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Processo nº 5018361-09.2025.8.24.0018

ID: 320803763

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018361-09.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SPE NOVA ERA CATARINA TRANSMISSORA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID ANTUNES DAVID

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Procedimento Comum Cível Nº 5018361-09.2025.8.24.0018/SC AUTOR : SPE NOVA ERA CATARINA TRANSMISSORA S.A. ADVOGADO(A) : DAVID ANTUNES DAVID (OAB MG084928) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido da emend…

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Processo nº 5018361-36.2021.8.13.0024

ID: 318887290

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018361-36.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA BECHELENE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE CORREA

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GABRIEL CANDIDO RODRIGUES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5018361-36.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: RUBIA BECHELENE MELO CPF: 078.998.496-24 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO 1 - Da análise dos autos, faz-se necessário fazer alguns apontamentos. Proferida sentença de mérito, houve recurso, sendo os autos remetidos à Turma Recursal. Foi proferida decisão pela Turma Recursal - ID 10358415432 - entendo não existir mais diligências a serem efetuadas, motivo pelo qual determinou a remessa dos autos ao Juízo de Origem. Em ID 10358415433, foi certificado o trânsito em julgado do acórdão. Já neste juízo, conforme ID 10364721099, o EMG requereu a manutenção da suspensão, requerendo a devolução dos autos à Turma. Consoante ID 10478454580, foram interpostos embargos de declaração em face da decisão proferida ao ID 10468935161, que indeferiu o pedido do réu de ID 10464109256, dando início do cumprimento de sentença. Além disso, aduziu que não teria sido apreciada a petição de ID 10464109256. Passo, portanto, à apreciação dos embargos: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando a existência de omissão contida na decisão de ID 10468935161, que indeferiu o pedido do réu de ID 10464109256, dando início do cumprimento de sentença. Aduz que não teria sido apreciada a petição de ID 10464109256, requerendo, portanto, sem acolhidos os embargos para que seja deerminado o retorno do autos à Turma Recursal para que esta aplique a decisão proferida em sede de IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25 IRDR – TJMG. Os embargos de declaração são tempestivos, eis que interpostos no qüinqüídio legal. Deles conheço, nos termos dos art. 48 e 49, ambos da Lei nº 9.099/95. Conforme determina o artigo 48, acima mencionado, com a redação do artigo 1.064 CPC/15, ‘caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão, nos casos previstos no Código de Processo Civil’. Assim, os embargos de declaração passar a ser cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão, bem como para corrigir erro material (artigo 1022 CPC/15). No caso em tela, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. A decisão embargada simplesmente deu início ao cumprimento ao cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado do acórdão e consequente requerimento do autor. Consigno que a decisão pela Turma Recursal - ID 10358415432 - "entendo não existir mais diligências a serem efetuadas, motivo pelo qual determinou a remessa dos autos ao Juízo de Origem", ao ser proferida, deveria ter sido embargada, naquela oportunidade, pelo ora embargante, antes que o acórdão transitasse em julgado - ID 10358415433. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique. Intimem-se. 2 - No entanto, considerando que o questionamento dos embargos de declaração envolve a certificação do trânsito em julgado de decisão proferida pela Turma, remetam-se os autos a E. Turma Recursal para conhecimento e ou deliberação acerca da manifestação do requerido/executado. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5018361-85.2025.4.04.7200

ID: 329691959

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018361-85.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO HANDEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO LOPES DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018361-85.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ERNESTO HANDEL ADVOGADO(A) : FÁBIO LOPES DE LIMA (OAB SC016277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018361-85.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ERNESTO HANDEL ADVOGADO(A) : FÁBIO LOPES DE LIMA (OAB SC016277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a responsabilização do INSS e da entidade associativa ré pelo desconto mensal indevido em benefício previdenciário. Postula a condenação dos réus à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. O STF, na ADPF 1.236/DF, que trata dos descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, determinou "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025" , com a consequente "determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário" . Sendo assim, nada resta senão determinar a suspensão do presente processo até ulterior decisão do STF em sentido contrário e desde que já julgado o Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (TNU), que tem como objeto a definição da responsabilidade objetiva do INSS, in verbis : Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Acrescento que apesar de não haver ordem para suspensão dos processos afetos ao Tema 326 da TNU, inegável que seu julgamento influenciará diretamente no presente feito, ao decidir a respeito da efetiva extensão da responsabilização do INSS nas hipóteses em que haja desconto de contribuições associativas sem a autorização do segurado. Intimem-se a parte autora e o INSS.

