecendo o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS na proporção das exportações realizadas, relativamente às aquisições de bens do ativo imobilizado. Sustenta que a decisão deixou de se pronunciar sobre pedido expresso constante da petição inicial, referente ao direito à restituição ou compensação dos valores que deixaram de ser aproveitados nos últimos cinco anos, devidamente atualizados pela taxa SELIC, com base na jurisprudência do STJ (Súmulas 411, 461 e 523) e no art. 168 do CTN. Já o segundo recurso, interposto pelo Estado de Minas Gerais, alega omissão da sentença quanto à análise do Tema 633 da Repercussão Geral do STF, no qual se firmou o entendimento de que a imunidade prevista no art. 155, §2º, X, "a", da Constituição Federal, não se estende ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos a bens de uso e consumo, sendo tal possibilidade condicionada à edição de lei complementar. O embargante entende que a ausência de enfrentamento explícito desse precedente vinculante configuraria omissão nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC. É o relatório. Recebo os embargos de declaração uma vez que próprios e tempestivos. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, nos termos do art. 1.022, incisos II e III, do CPC, por vislumbrar-se, de fato, erro material e omissão na sentença proferida. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da causa ou à simples manifestação de inconformismo da parte com o conteúdo do julgado. I – Embargos de Declaração opostos pela impetrante Razão assiste à parte embargante. Com efeito, embora a sentença tenha reconhecido o direito ao aproveitamento integral dos créditos de ICMS relativamente às aquisições de bens do ativo imobilizado empregados em operações de exportação, não houve manifestação expressa acerca do pleito de restituição ou compensação dos valores que deixaram de ser aproveitados nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos. Tal pedido constava de maneira inequívoca na petição inicial e revela-se consequência lógica da própria concessão da segurança, à luz do disposto nos arts. 168 do CTN e da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente nas Súmulas nº 461 e nº 411, que confere eficácia executiva à sentença declaratória em sede mandamental, assegurando ao contribuinte o direito à compensação ou restituição do indébito. Dessa forma, acolho os embargos de declaração opostos pela impetrante, a fim de sanar a omissão e declarar que a concessão da segurança alcança também o direito à restituição e/ou compensação dos créditos de ICMS que a impetrante deixou de utilizar nos últimos cinco anos, com a devida correção pela taxa SELIC. II – Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais Diversamente, os embargos opostos pelo Estado de Minas Gerais não merecem acolhimento. Conforme se observa da sentença, a decisão judicial foi clara ao reconhecer o direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS concernentes às aquisições de bens do ativo imobilizado voltados às exportações, com fulcro na jurisprudência do STJ. A invocação genérica do Tema 633 do STF não demonstra, por si só, omissão relevante, especialmente porque o referido precedente se refere especificamente a bens de uso e consumo, e não aos bens do ativo imobilizado, que constituem a base fática da presente impetração. Ressalte-se, ainda, que não se configura omissão o simples fato de a decisão judicial não ter acolhido a tese defendida pela parte, tampouco a ausência de menção expressa a todos os julgados referenciados pelas partes. O que se constata é mero inconformismo do embargante com o resultado da decisão, sendo os embargos de declaração instrumento processual inadequado para rediscussão de matéria meritória, devendo eventual revisão do julgado ser postulada por meio do recurso próprio. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela impetrante Indústria de Rações Patense Ltda., para, sanando omissão, declarar que a concessão da segurança compreende também o direito à restituição e/ou compensação dos créditos de ICMS que deixaram de ser aproveitados nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa SELIC. Rejeito os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, por configurarem mera irresignação com o mérito da decisão, sem a configuração de omissão, obscuridade ou contradição. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5018129-26.2025.8.21.0003

