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"5018805-04.2023.4.03.6332" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 5018805-87.2025.4.04.0000

ID: 311256737

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018805-87.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEZATTI SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018805-87.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : MADEZATTI SA ADVOGADO(A) : FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES (OAB SC014430) INTERESSADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBR… Agravo de Instrumento Nº 5018805-87.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : MADEZATTI SA ADVOGADO(A) : FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES (OAB SC014430) INTERESSADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União face à decisão proferida no evento 353 dos autos do cumprimento de sentença nº 50040044020154047107, que Madezatti S/A move contra Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. A decisão agravada decidiu sobre a destinação dos valores depositados em vinculação ao feito, tendo em vista as penhoras realizadas no rosto dos autos e o pedido de reserva de honorários advocatícios. Ponderou que o art. 85, § 14, do CPC, que dispõe sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios e lhes atribui os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, teve sua constitucionalidade afirmada pelo STF no julgamento do Tema 1220 da repercussão geral, no qual reconhecido que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, portanto, devem ser pagos antes de créditos tributários. Entendeu que ‘para efeito da destinação de valores no âmbito deste processo, os créditos relativos aos honorários advocatícios contratuais são preferenciais em relação aos demais valores originários de penhoras no rosto destes autos, mesmo que tenham natureza tributária ’. Deferiu ‘ o pedido formulado pela sociedade de advogados Meirelles & Advogados Associados, de levantamento dos honorários contratuais, no percentual de 20% sobre os valores depositados em conta vinculada a estes autos, anterior e preferencialmente à efetivação da penhora no rosto dos autos que beneficia a União, que será contemplada apenas posteriormente, com os valores remanescentes ’. A União alega que o julgamento proferido no Tema 1220 ainda não tem trânsito em julgado, tendo sido opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional. Requer ‘ requer seja aplicado no presente caso o entendimento de manutenção do privilégio do crédito público da União frente ao credor privado, aplicando-se eventual modulação que venha a ser concretizado no âmbito do julgamento do Tema n. 1.220 do STF ’, defendendo que ‘ realizada a penhora em favor da União, o direito de reserva dos valores, em caso de pagamento acaba por se extinguir, devendo ele se valer das vias ordinárias para receber os valores de seu cliente, com o quem deveria manter uma relação de confiança mútua’ , nos termos do art. 186 do CTN. Postula a reforma da decisão agravada ‘ para que seja garantida a preferência do direito creditório da União frente àquele decorrente de honorários contratuais dos advogados ’ e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de impedir a imediata liberação de recursos. Decido . A pretensão da agravante está em oposição à tese firmada no Tema 1220, que diz: “É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.” Da oposição de embargos de declaração ao acórdão que julgou o tema de repercussão geral não decorre a suspensão da aplicabilidade da tese firmada, razão pela qual este Tribunal vem reiteradamente reconhecendo sua incidência, inclusive para exercício do juízo de retratação de que tratam os arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, sendo exemplos: TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO. PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 14, DO CPC. TEMA 1220 DO STF. Acórdão retratando reformado para negar provimento ao agravo de instrumento, em alinhamento ao entendimento expresso no Tema 1220 do STF. (TRF4, AG 5046880-49.2019.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, julgado em 18/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. §14 DO ART. 85 DO CPC. TEMA 1220 DO STF. 1. No julgamento do RE 1326559 com repercussão geral (Tema 1220), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários advocatícios são um direito do advogado e têm natureza alimentar, prescindindo de lei complementar para estender a preferência dos créditos trabalhistas a outros créditos, como os honorários advocatícios. 2. O Supremo Tribunal Federal cristalizou entendimento no sentido de que o § 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), garante preferência no pagamento de honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação a dívidas tributárias. (TRF4, AG 5010756-57.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/06/2025) PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA STF 1220. O STF, no julgamento do RE nº 1.326.559/SC, Tema STF 1.220, em 31/03/2025, decidiu reconhecer a preferência dos honorários advocatícios contratuais em relação ao crédito tributário, e fixou a seguinte tese: É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin, que davam parcial provimento ao recurso. Plenário, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025. (TRF4, AG 5043517-78.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 17/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO §14 DO ART. 85 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.120 DO STF. É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. (Tema 1220 STF) (TRF4, AG 5043128-93.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1220 (RE 1326559/SC). ART. 1.040, II, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA PENDÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. Exercido juízo de retratação para adequar o julgamento à tese firmada pelo STF no Tema 1220 da repercussão geral e permitir a reserva de honorários contratuais em cumprimento de sentença no qual existentes penhoras no rosto dos autos, haja vista a constitucionalidade formal do o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. (TRF4, AG 5001726-32.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/05/2025) Nos termos do art. 1.026 do CPC, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, e ainda que o § 1º desse dispositivo preveja que ‘ a eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação ’, essa suspensão não se registra nos autos do RE 1326559, em que ocorre o julgamento do Tema 1220. De forma semelhante, quanto ao presente agravo, o art. 995 do CPC prevê que ‘ os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso ’, e seu parágrafo único diz que ‘a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso’ . Demonstrada a ausência do requisito de probabilidade de provimento deste recurso, não há como atribui-lhe efeito suspensivo. Por esses fundamentos, indefiro o efeito suspensivo. Intimem-se, sendo que a parte agravada para apresentar resposta.

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Conceicao De Maria Rocha Pereira x Claro S/A

