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Processo nº 5018247-96.2025.8.08.0024

ID: 294711874

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 5018247-96.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE MOEMA JUNQUEIRA BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5018247-96.2025.8.08.0024 DESPEJO (92) AUTOR: LUIZ GUILHERME JUNQUEIRA BOTELHO REU: CARLOS ALBERTO DE FREITAS MARIANO Nome: CARLOS ALBERTO DE FREITAS MARIANO Endereço: Rua Esther Oliveira Galveas, 215, AP 606, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29092-260 DECISÃO / CARTA / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1) Diante do recolhimento das custas iniciais, RECEBO a ação. 2) Diante do elevado volume de processos em tramitação no Juízo de Vitória e a limitada estrutura dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’s), considerando que as audiências de conciliação/mediação devem ser presididas, preferencialmente, por conciliadores/mediadores, DEIXO de designar audiência de que trata o art. 334 do CPC. 3) REMETA(M)-SE cópia(s) da presente carta à(s) parte(s) requerida(s). TEOR DA CARTA: Por meio da presente, fica(m), desde já, CITADA(S) e INTIMADA(S) a(s) parte(s) requerida(s) para: a) tomar(em) ciência da presente ação e do teor desta decisão; e b) apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, no que for cabível (art. 336 e 344, ambos do CPC). Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. […] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Todos os documentos vinculados ao presente processo, inclusive a petição inicial, estão disponíveis para acesso através do sistema PJe 1º grau, conforme relação de documentos associados ao processo e chaves de acesso ao final. AO(À) OFICIAL DE JUSTIÇA: 4) Em diligência a ser cumprida no endereço do imóvel objeto da locação, CITE(M)-SE o(a)(s) sublocatário(a)(s), caso haja, dando-lhe(s) ciência da presente ação, em atenção ao que preceitua o art. 59, § 2º, da Lei 8.245/1991. TEOR DA DECISÃO: Trata-se de ação de rescisão contratual c/c despejo e com pedido de tutela de urgência antecipada movida por ESPÓLIO DE MOEMA JUNQUEIRA BOTELHO, representado pelo inventariante Luiz Guilherme Junqueira Botelho, contra CARLOS ALBERTO DE FREITAS MARIANO. Discorre a parte autora, que firmou com a ré contrato de locação de imóvel residencial, com o prazo determinado de 48 (quarenta e oito) meses, com início em 04/10/2023 e final previsto para 03/10/2027. O valor atual do aluguel mensal é de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aduz que para viabilizar a locação, o locatário, contratou a empresa CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A (LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A) para ser sua fiadora. Narram que a fiadora foi exonerada, oportunidade em que o réu foi notificado para apresentar nova garantia contratual, mas se manteve silente. Desse modo, requer (ID 69163551, p. 22): Requer nos termos da lei e do contrato de locação, seja determinado o despejo liminar dos réus e outros que eventualmente no imóvel se encontrem, sem oitiva da parte contrária, fixando o prazo mínimo legal para a desocupação voluntária do bem, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Por fim, em razão da possibilidade de deferimento do pedido liminar com espeque no artigo 300 do CPC, requer seja deferido o provimento liminar em relato, sem necessidade de caução ou mesmo qualquer espécie de garantia da autora. Requer seja determinada na forma da Lei, a citação dos requeridos para que apresente resposta aos termos desta inicial, no prazo, na forma e sob as penas da Lei. Sucessivamente, seja deferida a liminar de despejo, sem oitiva prévia do locatário/réu, com a determinação de depósito da caução. Deferido o despejo, requer seja cumprida a decisão judicial, por oficial de justiça de plantão, nos termos, e no prazo de Lei. Pois bem. Os argumentos lançados na inicial pela parte autora, como forma de fundamentar o pleito antecipatório, são aparentemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, por meio dos quais é possível verificar as notificações extrajudiciais da exoneração da fiança (ID´S 69165781, 69165782, 69165783 e 69165785), notificação extrajudicial da rescisão do contrato de locação (ID 69165786), e-mail informando a data final para a desocupação (ID 69165787) e extratos de débitos pago pela garantia (ID´S 69165789 e 69165790) Assim, da análise dos autos, verifico a existência de indícios suficientes que revelam a inércia do réu quanto à apresentação de nova garantia contratual, ante a exoneração da fiança pelo fato da inadimplência do demandado perante a empresa fiadora, bem como pelo transcurso do prazo para a desocupação, presente na notificação supra (ID 69165787). Logo, o pedido liminar está em consonância com a Lei do Inquilinato (art. 59, § 1º, VII) e com os requisitos autorizadores para concessão das tutelas de urgências (art. 300 do CPC), vez que a probabilidade do direito está amplamente comprovada, conforme demonstrada nos parágrafos supra, e, o perigo de dano no fato do autor está impossibilitado de exercer o seu direito de propriedade. Dessa forma, DEFIRO o pleito liminar e DETERMINO a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias corridos da data da intimação – prazo de direito material. Não havendo o cumprimento voluntário da ordem de desocupação, DETERMINO a desocupação compulsória do imóvel objeto da locação. Para a hipótese do parágrafo anterior, na ocasião do cumprimento da desocupação compulsória deverão ser fornecidos os meios para retirada de seus bens do imóvel, de modo que, não o fazendo, será autorizada a disponibilização desses meios pela(s) parte(s) requerente(s), sem prejuízo de eventual reembolso a essa(s) dos gastos decorrentes dessa providência. AO CARTÓRIO: 5) Não havendo sucesso na(s) citação(ões) e/ou intimação(ões) por correspondência – quando o AR retornar com informação “ausente”, “não procurado”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “recusado”, nesse último caso desde que não seja evidenciado o motivo da recusa –, ou, no caso de pessoa(s) física(s), na hipótese de recebimento por terceira pessoa, desde que transcorrido o(s) prazo(s) de resposta, EXPEÇA(M)-SE mandado(s)/carta(s) precatória(s). 6) Transcorrido o prazo de desocupação voluntária sem a comprovação do pagamento, EXPEÇA-SE mandado para que o(a) oficial se dirija ao local de situação do imóvel a fim de averiguar se foi desocupado, sendo que, em caso positivo, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão) ser imitida(s) na posse do bem, e, em caso negativo, deverá ser procedida à desocupação compulsória, ficando autorizada a utilização de força policial para tanto e de arrombamento, devendo, neste último caso, ser observado o disposto no § 1º do art. 846 do CPC, e por fim, ser procedida à imissão da(s) parte(s) requerente(s) na posse. 6.1) Na hipótese de não serem fornecidos os meios para desocupação do imóvel pela(s) própria(s) parte(s) requerida(s), deverá(ão) a(s) parte(s) requerente(s) disponibilizar os meios para tanto, procedendo à guarda dos bens e ficando como depositária(s) até a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para retirá-los de onde estiverem, sob pena de ser autorizado o desfazimento pelo(a)(s) depositário(a)(s), sem prejuízo de eventual reembolso da(s) parte(s) exequente(s) dos gastos decorrentes dessa providência. 7) DÊ-SE ciência desta decisão à(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s)/advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa. 8) Havendo resposta da(s) parte(s) requerida(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s) para que se manifeste(m) em 15 (quinze) dias, e, após, CUMPRA-SE o inciso XXV do art. 2º da Portaria n. 004/2021 deste juízo. 9) DILIGENCIE-SE. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69163551 Petição Inicial Petição Inicial 25051923192058100000061400870 69165769 2 - PROCURAÇÃO DR ALEXANDRE Documento de representação 25051923192136700000061400888 69165770 3 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Documento de comprovação 25051923192209900000061400889 69165771 3 - GUIA DE CUSTAS INICIAIS - AÇÃO DE DESPEJO - ESPOLIO DE MOEMA (1) Documento de comprovação 25051923192281100000061400890 69165772 4 - CONTRATO DE ADM DE BENS_compressed Documento de comprovação 25051923192338000000061400891 69165773 5 - CONTRATO DE LOCAÇÃO Documento de comprovação 25051923192406400000061400892 69165774 6 - TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS CREDPAGO (1)_compressed (1) Documento de comprovação 25051923192496700000061400893 69165775 7 - Termo de Inventário - Espólio Moema Documento de comprovação 25051923192571900000061400894 69165776 8 - ALUGUEL ABRIL 2025 Documento de comprovação 25051923192637300000061400895 69165778 8 - ALUGUEL MAIO 2025 Documento de comprovação 25051923192706700000061400897 69165779 9 - COND ABRIL I-11046 Documento de comprovação 25051923192759200000061400898 69165780 9 - COND MAIO I-11046 (1) Documento de comprovação 25051923192814300000061400899 69165781 10 - NOTIFICAÇÃO EMAIL COBRANÇA IMOBILIÁRIA 13-03-25 Documento de comprovação 25051923192871300000061400900 69165782 11 - ENVIO EMAIL LOCATÁRIO COBRANÇA 13-03-2025 Documento de comprovação 25051923192932600000061400901 69165783 12 - EMAIL EXONERAÇÃO ENVIADO PELA IMOBILIÁRIA 28-05-25 Documento de comprovação 25051923192993300000061400902 69165785 13 - NOTIFICAÇÃO E-MAIL EXONERAÇÃO PARA LOCATÁRIO 28-05-25 Documento de comprovação 25051923193059400000061400904 69165786 14 - NOTIFICAÇÃO EXONERAÇÃO - CARTA E AVISO DE RECEBIMENTO Documento de comprovação 25051923193139000000061400905 69165787 15 - EMAIL INFORMA LOCATÁRIO SOBRE AR - EXONERAÇÃO 04-04-25 Documento de comprovação 25051923193200100000061401206 69165788 17 - SALDO REMANESCENTE GARANTIA Documento de comprovação 25051923193261500000061401207 69165789 18 - EXTRATO DE DEBITOS PAGOS PELA GARANTIA 01 Documento de comprovação 25051923193317700000061401208 69165790 18- EXTRATO DE DEBITOS PAGOS PELA GARANTIA 02 Documento de comprovação 25051923193376900000061401209 69165791 19 - DECISÃO LIMINAR DESPEJO SEM CAUÇÃO - PROC 5022947-19.2019.8.13.0079 Documento de comprovação 25051923193436300000061401210 69165793 19 - DECISÃO LIMINAR DESPEJO SEM CAUÇÃO - PROC 0036904-84.2019.8.08.0024 Documento de comprovação 25051923193515100000061401212 69165794 19 - ECISÃO LIMINAR - DESPEJO (CREDPAGO) PROC 5051688-05.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 25051923193571700000061401213 69203940 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052013585709400000061436660 69203942 5018247-96.2025.8.08.0024 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Certidão Quitada Internet Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25052013585726200000061436661 69646395 Despacho Despacho 25052715453747900000061832236 69646395 Despacho Despacho 25052715453747900000061832236 69900525 Petição (outras) Petição (outras) 25053010543250900000062059938 69900527 PROCURAÇÃO - ESPOLIO MOEMA - Clicksign Documento de representação 25053010543269000000062059939

