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Processo nº 5015992-04.2023.4.03.6332

ID: 283750273

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015992-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIOGENES FERREIRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015992-04.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015992-04.2023.4.03.6332 AUTOR: DIOGENES FERREIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por AUTOR: DIOGENES FERREIRA DE VASCONCELOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício por incapacidade. Fatos relevantes. O autor recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 23/04/2012 a 29/04/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o requerente apresenta redução da capacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR Concedo os benefícios da justiça gratuita. Prescrição quinquenal. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior a cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Mérito. O auxílio-acidente é benefício indenizatório, devido a(o) segurado(a) quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com a consequente cessação do auxílio-doença, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para as atividades habituais. É o que se extrai da atual redação do art. 86 da Lei de Benefícios do RGPS, complementada pelo texto vigente do art. 104 do Decreto n. 3.048, de 1999. Em resumo, a concessão do benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a), exceto o/a contribuinte individual (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991); b) o surgimento de sequelas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade laboral habitual. Diferentemente dos demais benefícios por incapacidade, o auxílio-acidente não substitui o salário-de-contribuição do(a) segurado(a), podendo ser concedido em valor inferior ao mínimo legal (art. 201, § 2º, da Constituição da República) e cumulado com o recebimento de salário ou outro benefício, exceto de aposentadoria. Caso concreto. Realizada perícia médica, o auxiliar do juízo concluiu pela redução da capacidade laboral, em decorrência de sequelas resultantes de acidente ocorrido no passado. A respeito, esclareceu que a parte autora apresenta "quadro de ferimento no antebraço direito, com lesão parcial de nervo ulnar e flexores da mão direita, com diminuição de sensibilidade, retração em flexo do 5º dedo e limitação funcional" (ID. 324158774, p. 7). Quanto à mencionada incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, tenho que se trata de mera imprecisão terminológica, que não macula a prova técnica. O conjunto de informações prestadas pelo perito do juízo permite inferir que se trata, efetivamente, de redução da capacidade laboral. Reforça tal conclusão o fato de que o autor está atualmente trabalhando, conforme referido na avaliação médica. O perito judicial afirmou não possuir elementos objetivos para determinar a data do surgimento das sequelas acidentárias, com a efetiva redução da capacidade para as atividades habituais. Atestou, contudo, ser possível constatar a existência delas ao menos desde 22/04/2024 (data da perícia). Tendo por base esse marco temporal, verifico que o requisito da qualidade de segurado foi atendido. É que consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS/PREVJUD) que a parte autora estava filiada ao RGPS quando do surgimento das sequelas acidentárias (ID. 325625381, p. 19). Foi apresentada impugnação ao laudo pericial. Porém, entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o profissional é habilitado legalmente para examinar o quadro clínico apresentado nos autos. Ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos legais e aos quesitos apresentados, mostrando-se suficiente para a compreensão dos fatos em exame. Deve, portanto, ser concedido o benefício de auxílio-acidente à parte autora, a contar da data da citação (17/05/2024). IV. DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-acidente em favor de AUTOR: DIOGENES FERREIRA DE VASCONCELOS. DIB: 17/05/2024. Sem pedido de tutela antecipada. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

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Processo nº 5018223-35.2025.8.08.0035

ID: 313461959

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5018223-35.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CANDIDO LUIZ CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5018223-35.2025.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: JOSE LUIZ… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5018223-35.2025.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: JOSE LUIZ CANDIDO, LUIZ CANDIDO INVENTARIADO: IRENE BARBOSA CANDIDO DECISÃO / TERMO DE INVENTARIANTE Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Nomeio JOSE LUIZ CANDIDO(008.116.357-67); para exercer o encargo de inventariante, ficando, após a assinatura, devidamente compromissado(a), na forma da lei, a promover a representação do espólio de IRENE BARBOSA CANDIDO(818.119.267-20); , servindo a presente decisão como compromisso de inventariante. O termo deverá ser assinado e posteriormente juntado aos autos. Deverá o inventariante se manifestar, no prazo de 45 (quarenta cinco), sobre a possibilidade de conversão para o rito de arrolamento comum (art. 664 do CPC). Em caso positivo, fica instado a apresentar: 1) plano de partilha de acordo com o art. 653 do CPC; 2) certidão negativa de testamento (https://buscatestamento.org.br/); 3) certidões negativas de débitos do(a) inventariado(a) com as Receitas Federal, Estadual e Municipal; 4) documentos comprobatórios da propriedade dos bens do acervo. Não sendo caso de conversão, o inventariante deverá apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, inclusive quanto à valoração dos bens do espólio (art. 620 do CPC), devendo constar: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. De maneira conjunta, ainda, deverá ser colacionada a certidão negativa de testamento, conforme exigido pelo Provimento CNJ nº 056/2016 (https://buscatestamento.org.br/), bem como a documentação atualizada referente ao acervo hereditário, tais como Certidão de Inteiro Teor do Registro Geral de Imóveis, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), sob pena de extinção por ausência de requisitos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo (art. 485, IV, do CPC). Caso algum dos documentos listados acima já tenham sido anexados, não é necessária nova apresentação, bastando fazer referência ao ID. Deverá ainda, se for o caso, corrigir o valor da causa para aquele que compete ao valor do acervo hereditário. Caso não sejam apresentadas as primeiras declarações, CERTIFIQUE e retornem os autos CONCLUSOS. Prestadas as primeiras declarações, verifique-se acerca do cumprimento das disposições do art. 620 do CPC. Caso constatado quanto à inobservância de alguns dos requisitos acima CERTIFIQUE-SE e retornem os autos CONCLUSOS. Apresentadas as primeiras declarações, atendidas as exigências, LAVRE-SE o respectivo termo, citem-se os herdeiros não habilitados, caso haja, intimando-os para manifestarem-se sobre as primeiras declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC), inclusive o Ministério Público, apenas se houver herdeiro incapaz ou ausente. Não havendo impugnação, intime-se o Agente da Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre os valores atribuídos aos bens, segundo os dados que constam de seu cadastro imobiliário. (art. 626 e 629 do CPC). Estando todos os valores em conformidade, intime-se para a apresentação das últimas declarações, lavrando-se o termo e manifestando-se sobre elas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 637 do CPC). Sem impugnações, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo do imposto e, caso existam, custas, ouvindo-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, inclusive o MP, caso exista herdeiro incapaz ou ausente, e a Fazenda Pública. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Partidor para organizar o esboço de partilha, manifestando-se sobre ele as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, lance-se a partilha nos autos (arts. 651 e 652 do CPC). Após, requisitadas e juntadas aos autos as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, venham conclusos os autos para sentença (art. 654 do CPC). Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito O presente termo de compromisso de inventariante foi firmado em _____ de ______________ de _________. _____________________________________________ JOSE LUIZ CANDIDO(008.116.357-67)

