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Edson Fernando Raitz x Icatu Seguros S/A

ID: 312186037

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018567-60.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERNANDO RAITZ

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARARRUBIA SODRE GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LODI MAURINO SODRE

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Procedimento Comum Cível Nº 5018567-60.2025.8.24.0038/SC AUTOR : EDSON FERNANDO RAITZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) RÉU : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : MARARRUBIA SODRE GO… Procedimento Comum Cível Nº 5018567-60.2025.8.24.0038/SC AUTOR : EDSON FERNANDO RAITZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) RÉU : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : MARARRUBIA SODRE GOULART (OAB SC017388) ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) DESPACHO/DECISÃO Procedo ao saneamento e organização do processo (art. 357, caput, do CPC). Não constam questões processuais pendentes (art. 357, I do CPC). Inverto, de plano, o ônus da prova, afinal, trata-se de relação securitária, e como se sabe, "na dicção do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), verificada a hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da prova e a verossimilhança de suas alegações, possível a inversão do ônus da prova" (TJSC, AC nº 2014.022749-6, de Joinville, Rel. Des. Henry Petry Junior). Reputo imprescindível a produção de prova pericial (art. 370, caput, do CPC), para aferição da origem, grau e extensão da invalidez do autor, com distribuição extraordinária do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC), razão pela qual defiro a realização de exame médico (art. 464, caput, do CPC), cujos custos serão antecipados, de qualquer forma, pela ré (art. 95, caput, do CPC). Dispensáveis, porém, depoimentos pessoais ou oitiva de testemunhas, à medida que nada acrescentariam ao acervo já carreado aos autos, daí decorrendo sua inutilidade (art. 370, parágrafo único, do CPC), valendo o registro de que "é dispensável a produção de outras provas - sobretudo a oral -, quando os demais elementos acostados, em especial o laudo pericial, permitem a plena compreensão da controvérsia. Assim, sendo o magistrado o destinatário da prova e entendendo desnecessária a oitiva de testemunhas, não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" (TJSC, AC nº 0004158-93.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Odson Cardoso Filho). Nomeio perito o médico Norberto Rauen - desde logo estabelecendo o prazo de trinta dias para entrega do laudo pericial - (art. 465, caput, do CPC), que atuará independente de compromisso (art. 466, caput, do CPC), e deverá ser intimado para apresentação de proposta de honorários, currículo e contatos profissionais no prazo de cinco dias (art. 465, § 2º, I, II e III do CPC), a primeira da qual serão após intimadas as partes para manifestação e recolhimento pelo responsável, se houver concordância, em novo prazo de cinco dias (art. 465, § 3º do CPC), ciente o expert de que o futuro agendamento de data deverá ser previamente comunicado ao juízo com antecedência mínima de também cinco dias, de modo a permitir as devidas comunicações (art. 466, § 2º do CPC). Concedo às partes o prazo comum de quinze dias para arguição de impedimento ou suspeição do louvado, indicação de assistentes técnicos e apresentação ou complemento de quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III do CPC). Aguarde-se a fluência do prazo para esclarecimentos ou ajustes e cumpra-se (art. 357, § 1º do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 5018567-45.2024.4.04.7003

ID: 275400909

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018567-45.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NOGUEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIÃO VINÍCIUS MORENTE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA CRISTINA SILVESTRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018567-45.2024.4.04.7003/PR AUTOR : APARECIDA NOGUEIRA SILVA ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO VINÍCIUS MORENTE DE OLIVEIRA (OAB PR049778) ADVOGADO(A) : TATIANA CRIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018567-45.2024.4.04.7003/PR AUTOR : APARECIDA NOGUEIRA SILVA ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO VINÍCIUS MORENTE DE OLIVEIRA (OAB PR049778) ADVOGADO(A) : TATIANA CRISTINA SILVESTRE (OAB PR042103) ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento à Portaria nº 01/2006, desta Vara, encaminho os autos para intimação da parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar os documentos necessários à instrução processual e/ou esclarecer divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 6 meses, como contas de água, luz ou telefone) e em nome da parte autora , para fins de verificação da competência territorial, a qual é absoluta no âmbito dos Juizados Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de terceiro, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular, apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante; - Apresentar cópia INTEGRAL e LEGÍVEL de TODAS as sua(s) carteira(s) de trabalho, incluindo, além da qualificação civil e dos contratos de trabalho, também as alterações de salário, anotações de férias, FGTS, gerais e outras existentes, enfim, todas as folhas que contenham anotações; - Apresentar demonstrativo pormenorizado e atualizado do valor da causa (planilha), para verificação da competência para julgamento pelo Juizado Federal, computando-se, além das parcelas vencidas, as doze vincendas (art. 292, §§ 1º e 2º do CPC), retificando o valor já atribuído, caso necessário; Caso o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, altere-se a classe processual para procedimento do Juizado Federal. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 2. Após, retoma-se a análise do feito.

