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Processo nº 5007361-84.2025.4.03.0000

ID: 275987277

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007361-84.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TIFFANY DANIELE SENA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ULISSES FUNAKAWA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007361-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: TIFFANY DANIELE SENA FE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007361-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: TIFFANY DANIELE SENA FERREIRA REPRESENTANTE: ADRIANA APARECIDA SENA FERREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: ULISSES FUNAKAWA DE SOUZA - SP298918-A, AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de despacho proferido pela 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco/SP. Intimada, a parte agravante requereu a remessa deste feito à Turma Recursal do JEF. Com efeito, no caso patenteia-se a incompetência deste Tribunal vez que cabe às Turmas Recursais processar e julgar recurso interposto contra decisão proferida por Juizado Especial Federal, nos termos dos artigos 41, §1º da Lei 9.099/95 c.c. 1º da Lei 10.259/01: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Confira-se, a propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça de utilidade na questão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRF'S. DECISÕES ADVINDAS DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. ARTIGOS 98 DA CF E 41 DA LEI 9.099/95. INTELIGÊNCIA. TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REVISÃO DOS JULGADOS. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DO DECISUM. INCOMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 9.099/95. APLICABILIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Escorreita a decisão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao asseverar não ser competente para o caso vertente, tendo em vista não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Neste sentido, os juízes integrantes do Juizado Especial Federal não se encontram vinculados ao Tribunal Regional Federal. Na verdade, as decisões oriundas do Juizado Especial, por força do sistema especial preconizado pela Carta da República e legislação que a regulamenta, submetem-se ao crivo revisional de Turma Recursal de juízes de primeiro grau. II - Segundo o artigo 98 da Constituição Federal, as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais. Portanto, não cabe recurso aos Tribunais Regionais Federais, pois a eles não foi reservada a possibilidade de revisão dos julgados dos Juizados Especiais. III - A teor do artigo 41 e respectivo § 1º da Lei 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1º da Lei 10.259/01), os recursos cabíveis das decisões dos juizados especiais devem ser julgados por Turmas Recursais, IV - No RMS. 18.433/MA, julgado por esta Eg. Turma recentemente, restou assentado o entendimento de que os Juizados Especiais foram instituídos no pressuposto de que as respectivas causas seriam resolvidas no âmbito de sua jurisdição. Caso assim não fosse, não haveria sentido sua criação e, menos ainda, a instituição das respectivas Turmas Recursais, pois a estas foi dada a competência de revisar os julgados dos Juizados Especiais. (...) IX - Recurso especial não conhecido. (REsp 722.237/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 345). Assim, das decisões proferidas pelo Juizado Especial Federal não cabe recurso dirigido diretamente ao Tribunal, competindo às Turmas Recursais o julgamento dessas demandas. No mesmo sentido transcrevo julgados desta Corte: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA APRECIAR O RECURSO. QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O órgão competente para apreciar recursos oriundos de decisões do Juizado Especial é a respectiva Turma Recursal. 2. Questão de ordem aprovada para anular o acórdão proferido por esta Turma julgadora para o fim de não conhecer do agravo de instrumento, em razão da incompetência desta Corte Regional, tornando sem efeito a certidão de trânsito em julgado lançada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018576-62.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA. - O órgão competente para apreciar recursos oriundos de decisões proferidas no âmbito do Juizado Especial é a respectiva Turma Recursal instituída naquele mesmo órgão. - Em razão da manifesta incompetência desta E. Corte para o julgamento do presente, torno sem efeito a decisão que concedeu o efeito suspensivo. - Agravo de instrumento não conhecido. Determinada a remessa dos autos à Turma Recursal competente. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5007080-36.2022.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Órgão Julgador: 2ª Turma, Data do Julgamento: 25/08/2022, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 26/08/2022) Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal para apreciar o presente recurso, bem como determino a remessa dos autos à correspondente Turma Recursal (art. 64. § 3.º, CPC), para sua análise. Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

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Processo nº 5018576-37.2023.4.03.6302

ID: 326715640

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018576-37.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VIEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAILA VALERIA MELO MORETINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018576-37.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROGERIO VIEIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018576-37.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROGERIO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: LAILA VALERIA MELO MORETINI - SP379682 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018576-71.2022.8.13.0672

ID: 337297897

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5018576-71.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAO BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA SANTANA JUNIOR

