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Processo nº 5015582-06.2024.4.04.7003

ID: 326990932

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015582-06.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PTN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN ROGÉRIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015582-06.2024.4.04.7003/PR AUTOR : PTN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR03… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015582-06.2024.4.04.7003/PR AUTOR : PTN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) AUTOR : MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) DESPACHO/DECISÃO Evento 24, EMBDECL1 MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 19 , acusando a existência de omissão quanto ao exame da situação da empresa, que está em vias de iniciar o cumprimento do plano de recuperação judicial, comprometendo gravemente o seu fluxo de caixa e a apuração de seu lucro/prejuízo, sob o iminente risco de convolação da recuperação judicial em falência, conforme expressamente previsto na Lei 11.105/2005. Para a União - Fazenda Nacional, o Juízo teria considerado o quadro financeiro da empresa, sendo descabido postular a reanálise do mérito por meio de embargos declaratórios ( evento 35, CONTRAZ1 ). Decido. Cabem embargos de declaração quando há obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual o julgador deveria se pronunciar, ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [...] A finalidade dos embargos de declaração apresentados em virtude de omissão é integrativa, pois visa à complementação do que foi parcial, de forma a resolver questões postas pelas partes para solução do litígio, bem como aquelas de ordem pública que o juiz deve examinar de oficio e que não foram decididas. Transcreve-se o trecho da decisão atacado: 4. Justiça gratuita A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça orienta que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O deferimento da recuperação judicial, por si só, não é condição suficiente a autorizar a concessão do benefício (TRF4, AC 5024885-45.2018.4.04.7200, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 16/04/2024). De acordo com o Relatório Mensal de Atividades relativo a julho de 2024, que integra os autos de recuperação judicial, Macklife Comercio e Industria de Confecções Ltda obteve lucro pelo segundo mês consecutivo, ao passo que PTN – Industria e Comercio de Confecções - Eireli apurou prejuízo desde fevereiro de 2024 ( evento 1, RELT20 , fls. 38 e 40). Com base no quadro financeiro descrito, defiro somente à empresa PTN – Industria e Comercio de Confecções - Eireli os benefícios da justiça gratuita. Anote-se . Não vislumbro a ocorrência de vício algum. Evidente que, a pretexto de sanar omissão, a pretensão da embargante é, em verdade, o reexame da decisão atacada a partir de documento inédito agora juntado: relatório mensal de atividades de outubro de 2024 ( evento 24, OUT2 ). A alteração do panorama financeiro da pessoa jurídica pode, sim, ensejar a revisão do indeferimento do pedido de justiça gratuita. É necessário, caso seja este o intento, a juntada de documentos contemporâneos que demonstrem a aludida incapacidade econômica. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração apresentados no evento 24 , porquanto opostos tempestivamente, e, na forma da fundamentação, rejeito-os . Intimem-se.

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Processo nº 5003942-06.2024.4.04.7003

ID: 338645708

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003942-06.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003942-06.2024.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a petição da CEF associada ao evento 54, DOC1 , determino : 1. Bloqu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003942-06.2024.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a petição da CEF associada ao evento 54, DOC1 , determino : 1. Bloqueio de valores - SISBAJUD 1.1. Solicite-se o bloqueio de contas e de ativos financeiros em nome da parte executada, observando os valores apresentados pela parte exequente na propositura da ação ( R$ 43.445,37 ). 1.2. Caso seja bloqueado valor inferior a R$ 3.036,00 (limite de isenção do Imposto de Renda), determino que a Secretaria automaticamente elabore minuta para liberação, tendo em vista que pequenos valores têm irrisória influência na solução da dívida e caráter alimentar ou de subsistência mínima. 1.3. Em caso de respostas positivas das instituições bancárias, intime-se a parte executada para comprovar, se for o caso e no prazo de 05 dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC). 1.4. Não havendo manifestação no prazo acima, transfira-se o valor eventualmente bloqueado para conta a ser criada na Caixa Econômica Federal, ficando vinculada a estes autos, liberando-se eventual valor bloqueado em excesso. 2. Bloqueio de Veículos - RENAJUD Caso os valores bloqueados não sejam suficientes para a garantia da execução, proceda-se ao bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, exceto em relação àqueles que contenham restrição em razão de alienação fiduciária e/ou efetuada pela Justiça do Trabalho, tendo em vista a preferência do crédito trabalhista em relação aos demais créditos. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito quanto ao(s) veículo(s) bloqueado(s). 3. Consulta ao sistema INFOJUD O sigilo fiscal é legalmente assegurado (art. 198 da Lei nº 5.172/66 c.c art. 1.029 do Decreto-lei nº 1.041/94) e sua quebra, por ser medida extrema e de excessivo rigor, só deverá ser admitida pelo Juiz quando comprovada nos autos a inexistência de bens da parte executada aptos à garantia da dívida exequenda. Não havendo êxito nas medidas anteriormente realizadas, entendo que restará demonstrado nos autos o exaurimento das diligências ordinárias na busca de bens da parte devedora. Registro que, no caso do INFOJUD, as informações só reúnem algum interesse quanto à declaração de imposto de renda no caso de pessoa física e de nada adianta pesquisar períodos remotos, pois o objetivo é encontrar bens que atualmente estejam no patrimônio do devedor. 3.1. Dessa forma, d efiro a consulta, por meio do sistema INFOJUD, aos registros da parte executada, na funcionalidade DIRPF, relativa ao último exercício . Referidos documentos deverão ser juntados ao processo com marcação de SEGREDO DE JUSTIÇA, de modo que seu acesso seja restrito às partes e seus procuradores. 4 . Para cumprimento desta decisão, encaminhem-se os autos à CECON (Central de Convênios e Consultas). 5. Após o retorno, intime-se a parte exequente acerca da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Os demais requerimentos formulados pela CEF (realização de pesquisa CNIB e apreensão de CNH e passaporte) serão analisados oportunamente.