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Processo nº 5008969-35.2024.4.03.6182

ID: 316638276

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008969-35.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO SILVA BRAZ

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RENATO SODERO UNGARETTI

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5008969-35.2024.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5008969-35.2024.4.03.6182 EMBARGANTE: AMBEV S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016, RICARDO SILVA BRAZ - SP377481-E EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a desconstituição do título que embasa a ação executiva n. 5030886-47.2023.4.03.6182. Aduz a embargante, entre outras alegações, a inclusão indevida de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região consolidou entendimento que a questão ora apresentada demanda dilação probatória para que se possa aferir o montante a ser excluído do crédito exequendo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA DISCUTIR A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A exceção de pré-executividade é meio processual hábil e célere que não fica restrito às matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício, cabendo também em relação a aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo, desde que possam ser facilmente demonstradas e sem que seja exigida produção de provas. Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos do E.STJ. - A empresa é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empregado. Sendo responsável tributário, ela tem sujeição passiva, logo tem interesse de agir e, portanto, é parte legítima. Ainda, cabe dizer que, se o pagamento tem caráter indenizatório para a contribuição patronal, também o tem para a contribuição do empregado. - Tornando-se controverso o montante que o excipiente-executado pretende desonerar, prevalecerá a presunção de veracidade e de validade da liquidez e da certeza da CDA, e a célere e simplificada exceção de pré-executividade não poderá ser utilizada, cabendo ao devedor buscar outras vias processuais para a defesa de seus supostos direitos (dentre elas os embargos do devedor ou a ação anulatória de débito fiscal). - Na hipótese dos autos, a excipiente-executada combate o cálculo de contribuições sobre pagamentos feitos a seus empregados com alegações genéricas, argumentando que certas verbas têm natureza indenizatória mas sem indicar o quanto quer excluir. Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciadas, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo da CDA (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI 5016382-60.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/02/2021) Conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 6.830/80, a execução fiscal é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil. Aplicável aos embargos à execução fiscal, portanto, o §3º do artigo 917 do Código de Processo Civil, o qual prevê o seguinte: Art. 917. (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nesse exato contexto, observa-se que a embargante não indicou o valor que entende correto, bem como não apresentou o cálculo do montante incontroverso. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte embargante regularizar a petição inicial, sob pena de não ser examinada a alegação relacionada à inclusão indevida de verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos dos artigos 917, §§3º e 4º e 321, todos do Código de Processo Civil. No mesmo prazo deverá juntar aos autos a documentação fiscal e contábil comprobatória dos cálculos efetuados. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015366-47.2023.4.03.6182