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Centro De Formacao De Condutores Blumenau Eireli x Centro De Formacao De Condutores Blu Ltda

ID: 276789278

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018223-82.2019.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BLUMENAU EIRELI

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BLU LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER MENDES CECCHETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018223-82.2019.8.24.0008/SC AUTOR : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BLUMENAU EIRELI ADVOGADO(A) : ROGER MENDES CECCHETTO (OAB SC032115) RÉU : CENTRO DE FORMACAO DE COND… Procedimento Comum Cível Nº 5018223-82.2019.8.24.0008/SC AUTOR : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BLUMENAU EIRELI ADVOGADO(A) : ROGER MENDES CECCHETTO (OAB SC032115) RÉU : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BLU LTDA ADVOGADO(A) : GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO (OAB SC012247) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento , de forma híbrida (presencial e por videoconferência), em conjunto com os autos n. 03020217620188240008 , para 07/10/2025, às 15:00 horas, a ser realizada na sala de audiências da 4ª Vara Cível desta Comarca (sala 109). Abaixo segue o link único de acesso ao ato: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjcwYjI2ZDctM2RkNS00MTY5LWIzZjYtNDliNjY1ZmFhMjg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%2272433a7f-0ba6-4b1d-b21d-158459bbce99%22%7d Informo que o aplicativo a ser utilizado é o Microsoft Teams , consoante o manual de acesso para o cidadão e advogado disponível em Teams videoconferência - Tecnologia da Informação - Poder Judiciário de Santa Catarina O comparecimento presencial dos advogados e das pessoas a serem ouvidas é conveniente e relevante para conferir agilidade e maior segurança ao ato, conforme art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Mesmo assim, quanto às partes e advogados, é oportunizada a participação por videoconferência, por sua conta e risco, inclusive quanto à viabilidade técnica e acesso remoto, já que o ambiente presencial foi disponibilizado. De outro lado, as testemunhas residentes na comarca devem comparecer presencialmente e, em caso de ausência física, a conveniência de sua oitiva online será analisada pelo magistrado em audiência, podendo ser dispensada. As testemunhas residentes fora da comarca serão ouvidas por videoconferência, conforme art. 4º da Resolução CNJ n. 354/2020. De qualquer modo, a presença das partes é facultativa, porquanto o depoimento pessoal está dispensado, considerando as peculiaridades da causa. As testemunhas devem ser informadas da data, da hora, do comparecimento pessoal (residentes na comarca) ou do link (residentes fora da comarca) pelo advogado, via carta com aviso de recebimento, com a respectiva comprovação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Importa que as testemunhas sejam também previamente comunicadas para portarem um documento de identificação pessoal e só ingressarem na sala física ou virtual quando especificamente chamadas, para evitar que escutem o depoimento uma das outras. Para as testemunhas a serem ouvidas por videoconferência, observadas as diretrizes antes expostas, cabe ao advogado que as arrolou comparecer com seu respectivos contatos telefônico e de aplicativo de mensagens, para agilizar o oportuno chamamento para ingresso na sala virtual. Informo que, concluída a instrução, será oportunizada a apresentação de alegações finais verbais no próprio ato, razão pela qual não está assegurado prazo para protocolização de memoriais escritos, ainda que o advogado não compareça, de modo a viabilizar a elaboração de sentença na sequência, conforme arts. 364, caput , e 5º, LXXVIII, da CRFB. Desde já, fica autorizado que o cartório desta serventia crie e disponibilize eventuais links adicionais que se façam necessários para o aperfeiçoamento do ato. Na hipótese de a audiência ora designada estar agendada para até 45 dias após a data de assinatura desta decisão, autorizo o cartório desta serventia a dar prioridade ao cumprimento (inclusive em regime de plantão, acaso necessário). Intimem-se.

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Processo nº 5018223-70.2024.8.13.0701

ID: 313970850

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018223-70.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA RIBEIRO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA TACIANA RIBEIRO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 15… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5018223-70.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Carta de fiança, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: NEUSA MARIA RIBEIRO DE PAIVA CPF: 476.620.856-00 RÉU: MUNICIPIO DE UBERABA CPF: 18.428.839/0001-90 SENTENÇA NEUSA MARIA RIBEIRO DE PAIVA embargou a execução fiscal nº 5001484-22.2024.8.13.0701, alegando que a presente demanda seria passível de solução amigável mediante acordo e consequente parcelamento administrativo ou judicial do débito. Propôs o parcelamento do valor total da dívida em 36 (trinta e seis) parcelas iguais de R$ 165,95 (cento e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), argumentando sobre sua boa-fé e condições financeiras, e pleiteando a suspensão da exigibilidade do título e da execução fiscal até a quitação integral do parcelamento. A inicial veio instruída com os documentos de IDs 10248232693/10248207689. Estes embargos foram distribuídos aos 18 de junho de 2024 , sem garantia na execução fiscal. Como se sabe, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução, a teor do art. 16, § 1º da LEF. A jurisprudência do TJMG se orienta no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO – AUSÊNCIA – INTIMAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO – INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA OFERTADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Em conformidade com o artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, a garantia do juízo constitui requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. - O artigo 914, do Código de Processo Civil, que possibilita ao executado opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, não se aplica à execução fiscal, haja vista o caráter especial da Lei nº6.830/80. - Ausente a garantia do juízo, julgam-se extintos embargos à execução fiscal, por fatal de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (Apelação Cível 1.0521.07.062759-6/003, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, julgamento de 14/08/2019 e publicação da súmula de 26/08/2019). E mais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – AUSÊNCIA – JUÍZO NÃO GARANTIDO – EMBARGOS REJEITOS – SENTENÇA MANTIDA. A leitura conjunta dos artigos 9º e 16 da LEF, que permanece em vigor em razão do princípio da especialidade, nos remete a exigência da garantia integral da execução para recebimento dos embargos. A inexistência de penhora no feito executivo acarreta na falta de garantia do Juízo e torna inadmissíveis os embargos do devedor. (Apelação Cível nº 1.0071.13.004205-5/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, julgamento de 25/04/2019 e publicação da súmula de 06/05/2019). Da Inadequação da Via para a Proposta de Parcelamento Além da ausência de garantia do juízo, os presentes Embargos à Execução Fiscal também se mostram inadequados para a finalidade primordial com que foram opostos pela Embargante: a proposta de parcelamento do débito tributário. Os embargos à execução fiscal, conforme delineado pelo artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 e pela dogmática processual tributária, configuram uma ação de conhecimento incidental à execução, cujo escopo é permitir ao executado a defesa em face da exigibilidade, liquidez ou certeza do título executivo, ou ainda, discutir aspectos formais do processo executivo. As matérias passíveis de alegação nos embargos são restritas, tais como excesso de execução, pagamento, prescrição, nulidade da certidão de dívida ativa, ilegitimidade passiva, dentre outras que possam desconstituir o crédito ou a execução. A proposta de parcelamento, no entanto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de matéria defensiva cabíveis em sede de embargos. O parcelamento de crédito tributário é um instituto jurídico que, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Todavia, esta suspensão ocorre quando o parcelamento já foi formalizado e se encontra em curso, e não quando o contribuinte apenas propõe tal modalidade de pagamento. A negociação de parcelamento de débitos fiscais é, primariamente, uma prerrogativa da Fazenda Pública, sujeita à sua discricionariedade e à existência de programas de parcelamento previstos em lei. O parcelamento do débito deve ser buscado junto à autoridade fiscal competente, na esfera administrativa, ou mediante a adesão a programas de recuperação fiscal instituídos pela legislação específica do ente federativo. O Poder Judiciário, em regra, não detém a competência para compelir a Fazenda Pública a aceitar uma proposta de parcelamento feita unilateralmente pelo contribuinte, salvo em situações excepcionalíssimas de revisão de ato administrativo que viole princípios legais ou constitucionais, o que não é o caso dos autos. Utilizar a via dos embargos à execução fiscal unicamente para formalizar uma proposta de parcelamento desvirtua a finalidade deste instrumento processual, que não se presta à negociação de dívidas, mas sim à defesa jurídica contra a própria execução ou o crédito nela cobrado. A pretensão da Embargante, tal como formulada, carece de adequação processual, demonstrando a inadequação da via eleita para alcançar o objetivo pretendido, que é de natureza negocial-administrativa, e não contenciosa nos termos estritos dos embargos à execução. No mais, defiro a gratuidade judiciária a embargante (ID 10365515679/10365503511), não havendo nos autos elementos que infirmem a alegada hipossuficiência econômica. Pelo exposto, rejeito liminarmente os embargos, por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC) condenando a embargante nas custas processuais, todavia, suspendo seu pagamento, eis que a parte se encontra sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Int. Uberaba, data da assinatura eletrônica. LETICIA REZENDE CASTELO BRANCO Juíza de Direito Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5020352-41.2023.4.03.6183

