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Processo nº 5018337-57.2025.4.04.7200

ID: 272665757

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018337-57.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILSON DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REINALDO SILVEIRA PORTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018337-57.2025.4.04.7200/SC AUTOR : AILSON DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : REINALDO SILVEIRA PORTO (OAB SC022934) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018337-57.2025.4.04.7200/SC AUTOR : AILSON DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : REINALDO SILVEIRA PORTO (OAB SC022934) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5018337-71.2025.8.08.0035

ID: 281869713

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018337-71.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE JESUS SOARES

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

ROSEMARI SANTANA

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LADY LAURA AYMI SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5018337-71.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA DE JESUS SOARES REU: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) AUTOR: LADY LAURA AYMI SILVA - ES26511, ROSEMARI SANTANA - ES18172 Requerido(s): Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, 12 ANDAR, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Requerente(s): Nome: ANGELA MARIA DE JESUS SOARES Endereço: Rua Espírito Santo, 190, Normília da Cunha, VILA VELHA - ES - CEP: 29127-382 DECISÃO/AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por ANGELA MARIA DE JESUS SOARES em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que acreditou ter realizado contrato de empréstimo consignado convencional junto ao requerido, contudo, de maneira indevida, o contrato foi realizado na modalidade de cartão RMC e, portanto, estão sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Por estes motivos, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de antecipação de tutela, que a parte requerida suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. Apesar de dispensado, é o relatório. DECIDO. No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, é certo que não há incidência de custas processuais nesta fase, pelo que o mesmo resta prejudicado, em razão dos termos da Lei nº 9.099/95. O artigo 300 e seu parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, disciplinam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade. Analisando os autos, depreendo que foram apresentados extratos do INSS a respeito de consignações no benefício da parte requerente. Todavia, denota-se que o alegado desconto está sendo realizado há mais de um ano, o que afasta a alegação de urgência da medida, pelo perigo de dano, eis que a própria parte requerente aguardou todo este tempo até ingressar com a presente ação. Ausentes, portanto, os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Defiro a prioridade de tramitação, que já está assinalada no sistema. Ainda, tratando-se de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova. Por fim, tendo em vista a manifestação da parte no sentido de desinteresse na realização de audiência de conciliação e considerando que o acordo pode ser formalizado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como considerando os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional na forma do art. 2 da Lei 9.099/95, acolho o respectivo pedido, e determino o cancelamento da audiência, devendo a parte requerida, se for o caso, apresentar proposta de acordo na própria peça de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Digam as partes se possuem prova a ser produzida em audiência de instrução e julgamento. Cancelar a audiência de conciliação no sistema PJE. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão. CITAR O(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo, a fim de apresentar contestação nos autos, no prazo de 15 dias. Obs: As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado, que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE AR de citação/intimação por meio dos Correios. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052210312208000000061584486 1PROCURACAO Documento de representação 25052210312284700000061584490 2 RG Documento de Identificação 25052210312359800000061584492 3DECLARAÇÃO_DE_HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25052210312440100000061584494 4 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25052210312553200000061584496 5EXTRATO EMPRESTIMO APOSENTADORIA POR IDADE Documento de comprovação 25052210312623000000061584499 6HISTORICO DE CREDITOS APOSENTADORIA Documento de comprovação 25052210312700300000061584500 7 CALCULO RMC APOSENTADORIA Documento de comprovação 25052210312790100000061584502 8 SERIES TEMPORAIS BACEN Documento de comprovação 25052210312872100000061584503 9 CONTRATO HONORARIOS Documento de comprovação 25052210312963600000061584504 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052212293006300000061592641 Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO

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Maria Raquel Da Leve Ludvichak x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329239621

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002623-74.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL DA LEVE LUDVICHAK