ID: 334961967

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015366-47.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5015366-47.2023.4.03.6182 4ª Vara de … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5015366-47.2023.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O ID 356774739: Trata-se de pedido de substituição da penhora de numerário constrito pelo SISBAJUD (ID 356464246) por apólice de seguro garantia acrescida de 30%. Intimado, o exequente recusa a substituição, com base no art. 3º da Portaria PGF n. 41/2022, bem como em razão da primazia do dinheiro em relação a qualquer outro bem, nos termos do art. 11 da Lei n. 6.830/80 (ID 357581549). Decido. Prevê o art. 15, I, da Lei n. 6.830/80 que “em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: [...] I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia”. Com efeito, tal artigo traduz o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do CPC), pois admite a substituição da penhora, sem qualquer restrição, quando esta se fizer no interesse do exequente, ou seja, mediante substituição de bens de menor liquidez (incisos II a VIII do art. 11 da Lei n. 6.830/80) por bens de maior liquidez (inciso I do art. 11 da Lei n. 6.830/80), ao qual são equiparados a fiança bancária e o seguro garantia. Entretanto, o fato de a substituição ser admitida sem restrições nesses casos não significa que o mesmo ocorre com o pedido de substituição de depósito judicial por alguma daquelas outras modalidades (fiança bancária e seguro garantia). Isso porque, malgrado equiparadas no que tange à liquidez, tais modalidades de penhora não são equivalentes; prova disso é o disposto no art. 9º, §4º, da Lei n. 6.830/80, estabelecendo a diferença de efeitos entre o depósito em dinheiro e as demais modalidades. Dentro dessas premissas, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no seguinte sentido: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, "uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária tendo em vista, especialmente, o princípio da satisfação do credor" (STJ, AgRg no REsp 1.391.082/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 08/10/2013). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.350.922/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 13/12/2017; AgInt no AREsp 1.066.079/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017; AgRg no AREsp 841.658/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2016” (AgInt no AREsp 932.499/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018). No caso em apreço, além de ter havido recusa do exequente, não houve demonstração da executada, de modo concreto, no sentido de que a manutenção do depósito em dinheiro lhe seria prejudicial a ponto de ser necessária e premente a substituição postulada. Ademais, o disposto no artigo 3º da Portaria PGF n. 41/2022 inviabiliza a aceitação da apólice de seguro garantia nos casos de depósito em dinheiro ou a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora. Ante o exposto, indefiro o pedido de substituição de garantia. Intime-se o exequente para manifestar sobre a suficiência do numerário depositado em conta vinculada ao presente feito (ID 356464246). Em caso positivo, deverá anotar a garantia em seus respectivos cadastros, independentemente de determinação deste juízo. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente

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Processo nº 5018567-73.2024.8.24.0045

ID: 312442401

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018567-73.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA NILVA DE FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018567-73.2024.8.24.0045/SC RECORRENTE : JULIANA NILVA DE FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO DE FARIAS RODRIGUES (OAB SC072818) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V,… RECURSO CÍVEL Nº 5018567-73.2024.8.24.0045/SC RECORRENTE : JULIANA NILVA DE FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO DE FARIAS RODRIGUES (OAB SC072818) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, confere-se ao relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça. O Enunciado n.º 116 do FONAJE prevê: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade ( XX Encontro – São Paulo/SP). Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar. Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n.º 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias , COMPLEMENTAR e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; b) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); c) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar; d) Extratos bancários completos, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade da parte e de seu cônjuge. Não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial. Após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se. Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5018567-53.2025.8.24.0008

ID: 315049380

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018567-53.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REINERT ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE REINERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018567-53.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : REINERT ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FILIPE REINERT (OAB SC041586) ADVOGADO(A) : FILIPE REINERT DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018567-53.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : REINERT ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FILIPE REINERT (OAB SC041586) ADVOGADO(A) : FILIPE REINERT DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Sentença dos autos principais datada de 21/06/2023 ( evento 15, SENT1 ). Embargos de declaração de 10/10/2023 ( evento 15, SENT2 ). Embargos de declaração de 05/12/2023 ( evento 15, SENT3 ). Trânsito em julgado na data de 31/01/2024 ( evento 16, CERTTRAN1 ). Execução protocolada no dia 09/06/2025 ( evento 1, INIC1 ). Fazenda concordou em 25/06/2025 ( evento 13, PET1 ). É o relatório. 2. Decido: Inicialmente, registra-se que o Estado de Santa Catarina definiu como de "pequeno valor" os créditos cujo montante não exceda 10 (dez) salários mínimos (art. 1º da Lei Estadual n. 15.945/2013), quantia hoje equivalente a R$ 15.180,00. Conforme cálculo apresentado, é devida pelo executado a importância de R$ 29.337,62 ( evento 18, CALC1 ), a título de honorários advocatícios. Considerando que a referida quantia ultrapassa o limite estabelecido pela Fazenda para utilização da Requisição de Pequeno Valor – RPV, o pagamento deve ser feito por meio de precatório. Destaca-se que a referida verba é de natureza alimentar (Súmula Vinculante n. 85), devendo ser retido o imposto de renda na fonte (artigo 46, da Lei 8.541/92). 3. Pelo exposto, expeça-se PRECATÓRIO dos honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se os seguintes pontos: a) o crédito é de natureza alimentar; b) está sujeito à incidência de imposto de renda; c) não é preferencial; d) descabe o desconto de contribuição previdenciária. Dados para o pagamento ( evento 1, INIC1 , fl. 02), para os quais é necessário o substabelecimento ou a cessão de créditos, sob pena de ser expedido para a pessoa física do advogado. Intimem-se as partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento. Após, arquive-se administrativamente até o pagamento.