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JOSE ANTONIO ANDRADE NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018576-71.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ADAO BARBOSA GONCALVES CPF: 399.076.356-34 RÉU: IMOBILIARIA MANOA LTDA - EPP CPF: 18.061.440/0001-14 DECISÃO Vistos, etc. Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo. Segundo o embargante, a decisão é omissa e obscura, pois, além de não ter enfrentado sua argumentação, não explicita se entendeu inválida a citação. À luz do que dispõe o artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso em apreço, verifica-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o entendimento externado na decisão, não apresentando qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É sabido que os embargos declaratórios, salvo em hipóteses excepcionais -- não verificadas na hipótese sub judice –, não constituem meio hábil para reforma de decisões, à vista de previsão de recurso próprio. Logo, compete à parte embargante utilizar o mecanismo processual adequado para a obtenção do seu intento. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” (ACO 1.048- MC-QO-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/6/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DEVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONGTRADIÇÃO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. USO ABSUSIVO DOS EMBARGOS DE CECLARAÇÃO. POSSIBILIADADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Na decisão embargada foi consignado que, além de o agravante não ter impugnado todas as razões da decisão então atacada, relativas ao não conhecimento dos embargos de divergência, na petição de recurso extraordinário, não logrou demonstrar, em preliminar fundamentada, a existência de repercussão geral das qustões constitucionais discutidas no caso, consoante determina o art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e o art. 327, § 1º, do RISTF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, conforme entendimento pacífico desta Corte. III - Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual adquado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infrigentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - A utilização de embargos de declaração, com finalidade meramente protelatória, autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. V - Embargos de declaração rejeitados com deaterminação de baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão.(AI 780938 AgR-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018576-90.2025.4.03.6100

ID: 324440152

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018576-90.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018576-90.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DAS DORES AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA - SP503912 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018576-90.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DAS DORES AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA - SP503912 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, por meio da qual a parte autora objetiva provimento jurisdicional para determinar a redução do valor das prestações vincendas do contrato de financiamento nº 8.4444.1715898-0 para o valor incontroverso de R$ 529,56. Relata que celebrou o referido contrato, contraindo em empréstimo o valor de R$ 104.755,00 a ser amortizado pela Tabela Price à taxa de juros anual efetiva de 5,6407%. Sustenta, em suma, que o método de amortização previsto no contrato seria manifestamente abusivo por ser prejudicial ao consumidor em comparação ao método Gauss, que seria incabível a cobrança de taxa de administração, e que houve a venda casada de seguro prestamista. Traz procuração e documentos. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que não se acham presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória requerida. Consoante se depreende dos fatos narrados, pretende a parte autora a redução das prestações do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de imóvel, segundo o valor incontroverso das parcelas, sustentando que os valores cobrados são abusivos em razão do método de amortização, cobrança de taxa administrativa, e venda casada de seguro prestamista. Inicialmente, importa assinalar que o contrato discutido nestes autos foi firmado com base na Lei nº 9.514/97, que prevê a alienação fiduciária de imóvel. Desse modo, o devedor tem a obrigação de pagar as prestações, sendo certo que a impontualidade acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, conforme disposto no art. 26 da Lei nº 9.514/97. Por outro lado, conforme se infere do contrato de compra e venda e financiamento, o sistema de amortização ajustado pelas partes foi o Método Price, não se divisando na utilização desta sistemática de amortização qualquer irregularidade. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64: “É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação – SFH.”, consoante decidiu o E. STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, na sistemática dos recursos repetitivos. Por sua vez, nada obstante a legalidade da cobrança de taxa de administração nos contratos firmados com a Caixa Econômica Federal no âmbito do SFH já ter sido reconhecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp nº 1.568.368-SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, publ. DJe 13/12/2018), no caso, diferentemente do alegado na inicial, não há cobrança de taxa de administração, conforme item B10 – Encargo Mensal Inicial do Quadro Resumo (ID 374730135, p. 6) e como constatado no próprio parecer contábil apresentado pela autora (ID 374730139). Em relação à suposta ilegalidade da cobrança de prêmios de seguro, deve-se ressaltar que a contratação de seguro habitacional é obrigatória para os contratos firmados no âmbito do SFH (art. 14 da Lei nº 4.380/64, art. 20, “d” e “f”, do Decreto-Lei nº 73/66, art. 2º da Medida Provisória nº 2.197-43/01, art. 79 da Lei nº 11.977/09), ressalvados os contratos firmados no âmbito do FAR ou FDS – que não é o caso dos autos. Nada obstante a obrigatoriedade do seguro habitacional, deve ser ele contratado dentro da absoluta liberdade contratual. É vedada, portanto, a vinculação da contratação do financiamento à aquisição do seguro habitacional com o próprio agente financeiro ou por seguradora pertencente ao próprio grupo econômico do financiador, o que configura venda casada (art. 39, I, CDC). Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 473 do c. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 473 do STJ: “O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada”. No caso concreto, não há alegação de tolhimento da liberdade de escolha do seguro habitacional a ser contratado para vinculação ao mútuo do SFH, limitando-se a causa de pedir apresentada na inicial na suposta ilegalidade da exigência, também não há demonstração de qual seria sua opção de seguro habitacional mais vantajoso do que aquele efetivamente contratado e que atendesse às exigências obrigatórias para contratação do mútuo no âmbito do SFH. Registro que o contrato firmado vincula as partes, gerando obrigações. O princípio da força obrigatória dos contratos tem como fundamento a própria segurança jurídica das relações obrigacionais, de sorte que não se verifique desequilíbrio injustificado em desfavor de qualquer das partes. Tenho que, no negócio jurídico em exame, foram observados os pressupostos legais de validade: partes capazes, objeto lícito, forma não defesa em lei, com a expressa convergência de vontades dos contratantes. Em conclusão, ante a ausência de elementos que comprovem as alegações relativas à ocorrência de lesão, não há como reconhecer, em análise sumária e sem a observância do contraditório, a probabilidade do direito alegado, tampouco como impedir a parte ré da adoção das medidas extrajudiciais que entender cabíveis para satisfação de seu direito. Isso posto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça requeridos pelos autores. Antes do prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado. Cumprida a determinação acima, cite-se, devendo a CEF trazer aos autos cópia integral do contrato de financiamento, bem como informar junto com sua contestação se possui interesse na conciliação. Alternativamente, decorrido o prazo de emenda e silente a parte autora, venham conclusos para extinção. Intime-se, por ora, apenas a parte autora. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5018576-75.2025.8.08.0035