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Processo nº 5018247-49.2025.4.04.7200

ID: 272595421

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018247-49.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARTINS LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DOMICIANO DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018247-49.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DANIELA MARTINS LEMOS ADVOGADO(A) : DANIEL DOMICIANO DE BEM (OAB SC021689) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018247-49.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DANIELA MARTINS LEMOS ADVOGADO(A) : DANIEL DOMICIANO DE BEM (OAB SC021689) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5018247-07.2025.4.02.5001

ID: 309968263

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018247-07.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DARCIO MAIOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONIS ATHAYDE CAVALLINI

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LUCAS CHAGAS RIGOTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018247-07.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOSE DARCIO MAIOLI ADVOGADO(A) : JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445) ADVOGADO(A) : LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES03606… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018247-07.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOSE DARCIO MAIOLI ADVOGADO(A) : JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445) ADVOGADO(A) : LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5018247-25.2025.8.24.0033

ID: 320996437

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018247-25.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5018247-25.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MIQUEIAS DE ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora a gratuidade d… Procedimento Comum Cível Nº 5018247-25.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MIQUEIAS DE ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). 2. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. 3. Considerando que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual, em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC. Não obstante, as partes poderão peticionar, a qualquer momento, a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo. 4. Assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Cumpra-se preferencialmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Res. CNJ 455, de 27.04.2022). Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando a necessidade da ré apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§§1º-B e C do artigo 246 do Código de Processo Civil). 4.1. Desde já, autorizo a citação da parte requerida pelo WhatsApp , devendo estar/ser indicado o contato telefônico. Anoto que as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Como forma de facilitar o trabalho do Oficial de Justiça, nos termos da Circular CGJ n, 265/2020, consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informações prestadas pela parte autora. Faça constar também que será necessária a expressa confirmação do recebimento do documento relativo à intimação pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem. Ressalve-se, finalmente, que não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte citada/intimada ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. 5. Apresentada resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. 6. Concluídas as etapas acima, considerando a necessidade de otimizar o trâmite processual, em prestígio aos princípios da eficiência, celeridade e razoável duração do processo, INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias, informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação e/ou instrução e quais provas ainda pretendem produzir, indicando o fato sobre o qual recairá a prova para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito e: a) no caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos; b) no caso de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser juntado no prazo acima fixado, sob pena de não realização da prova (art. 357, §4º do CPC), não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, como também para que se designe tempo suficiente ao ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências. Advirto, desde já, que será indeferido a coleta de depoimentos pessoais, considerando que as partes já apresentaram suas versões dos fatos por meio de seus procuradores, não havendo dúvida razoável quanto aos seus pontos de vista (CPC, art. 370). 7. Ressalta-se que a ausência de manifestação ou o indeferimento das provas requeridas, em sendo possível, autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). 8. Cumpridos os itens acima, retornem conclusos no localizador "Cls Triagem".

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Processo nº 5018247-58.2025.4.04.7100

ID: 276383108

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018247-58.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018247-58.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VERA LUCIA ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018247-58.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VERA LUCIA ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5018247-78.2025.4.03.6100

ID: 336616570

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018247-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SORVETERIA DELICIA GELADA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA

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CAROLINA BRITO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018247-78.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SORVETERIA DELICIA GELADA LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA BRITO DOS SANTOS - SP459797, DORO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018247-78.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SORVETERIA DELICIA GELADA LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA BRITO DOS SANTOS - SP459797, DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA - SP106571 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por SORVETERIA DELICIA GELADA LTDA contra o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que Juízo determine o imediato cancelamento/exclusão do protesto indevido lavrado, referente ao Auto de Infração nº 23104/2025, junto ao respectivo Tabelionato de Protesto, bem assim a abstenção do Réu, CREA-SP, de efetuar novas cobranças ou qualquer outro ato que restrinja o crédito ou o nome da Autora com base na alegada obrigatoriedade de registro. Narra que, em 30/04/2025, tomou ciência inequívoca do Auto de Infração nº 23104/2025, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA-SP, ora requerido, sendo multada em R$ 2.722,72 (dois mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), sob o argumento de infração ao artigo 59 da Lei Federal nº 5.194/66, que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, estabelecendo a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA). Aduz que é uma sociedade que tem como atividade básica a fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis, atividade que se enquadra na esfera de atuação do Conselho Regional de Química (CRQ-IV), onde a empresa já possui registro regular sob o nº 19377-F e conta com responsável técnico habilitado. Apresentou defesa administrativa, que foi rejeitada, tendo sido levada a protesto a dívida de R$ 3.278,89, relativa ao valor corrigido da multa aplicada. Sustenta que as atividades básicas desempenhadas não configuram atividades exclusivas ou típicas da engenharia, de modo que não deve manter registro no respectivo conselho de fiscalização, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 374651561). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O art. 300, do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, autor requer que seja reconhecido o seu direito de não efetuar a inscrição nos quadros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, com a consequente sustação do protesto alegadamente indevido, referente ao Auto de Infração nº 23104/2025. Compulsando os autos, constato que o objeto social da autora refere-se à “exploração no ramo de indústria e comércio de sorvetes em geral”, conforme se extrai do documento de ID 374150370. O conselho réu constatou que a empresa impetrante exerce "ilegalmente a(s) atividade(s) técnica(s) de fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis", sem que possua registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo, lavrando o Auto de Infração nº 23104/2025 (ID 374150395). Contudo, a autora está devidamente registrada no Conselho Regional de Química IV Região - São Paulo, sob n.º 19377-F, processo n.º 180840, mantendo um profissional químico como responsável técnico de sua atividade (ID 374150962) A jurisprudência é consolidada no sentido da impossibilidade de duplicidade de registros em Conselhos profissionais, sendo que o critério que define a obrigatoriedade do registro dos profissionais perante os Conselhos de Fiscalização profissional é a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros: ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO. CREA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO JÁ EFETIVADA JUNTO AO CRQ. DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 420 do CPC/73, a prova pericial é despicienda nas hipóteses em que a prova do fato não depender de conhecimento técnico especial, bem como for desnecessária em vista do conjunto probatório. - Os documentos carreados nos autos são suficientes à apuração da matéria, de modo que não houve cerceamento de defesa ou violação ao artigo 5º, inciso LV, da CF. Ademais, inexiste impedimento para que o juízo repute suficientes as provas apresentadas para a formação da sua convicção. Precedentes. - De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.839/80, há a obrigatoriedade do registro de empresas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão de sua atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - Os artigos 27, 59 e 60 da Lei n.º 5.194/66 estabelecem quais competências do engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, bem como quais empresas devem se registrar perante a autarquia. - A Resolução n.º 218/73 regulamentou a Lei n.º 5.194/99 ao discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e as empresas industriais necessitam de registro. - O objeto social da empresa é a indústria e comércio de carrinhos para supermercado e gôndolas, além da prestação de serviços de reforma (fl. 15), inclusive galvanização e zincagem, razão pela qual está registrada junto ao Conselho Regional de Química. - Efetivado o registro junto ao CRQ e vedada a duplicidade de registros, não haveria razão para alteração de tal situação. - Agravo retido desprovido. Apelação desprovida. (TRF3 - Ap - APELAÇÃO CÍVEL 0001119-66.2012.4.03.6107 - QUARTA TURMA - Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE - Julgamento: 18/12/2018 - e-DJF3 Judicial 1 Data:22/01/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE DE AGROINDÚSTRIA E A INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EMPACOTAMENTO E EXPORTAÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VEDAÇÃO DE DUPLO REGISTRO. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TRF DA 3ª REGIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há nos autos argumento suficientemente capaz de inviabilizar o mandado de segurança, pela suposta necessidade de prova pericial, bem como de demonstrar a inadequação da via do mandado de segurança. 2. Nos termos do disposto na Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 3. Os documentos acostados aos autos esclarecem que a atividade exercida pela empresa se enquadra no rol daquelas elencadas pelos artigos 1º e 2º, do Decreto nº 85.877/81, privativas do profissional de química, para as quais é obrigatório o registro no Conselho Regional de Química. 4. Em razão de tais atividades, a Autora é inscrita no Conselho Regional de Química de São Paulo, o qual fiscaliza as suas atividades. Dessa forma, resta certificado que a atividade principal exercida pela Apelada é inerente ao ramo que está sob a fiscalização do Conselho Regional de Química. 5. No caso concreto, a atividade básica da Apelada consiste na agroindústria e a industrialização, comercialização, empacotamento e exportação de produtos alimentícios, fabricação de farinha de mandioca e derivados. A atividade secundária da Impetrante é o cultivo de mandioca. 6. Nessa senda, a Apelada não tem obrigação legal de se inscrever no Conselho Regional de Engenharia vez que, conforme se extrai dos diplomas legislativos aplicáveis à profissão de Químico, é possível depreender uma superposição das atividades atribuídas tanto aos Químicos quanto aos Engenheiros, não havendo que se falar em exercício ilegal da profissão, nem em obrigatoriedade de registro perante o Conselho Regional de Engenharia. 7. Verificando-se a impossibilidade da duplicidade de registros em Conselhos profissionais, deve ser mantida a sentença de procedência da ação e concessão da segurança. 8. Por conseguinte, a Apelada não está sujeita ao registro no Conselho Regional de Engenharia, nem à obrigatoriedade da presença de engenheiro inscrito no órgão de fiscalização. Precedentes do C. STJ e do E. TRF, da 3ª Região. Inexigível, pois, a multa decorrente da autuação. 9. Apelação do Conselho Regional de Engenharia a que se nega provimento. (TRF3 ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000317-82.2023.4.03.6111 - 4ª Turma - Relator(a): Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA - Julgamento: 22/02/2024 - Intimação via sistema Data: 01/04/2024) Neste juízo de cognição sumária, entendo que, estando a autora previamente registrada no Conselho Regional de Química, com a manutenção de um profissional químico como responsável técnico de sua atividade (ID 374150962) e, diante da impossibilidade de duplicidade de registros em conselhos profissionais, deve ser afastada a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar a sustação dos efeitos do protesto do título n. 814211/2025, Protocolo n. 0952 - de 29/04/2025, com vencimento em 06/05/2025 (ID 374150964), bem como a abstenção do ré, CREA-SP, de efetuar novas cobranças ou qualquer outro ato que restrinja o crédito ou o nome da autora com base na alegada obrigatoriedade de registro, até ulterior prolação de decisão judicial. Expeça-se ofício, com urgência, ao 7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP, para que anote a suspensão dos efeitos do protesto do referido título. Cite-se. Publique-se. Intime-se São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Processo nº 5018247-63.2025.8.08.0035