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Processo nº 5013620-47.2023.4.03.6182

ID: 335053182

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013620-47.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Decisão

Advogados:

LUCAS MUNIZ TORMENA

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ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5013620-47.2023.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA N… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5013620-47.2023.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORTIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 D E C I S Ã O Vistos. O executado opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, pagamento das CDAs de n.ºs º 80 4 23 020477-93 e 80 4 23 019788-82; e prejudicialidade externa em decorrência dos Mandados de Segurança n.ºs 5023170-84.2024.4.03.6100 e 5023175-09.2024.4.03.6100, em trâmite, respectivamente, na 11ª Vara Cível Federal de São Paulo e 22ª Vara Cível Federal de São Paulo. A exequente, intimada a se manifestar, defende a regularidade da cobrança e o prosseguimento do feito. Porém, reconhece o pagamento das CDAs de n.ºs 80 4 23 020477-93 e 80 4 23 019788-82. É o relatório. Decido. Do pagamento Tendo em vista o reconhecimento da quitação do débito pela exequente, DECLARO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL em relação às CDAs de n.ºs 80 4 23 020477-93 e 80 4 23 019788-82, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Da suspensão da execução por prejudicialidade externa Inicialmente, destaco que a simples propositura do mandado de segurança, desacompanhado do depósito integral da dívida cobrada ou da informação de concessão de liminar (desde que anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal) não tem o poder de obstar a ação fiscal. De acordo com a documentação acostada nos autos, observo que foi proferida sentença denegatória da segurança em ambos os mandamus (IDs 355871483 e 355871484). Ademais, não consta dos autos qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não bastando para tanto a simples alegação de prejudicialidade externa, desacompanhada de qualquer das hipóteses previstas no art. 151, do CTN. A simples propositura de demanda, no caso do mandado de segurança, independentemente do objeto daquele feito ou do conjunto ali colacionado, no qual se discute o crédito cobrado em execução fiscal, por si só, não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário ou a execução fiscal, se ausentes as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN. A título exemplificativo, trago à colação o seguinte precedente jurisprudencial do TRF 3: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE DISCUTE O MESMO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. ARTIGO 151 DO CTN. ROL TAXATIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE EXAMINOU EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. - A mera propositura de mandado de segurança que discute a exação objeto da execução fiscal não assegura ao contribuinte o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado no feito executivo, de modo que não há que se falar em impedimento de realização de hasta pública do bem penhorado. - Com referência à questão da prejudicialidade externa, consideradas a ação executiva e o mandamus, o STJ entende que somente é permitida a suspensão da execução fiscal mediante a garantia do juízo ou outra causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151 do CTN, o que inexiste no caso concreto. - A realização da hasta pública é pautada pela estrita legalidade, de modo que não há que se falar em sanção política e abuso de autoridade do juízo de primeiro grau. - Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023195-06.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024) Decisão Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na exceção de pré-executividade oposta pelo executado, e determino o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para designação de hasta pública. Int. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Processo nº 5018567-11.2025.8.13.0024