ID: 324372028

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020352-41.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOISES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MIRIAN DA COSTA FERREIRA

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EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020352-41.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MOISES ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA - SP306764, MARI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020352-41.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MOISES ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA - SP306764, MARIA MIRIAN DA COSTA FERREIRA - SP332391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Moisés Alves da Silva propôs ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando: (i) o cômputo de tempo especial dos períodos de 19.10.1987 a 31.05.1990 (Danone Ltda.), 21.02.2000 a 06.04.2004 (Peralta Indústria e Comércio Ltda.) e 10.04.2004 a 11.07.2018 (Viação Santa Brígida Ltda.), com prorrogação deste último período, “pois continua exercendo a mesma atividade”; (ii) a concessão do benefício de aposentadoria (NB: 42/187.219.746-6, DER 11.07.2018; Id. 301516797, p. 2). Requer AJG. Certidão de prevenção apontou os feitos ns. 5010461-51.2023.4.03.6100 (MS contra mora administrativa), 5015813-71.2019.4.03.6183 (MS contra mora administrativa), 0010145-41.2014.4.03.6100 (ação ajuizada contra a CEF), 5013373-04.2023.4.03.6332 (homônimo) e 5000404-87.2022.4.03.6106 (homônimo). Afastada a prevenção, deferida a AJG e determinada a citação do réu (Id. 312040817). O INSS contestou o feito defendendo, no mérito, tese contrária à pretensão autoral, pugnando pela improcedência da ação (Id. 313072666). Autor intimado a manifestar sobre a contestação e para especificar as provas que pretende produzir (Id. 320907185). Réplica e manifestação da parte autora requerendo o deferimento de perícia técnica nas empresas Danone Ltda, Peralta Comércio e Indústria Ltda e Viação Santa Brígida Ltda, bem como expedição de ofícios às empregadoras. Juntado PPP relativo à Viação Santa Brígida Ltda. (Ids. 319676604, 319676620 e 320957960). Indeferido o pedido de expedição de ofício às empresas. Determinada a intimação da parte autora para fornecer o PPP e/ou LTCAT ou comprovação que diligenciou sem êxito na resposta (Id. 329096948). O autor prestou esclarecimentos (Id. 329338432), bem como pugnou pela utilização de prova emprestada (Id. 329341205 e anexo). Concedido prazo para o autor especificar em quais empresas e períodos pretende a realização da prova, bem como justificar a utilização de prova emprestada (Id. 333960270). O autor informa que não obteve êxito nas diligências junto às antigas empregadoras. Assim, reitera o pedido de produção de prova pericial na Viação Santa Brígida Ltda, bem como perícia, por similaridade, na Gabriel Guinchos Ltda., em relação à empresa Peralta Ltda. Em relação à Danone também pugna pela perícia indireta, sem apontar empresa similar (Id. 335180199 e anexos). Determinada designação de perícia ambiental (Id. 340171507). O feito foi redistribuído a este Juízo. Revogada a AJG. Determinada a intimação da representação judicial da parte autora para que: (i) efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) caso persista o interesse no cômputo especial do período 1, apresente rol de testemunhas, com qualificação e endereço completo, para comprovar/justificar as atividades exercidas no período de 19.10.1987 a 31.05.1990 (LPC – Indústrias Alimentícias S/A), como auxiliar de serviços gerais; (iii) manifeste-se sobre a utilização dos laudos periciais, como prova emprestada; (iv) caso não concorde com a utilização de laudo emprestado e perdure o interesse na realização de prova pericial, e considerando que não é beneficiária da AJG, proceda ao recolhimento dos honorários periciais, na monta de R$ 1.200,00, por empregadora a ser avaliada. Na mesma oportunidade, deverá fornecer o(s) nome(s) e endereço(s) completo(s) da pessoa jurídica ativa do mesmo segmento econômico da(s) empregadora(s), para fins de prova pericial direta/por similaridade, inclusive com imagem do "google maps – street view” para confirmação de que permanece atuando no local, tudo sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra (Id. 354886308 e anexos). A parte autora juntou certidão de registro de imóvel (Id. 355947756) e prestou esclarecimentos. No que se refere ao laudo de Id. 354887920, concordou com a utilização da referida prova, vez que sempre exerceu suas atividades em veículos idênticos ao periciado (Id. 355945052). O autor noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento, autos n. 5004806-94.2025.4.03.0000, que foi provido para conceder os benefícios da AJG (Ids. 356801548 e 376232191). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora pretende o cômputo especial dos seguintes períodos: 1) Período de: 19.10.1987 a 31.05.1990. Empregadora: LPC – Indústrias Alimentícias S/A (atual Danone Ltda). Juntou CTPS (Id. 301516797, p. 38) e CNPJ n. 23.643.315/0077-50 (Id. 335180518; status: baixada). Atividade: auxiliar de serviços gerais. O autor defende o enquadramento especial por categoria profissional (manobrista/motorista), considerando que o INSS reconheceu a prejudicialidade do lapso de 01.06.1990 a 06.12.1991. Afirma não dispor de testemunhas para serem ouvidas, dado o lapso temporal transcorrido Anoto que o CRPS deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, tendo consignado que (Id. 301517660): “Da análise da carteira profissional, extrai-se a conclusão de que o segurado desempenhou a função de “Auxiliar de Serviços Gerais” no período de 19.10.1987 a 30.09.1989; de “Manobrista” no período de 01.10.1989 a 31.05.1990; de “Motorista Entregador I” no período de 01.06.1990 a 28.02.1991; e de “Motorista Entregador” no período de 01.03.1991 a 06.12.1991. Desse modo, conclui-se pelo reconhecimento da especialidade do período de 01.06.1990 a 06.12.1991 (LPC INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A.), com enquadramento no Código 2.4.4 do Anexo III do Decreto nº 53.831/1964”. A pretensão do autor, quanto ao enquadramento por categoria profissional, será apreciada em sentença. 2) Período de: 21.02.2000 a 06.04.2004. Empregador: Peralta Indústria e Comércio Ltda. Juntou CTPS (Id. 301517654, p. 6), PPP (Id. 301516795, pp. 1-2 e 301517655, pp. 2-3) e CNPJ (Id. 335180521; status: baixada). Atividade: motorista carreta. Quanto a este intervalo, o autor impugna a utilização do laudo emprestado (Id. 354887912), considerando que tal avaliação considerou o caminhão “Scania B450 A6X2”, enquanto que o autor alega ter conduzido caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Anoto que os PPPs não descrevem a marca/modelo do veículo conduzindo pelo requerente, retratando apenas a direção de “caminhão”. Assim, antes de se verificar a eventual desconsideração do laudo de Id. 354887912 e a ocasional possibilidade de utilização de outro laudo pericial, como prova emprestada ou, ainda, a realização de perícia indireta (considerando que a empregadora se encontra inativa), o autor deve comprovar suas alegações, apresentando prova documental indicando que, durante o labor desempenhado junto à Peralta Indústria e Comércio Ltda (21.02.2000 a 06.04.2004), era, de fato, responsável pela direção de caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Desse modo, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quanto ao período 2, apresente prova documental indicando que, durante o labor desempenhado junto à Peralta Indústria e Comércio Ltda (21.02.2000 a 06.04.2004), era, de fato, responsável pela direção de caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Na mesma oportunidade, deverá fornecer o(s) nome(s) e endereço(s) completo(s) da pessoa jurídica ativa do mesmo segmento econômico da antiga empregadora, que disponha do veículo que alega ter conduzido, para fins de prova pericial por similaridade, inclusive com imagem do "google maps – street view” para confirmação de que permanece atuando no local, tudo sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020352-41.2023.4.03.6183