ID: 335985569

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018576-75.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PICCOLO FRAGOSO MOTTA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

RAIANNI BUNGENSTAB DE MEDEIROS

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BRINY ROCHA DE MENDONÇA

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ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 5018576-75.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO PICCOLO FRAGOSO MOTTA REU: MOTTA PICCOLO MEDICINA LTDA, LETICIA COUTO MOTTA PICCOLO DECISÃO / CARTA AR O CPC autoriza a concessão a tutela provisória de urgência ou evidência, sobre ela dispondo em seu art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca deste instituto, anota FREDIE DIDIER JÚNIOR: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (…) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo, e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito" (Curso de Direito Processual Civil, volume 02, 10ª Edição, Editora JusPodivm, 2015, pág.595/597). No caso dos autos, em sede de cognição sumária, vislumbro que os requisitos legais a autorizar a concessão da tutela de urgência não restaram preenchidos, tendo em vista que, além de se tratar de medida irreversível, o que obsta o seu deferimento ante a regra prevista no §3º do art. 300 do CPC/15, o documento ID 69480969 encontra-se desprovido de data e a procuração ID 69480967 fora assinada em novembro de 2024, retirando, portanto, a urgência da medida pleiteada. CONCLUSÃO 1. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Deixo de designar audiência de autocomposição, tendo em vista a ausência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização dessas audiências conforme disposto no art.165 do CPC. 3. INTIME-SE a parte autora da presente decisão. 4. CITE-SE e INTIME-SE a pessoa jurídica constante no polo passivo pela via eletrônica para apresentar defesa no prazo legal. Não sendo registrada ciência expressa do polo passivo no prazo de 03 (três) dias, EXPEÇA-SE carta com aviso de recebimento para citação da referida parte (art. 246, §1°-A, do CPC/15), advertindo-a do disposto no art. 246, §1°-B, do CPC/15. CITE-SE a pessoa física constante no polo passivo por carta com aviso de recebimento. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) dos correios aos autos; b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052414563085800000061685015 Documento 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052414563109800000061685016 Documento 02 - Contrato Social Motta Piccolo Medicina Ltda Documento de comprovação 25052414563131700000061685017 Documento 03 - Comunicação de Afastamento do Querelante Documento de comprovação 25052414563159000000061685018 Documento 04 - Vídeo Publicado Documento de comprovação 25052414563178300000061685019 Documento 05 - Vídeo Stories Documento de comprovação 25052414563354000000061685020 Documento 06 - Débito Fiscal Municipal Documento de comprovação 25052414563526300000061685021 Documento 07 - Débito Federal Documento de comprovação 25052414563539500000061685022 Documento 09 - Extrato Simples Nacional Documento de comprovação 25052414563549400000061685023 Documento 10 - CNPJ Escola de Fertilidade Documento de comprovação 25052414563561400000061685024 Documento 11 - QSA Escola de Fertilidade Documento de comprovação 25052414563577600000061685025 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060312160603000000061815616 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060312160603000000061815616 Petição (outras) Petição (outras) 25061014391363500000062718497 Comprovante - pg custas Documento de comprovação 25061014391389900000062718502 Vila Velha-ES, 24/07/2025 LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO Juiz de Direito Nome: MOTTA PICCOLO MEDICINA LTDA Endereço: INACIO HIGINO, 673, SALA 808 EDIF MUBADALLA OFFICE, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-087 Nome: LETICIA COUTO MOTTA PICCOLO Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 3120, - lado par, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-010

