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Processo nº 5011288-52.2023.4.02.5110

ID: 276187722

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011288-52.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DO PISO COMERCIO REVESTIMENTOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS FERNANDES MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VANESSA TOSTES VAZQUEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011288-52.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO : CASA DO PISO COMERCIO REVESTIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : THAIS FERNANDES MARQUES (OAB RJ204139) ADVOGADO(A) : FERNANDA VANESSA TOSTES VAZQ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011288-52.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO : CASA DO PISO COMERCIO REVESTIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : THAIS FERNANDES MARQUES (OAB RJ204139) ADVOGADO(A) : FERNANDA VANESSA TOSTES VAZQUEZ (OAB RJ180426) DESPACHO/DECISÃO 1) DEFIRO a medida de constrição requerida, valendo-se do sistema SISBAJUD, limitada ao valor total da execução informado nos autos pela parte exequente (R$ 152.269,21 - atualizado até fevereiro 2025), a recair sobre numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) CASA DO PISO COMERCIO REVESTIMENTOS EIRELI, CNPJ: 28595660000181 (na forma determinada na Portaria JFRJ-POR-2017/00386) , regularmente citado(s). 2) Em se revelando inócua a medida por ser ínfima a quantia bloqueada fica determinada a respectiva liberação. Para tal finalidade, será considerado ínfimo o valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), salvo quando represente mais de 1% (um por cento) do total da dívida. 3) Havendo bloqueio de quantia superior à descrita no parágrafo anterior, EXPEÇA-SE mandado de intimação do executado, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 854, do CPC, antes de se efetivar o desbloqueio. 3.1) Ressalte-se que tal medida não reflete descumprimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 854 do CPC, mas visa evitar a ineficiência da penhora de dinheiro, pois, caso haja valores bloqueados de cunho impenhorável, apenas após a manifestação do executado, com a devida comprovação de tal natureza, é que se poderá verificar a real existência de excesso, momento em que o excedente será prontamente desbloqueado. 4) Não apresentada manifestação da parte executada ou, caso apresentada, remanescendo valores bloqueados, PROCEDA-SE a sua conversão em penhora por meio do sistema SISBAJUD. 4.1) Alcançado o último dia útil do mês sem que tenha transcorrido o prazo para manifestação da parte executada, PROCEDA-SE à conversão em penhora dos valores. 4.2) Trata-se de medida preventiva com o objetivo de manter a atualização dos valores bloqueados a fim de que não haja prejuízo ao executado, pois apenas após a transferência para uma conta aberta à disposição do Juízo é que o montante será corrigido pelos mesmos índices de correção da dívida em cobrança. Contudo, tal medida, não impede eventual desbloqueio posterior. 5) Efetivada a conversão, INTIME-SE a parte executada , para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo, oponha embargos à execução, caso a penhora seja integral ou, não sendo, complemente o saldo devedor, de forma a garantir integralmente o montante devido e ser admitida sua defesa. 6) Decorrido o prazo, sem oposição de embargos, ou restando negativa a constrição, dê-se vista à parte exequente, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. 7) Saliento desde já que, restando inócuo o bloqueio de valores, a presente execução fiscal será suspensa pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 8) Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma determinada no parágrafo anterior. 9) Vencido o prazo da suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo. 10) Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5018369-97.2024.8.24.0930

ID: 297134942

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018369-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA, KOSLOWSKI, VOELZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO VOELZ

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ALESSANDRO KOSLOWSKI

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ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA

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ROBSON DARCI VOELZ

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GABRIEL OSTROWSKI MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018369-97.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : TEIXEIRA, KOSLOWSKI, VOELZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GABRIEL OSTROWSKI MULLER (OAB PR108929) ADVOGADO(A) : ROBSON DARCI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018369-97.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : TEIXEIRA, KOSLOWSKI, VOELZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GABRIEL OSTROWSKI MULLER (OAB PR108929) ADVOGADO(A) : ROBSON DARCI VOELZ (OAB PR060447) ADVOGADO(A) : ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA (OAB PR060448) ADVOGADO(A) : Alessandro Koslowski (OAB PR058429) ADVOGADO(A) : LEANDRO FRANCISCO VOELZ (OAB PR066302) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de requerimento de consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD. II – A consulta à Receita Federal, via sistema INFOJUD, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema INFOJUD. III – Diante do exposto, com fulcro no art 139, IV, do Código de Processo Civil, D EFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais. Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI). Do resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Intimem-se as partes desta decisão.

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Processo nº 5002774-87.2021.8.24.0049

ID: 333825337

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002774-87.2021.8.24.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002774-87.2021.8.24.0049/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO Postulou o exequente pelos sistemas DIMOF e DECRED , pa… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002774-87.2021.8.24.0049/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO Postulou o exequente pelos sistemas DIMOF e DECRED , para obter informações sobre a movimentação financeira do executado. Ressalto que, determinados pedidos não merecem prosperar. Com relação à eventual consulta de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) , a Corregedoria-Geral de Justiça enviou a Circular n. 2-2021, que contém diretrizes sobre requisições à Receita Federal, esclarecendo que a DIMOF pode ser obtida apenas por meio do DOSSIÊ INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse órgão. Em consonância, as pesquisas junto à Receita Federal no sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) também não possui cabimento nestes autos, pois tal ferramenta presta informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis. Assim colhe-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL, POR IMPLICAR EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, SENDO INAPTA PARA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS - PRECEDENTES - INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO POSITIVADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A "Declaração de Operações com Cartões de Crédito" (DECRED) não apresenta, em princípio, nenhuma utilidade para fins de penhora, do que se infere que seria medida ineficaz em termos de penhora . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064644-81.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) E CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - RECURSO DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DOS DADOS EVENTUALMENTE CONTIDOS NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) -ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS) QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA FRUTÍFERA - TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS QUE FINANCEIROS FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM PERQUERIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DESPROVIDA DE FUNDOS - DECISÃO, EM PARTE, REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018369-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024). Grifei Diante do exposto, INDEFIRO as consultas aos sistemas requeridos. Ademais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/extinção.

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Carla Da Silva Wolff x Banco Pan S.A.

ID: 327545346

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018369-22.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA WOLFF

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CRISTIAN REMOR OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018369-22.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : CARLA DA SILVA WOLFF ADVOGADO(A) : CRISTIAN REMOR OLIVEIRA (OAB RS100078) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018369-22.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : CARLA DA SILVA WOLFF ADVOGADO(A) : CRISTIAN REMOR OLIVEIRA (OAB RS100078) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Estendo ao exequente o benefício da AJG concedida na fase de conhecimento para esta fase. Trata-se de pedido de liquidação de sentença por arbitramento formulado por CARLA DA SILVA WOLFF em face de BANCO PAN S.A. , objetivando a apuração do valor devido em decorrência da sentença proferida nos autos do processo n.º 5031888-35.2023.8.21.0033, que declarou a nulidade do contrato n.º 759141446 e determinou o retorno das partes ao status quo ante , com a restituição dos valores recebidos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos desembolsos e com juros legais desde o trânsito em julgado, admitida a compensação. Verifica-se que a sentença transitou em julgado em 18/03/2025, conforme certidão constante nos autos. A liquidação por arbitramento é cabível quando determinada pela sentença, convencionada pelas partes ou exigida pela natureza do objeto da liquidação, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a sentença condenou as partes à restituição dos valores recebidos, com correção monetária pelo IPCA-E a contar dos respectivos desembolsos e juros legais desde o trânsito em julgado, admitida a compensação, o que demanda apuração técnica para a correta quantificação do valor devido. Considerando a complexidade dos cálculos a serem realizados, que envolvem a identificação dos valores desembolsados por ambas as partes, a aplicação de índices de correção monetária e juros legais em períodos distintos, bem como a compensação de valores, mostra-se adequada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes. Ante o exposto: a) RECEBO o pedido de liquidação de sentença por arbitramento formulado pela parte autora; b) DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial (CCALC) para elaboração dos cálculos, observando-se os parâmetros fixados na sentença. c) Após a apresentação dos cálculos pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes para manifestação no de 15 (quinze) dias; d) Havendo impugnação, voltem conclusos para decisão. Não havendo impugnação, certifique-se e intime-se a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Cumpra-se. Agendada intimação eletrônica. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo.

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Benini Materias De Construcao E Transportes Ltda x Valdomiro Rodrigues Dos Santos

ID: 299589201

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002116-35.2019.8.24.0081

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENINI MATERIAS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

VALDOMIRO RODRIGUES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANE JACIARA LEICHTWEIS

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GABRIEL NICHELLE RUFATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002116-35.2019.8.24.0081/SC EXEQUENTE : BENINI MATERIAS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL NICHELLE RUFATTO (OAB SC058105) EXECUTADO : VALDOMIRO RODRI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002116-35.2019.8.24.0081/SC EXEQUENTE : BENINI MATERIAS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL NICHELLE RUFATTO (OAB SC058105) EXECUTADO : VALDOMIRO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANE JACIARA LEICHTWEIS (OAB SC042478) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema de Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) , o que faço com fundamento no art. 370, par. único, do CPC, dada a inutilidade da medida ao deslinde da execução, posto que o sistema SISBAJUD já contempla a busca de vínculos bancários registrados no CCS-Bacen . Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), sob o fundamento de ausência de esgotamento prévio das diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor. O pedido visava garantir a efetividade da execução judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) para obtenção de informações sobre bens do devedor; e (ii) saber se a decisão que indeferiu o pedido de consulta foi correta, considerando a ausência de tentativas prévias de localização de bens na via extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consulta ao CCS-Bacen constitui medida excepcional, condicionada ao esgotamento de diligências extrajudiciais para localização de bens, conforme entendimento consolidado desta Corte. 4. O sistema SISBAJUD já contempla, de forma automatizada, a busca de vínculos bancários registrados no CCS-Bacen, o que torna a medida pleiteada desnecessária. 5. A ausência de indícios concretos de ativos financeiros em nome do executado e a inutilidade prática da diligência justificam o indeferimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) constitui medida excepcional, condicionada ao esgotamento de diligências extrajudiciais para localização de bens. 2. A utilização do CCS-Bacen é desnecessária quando já realizada tentativa de bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, que contempla os mesmos vínculos bancários. 3. É legítimo o indeferimento de diligência que se revele inútil ou meramente protelatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII; LC n. 105/2001, art. 3º, § 1º; CPC/2015, arts. 370, parágrafo único, e 921, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018369-74.2024.8.24.0000, Rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20.06.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045632-81.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). Ademais, o Apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que implementava a utilização do CCS-Bacen no Poder Judiciário Catarinense, foi revogado pelo Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021, excluindo-se tal ferramenta do plexo de sistemas auxiliares do juízo. Do prosseguimento 1. O processo está em trâmite desde 08/02/2019 , inexistindo elementos que demonstrem patrimônio disponível ou qualquer meio executivo eficaz para garantia da satisfação do crédito exequendo ( evento 30, DOC1 , evento 73, DOC1 , evento 109, DOC1 e evento 129, DOC1 ). Portanto, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em especial às regras processuais que vedam a prolação de “decisão surpresa”, na forma dos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte credora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias , manifestar-se sobre a causa extintiva (ausência de bens penhoráveis do devedor - artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 1.1. Escoado o prazo, sem ou com manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5004276-65.2019.8.24.0135

ID: 314151536

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004276-65.2019.8.24.0135

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004276-65.2019.8.24.0135/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004276-65.2019.8.24.0135/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocuória. I - Indefiro o pedido de evento 54, PED PENH ARREST1 . Salienta-se que, no tocante ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, o TJSC orienta que só sejam deferidos os pedidos de consulta nos casos em que há risco de dilapidação do patrimônio e que tais sistemas, de modo geral, não devem ser utilizados para pesquisas de bens, tendo em vista que o ônus também é da parte interessada. Nesse sentido são as Circulares CGJ nº. 258/2020 e 275/2021. Ademais, não tendo a parte exequente demonstrado minimamente que existe patrimônio a ser perseguido e/ou que se desincumbiu do seu dever de auxiliar na perseguição de bens penhoráveis, indefiro o pedido de pesquisa de bens. Frise-se, ainda, que a consulta ao sistema Bacen CCS não é aplicável ao propósito de execução civil, pois criados para fins de auxílio à persecução penal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Ademais, se houve alguma movimentação financeira da parte executada, o sistema Sisbajud é a ferramenta mais adequada para bloqueio de valores. Nesse sentido: EMENTA; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), sob o fundamento de ausência de esgotamento prévio das diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor. O pedido visava garantir a efetividade da execução judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) para obtenção de informações sobre bens do devedor; e (ii) saber se a decisão que indeferiu o pedido de consulta foi correta, considerando a ausência de tentativas prévias de localização de bens na via extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consulta ao CCS-Bacen constitui medida excepcional, condicionada ao esgotamento de diligências extrajudiciais para localização de bens, conforme entendimento consolidado desta Corte. 4. O sistema SISBAJUD já contempla, de forma automatizada, a busca de vínculos bancários registrados no CCS-Bacen, o que torna a medida pleiteada desnecessária. 5. A ausência de indícios concretos de ativos financeiros em nome do executado e a inutilidade prática da diligência justificam o indeferimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) constitui medida excepcional, condicionada ao esgotamento de diligências extrajudiciais para localização de bens. 2. A utilização do CCS-Bacen é desnecessária quando já realizada tentativa de bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, que contempla os mesmos vínculos bancários. 3. É legítimo o indeferimento de diligência que se revele inútil ou meramente protelatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII; LC n. 105/2001, art. 3º, § 1º; CPC/2015, arts. 370, parágrafo único, e 921, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018369-74.2024.8.24.0000, Rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20.06.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045632-81.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). II - Destarte, intime-se o integrante do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e/ou arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. No mesmo prazo acima, deverá se manifestar acerca da cessão de crédito informada no evento 57. Intime-se.

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Alexandre Renz Dos Santos Em Recuperacao Judicial x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280319090

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5009856-38.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RENZ DOS SANTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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CÉLIO ARMANDO JANCZESKI

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RICARDO FRIGHETTO

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FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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SANDRO TIOGAVES BINELLO E SILVA

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RODRIGO RAMOS

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HELBERT FERNANDES FONSECA

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SAMUEL ANTONIO ZANARDI

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GABRIELLA SGARIONI DE FARIA

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MARCOS EDUARDO BOMBAZAR

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ARIVAL JOSE BETINELLI

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EVERTON DIEGO GIESSLER

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JARBAS CASTILHOS DA SILVA

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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ROBERTO GUINSBURG OCHMAN

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FRANCIELE MOSSI DE OLIVEIRA

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JORGE MARQUESAN JUNIOR

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5009856-38.2024.8.21.0021/RS AUTOR : ALEXANDRE RENZ DOS SANTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5009856-38.2024.8.21.0021/RS AUTOR : ALEXANDRE RENZ DOS SANTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360) INTERESSADO : SLC MAQUINAS LTDA. ADVOGADO(A) : FRANCIELE MOSSI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE MARQUESAN JUNIOR INTERESSADO : SEMENTES ESTRELA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A) : Roberto Guinsburg Ochman INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A) : JARBAS CASTILHOS DA SILVA ADVOGADO(A) : EVERTON DIEGO GIESSLER ADVOGADO(A) : ARIVAL JOSE BETINELLI ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO BOMBAZAR ADVOGADO(A) : GABRIELLA SGARIONI DE FARIA ADVOGADO(A) : SAMUEL ANTONIO ZANARDI ADVOGADO(A) : Helbert Fernandes Fonseca INTERESSADO : PASCOAL E COSTA LTDA. ADVOGADO(A) : SANDRO TIOGAVES BINELLO E SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS INTERESSADO : TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : FERTICEL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO(A) : CÉLIO ARMANDO JANCZESKI INTERESSADO : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : CELSO UMBERTO LUCHESI INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : LUCHESI ADVOGADOS ADVOGADO(A) : CELSO UMBERTO LUCHESI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da suspensão da Assembleia deliberada pelos credores, a ser retomada no dia 07/07/2025, às 10h , através da mesma plataforma virtual, conforme noticiado na manifestação da Administradora Judicial do evento 704, PET1 e infere-se da ata do evento 704, ATA2 . A suspensão da Assembleia-Geral de Credores é faculdade prevista na Lei nº 11.101/2005 e está em consonância com o art. 56, § 9º, posto que respeita o prazo máximo de 90 (noventa) dias para o encerramento, contado da data de sua instalação. Acrescento, outrossim, que, por ser una, somente os credores presentes na instalação da assembleia estarão legitimados à votação, nos termos do Enunciado nº 53 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal: A assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação judicial é una, podendo ser realizada em uma ou mais sessões, das quais participarão ou serão considerados presentes apenas os credores que firmaram a lista de presença encerrada na sessão em que instalada a assembleia geral. Na mesma linha, desnecessária a expedição de novo edital para convocação dos credores ao conclave. Outrossim, acuso ciência dos relatórios mensais de atividades de competência dezembro de 2024 e janeiro/fevereiro de 2025, cujas cópias foram transladadas para este processo ( evento 620, PET1 , evento 621, CERT1 , evento 672, PET1 e evento 673, CERT1 ), bem como dos relatórios de andamento e incidentes processuais ( evento 668, ANEXO2 e evento 668, ANEXO3 ). Quanto às pendências de documentação apontadas no RMA e reclamadas pela credora Yara Brasil Fertilizantes ( evento 642, PET1 ), já foram tratadas no incidente de relatório falimentar nº 5018369-92.2024.8.21.0021. Ainda, concedo vista ao Recuperando, credores e demais interessados da manifestação e laudos "de estimativa de produtividade de soja" e "de dimensionamento de maquinário agrícola" confeccionados pela Administração Judicial ( evento 650, PET1 , evento 650, ANEXO2 e evento 650, ANEXO3 ). No mesmo viés, ciência à Administração Judicial e credores/interessados da petição do evento 702, PET1 , na qual o Recuperando informa os resultados da colheita da safra 2024/2025, laudo técnico e demais anexos ( evento 703, NOTATEC2 , evento 703, LAUDO3 e evento 703, PORT4 ). Da informação acerca de débitos fiscais estaduais ( evento 662, PET1 ), o Recuperando manifestou-se no evento 699, PET1 . Saliento que a regularização dos débitos fiscais deverá ser providenciada pelo devedor até após a aprovação do plano pela assembleia geral de credores, nos termos do art. 57 da Lei nº 11.101/2005. Não havendo outras questões pendentes, aguarde-se o resultado da assembleia. Agendadas intimações eletrônicas do Recuperando, AJ, MP e excepcionalmente de todos os credores/interessados cadastrados.

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Processo nº 5003912-64.2017.8.24.0038

ID: 278160876

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003912-64.2017.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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TATIANE BITTENCOURT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003912-64.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : TATIANE BI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003912-64.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) DESPACHO/DECISÃO Do Infojud. A quebra do sigilo fiscal é autorizada para localização de bens à penhora, frustradas ou não outras tentativas de localização de bens. A consulta ficará restrita ao último exercício fiscal, por não haver utilidade na obtenção das declarações de anos anteriores. ANTE O EXPOSTO: 1) Utilize-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). SERASA O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que “[a] requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Com efeito, a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por ordem do Poder Judiciário é “mais um meio coercitivo tendente a compelir o executado a cumprir a obrigação e dar efetividade à execução” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil : artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1241). Para a realização desta operação, é necessário o apontamento do valor exato da dívida. Ainda, por interpretação do disposto no § 4º do art. 782 do CPC, o débito deve estar devidamente comprovado e não pode haver pendência de discussão acerca de sua existência ou de eventual nulidade capaz de conduzir à extinção do processo. ANTE O EXPOSTO: 2) Defiro o pedido formulado e, por conseguinte, determino a inclusão do nome da executada nos cadastros da SERASA, o que faço por meio do sistema Serasajud e com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. 3) A inscrição, contudo, fica condicionada à apresentação do demonstrativo atualizado do débito. Assim, intime-se a parte exequente para fazê-lo no prazo de 30 dias. DIMOF e DECRED Com relação aos dados contidos na declaração de informações sobre movimentação financeira (DIMOF), conforme pleiteado, faz-se necessária a expedição de ofícios à Receita Federal, a fim de que forneça os dados solicitados. Tal medida também não encontra óbice, dada a possibilidade de requisição de informações pelo Poder Judiciário, no intuito de cooperar com a parte exequente na localização de bens. Salienta destacar, ainda, que o acesso pretendido às declarações DECRED e DIMOF já foi concedido no julgamento dos autos n. 5021322-50.2020.8.24.0000, 5018369-74.2024.8.24.0000. Colhe-se do julgado 5050991-80.2022.8.24.0000 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA ACESSO ÀS DECLARAÇÕES DECRED E DIMOF. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. FERRAMENTAS QUE AUXILIAM NA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ QUASE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DADOS CONTIDOS NA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) QUE SÃO ACESSÍVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. CIRCULAR CJG N. 291/2021. OUTROSSIM, POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DOS DADOS EVENTUALMENTE CONTIDOS NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5050991-80.2022.8.24.0000, Rel. Desembargador OSMAR MOHR, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). 4) Oficie-se a Receita Federal para que informe os dados solicitados. 5) Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 6) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5010900-52.2023.4.02.5110

ID: 298472937

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010900-52.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR CLEMENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATHAN LUCAS DE ALMEIDA DAMASCO

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LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5010900-52.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : ALTAIR CLEMENTINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATHAN LUCAS DE ALMEIDA DAMASCO … Apelação Cível Nº 5010900-52.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : ALTAIR CLEMENTINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATHAN LUCAS DE ALMEIDA DAMASCO (OAB RJ245339) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como especiais os períodos contributivos de 06/07/1987 a 31/08/1992 e de 01/09/1992 a 29/02/1996, laborados junto à Petróleo Brasileiro. O autor requer o reconhecimento da especialidade também do período de 01/03/1996 a 26/04/2013, com base na exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores ao limite legal, conforme demonstrado em PPP acostado aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer como especial o período de 01/03/1996 a 26/04/2013, laborado pelo autor com exposição a níveis de ruído superiores aos limites legais, à luz da documentação apresentada (PPP) e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, inclusive no que tange à validade do PPP sem indicação do registro profissional do responsável técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PPP juntado aos autos informa a exposição do autor, no período de 01/03/1996 a 26/04/2013, a níveis de ruído superiores aos limites legais estabelecidos à época dos fatos, o que caracteriza o tempo como especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. A ausência de indicação do número de registro do responsável técnico no CREA ou CRM não invalida, por si só, o PPP, conforme jurisprudência da TNU e precedentes do TRF2, desde que conste a assinatura do representante da empresa ou seu preposto, com identificação. 4. A presunção de veracidade das informações constantes do PPP não pode ser afastada por falhas formais cuja responsabilidade recai sobre a empregadora, não sendo razoável transferir esse ônus ao segurado. 5. O agente nocivo ruído caracteriza atividade especial quando sua intensidade supera os limites fixados nos Decretos n.º 53.831/64, 2.172/97 e 4.882/2003, conforme entendimento firmado no REsp 810.205/SP e no Tema 1.083/STJ. 6. Com o reconhecimento do período pleiteado, o autor totaliza 25 anos, 9 meses e 21 dias de tempo especial, fazendo jus à aposentadoria especial desde a DER do requerimento de revisão (26/11/2020), com efeitos financeiros retroativos. 7. A correção monetária das parcelas em atraso deve observar os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como as alterações introduzidas pela EC nº 113/2021, aplicando-se a SELIC a partir da entrada em vigor da emenda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. O tempo de serviço é considerado especial quando demonstrada a exposição habitual e permanente do segurado a ruído superior aos limites legais, nos termos da legislação vigente à época e da jurisprudência consolidada. 2. A ausência de indicação do número de registro do responsável técnico no PPP não invalida o documento, desde que haja identificação do signatário e carimbo da empresa. 3. A aposentadoria especial é devida ao segurado que completar 25 anos de tempo especial, sendo devida desde a DER, com correção e juros conforme os Temas 810/STF, 905/STJ e EC 113/2021. _________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 29, II, e 57; CPC/2015, arts. 86, caput, e 487, I; Lei nº 9.289/96, art. 4º; IN INSS nº 77/2015, arts. 263, parágrafo único, e 264, §4º; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 810.205/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJ 08.05.2006; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1.083), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25.11.2021, trânsito em julgado em 12.08.2022; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 04.12.2014, DJe 12.02.2015; TRF2, AC 5005982-88.2021.4.02.5105, Rel. Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas, j. 23.10.2024; TRF2, ApelReex 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, j. 08.11.2021; TRF2, AC 0011551-17.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, E-DJF2R 20.12.2019; STJ, REsp 1578404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17.09.2019, DJe 25.09.2019; TRF1, AC 00010530820074013815, Rel. Juiz Fed. Murilo Fernandes de Almeida, j. 01.02.2016, e-DJF1 05.04.2016; TRF3, ApelReex 00340586820094039999, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30.11.2015, e-DJF3 03.12.2015; TRF3, AC 00383023520124039999, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 13.08.2013, e-DJF3 21.08.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025.

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Processo nº 5018369-37.2025.8.08.0048

ID: 291087659

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018369-37.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CIRO JOSE DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5018369-37.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TERESINHA FERREIRA NUNES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CIRO JOSE DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA - PR107710 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO 1) De antemão tenho por pertinente consignar que, ao efetuar o controle de prevenção, fora verificado o ajuizamento de algumas ações propostas em datas próximas pelo mesmo causídico aqui atuante – ainda que não em nome do(a) mesmo(a) Autor(a) –, sendo então averiguada a identidade de perfil de Requerentes (idosos/aposentados) e de Demandados (bancos). 2) Apenas neste Estado do Espírito Santo foram ajuizadas diversas ações desde apenas no corrente, sendo que, ao se realizar uma busca mais aprofundada sobre os dados do causídico, se pode constatar, ainda, que aquele possuiria atuação efetiva em Estado diverso da Federação. 3) Digno de nota, ademais, que em âmbito nacional se faz possível verificar a existência de um número expressivo de ações movidas contra instituições financeiras pelo profissional, não sendo, porém, viável obter detalhes acerca das respectivas causas de pedir e pedidos. 4) De todo modo, ante o que chegara a ser agora averiguado, hei de, em observância ao que consta da Nota Técnica nº 02/2024, do Centro de Inteligência do Poder Judiciária do Estado do Espírito Santo (CIPJEES), DETERMINAR sejam expedidos ofícios ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas Repetitivas (NUMOPEDE) do E. TJES, órgão esse vinculado à E. Corregedoria-Geral da Justiça Estadual, bem como à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo para os fins do que consta da alínea ‘e’ do tópico ‘6’ do documento em questão. 5) Desde logo assevero que, em razão do tanto quanto determinado na Nota Técnica antes referenciada, todas as audiências a serem realizadas no caso em apreço (e nos demais onde houver similar ou idêntica constatação), os atos serão praticados de modo presencial. 6) Quanto ao mais, em inexistindo nos autos elementos que sirvam a infirmar a alegação de precariedade de recursos, CONCEDO ao Requerente, ao menos até então, os benefícios da gratuidade da justiça almejados. 7) Dado o aqui decidido, fica até então REJEITADO o pedido de não realização da audiência voltada à autocomposição – mesmo porque, segundo o que prevê o art. 334, §4º, do CPC, se faz necessária a manifestação de todos para que seja dispensada a sua ocorrência –, de modo que fica o ato DESIGNADO para ocorrer presencialmente, na sala de audiências deste Juízo, no dia 03/09/2025 às 13:00 horas. 8) Seguindo as orientações constantes da Nota Técnica antes referenciada, DETERMINO que o Autor seja intimado por seu patrono e também presencialmente (por oficial de justiça) para que se faça presente no ato agendado. 9) Quanto à Ré, essa deverá ser citada por carta. 10) Para fins de cumprimento das determinações, poderá a serventia se valer deste pronunciamento como Ofício, Carta e Mandado. 11) Intime-se. Cite-se. Diligencie-se. DETERMINAÇÕES CITE(M) O(S) REQUERIDO(S) ABAIXO INDICADO(S) para COMPARECER(EM) à audiência ora agendada, observando, então, a particularidade inerente ao interregno mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência em relação ao recebimento do expediente voltado à cientificação da parte e à realização do ato em si (vide art. 334, do CPC, em sua parte final). INTIME(M)-SE O(S) AUTOR(ES), por seu causídico e pessoalmente, para que também se faça(m) presente(s) no ato aprazado (art. 334, §3º, do CPC). ADVERTÊNCIAS / OBSERVAÇÕES 1) Em havendo desinteresse, por parte do(s) Réu(s), em relação à realização da audiência a que nesta se faz menção, deverá eventual pleito que o deixe assente ser deduzido em simples petição direcionada a este feito, observada a antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação ao ato solene que se realizaria (art. 334, §5º, do CPC); 2) Em havendo vários Demandados, ficam esses desde logo advertidos de que o desinteresse na audiência de autocomposição deverá ser por todos manifestado (art. 334, §6º, do CPC); 3) De se destacar, ainda, que da data do protocolo da manifestação de desinteresse, isolada ou conjunta, a que ora se faz menção, passará a contar o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa para os que assim se pronunciarem (art. 335, inciso II, do CPC), sob pena de revelia, em função do que serão presumidas como verdadeiras as alegações trazidas na exordial (art. 344, caput, do CPC) e passarão os prazos, em desfavor de quem aplicada a sanção, após simples publicação em órgão oficial (art. 346, do CPC); 4) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, seja por parte do(s) Autor(es) e/ou do(s) Requerido(s), é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC); 5) Podem as partes constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir em audiência (art. 334, §10, do CPC), devendo, contudo, estar acompanhadas (por si ou por seus representantes), no ato a se realizar, por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC); 6) Em sendo levada a cabo a audiência conciliatória, o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oferecimento de defesa será contado a partir do ato em comento (art. 335, inciso I, do CPC), quando então serão cientificado(s) o(s) Demandado(s) quanto a situação e advertidos, outrossim, das consequências que possivelmente lhe acarretarão o silêncio após observada a fluência do lapso temporal em comento. ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69946009 Petição Inicial Petição Inicial 25053015493074500000062100537 69946012 6.calculo (10) Informações 25053015493101400000062100540 69946014 5. Extrato (14) Documento de comprovação 25053015493124300000062100542 69946016 4. Comprovante de Residência (10) Documento de comprovação 25053015493143000000062100544 69946018 1. Documentos Pessoais (11) Documento de Identificação 25053015493166600000062100546 69946020 3. Declaração de Hipossuficiência (11) Documento de comprovação 25053015493191700000062100547 69946026 2. Procuração (11) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25053015493223800000062100549 69952344 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060215371474700000062107320 CUMPRA-SE ESTE PRONUNCIAMENTO, QUE SERVIRÁ DE: 1) CARTA para fins de citação da parte Requerida. 2) MANDADO para fins de intimação pessoal do Autor para comparecimento em audiência, devendo ser cumprido no endereço declinado na preambular. 3) OFÍCIO a ser encaminhando à Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado (NUMOPEDE) e à OAB/ES – Seccional Espírito Santo, preferencialmente por meio eletrônico. SERRA, 03/06/2025. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito REQUERIDO(S) / CITANDO(S) Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, Andar 7-8-15-16-17 e 18, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 AUTOR(ES) / INTIMANDO(S) Nome: TERESINHA FERREIRA NUNES Endereço: Rua das Gardênias, 20, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-020 ÓRGÃOS A SEREM OFICIADOS (preferencialmente por meio eletrônico) Nome: Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas Repetitivas (NUMOPEDE) do E. TJES, vinculado à E. Corregedoria-Geral da Justiça Estadual Nome: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo (OAB/ES)

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