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002623-74.2022.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MARIA RAQUEL DA LEVE LUDVICHAK (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB SP27223… Apelação Cível Nº 5002623-74.2022.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MARIA RAQUEL DA LEVE LUDVICHAK (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB SP272237) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação em ação monitória. Capitalização de juros. Aplicação do CDC. Contrato por adesão. Descaracterização da mora. Sucumbência. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, declarando constituído título executivo judicial e determinando prosseguimento para cumprimento de sentença, com condenação da parte embargante ao pagamento de honorários e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a inicial é inepta pela ausência de demonstração da origem da dívida; (ii) a possibilidade de capitalização mensal e anual dos juros remuneratórios nos contratos bancários; (iii) a possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais; (iv) a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos; (v) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações contratuais firmadas com instituições financeiras; e (vi) a relativização do princípio pacta sunt servanda diante da ofensa à equidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A aplicação do CDC às instituições financeiras é pacífica, conforme Súmula 297 do STJ, porém a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo comprovação da hipossuficiência e plausibilidade da tese do consumidor, o que não restou demonstrado, mantendo-se a sentença que indeferiu tal inversão. O contrato é do tipo adesivo, mas não nulo por isso, sendo necessária a demonstração de abusividade ou onerosidade excessiva, não comprovadas nos autos, preservando-se a força vinculante do contrato e a autonomia da vontade das partes, conforme precedentes do TRF4. 4. A ausência do contrato original não implica inépcia da inicial, pois o Código Civil admite a prova da relação contratual por outros meios, o que foi atendido pela juntada de documentos comprobatórios pela Caixa Econômica Federal, afastando-se a alegação de inépcia. 5. Quanto à capitalização de juros, o STF reconheceu a constitucionalidade formal do art. 5º da MP 2.170-36/2001, permitindo a capitalização mensal em contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. No caso, ausente a juntada dos contratos originais e da pactuação expressa, impõe-se o afastamento da capitalização mensal e anual dos juros, com aplicação da taxa média de mercado do Bacen, salvo se mais vantajosa ao devedor. A comissão de permanência é admitida exclusivamente no período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos, conforme Súmula 472 do STJ, situação observada nos autos. 6. A descaracterização da mora decorre do reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, conforme entendimento consolidado no REsp 1.061.530/STJ, desde que comprovada a onerosidade excessiva que causou o inadimplemento, o que restou demonstrado no caso, justificando o afastamento dos consectários legais da mora até o recálculo da dívida. 7. Em relação à sucumbência, diante do parcial provimento do recurso, reconhece-se a sucumbência recíproca, com condenação da parte ré/embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da dívida apurada, e da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o efetivamente devido, conforme arts. 85, §§ 2º e 14, e 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Dar parcial provimento à apelação para afastar a capitalização mensal e anual dos juros remuneratórios por ausência de pactuação expressa, reconhecer a descaracterização da mora e determinar o recálculo da dívida conforme os parâmetros fixados. Tese de julgamento: 1. A capitalização mensal e anual de juros em contratos bancários firmados após 31/03/2000 é permitida somente se expressamente pactuada; 2. A aplicação do CDC às instituições financeiras não implica inversão automática do ônus da prova, que depende de comprovação da hipossuficiência e plausibilidade da alegação; 3. A ausência do contrato original não configura inépcia da inicial, sendo possível a comprovação da relação contratual por outros meios; 4. A comissão de permanência é admitida exclusivamente no período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos; 5. A descaracterização da mora exige comprovação da onerosidade excessiva que causou o inadimplemento, afastando os consectários legais da mora até o recálculo da dívida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5018337-02.2024.4.03.6301

ID: 292894712

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018337-02.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GARCES DE SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILIA DE SOUZA RIBEIRO