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Processo nº 5018361-39.2025.8.24.0008

ID: 300988134

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018361-39.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA KAESTNER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018361-39.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSELI MARIA KAESTNER ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018361-39.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSELI MARIA KAESTNER ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Conciliação por Videoconferência para o dia: 19/08/2025 09:00:00 AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021), cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGZkYWZhZGItNWJjYi00NjhhLTgwY2ItYzQxNmI0MWM0N2Fm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. Os advogados (se houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. A parte autora deverá acessar a sala virtual, sob pena de extinção (art .51 inciso I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Cabe ao advogado (se houver) enviar o link de participação à parte que representa, instruindo-a sobre as orientações aqui elecadas, sob as penas da lei. Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta (em audiência ou 10 dias após, conforme Portaria 09/2024), a parte autora poderá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir, ou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da contestação nos casos em que for utilizada a Portaria 09/2024. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial (47) 3321-7205. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte.

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Processo nº 5018361-57.2022.8.24.0036

ID: 281145444

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018361-57.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR ANTUNES GEOVANI ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA PORTO DE MORAIS

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Procedimento Comum Cível Nº 5018361-57.2022.8.24.0036/SC RÉU : FABIO JUNIOR ANTUNES ADVOGADO(A) : CARLA PORTO DE MORAIS (OAB SC063435) RÉU : GEOVANI ANTUNES ADVOGADO(A) : CARLA PORTO DE MORAIS (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5018361-57.2022.8.24.0036/SC RÉU : FABIO JUNIOR ANTUNES ADVOGADO(A) : CARLA PORTO DE MORAIS (OAB SC063435) RÉU : GEOVANI ANTUNES ADVOGADO(A) : CARLA PORTO DE MORAIS (OAB SC063435) DESPACHO/DECISÃO I - É dever constitucional do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Para tanto, com considerável atraso, e só por força de decisão judicial da mais alta Corte do país, o Estado de Santa Catarina instituiu sua Defensoria Pública. Lamentavelmente, sabe-se que o Núcleo Regional da Defensoria Pública em Jaraguá do Sul não é capaz de atender a demanda dessa natureza. A responsabilidade de indicação de advogado não é nem nunca foi do Poder Judiciário. O serviço era antes prestado, com sucesso, pela OAB/SC. Contudo, salvo engano, o próprio ato que instituiu a Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina prevê a realização de parceria para a atuação de advogados, como dativos, nos casos não atendidos pela Defensoria Pública. A negativa do direito constitucional à assistência jurídica integral e gratuita, a meu sentir, é passível de ação civil pública por iniciativa, entre outros, do Ministério Público. O Judiciário, como é cediço, deve ser provocado. Dito isso, em atenção ao pedido formulado no Evento 48, excepcionalmente, nomeio o Dr. IVAN MACIEL SOARES - OAB 27703/SC , para atuar como procurador do réu Geovani. Aguarde-se o prazo de aceitação do procurador nomeado pelo sistema AJG. Aceito o encargo, intime-se-o para resposta, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se a parte ré, da nomeação/aceitação, ficando autorizado o uso do meio telefônico ou endereço eletrônico, mediante certidão nos autos. II - Acaso decorra o prazo sem manifestação do defensor nomeado, fica desde já autorizada a nomeação de novo curador(a) especial . Deverá o cartório judicial, em tal hipótese, providenciar a respectiva nomeação, utilizando-se o critério de sorteio, no Sistema AJG/PJSC, conforme a Resolução do Conselho da Magistratura nº 05/2019 e Orientação CGJ/TJSC nº 66, de 09/04/2019, atualizada em 27/01/2021. Havendo renúncia do(a) profissional nomeado(a) ou decurso do prazo sem manifestação do(a) advogado(a) após a aceitação do encargo, autorizo, desde já, a realização de nova nomeação pelo cartório judicial, adotando o procedimento do item anterior. Na hipótese de haver três recusas consecutivas de advogados nomeados pelo critério de sorteio do Sistema AJG/PJSC, fica autorizado que o cartório judicial promova a nomeação de advogado(a) dativo(a) por indicação, dentre aqueles procuradores que comumente atuam na Unidade Judicial/Comarca. Com a aceitação, fica o(a) curador(a) intimado(a) para oferecer resposta no prazo legal. Cumpra-se com brevidade.

