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Processo nº 5001399-09.2025.8.08.0000

ID: 311195822

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001399-09.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SALOMAO MICHAEL CARASSO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001399-09.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001399-09.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SALOMAO MICHAEL CARASSO AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) AGRAVANTE: ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO - ES10041-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, Salomão Michael Carasso (Id. 12006501), ver reformada decisão interlocutória que, em sede de ação de execução fiscal, rejeitou a arguição de nulidade do leilão do imóvel penhorado, por entender que a publicação do edital no mesmo dia da hasta pública não teria gerado prejuízo às partes e configuraria nulidade de algibeira. Irresignado, o recorrente sustenta, em síntese: i) nulidade do leilão em razão da ausência de publicação do respectivo edital no prazo mínimo legalmente estabelecido, em afronta ao disposto no §1º do art. 887 do Código de Processo Civil e no §1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, o que teria comprometido a ampla publicidade do ato e a obtenção do melhor preço para o bem; ii) inocorrência de nulidade de algibeira, uma vez que a irregularidade fora apontada tão logo verificada, sendo a falha de responsabilidade exclusiva do aparato judicial; iii) impossibilidade de se exigir do executado a produção de "prova diabólica", qual seja, a demonstração de prejuízo que, por sua natureza, é de difícil ou impossível comprovação, decorrente da falta de ampla concorrência no certame. Pois bem. Após percuciente análise, verifica-se que a tese recursal contraria entendimento dominante desta Corte e do STJ, motivo pelo qual decido na forma do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. Cinge-se a controvérsia à análise da regularidade do leilão judicial realizado sem a observância do prazo mínimo legal para a publicação do edital, bem como à verificação da ocorrência de prejuízo ao executado e da aplicabilidade da teoria da nulidade de algibeira. O agravante defende a nulidade do ato expropriatório, argumentando que a publicação do edital no mesmo dia da realização do leilão violou frontalmente o disposto no §1º do art. 887 do Código de Processo Civil e no §1º do art. 22 da Lei de Execuções Fiscais. No entanto, a matéria já fora enfrentada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5018541-60.2024.8.08.0000, desprovido, à unanimidade, por esta Primeira Câmara Cível, conforme se extrai da ementa a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO JUDICIAL. AVALIAÇÃO DO BEM. INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal promovida pelo Município de Guarapari, indeferiu o pedido de suspensão do leilão e validou a arrematação do imóvel objeto da constrição judicial. O agravante sustenta a defasagem da avaliação do bem, a ausência de intimação de sua cônjuge sobre a hasta pública e a publicação irregular do edital, além de alegar que a alienação forçada deveria aguardar nova avaliação em outro processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) verificar se há nulidade na avaliação do bem; (ii) determinar se a ausência de intimação da cônjuge do agravante invalida a arrematação; (iii) analisar se houve irregularidade na publicação do edital do leilão judicial capaz de ensejar a nulidade do ato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O agravante teve ciência da avaliação inicial do imóvel em 2021 e da reavaliação em 2023, não tendo impugnado os laudos no momento oportuno, o que configura preclusão temporal, nos termos do art. 278 do CPC. 4) Nos termos do art. 873 do CPC, a realização de nova avaliação depende da comprovação de erro, dolo ou alteração substancial do valor do bem, o que não foi demonstrado, sendo pacífica ajurisprudência do STJ ao afirmar que a mera discordância do executado não justifica nova perícia, exigindo-se prova robusta da inadequação da avaliação judicial (AgInt no AREsp n. 1.736.385/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 5) A alegação de ausência de intimação da cônjuge não se sustenta, pois o agravante não comprovou o vínculo conjugal nem o regime de bens aplicável, afastando qualquer exigência de intimação específica, cediço que a nulidade processual só pode ser arguida pelo próprio interessado, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC. 6) A suposta irregularidade na publicação do edital não enseja nulidade, pois o agravante tinha ciência da hasta pública e peticionou nos autos antes de sua realização e, segundo a jurisprudência do STJ, a nulidade do edital de arrematação somente pode ser decretada se houver prejuízo concreto demonstrado (REsp 520.039/RS, Rel. Min. Eliana Calmon), o que não ocorreu no caso. 7) O agravante permaneceu inerte durante a tramitação da execução fiscal e só manifestou sua insurgência após a arrematação, configurando a prática da "nulidade de algibeira", rechaçada pelo STJ (REsp 1.714.163/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi), em razão do dever de boa-fé processual previsto no art. 5º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A preclusão temporal impede a rediscussão da avaliação do bem quando o executado não impugna o laudo pericial no momento oportuno. 2) A ausência de intimação de suposta cônjuge do executado não invalida a arrematação se não for comprovado o vínculo conjugal e o regime de bens aplicável. 3) Irregularidades formais na publicação do edital do leilão não ensejam nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto. 4) A prática da "nulidade de algibeira" é vedada pelo princípio da boa-fé processual, sendo inadmissível a alegação tardia de nulidade para anular atos processuais já consumados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 17, 18, 278, 870 e 873. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.736.385/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.11.2020; STJ, REsp 520.039/RS, Rel. Min. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.714.163/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi. (Data: 25/Mar/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5018541-60.2024.8.08.0000 Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Tutela de Urgência) Na ocasião, assentou-se inexistir fundamento para a anulação da arrematação, pois o agravante já tinha ciência da realização da hasta pública desde 08/11/2024, oportunidade em que peticionou requerendo a suspensão, o que demonstra ter sido a finalidade da publicidade plenamente atingida. Ainda que houvesse irregularidade formal, não há nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ: “A nulidade do edital de arrematação somente pode ser decretada se houver inequívoca demonstração de prejuízo.” (STJ, REsp 520.039/RS, Rel. Min. Eliana Calmon). O recorrente não logrou demonstrar qualquer dano resultante do suposto vício, sendo certo que a arrematação se deu em condições regulares, com ampla concorrência e por valor correspondente a quase 70% da avaliação do imóvel. Além disso, não se pode ignorar o fato de o recorrente permanecer inerte ao longo de toda a tramitação da execução fiscal, apenas manifestando insurgência após a consumação da arrematação, o que configura a estratégia processual conhecida como "nulidade de algibeira" ou "nulidade de bolso", amplamente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.714.163/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). O princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC) veda a utilização do processo como instrumento de manobra para obtenção de vantagens indevidas, especialmente quando a parte interessada se mantém silente até o momento em que o ato processual já produziu efeitos. Indubitável, portanto, a improcedência das razões recursais. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Vitória, 25 de junho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5018541-04.2025.4.04.7200