ID: 310908754

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018247-63.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AFRANIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5018247-63.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AFRANIO MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO - PR84902 REU: BANCO BMG SA DECISÃO / MANDADO Refere-se à “Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais” proposta por AFRANIO MOREIRA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. Arguiu a parte autora, em breve resumo: a) Que recebe benefício previdenciário no montante de R$ 3.347,57 (três mil, trezentos e quarenta e sete mil e cinquenta e sete reais), sob o benefício de n.º 551.429.110-0, e assim, dirigiu-se até um estabelecimento comercial vinculado à Ré, com o intuito de contratar empréstimo pessoal consignado de natureza previdenciária, visando atenuar suas adversidades econômicas; b) Aduz que no referido local, foi-lhe assegurado pela instituição financeira que a concessão do crédito, no valor de R$ 2.633,23 (dois mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e três centavos), seria viável, desde que as parcelas correspondentes fossem descontadas mensalmente diretamente de seu benefício previdenciário. Dessa forma, o Autor confiou na regularidade da contratação e na legalidade dos procedimentos adotados pela instituição financeira, acreditando realizar uma operação legítima e condizente com sua realidade financeira; c) Afirma que apesar dos valores do crédito pactuado tenham sido efetivamente disponibilizados em sua conta, ao proceder à análise detalhada dos extratos de seu benefício previdenciário, constatou que a concessão do empréstimo se deu por meio de cartão de crédito consignado, sob a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC); d) Alega que como consequência, passou a sofrer descontos mensais compulsórios, no importe de R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais), incidentes sobre o benefício previdenciário n.º 551.429.110-0, por força do contrato nº 13329952, sem que lhe fosse sequer informada a quantidade de parcelas necessárias para a quitação integral do débito; e) Por fim, frisa que flagrante a arbitrariedade perpetrada pelo Réu, que, de forma unilateral, incluiu indevidamente uma Reserva de Margem para Cartão de Crédito no percentual médio de 5% sobre o valor do seu benefício, sendo que tal procedimento se revela manifestamente ilegal e abusivo, uma vez que a contratação dessa modalidade de crédito jamais foi solicitada, informada ou autorizada. Com base em todo o exposto, requereu a concessão da tutela de urgência para que determinada a suspensão imediata dos descontos a título de RMC, sob pena de multa. No mérito, requereu: 1. A procedência da ação para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 13629952, condenando o réu a restituição das parcelas de R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais) com base o desconto efetuado no mês 04/2025, do prazo prescricional de 60 meses, sendo R$ 8.484,00 (oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), resultando na forma dobrada o total de R$16.968,00 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e oito reais); 2. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); 3. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Inicial em ID 69329757, acompanhada dos seguintes documentos: - Documento pessoal do autor, ID 69329766; - Comprovante de residência, ID 69329772; - Procuração, ID 69329796; - Declaração de hipossuficiência, ID 69329801; - Histórico de créditos INSS, ID 69330359; - Histórico de empréstimo consignado, ID 69330361. Certidão de conferência inicial em ID 69376097. É o que me cabia relatar. Passo a decidir. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preambularmente, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA Cinge-se o pedido de antecipação de tutela para que seja determinada a suspensão imediata dos descontos realizados a título de RMC (Reserva de Margem Consignável) no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária. Neste norte, aprecio, desde já, o pedido de antecipação de tutela com base na premissa anteriormente aludida e, assim, cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Contextualmente, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador institui uma importância técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgado decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595) quais são os requisitos para a sua concessão: [...] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”. In casu, a despeito das alegações autorais, ao menos nesta fase embrionária, concluo pela inexistência dos requisitos da tutela de urgência pretendida, qual seja, a probabilidade do direito, nos termos que se passa a alinhavar: a) Da legalidade da modalidade do contrato de cartão de crédito consignado: Primeiro, observo que a relação contratual advém de contrato de cartão de crédito com autorização para consignação do pagamento da fatura diretamente no benefício previdenciário do consumidor, o que dá ao contratante a possibilidade de pagar apenas o valor mínimo indicado na fatura, e não uma prestação fixa, como ocorre no empréstimo consignado. Ao editar a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2013, o legislador federal autorizou os descontos, limitados em 30% do salário, visando preservar a capacidade financeira do devedor para sua sobrevivência e de sua família. Posteriormente, foi editada a MP 681/2015 convertida na Lei 13.172/2015, que alterou a Lei 10.820/2003 majorando o limite de consignação para 35%, dentro dos requisitos que especifica (regime CLT). Esses 5% (cinco por cento) adicionais foram específicos para utilização em linha de cartão de crédito, conforme nova redação dos artigos 1°, § 1° e 2°, inciso III, da Lei 10.820/2003. Por sua vez, a cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, encontra-se prevista na Resolução n° 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 1°. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: “Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”. De outro vértice, não há violação à lei ou instruções normativas. A proibição da utilização do cartão de crédito para saque não mais subsiste com a Lei 13.172/2015, que alterou a redação da Lei 10.820/2003, a fim de possibilitar “a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito” (artigo 1º, §1º, II), aplicável aos benefícios previdenciários (art. 6º), ressaltando que tal proibição também foi revogada pela Instrução Normativa INSS 81/2015, de forma que ausente a irregularidade apontada. Neste viés argumentativo, há que se registrar que há previsão legal a lhe conceder amparo e legalidade, evidenciando-se, assim, a possibilidade de comercialização do produto pelas instituições bancárias, muito embora persista a necessidade de promovê-lo no contexto do aludido regramento. b) Da efetiva contratação por parte do requerente x presunção de validade da contratação – tese que se confunde com o mérito: Ademais, conforme os fatos narrados na exordial, o requerente assegura que firmou contrato com a ré, tendo esta disponibilizado valores em seu favor, entrementes, a despeito de realçar que a modalidade disponibilizada (cartão de crédito consignado) não fora a contratada (empréstimo consignado), nesta fase, mediante análise dos documentos jungidos aos autos, evidencia-se que não fora juntado o instrumento contratual a possibilitar aferir se ocorrera ou não atendimento aos preceitos consumeristas alusivos ao direito de informação. Outrossim, em razão da assertiva do autor de que efetivamente promoveu a contratação do empréstimo, em consonância com a orientação jurisprudencial, de que “deve-se presumir a validade do negócio jurídico realizado na forma legal, em observância ao princípio da segurança das relações jurídicas. A contrário sensu, a invalidação do ato é exceção que demanda prova de prejuízo à livre manifestação da vontade, resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (Art. 138 e seguintes do Código Civil). (TJES, Classe: Apelação Cível, 014180088180, Relator: CONVOCADO – RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/03/2021, Data da Publicação no Diário: 03/05/2021). Consequentemente de se concluir que a pretensão da parte requerente, ao menos nesta fase embrionária, está umbilicalmente ligado ao mérito da demanda, portanto, a um juízo exauriente, e não sumário, como se exige para o deferimento do pleito antecipatório, e, por conseguinte, não pode ser objeto de antecipação, posto que não faz parte dos efeitos antecipáveis, nos termos lecionados por Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, conforme novo CPC 2015): “[...] não se antecipa a própria tutela satisfativa (declaratória, constitutiva ou condenatória), mas, sim, os efeitos delas provenientes. Pela decisão provisória, apenas se permite que o requerente usufrua dos efeitos práticos (sociais, executivos), do direito que quer ver tutelado, imediatamente, antes mesmo de seu reconhecimento judicial”. (Negritei). À guisa de conclusão, não se verifica em sede de cognição sumária a presença de suficiente verossimilhança das alegações de desconhecimento da contratação – repita-se, “cartão de crédito consignado” - por ausência da juntada do contrato, donde se poderia analisar se houve ou não essa contratação. Com base em todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada, ao menos até a apresentação de contestação, momento em que esta poderá ser reapreciada. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS Em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, podendo, no entanto, apontar o interesse, caso em que a audiência será imediatamente designada. CUMPRA-SE esta Decisão servindo de Carta/Mandado. FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para fins de apresentação de Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3) Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Escrivão observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes do art. 350 do CPC, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica. ADVERTÊNCIAS: a) Prazo: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos. b) Revelia: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Escrivão observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes do art. 350 do CPC, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica. Diligencie-se. Vila Velha-ES, na data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito Assinado eletronicamente CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO Artigo 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052116403537700000061548787 1- DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 25052116403561000000061548796 2- COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25052116403586900000061548801 3- PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052116403623400000061549724 4- DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25052116403657600000061549728 5- HISTORICO DE CREDITOS Documento de comprovação 25052116403684000000061549735 6- EXTRATO EMPRESTIMOS Documento de comprovação 25052116403708700000061549737 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052212135719000000061590933 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, - lado par Andar 10/11/13 e 14, Bloco 01/02, Parte, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000

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Lucas Carlos Rocha Fernandes x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 312255253

