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Processo nº 5018453-71.2021.4.04.0000

ID: 315508256

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018453-71.2021.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIR ALVES DE MOURA CELI ALVES GARCIA ELOIZA LUZ MACHADO IEDA MARIA TRAMONTINA NAURI BOBSIN GUTIERREZ

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

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Agravo de Instrumento Nº 5018453-71.2021.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVADO : ADIR ALVES DE MOURA ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) AGRAVADO : …

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Processo nº 5018453-45.2022.4.03.6182

ID: 280455914

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5018453-45.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

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MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 5018453-45.2022.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo REQUERENTE: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LT… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 5018453-45.2022.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo REQUERENTE: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434, FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - SP292215, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-B REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA, objetivando a garantia do débito controlado nos PAs nº 10882.723180/2014-81 e nº 10882.721447/2015-86, por meio da oferta da apólice de seguro garantia nº 02-0775-0798818 (ID 261415293), a fim de que o crédito não configure óbice à expedição de CPD-EN, bem como que para que seja obstada a inscrição da empresa no CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito (ID 261415272). Após a regularização da garantia ofertada nos termos requeridos pela União da petição de ID 261965756, foi deferida a tutela cautelar antecedente nos termos da decisão ID nº 262734570. Na petição de ID 357506054, a União noticiou o ajuizamento da execução fiscal nº 5023548-56.2022.4.03.6182, em trâmite na 9ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo. Instada a se pronunciar nos termos do despacho de ID 360648581, a parte autora informou não ter interesse no prosseguimento do feito diante do cumprimento do objetivo pleiteado nos autos. Nestes termos vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, ante a desnecessidade de produção de qualquer prova. Com o ajuizamento da execução fiscal nº 5023548-56.2022.4.03.6182, em 27/09/2022, referente aos créditos garantidos nesta ação, deixa de existir fundamento para a manutenção do presente feito e sua extinção é medida que se impõe. Dispositivo Ante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 493, caput, ambos do Código de Processo Civil. Determino a transferência da garantia ofertada autos para a demanda fiscal executória de nº 5023548-56.2022.4.03.6182. Tendo em vista que a propositura da ação decorreu apenas da urgência em garantir futura execução pelo requerente, não há ônus de sucumbência. Conforme já decidiu o E. TRF-3ª Região no julgamento da Cautelar Inominada 0021935-23.2013.403.0000 de Relatoria do Des. Federal Antonio Cedendo, com julgamento realizado em 28/04/2016, e-DJF3 Judicial de 06/05/2016, “(...) a ação cautelar para ensejar sucumbência há de revelar questão de fundo própria, apta a inaugurar relação processual distinta da principal, (...). 6. As medidas de defesa de jurisdição ou que visam antecipar a tutela, ainda que veiculáveis sob o nomem juris de "ação cautelar", não têm natureza de demanda autônoma a inaugurar relação processual apta a gerar sucumbência destacada da causa principal. (...)”. Nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa atribuído pela parte, fixando-o em R$ 28.279.936,70, correspondente ao montante garantido nos autos por meio da apólice nº 02-0775-0798818 (ID 261415293). Consigne-se à parte autora que deverá providenciar o recolhimento das custas complementares no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito correspondente em Dívida Ativa da União (DAU). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Cumprido, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5018453-97.2023.4.03.6315

ID: 257209247

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018453-97.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