ID: 259254769

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018805-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE MARIA ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MAGALHAES CARVALHAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5018805-30.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Telefonia, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Repetição do Indébito] AUTOR: CONCEICAO DE MARIA ROCHA PEREIRA CPF: 398.098.973-91 RÉU: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Feito pronto para julgamento. Dispensada a produção de prova oral. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. Em síntese, a autora alega que, em 10/08/2024, contratou presencialmente junto à demandada o plano 'Claro-Multi', que incluía internet banda larga de 500 Mega, telefonia móvel pós-paga com 50 GB e bônus de 10 GB, por R$ 149,90 mensais. No entanto, sustenta que houve alteração indevida do plano, mediante a inclusão não autorizada da compra de um aparelho celular vinculado ao contrato e cancelamento do chip – no mesmo dia da contratação. Informa ainda que não adquiriu o referido aparelho celular, que a internet móvel está sendo utilizada por terceiros e que a banda larga residencial entrega apenas 10% da velocidade contratada. Registra as diversas tentativas infrutíferas de solução extrajudicial da questão. Inicialmente, verifica-se as tentativas extrajudiciais da demandante resolver a questão administrativamente, conforme Id. 10379836073, razão pela qual não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela demandada. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida. Pela teoria da asserção as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, deve ser verificada conforme análise interna da petição inicial. Uma vez que a autora informa, na inicial, a atuação da empresa a fim de ofertar e disponibilizar os serviços, entendo presente a pertinência subjetiva da ação. Rejeito as preliminares, passo ao mérito. Desnecessário cogitar a inversão do ônus da prova, privilégio isonômico previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Consumidor. A regra ordinária, no presente caso, dita a distribuição da carga. A parte autora nega validade ao fundamento da cobrança excedente questionada na inicial, oriunda da aquisição fraudulenta de um aparelho telefônico, vinculada ao plano contratado por ela junto à demandada. Desse modo, seja em razão da impossibilidade de fazer prova da negação de fato, seja em virtude de a contratação constituir o direito de crédito pretendido pela demandada, incumbia-lhe prová-la. No entanto, a demandada, em sua defesa genérica, não trouxe nenhum documento aos autos apto a corroborar com sua versão. Se limitou a fundamentar que teria cumprido “com as solicitações da cliente”, sem impugnar especificativamente as alegações da inicial acerca da assinatura falsificada no contrato de aquisição do aparelho celular, que ensejou a cobrança a maior; do não funcionamento dos dados móveis desde o início da contratação; do cancelamento do chip no mesmo dia da contratação; do pagamento das faturas; da velocidade de internet disponibilizada em patamar inferior ao contratado. Assim, reputa-se a veracidade dessas alegações. A insuficiência probatória, assim considerada, faz presumir a veracidade da causa de pedir. Se não há contrato a ensejar a cobrança a maior, esta é indevida. Ademais, cumpria à demandada, não à demandante, se valer do seu pessoal técnico para apurar o fato, de modo a determinar se o serviço foi interrompido (internet móvel) ou se está precário (internet banda larga) e qual a causa. Sem prejuízo da clareza da precitada regra legal que lhe atribui o ônus da prova, é interessante notar que a apuração extrajudicial do reclamo integra o próprio serviço de cuja continuidade a demandada não se pode descurar. Aliás, se zelasse pela eficiência da prestação, preocupando-se em resolver o problema, a demandada ou evitaria a demanda ou a dificultaria, podendo apresentar pelo menos início de prova da sua versão, por meio, por exemplo, dos relatórios de serviço. Em suma, mais do que omissão probatória, a falta de documentos sobre a apuração extrajudicial do problema constitui excelente evidência da falha na prestação do serviço. Ilícita, portanto, a interrupção e fornecimento precário do serviço, a demandante tem o direito ao reembolso das quantias pagas pelos serviços. A repetição será em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Mesmo advertidos pelos diversos contatos da demandante (Id. 10379836073 / 10379832484), os prepostos da demandada não adotaram providências para reativar os serviços, que foram cobrados indevidamente. Caracterizada, desse modo, a malícia da cobrança. Resta verificar se a parte ré violou aspectos da personalidade, de modo a causar os alegados danos morais. O dano moral deve ser compreendido no estrito âmbito da afetação de direitos da personalidade. O ato ilícito gera dano moral apenas quando atinge a esfera personalíssima do indivíduo, que abrange, sob tutela constitucional, a honra, a imagem, a vida privada, etc. Como o dano moral, ao contrário do dano material, não é diretamente mensurável, critérios extrínsecos regulam o seu reconhecimento e a sua quantificação. Para a configuração do dano moral, a consequência do ato ilícito, contratual ou extracontratual, deve se revestir de especial gravidade, de modo a distinguir-se de simples dissabores, incômodos inerentes à normalidade da vida social. No esforço de aquilatar a gravidade do dano, cumpre considerar a sensibilidade do homem médio, identificando no caso concreto situações típicas que sempre acarretam sofrimento moral: a morte do ente querido, a lesão corporal, a calúnia, a indevida inscrição em cadastros restritivos de crédito, etc. Com isso, desprezam-se as suscetibilidades exageradas, que tendem a ver o dano moral em eventos corriqueiros, que seriam tidos como inofensivos pelo comum das pessoas, ou, quando muito, encontrariam solução no campo dos danos materiais. A contratação fraudulenta de um aparelho telefônico em nome da demandante, o não funcionamento dos dados móveis e a precariedade da internet banda larga disponibilizada à consumidora, longe de ser um mero dissabor, expõe a consumidora a intensa insegurança, ansiedade, angústia. Tal serviço, na vida moderna, foi alçado à condição de essencialidade. Sem a presteza e instantaneidade que caracteriza esse serviço, qualquer indivíduo sofre severos transtornos no seu cotidiano, vendo-se privado de diversas utilidades. Também não há como se desconsiderar a resistência da parte ré na solução do imbróglio entremeada por contatos desgastantes e infrutíferos pela demandante ao disfuncional serviço de atendimento da parte demandada (Ids. 10379832484 e 10379836073) causou insegurança e trouxe intranquilidade, ferindo a inviolabilidade da vida privada, tutelada pelo artigo 5º da Constituição Federal. Com tal prática, a parte demandada se apropriou do tempo da consumidora, envolvido em idas e vindas de uma central de atendimento, não podendo se desconsiderar que para tanto a demandante gastou várias horas, que poderiam ser dedicadas ao descanso e à convivência familiar, tentando, em vão, convencer os atendentes de suas razões, no entanto, sem qualquer êxito, o que ensejou no ajuizamento da presente ação. A especificidade do dano moral reclama que sua quantificação se realize pela análise de aspectos extrínsecos conjugados, dos quais se destacam, por um lado, a necessidade do reconforto da vítima, já que impossível o retorno ao estado de coisas anterior, e, por outro, a conveniência de se punir o responsável pela infringência da norma e causação do dano, a fim de evitar-lhe a reiteração. Sob estas diretrizes, tenho como adequada ao caso a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), uma vez que compensa o dano moral, sem provocar enriquecimento do lesado, e funciona punitivamente em desfavor da parte ré, empresa importante no seu setor de atividades. Por fim, os documentos anexados pela autora em Id. 10417764169 evidenciam que a Ré descumpriu a tutela antecipada deferida em Id. 10380229028, emitindo e cobrando fatura com vencimento em 15/02/2025. Diante de tal descumprimento, imponho a obrigação da demandada pagar a parte contrária o valor de R$200,00 (duzentos reais). Conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: i. tornar definitiva a antecipação parcial dos efeitos da tutela deferida no Id. 10380229028; determinar o cancelamento imediato do plano contratado e a suspensão das cobranças vinculadas ao contrato, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos) reais para cada cobrança realizada, limitada ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Com cancelamento contratual, fica atualizada a colheita do modem na residência da parte autora; ii. condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 1.210,34 (mil duzentos e dez reais e trinta e quatro centavos), já computada a dobra, corrigido monetariamente, pelo índice adotado pela CGJ-MG, a contar do desembolso, acrescido de juros legais mensais de 1% (um por cento) desde a citação até a entrada em vigor da nova redação do artigo 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) e, a partir de então, calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º desse artigo; e iii. condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente, conforme índice adotado pela CGJ-MG, a partir desta sentença, e acrescida de juros legais mensais de 1% (um por cento) desde a citação até a entrada em vigor da nova redação do artigo 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) e, a partir de então, calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º desse artigo; iv. diante do descumprimento da tutela antecipada deferida, ora reconhecido, imponho à demandada a obrigação de pagar R$200,00 (duzentos reais) ao autor, a título de astreintes. No referido valor não incidem juros de mora, tampouco a multa de 10% prevista pelo artigo 523, §1º do CPC, sob pena de configuração de bis in idem. O termo inicial da incidência da correção monetária deve ser a data do respectivo arbitramento, in casu, desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso não provido, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível – 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5043513-16.2025.8.24.0000