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018247-19.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARLOS ROCHA FERNANDES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5018247-19.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: LUCAS CARLOS ROCHA FERNANDES CPF: 128.056.816-06 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ajuizada por LUCAS CARLOS ROCHA FERNANDES em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor alega ter firmado contrato de financiamento com o requerido em 31/05/2023, através de uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) de nº 1.00342.0000300.23, para aquisição de um veículo CHEVROLET ONIX HATCH LT 1.0 8V FLEXPOWER 5P MEC. G, ano/modelo 2015, placa PVC8088. O financiamento foi no valor de R$36.258,82 ou R$41.755,93 (valor total a financiar) a ser pago em 48 parcelas de R$1.714,41. O contrato indicou taxa de juros de 3,14% ao mês ou 44,92% ao ano, mas oautor afirma que a taxa de juros efetivamente aplicada foi de 3,20% ao mês. O autor sustenta a aplicação de taxas e juros não pactuados, ferindo a boa-fé objetiva e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alega que o contrato é de adesão, sem espaço para discussão. Questiona a cobrança de Tarifa de Seguro (R$2.353,20), Tarifa de Assistência (R$399,00), Tarifa de Cadastro (R$1.300,00) e Tarifa de aval. de garantia (R$270,00). Argumenta que o seguro e a assistência configuram venda casada. Entende que a cobrança da tarifa de cadastro é excessiva e que a incidência de juros e IOF sobre ela encarece a operação. Requer, em síntese, a concessão da justiça gratuita, tutela antecipada para suspender parcelas ou autorizar depósito dos valores incontroversos, e no mérito, a declaração de ilegalidade das cobranças contestadas, recalculo do custo efetivo total (CET) e IOF, abatimento da diferença do saldo devedor, e restituição dos valores pagos a mais. Invoca a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A tutela de urgência para suspensão das parcelas ou depósito dos valores incontroversos foi parcialmente acolhida na decisão inicial. O requerido apresentou contestação, sustentando a legalidade na cobrança das tarifas, a regularidade da contratação do Seguro Proteção Financeira, a inadequação da "Calculadora do Cidadão" como prova, o não cabimento de repetição de indébito por ausência de má-fé, e a aplicação da Taxa SELIC em caso de eventual procedência. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor, alegando que o valor da parcela contratada (R$ 1.714,41) demonstra que o autor possui recursos compatíveis com as custas processuais. Afirmou que o autor optou voluntariamente pelo seguro, apresentando o contrato com a opção "NÃO" marcada para o seguro opcional, e requereu a utilização de prova emprestada para demonstrar a ausência de obrigatoriedade. Alegou que as tarifas de cadastro e avaliação de garantia são válidas e previstas em regulação bancária, além de estarem em linha com o mercado. Argumentou que a "Calculadora do Cidadão" não considera todos os encargos e despesas (CET) nem a variação de juros pro rata die, sendo meramente uma ferramenta de simulação sem valor probatório para aferir a taxa efetiva cobrada. O Requerido informou os dados bancários para levantamento dos valores depositados em juízo. O Autor apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos e defendendo a manutenção da justiça gratuita pela presunção de veracidade da declaração e ausência de prova em contrário pelo Requerido. Defendeu a utilidade da "Calculadora do Cidadão" para demonstrar a taxa de juros remuneratórios, não o CET, e que a exclusão de tarifas impacta o saldo devedor. Reforçou a tese de venda casada no seguro e assistência, citando jurisprudência. Argumentou que a exclusão de tarifas e serviços indevidos impacta a base de cálculo do IOF, requerendo seu recalculo. Reafirmou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova por hipossuficiência e verossimilhança das alegações. Em "fato novo" posterior à contestação, o Requerido trouxe à apreciação do juízo a criação da "Taxa Auto Acrefi e B3" como novo parâmetro para julgamento de ações revisionais de financiamento de veículos usados, alegando que a taxa média do BACEN não diferencia os riscos de veículos novos e usados. As partes foram intimadas a especificar as provas, com o Autor requerendo prova pericial contábil para apurar ilegalidades e recalcular o saldo devedor e parcelas. O Requerido informou não ter mais provas a produzir e não se opôs ao julgamento antecipado da lide. É o relatório do essencial. Decido. II - SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Restando superada a fase das providências preliminares (Capítulo IX do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC – arts. 347 a 353), verifico que não ocorre qualquer das hipóteses previstas no Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC. Assim, considerando que não é o caso de julgamento antecipado da lide e considerando ser improvável a obtenção de conciliação, bem como a causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito (art. 357, §3º, do CPC) desde logo passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1) Questões processuais pendentes Da análise dos autos, verifica-se a inexistência de questões processuais pendentes de apreciação. 2) Preliminares a) Da Impugnação à Justiça Gratuita O requerido impugnou a justiça gratuita concedida ao autor, alegando que o valor da parcela contratual demonstra capacidade financeira. O autor, por sua vez, defende a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, e que o requerido não apresentou provas capazes de desconstituir tal presunção. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade, e o juiz só pode indeferir o benefício se houver nos autos evidências que infirmem tal declaração. A mera alegação do requerido baseada no valor da parcela financiada não constitui, por si só, evidência robusta que desconstitua a presunção legal. Diante da ausência de elementos concretos trazidos pelo impugnante que comprovem a capacidade financeira alegada, REJEITO a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício concedido ao autor. 3) Das questões de fato e de direito As questões de fato e de direito a serem analisadas no presente para a solução da demanda: a) A legalidade e/ou abusividade das taxas e tarifas cobradas: Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação de Garantia, Tarifa de Seguro, Tarifa de Assistência 24h; b) A ocorrência de "venda casada" na contratação do Seguro Proteção Financeira e da Assistência 24h; c) A taxa de juros efetivamente aplicada ao contrato e sua conformidade com a taxa pactuada; d) A validade probatória da "Calculadora do Cidadão" para aferir a taxa de juros aplicada; e) A pertinência e aplicação da "Taxa Auto Acrefi e B3" como parâmetro para análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios no financiamento de veículos usados; f) O impacto da eventual exclusão/revisão das cobranças contestadas (tarifas, seguros, juros) no cálculo do Custo Efetivo Total (CET), do IOF e do saldo devedor final do contrato; g) O direito à repetição do indébito em caso de procedência dos pedidos, e sua forma (simples ou em dobro), bem como os encargos (juros e correção monetária, incluindo a aplicação da Taxa SELIC) incidentes sobre os valores a serem restituídos. 4) Meios de prova admitidos Para a resolução dos pontos controvertidos fixados, especialmente aqueles que envolvem o recálculo dos valores e a análise técnica das taxas e tarifas aplicadas, faz-se necessária a produção de PROVA PERICIAL CONTÁBIL, conforme requerido pelo autor. 5) Distribuição do ônus da prova A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor e o requerido no de fornecedor de serviços. Diante da hipossuficiência técnica, econômica e informacional do autor perante a instituição financeira, e em consonância com as normas de proteção ao consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Caberá ao requerido comprovar a regularidade e legalidade das cobranças e taxas contestadas pelo autor. 6) Da prova pericial 6.1) A perícia deverá elucidar os seguintes aspectos: a) Verificar as taxas e tarifas efetivamente cobradas no contrato, discriminando-as por rubrica (Tarifa de Cadastro, Avaliação de Garantia, Seguro, Assistência 24h, etc.); b) Aferir se a taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada no cálculo das parcelas corresponde à taxa pactuada no contrato (3,14% ao mês ou 44,92% ao ano), independentemente do Custo Efetivo Total (CET); c) Apurar o impacto da eventual exclusão das taxas e tarifas contestadas no cálculo do IOF e do saldo devedor do contrato; d) Recalcular o saldo devedor e o valor das parcelas com base na taxa de juros pactuada no contrato, considerando a exclusão ou não das tarifas/seguros/assistências, a depender do juízo final sobre sua legalidade/abusividade e a ocorrência de venda casada; e) Apontar os valores pagos a maior pelo autor, caso se conclua pela ilegalidade/abusividade das cobranças, e os valores a serem restituídos. 6.2) Considerando que a parte requerente da prova pericial e/ou responsável pelo custeio da despesa litiga sob o pálio da gratuidade da justiça e manifestou ao paginador n.º 6610818017 a impossibilidade de arcar com honorários periciais, aliado isso à implantação do Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça – Sistema AJ(Resolução nº 882//2018), determino a realização da perícia solicitada por um dos profissionais cadastrados no referido sistema, na modalidade contador, a ser escolhido(a) mediante sorteio, ficando arbitrados os honorários periciais em R$ 612,00 (seiscentos e doze reais), conforme item “1” da Tabela I do Anexo Único da Portaria da Presidência nº 7.231/PR/2025 a serem custeados com verba pública destinada a tal finalidade, justificando-se tal valor em razão do grau médio a elevado de complexidade do objeto da prova, da necessidade de deslocamento do profissional, da exigência de tempo razoável a ser despendido no exame e confecção do laudo, bem como diante a dificuldade enfrentada por Juízo para encontrar pessoas dispostas a aceitar o encargo. Em 15(quinze) dias úteis(art. 157, §1º, CPC), deverá o(a) profissional nomeado(a) dizer se aceita o encargo, designando, desde já e se for o caso, data e local para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20(vinte) dias úteis, devendo o laudo ser juntado aos autos em igual prazo após a realização da perícia, assim como os pareceres dos assistentes técnicos das partes(§2º, art. 471, CPC). Ressalte-se que no desempenho de suas funções deverá o(a) Sr(a). Perito(a) cumprir escrupulosamente o encargo, observando-se, sobretudo, o disposto no §2º1 do art. 466 e art. 473, ambos do CPC. Junte-se o comprovante de nomeação e de expedição de intimação pelo sistema eletrônico referido anteriormente, intimando-se as partes para conhecimento e para fins do disposto no §1º2 do art. 465 do CPC, com prazo de 15(quinze) dias úteis para manifestação. Recusado o encargo ou expirado o prazo para aceite, de forma expressa ou tácita, promova a Secretaria do Juízo novo sorteio; havendo suscitação de impedimento ou suspeição, autue-se em separado e intime-se o(a) perito nomeado(a) para manifestar sobre o alegado, no prazo de 15(quinze) dias úteis(art. 158, §2º, CPC); caso contrário, não verificadas as hipóteses anteriores, adotem-se todas as providências necessárias à realização da prova pericial, intimando-se as partes para conhecimento e comparecimento. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestarem, no prazo comum de 15(quinze) dias úteis; requerida a complementação ou solicitados esclarecimentos, intime-se o(a) Sr(a) Perito(a) para atendimento, em igual prazo – §§1º e 2º do art. 477 do CPC. 7) Quanto aos valores depositados em juízo pelo autor, em cumprimento à decisão que parcialmente acolheu o pedido de tutela de urgência, e diante da manifestação do Requerido requerendo o levantamento de tais valores para amortização do débito, AUTORIZO o levantamento pelo Requerido dos valores incontroversos depositados em juízo, devendo ser utilizados para a amortização do saldo devedor do contrato em discussão. Expeça-se o respectivo alvará, por transferência eletrônica, para a conta indicada pelo Requerido (C/C 106582-3, ag. 1911-9, Banco do Brasil, Conta convênio nº 925450931, Titularidade OMNI S/A CFI, CNPJ nº 92.228.410/0001-02). Eventual necessidade de Audiência de Instrução e Julgamento será avaliada após a conclusão da prova pericial e manifestação das partes sobre o laudo. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio Vidal Juiz de Direito 1“(...)§2o O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” 2“(...)§1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.”

