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1. Roger Costa Rodrigues (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)

ID: 339585550

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0216081-12.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. ROGER COSTA RODRIGUES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CLARA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE

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ROGER COSTA RODRIGUES

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HC 1011258/ES (2025/0216081-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ROGER COSTA RODRIGUES ADVOGADOS : ROGER COSTA RODRIGUES - ES023827 CLARA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE - ES040958 IM… HC 1011258/ES (2025/0216081-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ROGER COSTA RODRIGUES ADVOGADOS : ROGER COSTA RODRIGUES - ES023827 CLARA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE - ES040958 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : WANDERSON FERREIRA DA SILVA CORRÉU : GERALDO FERREIRA SOBRINHO CORRÉU : EDGARD NOGUEIRA DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO WANDERSON FERREIRA DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Habeas Corpus n. 5018352-82.2024.8.08.0000). Consta dos autos que o paciente responde pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, na forma do art. 29, caput, ambos do Código Penal. A defesa alega excesso de prazo, estando o réu preso desde julho de 2024. Ademais, sustenta falta de contemporaneidade da custódia, porquanto a prisão ocorreu com transcurso temporal de quase dez anos, já que o fato é de 2014. Sob estes argumentos, em liminar e no mérito, requer a liberdade provisória do paciente, ainda que acompanhada por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP). A causa é madura para ser de pronto solucionada. As informações prestadas pela origem dão conta de demonstrar a considerável dificuldade em se localizar o paradeiro do ora paciente. O mandado de prisão cautelar foi cumprido apenas dez anos depois justamente em razão da evasão do acusado do distrito da culpa. Essa conduta impede que agora venha a sua defesa argumentar desnecessidade de que seja mantido custodiado. A decisão indevidamente apontada como ato coator mostra-se correta ao repisar que (fls. 1283-ss): Inicialmente, é necessário consignar que o paciente permaneceu foragido por aproximadamente 05 anos, não havendo motivos para acolher a tese de ausência de contemporaneidade. Ora, a prisão preventiva do paciente, somente não foi efetivada, em decorrência da evasão de Wanderson do distrito da culpa. O argumento de que o corréu Geraldo teve a prisão cautelar revogada, não pode ser considerado, eis que a prisão preventiva recai sobre o indivíduo, com seus contornos pessoais e próprios. No caso, o paciente Wanderson não pode exigir tratamento isonômico com o corréu que não se evadiu. Soma-se a isso o fato de que o paciente responde a outra ação penal (Processo nº 0000590-48.2024.8.08.0000), o que evidencia a dedicação do mesmo às atividades ilícitas. Desse modo, entendo que a prisão preventiva do paciente é indispensável para a garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, em especial, diante da reiteração delitiva e do risco de nova fuga, tal como acima pontuado. Assim, todo o contrário do afirmado pela defesa: as circunstâncias mais do que evidenciam ser fundamental a sua prisão para assegurar a aplicação futura da lei penal. Quanto à tese de excesso de prazo, tampouco deve prosperar. O caso envolve certa complexidade considerando as testemunhas que tinham de ser ouvidas. Novamente, correto o colegiado estadual às fls. 1284. Adicionalmente, conforme informações prestadas às fls. 1278, o feito já se aproxima de seu desfecho, considerando que "o Ministério Público apresentou alegações finais em 5 de junho de 2025", restando à defesa fazer o mesmo ("Nesta data, proferi despacho determinando a intimação das defesas, para apresentarem suas respectivas alegações finais, com urgência"). À vista do exposto, denego a ordem in limine. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 5018352-77.2025.8.24.0008

ID: 293062912

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018352-77.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILVANE DO BELEM RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL DALSENTER

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DIEGO CELITO STAPAZOLI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018352-77.2025.8.24.0008/SC AUTOR : GILVANE DO BELEM RAMOS ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL DALSENTER (OAB SC069325) ADVOGADO(A) : DIEGO CELITO STAP… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018352-77.2025.8.24.0008/SC AUTOR : GILVANE DO BELEM RAMOS ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL DALSENTER (OAB SC069325) ADVOGADO(A) : DIEGO CELITO STAPAZOLI (OAB SC046132) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5027082-06.2023.4.04.7003

ID: 333198063

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5027082-06.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5027082-06.2023.4.04.7003/PR EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos, em 23/05/2023, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5027082-06.2023.4.04.7003/PR EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos, em 23/05/2023, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra ato de constrição judicial determinado nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0020591-47.2019.8.16.0017, em trâmite na 2ª Vara Cível da Justiça Estadual de Maringá/PR, que recaiu sobre imóvel alienado fiduciariamente à embargante, pretendendo: a) Sejam os embargos distribuídos por dependência ao juízo da 2ª Vara Cível de Maringá; b) A declaração de incompetência da Justiça Estadual e remessa dos autos ao Juízo Federal; b) O reconhecimento da prescrição da pretensão executória e a impossibilidade de se cumprir a sentença transitada em julgado; c) Seja mantida a suspensão dos autos de cumprimento de sentença; d) Seja reconhecido o direito real de garantia da Caixa Econômica Federal sobre o imóvel, em razão da alienação fiduciária; e) Requer-se que após apresentada a peça de defesa da embargada o pedido de tutela de evidência seja apreciado e deferido, haja vista a evidência do direito da CAIXA sobre o imóvel; f) Sejam citados os réus para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de revelia; g) A procedência do pedido para fins de reconhecer e declarar que a propriedade do imóvel é pertencente à CAIXA; h) Seja reconhecido que, caso a pretensão executória não esteja prescrita, esta empresa pública deva ser ressarcida de todos os valores despendidos com o imóvel; h) a produção de todos os meios de provas admitidos no Direito, em especial a documental, com a possibilidade de juntada posterior de documentos; i) A condenação dos embargados ao pagamento de honorários, estes a serem fixados por este juízo. O Juízo Estadual declinou da competência em razão da presença da CEF no polo ativo. A decisão do evento 13 determinou a intimação da CEF para informar se concordou com a alienação do bem objeto dos presentes autos de embargos de terceiro e se há interesse no prosseguimento deste feito, bem como anexar cópia integral dos autos principais nº 0020591-47.2019.8.16.0017 e da matrícula do imóvel. Intimada acerca da referida decisão em 19/03/2024 (evento 14), e após diversos requerimentos de dilação de prazo, a CEF manifestou-se, em 03/02/2025 (evento 44), aduzindo que " ocorreu foi, conforme anexo, o leilão e arrematação dos diretos aquisitivos do imóvel com alienação fiduciária. Assim, a CAIXA reitera seus pedidos iniciais, pois não é possível leilão do imóvel gravado com alienação fiduciária, e informa que os direitos aquisitivos é senão a diferença entre a avaliação do imóvel e o valor do saldo devedor do contrato uma vez que ao realizar um pagamento o mutuário paga uma pequena parte do saldo devedor, sendo o restante de juros, taxa de administração e seguro. Ainda informa que por lei NÃO é possível sub-rogação de contrato por adquirente ou arrematante do imóvel, e que eventual leilão deve ser APENAS sobre o direito aquisitivo, conforme decisão. Portanto, o arrematante deve QUITAR o saldo devedor no valor que estiver na data do pagamento, e informa que s direitos aquisitivos é o valor do imóvel menos o saldo devedor do contrato" ( evento 44, PET1 ). De acordo com a consulta processual juntada no evento 46, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0020591-47.2019.8.16.0017 foi expedida, em 23/02/2024, carta de arrematação com garantia judicial no tocante aos direitos de propriedade sobre o imóvel em questão ( evento 46, CARTAARREMT1 e evento 46, OUT2 ), tendo a sido prolatada sentença de extinção pela satisfação da obrigação ( evento 46, SENT3 ). Decido. 1. Intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias: a) juntar cópia integral dos autos principais nº 0020591-47.2019.8.16.0017 aos presentes autos, bem como cópia da matrícula do imóvel; b) requerer a inclusão no polo passivo do feito do arrematante dos direitos do imóvel Padovani Construção Civil; c) emendar a petição inicial, a fim de, se for o caso, formular novos pedidos em razão da expedição de carta de arrematação no tocante aos direitos de propriedade sobre o imóvel alienado fiduciariamente. 2. Após o cumprimento do item acima, cite-se a parte embargada para, no prazo de 15 dias (CPC 2015, art. 679), apresentar resposta, devendo especificar objetivamente as provas que pretende produzir e suas respectivas finalidades. 3. Em seguida, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestar-se e indicar, de forma objetiva, as provas que pretende produzir e as respectivas finalidades.