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Processo nº 5018492-43.2023.4.04.7002

ID: 308760904

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018492-43.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALYSSON SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO JOSE SMEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAICON ANDRE DA SILVA ANASTACIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018492-43.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : ALYSSON SILVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO JOSE SMEK (OAB PR103026) ADVOGADO(A) : MAICON ANDRE DA SILVA AN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018492-43.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : ALYSSON SILVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO JOSE SMEK (OAB PR103026) ADVOGADO(A) : MAICON ANDRE DA SILVA ANASTACIO (OAB PR101779) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5018492-39.2023.4.03.6301

ID: 300118518

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018492-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAX JUN NISHIGUCHI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA SHNAIDER GEJER

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CLAUDIA TRIEF ROITMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018492-39.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAX JUN NISHIGUCHI Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018492-39.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAX JUN NISHIGUCHI Advogados do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA SHNAIDER GEJER - SP305108, CLAUDIA TRIEF ROITMAN - SP305977 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014243-60.2023.4.02.0000

ID: 318094008

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014243-60.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GESTORA DE FUNDO PATRIMONIAL ROGERIO JONAS ZYLBERSZTAJN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR KLASS

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EDUARDO MUHLENBERG STOCCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE BRAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5014243-60.2023.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE : GESTORA DE FUNDO PATRIMONIAL ROGERIO JONAS ZYLBERSZTAJN ADVOGADO(A) : ALINE … Agravo de Instrumento Nº 5014243-60.2023.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE : GESTORA DE FUNDO PATRIMONIAL ROGERIO JONAS ZYLBERSZTAJN ADVOGADO(A) : ALINE BRAZIOLI (OAB SP357753) ADVOGADO(A) : EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET (OAB RJ081841) ADVOGADO(A) : TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO (OAB RJ102695) ADVOGADO(A) : EDUARDO MUHLENBERG STOCCO (OAB RJ165953) ADVOGADO(A) : VICTOR KLASS (OAB SP464432) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO INDEPENDENTE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por gestora de fundo patrimonial contra decisão monocrática que determinou a suspensão do agravo de instrumento com base no art. 313, V, “a”, do CPC, em virtude da paralisação da ação ordinária originária, cujo mérito depende do julgamento de questão prejudicial em outro processo. A agravante sustenta que a suspensão da ação principal não impede a análise do agravo, o qual versa exclusivamente sobre tutela cautelar antecedente voltada à suspensão da exigibilidade da COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o prosseguimento do agravo de instrumento que versa sobre tutela cautelar antecedente, mesmo diante da suspensão da ação principal em razão de questão prejudicial; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão da tutela cautelar requerida, a fim de suspender a exigibilidade da COFINS com fundamento no art. 151, V, do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do processo principal, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, não impede a apreciação de medidas urgentes, conforme autoriza expressamente o art. 314 do mesmo diploma legal. O agravo de instrumento que trata exclusivamente de tutela cautelar antecedente pode ser processado e julgado de forma autônoma, por versar matéria distinta do mérito da ação suspensa. O pedido de tutela cautelar antecedente não preenche os requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC, uma vez que não se comprova risco concreto, iminente e irreparável de dano que justifique a concessão da medida. A simples alegação de sujeição à cobrança tributária não configura, por si só, o periculum in mora necessário à concessão da tutela, conforme pacífica jurisprudência do TRF2. O deferimento da tutela requerida, nas circunstâncias do caso, implicaria indevida antecipação do mérito da demanda, o que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno provido. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento : A suspensão da ação principal por questão prejudicial não impede a apreciação de agravo de instrumento que versa sobre pedido de tutela cautelar antecedente, por força do art. 314 do CPC. A concessão de tutela cautelar exige a demonstração concreta de probabilidade do direito e perigo de dano, não se presumindo a urgência apenas pela exigência do crédito tributário. A ausência de risco objetivo e iminente de dano irreparável inviabiliza o deferimento de medida cautelar em caráter antecedente. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 313, V, “a”; 314; 300; 305, parágrafo único; 1.021, § 2º; CTN, art. 151, V; MP nº 2.158-35/2001, art. 14, X; Lei nº 13.800/2019, art. 2º. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AG 5014471-69.2022.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. Érico Teixeira Vinhosa Pinto, DJ 24/01/2023; TRF2, AG 5018492-54.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, DJ 25/03/2024; TRF2, AG 5002406-08.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, j. 11/04/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5009908-61.2024.4.02.0000