ID: 297056048

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043513-16.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVANE FOLETTO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043513-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : GILVANE FOLETTO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarin… Agravo de Instrumento Nº 5043513-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : GILVANE FOLETTO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina interpõe agravo de instrumento contra decisão em que foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta que: 1) o título executivo é o acórdão prolatado por esta Câmara na ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023; 2) foi determinada a progressão horizontal por desempenho dos membros do magistério, afastando-se a restrição do art. 2º, § 1º, e art. 3º, § 3º, do Decreto Estadual n. 3.593/2010; 3) houve condenação apenas em obrigação de fazer, não de pagar; 4) a pretensão dos exequentes afronta a coisa julgada e 5) a demanda deve ser extinta. Postula concessão de efeito suspensivo. DECIDO Dispõe o CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Como não se trata de nenhuma das hipóteses do art. 932, III e IV, passa-se à análise da medida urgente. O mesmo Código estabelece as condições para concessão do efeito suspensivo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Não está presente a probabilidade de êxito recursal. Em 2012, o Sinte/SC ajuizou a "ação ordinária de reconhecimento de direito c/c cobrança n. 0021900-10.2012.8.24.0023". Postulou (Evento 1 daqueles autos): Os pedidos foram julgados improcedentes (Evento 126 daqueles autos). O Sindicato interpôs apelação, pleiteando: (Evento 134 daqueles autos). O recurso foi provido por esta Câmara, em julgamento de minha relatoria: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS MODALIDADES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. 1) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 5.447, DE 30.11.88, ART. 26. "PROGRESSÃO HORIZONTAL". Vantagem funcional insuscetível de cumular-se com o adicional por tempo de serviço, visto não apenas possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor, mas também integrar a primeira a base de cálculo da segunda, circunstância vedada no inciso XIV do art. 37 da CF. Recurso não conhecido". (RE n. 211384, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 11-5-1999) 2) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO NO DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF/1988. FIXAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO POR MEIO DE DECRETO. INOVAÇÃO À LEI N. 1.139/1992. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (ART. 59 DA CF/88). "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe" (MS n. 2008.041565-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013). (AC n. 0021900-10.2012.8.24.0023, j. 3-5-2016) Colho do voto (Evento 148 daqueles autos): O direito dos servidores ao benefício foi reconhecido. Mesmo que o dispositivo não contemple expressamente a possibilidade de cobrança dos valores retroativos, a interpretação lógico-sistemática da decisão permite extrair essa conclusão. O Sindicado formulou pedidos condenatórios tanto na inicial, quanto no recurso. Não há qualquer fundamento no acórdão que contrarie a pretensão dos exequentes. O recurso foi integralmente provido. Logo, a obrigação de pagar é exigível. Como pontuou o juiz de origem: [...] não prospera a alegação de inexistência de título executivo que ampare obrigação de pagar. O pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados. (autos originários, Evento 29) Idêntica questão foi recentemente examinada pela Quinta Câmara de Direito Público: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (grifei) (AI n. 5008687-61.2025.8.24.0000, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, j. 6-5-2025). Extraio do voto: No caso em análise, o agravante alega que o título executivo judicial reconheceu unicamente obrigação de fazer, consistente na concessão da progressão horizontal por desempenho aos integrantes do magistério, sem impor obrigação de pagar. Com base nisso, requer a extinção da execução. Sem razão, entretanto. O título executivo oriundo da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023 reconheceu, em sede de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina [SINTE], o direito à concessão da progressão horizontal com base no desempenho satisfatório no exercício do cargo. Da parte dispositiva do referido julgado extrai-se: Voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastar a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Logo, é plenamente cabível o pedido de pagamento dos valores oriundos da progressão, tendo em vista que o benefício foi reconhecido por decisão de procedência e o pleito de natureza condenatória foi expressamente formulado na petição inicial. [...] No mesmo sentido, já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA DIMENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento intentado contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença coletiva. 2. O Agravante arguiu a inexistência de título executivo que ampare a obrigação de pagar, uma vez que o acórdão proferido na ação coletiva originária não estabeleceu condenação ao pagamento de valores, limitando-se a afastar restrições normativas à progressão funcional horizontal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento deve ser reformada, considerando: (i) a inexistência de título executivo que ampare a obrigação de pagar; (ii) a necessidade de prévia liquidação do montante não definido no título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese relacionada à necessidade de liquidação de sentença não foi declinada na interposição do Agravo de Instrumento, configurando inovação recursal. 5. A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo possível seu exame. 6. O acórdão proferido na ação coletiva originária reconheceu o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório, afastando restrições normativas, constituindo título executivo para exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados. 7. O pleito autoral nos autos da ação coletiva contemplava pretensão não somente declaratória, mas também condenatória, de modo que o seu acolhimento integral remete à constituição do título bastante a exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados. 8. Precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmam que o pedido na ação coletiva tinha cunho declaratório e condenatório, constituindo título executivo relativo à condenação dos valores atrasados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente conhecido, e nesta dimensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. 2. O acórdão na ação coletiva originária constitui título executivo para exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados." [TJSC. Agravo de Instrumento n. 5018805-96.2025.8.24.0000. Relator: Des. Sandro Jose Neis. Terceira Câmara de Direito Público. Julgado em 01.04.2025]. No mesmo sentido, de minha relatoria: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TÍTULO EXECUTIVO DO QUAL É POSSÍVEL EXTRAIR CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR . RECURSO PROVIDO. (grifei) (AC n. 5000346-77.2023.8.24.0077, desta Câmara, j. 29-8-2023) Portanto, não há falar que a pretensão dos exequentes extrapola o título. Indefiro o pedido de efeito suspensivo . Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Suspendo este agravo até o julgamento dos embargos de declaração opostos na origem (autos originários, Evento 41).

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Processo nº 5046174-65.2025.8.24.0000