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Processo nº 5018576-37.2025.8.24.0033

ID: 321799127

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018576-37.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IARA DELLAMORA FERRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANI REGINA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018576-37.2025.8.24.0033/SC AUTOR : IARA DELLAMORA FERRAZ ADVOGADO(A) : MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018576-37.2025.8.24.0033/SC AUTOR : IARA DELLAMORA FERRAZ ADVOGADO(A) : MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no qual a parte autora formula pedido de tutela provisória de urgência: "para SUSPENDER os descontos do benefício previdenciário da Autora, intitulados como Reserva de Margem Consignável – Reserva de Cartão de Crédito Consignável e Reserva Cartão Consignável – Códigos 217 e 268;". Para a concessão da tutela de urgência o juiz deve observar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem assim a reversibilidade dos efeitos decorrentes da execução da medida. Conforme os fatos narrados e os documentos acostados na petição inicial, sustenta a parte autora que a parte ré vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, visto que jamais contratou qualquer serviço com a ré que pudesse ensejar tais débitos. Dessa forma, ainda que em sede de cognição sumária, própria a esta fase da demanda, reputo presente a probabilidade do direito invocado. O perigo da demora resulta do fato de que aguardar todo o trâmite processual até a sentença agravará os prejuízos sofridos pela parte autora, ao que tudo indica, devido à conduta da parte ré. De todo modo, convém salientar, ainda, que não há falar em irreversibilidade da tutela (CPC, art. 300, § 3°), eis que, em caso de improcedência dos pedidos exordiais, a parte ré poderá reaver o seu prejuízo, inclusive, se possível, ocorrer nestes próprios autos, conforme art. 302, I, e parágrafo único, do CPC. Ademais, havendo comprovação da legitimidade quanto à origem da cobrança, a parte autora sujeita-se às sanções por litigância de má-fé, sem prejuízo da revogação da medida. Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para que sejam suspensos os descontos no benefício previdenciário da autora, intitulados como "Reserva de Margem Consignável – Reserva de Cartão de Crédito Consignável" e "Reserva Cartão Consignável – Códigos 217 e 268". Aplicável ao caso as normas do direito consumerista, já que é evidente a relação consumidor - fornecedor de serviços entre a parte autora e a parte ré (arts. 2º e 3º CDC). Em atenção também à desigualdade existente entre consumidor e prestadores de serviços, em razão da superioridade técnica e de poder econômico da empresa ré em relação à parte autora, faz-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/90). Não fosse isso, de toda forma, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, deverá a parte ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, na forma do art. 434 do CPC. Em sendo a parte requerida cadastrada perante a plataforma consumidor.gov e havendo interesse na composição da lide, poderá, por ocasião da contestação, apresentar proposta concreta de acordo, sobre a qual poderá a parte autora manifestar-se em réplica à contestação. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação (remotamente), bem como, para fornecer seu número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar eventual contato pessoal. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5018576-57.2025.4.03.0000

