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Processo nº 5018809-68.2017.4.03.6100

ID: 260058688

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018809-68.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAO DE QUEIJO MAIS QUEIJO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

BRUNA MAYARA CORREIA DA SILVA

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ROBSON MAFFUS MINA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018809-68.2017.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Luiz Carlos Cardozo D Avila

ID: 328157594

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5075748-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CARDOZO D AVILA

80

MONITÓRIA Nº 5075748-18.2021.4.04.7000/PR AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: LUIZ CARLOS CARDOZO D AVILA ED… MONITÓRIA Nº 5075748-18.2021.4.04.7000/PR AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: LUIZ CARLOS CARDOZO D AVILA EDITAL Nº 700018536822 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS CLAUDIO ROBERTO DA SILVA, Juiz(a) Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, na forma da lei: FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos em epígrafe. Nas diligências realizadas consta que a parte ré não foi localizada nos endereços informados (artigo 256, II, CPC), pelo que fica(m) por este meio CITADA(S) e INTIMADA(S) a(s) parte(s) executada(s) LUIZ CARLOS CARDOZO D AVILA, CPF: 36690864049, pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal, para: 1. Integrar(em) a lide. 2. No prazo de 15 dias úteis, adotare(m) uma das seguintes alternativas: a) pagar o valor de R$ 58.522,23 (cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), posicionado em 03/11/2021, atualizado, acrescido dos honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atribuído à causa, havendo isenção de custas processuais (art. 701/CPC); b) oferecer embargos à monitória, independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, caput, CPC), indicando as provas que pretende produzir, com a devida justificativa. c) caso reconhecido o crédito da requerente, comprovar o depósito de 30% do valor total cobrado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, hipótese em que poderá requerer que os 70% restantes sejam pagos em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (arts. 701, § 5º, e 916, caput, CPC). Ressalta-se expressamente que a opção pelo parcelamento acima referido importa renúncia ao direito de opor embargos à ação monitória (art. 916, § 6º do CPC). Se não realizado o pagamento e se os embargos não forem opostos, fica a parte ré ciente de que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC). Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será publicado na forma da lei (art. 257, II, CPC). EXPEDIDO nesta cidade de Curitiba/PR, na data da assinatura eletrônica.

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Deise Cristina Ribas Malheiros x Banco Bradesco S.A.

ID: 299662312

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5018809-94.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA RIBAS MALHEIROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CÉSAR RUSCHEL

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BERNARDO BUOSI

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5018809-94.2024.8.21.0019/RS AUTOR : DEISE CRISTINA RIBAS MALHEIROS ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR RUSCHEL (OAB RS053348) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO B…

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Processo nº 5018809-34.2023.4.03.6302

ID: 294163771

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018809-34.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR VOLPINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES RAMOS

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018809-34.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ALMIR … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018809-34.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ALMIR VOLPINI Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL RODRIGUES RAMOS - SP455024, RICARDO MIGUEL SOBRAL - SP301187 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 9 de junho de 2025

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Processo nº 5018809-04.2024.4.04.7100

ID: 313441190

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018809-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLIVAR MARCELINO DA SILVA PRESTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018809-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : OLIVAR MARCELINO DA SILVA PRESTES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA (OAB RS096577) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em dil…

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Processo nº 5018809-33.2024.8.13.0079

ID: 315251867

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018809-33.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA KISSILA CAETANO COSTA

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DANIELLA ROSA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5018809-33.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: GILSON DA SILVA LIMA Rua Laranjeiras, 40, Nossa Senhora do Carmo, Contagem - MG - CEP: 32015-630 Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Rua Amador Bueno, 474, Santo Amaro, São Paulo - SP - CEP: 04752-005 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 616,15 reais, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Contagem, data da assinatura eletrônica. SABRINA MELISSA DE CARVALHO E SILVA Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5018809-73.2025.8.13.0701