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Processo nº 5018352-50.2021.4.04.7108

ID: 309907907

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5018352-50.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO CALCADO DE RIOZINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR JOSÉ FRÖHLICH

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EDI BRAGA FROHLICH

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5018352-50.2021.4.04.7108/RS AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO CALCADO DE RIOZINHO ADVOGADO(A) : ADEMIR JOSÉ FRÖHLICH (OAB RS033407) ADVOGADO(A) : EDI BRAGA F… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5018352-50.2021.4.04.7108/RS AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO CALCADO DE RIOZINHO ADVOGADO(A) : ADEMIR JOSÉ FRÖHLICH (OAB RS033407) ADVOGADO(A) : EDI BRAGA FROHLICH (OAB RS026057) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação coletiva proposta pelo Sindicato acima identificado, em face da CEF, pelo rito da Lei da Ação Civil Pública, objetivando a condenação da ré a proceder à atualização monetária, com efeitos prospectivos a partir de janeiro de 1999, da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS dos substituídos, em índice diferente da TR, utilizando-se para correção monetária o INPC e, sucessivamente, o IPCA-e, ou qualquer outro índice que efetivamente recomponha o valor monetário perdido pela inflação, inclusive, nos meses em que a TR foi zero e nos meses em que a TR não foi zero, mas foi menor do que a inflação do período, pagando-se aos substituídos a diferença que resultar do cumprimento da obrigação. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. O feito foi suspenso até o julgamento do mérito da ADI n. 5.090 pelo STF (evento 12). Dou por prejudicado o pedido de gratuidade judiciária, ante a isenção de custas e honorários no rito em curso (art. 18 da Lei n. 7.347/85). A ADI n. 5090 foi julgada pelo STF em 12/06/2024, com publicação do acórdão em 09/10/2024 e trânsito em julgado em 23/04/2025, sendo proferida decisão que " julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Segue ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. Diante da decisão proferida pelo STF, não mais se verifica, à primeira vista, interesse processual no processamento desta ação. Intime-se o Sindicato autor para manifestar-se a respeito (CPC, arts. 9º e 10), comprovando o interesse processual no prosseguimento da causa, se houver, neste caso emendando a petição inicial, adequando o pedido ao que decidido pela Corte Suprema, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No mesmo prazo, caso insista na tramitação, deverá regularizar a representação processual, juntando nova procuração, ata de eleição do presidente e estatuto, considerando que o mandato do subscritor da procuração anexada ao ev. 1 terminou antes da data de ajuizamento da ação. No eventual silêncio, registrem-se para sentença extintiva.

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Processo nº 5018352-65.2025.8.21.0039

ID: 314300387

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018352-65.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHULZE

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TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018352-65.2025.8.21.0039/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018352-65.2025.8.21.0039/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHULZE (OAB SC036268) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5018352-40.2025.8.08.0035

ID: 280708361

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018352-40.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANUZA GOMES DIAS