ID: 332457552

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020352-41.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOISES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MIRIAN DA COSTA FERREIRA

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EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020352-41.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MOISES ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA - SP306764, MARI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020352-41.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MOISES ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA - SP306764, MARIA MIRIAN DA COSTA FERREIRA - SP332391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Moisés Alves da Silva propôs ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando: (i) o cômputo de tempo especial dos períodos de 19.10.1987 a 31.05.1990 (Danone Ltda.), 21.02.2000 a 06.04.2004 (Peralta Indústria e Comércio Ltda.) e 10.04.2004 a 11.07.2018 (Viação Santa Brígida Ltda.), com prorrogação deste último período, “pois continua exercendo a mesma atividade”; (ii) a concessão do benefício de aposentadoria (NB: 42/187.219.746-6, DER 11.07.2018; Id. 301516797, p. 2). Requer AJG. Certidão de prevenção apontou os feitos ns. 5010461-51.2023.4.03.6100 (MS contra mora administrativa), 5015813-71.2019.4.03.6183 (MS contra mora administrativa), 0010145-41.2014.4.03.6100 (ação ajuizada contra a CEF), 5013373-04.2023.4.03.6332 (homônimo) e 5000404-87.2022.4.03.6106 (homônimo). Afastada a prevenção, deferida a AJG e determinada a citação do réu (Id. 312040817). O INSS contestou o feito defendendo, no mérito, tese contrária à pretensão autoral, pugnando pela improcedência da ação (Id. 313072666). Autor intimado a manifestar sobre a contestação e para especificar as provas que pretende produzir (Id. 320907185). Réplica e manifestação da parte autora requerendo o deferimento de perícia técnica nas empresas Danone Ltda, Peralta Comércio e Indústria Ltda e Viação Santa Brígida Ltda, bem como expedição de ofícios às empregadoras. Juntado PPP relativo à Viação Santa Brígida Ltda. (Ids. 319676604, 319676620 e 320957960). Indeferido o pedido de expedição de ofício às empresas. Determinada a intimação da parte autora para fornecer o PPP e/ou LTCAT ou comprovação que diligenciou sem êxito na resposta (Id. 329096948). O autor prestou esclarecimentos (Id. 329338432), bem como pugnou pela utilização de prova emprestada (Id. 329341205 e anexo). Concedido prazo para o autor especificar em quais empresas e períodos pretende a realização da prova, bem como justificar a utilização de prova emprestada (Id. 333960270). O autor informa que não obteve êxito nas diligências junto às antigas empregadoras. Assim, reitera o pedido de produção de prova pericial na Viação Santa Brígida Ltda, bem como perícia, por similaridade, na Gabriel Guinchos Ltda., em relação à empresa Peralta Ltda. Em relação à Danone também pugna pela perícia indireta, sem apontar empresa similar (Id. 335180199 e anexos). Determinada designação de perícia ambiental (Id. 340171507). O feito foi redistribuído a este Juízo. Revogada a AJG. Determinada a intimação da representação judicial da parte autora para que: (i) efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) caso persista o interesse no cômputo especial do período 1, apresente rol de testemunhas, com qualificação e endereço completo, para comprovar/justificar as atividades exercidas no período de 19.10.1987 a 31.05.1990 (LPC – Indústrias Alimentícias S/A), como auxiliar de serviços gerais; (iii) manifeste-se sobre a utilização dos laudos periciais, como prova emprestada; (iv) caso não concorde com a utilização de laudo emprestado e perdure o interesse na realização de prova pericial, e considerando que não é beneficiária da AJG, proceda ao recolhimento dos honorários periciais, na monta de R$ 1.200,00, por empregadora a ser avaliada. Na mesma oportunidade, deverá fornecer o(s) nome(s) e endereço(s) completo(s) da pessoa jurídica ativa do mesmo segmento econômico da(s) empregadora(s), para fins de prova pericial direta/por similaridade, inclusive com imagem do "google maps – street view” para confirmação de que permanece atuando no local, tudo sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra (Id. 354886308 e anexos). A parte autora juntou certidão de registro de imóvel (Id. 355947756) e prestou esclarecimentos. No que se refere ao laudo de Id. 354887920, concordou com a utilização da referida prova, vez que sempre exerceu suas atividades em veículos idênticos ao periciado (Id. 355945052). O autor noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento, autos n. 5004806-94.2025.4.03.0000, que foi provido para conceder os benefícios da AJG (Ids. 356801548 e 376232191). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora pretende o cômputo especial dos seguintes períodos: 1) Período de: 19.10.1987 a 31.05.1990. Empregadora: LPC – Indústrias Alimentícias S/A (atual Danone Ltda). Juntou CTPS (Id. 301516797, p. 38) e CNPJ n. 23.643.315/0077-50 (Id. 335180518; status: baixada). Atividade: auxiliar de serviços gerais. O autor defende o enquadramento especial por categoria profissional (manobrista/motorista), considerando que o INSS reconheceu a prejudicialidade do lapso de 01.06.1990 a 06.12.1991. Afirma não dispor de testemunhas para serem ouvidas, dado o lapso temporal transcorrido Anoto que o CRPS deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, tendo consignado que (Id. 301517660): “Da análise da carteira profissional, extrai-se a conclusão de que o segurado desempenhou a função de “Auxiliar de Serviços Gerais” no período de 19.10.1987 a 30.09.1989; de “Manobrista” no período de 01.10.1989 a 31.05.1990; de “Motorista Entregador I” no período de 01.06.1990 a 28.02.1991; e de “Motorista Entregador” no período de 01.03.1991 a 06.12.1991. Desse modo, conclui-se pelo reconhecimento da especialidade do período de 01.06.1990 a 06.12.1991 (LPC INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A.), com enquadramento no Código 2.4.4 do Anexo III do Decreto nº 53.831/1964”. A pretensão do autor, quanto ao enquadramento por categoria profissional, será apreciada em sentença. 