Resultados para "5018369-11.2024.4.04.7002" – Página 10 de 10

Processo nº 5018369-37.2025.8.08.0048

ID: 291087659

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018369-37.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CIRO JOSE DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5018369-37.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TERESINHA FERREIRA NUNES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CIRO JOSE DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA - PR107710 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO 1) De antemão tenho por pertinente consignar que, ao efetuar o controle de prevenção, fora verificado o ajuizamento de algumas ações propostas em datas próximas pelo mesmo causídico aqui atuante – ainda que não em nome do(a) mesmo(a) Autor(a) –, sendo então averiguada a identidade de perfil de Requerentes (idosos/aposentados) e de Demandados (bancos). 2) Apenas neste Estado do Espírito Santo foram ajuizadas diversas ações desde apenas no corrente, sendo que, ao se realizar uma busca mais aprofundada sobre os dados do causídico, se pode constatar, ainda, que aquele possuiria atuação efetiva em Estado diverso da Federação. 3) Digno de nota, ademais, que em âmbito nacional se faz possível verificar a existência de um número expressivo de ações movidas contra instituições financeiras pelo profissional, não sendo, porém, viável obter detalhes acerca das respectivas causas de pedir e pedidos. 4) De todo modo, ante o que chegara a ser agora averiguado, hei de, em observância ao que consta da Nota Técnica nº 02/2024, do Centro de Inteligência do Poder Judiciária do Estado do Espírito Santo (CIPJEES), DETERMINAR sejam expedidos ofícios ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas Repetitivas (NUMOPEDE) do E. TJES, órgão esse vinculado à E. Corregedoria-Geral da Justiça Estadual, bem como à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo para os fins do que consta da alínea ‘e’ do tópico ‘6’ do documento em questão. 5) Desde logo assevero que, em razão do tanto quanto determinado na Nota Técnica antes referenciada, todas as audiências a serem realizadas no caso em apreço (e nos demais onde houver similar ou idêntica constatação), os atos serão praticados de modo presencial. 6) Quanto ao mais, em inexistindo nos autos elementos que sirvam a infirmar a alegação de precariedade de recursos, CONCEDO ao Requerente, ao menos até então, os benefícios da gratuidade da justiça almejados. 7) Dado o aqui decidido, fica até então REJEITADO o pedido de não realização da audiência voltada à autocomposição – mesmo porque, segundo o que prevê o art. 334, §4º, do CPC, se faz necessária a manifestação de todos para que seja dispensada a sua ocorrência –, de modo que fica o ato DESIGNADO para ocorrer presencialmente, na sala de audiências deste Juízo, no dia 03/09/2025 às 13:00 horas. 8) Seguindo as orientações constantes da Nota Técnica antes referenciada, DETERMINO que o Autor seja intimado por seu patrono e também presencialmente (por oficial de justiça) para que se faça presente no ato agendado. 9) Quanto à Ré, essa deverá ser citada por carta. 10) Para fins de cumprimento das determinações, poderá a serventia se valer deste pronunciamento como Ofício, Carta e Mandado. 11) Intime-se. Cite-se. Diligencie-se. DETERMINAÇÕES CITE(M) O(S) REQUERIDO(S) ABAIXO INDICADO(S) para COMPARECER(EM) à audiência ora agendada, observando, então, a particularidade inerente ao interregno mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência em relação ao recebimento do expediente voltado à cientificação da parte e à realização do ato em si (vide art. 334, do CPC, em sua parte final). INTIME(M)-SE O(S) AUTOR(ES), por seu causídico e pessoalmente, para que também se faça(m) presente(s) no ato aprazado (art. 334, §3º, do CPC). ADVERTÊNCIAS / OBSERVAÇÕES 1) Em havendo desinteresse, por parte do(s) Réu(s), em relação à realização da audiência a que nesta se faz menção, deverá eventual pleito que o deixe assente ser deduzido em simples petição direcionada a este feito, observada a antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação ao ato solene que se realizaria (art. 334, §5º, do CPC); 2) Em havendo vários Demandados, ficam esses desde logo advertidos de que o desinteresse na audiência de autocomposição deverá ser por todos manifestado (art. 334, §6º, do CPC); 3) De se destacar, ainda, que da data do protocolo da manifestação de desinteresse, isolada ou conjunta, a que ora se faz menção, passará a contar o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa para os que assim se pronunciarem (art. 335, inciso II, do CPC), sob pena de revelia, em função do que serão presumidas como verdadeiras as alegações trazidas na exordial (art. 344, caput, do CPC) e passarão os prazos, em desfavor de quem aplicada a sanção, após simples publicação em órgão oficial (art. 346, do CPC); 4) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, seja por parte do(s) Autor(es) e/ou do(s) Requerido(s), é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC); 5) Podem as partes constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir em audiência (art. 334, §10, do CPC), devendo, contudo, estar acompanhadas (por si ou por seus representantes), no ato a se realizar, por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC); 6) Em sendo levada a cabo a audiência conciliatória, o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oferecimento de defesa será contado a partir do ato em comento (art. 335, inciso I, do CPC), quando então serão cientificado(s) o(s) Demandado(s) quanto a situação e advertidos, outrossim, das consequências que possivelmente lhe acarretarão o silêncio após observada a fluência do lapso temporal em comento. ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69946009 Petição Inicial Petição Inicial 25053015493074500000062100537 69946012 6.calculo (10) Informações 25053015493101400000062100540 69946014 5. Extrato (14) Documento de comprovação 25053015493124300000062100542 69946016 4. Comprovante de Residência (10) Documento de comprovação 25053015493143000000062100544 69946018 1. Documentos Pessoais (11) Documento de Identificação 25053015493166600000062100546 69946020 3. Declaração de Hipossuficiência (11) Documento de comprovação 25053015493191700000062100547 69946026 2. Procuração (11) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25053015493223800000062100549 69952344 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060215371474700000062107320 CUMPRA-SE ESTE PRONUNCIAMENTO, QUE SERVIRÁ DE: 1) CARTA para fins de citação da parte Requerida. 2) MANDADO para fins de intimação pessoal do Autor para comparecimento em audiência, devendo ser cumprido no endereço declinado na preambular. 3) OFÍCIO a ser encaminhando à Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado (NUMOPEDE) e à OAB/ES – Seccional Espírito Santo, preferencialmente por meio eletrônico. SERRA, 03/06/2025. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito REQUERIDO(S) / CITANDO(S) Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, Andar 7-8-15-16-17 e 18, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 AUTOR(ES) / INTIMANDO(S) Nome: TERESINHA FERREIRA NUNES Endereço: Rua das Gardênias, 20, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-020 ÓRGÃOS A SEREM OFICIADOS (preferencialmente por meio eletrônico) Nome: Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas Repetitivas (NUMOPEDE) do E. TJES, vinculado à E. Corregedoria-Geral da Justiça Estadual Nome: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo (OAB/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001998-48.2020.8.24.0041