ID: 313994130

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046174-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILA CEREJA BORGES MARCELO BATISTA SERAFIM DOS SANTOS MARCIANE VALERIUS SILVANA ROMAO SILVANA SCHONELL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046174-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : LEILA CEREJA BORGES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : MARCELO BATISTA SERAFIM DOS SANTOS AD… Agravo de Instrumento Nº 5046174-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : LEILA CEREJA BORGES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : MARCELO BATISTA SERAFIM DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : MARCIANE VALERIUS ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : SILVANA ROMAO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : SILVANA SCHONELL ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina interpõe agravo de instrumento contra decisão em que foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta que: 1) o título executivo é o acórdão prolatado por esta Câmara na ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023; 2) foi determinada a progressão horizontal por desempenho dos membros do magistério, afastando-se a restrição do art. 2º, § 1º, e art. 3º, § 3º, do Decreto Estadual n. 3.593/2010; 3) houve condenação apenas em obrigação de fazer, não de pagar; 4) a pretensão dos exequentes afronta a coisa julgada e 5) a demanda deve ser extinta. Postula concessão de efeito suspensivo. DECIDO. Em 2012, o Sinte/SC ajuizou a "ação ordinária de reconhecimento de direito c/c cobrança n. 0021900-10.2012.8.24.0023". Postulou (Evento 1 daqueles autos): Os pedidos foram julgados improcedentes (Evento 126 daqueles autos). O Sindicato interpôs apelação, pleiteando: (Evento 134 daqueles autos). O recurso foi provido por esta Câmara, em julgamento de minha relatoria: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS MODALIDADES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. 1) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 5.447, DE 30.11.88, ART. 26. "PROGRESSÃO HORIZONTAL". Vantagem funcional insuscetível de cumular-se com o adicional por tempo de serviço, visto não apenas possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor, mas também integrar a primeira a base de cálculo da segunda, circunstância vedada no inciso XIV do art. 37 da CF. Recurso não conhecido". (RE n. 211384, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 11-5-1999) 2) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO NO DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF/1988. FIXAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO POR MEIO DE DECRETO. INOVAÇÃO À LEI N. 1.139/1992. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (ART. 59 DA CF/88). "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe" (MS n. 2008.041565-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013). (AC n. 0021900-10.2012.8.24.0023, j. 3-5-2016) Colho do voto (Evento 148 daqueles autos): O direito dos servidores ao benefício foi reconhecido. Mesmo que o dispositivo não contemple expressamente a possibilidade de cobrança dos valores retroativos, a interpretação lógico-sistemática da decisão permite extrair essa conclusão. O Sindicado formulou pedidos condenatórios tanto na inicial, quanto no recurso. Não há qualquer fundamento no acórdão que contrarie a pretensão dos exequentes. O recurso foi integralmente provido. Logo, a obrigação de pagar é exigível. Como pontuou o juiz de origem: [...] não prospera a alegação de inexistência de título executivo que ampare obrigação de pagar. O pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados. Idêntica questão foi recentemente examinada pela Quinta Câmara de Direito Público: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (grifei) (AI n. 5008687-61.2025.8.24.0000, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, j. 6-5-2025) Extraio do voto: No caso em anális e, o agravante alega que o título executivo judicial reconheceu unicamente obrigação de fazer, consistente na concessão da progressão horizontal por desempenho aos integrantes do magistério, sem impor obrigação de pagar. Com base nisso, requer a extinção da execução. Sem razão, entretanto. O título executivo oriundo da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023 reconheceu, em sede de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina [SINTE], o direito à concessão da progressão horizontal com base no desempenho satisfatório no exercício do cargo. Da parte dispositiva do referido julgado extrai-se: Voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastar a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Logo, é plenamente cabível o pedido de pagamento dos valores oriundos da progressão, tendo em vista que o benefício foi reconhecido por decisão de procedência e o pleito de natureza condenatória foi expressamente formulado na petição inicial. [...] No mesmo sentido, já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA DIMENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento intentado contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença coletiva. 2. O Agravante arguiu a inexistência de título executivo que ampare a obrigação de pagar, uma vez que o acórdão proferido na ação coletiva originária não estabeleceu condenação ao pagamento de valores, limitando-se a afastar restrições normativas à progressão funcional horizontal . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento deve ser reformada, considerando: (i) a inexistência de título executivo que ampare a obrigação de pagar; (ii) a necessidade de prévia liquidação do montante não definido no título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese relacionada à necessidade de liquidação de sentença não foi declinada na interposição do Agravo de Instrumento, configurando inovação recursal. 5. A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo possível seu exame. 6. O acórdão proferido na ação coletiva originária reconheceu o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório, afastando restrições normativas, constituindo título executivo para exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados. 7. O pleito autoral nos autos da ação coletiva contemplava pretensão não somente declaratória, mas também condenatória, de modo que o seu acolhimento integral remete à constituição do título bastante a exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados. 8. Precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmam que o pedido na ação coletiva tinha cunho declaratório e condenatório, constituindo título executivo relativo à condenação dos valores atrasados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente conhecido, e nesta dimensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. 2. O acórdão na ação coletiva originária constitui título executivo para exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados." [TJSC. Agravo de Instrumento n. 5018805-96.2025.8.24.0000. Relator: Des. Sandro Jose Neis. Terceira Câmara de Direito Público. Julgado em 01.04.2025]. (grifei) No mesmo sentido, de minha relatoria: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TÍTULO EXECUTIVO DO QUAL É POSSÍVEL EXTRAIR CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR . RECURSO PROVIDO. (grifei) (AC n. 5000346-77.2023.8.24.0077, desta Câmara, j. 29-8-2023) Portanto, não há falar que a pretensão dos exequentes extrapola o título. Nego provimento ao recurso , com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se.

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Processo nº 5016768-04.2023.4.03.6332

ID: 255876282

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016768-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ALVES RIBEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016768-04.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ALVES RIBEIRO - AL19099 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em sentença. ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pleiteando a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade de 05/12/2019 a 05/04/2020. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. Citado, o INSS apresentou contestação. O INSS arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Foi realizada audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, não vislumbro a hipótese de prevenção, conforme apontada pelo sistema processual eletrônico (objeto diverso). Preliminarmente, considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. A competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O benefício postulado encontra-se disciplinado pela Lei nº 8.213/91 (LBPS), cujo artigo 71 dispõe: “Artigo 71 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003)”. A teor da Lei nº 9876/99, o benefício em pauta é devido a todas as seguradas da Previdência Social, não sendo exigida carência para as empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas. Entretanto, com relação às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas, o Art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, estabelece que: “Art. 25 – A concessão das prestações pecuniárias do regime de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do artigo 11 e o art. 13: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.” A ocorrência do parto da filha da autora, HELENA OIVEIRA SANTOS, em 18/12/2019 constitui-se em fato incontroverso, suficientemente comprovado através da certidão de nascimento acostada aos autos (evento 305222080 – fl.3). Da análise das telas de consulta ao CNIS da autora (anexo 303838372), verifica-se que a parte autora possuiu vínculo como empregada junto ao empregador FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A de 26/10/2015 a 07/2017 AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE COBRANCAS E ATENDIMENTO LTDA. e depois junto ao empregador AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE COBRANCAS E ATENDIMENTO LTDA de 28/02/2018 a 05/04/2018. A questão divergente encontra-se na comprovação da existência da qualidade de segurada, com o cumprimento ou não da carência exigida em lei até a data do parto, ocorrido em 18/12/2019, pois o INSS alegou, em sua contestação, que a parte autora não possuía qualidade de segurada. Passo a analisar o requisito da qualidade de segurada. A qualidade ou o status de segurado da previdência social é uma relação de vinculação entre a pessoa e o sistema previdenciário da qual decorre o direito às prestações sociais. Dispondo sobre o tema, Feijó Coimbra ensina: A relação de vinculação é importante porque, sem que ela se concretize, jamais o cidadão poderá vir a fazer jus às prestações assistenciais e previdenciárias que a lei estabelece em favor das pessoas, indicadas como protegidas. É esse direito prévio, decorrente da situação de beneficiário, que faz gerar, posteriormente, quando verificadas as situações de fato, previstas na lei, o direito às referidas prestações (Direito Previdenciário Brasileiro, 10ª ed., Edições Trabalhistas, Rio de Janeiro, 1999, p. 111). O status de segurado não resulta, em regra, de um ato de vontade da pessoa, decorrendo ex vi legis do enquadramento da pessoa em alguma das situações fáticas previstas no art. 11, da Lei nº 8.213/91. Excepcionalmente, admite-se a aquisição da qualidade de segurado por exclusivo ato de vontade da pessoa, hipótese que se condiciona à espontânea filiação ao sistema previdenciário e ao regular pagamento de contribuições (art. 13). Importante salientar que a qualidade de segurado, uma vez adquirida, acompanha a pessoa apenas enquanto mantido o enquadramento em alguma das situações de fato previstas em lei (art. 11 e 13), extinguindo-se na hipótese contrária. Naturalmente, a extinção do vínculo previdenciário não se opera automaticamente, estabelecendo a lei períodos em que, independentemente do enquadramento referido anteriormente, persiste a qualidade de segurado. São os chamados períodos de graça, estabelecidos no art. 15, da Lei nº 8.213/91. No caso vertente, a parte autora possuiu entre 26/10/2015 a 07/2017 (vínculo em aberto) e depois de 28/02/2018 a 05/04/2018 vínculo de emprego (anexo 303838372). Ocorre que, no presente caso, a filha da autora nasceu, em 18/12/2019 (id. 305222080 – fl.10). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, tendo sido colhido o depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Eshelly Carlos Calixto. Ela afirmou ao Juízo que a autora que durante todo o período da gravidez tentou buscar emprego, uma vez que ela morava com sua mãe. Assim, uma vez que ela já se encontrava grávida quando segurada (ou melhor, dentro do período de cobertura ou de graça que o segurado tem direito, nos termos previstos pelo artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/91), muito provavelmente ela teve grandes dificuldades em encontrar outro emprego, em razão da gestação, de forma que presumo ser possível, neste caso, considerar a extensão do período de graça em razão de situação de desemprego, nos termos do artigo 15, inciso II c/c/ parágrafo 1º, da Lei 8.213/91. No caso, a prova testemunhal confirmou que a parte autora estava buscando emprego, o que é incompatível com a vida ociosa. Por outro lado, ressalto que a situação de desemprego voluntário restou efetivamente comprovada principalmente pela dificuldade da mulher gestante se recolocar no mercado de trabalho. Tal interpretação se coaduna, inclusive, com o PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO do CNJ, que estimula e recomenda à magistratura nacional que, em seus julgamentos, reconheça as assimetrias, desigualdades estruturais, relações de poder e interseccionalidades entre homens e mulheres. Logo, o requisito da qualidade de segurada foi preenchido. A carência, conforme já exposto, não é mais requisito para o benefício. De qualquer modo, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/91 seria mesmo dispensada no caso da autora, uma vez que ela era segurada empregada. A respeito do tema colaciona a seguinte Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Diante deste contexto, resta comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais necessários para a concessão do benefício ora pleiteado; quais sejam: data de ocorrência do parto e manutenção da qualidade de segurada, e por se tratar de segurada empregada, não se submete ao requisito carência, sendo, portanto, de rigor a procedência do pedido. O termo inicial do salário-maternidade é fixado na data do requerimento administrativo se este for protocolado antes do parto, até o limite de 28 dias, ou na data do parto, quando o requerimento for posterior ao parto, por 120 dias, sendo que as parcelas correspondem ao valor do salário-mínimo da época em que devidas, conforme disposto nos artigos 71 a 73 da Lei n° 8.213/91. Nesse sentido: TRF/3ª, AC 0017484- 86.2017.4.03.9999, Des. Fed. Fausto de Sanctis, DE 04.06.17. No caso dos autos, o termo inicial deve ser fixado na data do parto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício de salário maternidade - à autora a partir da data do requerimento administrativo, ocorrido em 18/04/2023, pelo período de 120 dias. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas do benefício do previdenciário desde a data acima definida, com pagamento, após o trânsito em julgado, de todas as parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente desde o momento em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora desde a citação nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido, nos termos da Resolução CJF 784/2022, que dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013 que teve redação anteriormente alterada pela Resolução 658/2020. Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observado o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013, alterada pela Resolução CJF 784/2022. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro–desemprego, nos termos o artigo 124, § único da Lei 8.213/91. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Oficie-se ao chefe da agência competente do INSS. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