ID: 323085959

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018129-26.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA NEPOMOCENO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONIS FERREIRA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018129-26.2025.8.21.0003/RS AUTOR : ANA SILVIA NEPOMOCENO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB PI023588) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora ajuizou … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018129-26.2025.8.21.0003/RS AUTOR : ANA SILVIA NEPOMOCENO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB PI023588) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum, por meio da constituição de procurador, postulando a concessão da gratuidade da justiça. Ocorre que, considerando o valor atribuído à causa, as partes envolvidas e os fatos narrados na inicial, que não demonstram complexidade, poderia a presente ação ter sido ajuizado no Juizado Especial, que tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, sendo que o processo que tramitar sob este rito, conforme o art. 54 da mesma Lei, independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Veja-se, portanto, que o ordenamento jurídico dispõe de um amplo sistema gratuito para a resolução de conflitos, assegurando, para isso, a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação Desse modo, adequando-se a causa à Competência do Juizado Especial Cível estadual, a ação pode ser ajuizada sob este rito de forma gratuita. E ressalto que o legislador, após a edição da Lei 9.099/95, alterou a questão da competência relativa para os juizados especiais. Veja-se que as leis 10.259/01 12.153/2009, que fazem parte do microssistema dos Juizados, foram mais rígidas e estabeleceram critério de competência absoluta para as ações que tramitam naqueles Juizados, isto é, impuseram a adoção do rito dos Juizados Especiais. Por isso, tendo a parte a alternativa de um processo gratuito, mas optando por outro procedimento (menos célere e mais oneroso ao Estado), que repercute negativamente na celeridade de outros processos que tramitam no rito comum e no orçamento estatal, entendo que o benefício da justiça gratuita, corolário da garantia fundamental do acesso à justiça, deve sofrer uma interpretação conforme a Constituição para ser vedado a tais hipóteses, pelas seguintes razões: inexiste direito fundamental absoluto; não haverá esvaziamento do acesso à jurisdição, haverá alternativa adequada, inclusive mais célere, para a efetiva tutela dos direitos; os processos que obedecem ao procedimento comum terão mais celeridade, em razão do número menor de demandas; o Estado será menos onerado financeiramente. Em suma, o benefício da justiça gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do CPC, deve sofrer uma interpretação conforme a Constituição, devendo ser excluída da sua hipótese de incidência, mesmo quando preenchidos os requisitos legais, a possibilidade de opção por rito oneroso, caso houver procedimento gratuito, igualmente adequado, tempestivo e efetivo. Assim, intime-se a parte autora para se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, pela declinação da competência ao Juizado Especial Cível desta Comarca ou, caso insista no prosseguimento do feito pelo procedimento comum, efetuar o imediato recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Considerando o teor e a gravidade dos desdobramentos decorrentes da Operação Malus Doctor, e por medida de prudência, determino a intimação dos procuradores constituídos pela parte autora/exequente para fins de regularização da representação processual. Defiro o prazo de 15 dias para que seja apresentado instrumento de mandato com firma reconhecida ou assinada eletronicamente pela plataforma Gov.br, pelo outorgante. Intime-se a parte autora para acostar aos autos comprovante de endereço atualizado , legível e de sua titularidade, sob pena de cancelamento da inicial. Caso o comprovante esteja em nome de terceira pessoa, deverá vir acompanhado de declaração do titular de que a autora reside naquele endereço, devidamente assinada e com cópia da identidade do declarante. Agendada a intimação. Dil. legais.

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Adelia Alves De Azevedo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 294548030

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018129-06.2022.8.13.0245

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA ALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5018129-06.2022.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ADELIA ALVES DE AZEVEDO CPF: 035.426.786-86 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO CPF: 26.405.883/0001-03 DESPACHO Vistos. Intimadas as partes para se manifestarem a respeito da tese firmada após o julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91, cumpre a este Juízo analisar se o processo sub judice submete-se aos critérios trazidos na ratio decidendi do julgado. Com efeito, referida tese exige que a parte autora comprove a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, como forma de evitar a judicialização prematura, sob pena de lhe faltar o interesse de agir para prosseguimento da ação. In verbis: “ Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.” (grifo meu) Diante da tese fixada, o interesse de agir nas ações dessa natureza depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, como é o caso em exame. Não obstante a aplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 91, insta salientar que a falta da comprovação da tentativa extrajudicial de solução consensual da questão posta em debate, restou suprida pela própria contestação apresentada pela parte ré. Por óbvio, a parte ré, após tomar ciência da pretensão autoral, poderia ter solucionado a questão administrativamente, ou mesmo apresentado uma proposta de acordo, no próprio corpo da peça de defesa, a fim de evitar o prosseguimento da ação. No entanto, limitou-se a se opor à pretensão inicial, requerendo a improcedência dos pedidos contidos na petição inicial. Desse modo, vislumbro a presença do interesse de agir da parte autora e, atenta ao Princípio da Não Surpresa, instituído pelo art. 9° do CPC, determino a intimação das partes sobre inteiro teor da presente decisão. Intimem-se. Decorrido o prazo para eventual recurso e considerando que as partes já foram intimadas para apresentação das alegações finais, venham conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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