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Processo nº 5018361-69.2024.8.21.0004

ID: 324094026

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bagé Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5018361-69.2024.8.21.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR ALCALDE BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EUGENIA PEREIRA SARAIVA SILVEIRA

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GUIOMAR ALCALDE BRASIL

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ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº 5018361-69.2024.8.21.0004/RS AUTOR : GUIOMAR ALCALDE BRASIL ADVOGADO(A) : GUIOMAR ALCALDE BRASIL (OAB RS007631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargo… ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº 5018361-69.2024.8.21.0004/RS AUTOR : GUIOMAR ALCALDE BRASIL ADVOGADO(A) : GUIOMAR ALCALDE BRASIL (OAB RS007631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EVA MARIA DIAS em face da sentença proferida no evento 33, SENT1 , que determinou o registro e cumprimento do testamento cerrado deixado por JOSÉ INOCÊNCIO PROENÇA DE CAMPOS . A embargante alega que a decisão é obscura e omissa quanto à fixação da vintena, que seria a remuneração devida ao testamenteiro, argumentando que, na ausência de fixação pelo testador, caberia ao juízo arbitrá-la no percentual de 1% a 5% da herança ( evento 42, EMBDECL1 ). É o relatório. Decido . Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinados a promover a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se vislumbra qualquer vício na decisão embargada a justificar sua reforma pela via eleita. A sentença proferida limitou-se a determinar o registro e cumprimento do testamento cerrado, após verificada a ausência de vícios externos que pudessem torná-lo suspeito de nulidade ou falsidade. A questão relativa à fixação da vintena, remuneração devida ao testamenteiro, não constitui matéria a ser decidida nestes autos de abertura, registro e cumprimento de testamento, mas sim no processo de inventário, onde será possível apurar o valor do patrimônio do espólio e, consequentemente, estabelecer o percentual adequado da remuneração. Com efeito, para a fixação da vintena é imprescindível o conhecimento do montante do acervo hereditário, sendo necessário apurar o valor líquido da herança para sua fixação. Ademais, existe processo de inventário em curso (nº 50179009720248210004), onde deverá ser discutida a matéria. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO. DESACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.018, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. BASE DE CÁLCULO DA VINTENA TESTAMENTÁRIA . HERANÇA LÍQUIDA . DESCABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO TESTAMENTEIRO QUANDO AINDA NÃO APURADO O VALOR DA HERANÇA LÍQUIDA . (...). 2. Considerando que a base de cálculo do prêmio do testamenteiro é a herança líquida , conforme o art. 1.987 do Código Civil de 2002 - vigente à época da abertura da sucessão -, devendo, para tanto, serem deduzidas do monte-mor as dívidas e os tributos , revela-se descabido autorizar o pagamento antecipado da vintena quando ainda não restou apurado o valor da herança líquida , nem sequer havendo elementos para tanto, por não ter havido, até então, a avaliação fiscal dos bens . REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME (Agravo de Instrumento, Nº 70069427128, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 09-03-2017). Diante do exposto , desacolho os embargos de declaração.

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Processo nº 5018361-64.2023.4.03.6301

ID: 301209600

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018361-64.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SILVA RAMOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018361-64.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDSON SILVA RAMOS Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018361-64.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDSON SILVA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DE MAGALHAES - SP456416 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018361-02.2025.8.08.0035

ID: 281914910

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018361-02.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JAQUES SOARES NETO