ID: 274652765

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018541-04.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RECARDO DAMBROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO COAN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018541-04.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : GABRIEL RECARDO DAMBROS ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN (OAB SC038660) DESPACHO/DECISÃO GABRIEL RECARDO DAMBROS impetrou mandado de seg… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018541-04.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : GABRIEL RECARDO DAMBROS ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN (OAB SC038660) DESPACHO/DECISÃO GABRIEL RECARDO DAMBROS impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - FLORIANÓPOLIS e ao DIRETOR DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV - FLORIANÓPOLIS , por meio do qual pretende obter provimento jurisdicional, inclusive de urgência, que determine o reaproveitamento da aprovação na 1ª fase do 42º Exame Unificado da Ordem, no exame subsequente, qual seja o 43º, que estaria aprazado para 15 de junho de 2025. Relatou, em síntese, que foi induzido a erro pela ausência de disposições do edital do Exame de Ordem nº 42º acerca do prazo para pedir o reaproveitamento da aprovação na primeira fase, que findou 3 dias antes do resultado do seu recurso administrativo contra a não aprovação na 2ª fase. Alega violação ao seu direito líquido e certo de obter o reaproveitamento da aprovação, fazendo o pedido preambular nas seguintes letras: "a) Seja concedida à MEDIDA LIMINAR, para que seja autorizado o impetrante, a realizar a inscrição do reaproveitamento de aprovação em 1ª fase, para que possa realizar a segunda fase novamente, no 43º Exame da OAB". Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016, de 2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença ( fumus boni iuris ), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final ( periculum in mora ). Em um primeiro momento, não vislumbro a existência da verossimilhança das alegações do impetrante uma vez que, expressamente, afirma que perdeu o prazo para solicitar o reaproveitamento da aprovação na primeira fase do 42º Exame de Ordem Unificado, apenas pontuando que foi induzido em erro pois as informações pertinentes ao prazo para o pedido de reaproveitamento somente foram disponibilizadas no edital do Exame de Ordem posterior, qual seja, o de nº 43. Ademais, não foi trazido aos autos cópia da íntegra do Edital do Exame de Ordem nº 43º, o que impossibilita o cotejo das alegações da parte, sendo certo que o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado. Ante o exposto, indefiro o requerimento de medida liminar. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatora para prestarem as informações que julgarem necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016, de 2009). Após, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016, de 2009), retornando os autos, em seguida, conclusos para sentença.

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Processo nº 5018541-53.2024.4.04.7001

ID: 294684859

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018541-53.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRYAM COCOLETTI DE LIMA RENATA COCOLETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI

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ISABELA AGELUNE SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018541-53.2024.4.04.7001/PR AUTOR : BRYAM COCOLETTI DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018541-53.2024.4.04.7001/PR AUTOR : BRYAM COCOLETTI DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI (OAB PR080134) ADVOGADO(A) : ISABELA AGELUNE SIQUEIRA (OAB PR117321) AUTOR : RENATA COCOLETTI (Representante) ADVOGADO(A) : ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI (OAB PR080134) ADVOGADO(A) : ISABELA AGELUNE SIQUEIRA (OAB PR117321) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento da Portaria nº 1201/2023, desta Central de Perícias da Subseção Judiciária de Londrina, procede-se ao agendamento de perícia médica com neurologista . As informações de data, local e perito nomeado estarão disponíveis na descrição do evento correspondente (Ato ordinatório praticado - perícia designada). Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações : 1. deverá apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; 2. chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera. Intima-se a parte autora para comparecer à perícia médica no local, data e horário indicados, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como, apresentar documento de identificação pessoal e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). A parte autora poderá indicar assistente técnico até 5 (cinco) dias antes da data da perícia e o mesmo deverá comparecer ao ato independentemente de intimação. Eventual impugnação ao(à) médico(a) perito(a) nomeado(a) não será considerada após transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da cientificação da presente decisão (ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é 15 dias). Eventuais quesitos da parte autora, deverão ser apresentados diretamente no laudo eletrônico, no prazo de dez dias , na barra de ações " quesitos da parte autora ", mesmo que já constem na petição inicial ou tenham sido lançados num outro evento do processo, conforme abaixo: Havendo questão a ser apreciada pelo juízo remetente ou caso a parte autora não compareça à perícia , o processo será devolvido para providências. DO PERITO Intima-se o(a) perito(a) médico(a) para que responda, preenchendo o Laudo Médico Eletrônico, conforme orientações do tutorial respectivo, bem como de que, por ocasião do preenchimento do Laudo Médico Eletrônico, o perito deverá, em campo apropriado, fazer um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a), respondendo aos quesitos que lhe forem apresentados eletronicamente, estando dispensado de responder aos quesitos das partes já contemplados no rol único. Bem como de que o laudo deverá ser juntado ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias , a contar da data da perícia. Juntado o laudo pericial, e sendo a parte autora beneficiária da AJG, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná o pagamento dos honorários periciais, no valor máximo da tabela constante na Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014 (conforme o procedimento respectivo).