ID: 334890686

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018576-57.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NB STEAK ALPHAVILLE RESTAURANTE LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018576-57.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018576-57.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: MAREMONTI ALPHAVILLE RESTAURANTE LTDA, NB STEAK ALPHAVILLE RESTAURANTE LTDA. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança destinado a viabilizar a fruição da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº. 14.148/21, afastadas as alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 14.859/24. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da ADE RFB nº. 02/25, que declarou extinto o benefício fiscal, ou ainda a aplicação da anterioridade com relação ao ato regulamentar. A impetrante, ora agravante, sustenta que atua no setor de eventos e apurou prejuízos recorrentes e sucessivos por conta das medidas de combate à pandemia. Defende que o benefício econômico produzido pelo PERSE viabiliza a redução dos prejuízos e a retomada da atividade empresarial. Sustenta que a redução das alíquotas a zero equivale a isenção tributária a teor de orientação do Supremo Tribunal Federal. Defende que a hipótese é de isenção onerosa, a qual está configurada independentemente da realização de investimento ou dispêndios por parte dos beneficiários. Anota que a onerosidade do PERSE está evidenciada desde a sua criação, na medida que o benefício objetiva justamente compensar as perdas do setor. Aduz que a revogação de isenção onerosa é ilegal à luz do artigo 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº. 544 do Supremo Tribunal Federal. Aponta irregularidade na extinção do benefício em razão do suposto atingimento do custo fiscal máximo do benefício. No ponto, aduz que a decisão se deu com base em meras estimativas, enquanto a lei exige o efetivo exaurimento do valor. Sustenta que a extinção do benefício deve observar a anterioridade nonagesimal e anual, em atenção ao princípio da segurança jurídica e da não-surpresa. Argumenta com os princípios da legalidade, da anterioridade e com o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Requer, a final, a antecipação dos efeitos da tutela. É uma síntese do necessário. Diante do recolhimento de custas (ID 331574438), dou por prejudicada a certidão ID 331320965. Acerca da possibilidade de antecipação de tutela ou atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo ou a antecipação de tutela é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, a agravante impugna as seguintes modificações, realizadas pela Lei Federal nº. 14.148/21 pela Lei Federal nº. 14.859/24: Art. 4º. (...) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Pois bem. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de "ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos" (grifei). Trata-se, à evidência, de um programa de fomento de setores, decorrente de decisão política do legislador. O Judiciário não pode se imiscuir nas razões de conveniência e oportunidade eleitas, sob pena de invadir o mérito administrativo. Igualmente, se insere na atribuição legislativa a redução gradativa do benefício fiscal, considerada a modificação da situação de fato segundo entendimento do legislador. Paralelamente, da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta C. Corte: TRF-3, 6ª Turma, AI 5010036-88.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO". E, por sua vez, o artigo 4º, § 12, da Lei Federal nº. 14.148/21, na redação dada pela Lei Federal nº. 14.859/24, ao reduzir o benefício, faz referência aos exercícios de 2025 e 2026 de sorte que, a princípio, não se identifica violação à anterioridade anual e nonagesimal. No que diz respeito aos pedidos subsidiários, consigno que o mandado de segurança é ação constitucional destinada a amparar direito líquido e certo, assim entendido aquele demonstrado documentalmente no momento da impetração. Nesse quadro, a verificação da forma de cálculo utilizada pela Receita Federal para identificação do teto de gastos prevista em lei, ao menos em análise inicial, parece depender de dilação probatória e, ainda, do auxílio de profissionais com conhecimento técnico do assunto. Por fim, o ADE RFB nº. 02/25 declarou o atingimento do limite e consequente extinção do benefício nos termos do artigo 4º-A da Lei Federal nº. 14.148/21, na redação dada pela Lei Federal nº. 14.859/24. Ao que parece, o termo inicial da anterioridade já constava da legislação federal alterada, de sorte que não há que se falar em inobservância de anterioridades. Isso tudo considerado, não se identifica plausibilidade jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Após, à Procuradoria Regional da República. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5018576-97.2025.8.09.0051

ID: 313914986

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018576-97.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITAÇÃO

Despacho

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5018576-97.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Con… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5018576-97.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Kleberson De Jesus MoreiraRequerido: ESTADO DE GOIÁSD E S P A C H OTrata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por KLEBERSON DE JESUS MOREIRA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor aduz, em síntese, que participou do concurso público promovido pelo ESTADO DE GOIÁS, por meio do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, regido pelo edital nº 02/2024, para provimento do cargo de Policial Penal de Goiás. Assevera que foi devidamente aprovado na prova objetiva com pontuação de 80,00 pontos, bem como na prova discursiva com pontuação de 8,80 pontos. Alega que após aprovado e convocado para a fase de exames médicos, foi considerado inapto com base em justificativas que desconsideraram sua real condição de saúde e sua comprovada aptidão para desempenhar as funções do cargo. Narra que durante a fase de avaliação médica, foi apresentada como parte da documentação um laudo oftalmológico que indicava a acuidade visual perfeita com o uso de lentes corretoras, concluindo de forma inequívoca, que a candidato não possuía qualquer impedimento visual que comprometesse o exercício do cargo pleiteado. Ainda assim, foi considerado inapto. Afirma ter protocolado recurso administrativo, o qual tem previsão de resposta para o dia 24 de janeiro de 2025, mesma data da convocação para o Teste de Aptidão Física (TAF). Preliminarmente, requer a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos do ato administrativo que o considerou inapto de modo a permitir a continuidade no certame, de acordo com sua colocação. No mérito requer a procedência da ação e ratificação da liminar em caráter definitivo a fim de que seja invalidado o ato que considerou a inaptidão do autor, bem como que, em consequência, possa continuar no certame, de acordo com sua colocação atual. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Por fim, dá-se a causa o valor de R$121.657,04 (cento e vinte e um mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos). A decisão proferida no evento 7 deferiu o pleito liminar para a fim de determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo que o considerou inapto na fase de exames médicos do certame, determinando que seja convocado para as fases que foi impedido de realizar. O IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, apresenta manifestação por meio do evento 12, informando o cumprimento da decisão liminar, posteriormente apresenta contestação por meio do evento 13. Preliminarmente defende sua ilegitimidade passiva pois a responsabilidade pelo provimento dos candidatos nos cargos públicos é do Estado de Goiás, e não da banca organizadora. Sustenta que o candidato foi eliminado na avaliação médica por não atender aos critérios do edital, especificamente acuidade visual incompatível com a função e ausência de laudo cardiológico obrigatório. Afirma que o edital é uma "lei do concurso", e ao se inscrever no determinado, o candidato aceita as regras e critérios previamente previstos. Requer sua exclusão do polo passivo da ação por ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, requer que a inicial seja julgada totalmente improcedente, mantendo a eliminação do candidato, com a consequente revogação da concessão liminar. O ESTADO DE GOIÁS apresenta contestação por meio do evento 14, na qual defende a legalidade do ato administrativo sob argumento de que o ato de eliminação da parte autora decorreu do não atendimento às exigências do edital, documento que estabelece as regras do concurso e que deve ser rigorosamente observado tanto pela Administração quanto pelos candidatos. Sustenta que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação de critérios técnicos do concurso, podendo intervir apenas quando houver evidente ilegalidade ou violação de princípios constitucionais. Argumenta que o autor não comprova de maneira objetiva o atendimento integral das exigências. Requer a total improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresenta impugnação às contestações por meio do evento 19 na qual repisa as teses apresentadas na inicial. As partes foram intimadas por meio do evento 20, acerca da intenção de produção de demais provas, a vista disso o autor requer a produção de prova pericial e oral por meio do evento 25. Foi proferida decisão determinando a realização da prova pericial por meio do evento 27, as partes apresentam quesitos por meio dos eventos 31, 35 e 36. Vieram-me os autos conclusos no evento 37. Em atenção à manifestação da junta médica, no evento 79, na qual informa da necessidade de nomeação de perito judicial que será reembolsado pela própria junta médica, nos termos do pelo Decreto Judiciário nº 1.194/2022 e Portaria nº 059/2022, NOMEIO como perito o Sr. Jhúnior Onássis Dupim, que poderá ser contatado pelo e-mail: jhunioronassisdupim@gmail.com e pelos telefones (38) 9884-51524 (38) 9884-51524. INTIME-SE o perito designado para manifestar interesse ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso tenha, deve apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme exigências do art. 465, § 2o, do CPC. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, manifestarem-se, nos termos do artigo 465, §1o, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, podendo: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Caso haja impugnação, intime-se o perito para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Realizado o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos, devendo as partes serem comunicadas formalmente da data, local e horários das diligências (art. 474 do CPC). As partes deverão fornecer toda a documentação necessária à realização da perícia que for solicitada pelo perito. Apresentado o laudo pericial em 30 (trinta) dias, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o documento, conforme artigo 477, §1°, do CPC. Se houver impugnação das partes quanto ao laudo pericial, intime-se o perito para prestar esclarecimentos em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 2o, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No retorno à conclusão, utilizar o classificador [GAB] – Produção de prova – perícia. Intimem-se. Goiânia-GO, 10 de junho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg

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Processo nº 5018576-97.2025.8.09.0051