ID: 276775795

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001998-48.2020.8.24.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001998-48.2020.8.24.0041/SC EXEQUENTE : ANA MARIA MORO ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) DESPACHO/DECISÃO Medidas atípicas (suspensão de CNH, passa… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001998-48.2020.8.24.0041/SC EXEQUENTE : ANA MARIA MORO ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) DESPACHO/DECISÃO Medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cartões de créditos, proibição de participação em concursos públicos etc) As medidas de suspensão da CNH, do passaporte e de proibição de participação em serviços públicos, entre outras medidas atípicas extremas, embora permitidas pelo ordenamento com base na atipicidade das medidas executivas (ADI n. 5941), devem ser pautadas por critérios de excepcionalidade, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme restou decidido na oportunidade. Ademais, conforme Resp 1788950, do Superior Tribunal de Justiça, os seguintes critérios devem ser observados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) 1. Considerando a necessidade de existir indício de patrimônio expropriável pelo devedor, INDEFIRO o pedido em questão, sem prejuízo de o credor, após o esgotamento de todas as opções, comprovar ainda assim especificamente a existência desses bens e renovar o pedido. 2. Do pedido de consulta à DECRED e à DIMOF A consulta à DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e à DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) permitem averiguar a capacidade financeira da parte por meio de operações bancárias e com cartões de créditos realizadas pelo devedor, mas não a localização de bens penhoráveis. Cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Considerando que a funcionalidade retorna apenas informações cadastrais, sem dados de valor, e que o Sisbajud já foi deferido e enfrentado nestes autos (sobre todas as relações bancárias da parte executada), a medida é inócua. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) E CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - RECURSO DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DOS DADOS EVENTUALMENTE CONTIDOS NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) -ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS) QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA FRUTÍFERA - TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS QUE FINANCEIROS FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM PERQUERIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DESPROVIDA DE FUNDOS - DECISÃO, EM PARTE, REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018369-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024 ). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. INUTILIDADE. 1. Afigura-se desarrazoada a quebra do sigilo de movimentações bancárias e com cartões de crédito do devedor, uma vez que a pesquisa pelos sistemas de Declarações de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) é medida excepcional. 2. Em que pese o reconhecimento do dever do magistrado de adoção de medidas voltadas à localização de bens penhoráveis, por força do princípio da colaboração assentado no art. 6º do CPC/2015, não se deve perder de vista que os bancos de dados telemáticos DECRED e DIMOF não se prestam à finalidade pretendida pelo exequente, eis que se limitam à identificação de operações com cartões de crédito e bancárias realizadas pelo devedor, e não de haveres suscetíveis à satisfação da pretensão executiva do credor. 3. Recurso não provido. (TJ-DFT 07247193820208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 22/12/2020) (grifou-se). 2.1. Assim, indefiro o pedido de consulta à Decred e à Dimof. 3. Pela derradeira vez, ante o insucesso das diligências anteriores e porque o feito tramita há mais de 5 anos em a localização de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para indicar, em 15 dias, concretamente a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela própria parte, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). O mero pedido genérico de uso de sistemas auxiliares nesta fase procedimental não será aceito. 4. Após, conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018369-38.2025.8.24.0033

ID: 326000138

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018369-38.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES DA SILVA CESAR MAICON FERREIRA FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA RODRIGUES DA SILVA CESAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018369-38.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MAICON FERREIRA FRANCA ADVOGADO(A) : CAMILA RODRIGUES DA SILVA CESAR (OAB SC052864) EXEQUENTE : CAMILA RODRIGUES DA SILVA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018369-38.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MAICON FERREIRA FRANCA ADVOGADO(A) : CAMILA RODRIGUES DA SILVA CESAR (OAB SC052864) EXEQUENTE : CAMILA RODRIGUES DA SILVA CESAR ADVOGADO(A) : CAMILA RODRIGUES DA SILVA CESAR (OAB SC052864) DESPACHO/DECISÃO 1. Acerca do advento da Lei n. 15.109/2025, que incluiu o art. 82, §3° no Código de Processo Civil, transcrevo a Circular n. 152, de 28 de março de 2025: FORO JUDICIAL. PUBLICAÇÃO DA LEI N. 15.109/2025. DISPENSA ADVOGADO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PELA CONSTITUCIONALIDADE. A DISPENSA PREVISTA NO §3º DO ART. 82 DO CPC ESTÁ RESTRITA A TSJ E NÃO ABRANGE AS DESPESAS. RESOLUÇÃO CM N. 3 DE 11 DE MARÇO DE 2019. DETERMINA RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS, SALVO AUTORIZAÇÃO DO MAGISTRADO PARA PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. SISTEMA EPROC PERMITE DISTRIBUIR PETIÇÃO INICIAL SEM RECOLHER AS CUSTAS, COMO OCORRE EM ALGUMAS DEMANDAS QUE AS CUSTAS INICIAIS SÃO POSTERGADAS PARA PAGAR AO FINAL PELO SUCUMBENTE. E ainda, excerto do parecer que a acompanha: Ao examinar o dispositivo e seus parágrafos, nota-se que o legislador nos §§1º e 2º consignou a palavra “despesas” e no §3º estabeleceu o termo “custas processuais”, ou seja, a dispensa de adiantar se limita à taxa (tributo) e não se estende aos demais dispêndios sem caráter tributário. A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC está restrita à TSJ e não abrange as despesas. Referente ao adiantamento do pagamento das despesas postais e de diligências do oficial de justiça, a Resolução CM n. 3 de 11 março de 2019 determina que “As despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual, salvo autorização do magistrado para recolhimento ao final do processo ” (art. 3º) (sem grifo no original). Em vista disso, as despesas somente não serão antecipadas quando o magistrado desta forma determinar. No caso concreto, tratando-se de execução de título extrajudicial / ação de cobrança de honorários advocatícios, situação em que há exigência de recolhimento de custas iniciais, mas referida guia ainda não restou adimplida, DEFIRO a postergação do pagamento a Taxa de Serviços Judiciais com base no art. 82, §3º do CPC, mas INDEFIRO o pedido de isenção das demais despesas processuais não abrangidas pelo referido dispositivo legal. Não obstante, uma vez que a parte ativa não é requerente da justiça gratuita, em sendo o caso, proceda-se o Cartório a devida alteração na situação cadastral da parte na capa dos autos. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial, onde a parte exequente pretende executar contrato de honorários ao mesmo tempo em que discute o percentual que entende devido a título de honorários sucumbenciais, ambas verbas decorrentes do processo trabalhista n. 0001444-69.2023.5.12.0045, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Balneário Camboriú/SC. Uma vez que o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial (art. 784, XII do CPC c/c art. 24 da Lei 8.906/1994), mas o pedido de reserva dos honorários advocatícios sucumbenciais não, por dizer respeito a relação litigiosa ainda pendente de solução pelas vias ordinárias 1 , intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial, observando a impossibilidade de cumulação de ritos diversos, nos termos dos arts. 327, §1º, inciso III, e 780, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Recebida manifestação ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos, no fluxo dos urgentes. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS. MANDATO REVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. CAUSA COM RECURSOS INTERPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS QUE DEPENDE DE ACORDO ENTRE OS INTERESSADOS OU AÇÃO PRÓPRIA PARA SEU ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria" (AgInt no AgInt no AResp n. 1806153, do Mato Grosso do Sul, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no Agravo em Resp n. 757.537, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Se o advogado que foi destituído no curso do processo pelo mandante e não atuou sozinho e com exclusividade até a formação do título executivo judicial, não lhe cabe isoladamente a execução dos honorários de sucumbência oriundos da ação, salvo se houver acordo com os demais advogados, ressalvada a ação própria para o arbitramento dos honorários proporcionalmente ao trabalho executado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003973-92.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0500758-96.2013.8.24.0041