2) Período de: 21.02.2000 a 06.04.2004. Empregador: Peralta Indústria e Comércio Ltda. Juntou CTPS (Id. 301517654, p. 6), PPP (Id. 301516795, pp. 1-2 e 301517655, pp. 2-3) e CNPJ (Id. 335180521; status: baixada). Atividade: motorista carreta. Quanto a este intervalo, o autor impugna a utilização do laudo emprestado (Id. 354887912), considerando que tal avaliação considerou o caminhão “Scania B450 A6X2”, enquanto que o autor alega ter conduzido caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Anoto que os PPPs não descrevem a marca/modelo do veículo conduzindo pelo requerente, retratando apenas a direção de “caminhão”. Assim, antes de se verificar a eventual desconsideração do laudo de Id. 354887912 e a ocasional possibilidade de utilização de outro laudo pericial, como prova emprestada ou, ainda, a realização de perícia indireta (considerando que a empregadora se encontra inativa), o autor deve comprovar suas alegações, apresentando prova documental indicando que, durante o labor desempenhado junto à Peralta Indústria e Comércio Ltda (21.02.2000 a 06.04.2004), era, de fato, responsável pela direção de caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Desse modo, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quanto ao período 2, apresente prova documental indicando que, durante o labor desempenhado junto à Peralta Indústria e Comércio Ltda (21.02.2000 a 06.04.2004), era, de fato, responsável pela direção de caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Na mesma oportunidade, deverá fornecer o(s) nome(s) e endereço(s) completo(s) da pessoa jurídica ativa do mesmo segmento econômico da antiga empregadora, que disponha do veículo que alega ter conduzido, para fins de prova pericial por similaridade, inclusive com imagem do "google maps – street view” para confirmação de que permanece atuando no local, tudo sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018223-08.2024.8.21.0003

ID: 308851075

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018223-08.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA DE BORBA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO SUDRE FERREIRA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018223-08.2024.8.21.0003/RS REQUERENTE : BRENDA DE BORBA SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANO SUDRE FERREIRA (OAB RS102792) DESPACHO/DECISÃO Ciente de … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018223-08.2024.8.21.0003/RS REQUERENTE : BRENDA DE BORBA SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANO SUDRE FERREIRA (OAB RS102792) DESPACHO/DECISÃO Ciente de que a sentença foi desconstituída pela Turma Recursal e determinada a reabertura da instrução processual, bem como da remessa dos autos a este Núcleo. Assim, digam as partes, em 10 dias , inclusive renovando eventuais pedidos já feitos, sob pena de renúncia, que provas pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer o rol de testemunhas, observando o número máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art.357, §6º, CPC), devendo justificar a necessidade e utilidade de cada uma ( não serão aceitas justificativas genéricas como "para provas os fatos da inicial", ou "provas os fatos alegados"). Deverão as partes, ainda, esclarecerem expressamente se possuem interesse na tomada de depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC e pelos princípios da economia e da celebridade processual, a fim de ser ajustada a pauta. Em caso de necessidade de intimação da testemunha, desde já vai esclarecido que é dever da parte informar o telefone de contato da mesma para fins de intimação. Esclareço que, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme disposto no art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Salienta-se que deverá o Cartório proceder a intimação judicialmente nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4º, do CPC. Frise-se que é dever do procurador proceder a intimação das testemunhas na forma prevista no art. 455, § 1º, do CPC, sendo a intimação judicial apenas nos casos do § 4º do referido dispositivo. Entendo por necessária a intimação da parte autora para esclarecimento sobre a existência de outras ações de familiares que residam no mesmo endereço declinado na inicial bem como devendo informar os integrantes do núcleo familiar com o respectivo CPF a fim de se verificar eventuais conexas. Frise-se que tal medida visa à economia processual, buscando a duração razoável dos processos, pois, uma vez que residentes no mesmo endereço, todos os integrantes daquele núcleo familiar tem, por pano de fundo, o mesmo fato e a mesma causa de pedir. Nesse cenário, em que as demandas possuem o mesmo fundamento e pedidos repetidos, não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o seu fracionamento em diversas ações, pois tal prática apenas dificulta a boa prestação do serviço jurisdicional, onerando o Poder Judiciário com um exorbitante número de demandas idênticas e impedindo, assim, a duração razoável do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Mais: o ajuizamento de múltiplos processos para integrantes do mesmo núcleo familiar, especialmente frente à sensibilidade do tema tratado por este Núcleo de Justiça 4.0, aparenta conduta processual desleal, porquanto absolutamente contrária à promoção da Justiça e aos princípios da eficiência e da cooperação, este positivado no art. 6º do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável , decisão de mérito justa e efetiva ." - Grifei Assim, reitero, deverá a parte autora dizer sobre a existência de outras ações já em andamento, ou interesse de ajuizamento, relativas aos demais integrantes do núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço). Deverá, independentemente do ajuizamento de outras ações, informar o nome e CPF de todos os integrantes do núcleo familiar que residem juntos. Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro. Outrossim, deverá verificar qual demanda foi primeiramente distribuída, devendo, nessa, apresentar emenda à inicial, incluindo todos os integrantes do núcleo familiar e readequando os pedidos e valor da causa, enquanto, nas demais, deverá manifestar-se pela baixa. Anoto, por fim, que a postura adotada por este Juízo é pacífica entre os Magistrados que atuam perante o Núcleo de Justiça 4.0 - Enchentes 2024. Portanto, a parte autora deverá emendar a petição inicial, nos termos da fundamentação supra, sob pena de indeferimento, conforme previsto no art. 321 e parágrafo único do CPC. Prazo: dez dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise.