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HERBERT PIRES ANCHIETA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018337-02.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE GARCES DE SANTANA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: HERBERT PIRES ANCHIETA - SP35… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018337-02.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE GARCES DE SANTANA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: HERBERT PIRES ANCHIETA - SP353317, MARILIA DE SOUZA RIBEIRO - SP360585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado relatório na forma da lei. Em síntese, trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão da aposentadoria programada NB 42/217.822.755-9, a partir da DER (08/03/2024). Fundamento e decido. Sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo, já pacificou o STF o seguinte entendimento (Tema 350): I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Tendo em vista que não se está diante da hipótese de entendimento da administração notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, é necessário que os documentos pertinentes ao pedido sejam previamente submetidos à apreciação do INSS. Sem o pleito administrativo, embasado em documentação satisfatória, não há como se verificar a necessidade do provimento pleiteado. No caso, o demandante pretende a concessão de aposentadoria, mediante cômputo de períodos especiais de trabalho. Contudo, o processo administrativo do ID 325004213 evidencia que o autor não instruiu satisfatoriamente o requerimento dirigido ao INSS (fl. 74), deixando de apresentar à autarquia os documentos exigidos na decisão de fl. 04, dentre eles cópias integrais das carteiras de trabalho e documentação técnica destinada à comprovação da alegada especialidade. O requerimento formal sem documentação adequada não pode ser considerado efetivo requerimento para fins de aplicação da tese da “necessidade de prévio requerimento administrativo”, uma vez que, sem a devida instrução, qualquer requerimento será indeferido. A propósito, cito o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, prevista no art. 143 da Lei n.º 8.213/91. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, combinado com o art. 17, ambos do Código de Processo Civil. - A necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda foi decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a repercussão geral, tendo em vista a relevância constitucional do tema (RE n.º 631240). - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ao entendimento da Suprema Corte, como restou assentado no julgamento do RESP n.º 1.369.834/SP. - A presente ação não se inclui nas exceções que autorizam a formulação do pleito diretamente em Juízo, ensejando a necessária comprovação do prévio requerimento administrativo, em consonância com a decisão proferida pela Corte Suprema. - Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, é indispensável a formulação de prévio requerimento administrativo, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua análise e rejeição pelo INSS. - No caso, não obstante a parte autora tenha formulado requerimento administrativo, não cumpriu a exigência feita pela autarquia previdenciária, com fundamento no artigo 142 da Lei de Benefícios. - Restou comprovado que a autora teria apresentado apenas cópia de seus documentos pessoais ao INSS, ensejando o que se chama de "indeferimento forçado" ou "indeferimento provocado", tendo em vista que o requerimento administrativo foi deficientemente instruído, gerando o indeferimento do referido benefício. - Por outro lado, no presente feito, a autora trouxe documentos que jamais foram apresentados ao INSS na ocasião do aludido procedimento administrativo que analisou a possibilidade de concessão do benefício ora vindicado. - Em face da constatação de que a autora não comprovou o cumprimento da exigência indicada no procedimento administrativo, não compareceu à entrevista rural, bem como não realizou a juntada de documentos comprobatórios do labor campesino na esfera administrativa, deve ser reconhecida a sua falta de interesse de agir, sendo de rigor a manutenção da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. - Apelação a que se nega provimento. (destacou-se)(ApCiv 0000481-78.2017.4.03.6003, Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/05/2022) Nesses termos, visto que não restou concretamente demonstrada a resistência do INSS em averbar os períodos em questão e deferir a aposentadoria requerida, o feito deve ser extinto por falta de interesse de agir. Ora, não restam dúvidas de que o requerimento deve ser submetido inicialmente à esfera administrativa, sob pena de o Poder Judiciário transmudar-se como órgão administrativo secundário, em verdadeira assimetria ao artigo 2º da Constituição Federal. Ante o exposto, JULGO EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas e sem honorários nessa instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Tais Do Nascimento Monteiro x Bari Companhia Hipotecaria e outros

ID: 283682681

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004280-29.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TAIS DO NASCIMENTO MONTEIRO

Polo Passivo:

BARI COMPANHIA HIPOTECARIA HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. HESA 35 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENDERSON MACEDO JUNIOR