ID: 324246906

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009908-61.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELLUS TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO

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DAVI DE SOUSA CAVALCANTI

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Agravo de Instrumento Nº 5009908-61.2024.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE : ELLUS TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO (OAB PE0344… Agravo de Instrumento Nº 5009908-61.2024.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE : ELLUS TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO (OAB PE034410) ADVOGADO(A) : DAVI DE SOUSA CAVALCANTI (OAB PE026170) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO INTERNO não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, objetivando excluir os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo Estado do Espírito Santo, da base de cálculo do PIS e da COFINS. A agravante alega que a legislação vigente até a edição da MP 1.185/2023 excluía tais valores da base de cálculo das contribuições e sustenta a existência de risco de prejuízo financeiro grave em razão da exigência tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade de PIS e COFINS incidentes sobre créditos presumidos de ICMS; (ii) estabelecer se a discussão deve aguardar o julgamento definitivo do Tema 843/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria debatida nos autos está abrangida pelo Tema 843 do STF, que discute a possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos créditos presumidos de ICMS, razão pela qual o feito foi inicialmente sobrestado. 4. A suspensão nacional dos processos determinada pelo STF não impede a análise de tutelas de urgência, nos termos do art. 314 do CPC e do precedente Rcl 46394 AgR do STF. 5. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. 6. As alegações genéricas de dificuldades financeiras, possibilidade de autuação fiscal e prejuízo ao fluxo de caixa não configuram risco concreto, iminente e irreparável capaz de justificar a concessão da tutela de urgência. 7. A inexistência de prova documental apta a comprovar a situação emergencial impede o reconhecimento do periculum in mora necessário à concessão da liminar. 8. Antecipar o reconhecimento do direito pretendido equivaleria a julgamento antecipado do mérito da demanda mandamental, o que não se admite na via liminar. 9. A jurisprudência desta Corte entende que a mera exigibilidade do tributo não caracteriza, por si só, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento : 1. A ausência de comprovação concreta e objetiva de risco iminente e irreparável afasta a concessão de liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade de PIS e COFINS incidentes sobre créditos presumidos de ICMS. 2. A discussão sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS encontra-se abrangida pelo Tema 843 do STF, o que autoriza a suspensão do feito, sem prejuízo da análise de tutelas de urgência. Dispositivos relevantes citados : Lei 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada : STF, Rcl 46394 AgR; TRF2, AG 5014471-69.2022.4.02.0000; TRF2, AG 5018492-54.2023.4.02.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo interno e de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 5012990-03.2024.4.02.0000

ID: 339570886

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012990-03.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FNS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO

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EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET

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FABIO OLIVEIRA CARDOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5012990-03.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE : FNS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ1… Agravo de Instrumento Nº 5012990-03.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE : FNS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ183600) ADVOGADO(A) : EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET (OAB RJ081841) ADVOGADO(A) : TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO (OAB RJ102695) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PARCELAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar que pleiteava a exclusão, da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do SAT/RAT e das contribuições a terceiros, dos valores descontados dos empregados a título de IRRF, contribuição previdenciária, vale-transporte, vale-refeição e plano de saúde. A decisão agravada foi mantida, e o agravo interno interposto posteriormente foi julgado prejudicado pela perda superveniente de objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores descontados dos empregados a título de tributos e benefícios podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, SAT/RAT e destinadas a terceiros; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de medida liminar em mandado de segurança, especialmente o periculum in mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. 4. A mera alegação de riscos decorrentes da exigência tributária — como inscrição em dívida ativa ou autuação fiscal — não configura, por si só, urgência apta a justificar medida liminar. 5. Não há nos autos prova concreta de que a manutenção das exigências fiscais comprometa, de forma grave e irreparável, a saúde financeira da empresa agravante. 6. A jurisprudência do TRF2 e do STJ exige demonstração objetiva de risco iminente e irreversível, o que não se verifica no caso concreto, diante da ausência de documentos que evidenciem dano efetivo. 7. A tese firmada pelo STJ no Tema 1.174 — que considera legítima a inclusão das verbas questionadas na base de cálculo das contribuições patronais — encontra-se em vigor, não sendo a pendência de embargos de declaração motivo suficiente para afastar sua aplicação. 8. Antecipar a tutela recursal antes da análise do mérito equivaleria a suprimir a cognição exauriente do juízo de origem, incompatível com a sistemática do mandado de segurança. 9 Não há ilegalidade, teratologia ou flagrante violação à jurisprudência dominante que justifique a reforma da decisão agravada em sede de tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento : 1. A ausência de comprovação concreta e atual de risco de dano irreparável impede a concessão de medida liminar em mandado de segurança que pleiteia a exclusão de verbas da base de cálculo de contribuições previdenciárias. 2. A exigência fiscal, por si só, não configura periculum in mora para fins de tutela de urgência, sendo necessária demonstração de risco efetivo e individualizado. 3. A pendência de embargos de declaração no Tema 1.174/STJ não impede a aplicação da tese firmada, nem autoriza o deferimento de liminar em seu desfavor. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CTN, art. 151, IV Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2005029/SC, Tema 1.174, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 26.06.2023; TRF2, AG 5014471-69.2022.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. Érico Teixeira Vinhosa Pinto, j. 24.01.2023; TRF2, AG 5018492-54.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 25.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, não conhecer do agravo interno e de negar provimento ao Agravo de Instrumento, vencida parcialmente a Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5018492-20.2025.8.21.0033

ID: 318840068

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018492-20.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018492-20.2025.8.21.0033/RS AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 91… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018492-20.2025.8.21.0033/RS AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Francielli Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 275738773

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016067-06.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLI DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCONDES ANTONIO RIBEIRO