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Processo nº 5037636-95.2025.8.24.0000

ID: 277725330

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037636-95.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA ANGELINA ROTTA MARCOS ANTONIO CORREIA REGINA ANA VOZNIAK FERREIRA TERESINHA BAPTISTELLA VALDETE TEREZINHA PUTZEL STEINMETZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037636-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARCIA ANGELINA ROTTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : MARCOS ANTONIO CORREIA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5037636-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARCIA ANGELINA ROTTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : MARCOS ANTONIO CORREIA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : REGINA ANA VOZNIAK FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : TERESINHA BAPTISTELLA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : VALDETE TEREZINHA PUTZEL STEINMETZ ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina interpõe agravo de instrumento contra decisão em que foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta que: 1) o título executivo é o acórdão prolatado por esta Câmara na ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023; 2) foi determinada a progressão horizontal por desempenho dos membros do magistério, afastando-se a restrição do art. 2º, § 1º, e art. 3º, § 3º, do Decreto Estadual n. 3.593/2010; 3) houve condenação apenas em obrigação de fazer, e não de pagar; 4) a pretensão dos exequentes afronta a coisa julgada e 5) a demanda deve ser extinta. Postula concessão de efeito suspensivo. DECIDO Dispõe o CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Como não se trata de nenhuma das hipóteses do art. 932, III e IV, passa-se à análise da medida urgente. O mesmo Código estabelece as condições para concessão do efeito suspensivo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Não está presente a probabilidade de êxito recursal. Em 2012, o SINTE/SC ajuizou a "ação ordinária de reconhecimento de direito c/c cobrança n. 0021900-10.2012.8.24.0023". Postulou (Evento 1 daqueles autos): Os pedidos foram julgados improcedentes (Evento 126 daqueles autos). O Sindicato interpôs apelação, pleiteando: (Evento 134 daqueles autos). O recurso foi provido por esta Câmara, em julgamento de minha relatoria: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS MODALIDADES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. 1) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 5.447, DE 30.11.88, ART. 26. "PROGRESSÃO HORIZONTAL". Vantagem funcional insuscetível de cumular-se com o adicional por tempo de serviço, visto não apenas possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor, mas também integrar a primeira a base de cálculo da segunda, circunstância vedada no inciso XIV do art. 37 da CF. Recurso não conhecido". (RE n. 211384, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 11-5-1999) 2) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO NO DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF/1988. FIXAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO POR MEIO DE DECRETO. INOVAÇÃO À LEI N. 1.139/1992. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (ART. 59 DA CF/88). "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe" (MS n. 2008.041565-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013). (AC n. 0021900-10.2012.8.24.0023, j. 3-5-2016) Colho do voto (Evento 148 daqueles autos): O direito dos servidores ao benefício foi reconhecido. Mesmo que o dispositivo não contemple expressamente a possibilidade de cobrança dos valores retroativos, a interpretação lógico-sistemática da decisão permite extrair essa conclusão. O Sindicado formulou pedidos condenatórios tanto na inicial, quanto no recurso. Não há qualquer fundamento no acórdão que contrarie a pretensão dos exequentes. O recurso foi integralmente provido. Logo, a obrigação de pagar é exigível. Como pontuou o juiz de origem: [...] não prospera a alegação de inexistência de título executivo que ampare obrigação de pagar. O pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados. Idêntica questão foi recentemente examinada pela Quinta Câmara de Direito Público: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (grifei) (AI n. 5008687-61.2025.8.24.0000, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, j. 6-5-2025). Extraio do voto do e. rel. Des. Alexandre Morais da Rosa: No caso em anális e, o agravante alega que o título executivo judicial reconheceu unicamente obrigação de fazer, consistente na concessão da progressão horizontal por desempenho aos integrantes do magistério, sem impor obrigação de pagar. Com base nisso, requer a extinção da execução. Sem razão, entretanto. O título executivo oriundo da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023 reconheceu, em sede de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina [SINTE], o direito à concessão da progressão horizontal com base no desempenho satisfatório no exercício do cargo. Da parte dispositiva do referido julgado extrai-se: Voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastar a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Logo, é plenamente cabível o pedido de pagamento dos valores oriundos da progressão, tendo em vista que o benefício foi reconhecido por decisão de procedência e o pleito de natureza condenatória foi expressamente formulado na petição inicial. [...] No mesmo sentido, já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA DIMENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento intentado contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença coletiva. 2. O Agravante arguiu a inexistência de título executivo que ampare a obrigação de pagar, uma vez que o acórdão proferido na ação coletiva originária não estabeleceu condenação ao pagamento de valores, limitando-se a afastar restrições normativas à progressão funcional horizontal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento deve ser reformada, considerando: (i) a inexistência de título executivo que ampare a obrigação de pagar; (ii) a necessidade de prévia liquidação do montante não definido no título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese relacionada à necessidade de liquidação de sentença não foi declinada na interposição do Agravo de Instrumento, configurando inovação recursal. 5. A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo possível seu exame. 6. O acórdão proferido na ação coletiva originária reconheceu o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório, afastando restrições normativas, constituindo título executivo para exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados. 7. O pleito autoral nos autos da ação coletiva contemplava pretensão não somente declaratória, mas também condenatória, de modo que o seu acolhimento integral remete à constituição do título bastante a exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados. 8. Precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmam que o pedido na ação coletiva tinha cunho declaratório e condenatório, constituindo título executivo relativo à condenação dos valores atrasados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente conhecido, e nesta dimensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. 2. O acórdão na ação coletiva originária constitui título executivo para exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados." [TJSC. Agravo de Instrumento n. 5018805-96.2025.8.24.0000. Relator: Des. Sandro Jose Neis. Terceira Câmara de Direito Público. Julgado em 01.04.2025]. No mesmo sentido, de minha relatoria: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TÍTULO EXECUTIVO DO QUAL É POSSÍVEL EXTRAIR CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR . RECURSO PROVIDO. (grifei) (AC n. 5000346-77.2023.8.24.0077, desta Câmara, j. 29-8-2023) Indefiro o pedido de efeito suspensivo. Determino a suspensão do feito até a análise dos embargos de declaração opostos na origem. Intimem-se. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC.