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Processo nº 5018541-62.2025.8.24.0038

ID: 307175584

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018541-62.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ONOFRE JOSE DOMINGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO KÖRBES STEFFEN

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Procedimento Comum Cível Nº 5018541-62.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ONOFRE JOSE DOMINGOS ADVOGADO(A) : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) DESPACHO/DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da Constituição da Repú… Procedimento Comum Cível Nº 5018541-62.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ONOFRE JOSE DOMINGOS ADVOGADO(A) : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) DESPACHO/DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Semelhante disposição está inserida na Constituição Estadual (art. 4º, II, “e”). A fim de concretizar o direito fundamental de acesso à justiça, o Código de Processo Civil estabeleceu que, embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), esta não é absoluta e pode ser infirmada por outras provas, isto é, há presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 2º). Isso porque a norma se destina a beneficiar aqueles que efetivamente necessitem da tutela jurisdicional, mas não possuam recursos financeiros suficientes para custear o processo judicial. Por essa razão, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da Resolução 11/2018, recomendou “[...] aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física ” (art. 1º, I, “a”, da Resolução n. 11/2018-CM). Nesse sentido, a jurisprudência do TJSC 1 tem utilizado os parâmetros fixados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Resolução CSDPESC n. 15/2014, art. 2º) para a aferir a situação de pessoa financeiramente hipossuficiente, dentre os quais: (i) não auferir renda familiar mensal superior a três salários mínimos federais; (ii) não ser proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais; e (iii) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. No caso em apreço, o requerente alegou possuir renda única advinda de benefício previdenciário no valor de R$ 845,90 (oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), todavia a inicial discute contrato de compra e venda de veículo que previa financiamento com previsão de 36 parcelas no valor de R$ 1.926,00 (um mil novecentos e vinte e seis reais), o que denota que o demandante possui outra fonte de renda não informada. Ademais, os extratos bancários de evento 8 registram operações via Pix vindas de outra conta de titularidade do próprio autor, o que denota que a conta no banco Sicoob apresentada não é a única conta bancária do requerente. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 1. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 2. Confiro à autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e extinção (CPC, art. 485, I). Advirto-a, por oportuno, que o parcelamento em até 12 vezes do pagamento das custas por meio de cartão de crédito independe de autorização judicial. 3. Decorrido o prazo, com ou sem pagamento das custas iniciais do processo, retornem os autos conclusos. 1. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055508-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065508-90.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2023).

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Processo nº 5018541-80.2023.4.03.6301

ID: 300118762

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018541-80.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CEOLIM

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOÃO APARECIDO WISNIEWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018541-80.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS CEOLIM Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018541-80.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS CEOLIM Advogado do(a) AUTOR: JOÃO APARECIDO WISNIEWSKI JUNIOR - SP449101 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Shirlei De Jesus Vieira x Construtora Tenda S/A e outros

ID: 314680754

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018541-76.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI DE JESUS VIEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