ID: 308239847

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0500758-96.2013.8.24.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500758-96.2013.8.24.0041/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500758-96.2013.8.24.0041/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema Bacenjud e, mais recentemente, ao Sisbajud. Por essa razão, inclusive, que as normativas internas do TJSC foram alteradas. Isso porque o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja-se: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud . Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º . O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º . Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII ; e [...] Art. 6º . Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021) Considerando que a funcionalidade retorna apenas informações cadastrais, sem dados de valor, e que o Sisbajud já foi deferido e enfrentado nestes autos (sobre todas as relações bancárias da parte executada), a medida é inócua. Recente precedente do TJSC acolheu exatamente esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) E CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - RECURSO DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DOS DADOS EVENTUALMENTE CONTIDOS NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) - ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS) QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA FRUTÍFERA - TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS QUE FINANCEIROS FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM PERQUERIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DESPROVIDA DE FUNDOS - DECISÃO, EM PARTE, REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Por outro lado, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, segundo consta do portal do Banco Central, tem esta finalidade: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Disso ressai que não há propósito dessa consulta, no presente caso, porque a tentativa de penhora de ativos financeiros restou frustrada. Portanto, não há utilidade alguma em perquirir conta-corrente ou poupança desprovida de fundos, o que enseja a aplicação do art. 370, parágrafo único, do CPC, nestes termos: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Em caso símile: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA A SISTEMAS CONVENIADOS. RECLAMO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXEQUENTE. POSTULADA PESQUISA DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), E DE INFORMAÇÕES PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). [...] 2 - ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS). "[...] sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos)" (Portal do BACEN). FALTA DE PROPÓSITO DESSA CONSULTA NO QUADRO TRATADO. TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS FRUSTRADA . AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM PERQUIRIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DESPROVIDA DE FUNDOS. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NESTES TERMOS: "O JUIZ INDEFERIRÁ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022579-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024 ). Assim, não há o que se falar em reforma da decisão no que tange aos dados do CCS, uma vez que a consulta seria improdutiva. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018369-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024 ). 1. Por isso, indefiro o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) 2. Retornem-se os autos ao arquivo. 3. O processo será desarquivado, apenas, com o indicação, específica, de bens penhoráveis pelo credor. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001800-06.2023.8.24.0041