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

KAIO HENRIQUE RODRIGUES MEDEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: 3secunificada-vvelha@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5018352-40.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANUZA GOMES DIAS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado do(a) AUTOR: KAIO HENRIQUE RODRIGUES MEDEIRO - ES36931 Requerido(s): Nome: BRB BANCO DE BRASILIA SA Endereço: SAUN Quadra 5, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA ANTECIPADA”, movida por VANUZA GOMES DIAS - CPF: 111.615.497-81 (AUTOR) em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (REU), devidamente qualificados. Em apertada síntese, alega o(a) Autor(a) que o(s) contrato(s) de Empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado n.º 0002227929 e 1100779022, apontado em seu benefício previdenciário nº: 205.533.990-1 - APOSENTADORIA POR IDADE, foi obtido de forma ilegal, pois tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitado ou informado quanto suas especificidades. Demonstra pelo Histórico de Empréstimo Consignado emitido pelo INSS que vem sofrendo descontos desde o dia 07/01/2025, e que não fez uso do serviço bancário. Ao final requer seja declarada a inexistência da relação contratual, o cancelamento de eventuais débitos existentes e indenização por danos morais. Desse modo, requer: Em razão do periculum in mora e do fumus boni in iuris, seja inaudita altera pars deferido liminarmente o cancelamento dos descontos nos seus benefícios, até ulterior deliberação deste N. Juízo, sob pena de multa diária, determinando-se as expedições dos Ofícios competentes;. (ID69371735) É o breve relatório. DECIDO. Para concessão da liminar pleiteada, é necessária a análise da presença dos requisitos ensejadores dispostos no art. 300, do CPC. São eles: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput). No mais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3°). Entende-se por elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a prova inequívoca capaz de conduzir o julgador a um juízo de certeza naquele momento processual, demonstrando serem verossímeis as alegações do autor, ainda que possam ser contrapostas por provas posteriores. Assim, no que diz respeito aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, verifico que este se encontra presente. Isso porque nesta fase de cognição sumária o(a) Autor(a) apresentou documentos idôneos demonstrando o alegado, como o histórico de empréstimo consignado emitido pelo INSS . (ID69371735) Quanto ao requisito de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vislumbro a presença do mesmo, uma vez que os descontos, supostamente indevidos, que recaem sobre o benefício previdenciário do(a) Autor(a) comprometem sua economia pessoal. No que tange ao requisito negativo do perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional, este inexiste, pois, no caso de evidenciar-se que não assiste razão à Requerente em sede de sentença, haverá a possibilidade de continuidade dos descontos no mesmo modelo que vem sendo realizado. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para: I - DETERMINAR A BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (REU) QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE ABSTENHA EM EFETUAR DESCONTOS NO(S) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO(S) CONTRATO(S) DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO N.ºs 0002227929 e 1100779022, SOB PENA DE MULTA QUE FIXO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA. II - OFICIE-SE AO INSS PARA CIÊNCIA DA LIMINAR E PROCEDER COM A SUSPENSÃO DE FUTUROS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DE VANUZA GOMES DIAS - CPF: 111.615.497-81 (AUTOR) , QUE TENHA POR ORIGEM O(S) CONTRATO(S) ACIMA REFERENCIADO(S), ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. Indefiro o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois a eleição da via sumaríssima impõe a submissão ao rito e ao princípio da consensualidade da Lei 9099/95. No mais, designo/aguarde-se audiência de conciliação a ser realizada de forma HÍBRIDA em uma das salas de audiências deste juízo 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Em havendo interesse na participação por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato, oportunidade em que será realizado de forma híbrida. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO 1 Data: 27/11/2025 Hora: 16:00 LINK:https://us02web.zoom.us/j/81366055193 ID: 813 6605 5193 DILIGENCIE-SE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DAS PARTES para Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada e dos termos da decisão que concedeu tutela de urgência. ADVERTÊNCIAS: 1 - A ausência do autor implicará na extinção do processo. 2 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado, que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA/AR de citação/intimação por meio dos Correios. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052211220877800000061586637 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052211220899300000061586642 Declaração Documento de comprovação 25052211220922900000061586644 Documentos pessoais Documento de Identificação 25052211220950000000061586647 Comprovante endereço Documento de comprovação 25052211220969800000061586649 CNPJ Documento de comprovação 25052211220991600000061586651 Extrato conta Documento de comprovação 25052211221011200000061586652 Extrato de emprestimo Documento de comprovação 25052211221045900000061586653 Historico de credito Documento de comprovação 25052211221061600000061586654 Print tela Documento de comprovação 25052211221075300000061586655 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052212421527300000061594348 VILA VELHA-ES, 22 de maio de 2025. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 5018352-26.2025.4.04.7200

ID: 291404029

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018352-26.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISOLENE LUSIA CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018352-26.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ISOLENE LUSIA CORREIA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de procedimento comum movido … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018352-26.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ISOLENE LUSIA CORREIA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de procedimento comum movido por ISOLENE LUSIA CORREIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO PAN S.A., objetivando: [...] c) Seja oficiado o INSS para apresentar cópias de todos os empréstimos consignados feitos em nome da autora, para verificar a ocorrência de fraude pela utilização de cópias d’outros procedimentos; d) Seja a requerida intimada a apresentar o suposto contrato, restando desde já impugnadas quaisquer assinaturas apresentadas, vez que a autora não contratou o dito empréstimo; e) A procedência, ao final, da demanda para declarar a inexistência/nulidade de relação jurídica entre as partes, retornando as partes ao status quo ante, e, por consequência, autorizar a devolução do valor indevidamente creditado na conta da autora, sem aplicação de qualquer correção ou juros; f) A condenar a primeira ré ao pagamento do indébito pelos indevidos descontos feitos no benefício previdenciário da autora, pagando indenização que em dobro totaliza o importe de R$ 211,20 ou, ALTERNATIVAMENTE, na forma simples cujo valor devido é de R$ 105,60; g) Condenar a primeira ré ao pagamento do valor do empréstimo, ou seja, R$ 950,40. h) A condenar os réus a pagarem indenização a título de dano moral em razão da contratação indevida do empréstimo consignado no valor de R$ 90.000,00; [...] Causa valorada em R$91.161,20. Relatados. Decido. 1. No caso concreto a parte autora refere fraude contratual. Postula a declaração de inexistência de relação contratual no valor de R$950,40, a restituição do valor em dobro e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$90.000,00. Apresenta argumentos para embasar o montante pleiteado, a exemplo da exposição fática por ele narrada. A causa foi valorada em R$91.161,20. Pois bem. Nos termos do art. 292, §3º, CPC, o Juízo fica autorizado a corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao proveito econômico pretendido. In casu , o valor da causa deve corresponder ao somatório dos pedidos, dentre eles o pleito de indenização por danos morais, cuja causa de pedir é suposta fraude contratual no valor de R$950,40. Desse modo, em particular no que tange ao pedido de indenização por danos morais algumas considerações devem ser feitas. Vejamos. O art. 292, V, do CPC prescreve que a parte deve apresentar valoração ao pedido de indenização por danos morais. Contudo, essa quantificação pode ser reduzida pelo Juízo, quando evidente a desproporção entre o valor pretendido e o suposto dano, e, notadamente, quando a parte autora requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais. Ademais, considerando que os Juizados Especiais Federais detêm competência absoluta para o processo e julgamento das causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º), a estimativa de valor da causa em patamar superior, considerado o requerido a título de indenização por danos morais, configura tentativa de burlar essa competência, de modo que se impõe a retificação de ofício do valor da causa. A ser assim, resta fixar o valor da causa em patamares condizentes com a lide, sem necessidade de prévia oitiva da parte dada a manifestação/justificativa do evento 1. Em casos semelhantes, os danos morais têm sido fixados, observadas as peculiaridades da demanda, em patamares que não superam os 60(sessenta) salários mínimos, via de regra, os Tribunais têm fixado-os entre R$ 5.000,00 até no máximo R$20.000,00. Assim, sem grandes esforços o pleito de condenação ao pagamento de R$90.000,00 resta completamente afastado, pois claramente utilizado como parâmetro para refugir da competência absoluta do Juizado Especial Federal. Desse modo, retifico de ofício o valor da causa para o teto do JEF em 2025, a saber R$ 91.080,00. 2. O valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Assim, tenho que a competência para o processamento da demanda é de um dos Juizados Especiais Cíveis, por conta do disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001: Art. 3º Compete ao juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do juizado Especial, a sua competência é absoluta. Note-se que a presente causa não se inclui em nenhuma das hipóteses que excetuam a competência do Juizado Especial Federal, sendo certo, outrossim, que, nos termos do § 3º, acima transcrito, a competência do Juizado Especial Federal, no foro onde estiver instalado, é absoluta. Ante o exposto, declino da competência para processamento e julgamento do feito, determinando, por conseguinte, a retificação da classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", sem redistribuição do feito, conforme decidido no Conflito de Competência 5030940-73.2021.4.04.0000/TRF 4ª Região. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo , anexar aos autos comprovante de residência atualizado em nome próprio (06 meses) ou acompanhado de declaração caso o imóvel esteja em nome de terceiro. Diligências legais.