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Processo nº 5018247-45.2025.4.03.0000

ID: 332641571

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018247-45.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GMAX LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENISAR UTIEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018247-45.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018247-45.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: GMAX LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DENISAR UTIEL RODRIGUES - SP205861-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação pelo procedimento comum destinada a afastar a fiscalização pela Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) com fundamento na Resolução ANTT nº. 5.820/18 e posteriores, até que seja editada nova regulamentação de acordo com as exigências da Lei Federal nº. 13.703/18. GMAX LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA., parte autora e ora agravante, afirma que a Resolução ANTT nº. 5.820/18 regulamenta a "Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas" a partir do quanto posto na MP nº. 832/18. Aduz que, no momento de sua conversão na Lei Federal nº. 13.703/18, a MP nº. 832/18 passou por grandes alterações, especialmente o estabelecimento de requisitos mais rígidos e complexos para o estabelecimento dos preços mínimos. Também destaca que a nova lei fixou um procedimento obrigatório e formal para a conferência dos preços. Sustenta que a ANTT descumpre a Lei Federal nº. 13.703/18, na medida que realizada suas atividades com base na regulamentação anterior, que não observa os novos requisitos tampouco o novo procedimento formal de levantamento de valores. Frisa que a Resolução ANTT nº. 5.820/18 (com alterações) é incompatível com a legislação atualmente vigente. Pontua que a Lei Federal nº. 13.703/18 determina a edição de novo regulamento, o que também tem sido descumprido pela ANTT. Defende que o objeto da presente ação não está abrangido na ordem de suspensão nacional de julgamentos exarada na ADI nº. 5956/DF. Requer, a final, a atribuição de efeito suspensivo. Custas recolhidas (ID 330875847). É uma síntese do necessário. Acerca da possibilidade de antecipação de tutela ou atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela , total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo ou a antecipação de tutela é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. Em consulta ao sistema de acompanhamento processual do Supremo Tribunal Federal, verifico que em 14/06/2018, o Min. Luiz Fux deferiu cautelar na ADI nº. 5956/DF nos seguintes termos: "Ex positis, determino a suspensão dos processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas instâncias inferiores e cujo pedido ou causa de pedir envolva a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória n.º 832/2018 ou da Resolução nº 5820, de 30 de maio de 2018, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)". Em 20/06/2018 foi realizada audiência e restou então decidido: "Ante o exposto, decido: 1) Suspender todos os processos e os efeitos de decisões liminares, em todo o território nacional, que envolvam a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória n.º 832/2018 ou da Resolução nº 5820, de 30 de maio de 2018, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 2) Designar nova audiência, para o dia 28 de junho de 2018, às 11 horas, neste mesmo local, restrita à presença dos mesmos participantes da presente audiência, oportunidade na qual as partes apresentarão proposta de preço mínimo intermediária e verificar-se-á a necessidade de manutenção ou não da suspensão determinada no item 1. 3) Designo audiência pública para o dia 27 de agosto de 2018, na qual serão ouvidos dois oradores indicados por cada um dos seguintes órgãos e entidades: (i) Advocacia-Geral da União; (ii) Ministério dos Transportes; (iii) Agência Nacional de Transportes Terrestres; (iv) Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil; (v) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; (vi) Confederação Nacional da Indústria; (vii) Confederação Nacional dos Transportadores Autonômos; (viii) Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica; (ix) Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência. Os presentes ficam intimados do teor da decisão nesta oportunidade. Publique-se." Por fim, em 06/12/2018, o Relator deferiu nova medida liminar "para suspender a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas no § 6º do artigo 5º da Lei n.º 13.703/2018, por consequência, os efeitos da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) nº 5.833/2018 (DOU 09/11/2018), que estabelece a aplicação de multas em caso de inobservância da tabela vinculativa instituída pela Resolução ANTT nº 5.820/2018, bem como das indenizações respectivas. Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo Plenário". A liminar foi revogada pelo Relator em 13/12/2018. Por fim, em 08/02/2019, o Min. Luiz Fux determinou "a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei n.º 13.703/2018, da Medida Provisória n.º 832/2018, da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julgamento definitivo do mérito, respeitada a decisão monocrática proferida nestes autos em 12 de dezembro de 2018". No caso concreto, a agravante questiona a viabilidade de fiscalização pela ANTT nos termos da Resolução nº. 5.820/18 e alterações, considerada a edição da Lei Federal nº. 13.703/18. A matéria está contida na questão submetida ao Supremo Tribunal Federal e cujo julgamento está sobrestado. Inobstante, a teor de orientação do Superior Tribunal de Justiça, o sobrestamento nacional não é óbice à apreciação dos pedidos de tutela de urgência, considerado o risco processual inerente a tais medidas (STJ, 1ª Seção, QO na ProAfR no REsp nº. 1.657.156, j. 24/05/2017, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES). A Lei Federal nº. 13.703/18 estabeleceu novos critérios para adoção dos Pisos Mínimos para transporte de cargas (artigo 5º), exigindo a observância de procedimento público (artigo 6º), nos seguintes termos: Art. 5º Para a execução da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a ANTT publicará norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas no art. 3º desta Lei, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos respectivos pisos mínimos. § 1º A publicação dos pisos e da planilha a que se refere o caput deste artigo ocorrerá até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, e os valores serão válidos para o semestre em que a norma for editada. § 2º Na hipótese de a norma a que se refere o caput deste artigo não ser publicada nos prazos estabelecidos no § 1º, os valores anteriores permanecerão válidos, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro que o substitua, no período acumulado. § 3º Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço considerado na planilha de cálculos de que trata o caput deste artigo, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível. (Redação dada pela Lei nº 14.445, de 2022) § 4º Os pisos mínimos definidos na norma a que se refere o caput deste artigo têm natureza vinculativa e sua não observância, a partir de 20 de julho de 2018, sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a 2 (duas) vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, anistiadas as indenizações decorrentes de infrações ocorridas até 31 de maio de 2021. (Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021) § 5º A norma de que trata o caput deste artigo poderá fixar pisos mínimos de frete diferenciados para o transporte de contêineres e de veículos de frotas específicas, dedicados ou fidelizados por razões sanitárias ou por outras razões consideradas pertinentes pela ANTT, consideradas as características e especificidades do transporte. § 6º Cabe à ANTT adotar as medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias ao fiel cumprimento do disposto no § 4º deste artigo, nos termos de regulamento. Art. 6º O processo de fixação dos pisos mínimos deverá ser técnico, ter ampla publicidade e contar com a participação dos representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas. Parágrafo único. A ANTT regulamentará a participação das diversas partes interessadas no processo de fixação dos pisos mínimos de que trata o caput deste artigo, garantida a participação igualitária de transportadores autônomos e demais setores. A Resolução ANTT nº. 5.820/18 foi editada em 30/05/2018. Antes, portanto, da publicação da Lei Federal nº. 13.708/18 em 09/08/2018. Eventuais alterações realizadas na Resolução ANTT nº. 5.820/18, pontuais, não observaram o procedimento tampouco o regramento posto na novel legislação. Em tal contexto, a 6ª Turma desta Corte Regional tem determinado a abstenção de autuações, inclusive como forma de dar cumprimento à suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. RESOLUÇÕES ANTT. LEI 13.703/2018. ADI 5.956. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TUTELA DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. I - A decisão proferida pelo então relator, Desembargador Federal Paulo Domingues, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Destaca-se que a concessão da tutela amparou-se em comando de suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal. II - A decisão agravada rejeitou em parte o pedido de tutela de urgência formulado na ação anulatória de origem, afastando a suspensão da exigibilidade das multas aplicadas com base na Resolução ANTT 5.867/2020. As agravantes pretendem a suspensão da exigibilidade também dos autos de infração fundados na Resolução ANTT 5.867/2020 com base no comando suspensivo proferido pelo STF na decisão da ADI 5.956/DF. III - A inicial da ação de origem deduziu pretensão fundamentando o pedido de suspensão da exigibilidade de todos os autos de infração relacionados na planilha que a instruiu, com base na inconstitucionalidade da Lei 13.703/2018, não se limitando apenas às multas aplicadas com base nas Resoluções 5820/2018 e 5.833/2018. Não remanesce dúvida quanto à natureza regulamentadora da Resolução ANTT 5.867/2020 em relação à Lei 13.703/2018 e, portanto, deve ser reconhecida como igualmente abrangida pela eficácia do comando suspensivo emanado da ADI 5.956/DF, pois se inclui na cadeia de atos normativos expedidos com fundamento na Lei 13.703/2018, assim como as resoluções que a antecederam, Resolução ANTT 5.849, de 16 de julho de 2019 e Resolução ANTT 5.820, de 30 de maio de 2018, alterada pela RESOLUÇÃO ANTT 5.833, de 8 de novembro 2018. IV - Com isso, a mesma razão de decidir aplicada para a suspensão da exigibilidade das autuações fundadas nas Resoluções ANTT 5.820/2018 e 5.833/2018 deve prevalecer quanto às demais autuações fundadas na Resolução ANTT 5.867/2020, a fim de que seja igualmente suspensa sua exigibilidade e que a ANTT se abstenha de inscrever as Autoras no CADIN e nos cadastros restritivos de crédito ou praticar atos executórios em relação a tais autuações. V - Assim, os fundamentos apresentados pela agravante, até o presente momento processual, são suficientes para demonstrar a probabilidade de provimento do direito invocado e justificam a concessão da tutela recursal. VI - Agravo de instrumento provido (TRF-3, 6ª Turma, AI 5022210-66.2022.4.03.0000, j. 18/06/2023, Intimação via sistema DATA: 22/06/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). No mesmo sentido: TRF-3, 6ª Turma, AI 5006651-74.2019.4.03.0000, j. 18/09/2024, DJEN DATA: 04/10/2024, Rel. Des. Fed. MARISA FERREIRA DOS SANTOS. Vê-se, portanto, que a abstenção de atuações é medida que dá cumprimento à própria ordem de suspensão nacional da Corte Constitucional. Assim, em análise inicial, identifico plausibilidade jurídica nas arguições. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Após, à Procuradoria Regional da República. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5018247-32.2023.4.03.6332

