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Processo nº 0008977-10.2016.8.05.0000

ID: 300203896

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0008977-10.2016.8.05.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE FELIX DE JESUS MARIA DAS GRAçAS SOUZA E SILVA WILSON CHAVES DE FRANçA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO

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IVA MAGALI DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 0008977-10.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência IMP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 0008977-10.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência IMPETRANTE: DANIELE FELIX DE JESUS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: IVA MAGALI DA SILVA NETO, RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO TECNOLOGIA E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 80483057) interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo recorrido, estando ementado da seguinte forma (ID 66319979): IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE GENERALIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSTANTE EM ACÓRDÃO. NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PARA DAR CUMPRIMENTO A ORDEM EM 30/07/2019. NOMEAÇÃO QUE SÓ OCORREU EM 05/03/2021. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM POR LAPSO FLAGRANTEMENTE EXCESSIVO. AS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PELA PANDEMIA DE COVID-19 NÃO CONFIGURAM JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO NO PRESENTE CASO, POIS MESMO ANTES DO INÍCIO DA CRISE PANDÊMICA A MUNICIPALIDADE JÁ ESTAVA EM MORA SUPERIOR A 50 DIAS ÚTEIS. O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO É CAUSA PARA A REDUÇÃO DA MULTA E NÃO PARA SUA EXCLUSÃO. VALOR ACUMULADO QUE DEVE SER REDUZIDO TAMBÉM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DAS ASTREINTES DO MONTANTE HISTÓRICO DE R$50.000,00 PARA R$25.000,00. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. 1. Cuida-se de impugnação oposta pelo Município de Salvador contra execução de multa cominatória decorrente do descumprimento de acórdão que determinou a nomeação da impetrante a cargo público. 2. Rejeita-se a preliminar de iliquidez do título judicial, pois os parâmetros para apuração do valor devido estão devidamente fixados na decisão de ID 14186660 que fixou a multa diária, não se detectando, portanto, o caráter de generalidade 3. A análise dos autos revela que o Poder Público fora regularmente intimado para dar cumprimento a ordem em 30/07/2019 e embora tenha convocado a impetrante para apresentação dos documentos em tempo hábil, a efetiva nomeação só ocorreu em 05/03/2021, quase dois anos depois. 4. As alegações de complexidade do procedimento e assoberbamento do órgão administrativo se revelam frágeis para justificar o atraso, pois não é minimamente razoável que se leve quase dois anos para cumprir uma ordem judicial de nomeação para cargo público. 5. As contingências impostas pela emergência de saúde pública, in casu, também não são aptas a configurar justa causa para o retardo no cumprimento da ordem judicial, pois, mesmo antes do início da crise a municipalidade já estava em mora superior a 50 dias. 6. O cumprimento parcial da obrigação, embora não seja causa para exclusão das astreintes, autorizam a sua redução, o que também se impõe tendo em vista que o valor inicialmente fixado não guarda proporcionalidade com a obrigação de fazer correlacionada. 7. Afastada a preliminar, e, no mérito, parcialmente acolhida a impugnação do Município de Salvador apenas para reduzir o montante devido a título de astreintes para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente, foram rejeitados, constando do acórdão a seguinte ementa (ID 81393397): Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo executado contra Acórdão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando honorários em favor de ambas as partes em decorrência da sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à alegada sucumbência exclusiva da parte exequente. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado abordou expressamente a matéria, tendo concluído que, na espécie, ambas as partes foram vencedoras e vencidas em suas pretensões, de modo que não há que se falar em omissão quanto ao ponto, mas sim decisão contrária aos interesses do embargante. 4. A conclusão a que chegou o julgado está amparada por firme jurisprudência que reconhece a sucumbência recíproca nas hipótese de acolhimento parcial da impugnação. 6. Os embargos de declaração possuem finalidade específica de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados. Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea "a", do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, inciso II, 1.022, inciso II, 85, caput, do Código de Processo Civil. O recurso não foi contra-arrazoado (ID 83764540). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade aos arts. 489, inciso II e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil: O acórdão recorrido não violou os dispositivos de lei federal acima mencionados, quando se verifica que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de ausência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional não devem ser confundidas com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos. É pacífico na Corte Infraconstitucional de que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.NEGATIVA DEENTREGA DA PLENAPRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TESE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. FALTADEPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIADEELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a cortedeorigem examina e decide,demodo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. [...] 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgInt no AREsp 2168021 / RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 08/07/2024) 2. Da contrariedade ao art. 85, caput, do Código de Processo Civil: Com efeito, o acórdão recorrido não infringiu o artigo de Lei Federal supramencionado, porquanto reconheceu a sucumbência recíproca, consignando o seguinte: Ocorre que, em verdade, o acórdão se manifestou expressamente sobre a matéria, tendo concluído que no caso, houve sucumbência recíproca. Registre-se o que restou consignado no voto condutor do julgado: [...] Considerando-se a sucumbência recíproca, arbitra-se os honorários de execução em 15% sobre a diferença entre o valor pleiteado e o montante final encontrado, repartidos igualmente entre as partes, observada a gratuidade de justiça deferida à exequente em decisão de ID 14186606. [...] Importa ressaltar que a conclusão a que chegou o julgado embargado está em consonância com o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, que reconhece a sucumbência recíproca nos casos de acolhimento parcial da impugnação, uma vez que ambas as partes se sagraram vencedoras e vencidas em suas pretensões. Forçoso, pois, reconhecer que o acórdão guerreado se encontra em consonância com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83:Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. AFERIÇÃO DO QUANTITATIVO EM QUE AUTOR E RÉU SAÍRAM VENCIDOS NA DEMANDA E EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos: "Na decisão agravada, foi examinada a impugnação apresentada pela União ao cumprimento de sentença, que tinha por objeto saldo remanescente de parcela incontroversa do débito e o valor outrora controvertido. Ao analisar, liminarmente, a irresignação da União com o que fora decidido, esta Relatora reconheceu que é devido o arbitramento de verba honorária pelo acolhimento parcial da impugnação, a ser quantificado, oportunamente, pelo juízo a quo. (...) Quanto à alegação de que é inviável a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por não se tratar de impugnação aos valores principais do cumprimento de sentença, não há omissão no julgado. Na decisão proferida no evento 2, restou explicitado que o fato de a pretensão executória envolver o pagamento de saldo remanescente de parcela incontroversa do débito e do valor outrora controvertido era irrelevante, porquanto houve a movimentação do aparato judicial, que ensejou a atuação do procurador da parte adversa, que deve ser devidamente remunerada. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AG n.º 5018659-56.2019.4.04.0000, AG n.º 5032977- 78.2018.4.04.0000 e AC n. º 5055433-13.2014.4.04.7000. No que tange a eventual decaimento mínimo do exequente/agravado, já foi explicitado no decisum que, na hipótese de acolhimento (ainda que parcial) da impugnação, são cabíveis honorários advocatícios sobre a parcela impugnada e excluída do crédito exequendo, em percentual a ser definido pelo juízo a quo, o que, por si só, assegura a adequação da verba à extensão da sucumbência das partes". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença", mas "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp 1.134.186, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21.10.2011). 4. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 6. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.013.670/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) 3. Do dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 13 de junho de 2025. Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente mvg//

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Processo nº 5018659-53.2025.8.24.0033

ID: 320648776

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018659-53.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CESER DALABRIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON CARLOS DE SOUZA

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JULIA LEIA KASPARY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018659-53.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MAURO CESER DALABRIDA ADVOGADO(A) : ROBSON CARLOS DE SOUZA (OAB SC051512) ADVOGADO(A) : JULIA LEIA KASPARY (OAB RS119815) DESPACHO/DE… Procedimento Comum Cível Nº 5018659-53.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MAURO CESER DALABRIDA ADVOGADO(A) : ROBSON CARLOS DE SOUZA (OAB SC051512) ADVOGADO(A) : JULIA LEIA KASPARY (OAB RS119815) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAURO CESER DALABRIDA em face de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO BRADESCO S.A. e COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI. Na inicial, a parte autora afirmou que, no dia 12 de março de 2025, por volta das 16h, sua esposa recebeu uma notificação no celular informando que deveria clicar no link para resgatar pontos da Livelo ligados ao Banco Bradesco. Acrescentou que seguiram passo a passo e, por volta das 18h, receberam uma ligação de uma pessoa que se identificou como funcionário de segurança do Banco Bradesco. Referida pessoa alegou que o Requerente havia caído num golpe ao clicar no link recebido e que os golpistas acessaram sua conta na tentativa de realizar um PIX, razão pela qual pediu para excluir o aplicativo do Banco. Relatou que o suposto funcionário ainda orientou que se dirigisse até o Banco Bradesco e bloqueasse a chave de segurança por meio dos caixas eletrônicos e que o Requerente deveria realizar transferências via PIX de todos os valores que possuía em outras instituições financeiras para sua conta no Banco Bradesco, sob o pretexto de manter os valores em segurança até a conclusão da suposta restauração do sistema. Em suma, afirmou que o golpista efetuou, sem autorização, contratações de empréstimos e compras por meio do cartão de crédito, causando um prejuízo financeiro de R$ 128.129,76 (cento e vinte e oito mil, cento e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). Descoberta a fraude, tentou resolver administrativamente com o Banco, mas não logrou êxito. Em sede de tutela de urgência, pugnou que os Réus não efetuem as cobranças das parcelas referentes aos empréstimos fraudulentos (contratos nº 525595544 e 0126927463), bem como não seja cobrado o valor da fatura de cartão de crédito da compra no valor de R$ 34.527,45 (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), além da não inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e da ordem de juntada dos contratos nº 525595544 e 0126927463. É o relatório. II. O juízo de admissibilidade da inicial consiste na fase processual em que o juiz, após a leitura da petição, formula valoração de permissão ou rejeição do processamento, possível se lhe afigurando, ainda, exigir esclarecimentos, em sede de emenda, com o objetivo de delimitar o objeto da lide e coordenar o futuro procedimento de forma otimizada, em atividade típica de saneamento prévio (cf. Hélio do Valle Pereira. Manual de Processo Civil. Roteiros de Aula: Processo de Conhecimento. Florianópolis, 2008, pág. 476). Examinando a inicial, verifica-se a necessidade de emenda. Extrai-se da exordial: Aproveitando-se da situação, o referido indivíduo orientou o Requerente a realizar transferências via PIX de todos os valores que possuía em outras instituições financeiras para sua conta no Banco Bradesco, sob o pretexto de manter os valores em segurança até a conclusão da suposta restauração do sistema. Diante disso, foram realizadas as seguintes transferências: R$ 40.122,44 (quarenta mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos) da conta pessoa física do PicPay, e R$ 7.283,40 (sete mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) da conta da ViaCredi, R$ 21.998,00 (vinte e um mil, novecentos e noventa e oito reais), R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) de empréstimos com o Banco Bradesco e R$ 23.368,47 (vinte e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos) de empréstimo junto ao banco PicPay, duas compras no cartão de crédito no valor de R$ 34.527,45 (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) totalizando um a prejuízo financeiro de R$ 128.129,76 (cento e vinte e oito mil, cento e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). ... Já no outro dia em 14 de março de 2025, o contato foi retomado. O suposto funcionário informou que a restauração do aplicativo do Bradesco havia sido finalizada, mas que foi identificado outro link fraudulento vinculado às demais contas bancárias do Requerente. Em razão disso, solicitou que fosse autorizada a realização da restauração na conta do PicPay. Quando acessaram o aplicativo, o golpista informou que o sistema havia detectado a solicitação de um empréstimo supostamente feito pelo vírus. Em seguida, o indivíduo solicitou os dados do Requerente com a justificativa de cancelar a referida solicitação de empréstimo. No entanto, logo foi possível perceber que se tratava de um golpe, visto que o suposto funcionário, na verdade, deu andamento ao empréstimo utilizando os próprios dados do Requerente. Assim que o valor foi liberado pela instituição, ele transferiu imediatamente os recursos para a conta do Banco Bradesco e, em seguida, realizou o repasse direto para si mesmo. Além disso, o golpista efetuou, sem autorização, nova contratação de empréstimo na conta do Banco Bradesco, bem como realizou compras por meio do cartão de crédito vinculado à conta do Requerente, gerando vultosos prejuízos financeiros à parte autora. Segundo o relato, os valores que o Autor possuía em outras contas foram todos transferidos para o Banco Bradesco, inclusive R$ 23.368,47 (vinte e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos) de empréstimo junto ao banco PicPay e R$ 7.283,40 (sete mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) da conta da ViaCred. Ocorre que, em tal contexto, não está bem esclarecido se quem contraiu o referido empréstimo foi, previamente, o próprio Autor e o valor já estava na conta, ou se quem o fez foi o suposto golpista. Ainda, é preciso que o Autor esclareça, com base no princípio da cooperação, se forneceu a senha de acesso dessas instituições financeiras ao suposto funcionário do Banco Bradesco, bem como quais empréstimos foram contraídos e perante quais instituições bancárias. Conexo ao aspecto acima, é recomendável que o autor desenvolva, em termos fáticos e jurídicos, os fundamentos que o levaram a incluir no polo passivo a PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e a VIACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO. No corpo da inicial, lê-se ainda o seguinte: II – DO DIREITO: III – DOS DANOS MATERIAIS: Conforme o extraído do contexto fático, em virtude do golpe aplicado, no momento em que foram realizadas as transferências para as contas dos golpistas, além dos valores dos empréstimos (R$ 21.998,00, R$ 830,00 e R$ 23.368,47) foi repassado também valor de R$ 7.283,40 da VIACRED, R$ 40.122,44 da Picpay para sua conta Bradesco, e efetuado duas compras no valor de crédito no valor de R$ 34.527,45, a parte Requerente sofreu prejuízo financeiro de R$ 128.129,76 (cento e vinte e oito mil, cento e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), sem a inclusão dos juros dos empréstimos. O prejuízo a que se refere o parágrafo anterior, como provado por meio extrato se deu na data de 26/11/2024. Assim, por ter dado causa ao prejuízo material à parte Requerente, deve as Requeridas devem arcar com o prejuízo causado, destituindo, com juros e correção monetária. ... Assim sendo, requer que seja os Requeridos condenados à restituir a quantia de R$ 47.405,84 (quarenta e sete mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos) sob a incidência de juros e correção monetária desde a data do seu desembolso, bem como o imediato cancelamento dos empréstimos no valor de R$ 46.196,47 (quarenta e seis mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos) e o estorno das compras realizadas no cartão de crédito na quantia de R$ 34.527,45 (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos). Há aparente equívoco no apontamento do dia 26/11/2024, pois o golpista teria entrado em contato em 12/03/2025. Ademais, o Autor alega um prejuízo de R$ 128.129,76 (cento e vinte e oito mil, cento e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), mas busca a devolução de R$ 47.405,84 (quarente e sete mil quatrocentos e cinco reais), convindo que também essa diferença seja esclarecida. III. À vista disso, INTIME-SE o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, alterando o valor da causa, se necessário, com o recolhimento das custas complementares. Cumpra-se.

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Processo nº 5018659-66.2023.4.04.7000

ID: 336532307

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018659-66.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE WITT HABKOST DOLLA

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ANA SZIMANOUSKI

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RECURSO CÍVEL Nº 5018659-66.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : FRANCISCO DE ARRUDA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE WITT HABKOST DOLLA (OAB PR083875) ADVOGADO(A) : ANA SZIMANOUSKI (OAB PR109364) DESPAC… RECURSO CÍVEL Nº 5018659-66.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : FRANCISCO DE ARRUDA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE WITT HABKOST DOLLA (OAB PR083875) ADVOGADO(A) : ANA SZIMANOUSKI (OAB PR109364) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - INSS Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Autarquia previdenciária em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, que reconheceu a especialidade da atividade desempenhada pela parte autora, em razão da exposição à eletricidade. A parte recorrente sustenta que: " Reconhecido pelo próprio Supremo que a tese a ser fixada no TEMA 1209 deverá ser aplicada a todos os recursos que tratem do enquadramento como especial de toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, é de rigor a admissão do presente recurso e a suspensão do processo até o julgamento final daquele tema. " Suscitou como precedente paradigma o Tema 1209 do STF. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 40, VOTO1 ): "Fixadas as premissas, passa-se ao exame do caso concreto. De acordo com o PPP 1.8 p. 41 e 54, nos períodos controvertidos, a parte autora trabalhou junto à empresa SF6 - Serviços de Manutenção em Equipamentos Elétricos Ltda., no cargo de supervisor de serviço de campo , setor manutenção/elétrica, com exposição ao risco de choques elétricos. Nada obstante a compreensão do Magistrado singular 25.1 , penso que as tarefas exercidas, descritas no PPP e em declaração particular, têm o condão de caracterizar efetiva exposição ao agente eletricidade em alta tensão 1.8 p. 53. Tal conclusão se reforça com os relatórios de execução de serviços anexados (evento 3). Observe-se que, a despeito de o PPP e LTCAT 17.8 e 17.9 não indicarem expressamente o nível de tensão elétrica, a declaração firmada por Mauricio Mattoso assim elucida 1.8 p. 55. Mister destacar que o assinante representa a mesma pessoa que assinou o formulário PPP. E, ainda, não existe impugnação do INSS acerca desse documento. Nessas condições, ao recurso da parte autora dá-se provimento para condenar o INSS a reconhecer, como tempo especial, os períodos de 10/2/2014 a 31/8/2015 e 1º/4/2019 a 13/11/2019, fator de conversão 1,4, com a consequente revisão da aposentadoria. " Opostos embargos de declaração pela parte autora, o Colegiado Recursal assim solveu a lide ( evento 53, VOTO1 ): "Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS apontando omissão no julgamento desta Turma Recursal, ao argumento de que não teria havido apreciação jurisdicional sobre o pedido para suspensão, em razão do Tema 1.209 do STF. De efeito, a interposição de embargos de declaração submete-se ao regramento do artigo 48 da Lei 9.099/95, sendo cabível quando a decisão embargada estiver maculada pela obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Entretanto, não se observa as hipóteses ensejadoras do recurso, pois a decisão encontra-se devidamente motivada, com clara fundamentação e apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, naquilo que oportunamente foi trazido à apreciação da Turma Recursal. Nas contrarrazões, não houve pedido para suspensão do feito 33.1 , tampouco foi aventada, no curso do processo, a aplicação do referido tema do STF 13.1 . Assim, os embargos devem ser conhecidos para, no mérito, ser negado provimento , pois evidencia apenas inconformismo, o que não se mostra viável em sede de embargos de declaração, que tem como finalidade apenas integrar a decisão e não a sua substituição. Por fim, embora o prequestionamento seja desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que o art. 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão, considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, vez que o CPC encampa a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, vale dizer, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a questão, verbis : " Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Acerca da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e do necessário cotejo entre o aresto paradigma e o conteúdo do acórdão, a legislação de regência estabelece, consoante abaixo exposto, condicionantes a serem observadas para ensejar o processamento do recurso. O ponto fundamental é que a questão objeto do Tema 1209 jamais foi alterada pelo STF e sendo o sobrestamento do processo medida excepcional, não se pode conferir interpretação extensiva, como pretende o INSS. Não se desincumbindo do ônus de demonstrar a existência de tais premissas, tem-se como consequência a fragilização da pretensão recursal. Nesse sentido a Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nessa linha, preconiza o § 1º do artigo 1.029 do CPC/2015: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. E no que tange ao meio pelo qual deverá a parte interessada apresentar a ventilada divergência jurisprudencial, devidamente guarnecida pelo imprescindível cotejo analítico, a ementa do STF abaixo reproduzida bem o sintetiza. Confira-se: EMENTA Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Não conhecimento dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 1. A admissibilidade dos embargos divergentes encontra-se condicionada à rigorosa similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma de divergência, não bastando, para tanto, a mera existência de pontos em comum, tampouco o fato de a mesma tese jurídica, abstratamente considerada, ser discutida em um e outro. 2. O cotejo analítico, para que seja considerado satisfatoriamente realizado, requer a demonstração analítica formal e objetiva do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte, na petição de agravo regimental, deve impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 594410 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 06-11-2015 PUBLIC 09-11-2015 - sem grifo no original) Desse modo, não se aplica a tese firmada pelo STF no Tema 1209 , porquanto não há similitude fática com o caso em apreço, pois referido tema diz respeito ao " reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. " , enquanto o caso retratado nos autos refere-se ao " reconhecimento da especialidade da atividade exercida pela parte autora por exposição à eletricidade " . Em suma, assim como a mera referência ou indicação a julgados em tese divergentes é insuficiente a revelar dissenso jurisprudencial, a ausência de similitude fático-jurídica não denota hígido cotejo a respaldar a pretensão. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em decisões monocráticas, é no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. A USÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1496215, Relator(a): Min. PRESIDENTE, Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Julgamento: 06/06/2024, Publicação: 07/06/2024) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1.033 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO EXCLUSIVO PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS E DO PLENÁRIO FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS. (RE 1377272 AGR-ED-EDV, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 09/12/2022, Publicação: 14/12/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARTIGO 19 DO ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CPC/2015. ARTIGOS 330, 331 E 332 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. (RE 709300 ED-AgR-EDv Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/05/2020, Publicação: 21/05/2020) Frente ao exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos à origem.

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Andson Soares De Oliveira x Banco Daycoval S.A.

ID: 321731177

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018659-47.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDSON SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5018659-47.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: ANDSON SOARES DE OLIVEIRA CPF: 115.664.036-93 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada ajuizada por ANDSON SOARES DE OLIVEIRA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., na qual o requerente alega ter firmado contrato de financiamento para aquisição de veículo, Cédula de Crédito Bancário nº 14-1591888/23, em 17 de fevereiro de 2023. O autor sustenta que foram cobradas abusivamente taxas e juros excessivos, apontando a ilegalidade da Tarifa de Cadastro (no valor de R$ 1.700,00, em comparação com a média de mercado do Banco Central do Brasil de R$ 757,02), bem como das despesas de registro do contrato (no valor de R$ 306,56) e a existência de venda casada de seguro, que teriam majorado indevidamente o custo efetivo total do financiamento. Postulou, ao final, a declaração de nulidade das referidas cobranças e a revisão dos encargos contratuais, com o recálculo da parcela para R$ 682,91, além da restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior, totalizando R$ 3.547,20 ou R$ 1.895,96, conforme cálculos apresentados. A decisão de Id10142789986 recebeu a inicial. O pedido de tutela de urgência foi deferido em parte, para autorizar o depósito integral das parcelas contratuais, determinar a manutenção da posse do veículo financiado e a suspensão de eventual inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, enquanto os depósitos judiciais estivessem sendo feitos regularmente. A parte requerida, BANCO DAYCOVAL S.A., apresentou contestação ao Id10197214893, por intermédio da qual defendeu a plena regularidade das tarifas, encargos e taxas cobrados no contrato. Argumentou que a Cédula de Crédito Bancário é um título de crédito regido por lei específica (Lei nº 10.931/2004), não se configurando como contrato de adesão, e que os encargos foram livremente pactuados e expressamente previstos. Impugnou os cálculos unilaterais apresentados pelo autor, aduzindo que a metodologia de cálculo utilizada no contrato é o sistema PRICE, que, segundo a ré, não capitaliza juros na forma alegada. Defendeu a legalidade da Tarifa de Cadastro e das despesas com registro, com base nas normativas do Banco Central do Brasil e em teses firmadas pelos Tribunais Superiores, comprovando a efetiva prestação dos serviços. Negou veementemente a prática de venda casada de seguro, afirmando que o contrato não previa tal cobrança (com valor de R$ 0,00 para seguro prestamista), e que a cobrança do IOF é imposto de natureza legal. Em razão da ausência de má-fé e de cobrança indevida, impugnou o pedido de repetição do indébito em dobro, postulando a improcedência de todos os pedidos iniciais e, subsidiariamente, a compensação de valores em caso de eventual condenação. O autor apresentou impugnação ao Id10214696492, refutando as razões da contestação e reiterando os pedidos iniciais. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do feito. É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Não há nulidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, concorrendo, ainda, as condições da ação. Inicialmente, cumpre apreciar o requerimento da parte requerida para aplicação da multa prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação designada. Constata-se do termo de audiência de fls. 86 que a parte requerente, ANDSON SOARES DE OLIVEIRA, devidamente intimada, não compareceu ao ato, enquanto a parte requerida se fez presente. A ausência injustificada do demandante à sessão de conciliação é conduta que atenta contra a dignidade da justiça, frustrando o propósito da autocomposição, que é prioritária no ordenamento jurídico processual vigente. Desse modo, aplica-se à parte autora a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do referido dispositivo legal. Impende destacar que, a respeito da matéria em discussão na presente ação revisional de contrato bancário, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguinte teses: Tema 958 - Resp nº 1.578.526-SP: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tema 972 - Resp nº REsp nº 1.639.320-SP: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Assim, de rigor o prosseguimento do feito. Em relação às tarifas de registro e cadastro de contrato, o STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Na hipótese destes autos, a parte autora questiona a cobrança da Tarifa de Cadastro (R$ 1.700,00) e da Tarifa de Registro de Contrato (R$ 306,56). Quanto à Tarifa de Cadastro, esta está prevista na Tabela anexa à Circular do BACEN n° 3.371/2007 e nos atos normativos que a sucederam, e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.251.331 (Recurso Repetitivo). Nesse sentido e de acordo com a Súmula 566 do STJ, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O contrato em tela foi celebrado em 2023, após a vigência da referida resolução, e a parte autora não demonstrou a existência de outro contrato celebrado anteriormente com a parte requerida que pudesse justificar a impossibilidade de sua cobrança. Outrossim, não há, na hipótese destes autos, cobrança excessivamente onerosa ou abusiva da Tarifa de Cadastro, o que se verifica pelo cotejo entre o montante destacado e o valor total da operação, estando tal valor dentro da discricionariedade permitida às instituições financeiras para cobrir os custos iniciais da análise de crédito e formação de cadastro. No que se refere às despesas com o registro do contrato, cujo valor cobrado foi de R$ 306,56, a parte requerida logrou êxito em demonstrar a efetiva prestação dos serviços correspondentes através dos comprovantes de pagamento de notas fiscais e documentos anexos (fls. 151-163), detalhando os valores de Sistema Registro de Contratos (R$ 79,90), Reembolso Tarifa de DETRAN (R$ 151,11) e Reembolso de inclusão e baixa de gravame (R$ 75,55), totalizando o montante de R$ 306,56. Conforme o Artigo 490 do Código Civil, "Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição", e no presente caso, a previsão contratual e a efetiva comprovação dos serviços afastam qualquer abusividade, em consonância com o Tema 958 do STJ. Quanto aos juros remuneratórios, a parte autora não logrou êxito em comprovar a abusividade da taxa de juros efetivamente cobrada. O contrato estabeleceu juros remuneratórios de 2,84% ao mês e 39,94% ao ano, com Custo Efetivo Total (CET) de 3,64% ao mês e 53,55% ao ano. A parte requerida demonstrou que a taxa de juros aplicada (2,84% ao mês) encontrava-se dentro da média de mercado praticada para financiamentos de veículos para pessoas físicas na data da contratação (16/02/2023), que, conforme informações do Banco Central do Brasil, variava de 0,84% a 3,89% ao mês. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula Vinculante nº 7: "A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Ademais, a Súmula 382 do STJ consolidou o entendimento de que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". As taxas de juros cobradas encontravam-se devidamente expressas no contrato, e o autor optou por efetuar a referida contratação por livre e espontânea vontade, sendo que a mera discrepância em relação à média do BACEN não configura, por si só, abusividade. No tocante à capitalização de juros, o contrato em exame foi pactuado com parcelas fixas, o que denota que a parte autora teve conhecimento dos encargos que incidiram na transação, e não há qualquer ilicitude na cobrança de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. A Súmula 539 do STJ dispõe que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Consoante a Súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, a cláusula 3 do contrato prevê expressamente que "Sobre o saldo devedor do financiamento incidirão juros remuneratórios à taxa prefixada prevista no Item III acima, capitalizados mensalmente". Portanto, a capitalização foi expressamente pactuada, o que afasta a alegação de ilegalidade. A argumentação da parte requerida de que o método PRICE não capitaliza juros na prática não afasta a legalidade da previsão contratual, em conformidade com o entendimento sumulado. No que tange à alegação de venda casada de seguro, a Cédula de Crédito Bancário de fls. 22 expressamente indica "Seguro Prestamista: R$ 0,00" (item III, alínea 'p' do contrato). Diante dessa informação contratual clara, a alegação da parte autora de que teria sido compelida a contratar seguro em venda casada mostra-se infundada e desprovida de qualquer base fática nos documentos apresentados nos autos. O Tema 972 do STJ, item 2, estabelece que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Contudo, não há evidência de tal compulsoriedade no presente caso, pois o contrato não prevê a cobrança de seguro, não tendo a parte autora comprovado que o valor do financiamento incluiu qualquer prêmio de seguro além do que foi voluntariamente acordado. Em relação ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a cobrança e o recolhimento deste imposto são de natureza legal e compulsória, regulamentados pelo Decreto nº 6.306/2007 e pela Lei nº 9.779/1999. A sua inclusão no financiamento principal e a sujeição aos mesmos encargos contratuais é prática admitida, conforme o REsp 1.251.331/RS (Recurso Repetitivo) do STJ, que dispõe que "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Dessa forma, a cobrança do IOF, no valor de R$ 527,03, é totalmente lícita e não enseja qualquer restituição. Dessa forma, conclui-se que não há qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato firmado entre as partes aptas à procedência do pedido inicial. Todos os encargos e tarifas foram expressamente pactuados, com a devida clareza, e encontram respaldo na legislação e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Consequentemente, não havendo comprovação de cobrança indevida, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro. A jurisprudência pátria, em consonância com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 940 do Código Civil, exige a demonstração de má-fé ou dolo na cobrança para que se configure o direito à restituição em dobro, o que não restou evidenciado no caso concreto. As cobranças realizadas pelo banco são respaldadas pelo contrato e pela legislação, não havendo que se falar em conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. Por fim, e como corolário lógico da improcedência dos pedidos de revisão contratual, a tutela de urgência anteriormente concedida à parte autora, que autorizava o depósito do valor incontroverso das parcelas, a manutenção da posse do veículo e a suspensão do nome em cadastros de inadimplentes, perde seu objeto e deve ser REVOGADA. A ausência de irregularidades ou abusividades nos termos do contrato implica na validade das parcelas conforme pactuado, não havendo valor incontroverso a ser depositado em montante inferior ao contratado, e a manutenção da posse do bem em caso de inadimplência torna-se insustentável. Anote-se, por derradeiro, que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados à petição inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §6º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora, e ressalvada a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da União ou dos Estados, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. Patos de Minas, 04 de julho de 2025. Paulo Sérgio Vidal Juiz de Direito

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Processo nº 5028877-85.2025.4.04.7000

ID: 298020332

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028877-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRIS BETINA SCHLEMMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISSA CARLINE SCHLEMMER LEONARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028877-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CRIS BETINA SCHLEMMER ADVOGADO(A) : LISSA CARLINE SCHLEMMER LEONARDI (OAB PR063721) DESPACHO/DECISÃO 1. Pleiteia a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028877-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CRIS BETINA SCHLEMMER ADVOGADO(A) : LISSA CARLINE SCHLEMMER LEONARDI (OAB PR063721) DESPACHO/DECISÃO 1. Pleiteia a parte autora CRIS BETINA SCHLEMMER , representante da menor M. S. B. S., inclusive liminarmente, a liberação do saldo total vinculado ao seu FGTS em virtude de sua filha ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 de suporte (CID 11 - 6A02.2), com comorbidades como Deficiência Intelectual Leve (CID 10 – F70.0), TDAH (CID 10 – F90.0) e TOD (CID 10 – F91.3) ( evento 1, LAUDO9 ). Alega que procurou a CEF e solicitou o levantamento do saldo vinculado à sua conta de FGTS, mas tal providência teria sido indeferida, sob argumento de que apenas casos de autismo classificado como “grau severo – Nível 3” dariam ensejo à liberação do saldo. Defende, contudo, que a interpretação do artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser feita de modo taxativo e que o autismo se equipara às moléstias graves, pois exige acompanhamento multiprofissional. Alega ainda que a Lei 12.764/2012 reconhece o Transtorno do Espectro Autista como deficiência e garante a pessoas autistas o direito ao tratamento multidisciplinar, afastando qualquer limitação baseada em grau de suporte. Sustenta, ainda, que deve ser observado o preceito maior insculpido na Constituição Federal garantidor do direito à saúde e à dignidade humana. Decido. 2. D e firo a prioridade na tramitação , com base no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, porquanto os documentos constantes no evento 1, LAUDO9 e comprovam que a menor interessada é portadora de transtorno do espectro autista, sendo considerado pessoa com deficiência, nos termos do art. 1, § 2º, da Lei 12.764/2012. Anote-se . 3. Intime-se a parte autora para instruir a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita , com comprovante de rendimentos atualizados (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$8.157,41). Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). 4. O indeferimento administrativo foi baseado no fato de que "A documentação encaminhada não atende às regras para o motivo de saque solicitado. SAQUE POR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) é permitido somente quando seu dependente comprovadamente apresentar Transtorno do Espectro Autista - TEA, de grau severo (nível 3)" ( evento 1, INDEFERIMENTO13 ), entendo assim caracterizado o interesse processual necessário ao prosseguimento da demanda. Como regra, a liberação de saldo de FGTS em caráter liminar ou antecipatório esbarra na vedação trazida pelo art. 300, parágrafo terceiro, do CPC, em vista do perigo de irreversibilidade. É no mesmo sentido o art. 29-B da Lei n. 8.036/90: "Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS." Ao julgar as ADIs n. 2382, n. 2425 e n. 2479, o STF reconheceu a constitucionalidade da norma acima transcrita: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente ." (destaquei) (ADI 2425, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 09-10-2018 PUBLIC 10-10-2018) Entretanto, há casos em que o indeferimento da medida é capaz de acarretar danos igualmente irreversíveis à parte requerente, o que demanda do Magistrado uma ponderação de qual é o interesse preponderante no caso concreto. Destarte, revela-se possível, de forma excepcional, a liberação de valor constante em conta vinculada em caráter de tutela de urgência. O TRF da 4a. Região posicionou-se nesse sentido em 21/07/2015, ao julgar o AI nº 5018659-95.2015.404.0000, que tratou da liberação antecipada de saldo de FGTS por motivo de doença (Quarta Turma, Rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha). Para que essa exceção seja possível, contudo, faz-se necessária a incontroversa demonstração de que o levantamento dos recursos fundiários é imprescindível à subsistência ou à própria sobrevivência, com dignidade, do trabalhador ou de dependente seu. Outrossim, é relevante mencionar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) acrescentou o inciso XVIII ao art. 20 da Lei n. 8.036/90, com o seguinte teor: "XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social." Parece-me, aqui, que a inclusão de hipótese que contempla deficiência não pode se resumir ao seu aspecto físico, sob pena de afrontar a própria finalidade do Estatuto em questão. Isso porque, de acordo com o art. 2º, caput , de tal normativo, "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial , o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (grifou-se). Além disso, a Lei n. 12.764/2012 prevê, em seu art. 1º, parágrafo segundo, que "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais." Merecem prevalência os objetivos sociais do FGTS, quais sejam o de atender às necessidades básicas do trabalhador nas ocasiões em que, por si só, não poderia arcar com essas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira. A esse respeito, aliás, cabe lembrar que o direito à saúde, à vida e à dignidade humana são garantidos pela Constituição da República. É possível concluir, portanto, que, embora o transtorno que acomete a filha menor da autora não esteja elencado pela Lei n. 8.036/90 e pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01 entre as doenças que autorizam o saque do FGTS, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que as listagens em questão são meramente exemplificativas, admitindo, assim, outras hipóteses autorizadoras do levantamento fundiário. Na situação dos autos, o laudo médico constante no evento 1, LAUDO9 , menciona que a menor dependente da autora é portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 de suporte (CID 11 - 6A02.2), com comorbidades como Deficiência Intelectual Leve (CID 10 – F70.0), TDAH (CID 10 – F90.0) e TOD (CID 10 – F91.3). Por conta disso necessita, para um melhor desenvolvimento, de tratamento multidisciplinar (psicoterapia, fonoterapia, psicopedagogia, terapia ocupacional e psicomotricidade relacional), como se pode ver nos documentos juntados. Assim, considero que a realidade vivenciada pela demandante constitui situação excepcional hábil a justificar o levantamento do saldo vinculado ao seu FGTS, diante da interpretação extensiva do art. 20, XVIII, da Lei n. 8.036/90. De fato, reputo que os autos se encontram instruídos com provas suficientes de que a filha menor da autora demanda cuidados especiais, bem como que a utilização dos depósitos fundiários do titular proporcionará a ela tratamento de saúde adequado, apto a melhorar seu desenvolvimento e sua qualidade de vida. Em casos semelhantes, também relacionado ao saque do FGTS para tratamento de dependente com transtorno do espectro autista, o TRF da 4ª Região assim vem decidindo: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que a lista constante do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa, sendo possível a movimentação da conta vinculada em situações de doença grave do trabalhador ou de seus dependentes, mesmo que não haja previsão legal específica, v.g. o transtorno do espectro autista. 2. Remessa Necessária desprovida. (TRF4 5010536-55.2023.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/03/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. 1. Está consolidado o entendimento no sentido de permitir o saque do FGTS mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, inclusive no caso de doença grave do titular ou de seus dependentes, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Embora o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei n.º 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, por exigir acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS . 3. Reexame necessário desprovido. (TRF4 5008836-56.2023.4.04.7004, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/03/2024) - destaquei ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO FGTS. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. FAMILIAR DO IMPETRANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que o rol que prevê as hipóteses de levantamento do FGTS em caso de doença não é taxativo, sendo possível o saque dos valores respectivos em caso de enfermidade grave do correntista ou de seus familiares, sendo necessário apenas que se faça o devido abatimento de eventuais valores cedidos/alienados às instituições financeiras, com os encargos devidos. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5006163-57.2023.4.04.7209, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/04/2024) Pelo exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 10 (dez) dias , autorize o levantamento do saldo da conta fundiária de titularidade da autora ( evento 1, COMP6 - R$ 23.902,62). Intimem-se as partes, sendo a CEF com urgência (p. ex: mensagem via e-mail , acompanhado da correspondente confirmação de recebimento), a fim de dar cumprimento à presente determinação, devendo comprovar essa situação nos autos. 5. Cumprido item supra, cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazo de 15 dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. Mais especificamente, deverá instruir sua contestação com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, em especial as informações referentes às operações impugnadas nos autos, bem como eventual processo de contestação administrativa. Cuide-se para que os documentos bancários sejam anexados aos autos com o devido sigilo. Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 6. Demonstrado interesse em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 7. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 8. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Ana Carolina Nascimento Miguel e outros x Os Mesmos

ID: 280180333

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0029117-67.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA NASCIMENTO MIGUEL MARIA LUZINETE DO NASCIMENTO MIGUEL MRS LOGÍSTICA S.A. NILZO ALEXANDRE CHUMBO MIGUEL P/SI/E/REP/S/FILHA ANA CLARA NASCIMENTO MIGUEL

Polo Passivo:

OS MESMOS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VENCESLAU VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0029117-67.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - O… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0029117-67.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0029117-67.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01133583 RECTE: NILZO ALEXANDRE CHUMBO MIGUEL P/SI/E/REP/S/FILHA ANA CLARA NASCIMENTO MIGUEL RECTE: MARIA LUZINETE DO NASCIMENTO MIGUEL RECTE: ANA CAROLINA NASCIMENTO MIGUEL ADVOGADO: ROBERTO VENCESLAU VIANNA OAB/RJ-133306 ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ OAB/RJ-096267 RECTE: MRS LOGÍSTICA S.A. ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0029117-67.2019.8.19.0001 Recorrente 1: NILZO ALEXANDRE CHUMBO MIGUEL E OUTROS Recorrente 2: MRS LOGISTICA S.A. Recorridos: OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recursos especiais tempestivos, fls. 861/873 e 895/924, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da 11ª Câmara de Direito Privado, de fls. 754/766 e 843/853. Inconformados, em suas razões recursais, os recorrentes de fls. 861/873, sustentam violação ao artigo 944, do Código Civil. Aduzem a existência de dissídio jurisprudencial. No recurso de fls. 895/924, alega contrariedade aos artigos 371, 472, 473, §3º, 479, 480, caput, 489, §1º, IV, 926 e 1.022, I e II, do CPC e 844, do CC. Contrarrazões, fls. 1003/1013 e 1015/1028. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial de fls. 861/873 O detido exame das razões recursais revela que os recorrentes ao alegarem ser devido o aumento do valor da indenização por danos morais, pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, e pela interpretação documentos e provas carreados aos autos para a verificação da prescrição, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não foi comprovada a culpa concorrente do recorrido no acidente. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial. 3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de Justiça não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 862058 / SP, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Órgão Julgador - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 12/06/2018, DJe 19/06/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TREM. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos danos morais encontra o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1408582 / RJ, Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 26/08/2019, DJe 30/08/2019). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. LESÃO DECORRENTE NA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU COM BASE NA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME VEDADO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva. Precedentes. 2. As circunstâncias fático-probatórias consideradas pelas instâncias de origem para condenar a agravante à reparação dos danos morais suportados pelo agravado não são passíveis de revisão em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 787.954/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. AFERIÇÃO DO QUANTITATIVO EM QUE AUTOR E RÉU SAÍRAM VENCIDOS NA DEMANDA E EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos: "Na decisão agravada, foi examinada a impugnação apresentada pela União ao cumprimento de sentença, que tinha por objeto saldo remanescente de parcela incontroversa do débito e o valor outrora controvertido. Ao analisar, liminarmente, a irresignação da União com o que fora decidido, esta Relatora reconheceu que é devido o arbitramento de verba honorária pelo acolhimento parcial da impugnação, a ser quantificado, oportunamente, pelo juízo a quo. (...) Quanto à alegação de que é inviável a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por não se tratar de impugnação aos valores principais do cumprimento de sentença, não há omissão no julgado. Na decisão proferida no evento 2, restou explicitado que o fato de a pretensão executória envolver o pagamento de saldo remanescente de parcela incontroversa do débito e do valor outrora controvertido era irrelevante, porquanto houve a movimentação do aparato judicial, que ensejou a atuação do procurador da parte adversa, que deve ser devidamente remunerada. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AG n.º 5018659-56.2019.4.04.0000, AG n.º 5032977- 78.2018.4.04.0000 e AC n. º 5055433-13.2014.4.04.7000. No que tange a eventual decaimento mínimo do exequente/agravado, já foi explicitado no decisum que, na hipótese de acolhimento (ainda que parcial) da impugnação, são cabíveis honorários advocatícios sobre a parcela impugnada e excluída do crédito exequendo, em percentual a ser definido pelo juízo a quo, o que, por si só, assegura a adequação da verba à extensão da sucumbência das partes". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença", mas "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp 1.134.186, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21.10.2011). 4. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 6. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.013.670/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) II - Do Recurso Especial de fls. 895/924 O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de quaisquer dos vícios descritos no citado dispositivo legal. O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido se alinha ao que restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por ocasião dos julgamentos dos REsp 1.210.064/SP e REsp 1.172.421/SP, paradigmas dos Temas n° 517 e 518 de seu repertório, cujas teses foram assim firmadas: "A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições. " "A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado." Ademais, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO CORPORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CULPA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO. DANO. NEXO CAUSAL. VALOR DO DANO MORAL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adota da pelo Juízo. 2. Não há interesse recursal na tese de preclusão da gratuidade da justiça se não foi deferida pela instância de origem, sendo determinado o recolhimento do preparo em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a culpa da vítima e concluiu pela comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra elevado, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 6. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mera referência, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a tarefa de arbitrar o montante da condenação. 7. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial - este entendido como a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que seja atribuída ao réu, quando sucumbente, a responsabilidade pelo pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. 8. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.243.245/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTADORA. PASSAGEIRO DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDEPENDE DE CULPA. DANO EXISTENTE. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DE VALOR DE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, sendo suficiente à configuração do dever de indenizar a comprovação da ação/omissão, do dano e do nexo causal. 2. Por responder objetivamente pelo evento danoso, sua responsabilidade independe de comprovação de culpa, dependendo, outrossim, de apenas prova do nexo de causalidade e do comportamento do agente. 3. Modificar o entendimento do Tribunal de origem e verificar se efetivamente houve prova suficiente ou não do acidente ou do dano apto a configurar danos morais, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. O valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.189.874/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Por fim, no que tange à concessão de pensão por morte, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se apura dos precedentes a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA. AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DIREITO DE ACRESCER. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo a este avaliar a necessidade e conveniência de sua produção, de modo que a ele compete indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do NCPC, parte final. 3. O acórdão vergastado não reconheceu caso fortuito ou força maior nem culpa concorrente da vítima, concluindo que o acidente ocorreu por imprudência do motorista da agravante. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 4. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 5. Em caso de família de baixa renda, a colaboração financeira entre os membros é presumida, sendo devido o pensionamento mensal aos genitores da vítima, independentemente de prova da dependência econômica, sendo possível o direito de acrescer. 6. O valor da indenização por danos morais apenas poderá ser reduzida quando manifestamente exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.064.885/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2.1. Ademais, não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, bem como da dependência econômica para fins de pensionamento, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.1. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte orienta que, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de colaboração financeira entre os seus membros, sendo pois devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido, a despeito de prova da dependência econômica, admitido o direito de acrescer. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. O termo final da pensão estabelece-se pela conjugação entre a expectativa de vida da vítima com a dependência econômica do pensionista. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na hipótese, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, e a correção monetária desde a data do arbitramento dos danos morais. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 7. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Assim, forçoso concluir que o acórdão vergastado se encontra alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo admissível recurso especial, tal como orienta a Súmula n° 83 daquela Corte: "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA". (Súmula 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283). Salienta-se que a referida Súmula não se restringe às hipóteses do artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, mas alcança igualmente os recursos interpostos pela alínea "a" daquele dispositivo: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE UMA EMPRESA BRASILEIRA (REPRESENTANTE) E UMA ITALIANA (REPRESENTADA). FORO DE ELEIÇÃO - INDICAÇÃO DA JUSTIÇA ITALIANA PARA DIRIMIR QUALQUER CONTROVÉRSIA INERENTE AO CONTRATO - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRA - ANULAÇÃO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Para a jurisprudência do STJ, a cláusula de eleição de foro existente em contrato de prestação de serviços no exterior, portanto, não afasta a jurisdição brasileira. Precedentes: RO 114/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 25/06/2015; EDcl nos EDcl no REsp 1159796/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/03/2011; REsp 1.168.547/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 07/02/2011. 2. A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 679.421/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO ACERCA DA ENTRADA DOS RECURSOS NOS COFRES PÚBLICOS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO SOMENTE QUANDO INSUFICIENTE. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da instrumentalidade das formas não tem o condão de possibilitar a relativização do não atendimento às exigências do art. 525 do CPC/1973 no que diz respeito às peças obrigatórias ou necessárias do agravo de instrumento. 2. "É insuficiente, para comprovação do preparo, a apresentação somente do comprovante de pagamento do porte de retorno e das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas Guias de Recolhimento [...]" (AgRg no AREsp n. 723.573/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. É pacífico, nesta Casa, que a aplicação da Súmula 83/STJ abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. A intimação para a regularização do preparo do recurso (agravo de instrumento, na espécie) só é devida na hipótese em que o valor recolhido se mostrar insuficiente, situação que não se amolda ao caso dos autos. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 812.679/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, incisos I e V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR os recursos especiais interpostos e NEGO SEGUIMENTO ao recurso de fls. 895/924 no que tange aos Temas 517 e 518 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Ana Carolina Nascimento Miguel e outros x Os Mesmos

ID: 278082019

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0029117-67.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA NASCIMENTO MIGUEL MARIA LUZINETE DO NASCIMENTO MIGUEL MRS LOGÍSTICA S.A. NILZO ALEXANDRE CHUMBO MIGUEL P/SI/E/REP/S/FILHA ANA CLARA NASCIMENTO MIGUEL

Polo Passivo:

OS MESMOS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VENCESLAU VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0029117-67.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - O… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0029117-67.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0029117-67.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01133583 RECTE: NILZO ALEXANDRE CHUMBO MIGUEL P/SI/E/REP/S/FILHA ANA CLARA NASCIMENTO MIGUEL RECTE: MARIA LUZINETE DO NASCIMENTO MIGUEL RECTE: ANA CAROLINA NASCIMENTO MIGUEL ADVOGADO: ROBERTO VENCESLAU VIANNA OAB/RJ-133306 ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ OAB/RJ-096267 RECTE: MRS LOGÍSTICA S.A. ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0029117-67.2019.8.19.0001 Recorrente 1: NILZO ALEXANDRE CHUMBO MIGUEL E OUTROS Recorrente 2: MRS LOGISTICA S.A. Recorridos: OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recursos especiais tempestivos, fls. 861/873 e 895/924, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da 11ª Câmara de Direito Privado, de fls. 754/766 e 843/853. Inconformados, em suas razões recursais, os recorrentes de fls. 861/873, sustentam violação ao artigo 944, do Código Civil. Aduzem a existência de dissídio jurisprudencial. No recurso de fls. 895/924, alega contrariedade aos artigos 371, 472, 473, §3º, 479, 480, caput, 489, §1º, IV, 926 e 1.022, I e II, do CPC e 844, do CC. Contrarrazões, fls. 1003/1013 e 1015/1028. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial de fls. 861/873 O detido exame das razões recursais revela que os recorrentes ao alegarem ser devido o aumento do valor da indenização por danos morais, pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, e pela interpretação documentos e provas carreados aos autos para a verificação da prescrição, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não foi comprovada a culpa concorrente do recorrido no acidente. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial. 3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de Justiça não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 862058 / SP, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Órgão Julgador - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 12/06/2018, DJe 19/06/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TREM. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos danos morais encontra o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1408582 / RJ, Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 26/08/2019, DJe 30/08/2019). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. LESÃO DECORRENTE NA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU COM BASE NA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME VEDADO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva. Precedentes. 2. As circunstâncias fático-probatórias consideradas pelas instâncias de origem para condenar a agravante à reparação dos danos morais suportados pelo agravado não são passíveis de revisão em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 787.954/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. AFERIÇÃO DO QUANTITATIVO EM QUE AUTOR E RÉU SAÍRAM VENCIDOS NA DEMANDA E EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos: "Na decisão agravada, foi examinada a impugnação apresentada pela União ao cumprimento de sentença, que tinha por objeto saldo remanescente de parcela incontroversa do débito e o valor outrora controvertido. Ao analisar, liminarmente, a irresignação da União com o que fora decidido, esta Relatora reconheceu que é devido o arbitramento de verba honorária pelo acolhimento parcial da impugnação, a ser quantificado, oportunamente, pelo juízo a quo. (...) Quanto à alegação de que é inviável a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por não se tratar de impugnação aos valores principais do cumprimento de sentença, não há omissão no julgado. Na decisão proferida no evento 2, restou explicitado que o fato de a pretensão executória envolver o pagamento de saldo remanescente de parcela incontroversa do débito e do valor outrora controvertido era irrelevante, porquanto houve a movimentação do aparato judicial, que ensejou a atuação do procurador da parte adversa, que deve ser devidamente remunerada. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AG n.º 5018659-56.2019.4.04.0000, AG n.º 5032977- 78.2018.4.04.0000 e AC n. º 5055433-13.2014.4.04.7000. No que tange a eventual decaimento mínimo do exequente/agravado, já foi explicitado no decisum que, na hipótese de acolhimento (ainda que parcial) da impugnação, são cabíveis honorários advocatícios sobre a parcela impugnada e excluída do crédito exequendo, em percentual a ser definido pelo juízo a quo, o que, por si só, assegura a adequação da verba à extensão da sucumbência das partes". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença", mas "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp 1.134.186, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21.10.2011). 4. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 6. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.013.670/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) II - Do Recurso Especial de fls. 895/924 O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de quaisquer dos vícios descritos no citado dispositivo legal. O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido se alinha ao que restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por ocasião dos julgamentos dos REsp 1.210.064/SP e REsp 1.172.421/SP, paradigmas dos Temas n° 517 e 518 de seu repertório, cujas teses foram assim firmadas: "A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições. " "A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado." Ademais, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO CORPORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CULPA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO. DANO. NEXO CAUSAL. VALOR DO DANO MORAL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adota da pelo Juízo. 2. Não há interesse recursal na tese de preclusão da gratuidade da justiça se não foi deferida pela instância de origem, sendo determinado o recolhimento do preparo em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a culpa da vítima e concluiu pela comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra elevado, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 6. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mera referência, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a tarefa de arbitrar o montante da condenação. 7. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial - este entendido como a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que seja atribuída ao réu, quando sucumbente, a responsabilidade pelo pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. 8. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.243.245/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTADORA. PASSAGEIRO DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDEPENDE DE CULPA. DANO EXISTENTE. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DE VALOR DE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, sendo suficiente à configuração do dever de indenizar a comprovação da ação/omissão, do dano e do nexo causal. 2. Por responder objetivamente pelo evento danoso, sua responsabilidade independe de comprovação de culpa, dependendo, outrossim, de apenas prova do nexo de causalidade e do comportamento do agente. 3. Modificar o entendimento do Tribunal de origem e verificar se efetivamente houve prova suficiente ou não do acidente ou do dano apto a configurar danos morais, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. O valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.189.874/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Por fim, no que tange à concessão de pensão por morte, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se apura dos precedentes a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA. AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DIREITO DE ACRESCER. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo a este avaliar a necessidade e conveniência de sua produção, de modo que a ele compete indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do NCPC, parte final. 3. O acórdão vergastado não reconheceu caso fortuito ou força maior nem culpa concorrente da vítima, concluindo que o acidente ocorreu por imprudência do motorista da agravante. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 4. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 5. Em caso de família de baixa renda, a colaboração financeira entre os membros é presumida, sendo devido o pensionamento mensal aos genitores da vítima, independentemente de prova da dependência econômica, sendo possível o direito de acrescer. 6. O valor da indenização por danos morais apenas poderá ser reduzida quando manifestamente exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.064.885/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2.1. Ademais, não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, bem como da dependência econômica para fins de pensionamento, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.1. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte orienta que, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de colaboração financeira entre os seus membros, sendo pois devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido, a despeito de prova da dependência econômica, admitido o direito de acrescer. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. O termo final da pensão estabelece-se pela conjugação entre a expectativa de vida da vítima com a dependência econômica do pensionista. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na hipótese, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, e a correção monetária desde a data do arbitramento dos danos morais. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 7. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Assim, forçoso concluir que o acórdão vergastado se encontra alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo admissível recurso especial, tal como orienta a Súmula n° 83 daquela Corte: "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA". (Súmula 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283). Salienta-se que a referida Súmula não se restringe às hipóteses do artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, mas alcança igualmente os recursos interpostos pela alínea "a" daquele dispositivo: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE UMA EMPRESA BRASILEIRA (REPRESENTANTE) E UMA ITALIANA (REPRESENTADA). FORO DE ELEIÇÃO - INDICAÇÃO DA JUSTIÇA ITALIANA PARA DIRIMIR QUALQUER CONTROVÉRSIA INERENTE AO CONTRATO - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRA - ANULAÇÃO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Para a jurisprudência do STJ, a cláusula de eleição de foro existente em contrato de prestação de serviços no exterior, portanto, não afasta a jurisdição brasileira. Precedentes: RO 114/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 25/06/2015; EDcl nos EDcl no REsp 1159796/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/03/2011; REsp 1.168.547/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 07/02/2011. 2. A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 679.421/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO ACERCA DA ENTRADA DOS RECURSOS NOS COFRES PÚBLICOS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO SOMENTE QUANDO INSUFICIENTE. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da instrumentalidade das formas não tem o condão de possibilitar a relativização do não atendimento às exigências do art. 525 do CPC/1973 no que diz respeito às peças obrigatórias ou necessárias do agravo de instrumento. 2. "É insuficiente, para comprovação do preparo, a apresentação somente do comprovante de pagamento do porte de retorno e das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas Guias de Recolhimento [...]" (AgRg no AREsp n. 723.573/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. É pacífico, nesta Casa, que a aplicação da Súmula 83/STJ abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. A intimação para a regularização do preparo do recurso (agravo de instrumento, na espécie) só é devida na hipótese em que o valor recolhido se mostrar insuficiente, situação que não se amolda ao caso dos autos. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 812.679/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, incisos I e V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR os recursos especiais interpostos e NEGO SEGUIMENTO ao recurso de fls. 895/924 no que tange aos Temas 517 e 518 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 5031950-65.2025.4.04.7000

ID: 329305032

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031950-65.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA OLIVEIRA DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031950-65.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIANA OLIVEIRA DA SILVA BASTOS ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE (OAB PR058266) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031950-65.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIANA OLIVEIRA DA SILVA BASTOS ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE (OAB PR058266) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MARIANA OLIVEIRA DA SILVA BASTOS contra a Caixa Econômica Federal - CEF por intermédio do qual pleiteia, inclusive mediante tutela de urgência, a liberação do importe de R$ 49.010,00 do saldo vinculado ao seu FGTS para realização de tratamento médico para infertilidade. Segundo narrado na petição inicial, diante do diagnóstico médico de infertilidade (obstrução tubárea e hidrossalpinge bilateral) e de recomendação médica de tratamento de fertilização in vitro (eventos 1.3 e 1.4 ), buscou clínica especializada e, ao receber orçamentos (eventos 1.5 ), constatou o alto valor do procedimento e a urgência no seu início em face da idade reprodutiva avançada. Nesse contexto, pretende a liberação dos recursos do FGTS constantes em sua conta vinculada, sustentando o direito à saúde, proteção ao planejamento familiar e dignidade da pessoa humana, além da interpretação extensiva do art. 20 da Lei 8.036/90, para que os valores lá depositados sejam utilizados para arcar com referido procedimento. Decido. 2. Nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, é absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal de até 60 salários mínimos. Considerando que a importância indicada como valor da causa, de R$ 49.010,00, se situa abaixo do teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, e não se tratando de qualquer das hipóteses de exceção previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, à Secretaria para que retifique a classe da ação na autuação eletrônica para "Procedimento do Juizado Especial Cível" e a competência lá constante para "JEF Cível" 1 . Observo que o art. 14, incisos II e IV, da Resolução nº 56/2020 do TRF da 4ª Região, que entrou em vigor em 28/10/2020, prevê que a 20ª Vara possui competência para apreciar matéria cível não especializada que tramite tanto sob o rito do juizado especial quanto sob o rito comum. Dessa forma, tendo em vista que o presente Juízo é competente para analisar a causa, ainda que sob rito diverso daquele atribuído pela parte autora ao distribuir a petição inicial, deixo de determinar a redistribuição dos autos, que passarão a tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais . 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC/15). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial demonstram a presença de ambos os requisitos necessários à concessão de tutela antecipada de urgência. Destaque-se que, como regra, a liberação de saldo de FGTS em caráter liminar ou antecipatório esbarra na vedação trazida pelo art. 300, parágrafo terceiro, do CPC, em vista do perigo de irreversibilidade. É no mesmo sentido o art. 29-B da Lei n. 8.036/90: "Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS." Ao julgar as ADIs n. 2382, n. 2425 e n. 2479, o STF reconheceu a constitucionalidade da norma acima transcrita: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente ." (destaquei) (ADI 2425, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 09-10-2018 PUBLIC 10-10-2018) Entretanto, há casos em que o indeferimento da medida é capaz de acarretar danos igualmente irreversíveis à parte requerente, o que demanda do Magistrado uma ponderação de qual é o interesse preponderante no caso concreto. Ou seja, a irreversibilidade dos efeitos da medida (art. 300, § 3º, do CPC) não impede a concessão da tutela de urgência quando há risco de a demora acarretar o perecimento do direito. Destarte, revela-se possível, de forma excepcional, a liberação de valor constante em conta vinculada em caráter de tutela de urgência . Inclusive, o TRF da 4ª Região posicionou-se nesse sentido em 21/07/2015, ao julgar o AI nº 5018659-95.2015.404.0000, que tratou da liberação antecipada de saldo de FGTS por motivo de doença (Quarta Turma, Rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha). Merecem prevalência os objetivos sociais do FGTS, quais sejam o de atender às necessidades básicas do trabalhador nas ocasiões em que, por si só, não poderia arcar com essas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira. A esse respeito, aliás, cabe lembrar que o direito à saúde, à vida e à dignidade humana são garantidos pela Constituição da República. Na situação dos autos, os documentos juntados evidenciam que a autora foi diagnosticada com obstrução tubárea e hidrossalpinge bilateral e comprovam a recomendação médica para submeter-se ao tratamento de fertilização in vitro (eventos 1.3 e 1.4 ). Outrossim, resta demonstrado nos autos que se trata de tratamento bastante custoso, conforme indica o orçamento anexo ao evento 1.5 . Anote-se, por oportuno, que os valores mencionados em tais documentos não esgotam, ao que parece, o custo total do tratamento, ante a necessidade de outros serviços que não se encontram inclusos. Não se ignora que a condição clínica de infertilidade da autora não se encontra prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre as hipóteses em que é autorizado ao trabalhador o saque do FGTS. Nada obstante, conforme entendimento jurisprudencial pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é exemplificativo, e não taxativo, o rol de hipóteses que autorizam o levantamento do saldo da conta fundiária dos trabalhadores, elencado no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. 1. Está consolidado o entendimento no sentido de permitir o saque do FGTS mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, inclusive no caso de doença grave do titular ou de seus dependentes, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Embora o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei n.º 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, por exigir acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS. 3. Reexame necessário desprovido. (TRF4 5008836-56.2023.4.04.7004, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/03/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO. DOENÇA GRAVE. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. A jurisprudência já flexibilizou o artigo 20 da Lei 8036/90 quanto às doenças nele previstas, considerando que o rol é apenas exemplificativo e não taxativo, de forma que outras doenças graves possam justificar o levantamento dos valores depositados. (TRF4 5057574-68.2015.404.7000, TERCEIRA TURMA, Relator MARCUS HOLZ, juntado aos autos em 13/07/2016) ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. . Caracterizada a situação excepcional a permitir o alargamento das hipóteses legais dispostas no art. 20 da Lei nº 8.036/90 para levantamento dos valores da conta vinculada do FGTS, é de ser provido o pedido. (TRF4, AC 0003736-91.2016.404.9999, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E. 08/06/2016) FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS - DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90 - POSSIBILIDADE. 1. É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 853.002/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 03/10/2006 p. 200) Desse modo, embora o custeio de tratamento de fertilização in vitro não esteja elencado em lei como uma das hipóteses para o saque do FGTS, há razões suficientes para que a conta fundiária da autora possa ser movimentada. A Constituição Federal assegurou no seu art. 226, o qual versa a respeito da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, o direito ao planejamento familiar, estabelecendo que compete ao Estado propiciar os recursos científicos e educacionais a fim de tornar possível o seu exercício (§7º): Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito , vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. É razoável que se compreenda como 'recursos científicos' para propiciar o planejamento familiar aos cidadãos aqueles destinados a auxiliar na concepção, quando razões de saúde ou biológicas não permitem que esta ocorra de maneira natural. Nesses termos, a Lei nº 9.263/96, para efeito de assegurar o direito previsto constitucionalmente, garantiu o oferecimento, inclusive pelo Estado, de todos os métodos e técnicas de concepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas , com a finalidade de viabilizar o pleno exercício do direito ao planejamento familiar: Art. 5º - É dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias componentes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar. (...) Art. 9º Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção. Desse modo, em tese, sequer seria necessária a liberação de recursos de FGTS para o custeio de tratamento de reprodução assistida, pois retrata obrigação imposta ao Estado, por intermédio do SUS. Contudo, consoante esclarecido em expediente recentemente anexado em processo similar em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Londrina (autos nº 5005119-11.2024.404.7001), a Secretaria de Saúde do Paraná informou o seguinte (evento 11.2 daqueles autos): Em atenção ao assunto, informamos que no momento atual, não há disponibilidade de tratamento para Reprodução Humana Assistida (fertilização) na Tabela do SUS em vigência em território nacional; A Relação Nacional de Ações Serviços Saúde (RENASES) não possui o procedimento de Fertilização Humana na listagem da conforme RESOLUÇÃO CIT nº 2, de 17 de janeiro de 2012; Não há análises e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) disponível na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC) no Sistema Único de Saúde a respeito de Fertilização Humana; Em relação à situação atual, não há encaminhamentos através do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) do Estado do Paraná para outros estados uma vez que a Portaria 55/1999 MS/SAS e a Resolução SESA no 34 de 1999 somente preveem encaminhamentos para tratamentos fora do Estado de procedimentos que constam na tabela do SUS; No presente momento não há serviço de referência próprio ou contratualizado pela SESA PR para tratamento de Reprodução Humana Assistida, como também não há recurso do Teto Financeiro ou do Tesouro Estadual destinado para essa ação; A oferta de serviços em Reprodução Humana Assistida no Sistema Único de Saúde não está estabelecida no Brasil, especialmente pelas particularidades clínicas e estruturais que permeiam a assistência desde o diagnóstico até o melhor tratamento a ser ofertado; (...) Assim, diante do direito constitucional ao planejamento familiar, impõe-se interpretar de forma ampliativa o rol de hipóteses de levantamento do saldo FGTS previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, que busca assegurar outros direitos fundamentais com tais recursos (ex: moradia, saúde, amparo em situação de desemprego, etc). Desse modo, os depósitos fundiários, os quais tem por finalidade, primordialmente, assegurar amparo social, devem também ser utilizados para garantir a plena saúde da trabalhadora, especialmente no que diz respeito ao tratamento para infertilidade. Inclusive, com base nos fundamentos acima citados, o TRF da 4ª Região tem permitido o levantamento do saldo do FGTS para utilização em procedimento de reprodução assistida: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. INFERTILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. FINALIDADE SOCIAL DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. O direito à movimentação de conta vinculada ao FGTS é limitado, permitido nos casos previstos pela Lei n. 8.036/1990. Todavia, o rol do art. 20 é exemplificativo, possibilitando a liberação dos valores em situações excepcionais, como no caso de custeio de tratamento de fertilização in vitro. 2. Hipótese em que, comprovada a condição de infertilidade da impetrante, faz ela jus à liberação dos valores existentes em conta vinculada ao FGTS, possibilitando-se a realização do tratamento de reprodução assistida, tendo em vista os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e ao planejamento familiar. 3. Negado provimento à remessa necessária. (TRF4, RemNec 5005874-93.2024.4.04.7111, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 15/04/2025) Assim, considero que a situação descrita na inicial constitui situação excepcional hábil a justificar o levantamento do saldo vinculado ao seu FGTS, diante da interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/90, a evidenciar a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano, por sua vez, se mostra configurado, tendo em vista que a autora encontra-se com 36 anos (evento 1.2 ) e foi diagnosticada com obstrução tubárea e hidrossalpinge bilateral, existindo recomendação médica de que o tratamento seja realizado com relativa urgência, vez que é a única possibilidade de se alcançar a gestação (evento 1.3 ). Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de dez dias , autorize do montante de R$ 49.010,00 da conta fundiária de titularidade da parte autora . Intimem-se as partes, sendo a CEF com urgência (p. ex: mensagem via e-mail , acompanhado da correspondente confirmação de recebimento), a fim de dar cumprimento à presente determinação, devendo comprovar essa situação nos autos. 4. Cite-se a ré para que, caso possua interesse e no prazo de 30 (trinta) dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a requerida deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades). 5. Em seguida, intime-se a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. Ressalta-se que, quanto à exclusividade dos processos cíveis em que a Caixa Econômica Federal compunha o polo processual, tal previsão foi extinta pela Resolução 356/2023 do TRF4/2023, publicada em 02/08/2023.

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