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Processo nº 5031716-43.2025.8.24.0000

ID: 277725312

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031716-43.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILA CRISTINA ZANOTTO LEILA MARIA ROMANO LENI SUZETE ZORZO LIDIO LOPES JUNIOR MARIA LAZZAROTTO RUGERI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5031716-43.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : LEILA CRISTINA ZANOTTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : LEILA MARIA ROMANO ADVOGADO(A) : M… Agravo de Instrumento Nº 5031716-43.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : LEILA CRISTINA ZANOTTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : LEILA MARIA ROMANO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : LENI SUZETE ZORZO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : LIDIO LOPES JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : MARIA LAZZAROTTO RUGERI ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina interpõe agravo de instrumento contra decisão em que foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta que: 1) o título executivo é o acórdão prolatado por esta Câmara na ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023; 2) foi determinada a progressão horizontal por desempenho dos membros do magistério, afastando-se a restrição do art. 2º, § 1º, e art. 3º, § 3º, do Decreto Estadual n. 3.593/2010; 3) houve condenação apenas em obrigação de fazer, e não de pagar; 4) a pretensão dos exequentes afronta a coisa julgada; 5) a demanda deve ser extinta e 6) a gratuidade concedida aos autores deve ser indeferida. Postula concessão de efeito suspensivo. DECIDO. Dispõe o CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Como não se trata de nenhuma das hipóteses do art. 932, III e IV, passa-se à análise da medida urgente. O mesmo Código estabelece as condições para concessão do efeito suspensivo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Não está presente a probabilidade de êxito recursal. Em 2012, o SINTE/SC ajuizou a "ação ordinária de reconhecimento de direito c/c cobrança n. 0021900-10.2012.8.24.0023". Postulou (Evento 1 daqueles autos): Os pedidos foram julgados improcedentes (Evento 126 daqueles autos). O Sindicato interpôs apelação, pleiteando: (Evento 134 daqueles autos). O recurso foi provido por esta Câmara, em julgamento de minha relatoria: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS MODALIDADES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. 1) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 5.447, DE 30.11.88, ART. 26. "PROGRESSÃO HORIZONTAL". Vantagem funcional insuscetível de cumular-se com o adicional por tempo de serviço, visto não apenas possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor, mas também integrar a primeira a base de cálculo da segunda, circunstância vedada no inciso XIV do art. 37 da CF. Recurso não conhecido". (RE n. 211384, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 11-5-1999) 2) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO NO DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF/1988. FIXAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO POR MEIO DE DECRETO. INOVAÇÃO À LEI N. 1.139/1992. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (ART. 59 DA CF/88). "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe" (MS n. 2008.041565-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013). (AC n. 0021900-10.2012.8.24.0023, j. 3-5-2016) Colho do voto (Evento 148 daqueles autos): O direito dos servidores ao benefício foi reconhecido. Mesmo que o dispositivo não contemple expressamente a possibilidade de cobrança dos valores retroativos, a interpretação lógico-sistemática da decisão permite extrair essa conclusão. O Sindicado formulou pedidos condenatórios tanto na inicial, quanto no recurso. Não há qualquer fundamento no acórdão que contrarie a pretensão dos exequentes. O recurso foi integralmente provido. Logo, a obrigação de pagar é exigível. Como pontuou o juiz de origem: [...] não prospera a alegação de inexistência de título executivo que ampare obrigação de pagar. O pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados. Idêntica questão foi recentemente examinada pela Quinta Câmara de Direito Público: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (grifei) (AI n. 5008687-61.2025.8.24.0000, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, j. 6-5-2025). Extraio do voto do e. rel. Des. Alexandre Morais da Rosa: No caso em anális e, o agravante alega que o título executivo judicial reconheceu unicamente obrigação de fazer, consistente na concessão da progressão horizontal por desempenho aos integrantes do magistério, sem impor obrigação de pagar. Com base nisso, requer a extinção da execução. Sem razão, entretanto. O título executivo oriundo da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023 reconheceu, em sede de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina [SINTE], o direito à concessão da progressão horizontal com base no desempenho satisfatório no exercício do cargo. Da parte dispositiva do referido julgado extrai-se: Voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastar a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Logo, é plenamente cabível o pedido de pagamento dos valores oriundos da progressão, tendo em vista que o benefício foi reconhecido por decisão de procedência e o pleito de natureza condenatória foi expressamente formulado na petição inicial. [...] No mesmo sentido, já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA DIMENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento intentado contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença coletiva. 2. O Agravante arguiu a inexistência de título executivo que ampare a obrigação de pagar, uma vez que o acórdão proferido na ação coletiva originária não estabeleceu condenação ao pagamento de valores, limitando-se a afastar restrições normativas à progressão funcional horizontal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento deve ser reformada, considerando: (i) a inexistência de título executivo que ampare a obrigação de pagar; (ii) a necessidade de prévia liquidação do montante não definido no título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese relacionada à necessidade de liquidação de sentença não foi declinada na interposição do Agravo de Instrumento, configurando inovação recursal. 5. A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo possível seu exame. 6. O acórdão proferido na ação coletiva originária reconheceu o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório, afastando restrições normativas, constituindo título executivo para exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados. 7. O pleito autoral nos autos da ação coletiva contemplava pretensão não somente declaratória, mas também condenatória, de modo que o seu acolhimento integral remete à constituição do título bastante a exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados. 8. Precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmam que o pedido na ação coletiva tinha cunho declaratório e condenatório, constituindo título executivo relativo à condenação dos valores atrasados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente conhecido, e nesta dimensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. 2. O acórdão na ação coletiva originária constitui título executivo para exigir a obrigação de fazer e a condenação aos valores atrasados." [TJSC. Agravo de Instrumento n. 5018805-96.2025.8.24.0000. Relator: Des. Sandro Jose Neis. Terceira Câmara de Direito Público. Julgado em 01.04.2025]. No mesmo sentido, de minha relatoria: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TÍTULO EXECUTIVO DO QUAL É POSSÍVEL EXTRAIR CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR . RECURSO PROVIDO. (grifei) (AC n. 5000346-77.2023.8.24.0077, desta Câmara, j. 29-8-2023) Portanto, não há falar que a pretensão dos exequentes extrapola o título. Além disso, ao que tudo indica, o ente público carece de interesse recursal no tocante à tese de "reforma da decisão agravada, com o indeferimento do benefício da justiça gratuita". Os requerentes postularam a gratuidade na inicial. O juiz intimou para que "a parte comprove a hipossuficiência" (autos originários, Evento 4). Contudo, ainda não houve deliberação sobre a matéria. O exame do ponto implicaria supressão de instância. O Estado deverá se manifestar sobre a questão no prazo de 5 dias. Do CPC: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC.