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JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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JEFFERSON CARLOS RABELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016067-06.2024.4.04.7003/PR AUTOR : FRANCIELLI DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFFERSON CARLOS RABELO (OAB PR048291) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : PIZO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016067-06.2024.4.04.7003/PR AUTOR : FRANCIELLI DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFFERSON CARLOS RABELO (OAB PR048291) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MARCONDES ANTONIO RIBEIRO (OAB MG125512) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pelo Procedimento do Juizado Especial Cível, por meio do qual a parte autora busca indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios de construção da casa de alvenaria, matrícula nº 11.664, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Centenário do Sul/PR, situada no Lote n° 12, da quadra nº 05, no Loteamento Parque Topazio I e II, localizado no Município de Lupionópolis/PR, imóvel adquirido pelo "Programa Minha Casa Minha Vida". 2. A Lei do Juizado Federal, 10.259/2001, em seu artigo 12, seguindo os princípios da simplicidade e informalidade dos Juizados, autoriza o juiz a nomear pessoa habilitada para apresentar laudo, em caso de necessidade de exame técnico, como no presente caso, onde o exame pericial é essencial para elucidação dos fatos narrados na inicial. 3. Diante disso, determino a realização de LAUDO TÉCNICO SIMPLIFICADO , nomeando, para tanto, o o Engenheiro Civil, Thiago Shiguehiro Kato, inscrito no CREA/PR sob o nº 144.357 (já cadastrado no sistema AJG), para atuar como perito, com os encargos da lei (art. 465 e seguintes do CPC), e examinar o imóvel da parte autora, descrito no contrato do Evento 18.3 : 4. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, 1,6 vezes o valor máximo da Tabela V do Anexo Único da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a entrega do laudo, pela Justiça Federal, na rubrica de pagamento de peritos nomeados para Assistência Judiciária. 5. O perito deverá entregar o laudo técnico simplificado no prazo máximo de 45 dias úteis (prazo elastecido devido a quantidade de perícias semelhantes no mesmo empreendimento), a contar da intimação, diretamente neste processo eletrônico, por meio de documento com extensão compatível com o sistema (.jpg, .pdf), transcrevendo no laudo os quesitos abaixo, formulados pelo Juízo, e mais os quesitos formulados pelas partes rés, com as respostas fundamentadas, bem como prestar outros esclarecimentos que entender necessário: a) considerando as indicações da parte autora, quais os danos físicos identificados no imóvel? b) os danos físicos identificados no imóvel decorreram de vícios de construção ou da baixa qualidade do material ou técnica utilizados na edificação? c) os danos físicos identificados decorreram da má utilização ou da falta de conservação do imóvel? d) quando foi construído o imóvel periciado? e) quando ocorreram os danos físicos alegados pela parte autora? f) qual o valor estimado para recuperação dos danos? O senhor perito deverá discriminar, em planilhas separadas, o valor estimado para a reparação dos danos decorrentes do vício construtivo e o valor estimado para o conserto dos danos decorrentes do mau uso/má conservação do imóvel. 6. Quesitos das partes Considerando: (i) que no âmbito dos Juizados Especiais "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); (ii) o valor módico dos honorários periciais frente à razoável complexidade do laudo a ser elaborado pelo perito; (iii) a notória dificuldade de nomeação de profissionais Engenheiros Civis com disponibilidade para aceitação do encargo em ações da espécie; (iv) que, no âmbito dos Juizados, as ações de indenização por danos materiais em razão de vícios construtivos não envolvem cifras elevadas, como ocorre no procedimento comum ordinário; (v) que, em processos análogos, as partes geralmente apresentam inúmeros quesitos ao perito, muitos deles desnecessários ou repetitivos, o que tem dificultado a elaboração do laudo e contribuído para a redução de profissionais dispostos à assunção do encargo de perito judicial; (vi) considerando, por fim, que os quesitos do Juízo, em princípio, são suficientes à produção da prova técnica e esclarecimento do caso, o juízo limita os quesitos das partes em no máximo 5 (cinco) para cada parte, não podendo os quesitos serem desdobrados em várias perguntas, de modo a contornar a limitação acima , em complemento aos quesitos do juízo. 7. Intimem-se as partes acerca da presente decisão bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar 5 quesitos, no máximo, no prazo de 5 (cinco) dias . As partes devem indicar telefone, email ou outro endereço eletrônico do seu assistente técnico para intimação, pelo perito, da data da perícia . O juízo delega ao perito os poderes necessários para intimação dos assistentes técnicos, em relação ao ato acima. 8. Cumprido o item anterior e não havendo oposição das partes, intime-se o Perito nomeado para que fixe a data da realização da perícia, com prazo não inferior a 15 (quinze) dias e bem como para que, oportunamente, intime os assistentes técnicos nomeados, se fornecido os meios na forma acima . A intimação deve ser feita pelo perito com antecedência mínima de 5 dias. 9. As partes poderão acompanhar a realização da visita técnica, ou se fazer representar por assistente técnico. 10. Entregue o laudo técnico, dê-se vista às partes para tecerem as suas considerações, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. 11. Após, não havendo pedido de esclarecimentos pelas partes, requisite-se o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. 12. Por fim, nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5010635-06.2024.4.04.7003

ID: 307373593

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010635-06.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL PEREIRA DE MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS DMITRIY MURBACH DE ALMEIDA LUCHETTE