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HENDERSON MACEDO

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JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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MAURICIO ALESSANDRO VOOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5004280-29.2024.8.24.0038/SC AUTOR : TAIS DO NASCIMENTO MONTEIRO ADVOGADO(A) : HENDERSON MACEDO JUNIOR (OAB SC073879) ADVOGADO(A) : HENDERSON MACEDO (OAB SC040273) RÉU : … Procedimento Comum Cível Nº 5004280-29.2024.8.24.0038/SC AUTOR : TAIS DO NASCIMENTO MONTEIRO ADVOGADO(A) : HENDERSON MACEDO JUNIOR (OAB SC073879) ADVOGADO(A) : HENDERSON MACEDO (OAB SC040273) RÉU : HESA 35 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MAURICIO ALESSANDRO VOOS (OAB SC017089) RÉU : HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MAURICIO ALESSANDRO VOOS (OAB SC017089) RÉU : BARI COMPANHIA HIPOTECARIA ADVOGADO(A) : JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB PR016948) DESPACHO/DECISÃO 1. Não há falar, aqui, em coisa julgada, tampouco em incompetência deste Juízo, visto que o processo mencionado pela parte ré (n. 50519879520218240038) se refere a negócio jurídico distinto, celebrado entre as partes em 28/06/2017, ainda que relacionados ao mesmo imóvel. Ressalte-se que tal contrato não foi objeto de revisão pela 1ª Vara Cível desta Comarca, por ter sido expressamente substituído pelo instrumento firmado em 25/08/2017, o qual constitui o objeto da presente demanda. 2. A legitimidade da ré HESA 35 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. está bem configurada, na medida em que participou ativamente do contrato que a parte autora objetiva revisar. Já a legitimidade da ré HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. advém do fato de supostamente pertencer ao mesmo grupo econômico da ré HESA 35 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Saber se devem ser responsabilizados é questão de mérito. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva. 3. O valor da causa está correto: abrange, a princípio, o conteúdo econômico pretendido a partir da revisão do contrato em questão, nos moldes do art. 292, inc. II, do CPC. Nada há, portanto, a retificar. 4. Rejeito a preliminar de prescrição. O prazo prescricional aplicável à pretensão de revisão de encargos contratuais não é trienal como alegado pela parte ré, mas sim decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACOLHIMENTO. DIREITO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO LAPSO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL QUE FLUI A PARTIR DO DESEMBOLSO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018337-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-06-2023). 5. No mais, inexistem providências preliminares a serem adotadas (arts. 347 a 353, CPC), nem se encontram presentes algumas das hipóteses de extinção do processo (art. 354, CPC) ou mesmo é possível o julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC). As matérias de fato e de direito, ademais, não são complexas a ponto de recomendarem a designação de audiência de saneamento em cooperação (art. 357, § 3º, CPC). Sendo assim, dou o feito por saneado. 6. Quanto ao ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, em que figura a parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora, e constatada a verossimilhança das alegações iniciais, atribuo à parte ré o ônus de demonstrar que o contrato por ela redigido não implica capitalização de juros. 7. Aqui, os pontos controvertidos residem, essencialmente, em aferir se o método de cálculo praticado pela parte ré implica capitalização de juros e/ou abusividade nas parcelas do contrato firmado com a parte autora, averiguar a necessidade de revisão com o consequente afastamento dos encargos, bem como verificar eventual valor devido à parte autora a título de restituição, circunstâncias essas que autorizam a produção de prova pericial, conforme requerido no evento 55. Defiro, portanto, a produção de prova pericial, conforme requerimento do evento 39. 8. Para tanto, nomeio como perito(a) contábil Goldston Administração Judicial Ltda. (CNPJ: 29.855.174/0001-18), na pessoa do Sr. Fábio Alexandre Siebert (CRC 014499), a ser contatado através do e-mail contato@goldston.com.br ou do telefone 41 3014-7414. O perito deverá cumprir escrupulosamente o encargo que ora lhe é cometido, independentemente de termo de compromisso, ficando ciente de que deverá entregar o laudo em até 20 dias do exame pericial. 9. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem quesitos e nomeiem assistente técnico. 10. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários periciais, em 5 dias. 11. Apresentada a proposta, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 dias (art. 465, § 3º, CPC), ciente de que, aceito o estipêndio, deverá no mesmo prazo comprovar o recolhimento da honorária, eis que a prova foi requerida por ela. Havendo impugnação, voltem conclusos. 12. Recolhidos os honorários, intime-se o perito para, em 5 dias, designar desde logo dia, hora e local para a realização da perícia. 13. Após a juntada do laudo técnico, intimem-se novamente para se manifestarem a respeito das conclusões da prova pericial, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). 14. Havendo requerimento, autorizo desde logo a liberação de metade da verba honorária em favor do perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 15. Intimem-se.