ID: 294874340

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001800-06.2023.8.24.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDICLEIA VANESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001800-06.2023.8.24.0041/SC EXEQUENTE : EDICLEIA VANESKI ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) DESPACHO/DECISÃO 1.0. Indefiro o pedido formulado ao eve… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001800-06.2023.8.24.0041/SC EXEQUENTE : EDICLEIA VANESKI ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) DESPACHO/DECISÃO 1.0. Indefiro o pedido formulado ao evento 92, visto que se trata de diligência a ser cumprida pela própria exequente mediante requerimento na Junta Comercial. 1. Pugna a parte exequente pela utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015 e revogado pelo Provimento n. 89/2019 1 . A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Contudo, com a evolução dos debates, entendeu-se por prescindível a intervenção do Judiciário em referida busca, visto que as informações constantes no banco de dados do mencionado sistema, são de acesso universal e estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Outrossim, o sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no campo atinente ao SREI, informa que o referido sistema possui ferramentas que oferecem diversos serviços on-line , como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula de imóvel, possibilitando a pesquisa de bens para a localização de imóveis registrados, entre outros, mediante a mera informação do número do CPF ou CNPJ, por intermédio do sítio "www.centralrisc.com.br", ao custo módico de R$5,20 (cinco reais e vinte centavos), o que não justifica a transferência deste ônus ao Judiciário, Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (agravo de instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, relator o desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 20.2.2020). (Destaquei) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - SREI. PESQUISA QUE DEVE SER REALIZADA PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .'[...] (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017)." (agravo de instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Jaime Machado Junior, j. em 30.11.2017). Desta feita, compete à parte exequente buscar a existência de bens em nome da parte devedora e não cabe ao Judiciário diligenciar em seu benefício, uma vez que dispõe das ferramentas necessárias para esse fim. 1.1. Pelas referidas razões, INDEFIRO o requerimento para utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. 2. Indefiro o requerimento de utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancária (SIMBA), porquanto se trata de medida excepcional e voltada à investigação financeira no âmbito criminal, que não se presta, portanto, à busca de patrimônio pretendida nas execuções civis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. "Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.'' (STJ, Minª Nancy Andrighi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075125-40.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024). 3. Medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cartões de créditos, proibição de participação em concursos públicos etc) As medidas de suspensão da CNH, do passaporte e de proibição de participação em serviços públicos, entre outras medidas atípicas extremas, embora permitidas pelo ordenamento com base na atipicidade das medidas executivas (ADI n. 5941), devem ser pautadas por critérios de excepcionalidade, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme restou decidido na oportunidade. Ademais, conforme Resp 1788950, do Superior Tribunal de Justiça, os seguintes critérios devem ser observados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) 3.1. Considerando a necessidade de existir indício de patrimônio expropriável pelo devedor, INDEFIRO o pedido em questão, sem prejuízo de o credor, após o esgotamento de todas as opções, comprovar ainda assim especificamente a existência desses bens e renovar o pedido. 4. O sistema CENSEC é acessível ao público pela internet, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário e não há nos autos qualquer demonstração de empecilhos na utilização da ferramenta. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO CENSEC. O AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE QUE SEJA OFICIADO O CENSEC. ENTRETANTO, CARECE DE AMPARO A PRETENSÃO EM VOGA TENDO EM VISTA QUE A CONSULTA AO REFERIDO SISTEMA ESTÁ DISPONÍVEL VIA INTERNET E NÃO TENDO A PARTE AGRAVANTE DEMONSTRADO QUALQUER NEGATIVA OU FRUSTAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES/DOCUMENTAÇÕES ALMEJADAS. NÃO COMPORTA REPARO O DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) (AI n. 5048799-77.2022.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2-5-2023) 4.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização do CENSEC . 5. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para ser utilizado o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. É consabido que o indigitado sistema foi desenvolvido com a finalidade de "agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados" , sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Não obstante a ferramenta disponibilizada, infere-se que, ao menos por ora, sua utilização não trará efetividade à execução, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, infere-se que as plataformas que já estão integradas ao SNIPER não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o Tribunal Superior Eleitoral, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pela parte exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens não foram (ainda) integrados à base de dados. Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é incomum. Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta, em especial por igualmente ser objeto de possível consulta pública. Por fim, quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de informações a seu respeito junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual tais diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. 5.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. 6. Do pedido de consulta à DECRED e à DIMOF A consulta à DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e à DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) permitem averiguar a capacidade financeira da parte por meio de operações bancárias e com cartões de créditos realizadas pelo devedor, mas não a localização de bens penhoráveis. Cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Considerando que a funcionalidade retorna apenas informações cadastrais, sem dados de valor, e que o Sisbajud já foi deferido e enfrentado nestes autos (sobre todas as relações bancárias da parte executada), a medida é inócua. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) E CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - RECURSO DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DOS DADOS EVENTUALMENTE CONTIDOS NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) -ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS) QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA FRUTÍFERA - TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS QUE FINANCEIROS FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM PERQUERIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DESPROVIDA DE FUNDOS - DECISÃO, EM PARTE, REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018369-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024 ). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. INUTILIDADE. 1. Afigura-se desarrazoada a quebra do sigilo de movimentações bancárias e com cartões de crédito do devedor, uma vez que a pesquisa pelos sistemas de Declarações de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) é medida excepcional. 2. Em que pese o reconhecimento do dever do magistrado de adoção de medidas voltadas à localização de bens penhoráveis, por força do princípio da colaboração assentado no art. 6º do CPC/2015, não se deve perder de vista que os bancos de dados telemáticos DECRED e DIMOF não se prestam à finalidade pretendida pelo exequente, eis que se limitam à identificação de operações com cartões de crédito e bancárias realizadas pelo devedor, e não de haveres suscetíveis à satisfação da pretensão executiva do credor. 3. Recurso não provido. (TJ-DFT 07247193820208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 22/12/2020) (grifou-se). 6.1. Assim, indefiro o pedido de consulta à Decred e à Dimof. 7. CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema Bacenjud e, mais recentemente, ao Sisbajud. Por essa razão, inclusive, que as normativas internas do TJSC foram alteradas. Isso porque o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja-se: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud . Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º . O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º . Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII ; e [...] Art. 6º . Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021) Considerando que a funcionalidade retorna apenas informações cadastrais, sem dados de valor, e que o Sisbajud já foi deferido e enfrentado nestes autos (sobre todas as relações bancárias da parte executada), a medida é inócua. Recente precedente do TJSC acolheu exatamente esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) E CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - RECURSO DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DOS DADOS EVENTUALMENTE CONTIDOS NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) - ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS) QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA FRUTÍFERA - TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS QUE FINANCEIROS FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM PERQUERIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DESPROVIDA DE FUNDOS - DECISÃO, EM PARTE, REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Por outro lado, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, segundo consta do portal do Banco Central, tem esta finalidade: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Disso ressai que não há propósito dessa consulta, no presente caso, porque a tentativa de penhora de ativos financeiros restou frustrada. Portanto, não há utilidade alguma em perquirir conta-corrente ou poupança desprovida de fundos, o que enseja a aplicação do art. 370, parágrafo único, do CPC, nestes termos: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Em caso símile: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA A SISTEMAS CONVENIADOS. RECLAMO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXEQUENTE. POSTULADA PESQUISA DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), E DE INFORMAÇÕES PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). [...] 2 - ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS). "[...] sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos)" (Portal do BACEN). FALTA DE PROPÓSITO DESSA CONSULTA NO QUADRO TRATADO. TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS FRUSTRADA . AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM PERQUIRIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DESPROVIDA DE FUNDOS. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NESTES TERMOS: "O JUIZ INDEFERIRÁ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022579-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024 ). Assim, não há o que se falar em reforma da decisão no que tange aos dados do CCS, uma vez que a consulta seria improdutiva. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018369-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024 ). 7.1. Por isso, indefiro o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 8. OFÍCIO CVM/SUSEP No que se refere à pretensão de obtenção de informações perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Bacenjud/Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. Em consequência, a expedição de ofícios a órgãos como a CVM, BACEN, CETIP, PREVIC, BM&F BOVESPA e a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) deve se dar de forma subsidiária, somente quando frustradas as tentativas de localização de bens pelos meios eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário, o que não ocorreu no caso dos autos. À propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BACEN, CETIP, SUSEP, PREVIC, CNSEG E BM&F BOVESPA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA LEGAL. ART. 835, I, DO CPC. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELOS ARTS. 772, INC. III, E 773, DO CPC. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELOS MEIOS ELETRÔNICOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL IMPERATIVA. CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 6º DO CPC E 5º, INC. LXXVIII DA CF) EM DETRIMENTO DO SIGILO DE DADOS. PRECEDENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. HIPÓTESE EM QUE AS INFORMAÇÕES ALMEJADAS NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS NO SISTEMA BACENJUD. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4017569-39.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020). 8.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios à CVM/SUSEP, tal como requerido pela parte exequente. 9. Aguarde-se a devolução da deprecata expedida ao evento 90. 9.1. Negativa a diligência, ante o insucesso das diligências anteriores, pela derradeira vez, intime-se a parte exequente para indicar, em 15 dias, concretamente a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela parte exequente, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). O mero pedido genérico de uso de sistemas auxiliares nesta fase procedimental não será aceito. 9.2. Ressalta-se que a divisão dos pedidos em petições distintas ao longo do tempo ofende frontalmente o princípio da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), especialmente por ter a parte exequente optado por livre e espontânea vontade pelo procedimento especial. 10. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 1 . https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3131