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JONAS HUBEL PENHA

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AÇÃO PENAL Nº 5010635-06.2024.4.04.7003/PR RÉU : ISRAEL PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : MARCUS DMITRIY MURBACH DE ALMEIDA LUCHETTE (OAB PR059179) ADVOGADO(A) : JONAS HUBEL PENHA (OAB PR067311) DESPACH… AÇÃO PENAL Nº 5010635-06.2024.4.04.7003/PR RÉU : ISRAEL PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : MARCUS DMITRIY MURBACH DE ALMEIDA LUCHETTE (OAB PR059179) ADVOGADO(A) : JONAS HUBEL PENHA (OAB PR067311) DESPACHO/DECISÃO A defesa apresentou resposta à acusação, na qual requereu preliminarmente: a) a absolvição sumária do réu, em razão da atipicidade da conduta delitiva; b) reconhecimento da ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, por ausência de prova da consumação do delito, ante a não comprovação da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24 do STF); c) aplicação do princípio da insignificância caso os valores supostamente sonegados não ultrapassem R$20.000,00. No mérito, pugnou pela absolvição do réu. Também apresentou alegações de mérito ( 17.1 ). Dispõe a Súmula Vinculante nº 24 do STF que "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo" , o que também se aplica ao crime do art. 337-A do Código Penal, diante de sua natureza de crime material. A jurisprudência tem firmado entendimento de que embora a sentença trabalhista tenha aptidão para reconhecer a existência do crédito tributário, a sua constituição definitiva somente ocorre com o devido lançamento, apurado por meio do competente procedimento administrativo-fiscal. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA TRABALHISTA QUE RECONHECE O DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. TRANCAMENTO PARCIAL DO INQUÉRITO POLICIAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. 2. Embora a sentença trabalhista tenha aptidão para reconhecer a existência do crédito tributário, a teor do disposto no art. 114, VIII, da CF/1988, a sua constituição definitiva somente ocorre com o devido lançamento, apurado por meio do competente procedimento administrativo-fiscal. A ausência de constituição definitiva do crédito tributário impede, por ausência de justa causa, a propositura da ação penal (STF, REsp 1090879/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2019, DJe 19/8/2019). 3. Não havendo a constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, não comprovada a materialidade em relação ao crime do art. 337-A, I, do Código Penal , é o caso de trancamento parcial do inquérito policial em relação ao referido delito, podendo prosseguir quanto ao crime do art. 297, § 4º, do Código Penal . 4. A eventual dependência entre as condutas do paciente a fim de aplicar o princípio da consunção entre os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e de falsificação de documento público demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus 5. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para trancamento do inquérito policial em relação ao crime do art. 337-A , I, do Código Penal, podendo prosseguir quanto ao crime do art. 297, § 4º, do Código Penal. (RHC 119.527/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 06/08/2020) EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA TRABALHISTA. NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CABIMENTO. 1. Apenas em caráter excepcional ocorre a possibilidade de trancamento do inquérito policial ou da ação penal, por meio da impetração de habeas corpus, sem necessidade de realização de instrução probatória. 2. Conquanto o trânsito em julgado de sentença trabalhista seja apta para o reconhecimento da existência do crédito tributário, somente após o esgotamento do processo administrativo-fiscal com a constituição definitiva do crédito ocorre a consumação do delito que permite o início da persecução penal . 3. Concedida a ordem de habeas corpus. (TRF4, HC 5048459-95.2020.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 10/12/2020) HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. INSUFICIÊNCIA PARA A ESFERA PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CABIMENTO. 1. A utilização de habeas corpus para trancamento de ação penal ou inquérito, por ausência de justa causa, é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando o fato narrado na denúncia não configurar, nem mesmo em tese, conduta delitiva, quando restar evidenciada a ilegitimidade ativa ou passiva das partes, ou quando incidir qualquer causa extintiva da punibilidade do agente, hipóteses a serem constatadas de plano, por prova pré-constituída, pois inviável o exame probatório em sede de habeas corpus, 2. Embora a sentença trabalhista seja apta a reconhecer a existência do crédito tributário, para fins penais a consumação do delito só ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário, apurado por meio do competente procedimento administrativo-fiscal. 3. Não servindo a sentença trabalhista como constituição definitiva de débito tributário para fins penais, e inexistindo lançamento apurado por meio do competente procedimento administrativo-fiscal, não se tem autorizada investigação, por conduta atípica, impondo-se o trancamento do inquérito policial, por manifesta ausência de justa causa. 4. Ordem de habeas corpus concedida. (TRF4, HC 5037012-76.2021.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 26/10/2021) Antes de qualquer análise aprofundada das alegações defensivas, oficie-se à Receita Federal para informar se eventual sonegação de contribuições previdenciárias devidas referente à parte do empregado, correspondentes a R$ 1.097,48 (um mil e noventa e sete reais, quarenta e oito centavos), e do empregador, apurada em R$ 24.836,30 (vinte e quatro mil e oitocentos e trinta e seis reais, trinta centavos), reconhecida na Reclamatório Trabalhista nº ATOrd 0000539-79.2019.5.09.0662 da 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, movida por GUSTAVO SANTANA BACELLAR contra a T.G.M. - TRANSPORTES LTDA, resultou em crédito tributário definitivamente constituído em competente procedimento administrativo-fiscal Prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos para análise da resposta à acusação.

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