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EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5018541-76.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: SHIRLEI DE JESUS VIEIRA CPF: 062.595.986-88 RÉU: CONSTRUTORA TENDA S/A CPF: 71.476.527/0009-92 e outros DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SHIRLEI DE JESUS VIEIRA em face de CONSTRUTORA TENDA S/A e TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. Alega a parte autora, em síntese, ter firmado com as rés contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária e que, no curso da relação, suportou prejuízos de duas ordens distintas. A primeira refere-se a vício de construção, consistente na não entrega da infraestrutura para medição individualizada de gás ("tubulação seca"), que teria sido prometida nos documentos contratuais, obrigando-a ao uso de botijões de gás, com os consequentes riscos, incômodos e desvalorização do imóvel. A segunda se refere ao atraso na entrega do imóvel, que teria ocorrido com seis meses de delonga, já computado o prazo de tolerância, gerando lucros cessantes e abalo moral. Pede, ao final, a condenação das rés ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ambas as falhas. As rés apresentaram contestação conjunta. Em sede preliminar, arguiram a prescrição da pretensão autoral, sob a ótica dos prazos de três, cinco e dez anos; a ilegitimidade ativa da autora para pleitear reparos em área que entendem ser comum do condomínio; a inépcia da petição inicial por ser genérica e a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial. Impugnaram, ainda, o benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, defenderam a inexistência de ato ilícito, afirmando que o imóvel foi entregue em conformidade com o projeto aprovado e com o respectivo "Habite-se", e que a autora, ao receber as chaves há mais de uma década, atestou sua conformidade. Sustentaram a impossibilidade de cumulação de indenizações e a não ocorrência de danos morais ou lucros cessantes, notadamente por se tratar de imóvel adquirido no âmbito do programa "Minha Casa Minha Vida", que veda a locação. Pugnaram, por fim, pela total improcedência dos pedidos. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial de engenharia, ao passo que as rés pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Afasto, de início, as preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, pois a exordial descreve de forma clara a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório, sendo que a ausência de tentativa de solução administrativa não constitui óbice ao acesso à jurisdição. Ademais, conquanto a parte ré tenha alegado ausência de interesse de agir, certo é que o IRDR Tema 91 contém tese de modulação de efeitos, no sentido de se reconhecer a resistência (e o interesse processual) quando apresentada contestação de mérito. Os recursos especiais e extraordinário interpostos visam decisão superior quanto à prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir. Assim, mesmo que as Cortes Superiores afastem as teses do IRDR, o presente caso já se encontra dentro da modulação de efeitos (na qual a defesa de mérito revela o interesse de agir), pelo que não há necessidade de suspensão. Assim, rejeito a preliminar. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto a pretensão não visa à reparação de uma área comum, mas sim à compensação por danos individuais — materiais e morais — que a autora alega ter sofrido em razão da ausência de uma infraestrutura que serviria à sua unidade autônoma, o que a legitima para a causa. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, uma vez que as rés não trouxeram aos autos provas robustas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência. Quanto à prescrição, ela será apreciada por ocasião da sentença. Verifico que o processo se encontra em ordem, as partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou supridas. Assim, dou por saneado o feito. O ponto controvertido da demanda cinge-se na verificação de eventual falha na prestação do serviço pela parte ré em razão de ausência de entrega de parte da infraestrutura prometida no prédio e análise de eventual atraso na entrega do bem. A parte autora pugnou por prova pericial para quantificar o valor do dano moral e material. Todavia, entendo que a prova pericial requerida pela parte autora é desnecessária para julgamento da demanda, cabendo à parte autora quantificar os danos materiais e morais que alega ter sofrido. Assim, indefiro o pedido de prova pericial, deferindo apenas a prova documental, que é suficiente para o julgamento da demanda. Dessa forma, intimem-se as partes para apresentarem documentos que entendam relevantes, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte autora quantificar o dano individual que alega ter sofrido. Com a quantificação, intime-se a parte ré para manifestação, no mesmo prazo, devendo a requerida informar se no processo ajuizado pelo condomínio (autos n. 0741075-78.2014.8.13.0024) constou especificamente o pedido formulado pelo autor (tubulação de gás), bem como o andamento processual da referida ação, juntando os documentos comprobatórios de suas alegações. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Julia De Oliveira Rodrigues x Venerson Nunes Da Silva

ID: 297534429

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018541-38.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

VENERSON NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DIEGO COSTA VIRTUOSO