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Processo nº 5015430-75.2024.4.03.6100

ID: 260370581

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 5015430-75.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

YHOEL FELIX VILLCARANI QUISPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA CAROLINE VIEIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Sentença Tipo "A" HABEAS DATA (110) Nº 5015430-75.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: YHOEL FELIX VILLCARANI QUISPE Advogado do(a) IMPETRANTE: MAIARA CAROLINE VIEIRA DE M… Sentença Tipo "A" HABEAS DATA (110) Nº 5015430-75.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: YHOEL FELIX VILLCARANI QUISPE Advogado do(a) IMPETRANTE: MAIARA CAROLINE VIEIRA DE MORAIS - SP448958 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Habeas Data objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada, que proceda à retificação no Registro Nacional Migratório (RNM) do impetrante: que faça constar o nome “Yhoel Felix Villcarani Quispe” e não como “Brayan Callizaya Quispe”, e “Felix Grover Villcarani Mollo” no lugar de “Emeterio Callizaya Alanoca”. Aduz o impetrante, em síntese, apesar de ter apresentado toda a documentação necessária, a Polícia Federal se recusou a efetuar a retificação administrativa de seu nome e prenome, bem como de seu genitor, em seu Registro Nacional Migratório (RNM), motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A inicial veio acompanhada dos documentos de IDs nºs 328816883 a 328816899. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos na decisão de ID nº 328861318. Intimado, o órgão de representação judicial, da pessoa jurídica de direito público interessada, requereu o ingresso no feito (ID nº 331248047), bem como manifestou-se pela inadequação da via eleita, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois não houve ato coator da autoridade impetrada, de forma que cabia ao impetrante requerer seu direito via jurisdição voluntária (ID nº 331248048). O impetrante manifestou-se quanto às informações da União (ID nº 338877310). O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a inadequação da via eleita (ID nº 343299426) Intimado, o órgão de representação judicial, da pessoa jurídica de direito público interessada, requereu o ingresso no feito e manifestou sua ciência (ID nº 309101142) e requereu a juntada dos documentos de IDs nºs 309101143 e 309101144. A autoridade impetrada apresentou informações (ID nº 347884230). O Ministério Público Federal reiterou o parecer apresentado no ID nº 343299426 (ID nº 355167382). A União requereu a denegação da segurança (ID nº 356752673). É o relatório. Fundamento e Decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, passo ao exame do mérito. Postula o impetrante a concessão de ordem de Habeas-Data, que lhe assegure a retificação de seu Registro Nacional Migratório (RNM): que faça constar o nome “Yhoel Felix Villcarani Quispe” no lugar de “Brayan Callizaya Quispe”, e “Felix Grover Villcarani Mollo” no lugar de “Emeterio Callizaya Alanoca”. Pois bem, dispõe o inciso XXXIII, a letra “b” do inciso XXXIV e o inciso LXXII todos do artigo 5º da Constituição Federal: “Art. 5º (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (...) LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; (grifos nossos) Ademais, dispõe o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 7º da Lei nº 9.507/97: “Art. 1º (VETADO) Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. (...) Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável”. (grifos nossos) Assim, de acordo com a Constituição Federal e a legislação de regência, será concedida ordem de habeas data para fins de assegurar ao impetrante a retificação de dados relativas à sua pessoa, constantes de banco de dados de caráter público mantidos por entidades governamentais, sendo que o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.507/97 define como banco de dados de caráter público aquele em que as informações ali contidas possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão governamental. Por outro lado, no que concerne ao registro do migrante, estabelecem os artigos 19 e 117 da Lei nº 13.445/2017: “Art. 19. O registro consiste na identificação civil por dados biográficos e biométricos, e é obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência. § 1º O registro gerará número único de identificação que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil. § 2º O documento de identidade do imigrante será expedido com base no número único de identificação. § 3º Enquanto não for expedida identificação civil, o documento comprobatório de que o imigrante a solicitou à autoridade competente garantirá ao titular o acesso aos direitos disciplinados nesta Lei. (...) Art. 117. O documento conhecido por Registro Nacional de Estrangeiro passa a ser denominado Registro Nacional Migratório”. E, a regulamentar referido texto legal, dispõe os artigos 75 a 77 do Decreto nº 9.199/2017 “Art. 75. Caberá alteração do Registro Nacional Migratório, por meio de requerimento do imigrante endereçado à Polícia Federal, devidamente instruído com as provas documentais necessárias, nas seguintes hipóteses: I - casamento; II - união estável; III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável; IV - aquisição de nacionalidade diversa daquela constante do registro; e V - perda da nacionalidade constante do registro. § 1º Se a hipótese houver ocorrido em território estrangeiro, a documentação que a comprove deverá respeitar as regras de legalização e tradução, em conformidade com os tratados de que o País seja parte. § 2º Na hipótese de pessoa registrada como refugiada ou beneficiário de proteção ao apátrida, as alterações referentes à nacionalidade serão comunicadas, preferencialmente por meio eletrônico, ao Comitê Nacional para Refugiados e ao Ministério das Relações Exteriores. Art. 76. Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 75, as alterações no registro que comportem modificações do nome do imigrante serão feitas somente após decisão judicial. Art. 77. Os erros materiais identificados no processamento do registro e na emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório serão retificados, de ofício, pela Polícia Federal.” (grifos nossos) Do exame dos autos, verifica-se que o pleito do impetrante é a retificação, no seu Registro Nacional Migratório (RNM), de seu nome e prenome como “Yhoel Felix Villcarani Quispe” e não “Brayan Callizaya Quispe”; e de seu genitor como “Felix Grover Villcarani Mollo” e não “Emeterio Callizaya Alanoca”, como consta no RNM. Ocorre que, de acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada (ID nº 347884230), que possuem presunção relativa de veracidade, quanto ao nome e prenome do impetrante e seu genitor, constantes em seu Registro Nacional Migratório (RNM), foi noticiado que: “Aparentemente, o estrangeiro pretende com a ação impetrada alterar, de fato, sua qualificação por motivos ainda não conhecidos. A alteração pretendida é substancial e não foi justificada de forma plausível. O estrangeiro precisaria justificar os motivos das alterações tão substanciais pleiteadas no seu nome e prenome bem como no nome e prenome de seu genitor. Entendo, s.m.j, que tais alterações deveriam ser pleiteadas através de um procedimento de jurisdição voluntária e não através de um Habeas Data. Não há litígio entre a P.F. e o impetrante e é necessário fazer uma prova dos fatos alegados (não há prova pré-constituída). Em pesquisa na base de dados do SISMIGRA foi possível constatar que o RNM nº V6353720 está vinculado ao estrangeiro BRAYAN CALLIZAYA QUISPE. Consta que o genitor do estrangeiro chama-se EMETERIO CALLIZAYA ALANOCA. O RNM do primeiro encontra-se em situação ‘ativo’. Ele está classificado como residente tendo por amparo legal a "LEI 11.961/2009 C/C/ PORTARIA 13/11 MJ" (COD 232), qual seja, transformação de registro provisório, concedida com base na portaria 22/09 (casos omissos, em permanentes). Seu prazo de estada é indeterminado. Sua CRNM foi expedida em 07/06/2013 sendo que teve validade até 28/11/2021, ou seja, encontra-se vencida. Constatou-se que o estrangeiro entrou no Brasil em 2011, por via terrestre, através de Corumbá/MS. Não foram localizados requerimentos e nem os documentos apresentados na base de dados do SISMIGRA, com exceção do de número 202405141539190796 que trata de um requerimento de autorização de residência que foi aberto em 14/05/2024. Nesta, o requerimento foi aberto em nome de YHOEL FELIX VILLCARANI QUISPE. Não consta nenhum documento apresentado neste requerimento. O requerimento encontra-se com o status ‘Em aberto - O processo está em PROCESSAR ATENDIMENTO e ainda não foi iniciado o atendimento’. É possível concluir, então, que, até o momento, não houve o atendimento do estrangeiro e nem foi proferida qualquer decisão administrativa pelo fato de ele não ter apresentado os documentos necessários para o ato pretendido. Mesmo sem ter seu nome alterado, o estrangeiro realizou o requerimento em nome de YHOEL FELIX VILLCARANI QUISPE. Obviamente, já se contava que o requerimento não iria ter andamento se não fossem apresentados os documentos que comprovassem o alegado” (grifos nossos) E, de fato, do cotejo entre a documentação acostada à petição inicial, a saber: “Cédula de Identidad” (ID nº 328816886), “Certificado de Nacimiento” (ID nº 328816887), Carteira de Trabalho (ID nº 328816888), Boletim Escolar (ID nº 328816892) e o Registro Nacional Migratório (ID nº 328816885), há uma discrepância entre os nomes e prenomes do impetrante e de seu genitor. É certo que, a grafia dos nomes, constantes nos documentos de fls. 5 a 18 do ID nº 347884230, apresentada à época da confecção do documento em discussão, é a mesma que efetivamente foi lançada no requerimento de expedição da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), o qual foi preenchido e apresentado pelo impetrante, ou seja, BRAYAN CALLIZAYA QUISPE e EMETERIO CALLIZAYA ALANOCA. Dessa forma, diante da divergência existente entre os documentos oficiais juntados aos autos, não há de se falar em equívoco cometido pelo Departamento de Polícia Federal. Aqui, não se trata, apenas, de correção de equívocos dos nomes constantes no assentamento de registro migratório do impetrante, mas de discrepâncias em relação aos nomes e prenomes do impetrante e seu genitor entre os documentos oficiais. Portanto, não há mero erro material. Ademais, não foi demonstrado pelo impetrante, de forma categórica, quais os fatos que deram ensejo a essa alteração substancial, visto que o Registro Nacional Migratório (RLM) foi expedido em 07/06/2013 (ID nº 328816885), anteriormente aos documentos que possuem os nomes e prenomes alterados, os quais foram expedidos a partir de 17/10/2023 (ID nº 328816887). Dessa forma, seria necessária instrução probatória, inviável nesta via estreita do Habeas Data, o qual exige prova pré-constituída, hábil a assegurar o alegado direito líquido e certo à pretendida retificação. Assim, não houve ato coator praticado pela autoridade impetrada, a qual não poderia retificar o documento em questão de forma meramente administrativa, como exigido pelo impetrante, visto que a Lei expressamente não lhe confere tal competência, dever ou prerrogativa, já que a hipótese vertente não se encontra no rol do artigo 75 do Decreto nº 9.199, de 2017. Nesse mesmo sentido, inclusive, tem sido a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. Confira-se: “DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE NOME. REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO (RNM). NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas data é remédio processual introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição da República de 1988, com a finalidade de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII). 2. No caso vertente, muito embora afirme a impetrante, ora apelante, que seu nome seria Filomena Grosso, acostando à peça vestibular, como único documento comprobatório do direito, tradução juramentada de certidão de nascimento, a União Federal apresentou formulário de recadastramento, preenchido pela própria impetrante, em que esta assina Filomena Grosso Rocha e se declara casada, contradizendo os fatos relatados na inicial, agindo bem o r. Juízo de origem ao denegar a ordem. 3. Apelação desprovida.” (TRF3, Terceira Turma, ApCiv nº 5018805-60.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03/10/2023, DJ. 04/10/2023) “HABEAS DATA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MIGRATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. DÚVIDA QUANTO A REAL IDENTIDADE DO IMPETRANTE. 1. Constam dos autos que, em 26/02/2021, o impetrante formulou pedido de Autorização de Residência junto à Delegacia da Polícia Federal, com o nome e todos os dados de identificação de Alexandre Pedro Costa, juntando como documentos comprobatórios: passaporte de Angola (id. 262956582, págs. 10/42), certidão de casamento com brasileira em 21/01/2021 (id. 262956582, pág. 44), certidão de antecedentes criminais de Angola (id. 262956582, pág. 48), certidão de antecedentes criminais do TJ/SP (id. 262956582, pág. 52), bilhete de identidade de cidadão nacional da República de Angola (id. 262956582, pág. 54) e protocolo de solicitação de refúgio datado de 05/10/2020 (id. 262956582, pág. 68), todos em nome de Alexandre Pedro Costa, nascido em 01/08/1990 em Luanda/Angola e filho de Basílio Costa e Eva Bendita Uangunua. 2. Observa-se que o recorrido deliberadamente se apresentou como Alexandre Pedro Costa perante as autoridades brasileiras, com todos os documentos comprobatórios dessa identidade, a fim de obter a documentação necessária ao pleno exercício da cidadania e vive em território nacional como Alexandre Pedro Costa há 04 (quatro) anos, exercendo direitos e contraindo obrigações sob essa denominação. 3. O impetrante, apesar de afirmar ser outra a sua identidade (Alhassane Barry, nacional da Guiné, nascido em 01/07/1988, filho de Elhadj Ibrahima Barry e Adama Oury Diallo), não apresentou qualquer explicação para tal discrepância, atendo-se apenas a requerer a retificação dos seus dados. 4. A identidade de Alexandre Pedro Costa ao que tudo indica é real, considerando que todos os documentos apresentados passaram pelo crivo da Polícia Federal. Por outro lado, não é possível afirmar se a identidade que pretende assumir como Alhassane Barry é fictícia ou não, pois somente foi juntada documentação da embaixada da Guiné atestando a veracidade das informações. 5. Denota-se que há dúvida quanto a real identidade do impetrante, a falta de prova do alegado e o fato dele ter agido ativamente para obter um registro com dados incorretos, demonstram a necessidade de investigar a prática de eventual falsidade, bem como impedem a concessão da ordem no presente feito. 6. O deferimento da ordem para total alteração dos dados do Registro Nacional Migratório implicaria a concessão indireta de autorização de residência para indivíduo outro, que não aquele que se apresentou perante a Autoridade Migratória inicialmente. 7. Apelo e remessa oficial providos.” (TRF3, Quarta Turma, ApelRemNec nº 5035051-63.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 21/07/2023, DJ. 27/07/2023) (grifos nossos) Destarte, incabível a concessão de ordem de habeas data para o fim pretendido pelo impetrante. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO O HABEAS DATA, na forma como pleiteada e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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