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Processo nº 5018352-50.2019.4.03.6105

ID: 336062304

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018352-50.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA APARECIDA BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL

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JULIANO WALTRICK RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018352-50.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VANILDA APARECIDA BENTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018352-50.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VANILDA APARECIDA BENTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319, MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 LITISCONSORTE: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível proposta por VANILDA APARECIDA BENTO DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e EMCCAMP RESIDENCIAL S.A., objetivando o ressarcimento integral de todos os valores necessários para sanar os vícios construtivos, bem como a condenação em danos morais. A parte autora alega em síntese que adquiriu imóvel no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida” instituído pelo Governo Federal, tendo observado, durante o período de habitação, inúmeros vícios construtivos. Com a inicial vieram os documentos. O despacho de ID 26747385 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a emenda à inicial. A parte autora manifestou-se no ID 28081264. O processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse (ID 33766819), tendo a parte autora apresentado apelação no ID 34948994. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que fosse dado regular prosseguimento à instrução processual (52283792). Com o retorno dos autos foi determinada a citação da CEF no ID 52300446. A CEF apresentou contestação no ID 54059106. A parte autora manifestou-se em réplica no ID 84428332. A CEF juntou o contrato firmado entre as partes no ID 135440722. A decisão de ID 244242951 saneou o feito e intimou as partes a especificarem as provas. A CEF pleiteou a produção de prova pericial no ID 246001972, bem como a parte autora no ID 246977601. A EMCCAMP solicitou o ingresso no feito como assistente litisconsorcial no ID 247938939. A decisão de ID 284981663 deferiu o ingresso da construtora no feito da construtora e a realização de perícia. O perito apresentou proposta de honorários periciais no ID 290229343. A EMCCAMP depositou o valor dos honorários periciais no ID 292219827. Laudo pericial apresentado no ID 341937095. A EMCCAMP apresentou impugnação no ID 344273258. O autor manifestou concordância com o laudo apresentado no ID 344500357. A CEF impugnou o laudo no ID 346442020. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A informação coletada pelo Sr. Perito, no sentido de que a parte autora desconhecia o ajuizamento desta ação não foi contestada pelo suposto patrono da autora. Este, intimado, apenas manifestou a concordância em relação ao laudo pericial (ID 344500357) Inexistindo animus de litigar, falta pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Evidenciada a ausência de pressupostos processuais, todos os atos processuais praticados devem ser declarados nulos. Os advogados que atuaram no processo em nome da parte autora litigaram de má-fé (art. 80, II, do CPC) e devem ser responsabilizados na forma do artigo 81 do CPC a pagarem multa e honorários advocatícios em favor das rés, ambos no montante de 10% sobre o valor da causa. Outrossim, devem ressarcir as despesas com honorários periciais solicitados via AJG. Diante dos indícios de fraude processual e falsidade ideológica, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal para tomar conhecimento dos fatos e decidir sobre a sua apuração e à OAB de Santa Catarina, de Goiás e de São Paulo sobre a aparente fraude processual dos patronos. DA LITIGÂNCIA ABUSIVA Este Juízo, desde 2019, quando foram distribuídas pelos mesmos advogados centenas de ações de reparação de danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I, têm se mantido atento para a possível prática de litigância predatória. Diante de petições genéricas e desacompanhadas de documentos essenciais, como contrato de compra e venda e mútuo, foi determinada a emenda da inicial para juntada desses documentos e para comprovar que os alegados vícios foram comunicados à CEF. Como as determinações não foram atendidas, em centenas de processos, reconheceu-se a falta de interesse de agir e extinguiu-se a ação sem resolução mérito. Todavia, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao analisar as apelações, entendeu que, como o contrato de mútuo habitacional é documento comum, não é necessário para a propositura da ação, uma vez que o mesmo poderá ser juntado pela CEF por ocasião da contestação. Além disso, consolidou entendimento no sentido de que, em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. Em sequência, todos os processos foram devolvidos a tramitação e este Juízo desenvolveu fluxo processual que agrupou as unidades de um mesmo condomínio, concentrando, em regra, a prova pericial num único perito[1]. Apesar de se tratar de demandas individuais, esse Juízo, sempre que possível, tem adotado um tratamento estruturante a esses litígios, antecipando-se às Recomendações n. 16/2023 e 24/2024 do Conselho da Justiça Federal. Desse modo, mesmo sem assim denominar, este Juízo identificou, desde o princípio, condutas processuais potencialmente abusivas listadas no Anexo A da Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; De igual modo, como já narrado acima, este Juízo, em centenas de processos, adotou algumas medidas judiciais que foram recomendadas pelo CNJ no Anexo B do citado documento: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Portanto, não há dúvidas de que, nesses autos, houve a prática de diversas condutas processuais abusivas. No entanto, não é possível classificar como temerárias e sem lastro todas as demandas envolvendo reparação por vícios construtivos nos imóveis do Programa Minha Casa Minha vida – Faixa 1, cabendo a análise individualizada de cada caso, como este Juízo vem realizando. Ante o exposto, pela falta pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Condeno os advogados que atuaram no processo em nome da parte autora a pagarem multa e honorários advocatícios em favor das rés, ambos no montante de 10% sobre o valor da causa. Condeno-os a ressarcir a EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. pelos honorários periciais depositado, devendo a construtora informar, no prazo de 10 (dez) dias, conta bancária para a realização do depósito. Informados os dados, expeça-se ofício de transferência à CEF para que o valor total depositado no ID 292219827, seja depositado na conta bancária a ser indicada pela EMCCAMP RESIDENCIAL S.A, de sua titularidade, a título de devolução do valor depositado como honorários periciais. Deverá a CEF comprovar as operações nos autos, no prazo de 10 dias. Diante dos indícios de fraude processual e falsidade ideológica, dê ciência, por e-mail, ao Ministério Público Federal do conteúdo dessa decisão, encaminhando cópia de todo o processo. Oficie-se à OAB de Santa Catarina, de Goiás e de São Paulo sobre a aparente fraude processual dos patronos e a prática de condutas processuais abusivas, encaminhando-se o teor dessa decisão e cópia de todo o processo. Intimem-se, a parte autora, pessoalmente. CAMPINAS, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5018352-07.2024.8.21.0005

ID: 296096452

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018352-07.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DE MORANA RESTAURANTE E CAFETERIA LTDA