ID: 276192678

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018247-32.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILDINEI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO ZANATTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018247-32.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: SILDINEI PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pretende o reconhecimento de tempos de trabalho especial e a subsequente revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças desde 27/11/2018 (DER reafirmada). Citado, o INSS ofereceu contestação (id. 310892747). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. ID. 328347056 (pet. autor, esclarecendo os períodos controvertidos): recebo como aditamento da petição inicial, uma vez que o réu, regularmente intimado, não se manifestou nos autos. 1.2. Prejudicado o pedido de tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, uma vez que esta 1ª Vara-Gabinete não aderiu ao procedimento em tela. 1.5. Nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”, sendo a prescrição contra o Poder Público matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O benefício aposentadoria por tempo de contribuição do autor teve data de início em 27/11/2018, após decisão definitiva proferida pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em 12/11/2019 dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor. O processo administrativo foi concluído em 07/07/2020, com a implantação do benefício (id. 308429259 - Pág. 93/94, 112).. Nesse passo, não decorreu o prazo prescricional quinquenal quanto à pretensão ao pagamento de atrasados - até a data de ajuizamento da ação (29/11/2023). 2. No mérito Como assinalado, pretende a parte autora a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento dos seguintes períodos de trabalho: Especial: - 03/09/1990 a 28/02/1991; - 01/03/1991 a 31/10/1993; - 01/11/1993 a 28/04/1995. - COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era meramente exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula n.º 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. Diante disso, passou a ser imprescindível a comprovação, por meio de formulário específico, do efetivo labor sob exposição aos agentes nocivos, em condições especiais, conforme disposto em lei. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Confira-se: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. 3° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento." Desse modo, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 é que se tornou exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40 ou DSS 8030. Cumpre lembrar que, embora já posta a necessidade do laudo técnico, o rol de agentes nocivos apenas veio com o Decreto n° 2.172, de 05.03.97, ocasião em que foram definidos os quadros concernentes, editando-se o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e revogando-se os Decretos de número 357/91, 611/92 e 854/93. A nova sistemática cabe apenas para as atividades exercidas depois da alteração normativa, haja vista que o enquadramento em atividade especial se faz de acordo com a legislação vigente na época da prestação laboral. Em outras palavras, se a atividade foi exercida em período anterior à modificação do sistema normativo, é a legislação pretérita que rege a matéria, ainda que o benefício tenha sido requerido posteriormente. Satisfeita a regra que permitia o cômputo de determinado lapso como tempo especial, há que se reconhecer o período como tal, não se admitindo a retroatividade de normas posteriores, muito menos daquelas que veiculem simples alterações atinentes à forma, e não ao conteúdo. Em suma, até a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Tais limites temporais dizem respeito, insista-se, ao período em que as atividades foram desenvolvidas, e não à época em que requerida a aposentadoria ou implementadas todas as condições legais necessárias à obtenção do benefício previdenciário. - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Com o advento do Decreto nº 2.172/97, posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º). Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010, que estabeleceu, em seu artigo 256, inciso IV, a exigência de apresentação tão-somente do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 1º.01.2004, sob exposição de agentes agressivos. Confira-se: Art. 256. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como, para o agente físico ruído, LTCAT; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como, para o agente físico ruído, LTCAT ou demais demonstrações ambientais; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP nº 1.523, de 1996, a 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 2º do art. 68 do RPS, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT, qualquer que seja o agente nocivo; e IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 2º do art. 68 do RPS, o único documento será o PPP. O artigo 272 da referida instrução normativa deixa clara tal exigência: “Art. 272. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. § 1º O PPP substitui o formulário para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme inciso IV do art. 256. § 2º Quando o PPP contemplar períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos no art. 256. § 3º Quando o enquadramento dos períodos laborados for devido apenas por categoria profissional, na forma do Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, e não se optando pela apresentação dos formulários previstos para reconhecimento de períodos laborados em condições especiais vigentes à época, o PPP deverá ser emitido, preenchendo-se todos os campos pertinentes, excetuados os referentes à exposição a agentes nocivos. (...) § 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento.” Assim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do §2º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, combinado com os artigos 272, parágrafos 1º e 12, e 256, inciso IV, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010, constitui documento hábil para comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, desde que seja assinado por representante legal da empresa e contenha indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Portanto, para períodos laborados a partir de 1º.01.2004, o documento normativamente exigido para comprovar atividade especial é o PPP, o qual deve reunir, simultânea e obrigatoriamente, dois requisitos: estar assinado pelo representante legal da empresa e conter a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. O §2º do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010 deixa claro, ainda, que o PPP substitui tanto o formulário quanto o laudo pericial, no caso de contemplar períodos laborados até 31.12.2003, uma vez que dispensa os demais documentos previstos no artigo 256 para comprovação das atividades exercidas sob condições especiais. Dessarte, se o PPP contemplar períodos laborativos até 31.12.2003, referido documento também servirá para comprovar a atividade especial, substituindo formulário e laudo pericial, desde que contenha os requisitos previstos no §12 do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010. Nesse sentido, veja-se o decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DA ATIVIDADE. RUÍDO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE PARCIAL. ARTIGO 201 §7º DA CF/88. CONDIÇÕES NÃO ATENDIDAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - Pedido de reconhecimento da atividade urbana exercida em condições agressivas, de 13.12.1979 a 23.07.1982, 01.02.1987 a 18.02.1997, 18.05.1999 a 29.05.1999, 19.04.2000 a 06.05.2001, 10.05.2003 a 08.11.2006 e de 09.11.2006 a 05.12.2007, com a respectiva conversão, para somada aos interstícios de labor comum, propiciar a concessão de aposentadoria por tempo de serviço: possibilidade parcial. (Omissis) VI - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, os Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97, contemplava, nos itens 1.1.6, 1.1.5 e 2.0.1, respectivamente, a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente, sendo inegável a natureza especial da ocupação do autor, com base no perfil profissiográfico previdenciário, nos períodos de 18.05.1999 a 29.05.1999, 19.04.2000 a 06.05.2001, 10.05.2003 a 11.05.2004, 15.08.2005 a 08.11.2006 e de 09.11.2006 a 05.12.2007. VII - Perfil profissiográfico previdenciário permite o enquadramento do labor especial, porque deve retratar as atividades desempenhadas pelo segurado, de acordo com os registros administrativos e ambientais da empresa, fazendo as vezes do laudo pericial. (g.n.) VIII - Não é possível o reconhecimento da especialidade do labor, nos demais interstícios. Em se tratando de exposição ao agente ruído ambiental, há necessidade de apresentação de laudo técnico, a fim de se verificar se ultrapassados os limites de tolerância, de forma habitual e permanente. (Omissis) XIII - Incabível a concessão de aposentadoria proporcional, dadas as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98. XIV - Reexame necessário e apelo do INSS providos. Recurso do impetrante improvido. (AMS 00052766420084036126, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/07/2010 PÁGINA: 874 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO RECONHECIDO DE 02.03.2000 A 20.08.2007. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. I. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física do autor, mediante a legislação aplicável ao tempo da efetiva prestação dos serviços. II. Para o reconhecimento do agente agressivo "ruído" é imprescindível a apresentação do laudo técnico pericial, corroborando as informações prestadas pela empresa, ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário, condição essencial para comprovação da excepcionalidade. III. Ausentes laudos técnicos, viável o reconhecimento das condições especiais somente no período trabalhado a partir de 02.03.2000, no qual o autor esteve submetido a nível de ruído de 98 decibéis, como atestado no PPP acostado. (g.n.) IV. Conta o autor com 27 (vinte e sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de trabalho, tempo insuficiente para a concessão do benefício. V. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. VI. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação do INSS providas. (AC 00247033420094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/07/2010 PÁGINA: 1339 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Finalmente, por força do §3º do já citado artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010, o qual prevê que, quando o enquadramento dos períodos laborados for devido apenas por categoria profissional, e não se optando pela apresentação dos formulários previstos para reconhecimento de períodos laborados em condições especiais vigentes à época, o PPP deverá ser emitido, preenchendo-se todos os campos pertinentes, excetuados os referentes à exposição a agentes nocivos, entendo que o PPP substitui apenas o formulário (SB 40 ou DSS 8030), para comprovação de atividade especial até 13.10.96, uma vez que, conforme acima já explanado, de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário venha acompanhado de laudo técnico. Em resumo: 1 - Para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. 