ID: 312628756

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018567-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO JOSE SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5018567-11.2025.8.13.0024 REQUERENTE: GUSTAVO DE OLIVEIRA MELO CPF: 014.769.656-92 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Cuidam-se de embargos declaratórios, por meio dos quais a parte embargante se insurge contra a decisão proferida, ao argumento de haver omissões em tal decisão. Sendo os embargos de declaração tempestivos, recebo-os e passo a decidir. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado, eis que se encontra devidamente clara e fundamentada, sendo o magistrado livre para apreciar as provas e formar seu convencimento, tendo motivado sua decisão com os embasamentos legais e jurídicos cabíveis; os vícios suscitados inexistem. A sentença restou devidamente fundamentada no sentido da improcedência dos pedidos autorais, levando-se em consideração fato de o autor laborar em regime de plantão, por si só, não induz à afirmativa categórica que o servidor realize jornada extraordinária, visto que é perfeitamente possível a compensação de horas extras com seu crédito em banco de horas. Frisa-se que, cabe ao autor, portanto, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC/2015, o qual consiste, na espécie, em apresentar aos autos provas contundentes de que labora em regime de horas-extras, sem a aplicação do regime de compensação de horas (banco de horas). Ocorre que, apesar de haver nos autos folhas individuais de frequência indicando horário de entrada no serviço às 07:00hrs de um dia e saída as 07:00hrs horas do dia seguinte, tais documentos também atestam que o trabalho não é realizado diariamente, do que se conclui que o postulante labora sob o regime de compensação de horas-extras (banco de horas). Portanto, não há que se fazer qualquer retificação na sentença, eis que este julgador enfrentou todas as questões relevantes e pertinentes à solução da controvérsia travada entre as partes de acordo com as provas postas nos autos. Sobre o tema, já se manifestou o eg TJ-MG: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - REENQUADRAMENTO DE CARREIRA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER SANADA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. - Consoante preceitua o artigo 1.022, do CPC/15, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o magistrado, de ofício ou a requerimento, não se prestando essa via recursal a provocar novo julgamento da lide. - Em linha à jurisprudência das Cortes Superiores, "ao juiz, no exercício de suas funções judicantes, deve ser garantida total independência, que também se manifesta através do princípio do livre convencimento motivado, manifestado pelo princípio da persuasão racional, sem subordiná-lo à aceitação de qualquer argumento ou prova que se apresente nos autos"(DESTAQUEI) (STJ, HC 117.566/SP). (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0079.13.068945-2/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADA(S). ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES E PERTINENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO LITÍGIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, FATOS, PROVAS OU DIREITO APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA PARA FINS DE MANUSEIO DE RECURSO(S) À(S) INSTÂNCIA(S) SUPERIOR(ES). EFEITO PROCESSUAL QUE DECORRE DA MERA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. 2. A contradição hipoteticamente imaginada, tal como atualmente prevista no artigo 1.022, inciso I, do CPC/15, não é pois, entre a decisão e a prova dos autos; não é entre a decisão e regra que o embargante julga mais aplicável ou mais jurídica ao caso; não é entre a decisão e a jurisprudência que eventualmente venha em socorro da tese sustentada pelo embargante, enfim, não é entre a decisão e o interesse defendido pelo recorrente, assim considerado de uma forma ampla - prova, regra ou jurisprudência. 3. Pertinente à omissão, justificadora do acolhimento dos embargos, não é aquela decorrente da inobservância de prova, regra ou jurisprudência tendentes à concretização do interesse do embargante, mas sim aquela que decorre da sonegação de parte ou todo da prestação jurisdicional vindicada ao julgador competente. 4. "Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes." Enunciado Administrativo nº 7 sobre o Novo CPC, aprovado em Sessão Plenária, realizada no dia 26 de fevereiro de 2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC/15. 5. Pertinente ao § 2º do artigo 489 do CPC/15, se não há indicação de conflito (antinomia) entre regras aplicáveis ao caso, mas apenas que existe uma mais favorável ao interesse da parte, torna-se dispensável demonstração de preferência condicionada aludida pelo dispositivo como exigência formal de fundamentação. 6. Quanto ao pré-questionamento da matéria, sabe-se que a mera interposição dos embargos já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados.” (DESTAQUEI) (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0878.15.002258-9/003, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 25/08/2020) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO CARGO DE 2º TENENTE DA PMMG. CANDITADO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. O julgador não é obrigado a esclarecer, um por um, todos os questionamentos deduzidos pelas partes, nem apreciar cada dispositivo correspondente, devendo, apenas, motivar seu entendimento, de forma racional e suficiente. Os Embargos de Declaração não se prestam à promoção de reexame da matéria apreciada e julgada. A pretensão de prequestionamento somente merece ser acolhida quando da necessidade de correção de um dos vícios elencados no artigo 535, do CPC. Não ocorrendo omissão, contradição ou obscuridade devem ser rejeitados os embargos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.07.425084-6/006, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2010, publicação da súmula em 03/12/2010)” (DESTAQUEI) Ademais, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, o que não o corre nos presentes autos. Não pode ser considerada contradição a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado, assim já tendo decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no Resp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017). Pretende o embargante, na verdade, a reapreciação da decisão, com a consecutiva modificação do julgado, o que somente pode ser alcançado em sede recursal adequada. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e mantenho integralmente a sentença proferida. Sem custas e honorários nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 28 de junho de 2025 GABRIELA MENDES DRUMOND Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5018567-11.2025.8.13.0024 REQUERENTE: GUSTAVO DE OLIVEIRA MELO CPF: 014.769.656-92 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 28 de junho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5018567-28.2023.8.24.0039

ID: 315979192

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5018567-28.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR PESSOA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA SANDRI WOJCIK