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Processo nº 5018337-66.2025.4.04.7100

ID: 322488736

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018337-66.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZULMA FAGUNDES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018337-66.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ZULMA FAGUNDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 12… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018337-66.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ZULMA FAGUNDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5018337-91.2023.4.03.6315

ID: 261318475

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018337-91.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELZA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL LILO ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018337-91.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ELZA VIEIRA DOS SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018337-91.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ELZA VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL LILO ABDALLA - SP210519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. DO DIREITO O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente; e 3) qualidade de segurado na data do evento traumático, nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. CASO CONCRETO Realizada perícia médica, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e constatou a inexistência de incapacidade laborativa atual ou em período pretérito não contemplado pelo INSS. Além disso, não indicou a necessidade de avaliação em outra especialidade médica, conforme resposta ao quesito do juízo acerca desse ponto. O perito considerou com bastante precisão os esforços físicos necessários para o exercício da atividade laboral atual e, a partir do quadro clínico apurado na perícia, concluiu pela inexistência de incapacidade. Os exames médicos apresentados pela parte autora, de forma unilateral, não são suficientes para caracterizar a incapacidade sem a constatação pela perícia médica judicial. Assim como, não pode ser admitida eventual impugnação ao laudo médico baseada em elementos de convicção da parte, sem outros elementos técnicos. Observa-se da prova pericial que o quadro clínico da parte autora foi analisado com detalhes. O perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há nada nos autos em sentido contrário. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. –(....) As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela autora, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizada uma nova perícia, tendo em vista que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - A prova testemunhal não tem o condão de afastar as conclusões da prova técnica, que foi clara, ao concluir que a parte autora apresenta capacidade laborativa suficiente para exercer a função habitual. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido. (Ap 00066343620184039999, Des. Fed. TANIA MARANGONI, TRF3 – 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 21/05/2018). Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém ressalto que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença, não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de capacitação do profissional é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, e o laudo pericial mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Nesses termos, incabível o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Por esses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5018337-91.2023.4.03.6315

ID: 261318563

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018337-91.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELZA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL LILO ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018337-91.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ELZA VIEIRA DOS SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018337-91.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ELZA VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL LILO ABDALLA - SP210519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. DO DIREITO O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente; e 3) qualidade de segurado na data do evento traumático, nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. CASO CONCRETO Realizada perícia médica, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e constatou a inexistência de incapacidade laborativa atual ou em período pretérito não contemplado pelo INSS. Além disso, não indicou a necessidade de avaliação em outra especialidade médica, conforme resposta ao quesito do juízo acerca desse ponto. O perito considerou com bastante precisão os esforços físicos necessários para o exercício da atividade laboral atual e, a partir do quadro clínico apurado na perícia, concluiu pela inexistência de incapacidade. Os exames médicos apresentados pela parte autora, de forma unilateral, não são suficientes para caracterizar a incapacidade sem a constatação pela perícia médica judicial. Assim como, não pode ser admitida eventual impugnação ao laudo médico baseada em elementos de convicção da parte, sem outros elementos técnicos. Observa-se da prova pericial que o quadro clínico da parte autora foi analisado com detalhes. O perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há nada nos autos em sentido contrário. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. –(....) As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela autora, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizada uma nova perícia, tendo em vista que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - A prova testemunhal não tem o condão de afastar as conclusões da prova técnica, que foi clara, ao concluir que a parte autora apresenta capacidade laborativa suficiente para exercer a função habitual. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido. (Ap 00066343620184039999, Des. Fed. TANIA MARANGONI, TRF3 – 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 21/05/2018). Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém ressalto que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença, não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de capacitação do profissional é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, e o laudo pericial mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Nesses termos, incabível o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Por esses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta

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Helbor Empreendimentos S.A. e outros x Tais Do Nascimento Monteiro

ID: 325845593

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053875-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. HESA 35 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

TAIS DO NASCIMENTO MONTEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENDERSON MACEDO JUNIOR

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HENDERSON MACEDO

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MAURICIO ALESSANDRO VOOS

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Agravo de Instrumento Nº 5053875-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MAURICIO ALESSANDRO VOOS (OAB SC017089) AGRAVANTE : HESA 35 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS L… Agravo de Instrumento Nº 5053875-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MAURICIO ALESSANDRO VOOS (OAB SC017089) AGRAVANTE : HESA 35 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MAURICIO ALESSANDRO VOOS (OAB SC017089) AGRAVADO : TAIS DO NASCIMENTO MONTEIRO ADVOGADO(A) : HENDERSON MACEDO JUNIOR (OAB SC073879) ADVOGADO(A) : HENDERSON MACEDO (OAB SC040273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. e HESA 35 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville, que nos autos da Ação Revisional rejeitou a preliminar de prescrição ( evento 41, DESPADEC1 ) e após rejeitou os embargos de declaraçãos opostos ( evento 59, DOC1 ) nos seguintes termos ( evento 59, DOC1 autos de origem): É fácil perceber que o intuito da parte embargante não é esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, mas sim alterar entendimento que é contrário aos seus interesses. Assim, ainda que a decisão embargada seja passível de reforma, certamente não o é pela via dos embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração do evento 49. Prossiga-se na forma da decisão do evento 41. A decisão de evento 41 assim havia determinado: 1. Não há falar, aqui, em coisa julgada, tampouco em incompetência deste Juízo, visto que o processo mencionado pela parte ré (n. 50519879520218240038) se refere a negócio jurídico distinto, celebrado entre as partes em 28/06/2017, ainda que relacionados ao mesmo imóvel. Ressalte-se que tal contrato não foi objeto de revisão pela 1ª Vara Cível desta Comarca, por ter sido expressamente substituído pelo instrumento firmado em 25/08/2017, o qual constitui o objeto da presente demanda. 2. A legitimidade da ré HESA 35 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. está bem configurada, na medida em que participou ativamente do contrato que a parte autora objetiva revisar. Já a legitimidade da ré HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. advém do fato de supostamente pertencer ao mesmo grupo econômico da ré HESA 35 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Saber se devem ser responsabilizados é questão de mérito. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva. 3. O valor da causa está correto: abrange, a princípio, o conteúdo econômico pretendido a partir da revisão do contrato em questão, nos moldes do art. 292, inc. II, do CPC. Nada há, portanto, a retificar. 4. Rejeito a preliminar de prescrição. O prazo prescricional aplicável à pretensão de revisão de encargos contratuais não é trienal como alegado pela parte ré, mas sim decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACOLHIMENTO. DIREITO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO LAPSO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL QUE FLUI A PARTIR DO DESEMBOLSO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018337-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-06-2023). 5. No mais, inexistem providências preliminares a serem adotadas (arts. 347 a 353, CPC), nem se encontram presentes algumas das hipóteses de extinção do processo (art. 354, CPC) ou mesmo é possível o julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC). As matérias de fato e de direito, ademais, não são complexas a ponto de recomendarem a designação de audiência de saneamento em cooperação (art. 357, § 3º, CPC). Sendo assim, dou o feito por saneado. 6. Quanto ao ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, em que figura a parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora, e constatada a verossimilhança das alegações iniciais, atribuo à parte ré o ônus de demonstrar que o contrato por ela redigido não implica capitalização de juros. 7. Aqui, os pontos controvertidos residem, essencialmente, em aferir se o método de cálculo praticado pela parte ré implica capitalização de juros e/ou abusividade nas parcelas do contrato firmado com a parte autora, averiguar a necessidade de revisão com o consequente afastamento dos encargos, bem como verificar eventual valor devido à parte autora a título de restituição, circunstâncias essas que autorizam a produção de prova pericial, conforme requerido no evento 55. Defiro, portanto, a produção de prova pericial, conforme requerimento do evento 39. 