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RODRIGO TOMASINI JOSENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018352-07.2024.8.21.0005/RS AUTOR : DE MORANA RESTAURANTE E CAFETERIA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO TOMASINI JOSENDE (OAB RS095516) PROPOSTA DE SENTENÇA Visto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018352-07.2024.8.21.0005/RS AUTOR : DE MORANA RESTAURANTE E CAFETERIA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO TOMASINI JOSENDE (OAB RS095516) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais cumulada com lucros cessantes, em que narra a parte autora que no dia 06/12/2024, por volta das 22h15min, houve falta de energia elétrica no seu estabelecimento comercial (restaurante). Refere que foram abertos diversos protocolos para reestabelecimento da energia, que ficou prometida para às 05h30min do dia seguinte (sábado), o que não ocorreu, nem nos demais horários agendados. Menciona que foram abertos 14 protocolos, e que a energia foi restabelecida somente às 17h do dia 07/12/2024. Afirma que houve perda significativa de faturamento, em razão do menu restrito e da impossibilidade de atendimento ao público pelo IFood. Requer a condenação da demandada ao pagamento de lucros cessantes, no valor de 2.791,75 (dois mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos); danos materiais no valor de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) e indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré não compareceu na audiência de instrução designada (evento 22), bem como não apresentou defesa, sendo devidamente citado (evento 13). Em audiência de instrução foi ouvida uma testemunha da parte autora (evento 22). É o relatório, considerando-se o previsto no artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Fundamentação O art. 20 da Lei nº 9.099/95, estabelece que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, devendo ser reconhecida a revelia. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, a qual pode ser elidida pelos demais elementos constantes dos autos, razão pela qual não conduz, por si só, à procedência automática dos pedidos formulados, os quais devem estar minimamente comprovados. Com efeito, quanto ao mérito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, sendo as partes, respectivamente, caracterizadas como consumidora e fornecedor, de acordo com os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, de análise aos autos, verifica-se que a parte autora alega ter permanecido por mais de 24 horas sem fornecimento de energia elétrica. Por se tratar de um restaurante, e considerando que a interrupção ocorreu justamente em um final de semana, dias de maior movimento, a autora afirma ter sofrido diversos prejuízos, sendo que tal situação é corroborada pelos 15 protocolos de atendimento registrados, sendo dois em 06/12 e os demais em 07/12, num sábado (evento 01, VIDEO7). Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, de forma que o dever de indenizar somente pode ser afastado diante da comprovação inequívoca da inocorrência do fato ou de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto. É que o restabelecimento do serviço deveria ter ocorrido em até 4 (quatro) horas, conforme previsto no artigo 362 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que assim estabelece: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Dessa forma, resta evidenciada a falha na prestação de serviço essencial, cuja responsabilidade compete à ré, razão pela qual se impõe o dever de indenizar os prejuízos suportados pela autora. Os danos referentes ao que a autora deixou de ganhar, restaram comprovados no valor de R$ 2.791,75 (dois mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), conforme demonstrado no evento 01, TABELA8. Quanto aos danos morais, a prova testemunhal colhida em audiência (evento 22, VIDEO2), confirma que, apesar de o estabelecimento ter sido aberto, operou com cardápio restrito, deixando de servir diversos produtos. E, além disso, referiu a testemunha terem ouvido comentários depreciativos, como “não pagou a conta”, “está devendo” (4min40s), e que os clientes não ficaram satisfeitos nesse dia. Verifica-se, assim, que tal situação comprometeu a reputação e a credibilidade do estabelecimento, configurando dano moral à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à quantificação dos danos morais, deve se levar em conta as peculiaridades do caso, notadamente a extensão do dano, com base no art. 944 do Código Civil, as condições financeiras das partes e o caráter punitivo pedagógico da responsabilização, de modo que o valor não acarrete enriquecimento sem causa do ofendido e, de outro lado, seja suficiente para servir de reprimenda ao ofensor, devendo ser fixado, no presente caso, em R$5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$1.039,00, não restou suficientemente demonstrado, uma vez que os próprios autos indicam que a parte autora contou com o auxílio de estabelecimentos parceiros para o armazenamento das carnes, não havendo comprovação adequada de prejuízo quanto às massas. Dispositivo Ante o exposto, OPINO por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta por DE MORANA RESTAURANTE E CAFETERIA LTDA. em desfavor de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com resolução de mérito, para o fim de (a) condenar a demandada ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de 2.791,75 (dois mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) , valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora que correspondem à Taxa Selic, desde 06/12/2024, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e observada a Resolução nº 5.171/2024, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN); (b) condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , quantia que deverá sofrer a incidência de juros de mora, que corresponderão ao resultado obtido com a subtração do IPCA da Taxa Selic a contar da data do evento danoso (06/12/2024) até a data da sentença homologatória, momento a partir do qual a correção monetária (Súmula 362 STJ) e os juros de mora corresponderão apenas à Taxa Selic, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e observada a Resolução nº 5.171/2024, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e (c) julgar improcedente o pedido de dano material. Sem sucumbência neste grau de jurisdição, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Encaminhe-se ao Juiz de Direito, para os fins do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. Bento Gonçalves/RS, 09 de junho de 2025. Iradi Rodrigues da Silva Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Katia Regina Naomi Sakamoto Genehr e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 283240610

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006394-19.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA NAOMI SAKAMOTO GENEHR PAULO ALEXANDRE AKIYOSHI SAKAMOTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