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FLAVIO FERNANDES TAVARES

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LEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5018541-38.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: JULIA DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 146.146.626-17 e outros RÉU: VENERSON NUNES DA SILVA CPF: 436.634.606-06 SENTENÇA VISTOS. LAYLA ALIPIO DA SILVA e JULIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, nos autos devidamente qualificadas e representadas, ajuizaram a presente ação a qual denominaram de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de VENERSON NUNES DA SILVA. Segundo a inicial, no dia 04/03/2025, ocorreu um acidente envolvendo o veículo conduzido pelo réu, uma van contratada pelas autoras para transporte até o município de Bias Fortes/MG, onde realizariam apresentação artística. Aduziram que o réu, motorista profissional, teria conduzido o veículo com imprudência e em velocidade incompatível com as condições da via, culminando na perda do controle da direção durante o retorno a Juiz de Fora, fazendo com que a van saísse da pista e tombasse em uma área de vegetação. Alegaram ainda que o réu encontrava-se sob efeito de álcool no momento do acidente, fato confirmado em boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Militar, no qual se registrou a admissão do próprio condutor quanto à ingestão de bebida alcoólica. As autoras sustentaram que o episódio lhes causou intenso abalo emocional. Finalizaram com o pedido de condenação do requerido em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora. VENERSON NUNES DA SILVA, em contestação de ID 10458676302, alegou que o requerido conduziu o veículo com cautela, que não houve imprudência, imperícia ou negligência, que o acidente se deu pelas más condições de conservação da via, que consumiu uma lata de cerveja no dia anterior, em intervalo de tempo considerável antes da viagem e pugnou pela não ocorrência de danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial, e, caso seja procedente, requer a limitação em um salário mínimo, e a condenação das autoras ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor atribuido a causa. Realizada audiência UNA de ID 10468283954, as partes não lograram êxito na composição amigável. Oportunizada a se manifestar, a parte autora reforçou os termos da inicial. Nessa ocasião, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. DECIDO. Cuida-se de ação de reparação por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, que o processo foi instruído com observância das formalidades da lei e que não existem nulidades para serem sanadas ou declaradas de ofício, passo, assim, a analisar o mérito, eis que o feito comporta julgamento no estado em se encontra. A controvérsia da demanda consiste em verificar se houve, ou não, a ocorrência de danos morais. De acordo com a regra do art. 373, inciso I, do CPC, aplicada ao caso em apreço, cabe à parte autora acostar aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, e cabe à parte contrária, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme art. 373, inciso II, do CPC. Compulsando detidamente os autos, verifico que as autoras, de fato, realizaram a contratação dos serviços de motorista do requerido, conforme própria informação constante na peça contestatória, porém cabem melhores esclarecimentos sobre as causas do acidente e a responsabilidade do requerido na dinâmica. É possível extrair das provas constantes nos autos, notadamente do boletim de ocorrência de ID 10435638201, que, embora o requerido tenha alegado ter ingerido bebida alcoólica apenas no dia anterior ao acidente, sua própria declaração à autoridade policial diverge dessa versão. Consta no referido boletim que, ao ser indagado pelos policiais sobre o consumo de álcool, o réu confirmou ter ingerido “uma lata de cerveja, cerca de duas horas antes de dirigir;” (sic). Ademais, o requerido recusou-se a realizar o teste do bafômetro, o qual poderia, em tese, comprovar que não havia ingerido bebida alcoólica em momento próximo ao do acidente, como sustentado em sua peça de defesa. Ainda, não há como isentar o autor do ato alegando que, se ele tivesse ingerido bebida alcoólica, necessariamente teria sofrido as consequências legais, haja visto que essa discussão é pertinente a seara do processo penal, não isentando, contudo, o autor, da discussão acerca do fato constante nos autos. Importa destacar que a narrativa constante no boletim de ocorrência foi elaborada por agentes públicos no exercício regular de suas funções e, portanto, goza de presunção de veracidade, especialmente à luz do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações processuais. No tocante à responsabilidade civil do requerido, verifica-se que este não se desincumbiu do ônus de produzir prova capaz de infirmar as alegações das autoras, notadamente no que se refere à dinâmica do acidente. Trata-se de elemento probatório que poderia, em tese, demonstrar a existência de alguma excludente da responsabilidade civil. Dito isso, no que se refere aos danos morais alegados, entendo que assiste razão às autoras. O requerido, na condição de transportador, assumiu contratualmente a obrigação de conduzir os passageiros com segurança durante todo o trajeto pactuado. Ao ingerir bebida alcoólica antes de dirigir, comprometeu essa obrigação, expondo a risco a integridade física das pessoas que estavam sob sua responsabilidade. A conduta do requerido ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que as autoras vivenciaram um acidente automobilístico que, embora não tenha resultado em consequências físicas graves, poderia ter assumido proporções ainda mais trágicas. Trata-se de episódio que gerou angústia e temor, cujas repercussões psíquicas são evidentes, não sendo razoável afastar o reconhecimento do dano moral diante da situação vivenciada. Assim sendo, presente está o dever do requerido de indenizar as autoras pelo dano sofrido e o valor a ser arbitrado a título de dano moral não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, mas, por outro lado, é também imprescindível que se leve em conta a natureza e extensão da lesão, o sofrimento dela decorrente e a condição socioeconômica do ofendido, sem esquecer, também, da capacidade de o ofensor a ele fazer face e do conteúdo sancionatório da reprimenda. À vista de tais considerações, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autora, mostra-se como suficiente para promover a pretendida reparação por danos morais. Ressalto, ainda, que não merece acolhimento o pedido de condenação das autoras ao pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que a tentativa de recebimento do valor de honorários, nestes autos em curso no Juizado Especial, é, segundo penso, uma forma indireta de violação ao disposto na Lei 9.099/95. Em conclusão, a parcial procedência dos pedidos formulados na inicial é, pois, medida que se impõe. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido a pagar, para cada autora, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento desta decisão (Súmula 362 do STJ) pelo IPCA, e os juros de mora com incidência da Taxa Selic, deduzidos do IPCA, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, ficando anotado que a apreciação do pedido de gratuidade é da competência da Turma Recursal, juízo natural de conhecimento e admissibilidade de eventual recurso, não cabendo a este Juízo deferir ou indeferir gratuidade de justiça, vez que não há custas ou sucumbência nesta instância. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição, observada a praxe. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5018541-97.2023.8.13.0245