ID: 313913652

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018576-97.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KLEBERSON DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARYNE RHAYANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR CAMPOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5018576-97.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Con… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5018576-97.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Kleberson De Jesus MoreiraRequerido: ESTADO DE GOIÁSD E S P A C H OTrata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por KLEBERSON DE JESUS MOREIRA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor aduz, em síntese, que participou do concurso público promovido pelo ESTADO DE GOIÁS, por meio do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, regido pelo edital nº 02/2024, para provimento do cargo de Policial Penal de Goiás. Assevera que foi devidamente aprovado na prova objetiva com pontuação de 80,00 pontos, bem como na prova discursiva com pontuação de 8,80 pontos. Alega que após aprovado e convocado para a fase de exames médicos, foi considerado inapto com base em justificativas que desconsideraram sua real condição de saúde e sua comprovada aptidão para desempenhar as funções do cargo. Narra que durante a fase de avaliação médica, foi apresentada como parte da documentação um laudo oftalmológico que indicava a acuidade visual perfeita com o uso de lentes corretoras, concluindo de forma inequívoca, que a candidato não possuía qualquer impedimento visual que comprometesse o exercício do cargo pleiteado. Ainda assim, foi considerado inapto. Afirma ter protocolado recurso administrativo, o qual tem previsão de resposta para o dia 24 de janeiro de 2025, mesma data da convocação para o Teste de Aptidão Física (TAF). Preliminarmente, requer a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos do ato administrativo que o considerou inapto de modo a permitir a continuidade no certame, de acordo com sua colocação. No mérito requer a procedência da ação e ratificação da liminar em caráter definitivo a fim de que seja invalidado o ato que considerou a inaptidão do autor, bem como que, em consequência, possa continuar no certame, de acordo com sua colocação atual. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Por fim, dá-se a causa o valor de R$121.657,04 (cento e vinte e um mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos). A decisão proferida no evento 7 deferiu o pleito liminar para a fim de determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo que o considerou inapto na fase de exames médicos do certame, determinando que seja convocado para as fases que foi impedido de realizar. O IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, apresenta manifestação por meio do evento 12, informando o cumprimento da decisão liminar, posteriormente apresenta contestação por meio do evento 13. Preliminarmente defende sua ilegitimidade passiva pois a responsabilidade pelo provimento dos candidatos nos cargos públicos é do Estado de Goiás, e não da banca organizadora. Sustenta que o candidato foi eliminado na avaliação médica por não atender aos critérios do edital, especificamente acuidade visual incompatível com a função e ausência de laudo cardiológico obrigatório. Afirma que o edital é uma "lei do concurso", e ao se inscrever no determinado, o candidato aceita as regras e critérios previamente previstos. Requer sua exclusão do polo passivo da ação por ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, requer que a inicial seja julgada totalmente improcedente, mantendo a eliminação do candidato, com a consequente revogação da concessão liminar. O ESTADO DE GOIÁS apresenta contestação por meio do evento 14, na qual defende a legalidade do ato administrativo sob argumento de que o ato de eliminação da parte autora decorreu do não atendimento às exigências do edital, documento que estabelece as regras do concurso e que deve ser rigorosamente observado tanto pela Administração quanto pelos candidatos. Sustenta que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação de critérios técnicos do concurso, podendo intervir apenas quando houver evidente ilegalidade ou violação de princípios constitucionais. Argumenta que o autor não comprova de maneira objetiva o atendimento integral das exigências. Requer a total improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresenta impugnação às contestações por meio do evento 19 na qual repisa as teses apresentadas na inicial. As partes foram intimadas por meio do evento 20, acerca da intenção de produção de demais provas, a vista disso o autor requer a produção de prova pericial e oral por meio do evento 25. Foi proferida decisão determinando a realização da prova pericial por meio do evento 27, as partes apresentam quesitos por meio dos eventos 31, 35 e 36. Vieram-me os autos conclusos no evento 37. Em atenção à manifestação da junta médica, no evento 79, na qual informa da necessidade de nomeação de perito judicial que será reembolsado pela própria junta médica, nos termos do pelo Decreto Judiciário nº 1.194/2022 e Portaria nº 059/2022, NOMEIO como perito o Sr. Jhúnior Onássis Dupim, que poderá ser contatado pelo e-mail: jhunioronassisdupim@gmail.com e pelos telefones (38) 9884-51524 (38) 9884-51524. INTIME-SE o perito designado para manifestar interesse ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso tenha, deve apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme exigências do art. 465, § 2o, do CPC. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, manifestarem-se, nos termos do artigo 465, §1o, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, podendo: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Caso haja impugnação, intime-se o perito para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Realizado o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos, devendo as partes serem comunicadas formalmente da data, local e horários das diligências (art. 474 do CPC). As partes deverão fornecer toda a documentação necessária à realização da perícia que for solicitada pelo perito. Apresentado o laudo pericial em 30 (trinta) dias, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o documento, conforme artigo 477, §1°, do CPC. Se houver impugnação das partes quanto ao laudo pericial, intime-se o perito para prestar esclarecimentos em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 2o, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No retorno à conclusão, utilizar o classificador [GAB] – Produção de prova – perícia. Intimem-se. Goiânia-GO, 10 de junho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg

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Processo nº 5018188-12.2021.4.04.7003