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RAFAEL CARDOSO COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006394-19.2025.4.04.7208/SC AUTOR : KATIA REGINA NAOMI SAKAMOTO GENEHR ADVOGADO(A) : RAFAEL CARDOSO COSTA (OAB SC049446) AUTOR : PAULO ALEXANDRE AKIYOSHI SAKAMOTO ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006394-19.2025.4.04.7208/SC AUTOR : KATIA REGINA NAOMI SAKAMOTO GENEHR ADVOGADO(A) : RAFAEL CARDOSO COSTA (OAB SC049446) AUTOR : PAULO ALEXANDRE AKIYOSHI SAKAMOTO ADVOGADO(A) : RAFAEL CARDOSO COSTA (OAB SC049446) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 01. Cuida-se de ação distribuída na classe processual “procedimento comum” , que tem por partes aquelas elencadas ao alto desta decisão. A essência do pedido de tutela de urgência formulado é compreendida do excerto seguinte: (...). a) Determine às Rés a abstenção de qualquer ato que implique restrição à posse ou alienação do imóvel objeto desta demanda, especialmente atos expropriatórios ou de cobrança fundados na hipoteca aqui discutida; b) Determine ao Cartório de Registro de Imóveis a averbação da existência da presente demanda na matrícula n.º 87.989 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapema/SC, como medida de publicidade e proteção ao direito do adquirente; c) Fixe multa diária, nos termos do art. 814 do CPC/2015, para o caso de descumprimento, a ser arbitrada por este juízo com base no princípio da razoabilidade; (...). ( processo 5006318-92.2025.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1, p. 12/13 ). Disseram as partes autoras já terem quitado o pagamento dos imóveis descritos na peça inicial, estando impedidas, porém, de registrar em seus nomes as respectivas propriedades perante o registro de imóveis em razão de hipoteca instituída em favor da Caixa Econômica Federal, constando como devedora a empresa Concept Construtora e Incorporadora Ltda, em relação a débitos e créditos referentes a financiamento da construção do edifício. Requereram a incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. 02. A tutela provisória se funda em urgência ou evidência (CPC, art. 294) e se efetiva, inclusive, mediante o poder geral de cautela do julgador (CPC, art. 297). A concessão de tutela provisória de urgência demanda demonstração tanto da probabilidade do direito quanto do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), podendo ela ser, então, cautelar, quando requerida medida que assegura o exercício futuro do direito pleiteado e que, porém, é diversa daquela que é objeto do pedido principal, ou antecipada, quando requerida antecipação total ou parcial do próprio resultado almejado no processo (CPC, arts. 294 e 301), hipótese somente admitida quando inexistente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). A questão relativa à validade da hipoteca oferecida em garantia pelas construtoras de imóveis em favor de instituições financeiras que financiam a construção de empreendimentos imobiliários sobre os quais incide a garantia real já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos seguintes: Súmula nº 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Ainda que terceiro tenha adquirido da construtora o imóvel ofertado em garantia, a hipoteca constituída não subsistirá em relação a ele. Isso, em razão de relativização da garantia real, em homenagem à boa-fé daquele que adquire o imóvel. A instituição financeira, concedendo financiamento à construtora para edificação de imóvel, tem ciência de que a finalidade da edificação é a posterior alienação no mercado imobiliário. Para evitar que consequências do inadimplemento pela construtora inviabilizem a aquisição plena da propriedade das unidades imobiliárias pelos adquirentes, a Lei nº 4.864/65 incentiva que a instituição financeira garanta o adimplemento do financiamento passando a perceber diretamente os valores que os adquirentes das unidades imobiliárias deveriam pagar à construtora, e não mediante instituição de garantia que possa, depois, produzir efeitos práticos mais em detrimento dos adquirentes que pagaram pelas unidades imobiliárias que da construtora que deixou de adimplir o financiamento: (...). Art. 21. Nas suas operações de crédito imobiliário, as Caixas Econômicas, ouvido o Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, darão preferência ao financiamento de projetos da iniciativa privada para a construção e venda a prazo, em edificações, ou conjunto de edificações, de unidades habitacionais de interêsse social, ou destinadas às classes de nível médio de renda. § 1º Nas operações previstas neste artigo, as Caixas Econômicas poderão financiar, mediante abertura de crédito a ser utilizado pelo empresário, à medida da entrega das unidades habitacionais, admitido o contrato prévio de promessa de financiamento. § 2º Nas condições que o Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais fixar, poderá ser permitida a utilização, antes da entrega das unidades e em função da execução da obra, de até 60% (sessenta por cento) do financiamento contratado. § 3º Nas operações a que se referem os §§ 1º e 2º dêste artigo, poderá ser previsto que o valor nominal dos desembolsos ajustados seja atualizado monetàriamente à data de sua efetiva entrega ao financiado. § 4º Nas operações previstas nos §§ 1º e 2º dêste artigo, a correção monetária do débito e os juros cobrados incidirão apenas sôbre o saldo devedor da parcela do financiamento que tenha sido efetivamente realizada. § 5º O disposto neste artigo e seus parágrafos poderá ser aplicado nas operações contratadas diretamente com pessoas físicas. Art. 22. Os créditos abertos nos têrmos do artigo anterior pelas Caixas Econômicas, bem como pelas sociedades de crédito imobiliário, poderão ser garantidos pela caução, a cessão parcial ou a cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado. § 1º Nas aberturas de crédito garantidas pela caução referida neste artigo, vencido o contrato por inadimplemento da emprêsa financiada, o credor terá o direito de, independentemente de qualquer procedimento judicial e com preferência sôbre todos os demais credores da emprêsa financiada, haver os créditos caucionados diretamente dos adquirentes das unidades habitacionais, até a final liqüidação do crédito garantido. § 2º Na cessão parcial referida neste artigo, o credor é titular dos direitos cedidos na percentagem prevista no contrato, podendo, mediante comunicações ao adquirente da unidade habitacional, exigir, diretamente, o pagamento em cada prestação da sua percentagem nos direitos cedidos. Art. 23. Na cessão fiduciária em garantia referida no art. 22, o credor é titular fiduciário dos direitos cedidos até a liquidação da dívida garantida, continuando o devedor a exercer os direitos em nome do credor, segundo as condições do contrato e com as responsabilidades de depositário. § 1º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o credor fiduciário poderá, mediante comunicação aos adquirentes das unidades habitacionais, passar a exercer diretamente todos os direitos decorrentes dos créditos cedidos, aplicando as importâncias recebidas no pagamento do seu crédito e nas despesas decorrentes da cobrança, e entregando ao devedor o saldo porventura apurado. § 2º Se a importância recebida na realização dos direitos cedidos não bastar para pagar o crédito do credor fiduciário, bem como as despesas referidas no parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo remanescente. § 3º É nula a cláusula que autoriza o cessionário fiduciário a ficar com os direitos cedidos em garantia, se a dívida não fôr paga no seu vencimento. § 4º A cessão fiduciária em garantia sòmente valerá contra terceiros depois que o seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, fôr arquivado por cópia no Registro de Títulos e Documentos. (...). É nesse cenário que precedentes jurisprudenciais diversos vêm proclamando ser devida a aplicação do Enunciado da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, quer tenha a aquisição do imóvel se dado dentro ou fora do Sistema Financeiro de Habitação. Quanto a esse aspecto, incorporo à presente decisão a argumentação desenvolvida em voto da Desembargadora Federal Vânia Hack Almeida, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: (...). A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de aplicação da Súmula 308 do STJ para o fim de