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

ELIANE JAQUES SOARES SARNAGLIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5018361-02.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO JAQUES SOARES NETO REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REQUERENTE: ELIANE JAQUES SOARES SARNAGLIA - ES18835 Requerido(s): Nome: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: AVENIDA EUSEBIO MATOSO, 690, Conjunto 89, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-000 Requerente(s): Nome: ANTONIO JAQUES SOARES NETO Endereço: Rua Mundo Novo, 17-A, Rio Marinho, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-450 DECISÃO/AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Vistos, etc. (Para participação na audiência por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, movida por ANTONIO JAQUES SOARES NETO em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, estes realizados por parte do requerido e a título de uma contribuição que não reconhece. Por estes motivos, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de antecipação de tutela, que a parte requerida suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. Apesar de dispensado, é o relatório. DECIDO. No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, é certo que não há incidência de custas processuais nesta fase, pelo que o mesmo resta prejudicado, em razão dos termos da Lei nº 9.099/95. O artigo 300 e seu parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, disciplinam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade. Analisando os autos, depreendo que foram apresentados extratos do INSS a respeito de consignações no benefício da parte requerente. Todavia, denota-se que o alegado desconto está sendo realizado há mais de um ano, o que afasta a alegação de urgência da medida, pelo perigo de dano, eis que a própria parte requerente aguardou todo este tempo até ingressar com a presente ação. Ausentes, portanto, os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Defiro a prioridade de tramitação, que já está assinalada no sistema. Ainda, tratando-se de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova. No mais, designo/aguarde-se audiência de conciliação a ser realizada de forma presencial em uma das salas de audiências deste juízo 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. (27) 3149-2671/3149-2670. Em havendo interesse na participação por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato, oportunidade em que será realizado de forma híbrida. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2 Data: 22/07/2025 Hora: 15:20 LINK: https://us05web.zoom.us/j/86330713142?pwd=Yq4wcsrLpIGJAt4nr0NYrVdag2EVTQ.1 ID: 863 3071 3142 Intimem-se e promover: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. ADVERTÊNCIAS: 1 - A ausência do autor implicará na extinção do processo. 2 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado, que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE AR de citação/intimação por meio dos Correios. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052212051781700000061590480 2. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052212051846300000061590481 3. Declaração de Hipossuficiência Jurídica Documento de comprovação 25052212051913800000061590482 4. Documento Pessoal Documento de Identificação 25052212051977900000061590484 5. Comprovante de Residência Documento de comprovação 25052212052049400000061590486 6. Historico de Créditos Documento de comprovação 25052212052114400000061590488 7. Extrato de Empréstimo Consignado Documento de comprovação 25052212052187300000061590489 8. CNPJ da ré Documento de comprovação 25052212052256700000061590490 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052212333155300000061592655 Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5036306-94.2025.4.04.7100

ID: 308652497

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036306-94.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DARCI CESAR RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CARRARO PORTANOVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036306-94.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DARCI CESAR RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE CARRARO PORTANOVA (OAB RS055004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036306-94.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DARCI CESAR RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE CARRARO PORTANOVA (OAB RS055004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum promovida por DARCI CESAR RAMOS DE OLIVEIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual busca o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e respectiva complementação, vez que diagnosticado com moléstia prevista na legislação de regência como isentiva. Vieram os autos conclusos. Decido. Pedido liminar No caso dos autos, tenho que é viável o deferimento da tutela antecipada fundada na urgência. Com efeito, assim dispõe o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Relativamente à complementação, assim preconiza o Decreto nº 9.580/18 (que atualmente regulamenta a tributação do imposto de renda): Art. 35. São isentos ou não tributáveis: […] II – os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: […] b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); […] § 4º As isenções a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso II do caput aplicam-se: […] II – aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III – à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. PROVA PERICIAL. RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. POSSIBILIDADE. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A perícia realizada no curso do processo, produzida por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes, designado para avaliar clinicamente o quadro de saúde da parte autora, deve prevalecer sobre os demais documentos e alegações produzidos nos autos. 4. Comprovado o diagnóstico de doença grave elencada na artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, tem direito o autor à isenção do imposto de renda sobre resgates de previdência privada, porquanto no conceito de aposentadoria protegido pela isenção inclui-se o benefício de previdência complementar privada. 5. O VGBL trata-se de verba previdenciária, oriunda de plano de previdência privada complementar, de modo que cabe a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física em razão de doença grave. 6. Sentença mantida. (TRF4, AC 5015297-18.2021.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. PGBL. 1. Comprovado que o autor é portador de doença grave (neoplasia maligna), deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria e a sua complementação. 2. Os valores relativos aos planos PGBL e VGBL se enquadram como proventos de aposentadoria e, portanto, são isentos se auferidos por portador de doença grave. 3. O valor a restituir deverá ser apurado mediante a simulação de declaração retificadora, excluindo-se dos rendimentos tributáveis os valores correspondentes à aposentadoria e ao plano complementar recebidos pelo portador de doença grave, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a partir de 30 de abril do ano subsequente ao do ano-base. (TRF4, AC 5003520-68.2023.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 29/02/2024) A finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora recebe proventos de aposentadoria do INSS desde 13/06/2024 ( 1.28 ) e de aposentadoria complementar da FUNCEF desde, pelo menos, agosto de 2024 ( 1.4 ). Além disso, restou comprovado o diagnóstico de cegueira monocular, conforme documentos constantes no evento 1.29 . Com relação à moléstia isentiva aqui tratada, a jurisprudência do TRF da 4ª Região diz que basta a cegueira unilateral para configurar moléstia grave, na forma do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO MILITAR. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO. 1. Os portadores de cegueira monocular fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. 2. O termo inicial da isenção é o momento em que ocorrem simultaneamente os dois requisitos para o benefício: percepção de proventos de inatividade e comprovação da doença geradora da isenção. 3. Caso em que deve ser alterado o termo inicial de acordo com laudo médico que atesta a existência de cegueira monocular em momento anterior ao deferimento administrativo. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5059214-58.2019.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/11/2020)) O E. TRF da 4ª Região, inclusive, editou súmula a respeito da ausência de distinção entre a cegueira monocular e binocular para fins de isenção de imposto de renda conforme dispõe o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1998. In verbis: SÚMULA 88 - O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, norma que deve ser interpretada na sua literalidade, não faz distinção entre cegueira binocular e monocular, para efeito de isenção de Imposto sobre a Renda. O caso aparenta amoldar-se ao previsto na Súmula 627 do STJ: Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Por fim, digno de nota mencionar que, caso constatado no decorrer da instrução processual que o imposto de renda estaria incidindo devidamente, prejuízo não terá a parte ré, pois eventuais correções poderão ser feitas na declaração de ajuste anual ou mediante declaração retificadora, restando ao Fisco, ainda, a possibilidade de cobrar as diferenças por meio de lançamento. Quanto ao perigo de dano, é evidente o prejuízo infligido à parte autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos, na medida em que a retenção indevida lhe priva de recursos que por certo são essenciais no tratamento de sua enfermidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e respectiva complementação recebidos pela parte autora, na forma do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, sem prazo de validade ou condicionamento a perícias ulteriores. Intimem-se, sendo a parte autora para que acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documento (tal como extrato, carta de concessão ou portaria) que comprove o início do recebimento dos proventos de aposentadoria complementar (FUNCEF). Requisite-se com urgência ao INSS, pelo meio mais expedito possível, o cumprimento desta ordem, ficando também intimado a comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão. A presente decisão servirá como ofício à FUNCEF e deverá o autor providenciar, para cumprimento desta decisão, seu protocolo junto à referida entidade, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar nos autos a adoção das medidas aqui determinadas. Por oportuno, esclareço à parte autora que, caso queira que a fonte pagadora seja intimada por este Juízo, deverá apresentar os dados necessários à diligência (tais como setor, órgão ou responsável pelo cumprimento da medida, e seu respectivo endereço ou e-mail). Cite-se a União. Sobrevindo contestação, dê-se vista à parte autora. Ato contínuo, fica aberto o prazo de dez dias para que as partes indiquem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito.