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Processo nº 5018223-35.2020.8.13.0079

ID: 297728733

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5018223-35.2020.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CARDOSO TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSON FREDERICO BRITO CIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5018223-35.2020.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] AUTOR: ANA CAROLINA CARDOSO TEIXEIRA SANTOS CPF: 144.575.076-79 RÉU: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil proposta por Ana Carolina Cardoso Teixeira Santos, devidamente qualificada nos autos, em face do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato Nogueira, CNPJ nº 21.724.851/0001-57. A requerente alega, em síntese, que nasceu em 25 de abril de 1999, sendo filha de Dorisvaldo Teixeira dos Santos e Regina Cardoso da Silva, e que seu nascimento foi registrado no Cartório Nogueira, conforme consta em sua carteira de identidade (ID 138153636). Aduz que, ao procurar o cartório para obter uma segunda via de sua certidão de nascimento, foi informada de que não havia registro de seu nascimento nos arquivos da serventia. Diante disso, ajuizou a presente ação, visando a restauração de seu registro civil. Juntou à inicial os documentos de ID 138153635 a 138153640, dentre os quais se destacam: procuração, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência e cópia da carteira de identidade da requerente. A Certidão de Triagem (ID 505545048) atesta a conformidade dos documentos apresentados com as orientações da Corregedoria-Geral de Justiça. Em Despacho (ID 515640060), foi determinada a citação da parte ré para responder aos termos da ação. A parte autora, por meio da Manifestação (ID 5559733181), requereu o andamento regular do feito, com a devida citação da ré, tendo em vista que o processo se encontrava paralisado desde 01 de setembro de 2020. Em Promoção (ID 5753333090), a serventia judicial promoveu os autos à conclusão, considerando que não haveria que se falar em citação, uma vez que o feito se refere à jurisdição voluntária. Sobreveio o Despacho (ID 5753683129), que deferiu à requerente os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a adequação do assunto relacionado ao feito para "Restauração de Registro Civil". Ademais, tornou sem efeito o despacho de ID 55640060 e determinou à requerente a emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, e oficiou aos Cartórios de Registro Civil da Comarca de Contagem para informar se há registro de nascimento da requerente nos respectivos Cartórios, encaminhando cópia da inicial e cópia do documento de identificação da autora. A Requerente foi devidamente intimada acerca do Despacho (ID 5761483100). A serventia judicial certificou a retificação da classe processual para "Retificação de Nome" (ID 5761483132). Foram expedidos ofícios aos Cartórios de Registro Civil de Contagem (IDs 5764563019 e 5764927996), conforme Certidão de Remessa (ID 5764143057). O Cartório Guimarães informou que o registro de nascimento da requerente não foi localizado em seus arquivos, indicando que, de acordo com a petição inicial, o registro teria sido lavrado no Cartório Nogueira (IDs 5775588009 e 5775588010). Em atendimento ao Despacho de ID 5753683129, a parte autora apresentou Emenda à Inicial (ID 5887678139), excluindo o Cartório Nogueira do polo passivo da demanda, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. O Cartório Nogueira também respondeu ao ofício, conforme Malote Digital (IDs 5932638044 e 5932638046). Em Despacho (ID 5934753021), foi determinada a exclusão do Cartório Nogueira do polo passivo da demanda e a intimação da requerente para juntar aos autos certidões negativas expedidas pela Justiça Estadual, Justiça Federal, Receita Municipal, Receita Estadual, Receita Federal, Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos do município de residência da autora e Folha de Antecedentes Criminais, no prazo de 30 (trinta) dias. A serventia judicial certificou o cumprimento do despacho (ID 6002403004), e a requerente foi devidamente intimada (ID 6002403011). Em Manifestação (ID 7099058024), a parte autora juntou as certidões negativas solicitadas (IDs 7099058025 a 7099058030). Foi dada vista ao Ministério Público (ID 9600996292), com a respectiva intimação (ID 9908472199). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, considerando que a requerente é maior e capaz, e que o direito em discussão é de natureza individual, sem repercussão social ou coletiva (ID 9911082917). Em Despacho (ID 10113261050), foi determinado o envio de ofício ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais para encaminhar cópia da Ficha de Identificação Civil da requerente. A serventia judicial certificou a remessa do ofício (ID 10357846919), juntando o comprovante de remessa (ID 10357837682). O Instituto de Identificação de Minas Gerais (IIMG) encaminhou manifestação informando que a solicitação foi incluída no Processo/SEI nº 1510.01.0280914/2024-18, sendo encaminhada à Divisão de Datiloscopia (ID 10359198737). A serventia judicial certificou a juntada da manifestação do IIMG (ID 10359211619). Por fim, foram juntados aos autos o e-mail de encaminhamento da Individual Datiloscópica e Cartão Onomástico (ID 10360939696), a Informação nº 3276/2024/PROTOCOLO/DIVISÃO DE DATILOSCOPIA/IIMG/SIIP/PCMG (ID 10360943031) e os documentos da autora (IDs 10360948025, 10360952571 e 10360955665). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação visa a restauração do registro civil de nascimento da requerente, sob o argumento de que o Cartório Nogueira, onde supostamente foi lavrado o assento, não possui registro do nascimento da autora em seus arquivos. Inicialmente, cumpre ressaltar que a restauração de registro civil é um procedimento de jurisdição voluntária, que tem por objetivo reconstituir um assento que foi perdido, destruído ou que se tornou imprestável, garantindo, assim, o direito fundamental à identidade e à cidadania. No caso em tela, a requerente apresentou cópia de sua carteira de identidade (ID 138153636), na qual consta a informação de que seu nascimento foi registrado no Cartório Nogueira, no Livro 355, Folha 55. No entanto, o referido cartório informou não possuir registro do nascimento da autora em seus arquivos. Diante da ausência do registro de nascimento da requerente no Cartório Nogueira, e considerando a natureza fundamental do direito à identidade, entendo que a restauração do registro civil é medida que se impõe. Ademais, a requerente juntou aos autos as certidões negativas exigidas, demonstrando que a restauração de seu registro civil não acarretará prejuízo a terceiros ou à Justiça. Outrossim, o Instituto de Identificação de Minas Gerais (IIMG) encaminhou a Individual Datiloscópica e o Cartão Onomástico da requerente, confirmando sua identificação civil. Assim, considerando a documentação apresentada, a manifestação do Ministério Público pela não intervenção no feito e a informação do IIMG, entendo que restou comprovada a necessidade e a possibilidade jurídica da restauração do registro civil de nascimento da requerente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Carolina Cardoso Teixeira Santos, para determinar a restauração de seu registro civil de nascimento, o qual deverá ser lavrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Contagem, com as seguintes informações: Nome completo: Ana Carolina Cardoso Teixeira Santos Data de nascimento: 25 de abril de 1999 Filiação: Dorisvaldo Teixeira dos Santos e Regina Cardoso da Silva Naturalidade: Contagem/MG Demais dados constantes na carteira de identidade da requerente (ID 138153636) e na Individual Datiloscópica e Cartão Onomástico encaminhados pelo IIMG (IDs 10360943031, 10360948025, 10360952571 e 10360955665). Expeça-se o mandado de restauração de registro civil, com as devidas cautelas e formalidades legais, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Contagem. Após o cumprimento do mandado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Custas na forma da lei, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Processo nº 5018223-72.2025.8.24.0008