considerar ineficaz hipotecas constituídas anteriormente e posteriormente à assinatura dos contratos de permuta de imóvel por fornecimento de material. Eis o enunciado da referida súmula: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. A parte autora adquiriu, em 01 de abril de 2011, mediante "Instrumento Particular de Contrato de Permuta com Torna", o apartamento n. 605 do bloco "E", a vaga de garagem E23 e o hobby box E07 do empreendimento Villa Vitória Residence, localizado no Município de São José - SC, que são objeto das matrículas n. 101.715, 101.741 e 101.753 respectivamente. Após cumprir as suas obrigações contratuais com a OMNICORP, a parte autora descobriu que os referidos imóveis estão hipotecados em favor da CEF desde 27 de setembro de 2013. Demonstrado, em uma primeira análise, que a parte autora é adquirente de boa-fé e cumpridora de suas obrigações contratuais integralmente junto à promitente vendedora, não há de se falar de inaplicabilidade da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, à medida que o fundamento do referido entendimento jurisprudencial é a segurança jurídica e a proteção ao adquirente de boa-fé, que não pode ser penalizado por débito contraído exclusivamente pela incorporadora junto à instituição financeira. Da análise do contrato (ev. 1, CONTR4) verifica-se que não se fez referência à possibilidade de constituição de gravame hipotecário em favor da Caixa Econômica Federal. Assim, entendo que restou demonstrada a boa-fé dos autores. A aquisição de boa-fé traduz-se em fato impeditivo do direito titularizado pela Caixa Econômica Federal, qual seja, o direito de sequela, emanado da hipoteca. Trata-se de situação, vale dizer, previsível pela instituição financeira que, ao conceder crédito à incorporadora para construção de empreendimento imobiliário, sabe que haverá a alienação de frações e/ou unidades autônomas a um sem-número de adquirentes, aos quais compete o pagamento por suas respectivas unidades, mas não por dívidas contraídas para a construção do empreendimento. Não é razoável, assim, inferir que os adquirentes de tais unidades tornem-se devedores hipotecários da instituição financeira em virtude de empréstimo contraído por terceiro e do qual não se beneficiaram. Por outro lado, ainda que clara a opção jurisprudencial pela segurança do adquirente em detrimento da hipoteca em favor do credor, certo é que eventual dívida remanesce e pode ser cobrada da incorporadora que a contraiu, afastando-se apenas a garantia real que se encontra em poder de terceiro de boa-fé. Em sentido semelhante, a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO E CIVIL. ADQUIRENTE DE IMÓVEL HIPOTECADO PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULAS 84 E 308 DO STJ. 1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n. 308/STJ). 2. Tendo se estabelecido uma nova relação jurídica entre o adquirente e a construtora, é perante esta que o autor deve responder pelo pagamento do valor integral - da mesma forma que a construtora deve responder pelo seu débito perante a instituição financeira. (TRF4, AC 5005344-83.2014.404.7000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 22/06/2016) ADMINISTRATIVO. IMÓVEL HIPOTECADO. GRAVAME FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A teor do disposto na Súmula 308 do STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Precedentes deste Tribunal e do STJ. Honorários advocatícios reduzidos, nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, considerando a natureza, complexidade, importância e valor da causa, o tempo de tramitação do feito e os precedentes da Turma. (TRF4, AC 5005916-73.2014.404.7215, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/07/2016) Logo, a procedência do pedido de cancelamento da hipoteca é medida que se impõe. Em relação à Lei 13.097/2015, a aplicação da nova legislação deve estar em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, respeitando os princípios da boa-fé e segurança jurídica. Nesse sentido: ADQUIRENTE DE IMÓVEL HIPOTECADO PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA E 308 DO STJ. BOA-FÉ. APLICABILIDADE. LEI 13.097/2015 1. A ausência de pertinência subjetiva do pedido do autor deriva justamente de ilegitimidade passiva da CAIXA e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal no julgamento do feito. Sendo assim, reconheço a ilegitimidade passiva para CAIXA para figular no polo passivo em relação ao pedido vinculado ao contrato particular de compra e venda, qual seja, o pedido de adjudicação compulsória. 2. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n. 308/STJ). 3. Da análise do contrato de compra e venda (Evento 1 OUT3) verifico que não se fez referência à existência de hipoteca em favor do agente financeiro Caixa Econômica Federal. Ademais, não houve prova específica no sentido de que o autor tinha conhecimento prévio da noticiada hipoteca. 4. A aquisição de boa-fé traduz-se em fato impeditivo do direito titularizado pela Caixa Econômica Federal, qual seja, o direito de sequela, emanado da hipoteca. 5. A premissa básica que norteia o parágrafo único do art. 54 da Lei 13.097/2015, invocado pela Caixa Econômica Federal, é a obrigatoriedade do registro do compromisso de compra e venda como condição para sua oposição ao terceiro de boa-fé, requisito que, como visto anteriormente, não tem amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Sucumbentes os autores em relação ao pedido de adjudicação compulsória, condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CAIXA, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5015584-11.2017.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018) Portanto, merece guarida, no ponto, o recurso de apelação da parte autora, determinando-se a desconstituição do gravame hipotecário que incide sobre os imóveis descritos na inicial. (...). (TRF4, Processo 50057351520174047200, rel. Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, julgamento em 03.12.2019). Outros precedentes jurisprudenciais propagam mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. HIPOTECA. ADQUIRENTE DE IMÓVEL HIPOTECADO PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 308 DO STJ. BOA-FÉ. PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos da Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2. A aquisição de boa-fé traduz-se em fato impeditivo do direito titularizado pela instituição financeira em favor da qual o imóvel fora dado em garantia, qual seja, o direito de sequela, emanado da hipoteca. 3. Em aplicação do Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com os encargos dele decorrentes. (TRF4, AC 5018352-36.2019.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023) CANCELAMENTO DA HIPOTECA. ADQUIRENTE DE IMÓVEL HIPOTECADO PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA E 308 DO STJ. BOA-FÉ. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Já está pacificado o entendimento de que, quanto às hipotecas constituídas para garantir o empréstimo de valores destinados à construção, não há eficácia das mesmas em relação ao terceiro adquirente, inexigindo-se, inclusive, a comprovação de boa-fé deste. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora quitou integralmente o imóvel aquirido da Thá Fenix Empreendimentos Imobiliários S/. Sendo assim, o agente financeiro só poderia exigir do terceiro adquirente o valor que este não tivesse pago à construtora. Não havendo mais nada a adimplir, a hipoteca deve ser liberada. 3. A aquisição de boa-fé traduz-se em fato impeditivo do direito titularizado pela Caixa Econômica Federal, qual seja, o direito de sequela, emanado da hipoteca. 4. Não deverá a Caixa Econômica Federal arcar com os ônus sucumbenciais, que correrão exclusivamente por conta da ré Thá Fenix Empreendimentos Imobiliários S/, porquanto foi quem efetivamente deu causa ao ajuizamento da lide. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5021050-96.2020.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/03/2023) ADMINISTRATIVO. IMÓVEL HIPOTECADO. DÍVIDA DA CONSTRUTORA COM O AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA Nº 308 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A teor do que dispõe a Súmula nº 308 do STJ, a hipoteca instituída pela construtora ou incorporadora de imóvel junto ao agente financeiro não prevalece em relação ao adquirente do imóvel, que responde, tão-somente, pelo pagamento do seu débito. 