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004785-45.2023.8.24.0041

ID: 276647034

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004785-45.2023.8.24.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDICLEIA VANESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004785-45.2023.8.24.0041/SC EXEQUENTE : EDICLEIA VANESKI ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) DESPACHO/DECISÃO 1. Pugna a parte exequente pela utiliza… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004785-45.2023.8.24.0041/SC EXEQUENTE : EDICLEIA VANESKI ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) DESPACHO/DECISÃO 1. Pugna a parte exequente pela utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015 e revogado pelo Provimento n. 89/2019 1 . A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Contudo, com a evolução dos debates, entendeu-se por prescindível a intervenção do Judiciário em referida busca, visto que as informações constantes no banco de dados do mencionado sistema, são de acesso universal e estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Outrossim, o sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no campo atinente ao SREI, informa que o referido sistema possui ferramentas que oferecem diversos serviços on-line , como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula de imóvel, possibilitando a pesquisa de bens para a localização de imóveis registrados, entre outros, mediante a mera informação do número do CPF ou CNPJ, por intermédio do sítio "www.centralrisc.com.br", ao custo módico de R$5,20 (cinco reais e vinte centavos), o que não justifica a transferência deste ônus ao Judiciário, Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (agravo de instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, relator o desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 20.2.2020). (Destaquei) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - SREI. PESQUISA QUE DEVE SER REALIZADA PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .'[...] (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017)." (agravo de instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Jaime Machado Junior, j. em 30.11.2017). Desta feita, compete à parte exequente buscar a existência de bens em nome da parte devedora e não cabe ao Judiciário diligenciar em seu benefício, uma vez que dispõe das ferramentas necessárias para esse fim. 1.1. Pelas referidas razões, INDEFIRO o requerimento para utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. 2. Indefiro o requerimento de utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancária (SIMBA), porquanto se trata de medida excepcional e voltada à investigação financeira no âmbito criminal, que não se presta, portanto, à busca de patrimônio pretendida nas execuções civis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. "Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.'' (STJ, Minª Nancy Andrighi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075125-40.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024). 3. Medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cartões de créditos, proibição de participação em concursos públicos etc) As medidas de suspensão da CNH, do passaporte e de proibição de participação em serviços públicos, entre outras medidas atípicas extremas, embora permitidas pelo ordenamento com base na atipicidade das medidas executivas (ADI n. 5941), devem ser pautadas por critérios de excepcionalidade, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme restou decidido na oportunidade. Ademais, conforme Resp 1788950, do Superior Tribunal de Justiça, os seguintes critérios devem ser observados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) 3.1. Considerando a necessidade de existir indício de patrimônio expropriável pelo devedor, INDEFIRO o pedido em questão, sem prejuízo de o credor, após o esgotamento de todas as opções, comprovar ainda assim especificamente a existência desses bens e renovar o pedido. 4. O sistema CENSEC é acessível ao público pela internet, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário e não há nos autos qualquer demonstração de empecilhos na utilização da ferramenta. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO CENSEC. O AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE QUE SEJA OFICIADO O CENSEC. ENTRETANTO, CARECE DE AMPARO A PRETENSÃO EM VOGA TENDO EM VISTA QUE A CONSULTA AO REFERIDO SISTEMA ESTÁ DISPONÍVEL VIA INTERNET E NÃO TENDO A PARTE AGRAVANTE DEMONSTRADO QUALQUER NEGATIVA OU FRUSTAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES/DOCUMENTAÇÕES ALMEJADAS. NÃO COMPORTA REPARO O DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) (AI n. 5048799-77.2022.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2-5-2023) 4.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização do CENSEC . 5. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para ser utilizado o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. É consabido que o indigitado sistema foi desenvolvido com a finalidade de "agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados" , sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Não obstante a ferramenta disponibilizada, infere-se que, ao menos por ora, sua utilização não trará efetividade à execução, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, infere-se que as plataformas que já estão integradas ao SNIPER não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o Tribunal Superior Eleitoral, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pela parte exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens não foram (ainda) integrados à base de dados. Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é incomum. Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta, em especial por igualmente ser objeto de possível consulta pública. Por fim, quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de informações a seu respeito junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual tais diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. 5.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. 6. Do pedido de consulta à DECRED e à DIMOF A consulta à DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e à DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) permitem averiguar a capacidade financeira da parte por meio de operações bancárias e com cartões de créditos realizadas pelo devedor, mas não a localização de bens penhoráveis. Cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Considerando que a funcionalidade retorna apenas informações cadastrais, sem dados de valor, e que o Sisbajud já foi deferido e enfrentado nestes autos (sobre todas as relações bancárias da parte executada), a medida é inócua. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) E CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - RECURSO DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DOS DADOS EVENTUALMENTE CONTIDOS NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) -ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS) QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA FRUTÍFERA - TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS QUE FINANCEIROS FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM PERQUERIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DESPROVIDA DE FUNDOS - DECISÃO, EM PARTE, REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018369-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024 ). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. INUTILIDADE. 1. Afigura-se desarrazoada a quebra do sigilo de movimentações bancárias e com cartões de crédito do devedor, uma vez que a pesquisa pelos sistemas de Declarações de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) é medida excepcional. 