ID: 327440037

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018188-12.2021.4.04.7003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LUIZ MARTINI DE LORENA NEIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME JUK CATTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018188-12.2021.4.04.7003/PR EXECUTADO : PEDRO LUIZ MARTINI DE LORENA NEIA ADVOGADO(A) : GUILHERME JUK CATTANI (OAB SC041824) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-execut… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018188-12.2021.4.04.7003/PR EXECUTADO : PEDRO LUIZ MARTINI DE LORENA NEIA ADVOGADO(A) : GUILHERME JUK CATTANI (OAB SC041824) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade ( evento 51 ), requereu a executada seja declarada a prescrição executória, com extinção do feito. O exequente se manifestou pela rejeição do pedido (evento 58). 2. Por se tratar de multa de caráter punitivo, aplicada por entidade autárquica no exercício do poder de polícia, aplica-se a Lei nº 9.873/99, vigente à época dos fatos, da qual transcrevo os artigos 1º, a seguir: "Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. No caso concreto, as CDA`s indicam o termo inicial e data de notificação conforme segue ( evento 1, CDA3 ): A CDA foi inscrita em 23/04/2021, e a execução ajuizada em 09/08/2021, de modo que não vislumbro, pelos documentos constantes no processo, a ocorrência da prescrição. Destaco que não houve anexação de cópia do processo administrativo e sigo o entendimento jurisprudencial no sentido de que cabe à parte executada anexar cópia dos autos do processo administrativo, como se vê na ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, quando ocorre a constituição definitiva do crédito fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que incumbe à parte executada o ônus da juntada da cópia do processo administrativo, em razão da presunção relativa de liquidez e certeza da CDA. 4. Não há qualquer dispositivo legal que imponha à Fazenda Publica o dever de elaborar ou juntar planilhas de cálculo, havendo, inclusive, diversos precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido de que é desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo pelo exequente quando do ajuizamento da execução fiscal. 5. A constitucionalidade da cobrança do encargo legal de 20% já foi reconhecida pela Corte Especial deste TRF, na sessão realizada em 24/09/2009, ao rejeitar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. (TRF4, AC 5011795-61.2013.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D"azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 24/11/2015) Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, mostra-se indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, não se prestando esse meio de defesa à produção de prova, mas, tão-somente, à análise de prova pré-constituída. Assim, se exigível produção probatória ou análise mais aprofundada da questão, há de se reconhecer a inviabilidade de se manejar tal incidente. Esse entendimento, inclusive, é objeto da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória " Essa é a circunstância de parte da presente exceção, pois a alegação de prescrição, embora de ordem pública e passível de reconhecimento de ofício, refoge, devido às particularidades do caso concreto, aos limites da exceção de pré-executividade, pois os documentos constantes nos autos não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que teria havido a prescrição dos valores em execução. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTE DO STJ. 1. A prescrição e decadência do crédito tributário constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz. 2. No caso, o exame da prescrição e da decadência demanda dilação probatória na medida em que a agravante não demonstrou a data da efetiva constituição do crédito tributário (...). (TRF4, AG 5009617-17.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 19/09/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. dilação probatória. impossibilidade. 1. A defesa veiculável em sede de exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamentos. 2. Ainda que possível, em tese, a alegação de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, todas as informações relevantes devem estar claramente constante dos autos, sem necessidade de dilação probatória. 3. Hipótese em que há necessidade de dilação probatória, sendo incabível a exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5030529-69.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/11/2017) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. (...) 2. A defesa veiculável em sede de exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamentos. Havendo dúvida, ainda que pequena, a matéria não pode ser decidida por esse meio excepcional de defesa. 3. Na hipótese dos autos, a matéria posta em discussão pela parte agravante, ainda que preponderantemente de direito, exigirá minuciosa análise, cognição ampla e depende de dilação probatória, própria do processo de conhecimento, logo, o seu exame é incompatível com a via da exceção de pré-executividade, sob pena de violação do princípio do contraditório. (TRF4, AG 5021093-23.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUMULA 393 DO STJ. 1. A admissibilidade da exceção depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo deste incidente. Tal entendimento restou consagrado na Súmula 393 do STJ. 2. A matéria ventilada pela parte executada demanda dilação probatória, a qual é inviável nesta estreita via. (TRF4, AG 5022866-06.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 13/07/2016) Eventual análise mais apurada demanda dilação probatória, só passível de ser realizada em embargos à execução. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 4. Intimem-se as partes desta decisão, a exequente, inclusive para, no prazo de 30 dias, atualizar o valor devido, e indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80

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