2 - De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição, o qual pode ser substituído pelo PPP (artigo 272, §3º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010). 3 - De 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Ambos podem ser substituídos pelo PPP, desde que este último contenha os requisitos previstos no §12 do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010 (artigo 272, §2º, do aludido ato normativo). 4 - Por fim, a partir de 1º.01.2004, possível a comprovação do labor especial pelo PPP, desde que este contenha os requisitos previstos no §12 do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010 (artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, c.c. artigo 272, §§1º e 12, e artigo 256, inciso IV, do aludido texto). - RUÍDO – NÍVEL MÍNIMO O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído. Tais decretos coexistiram até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, quando se passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. É que os Decretos de número 357/91 e 611/92, regulamentando a Lei n° 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social aprovados pelos Decretos de número 83.080/79 e 53.831/64 até a promulgação de lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Com o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048/99, que passou a considerar agente nocivo a exposição a ruído superior a 85 dB. Resumindo: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. - RUÍDO - EPI O uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual não descaracteriza a natureza especial da atividade com exposição a ruído, considerando que foi apenas com a Lei n° 9.732/98 que se tornou necessária a elaboração de laudos técnicos periciais com expressa alusão à utilização dos equipamentos de proteção para fins de aposentadoria especial. Sobre o tema, lembra Wladimir Novaes Martinez: “...pondo fim à exigência pretérita, a Instrução Normativa INSS/DC 7/00 determinou que somente laudos técnicos emitidos após 13.12.98 é que deveriam conter referência à utilização de EPI. Se o segurado completou o tempo de serviço até 13.12.98, por força do direito adquirido, os laudos técnicos também ficam dispensados da solicitação”. (in “Aposentadoria Especial”, LTr, p. 47). Logo, para as atividades exercidas antes de 13.12.98 (data da publicação do supramencionado diploma), a utilização do EPI não afasta o enquadramento do labor desempenhado como especial, salvo se o laudo expressamente atestar a total neutralização do agente nocivo. - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM Com a Lei nº 6.887, de 10.12.1980, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa; também a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3º de seu artigo 57; mais adiante, o acréscimo do parágrafo 5º ao artigo 57, pela Lei nº 9.032, de 18 de abril de 1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. Veio a Medida Provisória 1.663-10, de 28 de maio de 1998, e revogou expressamente o § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91: daí que não mais se admitia a conversão de atividade especial para comum. Também assim as Medidas Provisórias 1.663-11 e 1.663-12, mantendo a revogação e nada mais. Outro rumo deu-se com a edição da Medida Provisória 1.663-13, de 26 de agosto de 1998, que, a par de nela ainda constar a revogação expressa do § 5º do artigo 57 (art. 31), trouxe nova disposição em seu artigo 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998. Tais critérios surgiram com o Decreto nº 2.782, de 14 de setembro de 1998, que nada mais fez senão permitir que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28 de maio de 1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da aposentadoria especial. A MP 1.663-14, de 24 de setembro de 1998, manteve a redação do artigo 28, vindo, em 20 de novembro de 1998, a edição da Lei nº 9.711/98, que convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.663-14, de 24 de setembro de 1998. A Lei nº 9.718 também trouxe o texto do artigo 28, mas não revogou expressamente o parágrafo 5º do artigo 57 da lei nº 8.213/91. Questão que surgiu, então, dizia respeito à manutenção ou não do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, porquanto não revogado categoricamente, o que gerou posicionamentos divergentes da doutrina e jurisprudência. Pondo fim à celeuma, em sessão de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C, realizado em 23.03.2011, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91. Eis a ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, §1°, DO CPC E RESOLUÇÃO 8/2008- STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃ COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO, COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorridos e paradigmas. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado "estava exposto de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao frio e níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em envolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividade especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1663, parcialmente convertida na Lei n. 9711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n. 8213/91. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3048/1999, ARTIGO 70, §§ 1° E 2°. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1° do art. 70 do Decreto n. 3048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde; se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o §2° no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (Ersp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, v.u., data do julgamento 23.03.2011). - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Para o período posterior, destaco que a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, conforme já referido. O STF, em regime de repercussão geral, deixou assentado que, nas hipóteses de submissão a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracterizaria o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE nº 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 12/02/2015). No que toca aos demais agentes, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, deixou assentado que “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” (ARE nº 664.335, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 12/02/2015). Todavia, o simples fornecimento do EPI pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. É preciso que, no caso concreto, estejam demonstradas a existência de controle e periodicidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade ou, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. Tal interpretação, aliás, encontra respaldo no próprio regramento administrativo do INSS, conforme se infere da leitura do art. 279, § 6º, da IN nº 77/2015, mantida, neste item, pela subsequente IN nº 85/2016. No que diz respeito à prova da eficácia dos EPIs/EPCs, entendo que a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário. Assim, a simples declaração unilateral do empregador, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, de fornecimento de equipamentos de proteção individual, isoladamente, não tem o condão de comprovar a efetiva neutralização do agente nocivo. Deve ser propiciado ao segurado a possibilidade de discutir o afastamento da especialidade por conta do uso do EPI, como garantia do direito constitucional à participação do contraditório. Na situação em apreço, há de ser observado o cumprimento das diretrizes da NR 6: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT/DSST 107/2009). Não é demais dizer que, em caso de e divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete (STF - Tema nº 555, ARE nº 664.335, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 12/02/2015). - DA SITUAÇÃO DOS AUTOS No que toca às atividades exercidas na empresa Jolly Comercial e Industrial, de 03/09/1990 a 28/02/1991, 01/03/1991 a 31/10/1993, 01/11/1993 a 28/04/1995, a parte interessada juntou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e PPP (id. 308429255 - Pág. 1/2, 5, 15/16, 28; id. 308429258 - Pág. 14; id. 308429258 - Pág. 44), sendo as atividades descritas de ajustador mecânico e ferramenteiro consideradas ESPECIAL por enquadramento no Decreto n. 83.080/79, código 2.5.3. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: "No que concerne ao interregno de 11/1/1989 a 10/1/1991, há anotação em CTPS das funções de ‘auxiliar de ferramentaria’ e ‘1/2 oficial ferramenteiro’ situação que permite a contagem diferenciada, em razão da atividade, até 28/4/1995, nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do anexo do Decreto n. 83.080/79, bem como nos termos da Circular n. 15 do INSS, de 8/9/1994, a qual determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, ajustador, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79." (TRF3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 5000751-38.2018.4.03.6114 - DATA: 10/12/2019). Admitida a conversão do tempo especial em comum, é de aplicar-se o fator de conversão 1,40 (para aposentadoria por tempo de contribuição), conforme determinado pelo art. 70, §2° do Decreto 3.048/99 e reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014). Cabível, assim, o acolhimento do pedido, para averbação dos tempos de trabalho especial ora reconhecidos e revisão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas em atraso desde a DIB (27/11/2018) e o recálculo da renda mensal atual (RMA) nos termos da lei. Tratando-se de condenação ao pagamento de valores em atraso (a ser objeto de oportuna expedição de ofício requisitório, após o trânsito em julgado), a determinação de imediato pagamento, antes do trânsito em julgado, importaria em clara violação ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, com flagrante atentado à ordem cronológica dos pagamentos devidos pelo Estado por força de ordem judicial. Por essa razão, é inadmissível a antecipação dos efeitos da tutela no caso concreto. – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO como sendo de trabalho especial os períodos de 03/09/1990 a 28/02/1991, 01/03/1991 a 31/10/1993, 01/11/1993 a 28/04/1995, CONDENANDO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar tais períodos no CNIS. b) CONDENO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em revisar o benefício aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, NB42/177.631.558-5, com data de início (DIB) em 27/11/2018, mediante o acréscimo dos tempos de trabalho especial acima reconhecidos e o recálculo da RMI/RMA, nos termos da lei. c) CONDENO o INSS a pagar à parte autora os atrasados, após o trânsito em julgado, a partir de 27/11/2018 (descontados eventuais benefícios inacumuláveis e parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial), devidamente atualizados nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução n.º 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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