2. Em que pese o reconhecimento do dever do magistrado de adoção de medidas voltadas à localização de bens penhoráveis, por força do princípio da colaboração assentado no art. 6º do CPC/2015, não se deve perder de vista que os bancos de dados telemáticos DECRED e DIMOF não se prestam à finalidade pretendida pelo exequente, eis que se limitam à identificação de operações com cartões de crédito e bancárias realizadas pelo devedor, e não de haveres suscetíveis à satisfação da pretensão executiva do credor. 3. Recurso não provido. (TJ-DFT 07247193820208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 22/12/2020) (grifou-se). 6.1. Assim, indefiro o pedido de consulta à Decred e à Dimof. 7. CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema Bacenjud e, mais recentemente, ao Sisbajud. Por essa razão, inclusive, que as normativas internas do TJSC foram alteradas. Isso porque o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja-se: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud . Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º . O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º . Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII ; e [...] Art. 6º . Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021) Considerando que a funcionalidade retorna apenas informações cadastrais, sem dados de valor, e que o Sisbajud já foi deferido e enfrentado nestes autos (sobre todas as relações bancárias da parte executada), a medida é inócua. Recente precedente do TJSC acolheu exatamente esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) E CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - RECURSO DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DOS DADOS EVENTUALMENTE CONTIDOS NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) - ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS) QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA FRUTÍFERA - TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS QUE FINANCEIROS FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM PERQUERIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DESPROVIDA DE FUNDOS - DECISÃO, EM PARTE, REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Por outro lado, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, segundo consta do portal do Banco Central, tem esta finalidade: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Disso ressai que não há propósito dessa consulta, no presente caso, porque a tentativa de penhora de ativos financeiros restou frustrada. Portanto, não há utilidade alguma em perquirir conta-corrente ou poupança desprovida de fundos, o que enseja a aplicação do art. 370, parágrafo único, do CPC, nestes termos: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Em caso símile: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA A SISTEMAS CONVENIADOS. RECLAMO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXEQUENTE. POSTULADA PESQUISA DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), E DE INFORMAÇÕES PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). [...] 2 - ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS). "[...] sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos)" (Portal do BACEN). FALTA DE PROPÓSITO DESSA CONSULTA NO QUADRO TRATADO. TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS FRUSTRADA . AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM PERQUIRIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DESPROVIDA DE FUNDOS. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NESTES TERMOS: "O JUIZ INDEFERIRÁ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022579-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024 ). Assim, não há o que se falar em reforma da decisão no que tange aos dados do CCS, uma vez que a consulta seria improdutiva. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018369-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024 ). 7.1. Por isso, indefiro o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) . 8. OFÍCIO CVM/SUSEP No que se refere à pretensão de obtenção de informações perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Bacenjud/Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. Em consequência, a expedição de ofícios a órgãos como a CVM, BACEN, CETIP, PREVIC, BM&F BOVESPA e a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) deve se dar de forma subsidiária, somente quando frustradas as tentativas de localização de bens pelos meios eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário, o que não ocorreu no caso dos autos. À propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BACEN, CETIP, SUSEP, PREVIC, CNSEG E BM&F BOVESPA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA LEGAL. ART. 835, I, DO CPC. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELOS ARTS. 772, INC. III, E 773, DO CPC. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELOS MEIOS ELETRÔNICOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL IMPERATIVA. CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 6º DO CPC E 5º, INC. LXXVIII DA CF) EM DETRIMENTO DO SIGILO DE DADOS. PRECEDENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. HIPÓTESE EM QUE AS INFORMAÇÕES ALMEJADAS NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS NO SISTEMA BACENJUD. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4017569-39.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020). 8.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios à CVM/SUSEP, tal como requerido pela parte exequente. 9. Sisbajud 9.1. Apresentada a planilha atualizada do débito, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome da parte executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 9.1. Infrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 9.2. Se positiva a ordem, proceda-se, via Sisbajud, à imediata transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 9.3. Após, INTIME-SE parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CP C), COMPROVE: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. 9.4. Caso haja impugnação à penhora (art. 854, §3º, do CPC), tornem os autos conclusos (“concluso urgente”), para ulteriores deliberações. 9.5. Consigno desde já que, decorrido o prazo do "item 1.3" desta decisão sem a manifestação da parte executada, será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo. 9.6. Cumprida a ordem pelo período constante no item 1, levante-se o sigilo da decisão, se for o caso. 9.7. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Penhora portas adentro - deferimento de ofício 10. Negativa a diligência Sisbajud, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se possui interesse em ser nomeado como depositário caso localizado(s) veículo(s) automotor(es) e outros bens móveis em posse da parte executada, sob pena de se presumir a sua anuência com a nomeação do executado como depositário (art. 840 § 2º, do CPC). 10.1. Consigna-se que, manifestado o interesse em ser nomeado como depositário do bem, competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 11. Cumprido o item 10, expeça-se mandado de penhora portas adentro e avaliação de bens em posse do devedor, inclusive de eventuais veículos automotores em posse da parte executada, ainda que não formalmente registradas em seu nome. 12. Encontrados bens passíveis de penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 15 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). 12.1. Apresenta a manifestação, intime-se a parte exequente com prazo de 15 dias e retornem conclusos. 13. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou executada, excetuadas as hipóteses do art. 840, III, do Código de Processo Civil e os itens "10" e "10.1" desta decisão. 14. Não localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 15. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 16. Negativa as diligências anteriores, pela derradeira vez, intime-se a parte exequente para indicar, em 15 dias, concretamente a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela parte exequente, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). O mero pedido genérico de uso de sistemas auxiliares nesta fase procedimental não será aceito 17. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 1 . https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3131