ID: 326818629

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018541-97.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO LANCE MUCIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5018541-97.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Transporte Terrestre] AUTOR: REINALDO DA SILVA MARQUES CPF: 058.404.196-99 RÉU: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA CPF: 20.848.420/0001-30 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por REINALDO DA SILVA MARQUES contra SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA., ambos qualificados. Afirma o autor que é portador de deficiência física e necessita utilizar o transporte público da linha n.º 6120 fornecido pela ré, porém frequentemente a plataforma elevatória do veículo não funciona corretamente, afetando a sua segurança e acessibilidade. Narra que tentou contato com a ré para solucionar o problema, mas não obteve retorno e que as situações vivenciadas estão lhe causando enorme constrangimento. Com isso, requereu a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na manutenção constante das plataformas elevatórias, bem como no pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferida a gratuidade de justiça ao autor (ID 10150382609). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou frustrada (ID 10194955582). A ré apresentou contestação, no ID 10206157149, defendendo a improcedência dos pedidos, sob o argumento de que os fatos narrados na exordial são isolados e que as manutenções ocorrem nos veículos de maneira regular. Impugnação juntada no ID 10255372499. Intimados sobre as provas, a ré requereu a produção de prova oral (ID 10267928545), enquanto o autor juntou novos documentos (ID 10269676823). Realizada AIJ, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha (ID 10349586887). As alegações finais foram juntadas nos ID’s 10356062267 (autor) e 10364899314 (ré). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há prejudiciais de mérito ou preliminares a serem analisadas, estando o feito pronto a ser julgado. Como dito, pretende o autor que a ré seja compelida a efetuar a manutenção regular das plataformas de elevação de seus veículos, bem como condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais em razão das situações constrangedoras que passou por ser portador de deficiência física. Acerca da matéria, a Lei 13.146/2015 garante o direito da pessoa com deficiência ao transporte em igualdade de oportunidade com as demais pessoas, de modo que os veículos de transporte terrestre devem ser acessíveis e garantir o seu uso por todas as pessoas, conforme artigos 46 e 48 a seguir: “Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.” “Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. [...] § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas. [...]” Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que nunca foi maltratado pelos motoristas, apenas por passageiros impacientes com o uso da plataforma elevatória; que procurou alguns veículos de comunicações, como telejornais locais, mas as plataformas continuam sem funcionar corretamente; que já deixou de embarcar várias vezes devido a problemas na plataforma, inclusive em dias de chuva. Já a testemunha Edimirson Pereira dos Santos relatou que não conhece o autor; que já foi motorista de várias linhas, mas que há dois anos trabalha na manutenção da área de lanternagem, sendo o responsável pela manutenção dos elevadores; que a manutenção programada é realizada após o veículo percorrer 4.000 km; que a manutenção preventiva é realizada após 30.000 km; que também trabalha de acordo com a ficha do motorista, ou seja, se o motorista identificar eventual falha, é realizada a manutenção diária do elevador; que diariamente recebe uma ou duas reclamações de elevadores emperrados, travados, etc., oportunidade em que é realizada a manutenção; que a situação precária das vias influencia no funcionamento das plataformas, fazendo com que surja eventual problema durante a viagem; que o motorista liga para o setor a fim de comunicar a falha do equipamento e a orientação é de que a viagem seja finalizada para que o ônibus seja recolhido para manutenção; que, quando o elevador não funciona, geralmente o motorista solicita ajuda aos demais passageiros para subir a pessoa portadora de deficiência física, mas algumas vezes não é possível, devido ao peso de algumas cadeira de rodas e constrangimento por parte do cadeirante; que precisa de cerca de cinco pessoas para subir, mas que é muito pesado; que muitas vezes o cadeirante opta por não subir dessa maneira por constrangimento; que já teve problemas com a plataforma por várias vezes enquanto era motorista. Assim, resta demonstrada a falha na prestação de serviços por parte da concessionária de serviço público, ora ré, não havendo que se falar em condições inadequadas das vias públicas diante do dever de prestar o serviço adequado, na forma prevista em lei, conforme disposto no art. 31 da Lei 8.987/95. Comprovada a prática de ato ilícito pela ré, esta deverá ser compelida a manter os seus veículos em condições adequadas para funcionamento, bem como responsabilizada por indenizar os danos dele decorrentes. Em relação aos danos morais, entendo que o autor tem direito a ser indenizado pelas situações vivenciadas, as quais extrapolam a esfera do mero aborrecimento, o colocando em uma situação vexatória perante terceiros. A indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória – a primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Não há que se falar em indenização inexpressiva, que gera a impunidade e o descaso nas relações civis, no que diz respeito ao causador do fato, nem em exorbitância que acarreta o enriquecimento sem causa, no que diz respeito ao ofendido. Observados todos esses parâmetros, fixo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA.: a) na obrigação de fazer consistente na manutenção periódica da plataforma de elevação da linha de transporte público n.º 6120, a fim de garantir o direito de acessibilidade do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias; b) ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais em favor do autor REINALDO DA SILVA MARQUES, acrescido de correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno as partes, na proporção de 20% para o autor e 80% para o réu, ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade do autor devido à gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito, efetuado o pagamento das custas ou expedida a CNPDP, e nada requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se. P.R.I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Fabio Delfino Ferreira Coelho x Marcelo Baldini - Me

ID: 256015899

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018541-96.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DELFINO FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

MARCELO BALDINI - ME

Intimação

Advogados:

ANDRE DONATO DO PRADO

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JOSE HAMILTON DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5018541-96.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FABIO DELFINO FERREIRA COELHO CPF: 012.277.646-18 RÉU: MARCELO BALDINI - ME CPF: 04.652.450/0001-10 e outros SENTENÇA Vistos etc. Fábio Delfino Ferreira Coelho alega em sua Inicial que no dia 25/03/2022 contratou os serviços dos Réus para que fosse instado em sua residência 8 painéis solares de 540wp mais 1 inversor 3wp 5g solis, mediante pagamento da quantia de R$ 23.000,00 através da transferência do veículo Peugeot/307, placas HLL2283, no valor de R$ 30.000,00, com restituição da quantia de R$ 7.000,00, sendo R$ 3.000,00 de entrada e mais R$ 4.000,00 divido em 4 parcelas de R$ 1.000,00 cada. Aduz que no dia 05/07/2022 foram entregues 5 painéis de 605wp e 1 inversor de 8wp 5g, ficando ajustado que os Réus ainda lhe pagariam R$ 5.000,00. Todavia, informa que os Réus não lhe pagaram a referida quantia e ainda não lhe entregaram 1 painel de 605wp. Ao final, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Contestando, o Réu Marcelo Baldini ME eriçou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, afirma que os contratos juntados nos autos não contém sua assinatura, apenas a assinatura do Corréu Pedro Henrique do Carmo Machado, sendo que o mesmo utilizou seu contrato sem autorização. Ressalta que não tem conhecimento das tratativas realizadas entre o Autor e o Réu Pedro Henrique. Ao final, pugna pela improcedência do pedido autoral. Em que pese citado (ID 10372143471), o Réu Pedro Henrique do Carmo Machado não contestou a ação. Na AIJ ID 10428864413 foi colhido o depoimento pessoal do Réu Marcelo Baldini. Decido. Processo em ordem, nada havendo a sanar, porém pendente de apreciação a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam eriçada pelo Réu Marcelo Baldini – ME, a qual se confunde com o próprio mérito da presente ação, razão pela qual rejeito-a. No tocante ao mérito da causa propriamente dito, concluo que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. De início, decreto a revelia do Réu Pedro Henrique do Carmo Machado com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, pois, em que pese devida e regularmente citado (ID 10372143471), Ele não contestou a ação no prazo assinado. A relação jurídica subjacente é de consumo; logo, são aplicáveis os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990) na vertência! Segundo consta do documento juntado no ID 10313323920, em 25/03/2022 o Requerente celebrou com o Réu Marcelo Baldini – ME o contrato de prestação de serviços referentes ao estabelecimento da elaboração e execução do projeto do sistema de energia solar de 4,32kwp, sendo 8 painéis de 540wp acompanhado de um inversor de 3kwp 5g solis, pelo valor de R$ 23.000,00, sendo dado em pagamento o veículo Peugeot 307, placas HLL2283, no valor de R$ 30.000,00, mediante restituição da importância de R$ 7.000,00, sendo R$ 3.000,00 em 24/04/2022 e o restante em 3 pagamentos de R$ 1.000,00. Em 01/08/2022 o Requerente e o Réu Marcelo Baldini ME celebraram novo contrato, no valor de R$ 25.000,00, para elaboração e execução do projeto do sistema de energia solar de 4.32kwp, sendo 6 painéis de 605wp acompanhado de 1 inversor 5kwp 5g, mediante entrega do veículo Peugeot 307, placas HLL2283, no valor de R$ 30.000,00, com restituição da importância de R$ 5.000,00, a ser pago em 12/08/2022. O acervo fotográfico coligido no ID 10313322029 comprova que foram entregues apenas 5 painéis dos 6 adquiridos. Além disso, o Requerente afirma que não lhe fora pago a quantia de R$ 5.000,00, a título de restituição, ressaltando que o veículo fora entregue, o qual, inclusive, já foi transferido para terceiro. Em seu depoimento pessoal, o Réu Marcelo Baldini disse que o Réu Pedro lhe prestou serviços e era remunerado por comissão na época de 2020/2021; que posteriormente Pedro abriu uma empresa em nome dele; que não conhece o Requerente e nunca esteve com ele; que nunca negociou com o Requerente; que foi só com o Davi até o estabelecimento do Autor; que o documento de sua empresa é de domínio público; que à época que o Réu Pedro era comissionado e era encarregado da negociação perante os clientes; que fez um boletim de ocorrência contra Pedro recentemente porque somente agora ficou sabendo do ocorrido; que quando recebeu uma intimação contatou o Réu Pedro e o mesmo o tranquilizou que tudo se resolveria; que o CNPJ do contrato é de sua empresa; que o Réu Pedro abriu uma empresa e foi trabalhar nela. O documento juntado no ID 10410153758 comprova que somente em 12/03/2025 é que o Réu Marcelo Baldini veio a registrar boletim de ocorrência alegando que fora vítima de golpe perpetrado pelo Corréu Pedro, o qual utilizou de uma cópia do contrato sem sua autorização. O documento juntado no ID 10343221397 trata-se de uma declaração firmada pelo Corréu Pedro isentando o Réu Marcelo da negociação ocorrida com o Requerente. Pois bem, não se pode desconsiderar o fato que a relação jurídica subjacente é de consumo e que ao contratar a prestação de serviço e aquisição de materiais o Autor imaginou que contrataria a empresa individual registrada em nome Réu Marcelo Baldini – MG, cujo nome fantasia é “Sol Master Energia Solar”, constante em cada um dos contratos anexados nos ID’s 10313323920 e 10313319081. É incontroverso nos autos, porque o próprio Réu Marcelo Baldini reconheceu em seu depoimento pessoal, que o Corréu Pedro lhe prestou serviços e era comissionado à época de 2020/2021. Portanto, ao celebrar os contratos em discussão nos autos o Requerente certamente o fez diante da constatação que o mesmo seria executado pelo Réu Marcelo Baldini – ME, empresa legalmente constituída, ainda que em toda a negociação tenha se colocado à frente o Corréu Pedro Henrique do Carmo Machado. O Réu Marcelo Baldini, por seu turno, não logrou comprovar documentalmente nos autos, ônus que lhe competia, que à época da celebração dos contratos em discussão nos autos (ID’s 10313323920 e 10313319081) o Corréu Pedro já não mais lhe prestava serviços. Nesse particular, incide a hipótese legal prevista nos arts. 932, III e 933, ambos do Código Civil, in verbis: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (…) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (…) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Logo, exsurge a responsabilidade solidária de ambos os Réus, haja vista que o Corréu Pedro Henrique é revel e atuou de forma direta na contratação da prestação de serviços em tela, bem como da empresa do Réu Marcelo Baldini – ME, já que a contratação fora realizada em nome dela. O acervo fotográfico coligido no ID 10313322029 demonstra que, de fato, fora entregue e instalado 5 painéis e não 6 conforme prevê o contrato ID 10313319081. Logo, o Autor faz jus à importância de R$ 3.833,33 e, outrossim, a quantia de R$ 5.000,00 na medida que os Réus não comprovaram ter realizado o pagamento referente ao troco previsto no aludido contrato, totalizando, assim, R$ 8.833,33. Os danos morais não se fazem presentes nos autos, haja vista que o mero descumprimento do contrato, por si só, não é suficiente para provocar dano a quaisquer dos atributos do direito da personalidade do Requerente, dentre eles: honra, dignidade, bom nome etc. Em verdade em verdade o Suplicante suportou meros aborrecimentos, simples contratempos, os quais não são indenizáveis. POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na Inicial para apenas CONDENAR solidariamente os Réus a pagarem em proveito do Autor a quantia de R$ 8.833,33, a título de danos materiais, devidamente corrigida a partir de 12/08/2022 e acrescida de juros legais desde a citação, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei Federal 9.099/1995. P.R.I. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. NAPOLEÃO DA SILVA CHAVES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Topmed Assistencia A Saude Ltda x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 332858401