ID: 307138379

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018809-73.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA MASSOTE SIMPLICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA MASSOTE SIMPLICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5018809-73.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5018809-73.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RAPHAELA MASSOTE SIMPLICIO CPF: 130.854.776-59 ELIZETH MARIA REIS CRUZ SANTOS CPF: 399.745.898-78 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DESPACHO Vistos, Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Decorrido in albis o prazo, munido da segunda via do mandado, proceda-se à PENHORA de bens da parte executada, tantos quantos bastem para o pagamento da dívida (Art. 829, §1°, do CPC). Feita a penhora, adotar-se-ão as seguintes providências: I) A AVALIAÇÃO dos bens penhorados (Arts. 870, 871, §3º e 872 do CPC); II) O DEPÓSITO dos bens penhorados (Arts. 838, 839 e 840 do CPC); III) A INTIMAÇÃO da parte executada acerca da penhora e do prazo que dispõe para opor Embargos, até a data da realização da Audiência de Conciliação, prevista no Art. 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. IV) Recaindo a penhora em bens imóveis, observe-se os termos do artigo 845 do CPC. V) A formalização da penhora junto a repartição competente (imóveis- CRI; veículos - CIRETRAN; ações - Bolsa de Valores). Não encontrando bens passíveis de penhora, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá descrever os que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (Art. 836, §1º, do CPC). No mais, nos termos dos arts. 125, 199 e 314 do Código de Normas de Corregedoria – Provimento 355/2018, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físico produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverá comparecer em secretaria para retirada, sob pena de descarte. P. I. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba MARISE HELENA DE FREITAS UBERABA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018809-76.2025.4.04.7000

ID: 294864317

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018809-76.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS KLEMTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETTICIA CARINA NOVICKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018809-76.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VINICIUS KLEMTZ ADVOGADO(A) : LETTICIA CARINA NOVICKI (OAB SC049533) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte para que, no pr…

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Gilmar Pedro Medeiros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331068259

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009855-72.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEDRO MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

BRENDA RANGEL COELHO

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ROGERIO NAPOLEAO

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JANDREI OLISSES HERKERT

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5009855-72.2020.8.24.0033/SC AUTOR : GILMAR PEDRO MEDEIROS ADVOGADO(A) : JANDREI OLISSES HERKERT (OAB SC035064) ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) … Procedimento Comum Cível Nº 5009855-72.2020.8.24.0033/SC AUTOR : GILMAR PEDRO MEDEIROS ADVOGADO(A) : JANDREI OLISSES HERKERT (OAB SC035064) ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ofertada por GILMAR PEDRO MEDEIROS contra BANCO DO BRASIL S.A. para: a) declarar a nulidade dos contratos, bem como a inexistência da relação jurídica questionada na inicial; b) condenar a parte ré a proceder à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do salário da parte autora, corrigidos monetariamente observados os índices do INPC/IBGE, acrescidos dos respectivos juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos.reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, porque inferiores à taxa média de mercado informada pelo Banco Central para o período da contratação; c) Constatada a ocorrência de sucumbência recíproca,condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 80% para a parte ré e 20% para a parte autora, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada procurador que deverão ser rateados na mesma proporção, vedada a compensação. d) Considerando que à parte autora foram deferidos os auspícios da justiça gratuita (Agravo de Instrumento 5018809-12.2020.8.24.0000/TJSC, evento 2, DESPADEC1), a exigibilidade de tal verba ficará sobrestada até que demonstrada a alteração de sua situação econômica, no prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5018809-79.2025.8.24.0018

ID: 314164923

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018809-79.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURI MIGUEL BATTIROLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BATTIROLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018809-79.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : LAURI MIGUEL BATTIROLA ADVOGADO(A) : MARCELO BATTIROLA (OAB SC013319) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe processual, … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018809-79.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : LAURI MIGUEL BATTIROLA ADVOGADO(A) : MARCELO BATTIROLA (OAB SC013319) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe processual, se necessário. Destaca-se que este Juizado, como regra, não autoriza o arresto cautelar de bens. Assim, eventual pedido de medidas constritivas será analisado após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Em que pese o entendimento pessoal deste subscritor, pela impossibilidade de inclusão de honorários advocatícios nas cobranças de dívidas oriundas de processos em trâmite neste Juizado Especial Cível, dada a literalidade do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, é consabido que no 2º Juizado Especial desta mesma comarca, esta inclusão tem sido permitida, inclusive para fins de cumprimento de sentença e execução, limitadas, porém, às hipóteses de homologação de acordo e inclusão em confissão extrajudicial de dívida, pois não caracterizadas como verbas sucumbenciais. Por este motivo, ressalvado o entendimento pessoal deste subscritor, e a fim de manter a unicidade do procedimento nas duas unidades instaladas na comarca, mantenho a previsão pactuada e permito a respectiva cobrança se for o caso dos presentes autos. A medida, todavia, não se confunde com a proibição salientada no Enunciado n. 972, cuja vedação permanece valendo neste rito especial. Cite-se a parte executada para, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil (CPC)3. Caso a obrigação seja de entregar coisa, fazer ou não fazer, o prazo será de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 806, 815 e 822 do Código de Processo Civil. Advirta-se à parte executada que, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Saliente-se à parte executada que a não indicação de bens à penhora poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo em multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, inc. V e parágrafo único, do CPC).

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