ID: 324155543

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5018223-72.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRIMA QUALITA INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME OTTE RIPAMONTI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5018223-72.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRIMA QUALITA INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME OTTE RIPAMONTI (OAB SC061645) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN D… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5018223-72.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRIMA QUALITA INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME OTTE RIPAMONTI (OAB SC061645) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pretende ser reintegrada na posse de imóvel em relação à UNIDADE 01 do RESIDENCIAL SIENA, situado a Rua Heidelberg, n. 69, bairro Ponta Aguda, Blumenau/SC, com área privativa de 201,29m², matrícula n.º 62.300 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau, vendido à ré LOUISE, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 31/12/2024, pelo valor de R$ 1.380.000,00. Afirma que a ré, desde fevereiro/2025 inadimpliu com parcelas do contrato e em março/2025 não pagou o reforço, atingindo um débito de R$ 34.000,00, bem como até o momento houve a quitação de R$ 90.000,00 relativo ao móvel adquirido. Ressaltou que notificou a ré sobre a rescisão contratual e a concessão de prazo para desocupação (até 29/05/2025), porém esta informou que não desocuparia o imóvel, ocasião que ocorreu a contranotificação. Ainda, relatou que o contrato foi firmado com ré LOUISE, entretanto as conversas para cobrança das parcelas e resolução de correçções da obra foram sempre feitas com o réu JOSÉ, marido daquela. À vista do alegado, requereu a concessão de tutela de urgência para que seja deferida a reintegração liminar da autora na posse do imóvel, com a expedição de mandado de imissão na posse, independentemente de oitiva da parte contrária e autorização do uso de força policial, se necessário. Pois bem, é incontroverso que tal bem imóvel foi objeto de negociação entre as partes e, pela notificação ( evento 1, NOT7 ), extrai-se fundadas suspeitas de inadimplento da ré em relação às parcelas que se obrigou no contrato. De todo modo, a parte ré, em contranotifcação ( evento 1, NOT8 ), relata graves vícios de construção no bem imóvel adquirido, decorrentes de infiltrações e umidade excessiva, comprometendo diretamente a segurança, habitabilidade e valorização da residência. Desde modo, embora a parte autora traga indícios de prova de inadimplemento por parte da ré, esta também manifestou-se na contranotificação de que o imóvel, objeto da aquisição, possui vícios e aparentemente, relacionados à construção. Cumpre ressaltar que o conteúdo do pendrive depositado em cartório deste juízo ( evento 10, CERT1 ) não será objeto de análise, diante da orientação do Setor de Informática do Poder Judiciário de Santa Catarina, por questões de segurança, de que não deverão ser abertas mídias eletrônicas pelos servidores dos juízos, pois todos os documentos devem ser disponibilizados no processo pela própria parte interessada. O pendrive encontra-se no cartório disponível à parte autora. Logo, atento aos requisitos da tutela de urgência, vejo que a probabilidade do direito não restou evidenciada a contento, a ponto de sacrificar o contraditório. 1. Ante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2 - Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 3 – No prazo da contestação e da réplica, devem as partes dizer: (A) se tem interesse na composição judicial e, nesse caso, podem apresentar diretamente nos autos acordo devidamente assinado; (B) ou indicarem se querem seja designada data para audiência de conciliação/mediação e, nesse caso, devem informar os números de telefone celular e endereços de e-mail das partes e de seus procuradores para que, oportunamente, sejam encaminhados os links de acesso à plataforma da audiência virtual por meio de videoconferência e/ou aplicativo de WhatsApp; (B) indicarem as provas que desejam produzir e, sendo prova oral, apresentar o rol de testemunhas. 4 - No caso de requerimento de designação de audiências de conciliação/mediação, encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a designação da respectiva audiência. Desde já advirto as partes que o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5017932-04.2023.4.03.6332

ID: 338385061

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017932-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANDRADE ORTEGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI FERNANDO CABALIN

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ANDRE LUIS CAZU

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PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO

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MAURICIO FERNANDES CACAO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017932-04.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CLAUDIO ANDRADE ORTEGA Advogados do(a) AUTOR: PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO - SP154380, ANDRE LUIS CAZU - SP200965, DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855, MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que em que pretende o autor o reconhecimento de período de trabalho não considerado pela autarquia ré, a retificação de parte dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo (PBC) e a consequente revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de diferenças desde a data do início do benefício (NB42/166.172.726-0, DER: 03/06/2019). O INSS ofereceu contestação, com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (id. 310411477). É a síntese do necessário. DECIDO. Sendo claramente inocorrente a prescrição quinquenal (ante a data inicial dos atrasados pretendidos e a data de ajuizamento da ação), passo diretamente ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a parcial procedência do pedido. Como assinalado, pretende a parte autora a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, após a retificação do valor dos salários de contribuição integrantes da base de cálculo do benefício e o reconhecimento do período de trabalho especial de 18/10/1989 a 28/04/1995. 2.1. Do tempo especial reclamado Antes de se examinar o caso concreto, é essencial que se fixem as balizas jurídicas que orientarão o julgamento da causa, à vista do que reiteradamente decidido por este Juízo. - Tempus regit actum Como é sabido, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde (para fins de enquadramento da atividade como especial) deve ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço. Assim, até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995, havia verdadeira presunção (absoluta) de exposição a agentes nocivos pelo mero enquadramento da atividade do trabalhador às categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Após o advento da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, através de documentos específicos e outros meios de prova. Demais disso, a Lei 8.213/91 exige, para o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço, que o segurado comprove “tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, §2º - grifo nosso). - Níveis de ruído e sua medição O C. Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014), devendo ser observados os limites legais de 80dBno período de 1964 a 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), 90dBno período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999) e de 85dBa partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/03). Ainda, tratando-se de ruído, mesmo a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza o caráter especial da atividade, quando se tratar do agente nocivo ruído, diante da diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, no que diz respeito à existência e efetiva utilização de EPI’s no caso concreto. Como decidido pela C. Corte Suprema, “[...] o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015 - destaquei). De outro lado, cumpre ter presente a orientação jurisprudencial da TNU (Tema 174) no tocante à necessidade de comprovação da técnica específica de medição dos níveis de ruído em relação a períodos trabalhados após 19/11/2003. De fato, estabeleceu a TNU as teses de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma” (TNU, EDcl nº 0505614-83.2017.4.05.8300, j. 22/03/2019). - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) desacompanhado do laudo técnico ou extemporâneo Mesmo o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP desacompanhado de laudo técnico é prova bastante da exposição a quaisquer agentes agressivos, uma vez que tal documento deve necessariamente ser emitido com base no próprio laudo técnico, dele constando a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, §1º (cf., ainda, TNU, Pedido 200772590036891, Rel. JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DJ 13/05/2011). E também o fato de não ser o PPP ou o laudo técnico que o embasa contemporâneos aos períodos de atividade não compromete sua força probatória. Como já afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “A extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração” (ApCiv 2002.61.26.011027-7, Rel. Juíza ROSANA PAGANO, DJe 24/09/2008). - Irregularidades formais no PPP No que toca a possíveis irregularidades formais do PPP emitido pela empresa ou do laudo técnico que o embasa, cabe lembrar que é dever do INSS fiscalizar o fiel cumprimento da legislação previdenciária pelas empresas (Lei 8.213/91, art. 58, §3º e art. 133). Deve a autarquia, assim, quando aponte eventuais irregularidades, igualmente noticiar, em contestação, as pertinentes medidas fiscalizatórias e/ou punitivas adotadas, não se admitindo a impugnação genérica da documentação previdenciária apresentada pelo demandante, a quem não cabe suportar os ônus de eventual deficiência na fiscalização do Poder Público. Não obstante, é de ver que a só circunstância de eventualmente constarem do PPP informações contraditórias ou que de qualquer modo desfavoreçam o segurado, não implica “irregularidade” do documento, podendo, eventualmente, ser valorada negativamente na análise do conjunto probatório. - Conversão do tempo especial em comum Não alcançando a parte autora tempo especial suficiente para a aposentadoria especial, admite-se a conversão do tempo especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,40 (para homens) e 1,20 (para mulheres), conforme determinado pelo art. 70, §2° do Decreto 3.048/99 e reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014). - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, não é possível reconhecer como sendo de atividade especial o período de 18/10/1989 a 28/04/1995 (Homerplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda), pelo exercício da atividade de operador de injetora automática (cfr. CTPS, id. 307339834 - Pág. 5/6, 8; id. 307339835 - Pág. 16), categoria não enquadrada como especial pela legislação vigente à época. Note-se que não se está diante de caso de “dúvida” ou de “falta de provas”, mas de caso de clara existência de prova em sentido contrário do afirmado e pretendido pelo demandante. 2.2. Da retificação do período básico de cálculo - PBC Nesse particular, a quæstio juris a ser resolvida consiste em saber se devem ser consideradas as remunerações descritas nos extratos Relação Anual de Informações Sociais - RAIS relativas às competências 02/1998, 07/1998, 11/1998, 01/1999 a 01/2003 e 12/2004 - que o autor afirma corretos (id. 307339820 - Pág. 3/4; id. 307339834 - Pág. 54/63), ainda que com valores divergentes dos extratos CNIS e "Comparativo CNIS X PRISMA" (id. 307339835 - Pág. 46, 132). No caso concreto, a resposta é positiva. O INSS não questiona a circunstância de os valores lançados no extrato RAIS divergir dos dados constantes do sistema CNIS, como também não aponta, em momento algum, a falsidade das informações que favorecem o autor. Com base na prova produzida nos autos, a Contadoria Judicial apurou que os salários de contribuição nas competências reclamadas pelo autor estão efetivamente em valor inferior às remunerações constantes no extrato RAIS (cfr. id. 343044196 - Pág. 1/2). Saliente-se que, na qualidade de empregado - e, por conseguinte, de segurado obrigatório da Previdência Social - o autor não pode ser penalizado por eventual descumprimento da obrigação tributária atribuída exclusivamente ao seu empregador de, em tempo e modo oportunos, declarar os reais salários de contribuição. Demais disso, como já assinalado, é dever do INSS fiscalizar o fiel cumprimento da legislação previdenciária pelas empresas (Lei 8.213/91, art. 133; Lei 8.212/91, art. 32). Presentes estas considerações, faz jus o autor à revisão da RMI de seu benefício aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja refeito o cálculo do benefício considerando os corretos salários de contribuição comprovados nos autos. Tratando-se de condenação ao pagamento de valores em atraso (a ser objeto de oportuna expedição de ofício requisitório, após o trânsito em julgado), a determinação de imediato pagamento, antes do trânsito em julgado, importaria em clara violação ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, com flagrante atentado à ordem cronológica dos pagamentos devidos pelo Estado por força de ordem judicial. Por essa razão, é inadmissível a antecipação dos efeitos da tutela no caso concreto. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a)CONDENO o INSS, após o trânsito em julgado, ao cumprimento de obrigações de fazer consistentes em (i) revisar a RMI do benefício aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB42/166.172.726-0), desde 03/06/2019, mediante a retificação do valor dos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo (PBC) do benefício nas competências 02/1998, 07/1998, 11/1998, 01/1999 a 01/2003 e 12/2004, conforme extrato RAIS e planilha comparativa elaborada pela Contadoria Judicial juntados aos autos, devendo recalcular a renda mensal atualizada (RMA) correspondente, nos termos da lei; b) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os atrasados desde 03/06/2019 (descontados os valores pagos a título de revisão administrativa pelos mesmos fundamentos), devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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