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018541-18.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVARISTO KUHNEN

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PAULO ANTONIO MULLER

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Procedimento Comum Cível Nº 5018541-18.2024.8.24.0064/SC AUTOR : TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) RÉU : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) … Procedimento Comum Cível Nº 5018541-18.2024.8.24.0064/SC AUTOR : TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) RÉU : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO Não sendo hipótese de extinção do processo e de julgamento antecipado do mérito, faz-se necessário o saneamento e organização do feito, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Verifico que há a necessidade de resolver questões processuais pendentes, delimitar os fatos controvertidos e as questões de direito relevante para a decisão de mérito, distribuir o ônus da prova e especificar as provas a serem produzidas. Diante disso, passo a sanear o feito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consigno que embora a parte autora seja pessoa jurídica, ajusta-se à espécie a Teoria Finalista (Mitigada), porquanto a autora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida. A respeito do assunto, diz a doutrina: "... a pessoa jurídica - empresa - que adquire ou utiliza o produto como destinatária final, não o incorporando em outro, nem revendendo-o, terá a proteção deste Código inclusive para as hipóteses de vício do produto " ( Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Alvim e James Marins. Código do Consumidor Comentado, 2a edição, Revista dos Tribunais, 1995, p.30 - grifei). Dessa forma, enquadrando-se autora e ré nos conceitos de consumidora e fornecedora, respectivamente, conforme artigos 2º e 3º do CDC, a matéria sub judice deve ser analisada sob a óptica do sistema de proteção ao consumidor, aplicando-se à espécie o CDC. Acerca da inversão do ônus da prova, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques). Ora, não há dúvida de que a autora, ainda que pessoa jurídica, é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao quesito probatório, se comparado à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente e atendendo-se o princípio constitucional da isonomia. A respeito, leciona Nelson Nery Junior: Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei (CPC Comentado, 3.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1354). Entretanto, a inversão do ônus da prova não acarreta a automática procedência da demanda, nem exime a requerente de comprovar os fatos mínimos caracterizadores de seu direito. Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência do TJSC: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER AOS AUTOS INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 55 DESTE TRIBUNAL. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE ATIVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0308670-66.2014.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2023). Atesta ainda a Súmula 55 do e. TJSC: SÚMULA 55 - Órgão Especial “A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito”. Portanto, não há dúvidas sobre a aplicação da legislação consumerista no caso e a necessidade de interpretar-se as cláusulas contratuais de maneira mais benéfica ao consumidor, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da requerente. Da delimitação das questões de fato controvertidas Da leitura dos autos, fixo como ponto controvertido sobre o qual incidirá a prova a ser produzida: a (i)legalidade dos reajustes aplicados ao plano de saúde contratado pela autora. Das provas a serem ainda produzidas A fim de esclarecer o ponto controvertido DEFIRO a produção de prova pericial pleiteada pelas partes e NOMEIO para o encargo o perito atuarial dentre os cadastrados no sistema disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Corregedoria Geral de Justiça, o(a) qual deverá ser intimado(a), após análise dos quesitos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de remuneração e a documentação constante no art. 465, § 2°, do CPC, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1°, incisos II e III). Os quesitos do juízo equivalem aos pontos controvertidos. Em relação aos honorários periciais, dispõe o art. 95 do Código de Processo Civil que " cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes ". Portanto, os custos da perícia serão suportados em 50% por cada uma das partes, por terem ambas requerido a produção da prova. Desse modo, aceito o encargo e apresentada a proposta de remuneração, intime-se as partes sobre os valores, cientes de que havendo concordância deverão depositar a metade cada, no prazo de 5 dias. Recolhidos os honorários, intime-se o expert para designar dia, horário e local para realização da perícia. Após a juntada, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do(a) perito(a) do juízo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual lapso temporal, apresentar seu parecer (art. 477, § 1º, CPC). Havendo requerimento(s) de esclarecimento(s), remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (art. 477, § 2º, CPC), e, após a resposta, abra-se vista às partes para que, no mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação da audiência prevista no art. 477, § 3º, do CPC, ou requeiram o que entenderem de direito. Caso o perito nomeado decline a nomeação, deverá o cartório proceder a nomeação de novo perito na mesma especialidade, independentemente de nova conclusão. O pedido de prova oral será analisado após e a depender das conclusões do laudo pericial. Cumpra-se.

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