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5018567-28.2023.8.24.0039/SC ACUSADO : IGOR PESSOA ADVOGADO(A) : LARISSA SANDRI WOJCIK (OAB SC018529) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a informação constante … Ação Penal de Competência do Júri Nº 5018567-28.2023.8.24.0039/SC ACUSADO : IGOR PESSOA ADVOGADO(A) : LARISSA SANDRI WOJCIK (OAB SC018529) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a informação constante no evento 179, APRES DOC1 , e tendo em vista a suspensão provisória das atribuições funcionais da Defensoria Pública perante a 1ª Vara Criminal de Lages 1 , NOMEIO defensora dativa na pessoa da advogada LARISSA SANDRI WOJCIK (OAB/SC 18.529), para a defesa do réu IGOR PESSOA . II - INTIME-SE a procuradora nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo, bem como tome conhecimento de todo o conteúdo processual, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. III - DETERMINO ao cartório judicial que registre a nomeação da Defesa no sistema de Assistência Judiciária Gratuita. IV - A fixação e o pagamento dos honorários advocatícios serão determinados na ocasião da prolação da sentença. Contudo, a requisição de pagamento somente será efetuada após o trânsito em julgado, conforme o disposto no art. 9º, inciso I, da Resolução CM 5/2019 e suas alterações, salvo em casos de nomeações para atos isolados. INTIME-SE. CUMPRA-SE. 1. MANIFESTAÇÃO CSDPESC nº 234, de 10 de novembro de 2023 (234/2023) O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conforme previsão contida no artigo 3º da Resolução CSDPESC nº 63/2016 e nos termos da decisão proferida na 176ª Sessão Ordinária, ocorrida em 10 de novembro de 2023, DECIDE: (i) suspender provisoriamente as atribuições funcionais das 1ª e 2ª Defensorias Públicas de Lages, (ii) integrar provisoriamente as atribuições funcionais da 4ª Defensoria Pública de Lages na 1ª Defensoria Pública de Lages, (iii) integrar provisoriamente as atribuições funcionais da 3ª Defensoria Pública de Lages na 2ª Defensoria Pública de Lages (iv) que o atendimento e ajuizamento das demandas Cíveis e Fazendárias, exceto demandas relacionadas ao direito de saúde, serão distribuídos em equidade entre as 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Defensorias Públicas de Lages, tudo com efeitos a partir de 14/11/2023, e (v) que esta Manifestação será reavaliada na Sessão Ordinária do Conselho Superior de fevereiro de 2024. Florianópolis/SC, 10 de novembro de 2023.

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Silvana Dos Santos x Socinal S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 337897105

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018567-08.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MACALLI DA SILVA

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THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018567-08.2024.8.21.0029/RS AUTOR : SILVANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018567-08.2024.8.21.0029/RS AUTOR : SILVANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) RÉU : SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária de revisão de contrato cumulada com pleito de repetição de indébito ajuizada por SILVANA DOS SANTOS em face de SOCINAL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Passo ao saneamento do feito. 1) Da preliminar de ausência de interesse de agir: De logo, tenho que a alegação relativa à falta de interesse de agir em razão da ausência de pedido administrativo ou de pretensão resistida, não merece acolhida. Isso porque o acesso à Justiça não está condicionado, como regra, ao prévio esgotamento ou provocação da via administrativa. Além disso, in casu , o simples fato de a parte requerida ter contestado a ação demonstra, por si só, a existência de uma pretensão resistida. Desse modo, rejeito a presente preliminar. 2) Das provas: Por fim, digam as partes, justificadamente, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as, no prazo de 15 dias. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão (indicando, sempre que possível: nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho), para fins de adequação da pauta, observando, ainda, o limite previsto no artigo 357, § 6º, do CPC (três testemunhas para prova de cada fato, totalizando dez ) , sob pena de exclusão das excedentes. Desde logo, os procuradores das partes ficam cientes de que deverão promover a intimação das testemunhas arroladas por seus constituintes, na forma do artigo 455 do CPC, e sob pena de desistência da inquirição. A intimação judicial da testemunha somente será autorizada nas hipóteses do §4º do dispositivo antes mencionado, e desde que as circunstâncias autorizadoras sejam informadas em tempo hábil. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, desistência de eventuais requerimentos probatórios anteriormente formulados, sujeitando-se as partes, ainda, ao indeferimento de requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Agendadas as intimações. Dils. legais.

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