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-11.2025.4.04.7103

ID: 323089051

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-11.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOULART DE LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA DOS SANTOS ACOSTA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001572-11.2025.4.04.7103/RS AUTOR : THIAGO GOULART DE LEMOS ADVOGADO(A) : NATHALIA DOS SANTOS ACOSTA NUNES (OAB RS127487) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por THI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001572-11.2025.4.04.7103/RS AUTOR : THIAGO GOULART DE LEMOS ADVOGADO(A) : NATHALIA DOS SANTOS ACOSTA NUNES (OAB RS127487) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por THIAGO GOULART DE LEMO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pretendendo, em sede liminar, provimento jurisdicional para "determinar a devolução do veículo SR/RANDON Sr Fg placa CRY3J90, até a decisão final da presente ação;" Para tanto, relata o autor, em síntese, que, em 08/10/2024, foi abordado por autoridade policial enquanto exercia sua atividade profissional de motorista de caminhão, transportando mercadorias para a Empresa Cooperativa Coopercol. Refere que durante a inspeção os policiais encontraram 94 caixas de vinho e espumantes (564 garrafas) não listadas na nota fiscal. Defende que não tem responsabilidade sobre o conteúdo da cargas pois foi contratado apenas para dirigir o caminhão. Reclama que como resultado da inspeção, seu caminhão foi apreendido pela Receita Federal do Brasil. Argumenta que esse ato prejudicou a continuidade de sua atividade profissional. Reclama a desproporcionalidade entre os valores do veículo e o das mercadorias apreendidas ( evento 1, INIC1 ). 2. Decido. Os requisitos para o deferimento de liminar em mandado de segurança estão previstos no art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09, que autoriza a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em tela, ao menos num juízo perfunctório, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, principalmente o fumus boni iuris. Relata a parte impetrante ter sofrido abordagem policial que culminou com a apreensão do veículo de sua propriedade (conjunto SCANIA/R113 320 placa LYG0709 e SR/RANDON Sr Fg placa CRY3J90) e de parte das mercadorias nele transportadas. O ilícito fiscal está, à primeira vista, suficientemente comprovado, em face do nítido caráter comercial das mercadorias transportadas no veículo apreendido, tendo e vista a quantidade de mercadorias de mesma natureza, não inseridas na nota discal apresentada à fiscalização ( evento 10, OUT27 ): A previsão geral do perdimento de veículos, em razão do cometimento de ilícitos fiscais, encontra-se no artigo 96 do Decreto-lei nº 37, de 18.11.1996, que assim dispõe: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. (...). As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação do perdimento do veículo estão arroladas no artigo 104 do Decreto-lei nº 37/66, sendo que o caso em análise subsume-se ao inciso "V", verbis : Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; (...). Por sua vez, o regulamento aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, acerca da pena de perdimento do veículo, assim dispõe: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 104, e Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 24): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; e (...) § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. (...). No que tange especificamente ao artigo 104, V, do DL nº 37/66, regulamentado pelo dispositivo transcrito acima, verifica-se que o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Dessa forma, para que seja possível a apreensão do veículo, e a consequente aplicação de pena de perdimento, é necessário que seja demonstrado que o(a) proprietário(a) do veículo participou do ilícito ou dele teve conhecimento. Outro não é o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos. Com efeito, reiteradas decisões originaram sua Súmula nº 138, que assim dispõe: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. Ainda que o(a) proprietário(a) do veículo não seja o(a) proprietário(a) das mercadorias, e mesmo que não esteja conduzindo o veículo, ainda é possível aplicar o perdimento a seu veículo, bastando tenha ele(ela) ciência da situação ilícita, ainda que na modalidade culposa. Pretende-se, pois, não apenas seja punido aquele(a) que introduz mercadorias clandestinas no país, como também o(a) proprietário(a) do veículo que, de qualquer modo, auxilia ou tem conhecimento das circunstâncias envolvidas. Como o ato de apreensão goza de presunção de legitimidade (qualidade de que são dotados os atos administrativos), deve a parte autora demonstrar que não colaborou para a prática do ilícito. No entanto, tal demonstração não ocorre no presente caso, uma vez que o autor não nega o fato que resultou na apreensão do veículo e das mercadorias transportadas, defendendo apenas que não tinha conhecimento acerca da carga porque estava apenas realizando trabalho terceirizado de transportador para a Cooperativa Coopercol. Reclama o autor, ainda, da desproporcionalidade entre o valor do veículo e o valor das mercadorias como situação suficiente para autorizar a liberação do veículo. Nesta linha tem decidido o TRF da 4ª Região que a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo são suficientes para a caracterização da responsabilidade do proprietário do veículo: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN VIGILANDO/IN ELIGENDO. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Na hipótese em exame, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. A responsabilidade do proprietário restou demonstrada, porquanto o dono do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando . 3. Tratando-se de internação irregular de mercadorias às quais seria dada destinação comercial, com a reiteração da prática delitiva e com risco à saúde pública, a aplicação do princípio da proporcionalidade significaria verdadeiro estímulo à continuação da atividade ilícita. (TRF4, AC 5019892-37.2019.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/04/2024) (sem grifo no original) TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. DESTINAÇÃO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Na hipótese em exame, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. A responsabilidade da proprietária restou demonstrada, porquanto o dono do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando; bem como em razão dos indícios de reiteração da prática delitiva. 3. Ademais, as mercadorias estrangeiras apreendidas pressupõem destinação comercial, de modo que ensejam a penalidade de perdimento do veículo . 4. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. (TRF4, AC 5014038-59.2019.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2023) No caso em tela, verifico que o autor/proprietária do veículo aprendido (objeto deste feito) não nega que o veículo foi flagrado transportando mercadoria não constante na nota fiscal fornecida pela empresa constratante. . Da proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo Relativamente à proporcionalidade entre o valor do veículo e o dos produtos apreendidos, há entendimento jurisprudencial que aponta no sentido da inaplicabilidade da pena de perdimento quando verificado que o valor das mercadorias apreendidas é muito inferior ao do veículo usado em seu transporte. Contudo, a própria jurisprudência recomenda parcimônia no emprego desse entendimento, chamando a atenção para o fato de que sua utilização não deve ser realizada apenas e tão somente sob a ótica matemática. Isso em razão de que o acolhimento do critério exclusivamente matemático proporcionaria burla à lei, já que, para se livrar da pena de perdimento, bastaria que a pessoa dedicada à prática do contrabando e/ou do descaminho diluísse grande volume de mercadoria irregular ao longo de diversas viagens. Ou, ainda, seria suficiente que adquirisse veículo de custo elevado e mantivesse o cuidado de transportar mercadorias estrangeiras abaixo do valor do automóvel. Agindo dessa forma, em uma eventual apreensão da carga transportada, precisaria apenas invocar o princípio da proporcionalidade para lograr êxito na liberação do bem, instrumento indispensável para a prática do ilícito. Além disso, não se pode perder de vista a finalidade precípua da sanção: impedir a habitualidade na prática de infrações. Diante de fortes indícios do propósito de o veículo ser reiteradamente utilizado como instrumento de atos ilícitos, impõe-se a aplicação da pena de perdimento do veículo em favor do Estado, qualquer que seja o valor das mercadorias apreendidas, pois, como dito, a proporcionalidade não deve ser apenas matemática, mas sobretudo axiológica. Nesse sentido a jurusprudência que se colaciona: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. REQUISITOS. 