R. A. F. M.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIUZE APARECIDA OLIVEIRA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018453-97.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018453-97.2023.4.03.6315 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: R. A. F. M. Advogado do(a) RECORRENTE: ARIUZE APARECIDA OLIVEIRA MUNHOZ - SP197605-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018453-97.2023.4.03.6315 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: R. A. F. M. Advogado do(a) RECORRENTE: ARIUZE APARECIDA OLIVEIRA MUNHOZ - SP197605-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora Recorrente, contra a r. sentença que julgou improcedente seu pedido concessão de benefício assistencial ao deficiente. Insurge-se o Recorrente repisando as alegações da inicial, sustentando estarem comprovados ambos os requisitos para concessão do benefício assistencial ao deficiente requerido na inicial. É o breve relatório. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018453-97.2023.4.03.6315 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: R. A. F. M. Advogado do(a) RECORRENTE: ARIUZE APARECIDA OLIVEIRA MUNHOZ - SP197605-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A lei 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20). Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, incorporada ao direito pátrio através do Decreto 3.956/2001, conceitua em seu artigo I deficiência como “uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social” (destaquei). Vê-se claramente, pois, que o legislador brasileiro tomou como referência dito conceito ao estabelecer que, para fins de concessão do amparo assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, §2º, da Lei 8.472/93 - grifei). Em complemento, elegeu como parâmetro para aferição concreta do longo prazo o período mínimo de dois anos (§10 do mesmo dispositivo legal). Denota-se, pois, que os impedimentos que dificultem sobremaneira a inserção do indivíduo no mercado de trabalho, em igualdade de condições com os demais, não necessitam de uma natureza permanente, bastando que se prolonguem no tempo de modo a não caracterizar um mero obstáculo transitório de curto prazo. Não é outra a razão pela qual o artigo 21 da LOAS determina a revisão do benefício justamente a cada dois anos, não deixando dúvidas de que as dificuldades enfrentadas por aquele considerado deficiente não precisam ser irreversíveis. Destaco, ainda, que o grau de impedimento daquele que alega a condição de portador de deficiência é determinado por avaliação pericial médica e social; desse modo, considerando que os peritos terão de estimar o lapso pelo qual se prolongará a deficiência, entendo que o marco de dois anos estabelecido pelo legislador poderá ser flexibilizado pelo magistrado diante das circunstâncias do caso concreto, nas quais se verifique (i) a extrema gravidade das barreiras enfrentadas pelo indivíduo para inserção no meio social e (ii) uma estimativa de prolongamento de tais dificuldades em marco bastante próximo ao patamar de dois anos. Do critério para aferição da miserabilidade. A lei trouxe um critério objetivo para aferição da miserabilidade, qual seja, que a renda familiar per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, §3º, Lei 8.742/93). Para os efeitos da norma, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (§1º). De acordo com o §3º, observados os demais requisitos, “terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Recentemente, a Lei 14.176/2021 acrescentou o § 11-A ao art. 20 e o art. 20-B à Lei 8.742, que passou a dispor: § 11-A - O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (...) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios." E enfim o art. 40-B: Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim. Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. Quanto ao requisito de pessoa portadora de deficiência, transcrevo a sentença: “DO CASO CONCRETO O fato controvertido na presente demanda reside na implementação do requisito pertinente ao impedimento de longo prazo da parte autora e no requisito econômico. Consoante laudo médico desta Justiça, a parte autora não possui impedimento que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos: “É portador de comunicação intravetricular e aguarda cirurgia. Está compensado fisicamente, não apresenta sintomatologia cardíaca atualmente. Encontra-se capaz para o exercício de atividade profissional.” (ID 327954670) Dessa forma, não se encontram preenchidos os requisitos legais para o benefício, cujos elementos de prova colhidos não admitiram ser o autor deficiente. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte. Indefiro o pedido de nova perícia médica em outra especialidade. A perícia impugnada foi realizada conforme requerimento da inicial. A mera discordância da parte autora com as conclusões contidas no laudo não justifica nova perícia. Ademais, como a função primordial da perícia é avaliar a alegada deficiência do interessado, e não realizar tratamento da patologia – hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia – é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade.” (destaques meus e originais) O laudo médico constou o seguinte: "Anamnese: Nasceu de parto normal, hospitalar, a termo, sem complicações. Desenvolvimento neuropsicomotor adequado. É portador de comunicação interventricular. Segundo a mãe apresenta imunidade baixa, já sofreu 5 episódios de pneumonia. Estuda na 5ª série, com bom desempenho. Não apresenta qualquer transtorno mental. Sofreu seu último episódio de broncopneumonia em julho de 2023. Refere algumas restrições para desempenhar atividades físicas. Trouxe ecocardiograma transtorácico de 24/11/2023 que registra dilatação discreta da artéria esquerda, comunicação interventricular perimembranosa, função sistólica biventricular preservada. Utiliza Captopril 37,5mg/dia e após iniciar o uso de medicação ocorreu melhora do quadro clínico. Atualmente joga futebol, com certas limitações. Está aguardando cirurgia pelo SUS. [...] Análise e Discussão dos Resultados: Periciando não apresenta transtorno mental. Conclusão: É portador de comunicação intravetricular e aguarda cirurgia. Está compensado fisicamente, não apresenta sintomatologia cardíaca atualmente. Encontra-se capaz para o exercício de atividade profissional. [...] 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente. R. Não. [...] 3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Trata-se de doença ligada ao grupo etário? R. Não está incapaz. 4. A parte autora está sendo atualmente tratada? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R. Sim. Captopril. Está compensado do ponto de vista cardíaco. 5. Qual é a escolaridade informada pela parte autora? É possível afirmar que os problemas de saúde interferiram no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? R. 5ª série. Os problemas de saúde não interferem no aproveitamento escolar e na qualificação profissional." (Destaquei) Embora o perito tenha concluído pela ausência de incapacidade laboral, também afirmou que o autor não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Com efeito, o laudo médico pericial está bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja nova perícia na mesma ou em especialidade diversa. De igual forma, desnecessários novos esclarecimentos. A despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. É o voto. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018453-97.2023.4.03.6315 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: R. A. F. M. Advogado do(a) RECORRENTE: ARIUZE APARECIDA OLIVEIRA MUNHOZ - SP197605-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO MÉDICO AFASTA A EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCA E/OU IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2. No caso em tela, a parte autora não comprova ser portadora de deficiência e/ou impedimento de longo prazo. 3. Incidência do art. 46 da Lei 9099 de 95. 4. Recurso da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5018453-37.2022.4.04.0000

ID: 317544736

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5018453-37.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAG DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 5018453-37.2022.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE RÉU : ARAG DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB PR042… Ação Rescisória (Seção) Nº 5018453-37.2022.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE RÉU : ARAG DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB PR042320) EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. juízo de retratação ao Tema stf 1279. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706. TEMA STF 69. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. É cabível o manejo de ação rescisória, desde que observados os prazos legais, para adequar acórdão ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. 2. Em sede de embargos de declaração, o STF modulou os efeitos do julgado exarado no RE 574.706 estabelecendo que a exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 3. Os valores indevidos de contribuição para o PIS e COFINS, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições, restringem-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 15-03-2017, inclusive, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no TEMA STF 1.279 - RE nº 1.452.421/PE (" Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017 "). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, voto, em juízo de retratação, julgar procedente a ação rescisória para rescindir parcialmente o acórdão impugnado quanto ao capítulo pertinente à abrangência do direito à repetição do indébito tributário e, ato contínuo, integrar-lhe declarando que o direito à exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 15mar.2017, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de julho de 2025.

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Supriboss Distribuidora E Serviços Em Informática Ltda - Me x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 319828597

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018453-28.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUPRIBOSS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEANINE PEREIRA INES

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PATRÍCIA DE PAULA PEREIRA INÊS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5018453-28.2018.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUPRIBOSS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA - ME ADVOGADO(A) : JEANINE PEREIRA INES (OAB PR056762) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5018453-28.2018.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUPRIBOSS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA - ME ADVOGADO(A) : JEANINE PEREIRA INES (OAB PR056762) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA DE PAULA PEREIRA INÊS (OAB PR041722) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada para juntar aos autos planilhas de evolução da dívida referentes aos contratos de nº 169248, 174600, 253184, 255045, 284384 e 343575, nos moldes das juntadas no ev124, com a devida amortização do valor depositado pela parte autora, a CEF em resposta, alegou que o contrato nº 180030613 consolidou o débito dos contratos nº 169248, 174600, 253184, 255045, 284384 e 343575 ( evento 247, DESPADEC1 , evento 208, PET1 e evento 252, PET1 ). Renovada a intimação para comprovar a quitação dos contrato, uma vez que a questão relativa à suficiência dos valores já foi objeto de decisão, e advertida sob a possibilidade de fixação de multa pelo descumprimento, a CEF informa que "o cartão [5405770015922147] mencionado em manifesto está vinculado ao contrato 9297078, que não apresenta débitos" , sem cumprir a determinação ( evento 227, DESPADEC1 , evento 258, DESPADEC1 e evento 262, PET1 ). Considerando que a ré não cumpriu integralmente a decisão, uma vez que não trouxe aos autos documentos que comprovam a quitação de todos os contratos acima mencionados, e considerando o tempo decorrido desde a primeira intimação, realizada em outubro/2022 ( evento 205, DESPADEC1 ), renove-se a intimação da CEF para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos documentos que comprovem a quitação dos contratos nº 169248, 174600, 253184, 255045, 284384 e 343575, ante a suficiência dos valores depositados pela parte autora e apropriados pela ré, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da obrigação, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil. Findo o prazo acima, passará a incidir a multa fixada, no valor de de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. 2. Comunique-se a Coordenação Jurídica da CEF para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, a fim de que o julgado seja devidamente cumprido. 3. Comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se vista à parte autora, por 5 dias. 4. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

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Processo nº 5018453-77.2025.8.08.0035

ID: 336830009

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018453-77.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIA IVONE KURTH

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5018453-77.2025.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS REQUERIDO: RENATA CARVALHO MAZZEGA Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 SENTENÇA. Vistos etc. RELATÓRIO. Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS em face de RENATA CARVALHO MAZZEGA. Em id 71322437 a parte autora pugnou pela extinção do feito em virtude das partes terem entabulado acordo. Despacho de id 71914203 determinando a regularização da representação processual da parte requerida para fins de homologação do acordo. Petição de id 72525593 regularizando e ratificando o referido acordo. FUNDAMENTAÇÃO. Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais. DISPOSITIVO. Diante do acima exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo mencionado em id 72525593 e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Custas iniciais quitadas. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes na forma do artigo 90, §3º do CPC. Honorários advocatícios conforme acordado. Determino a devolução do mandado de busca e apreensão sem cumprimento com urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052216393526200000061633656 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052216393547700000061633658 03 - Ata Documento de comprovação 25052216393572700000061633662 04 - Ata Eleição Diretoria Executiva 2023-2027 - Junta Comercial (1) Documento de comprovação 25052216393598900000061633663 05 - Estatuto Social Documento de comprovação 25052216393629200000061633664 06 - Perfil Cliente Documento de comprovação 25052216393658000000061633665 07 - Termo de Proposta e Adesão de Serviço - Cartão Mastercard Documento de comprovação 25052216393678500000061633666 08 - Termo de Proposta e Adesão de Serviço - Cartão Visa Documento de comprovação 25052216393707400000061633667 09 - Extrato de Conta Corrente - Parte 01 Documento de comprovação 25052216393743500000061633668 10 - Extrato de Conta Corrente - Parte 02 Documento de comprovação 25052216393781000000061633669 11 - Termo Aditivo - 2794596 Documento de comprovação 25052216393815100000061633670 12 - Ficha Gráfica - 2794596 Documento de comprovação 25052216393840800000061633671 13 - Relatório de Extrato - 2794596 Documento de comprovação 25052216393853900000061633672 14 - Relatório de Repactuação Documento de comprovação 25052216393867400000061633673 15 - Dossiê Consolidado de Veículo Documento de comprovação 25052216393886400000061633674 16 - Comprovante de Envio AR Documento de comprovação 25052216393910600000061633675 17 - Notificação Documento de comprovação 25052216393929100000061633676 18 - Comprovante de Primeiro Envio - AR Documento de comprovação 25052216393951600000061633677 19 - Atualização Documento de comprovação 25052216393975300000061633678 20 - CCB - 2446110 Documento de comprovação 25052216393995000000061633679 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052717533650900000061724727 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052717533650900000061724727 Petição (outras) Petição (outras) 25060308035087800000062239933 Comprovante de Pagamento de Custas Documento de comprovação 25060308035103800000062239935 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25061116425514800000062535889 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061116425514800000062535889 Mandado - Citação Mandado - Citação 25061116425514800000062535889 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25061210183924100000062860300 Homologação de transação Homologação de transação 25062015222151900000063329599 Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 25062015222168900000063329600 Despacho Despacho 25063014253325900000063855059 Intimação - Diário Intimação - Diário 25063014253325900000063855059 Petição (outras) Petição (outras) 25070718410946200000064330115 Comprovante de Protocolo de Agravo de Instrumento Documento de comprovação 25070718410969100000064330117 Cópia - Petição Inicial - Agravo de Instrumento Documento de comprovação 25070718410987900000064330120 Homologação de transação Homologação de transação 25070816312558300000064405774 Procuração - Renata Carvalho Mazegga Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070816312587400000064405776

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Processo nº 5019714-73.2022.8.13.0672

ID: 291440135

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019714-73.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CITY ESMERALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5019714-73.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CITY ESMERALDAS CPF: 23.835.907/0001-76 RÉU: CAMILA XAVIER DE ANDRADE CPF: 113.990.366-70 e outros DECISÃO Vistos, etc Para o prosseguimento da execução se faz necessária a citação válida, pois o acordo firmado antes da citação não supre o ato oficial de notificação, tampouco se amolda à noção de comparecimento espontâneo, visto que esse ato por si só não permite que a parte tenha ciência dos termos do processo e apresente defesa. No caso, Camila e Isabella não estavam citadas por ocasião do acordo. Aliás, eram pessoas estranhas à relação processual, tornando-se rés apenas por força justamente do acordo. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que “A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação”. (REsp 1.394.186/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 14/04/2015). A retomada do feito independentemente de citação, intimação ou comunicação seria possível se, antes da realização do acordo, o devedor já tivesse sido citado. Nessa hipótese, não haveria que se falar em repetição de ato já praticado. Nesse sentido é o entendimento do STJ e TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ASSINADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o texto legal do artigo 238 do Código de Processo Civil, a citação tem o objetivo de convocar o réu ou o executado para integrar a relação processual, assim, a simples assinatura de instrumento de acordo sem procurador não supre esse fim, visto que esse ato por si só não permite que a parte tenha ciência dos termos do processo e apresente defesa. Recurso conhecido, mas não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.232980-7/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2023, publicação da súmula em 28/02/2023) EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NÃO CONFIGURADO. 1. O artigo 840 do Código Civil autoriza aos interessados prevenirem ou terminarem um determinado litígio mediante concessões mútuas, sem prescrever a participação de advogados como elemento de existência, validade ou eficácia do negócio. 2. O acordo firmado antes da citação, não supre o ato oficial de notificação, tampouco se amolda à noção de comparecimento espontâneo. Embora eficaz entre aqueles que o subscrevem, somente poderia ser homologado se os advogados constituídos por ambas as partes tivessem participado da sua constituição. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.227426-8/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO - TERMO DE ACORDO - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA PELA PARTE EXECUTADA, SEM O ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DO STJ - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONFIGURAÇÃO ANTERIOR À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Segundo inteligência do art. 849 do Código Civil, a transação consiste em uma espécie de negócio jurídico, por meio do qual os sujeitos de uma obrigação, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam um litígio. II - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação". III - A celebração de acordo pelas partes, antes da citação válida da parte ré, implica a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, a ensejara extinção do processo, sem resolução de mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162143-4/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 11/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - TERMO DE ACORDO ASSINADO PELO EXECUTADO SEM PROCURADOR - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A assinatura do executado firmada em acordo não configura comparecimento espontâneo e não supre a necessidade de citação. No caso concreto, deve ser aperfeiçoada a citação nos autos do processo originário antes de dar continuidade à fase expropriatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.169375-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2022, publicação da súmula em 02/12/2022) Dessa forma, determino a citação pessoal das executadas para efetuarem o pagamento da dívida no prazo de 03 dias e/ou apresentarem embargos à execução, no prazo de 15 dias, nos termos do despacho inicial. Intime-se o exequente, com prazo de 15 dias, ficando intimado para indicar o endereço das executadas. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5007880-73.2022.8.13.0672

ID: 256991194

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007880-73.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELI DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILZA SOARES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5007880-73.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão, Promoção] AUTOR: GABRIELI DE SOUZA CRUZ CPF: 083.152.346-84 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por GABRIELI DE SOUZA CRUZ em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a efetivação do título executivo judicial transitado em julgado (Certidão ID 10286334759), que reconheceu o direito da exequente à promoção por escolaridade adicional e consectários legais. Após o retorno dos autos da E. Turma Recursal (ID 10290708775) e baixa definitiva (ID 10299882698), a exequente requereu o início da fase de cumprimento (ID 10316624666). O executado, Estado de Minas Gerais, solicitou dilação de prazo (ID 10334339287) e, posteriormente, manifestou-se juntando documentos comprobatórios (IDs 10345511919, 10345511920, 10345529190, 10345529191, 10334339288), alegando o cumprimento da obrigação. Intimada, a exequente apresentou petição (ID 10357012613), aparentemente discordando do cumprimento integral da obrigação pelo executado. Instado a se manifestar sobre a petição da exequente (Despacho ID 1039993666), o Estado de Minas Gerais apresentou a petição ora em análise, ID 10421678012, datada de 28/03/2025, na qual reitera que a obrigação de fazer foi cumprida e comprovada nos autos, invocando a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e documentos públicos juntados. Argumenta que as alegações da exequente (referentes à ID 10357012613) não possuem suporte fático ou jurídico e pugna pelo indeferimento de eventual pedido de cominação de multa por atraso, requerendo, ao final, "deferimento". É o breve relato. Decido. Cinge-se a controvérsia, nesta fase processual, em verificar se o Estado de Minas Gerais cumpriu integralmente a obrigação de fazer e de pagar determinada no título executivo judicial transitado em julgado, conforme alega em sua manifestação (ID 10421678012), ou se persistem pendências, como parece indicar a exequente em sua petição anterior (ID 10357012613). O presente feito tramita sob o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força da Lei nº 12.153/09, o qual é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). Na fase de cumprimento de sentença, incumbe ao executado demonstrar de forma cabal o adimplemento da obrigação que lhe foi imposta. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução. A impugnação poderá versar, entre outras matérias, sobre "excesso de execução ou cumulação indevida de execuções" (inciso IV) ou "qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, [...] desde que supervenientes à sentença" (inciso VI). Em sua manifestação (ID 10421678012), o Estado do Minas Gerais afirma ter cumprido a obrigação e junta documentos comprobatórios (IDs 10345511919, 10345511920, 10345529190, 10345529191, 10334339288). Invoca a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. De fato, os atos administrativos gozam de presunção relativa (juris tantum) de legitimidade e veracidade. Contudo, tal presunção não é absoluta e pode ser elidida por prova em contrário ou pela demonstração de que o ato praticado, embora existente, não corresponde exatamente ao comando judicial exequendo. A simples juntada de documentos administrativos não exime o executado do ônus de demonstrar que tais atos efetivamente satisfazem todas as determinações contidas no título executivo, tanto no que tange à obrigação de fazer (implementação correta da promoção, no nível e grau devidos, com efeitos a partir da data definida) quanto à obrigação de pagar (eventuais diferenças pretéritas, calculadas corretamente e atualizadas conforme os parâmetros legais e judiciais). A petição anterior da exequente (ID 10357012613), à qual a manifestação do Estado responde, levantou questionamentos sobre o cumprimento integral. É fundamental, para o deslinde da controvérsia e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, que a exequente tenha a oportunidade de se manifestar especificamente sobre os documentos e argumentos apresentados pelo Estado em ID 10421678012, apontando, de forma clara e objetiva, eventuais pontos remanescentes da obrigação que entende não terem sido cumpridos. A análise sobre eventual aplicação de multa por descumprimento (astreintes), nos termos dos artigos 536, §1º, e 537 do CPC, fica postergada para momento oportuno, após a verificação definitiva sobre o cumprimento ou não da obrigação. Desta forma, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e buscando a célere solução da lide (art. 2º da Lei 9.099/95), torna-se necessária nova intimação da parte exequente. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente sobre a petição e documentos apresentados pelo Estado de Minas Gerais (ID 10421678012 e documentos correlatos, como os de ID 10345511919 e 10345529191), indicando de forma clara e precisa, se considera a obrigação (de fazer e de pagar, se houver) integralmente cumprida pelo executado. Em caso negativo, quais pontos específicos do título executivo judicial entende que ainda não foram adimplidos corretamente, justificando sua discordância e, se possível, apresentando planilha de cálculo atualizada das diferenças que entende devidas, caso a controvérsia resida na obrigação de pagar. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018453-57.2024.8.21.0033

ID: 296124958

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018453-57.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ADELMO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MOREIRA BECKER

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MARA CRISTINA BORGES

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GUILHERME MOSCHINI BECKER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018453-57.2024.8.21.0033/RS AUTOR : JOAO ADELMO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME MOSCHINI BECKER (OAB RS066691) ADVOGADO(A) : MARA CRISTINA BORGES (OAB RS105756)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018453-57.2024.8.21.0033/RS AUTOR : JOAO ADELMO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME MOSCHINI BECKER (OAB RS066691) ADVOGADO(A) : MARA CRISTINA BORGES (OAB RS105756) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE MOREIRA BECKER (OAB RS048420) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Na hipótese, a procuração anexada com a inicial ( evento 1, DOC2 ) indica como objeto o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação revisional em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5017134-65.2025.8.13.0672

ID: 338747278

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017134-65.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOSE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5017134-65.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: VALMIR JOSE GOMES CPF: 969.023.966-04 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Valmir José Gomes em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. A parte autora alega que celebrou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária no valor de R$28.792,96, destinado à aquisição de veículo da marca Volkswagen, modelo Crossfox 1.6, ano/modelo 2011/2012, placa GYX6519, com pagamento parcelado em 48 prestações mensais de R$771,75. Sustenta que o contrato, de natureza adesiva, contém cláusulas abusivas que impõem excessiva onerosidade ao consumidor, dentre elas: seguro prestamista, registro de contrato, tarifa de cadastro e avaliação de bem. Sustenta, ainda, a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Diante disso, requer a supressão das cláusulas abusivas, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e, alternativamente, a repetição do indébito a partir dos pagamentos efetuados após 30/03/2021. Postula, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (Id. 10494808539) Embora a certidão de triagem tenha registrado a insuficiência do comprovante de endereço e de documento de identificação apresentado inicialmente, verifica-se que, após regular intimação (id. 10494889096), a parte autora juntou documentos hábeis para tal finalidade, conforme consta no ids. 10501403656, 10501403305. Assim, não há pendência a ser sanada quanto a esse ponto. Ainda, conforme a certidão de triagem, verifica-se a existência de outra ação ajuizada pela mesma autora, sob o n. 5011482-67.2025.8.13.0672, em trâmite neste Núcleo. Trata-se de revisional de contrato de financiamento n. 502722851, ajuizada em face da mesma parte ré. Embora as ações versem sobre contratos distintos e não haja, nos moldes do previsto no art. 55, do CPC, conexão entre elas, a associação se fundamenta como medida de organização e racionalização da atividade jurisdicional, amparada no poder de direção do processo conferido ao juiz (artigo 139, do CPC). Se fundamenta, ademais, na necessidade de se garantir o adequado exercício do direito de ação, preservando o sistema contra a utilização em desconformidade com a fé objetiva, a função social do processo e com o dever de cooperação (artigo 5 6 e 77, do CPC). Ressalte-se que a associação dos processos não resultará em prejuízo à parte e que, em se tratando de autos eletrônicos, não haverá confusão quanto ao andamento de cada um deles e comprometimento da celeridade. Determino, assim, à Secretária a associação dos presentes autos aos autos de n. 5011482-67.2025.8.13.0672. Já o processo de n. 5025437-73.2022.8.13.0672, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, trata-se de ação de busca e apreensão, na qual foi proferida sentença, estando arquivado definitivamente desde 24/04/2023. No entanto, não há identidade de partes nem de causa de pedir em relação aos presentes autos, não se configurando hipótese de conexão ou litispendência. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação anexada à exordial, sobretudo o CTPS e comprovante de isenção de IRPF, contidos no ids. 10493893534, 10493935801, além da Declaração de Hipossuficiência de id. 10493907121, entendo que resta comprovada a hipossuficiência da parte autora. Assim, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Ato contínuo, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpre-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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