8. Para tanto, nomeio como perito(a) contábil Goldston Administração Judicial Ltda. (CNPJ: 29.855.174/0001-18), na pessoa do Sr. Fábio Alexandre Siebert (CRC 014499), a ser contatado através do e-mail contato@goldston.com.br ou do telefone 41 3014-7414. O perito deverá cumprir escrupulosamente o encargo que ora lhe é cometido, independentemente de termo de compromisso, ficando ciente de que deverá entregar o laudo em até 20 dias do exame pericial. 9. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem quesitos e nomeiem assistente técnico. 10. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários periciais, em 5 dias. 11. Apresentada a proposta, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 dias (art. 465, § 3º, CPC), ciente de que, aceito o estipêndio, deverá no mesmo prazo comprovar o recolhimento da honorária, eis que a prova foi requerida por ela. Havendo impugnação, voltem conclusos. 12. Recolhidos os honorários, intime-se o perito para, em 5 dias, designar desde logo dia, hora e local para a realização da perícia. 13. Após a juntada do laudo técnico, intimem-se novamente para se manifestarem a respeito das conclusões da prova pericial, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). 14. Havendo requerimento, autorizo desde logo a liberação de metade da verba honorária em favor do perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 15. Intimem-se. Em suas razões recursais, requerem a concessão de tutela recursal para reformar decisão que rejeitou a prescrição trienal e determinou a inversão do ônus da prova com base em relação de consumo. Fundamentam o pedido na inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de imóvel comercial adquirido para investimento, conforme o Tema 1095 do STJ, e na natureza indenizatória da demanda, que atrai a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, conforme fixado no REsp 1.551.956/SP (Tema 938). Requerem, assim, a extinção do processo por prescrição e o afastamento da inversão do ônus da prova. É o relatório. De início, cabe a análise da admissibilidade, conforme art. 1.019 do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, verifico que o agravo é tempestivo, o preparo foi recolhido ( evento 1, CUSTAS3 ), a parte está regularmente representada, o recurso é cabível, conforme art. 1.015, VII, CPC, e as razões desafiam a decisão objurgada ao passo que não incidem nas hipóteses do art. 932, III, do CPC. De outro lado, os autos são digitais, então dispensada a apresentação dos documentos obrigatórios (art. 1.017, I, § 5º, CPC). Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passa-se à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma do art. 1.019, I, c/c 995, parágrafo único, do CPC. Como se sabe, são requisitos ao seu deferimento o (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a (ii) probabilidade de provimento do recurso. Mas, também, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (art. 300, § 3º, CPC). Sob à ótica da probabilidade de provimento do recurso, não vislumbro a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A alegação das agravantes quanto ao risco de prejuízo decorrente da continuidade do feito, especialmente no que tange à realização de prova pericial e à possibilidade de extinção futura da demanda por prescrição, não se mostra suficiente para caracterizar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Isso porque, conforme consignado na própria decisão agravada, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre a parte autora, não havendo, portanto, ônus imediato às recorrentes que justifique a concessão da medida excepcional. Ademais, em juízo preliminar, não se evidencia, de forma inequívoca, a ocorrência da prescrição alegada. A controvérsia sobre o prazo prescricional aplicável à hipótese demanda análise mais aprofundada, incompatível com o estreito campo de cognição da tutela de urgência, mas que não justifica a concessão do efeito suspensivo neste momento. Dessa forma, tem-se que, sob a perspectiva do risco de lesão de difícil ou impossível reparação, não se observa, ao menos desta análise inicial, urgência qualificada a justificar a atribuição do efeito almejado. Por todo o exposto, conheço do recurso e não concedo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, intimando-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Comunique-se à origem o teor desta decisão. Intimem-se. Por fim, retornem conclusos para posterior inclusão em pauta.

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