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Spe Nova Era Catarina Transmissora S.A. x Geni Salvador Tressoldi

ID: 329937587

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018361-09.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SPE NOVA ERA CATARINA TRANSMISSORA S.A.

Polo Passivo:

GENI SALVADOR TRESSOLDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALDEGLES GELCK LEAL

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PAULO ROBERTO DOS SANTOS

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DAVID ANTUNES DAVID

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Procedimento Comum Cível Nº 5018361-09.2025.8.24.0018/SC AUTOR : SPE NOVA ERA CATARINA TRANSMISSORA S.A. ADVOGADO(A) : DAVID ANTUNES DAVID (OAB MG084928) RÉU : GENI SALVADOR TRESSOLDI ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5018361-09.2025.8.24.0018/SC AUTOR : SPE NOVA ERA CATARINA TRANSMISSORA S.A. ADVOGADO(A) : DAVID ANTUNES DAVID (OAB MG084928) RÉU : GENI SALVADOR TRESSOLDI ADVOGADO(A) : WALDEGLES GELCK LEAL (OAB PR095206) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DOS SANTOS (OAB PR033243) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte requerida pugna pela suspensão parcial do efeitos da liminar concedida no evento 8, DESPADEC1 , os autos vieram conclusos. A parte ré justifica o pedido de suspensão parcial dos efeitos da decisão liminar em razão da ausência de comprovação da licença ambiental de instalação. Requer, ainda, avaliação judicial prévia antes do cumprimento da imissão na posse. O art. 15 § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, assim dispõe: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil , o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. Neste sentido, não há a obrigatoriedade de licença de instalação ambiental nem de avaliação prévia para fins de imissão provisória na posse, que foi concedida com base na declaração de utilidade pública prevista na Resolução Autorizativa n. 15.781/2025 ( evento 1, RES8 ). É pacífico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - URGÊNCIA - CABIMENTO DO RECURSO - DECISÃO MODIFICADA PARA AFASTAR AS CONDICIONANTES IMPOSTAS À ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. O rol do art. 1.015 do CPC traz hipóteses delimitadas de cabimento de agravo de instrumento. O STJ, entretanto, consolidou a taxatividade mitigada (Tema 988): é possível o alargamento daquelas situações nos casos de urgência. 2. Recurso contra pronunciamento judicial que condicionou a análise da tutela provisória de imissão na posse à apresentação de documentos do imóvel e à avaliação judicial provisória para definição do valor do depósito prévio a rigor, não está no rol do art. 1.015 do CPC e não se enquadra no inciso I desse dispositivo. Necessidade, todavia, de análise imediata ante o risco de que, se não apresentados os documentos exigidos e depositado o valor de acordo com a avaliação a ser feita pelo oficial de justiça, a pretensão liminar não seja apreciada, tornando inútil a análise dessa medida em recurso futuro de apelação. 3. A Súmula 652 do STF reconhece a validade do art. 15, § 1°, da Lei Geral de Desapropriações, de maneira que não se realiza avaliação prévia para fins exclusivos de imissão provisória, que fica autorizada com o depósito do valor apurado pelo corpo técnico da pretendente. Compreensão, inclusive, que tem sido estendida às hipóteses de servidão administrativa, tanto mais que nesse caso não há perda da propriedade, mas mera constituição de um ônus real sobre o bem particular. 4. A exigência de apresentação do registro do imóvel e de mapa geodésico também não constituem requisitos necessários à concessão de imissão provisória na posse. Não bastasse, a identificação do imóvel serviente e sua exata localização estão bem definidas nas coordenadas contidas no memorial descritivo e planta cadastral apresentados em ação de usucapião movida pelos réus - o que ratifica a inviabilidade de apresentação da matrícula imobiliária ao mesmo tempo em que revela a ausência de controvérsia quanto à propriedade do bem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a exigência de apresentação de matrícula imobiliária, mapa geodésico e de realização de avaliação judicial prévia, tocando à Comarca a análise do pedido liminar de imissão da agravante na posse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027765-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-03-2023). (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. OBRA DE UTILIDADE PÚBLICA. EXPANSÃO DA REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. URGÊNCIA DA MEDIDA EVIDENCIADA E DEPÓSITO PRÉVIO EFETUADO. REQUISITOS DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 CUMPRIDOS. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência mais recente desta corte aponta no sentido de que a interpretação do § 1º do art. 15 do decreto-lei n. 3.365/41 é a de que, dada a urgência da desapropriação, a imissão provisória na posse do imóvel dispensa a citação do réu, bem como a avaliação judicial prévia e o pagamento integral. (AGRG no AG 1371208/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, J. 22/3/2011) (TJSC, Des. Júlio César Knoll)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042716-79.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31/5/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066062-25.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-03-2023). (grifou-se) Ressalte-se, inclusive, que a ausência de licença ambiental sequer poderia ser apreciada no presente feito, uma vez que, conforme dispõe o artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, "a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta." Dessa forma, quaisquer alegações que extrapolem os vícios do processo judicial ou a impugnação do valor da indenização devem ser veiculadas por meio de ação autônoma, e não no âmbito do processo de instituição de servidão administrativa, em respeito à primazia do interesse público. 1 Ante ao exposto: 1. INDEFIRO o pedido de suspensão parcial do efeitos da liminar formulado no evento 24, CONT1 . 2. No mais, cumpra-se conforme determinado no evento 8, DESPADEC1 . 1. 4. A legislação vigente impõe restrições tanto à defesa do réu no processo de desapropriação quanto à amplitude da análise judicial sobre os pressupostos de utilidade pública, necessidade pública e interesse social. Nesse sentido, o art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 restringe as alegações que podem ser levantadas na contestação, determinando que: "a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta". 5. No contexto da desapropriação, a legislação garante o direito à ampla defesa, contudo, de maneira diferenciada, tanto em termos de tempo quanto de espaço. Isso ocorre porque, embora o réu possa exercer seu direito de defesa, ele é obrigado a fazê-lo por meio de uma ação autônoma, conhecida como "ação direta", que deve ser proposta em separado, fora do curso normal do processo de desapropriação. 6. A justificativa para essa limitação encontra-se no objetivo de garantir a celeridade processual, crucial para o rápido atendimento do interesse público, especialmente em situações de utilidade pública ou interesse social que demandam a intervenção do Estado sobre a propriedade privada. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.896.035/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025.)

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