2. Considerando, in casu, as circunstâncias do caso concreto, a natureza da causa e o valor controvertido, a fixação dos honorários advocatícios deve se dar em consonância com os § 3º e § 4º do art. 20 do CPC. (AC 200672080033413, MARGA INGE BARTH TESSLER, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 26/04/2010.) FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DÍVIDAS DA CONSTRUTORA. HIPOTECA INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS. SÚMULA Nº 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." (destaquei). (TRF4, AC 2002.70.01.006322-4, Quarta Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E. 18/08/2008) O entendimento jurisprudencial exposto prevalece mesmo diante do disposto na Lei nº 13.097/2015, especialmente seu art. 54, caput e parágrafos: CIVIL. APELAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SÚMULA Nº 308 DO STJ. APLICABILIDADE. LEI Nº 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL RESIDENCIAL. 1. É pacífico o entendimento de que, quanto às hipotecas constituídas para garantir o empréstimo de valores destinados à construção, não há eficácia das mesmas em relação ao terceiro adquirente. Súmula 308 do STJ. 2. Não há falar em inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ se a parte autora é adquirente de boa-fé e cumpridora de suas obrigações contratuais junto à promitente vendedora, tendo em vista que o fundamento do referido entendimento jurisprudencial é a segurança jurídica e a proteção ao adquirente de boa-fé, o qual não merece ser penalizado por débito contraído exclusivamente pela incorporadora junto à instituição financeira. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca. 3. A premissa básica que norteia o parágrafo único do art. 54 da Lei nº 13.097/2015 é a obrigatoriedade do registro do compromisso de compra e venda como condição para sua oposição ao terceiro de boa-fé, requisito que, no entanto, não tem amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O fato de o adquirente se tratar de pessoa jurídica e de o contrato entabulado não ser regido pelo Sistema Financeiro da Habitação não tem o condão de alterar o entendimento aqui esposado, consoante posicionamento jurisprudencial, destacando-se que a unidade imobiliária ora hipotecada é residencial. (TRF4, AC 5027009-30.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/03/2023). ADQUIRENTE DE IMÓVEL HIPOTECADO PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA E 308 DO STJ. BOA-FÉ. APLICABILIDADE. LEI LEI 13.097/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n. 308/STJ). 2. A aquisição de boa-fé traduz-se em fato impeditivo do direito titularizado pela Caixa Econômica Federal, qual seja, o direito de sequela, emanado da hipoteca. 4. Em relação à Lei 13.097/2015, invocada pela Caixa Econômica Federal, a aplicação da nova legistação deve estar em consonância com o entendimento há muito consolidado do Superior Tribunal de Justiça, respeitando os princípios da boa-fé e segurança jurídica. 5. Honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). (TRF4, AC 5001686-67.2018.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/12/2018). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. LEI 13.097/2015 1. Com razão a embargante. De fato, a decisão embargada deixou de se pronunciar a respeito da incidência da Lei 13.097/2015 à situação em espécie. 2. Especificamente em relação à Lei 13.097/2015, invocada pela Caixa Econômica Federal, a aplicação da nova legistação deve estar em consonância com o entendimento há muito consolidado do Superior Tribunal de Justiça, respeitando os princípios da boa-fé e segurança jurídica. 3. A premissa básica que norteia o parágrafo único do art. 54, invocado pela Caixa Econômica Federal, é a obrigatoriedade do registro do compromisso de compra e venda como condição para sua oposição ao terceiro de boa-fé, requisito que, como visto anteriormente, não tem amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas sim dos debates e decisões do Colegiado, emitindo juízo sobre o tema, fundado em razões bastantes a este desiderato. (TRF4, AC 5005883-11.2017.4.04.7205, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 10/07/2019). Do voto condutor deste último julgado extrai-se: (...). Por outro lado, especificamente em relação à Lei 13.097/2015, invocada pela Caixa Econômica Federal, a aplicação da nova legistação deve estar em consonância com o entendimento há muito consolidado do Superior Tribunal de Justiça, respeitando os princípios da boa-fé e segurança jurídica. Não se visualiza como óbice à procedência do pedido o contido na Lei n. 13.097, de 2015, verbis : Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. Art. 55. A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou de decretação de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplicação das disposições constantes da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 56. A averbação na matrícula do imóvel prevista no inciso IV do art. 54 será realizada por determinação judicial e conterá a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída. § 1º Para efeito de inscrição, a averbação de que trata o caput é considerada sem valor declarado. § 2º A averbação de que trata o caput será gratuita àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. § 3º O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao juízo a averbação efetivada na forma do caput, no prazo de até dez dias contado da sua concretização. § 4º A averbação recairá preferencialmente sobre imóveis indicados pelo proprietário e se restringirá a quantos sejam suficientes para garantir a satisfação do direito objeto da ação. (grifou-se) A premissa básica que norteia o parágrafo único do art. 54, invocado pela Caixa Econômica Federal, é a obrigatoriedade do registro do compromisso de compra e venda como condição para sua oposição ao terceiro de boa-fé, requisito que, como visto anteriormente, não tem amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...). (TRF4, AC 5005883-11.2017.4.04.7205, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 10/07/2019). No caso dos autos, as partes autoras comprovaram a aquisição dos imóveis ( processo 5006394-19.2025.4.04.7208/SC, evento 1, CONTR7 ), bem como demonstraram a respectiva quitação ( processo 5006394-19.2025.4.04.7208/SC, evento 1, OUT8 ; OUT9 ; OUT10 ), o que denota sua boa-fé na negociação. Nesse caso, as hipotecas instituídas pela construtora ou incorporadora junto ao agente financeiro não prevalecem em relação aos adquirentes dos imóveis, de modo que seus interesses patrimoniais devem ser resguardados até decisão final no presente feito. Em relação a tais partes autoras, há perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, consistente na possibilidade de a Caixa Econômica Federal vir a executar sua garantia e os imóveis serem postos em leilão. Entendo, contudo, não ser caso de levantamento das hipotecas em cognição sumária, tendo em vista a irreversibilidade dos efeitos da decisão . Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (...). 4. Tratando-se de pedido de cancelamento de hipoteca, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que este pedido não deve ser deferido na via agravo de instrumento, tendo em vista a irreversibilidade dos efeitos da decisão (TRF4, AG 5008360-83.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020). 03. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender em relação às partes autoras os efeitos das hipotecas constantes das matrículas 87.794 e 54.341 ( processo 5006394-19.2025.4.04.7208/SC, evento 1, MATRIMÓVEL11 ) do Registro de Imóveis da Comarca de Itapema (SC), averbações AV-2-87.794 e AV-2-54.341, relativas ao Condomínio Vista Atlântico, pelo que determino: (a) que seja expedido ofício ao Registro de Imóveis da Comarca de Itapema (SC), determinando o registro da existência da presente ação nas matrículas 87.794 e 54.341, relativas ao Condomínio Vista Atlântico; (b) que as partes requeridas se abstenham de promover qualquer ato de turbação da posse das partes autoras, ficando vedado, ainda, qualquer ato expropriatório em relação ao respectivo imóvel em litígio. Citem-se e intimem-se sobre a presente decisão as partes requeridas. Intime-se sobre a presente decisão a parte autora.

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