1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. Para objetivar-se a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas devem ser utilizados dois critérios. O primeiro diz respeito aos valores absolutos dos bens, que devem possuir uma grande diferença. O segundo importa na existência de circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos, por força da frequência. (TRF4, AC 5003554-19.2018.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14-8-2019). EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. DESCAMINHO E CONTRABANDO DE MERCADORIAS. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que manteve a aplicação da pena de perdimento a veículo apreendido pela Receita Federal, em face da constatação de seu uso para a concretização dos delitos de contrabando e descaminho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão visa verificar se cabível a aplicação da pena de perdimento a veículo apreendido durante o transporte de mercadorias estrangeiras internalizadas de maneira irregular, mesmo se existente diferença matemática entre os valores monetários envolvidos. III. Razões de decidir. 3. Tratando-se de contrabando de substância altamente prejudicial à saúde do consumidor final, a proporcionalidade da pena de perdimento do veículo transportador não deve ser mensurada mediante comparação exclusiva dos valores monetários envolvidos, porquanto a conduta revela-se prejudicial à própria saúde pública, com potencial de lesão muito superior ao erário. Ainda que existente diferença entre o valor das mercadorias e o do veículo apreendido, o dano aos cofres públicos não está limitado aos tributos evadidos no caso concreto . Precedentes. IV. Dispositivo. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001077-10.2024.4.04.7003, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025) (sem grifo no original) EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 2. A pena de perdimento de veículo é aplicável à situação em que: (a) o veículo transportador pertencer ao proprietário das mercadorias apreendidas ou, (b) ainda que as mercadorias não pertençam ao proprietário do veículo, houver responsabilidade deste na prática da infração, entendida esta como o transporte de mercadorias sujeitas ao perdimento. A lei pune não apenas quem irregularmente introduziu a mercadoria no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as ou permitindo o transporte, tendo conhecimento das irregularidades que envolvem a operação. 3. Culpa in eligendo/vigilando do proprietário, ainda que o veículo seja conduzido por terceiro. 4. Na aplicação do princípio da proporcionalidade, está em exame não apenas o valor do tributo elidido e do veículo perdido. Há outros bens jurídicos protegidos pelo poder de polícia que devem ser valorados na aplicação do princípio: a saúde, a segurança pública, a economia interna (mercado privado) e o meio ambiente. A aplicação do princípio não se resume na comparação do resultado econômico do ilícito (valor de aquisição e de revenda das mercadorias, valor dos tributos elididos) com o resultado econômico da punição (valor do veículo apreendido) . 5. O caráter comercial das mercadorias irregularmente nacionalizadas e os indícios de reiteração da conduta ilícita justificam a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador, com atenção ao princípio da proporcionalidade. (TRF4, AC 5067527-75.2023.4.04.7000, 2ª Turma , Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR , julgado em 17/12/2024) (sem grifo no original) EMENTA: TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento é aplicável a veículo que conduzir mercadoria sujeita à mesma pena, desde que demonstrada a responsabilidade do seu proprietário no cometimento da infração. 2. Tratando-se do delito de contrabando, a proporcionalidade da pena de perdimento do veículo transportador não pode ser aferida apenas com a comparação percentual dos valores monetários envolvidos, devendo ser entendida axiologicamente, tendo-se em consideração a finalidade da sanção, cujo objetivo último é impedir a habitualidade da conduta delitiva . (TRF4, AC 5004401-11.2024.4.04.7002, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 14/08/2024) (sem grifo no original) EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 2. Para que seja possível o afastamento da pena de perdimento do veículo transportador de mercadorias internalizadas de forma irregular com base no princípio da proporcionalidade, é necessário que a pena seja desproporcional não apenas em razão da diferença matemática entre o preço do veículo e o das mercadorias, mas também considerando a destinação das mercadorias, eventuais circunstância indiciárias de reiteração da atividade ilícita e os riscos à saúde pública, à segurança e ao meio ambiente decorrentes da importação irregular das mercadorias. 3. Demonstrado o caráter eminentemente comercial das mercadorias importadas de forma irregular, bem como a gravidade da conduta flagrada -- importação irregular de pneus, especialmente danosa à segurança, à saúde pública e ao meio ambiente --, impõe-se a relativização do princípio da proporcionalidade, autorizando-se a aplicação da pena de perdimento do veículo . (TRF4, AC 5011028-90.2022.4.04.7005, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/12/2023) (sem grifo no original) Ademais, dos documentos carreados aos autos se observa que, aparentemente, o valor das mercadorias é superior ao valor do veículo objeto desta ação. Quanto ao provável destino comercial da mercadoria, cabe referir o mencionado no auto de apreensão a respeito: Ainda, pontue-se que não se tratou de mero descaminho, mas, em princípio, de contrabando, com internalização de produtos que têm o potencial de causar danos à saúde pública, mais um fundamento para que não haja aplicação do princípio da proporcionalidade ao caso: Nessa linha: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. DESCAMINHO E CONTRABANDO DE MERCADORIAS. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que manteve a aplicação da pena de perdimento a veículo apreendido pela Receita Federal, em face da constatação de seu uso para a concretização dos delitos de contrabando e descaminho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão visa verificar se cabível a aplicação da pena de perdimento a veículo apreendido durante o transporte de mercadorias estrangeiras internalizadas de maneira irregular, mesmo se existente diferença matemática entre os valores monetários envolvidos. III. Razões de decidir. 3. Tratando-se de contrabando de substância altamente prejudicial à saúde do consumidor final, a proporcionalidade da pena de perdimento do veículo transportador não deve ser mensurada mediante comparação exclusiva dos valores monetários envolvidos, porquanto a conduta revela-se prejudicial à própria saúde pública, com potencial de lesão muito superior ao erário. Ainda que existente diferença entre o valor das mercadorias e o do veículo apreendido, o dano aos cofres públicos não está limitado aos tributos evadidos no caso concreto . Precedentes. IV. Dispositivo. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001077-10.2024.4.04.7003, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025, sem grifos no original.) . reincidência do ilícito Descreve a autoridade policial a reincidência do condutor do veículo na internalização ilícita de mercadorias estrangeiras: A reincidência do condutor/proprietário do veículo, por si só, afastam a alegação de desproporcionalidade, uma vez que comprovam a reiteração delitiva e utilização do veículo para o fim ilícito de internalização de mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos. Assim sendo, ausente a probabilidade do direito do autor, não prospera o pedido antecipatório de restituição do veículo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se. 3 . Defiro a assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 4. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se, desde logo a parte ré para apresentar proposta escrita de conciliação e/ou contestar o feito, bem como especificar e justificar eventuais provas cuja produção pretenda. 6. Decorrido o prazo para contestação, dê-se vista à parte autora para ofertar réplica e dizer sobre a instrução probatória, especificando e justificando eventuais provas que intente produzir. 7. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão, ou, não sendo necessária a produção de outras provas, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 97 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes