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Processo nº 5018766-07.2024.4.02.5101

ID: 307407524

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018766-07.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERICA TEIXEIRA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5018766-07.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : SIMONE DE FATIMA DINIZ BRETAS REQUERENTE : ERICA TEIXEIRA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FO…

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Processo nº 5018766-63.2025.8.21.0039

ID: 319767808

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018766-63.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA LODI RIBEIRO DANIELA KRIECK DO NASCIMENTO PAOLLA FERLIN LUCHIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUCIA LODI RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018766-63.2025.8.21.0039/RS AUTOR : DANIELA KRIECK DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LODI RIBEIRO (OAB SC070638) AUTOR : PAOLLA FERLIN LUCHIN ADVOGADO(…

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Processo nº 5018766-36.2025.8.13.0702

ID: 276780767

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018766-36.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Lyx Participacoes E Empreendimentos S/A e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291294041

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066296-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5066296-47.2022.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50662964720224047000/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (RÉU) ADVOGAD…

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Processo nº 5020706-47.2022.4.04.7000

ID: 277642524

Tribunal: TRF4 Órgão: DIVISÃO DE CONCILIAÇÕES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5020706-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA VICENTE MARTINS NÃO IDENTIFICADO OZEIA MORENO MARTINS

Ato ordinatório

Advogados:

SILVENEI DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5020706-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA RÉU : NÃO IDENTIFICADO ADVOGADO(A) : SILVENEI DE CAMPOS (OAB PR030506) RÉU : OZEIA MORENO M…

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Jean Carlos Pereira De Castro x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 328650380

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5018766-29.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018766-29.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018766-29.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5018766-29.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00258057 AGTE: JEAN CARLOS PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, RECONHECENDO A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, PARA INTERROMPER O PRAZO DE PROGRESSÃO PRISIONAL E DETERMINAR PERDA DE DIAS REMIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução interposto em face de decisão que que homologou procedimentos administrativos disciplinares, reconhecendo a prática de falta grave, para interromper o prazo de progressão prisional e determinar perda de dias remidos. Pretende a Defesa o reconhecimento da nulidade dos PADs, com a cassação da decisão alvejada, ou, subsidiariamente, a limitação da perda dos dias remidos aos 12 (doze) meses anteriores à prática de falta grave.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se existem nulidades nos procedimentos administrativos disciplinares apuradores de condutas violadoras da LEP; e (ii) saber se é possível limitar a perda dos dias remidos aos 12 (doze) meses anteriores à prática de falta grave.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante o Tema Repetitivo 652 do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Diretor do estabelecimento prisional onde o apenado se encontra a averiguação do mérito do procedimento administrativo para apurar a sua conduta e identificá-la como falta leve, média ou grave.4. O reconhecimento da falta grave, bem como a imposição de sanções disciplinares é de competência exclusiva da autoridade administrativa a que está submetido o preso, consoante estabelecem os artigos 47 e 48 da Lei nº 7.210/1984. Não pode o judiciário substituir a autoridade administrativa em seu poder disciplinar, cabendo-lhe apenas o exame da legalidade do ato administrativo, não tendo o controle de conveniência e oportunidade, de exclusiva alçada da administração. 5. A prática de falta de natureza grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento da pena, que se reinicia a partir do cometimento da infração, conforme inteligência dos artigos 112, § 6º, e 118, I, da LEP, e da Súmula nº 534 do STJ.6. O art. 127, da LEP, não restringe a perda dos dias remidos aos últimos doze meses anteriores à prática da infração. O Juiz da Vara de Execuções Penais, ao homologar o PAD responsável por atestar a prática de falta grave, possui discricionariedade regrada para, guiando-se à luz dos parâmetros estampados no art. 57, da LEP, determinar a exata extensão da perda dos dias remidos, desde que o faça com razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV e 93, IX; LEP, arts. 47, 50, 57, 118 e 127.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 5002784-43.2022.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julgamento: 14/09/2022 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ, 5008293-18.2023.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ Des(a). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 24/10/2023 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ, 5003602-92.2022.8.19.0500 Conclusões: Por unanimidade, desproveram o recurso, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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Processo nº 5038748-47.2022.4.04.7000

ID: 309583006

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038748-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROCHESA S.A. TINTAS E VERNIZES SIDERQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5038748-47.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SIDERQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS S.A. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) IMPETR…

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Processo nº 5050873-47.2022.4.04.7000

ID: 273289019

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050873-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HEIDI

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050873-47.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : ASSOCIACAO HEIDI ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara Fed…

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Rumo Malha Sul S.A x Luzia Vicente Martins e outros

ID: 326580113

Tribunal: TRF4 Órgão: DIVISÃO DE CONCILIAÇÕES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5020706-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

LUZIA VICENTE MARTINS NÃO IDENTIFICADO OZEIA MORENO MARTINS

Ato ordinatório

Advogados:

SILVENEI DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY BURZICHELLI SOBRINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5020706-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) RÉU : NÃO IDENT…

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Processo nº 5018766-66.2024.4.03.6301

ID: 314540094

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018766-66.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAL BERTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018766-66.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSIVAL BER…

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