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"5018869-13.2022.4.03.6182" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 5018869-38.2023.8.09.0051

ID: 299557663

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018869-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JORGE JUNGMANN

Ementa

Advogados:

VALENTINA JUNGMANN CINTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARTILHA ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO D… EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARTILHA ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Goiânia contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelo espólio de Jorge Jungmann, julgando extinta a execução fiscal por ilegitimidade passiva e condenando o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em razão da extinção do feito por ilegitimidade passiva reconhecida na exceção de pré-executividade; e (ii) se a verba honorária deve ser reduzida ou atribuída à parte executada, à luz do princípio da causalidade.III. Razões de decidir3. A extinção do feito decorre da ilegitimidade do espólio como parte passiva da execução fiscal, já que o inventário foi encerrado e a partilha realizada antes da constituição e inscrição do crédito tributário.4. O Município, mesmo ciente do falecimento do antigo proprietário, não diligenciou para identificar os herdeiros e promover o lançamento tributário de forma regular, tampouco notificou validamente os responsáveis.5. O erro na indicação do sujeito passivo da obrigação tributária é imputável exclusivamente ao exequente, que ajuizou execução fiscal contra parte ilegítima.6. Em razão disso, nos termos do princípio da causalidade, impõe-se a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios.7. Os honorários foram fixados no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado do débito fiscal, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, e foram majorados para 12% em virtude do desprovimento do apelo, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “1. O espólio é parte ilegítima para figurar no polo passivo de execução fiscal referente a débitos tributários posteriores à partilha de bens. 2. A responsabilidade por ajuizar execução fiscal contra parte ilegítima impõe à Fazenda Pública a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11, 485, IV; CTN, art. 202, I; LEF, art. 2º, I; Lei nº 5.040/1975, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1414628/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05/03/2020; TJGO, Apelação Cível 0037739-96.2019.8.09.0011, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe 24/06/2020; TJ-RJ, Apelação Cível 0229918-62.2020.8.19.0001, Rel. Des. Lúcia Helena do Passo, DJe 10/04/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018869-38.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADO: ESPÓLIO DE JORGE JUNGMANNRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTAEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARTILHA ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Goiânia contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelo espólio de Jorge Jungmann, julgando extinta a execução fiscal por ilegitimidade passiva e condenando o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em razão da extinção do feito por ilegitimidade passiva reconhecida na exceção de pré-executividade; e (ii) se a verba honorária deve ser reduzida ou atribuída à parte executada, à luz do princípio da causalidade.III. Razões de decidir3. A extinção do feito decorre da ilegitimidade do espólio como parte passiva da execução fiscal, já que o inventário foi encerrado e a partilha realizada antes da constituição e inscrição do crédito tributário.4. O Município, mesmo ciente do falecimento do antigo proprietário, não diligenciou para identificar os herdeiros e promover o lançamento tributário de forma regular, tampouco notificou validamente os responsáveis.5. O erro na indicação do sujeito passivo da obrigação tributária é imputável exclusivamente ao exequente, que ajuizou execução fiscal contra parte ilegítima.6. Em razão disso, nos termos do princípio da causalidade, impõe-se a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios.7. Os honorários foram fixados no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado do débito fiscal, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, e foram majorados para 12% em virtude do desprovimento do apelo, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “1. O espólio é parte ilegítima para figurar no polo passivo de execução fiscal referente a débitos tributários posteriores à partilha de bens. 2. A responsabilidade por ajuizar execução fiscal contra parte ilegítima impõe à Fazenda Pública a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11, 485, IV; CTN, art. 202, I; LEF, art. 2º, I; Lei nº 5.040/1975, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1414628/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05/03/2020; TJGO, Apelação Cível 0037739-96.2019.8.09.0011, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe 24/06/2020; TJ-RJ, Apelação Cível 0229918-62.2020.8.19.0001, Rel. Des. Lúcia Helena do Passo, DJe 10/04/2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 5018869-38.2023.8.09.0051, em que figuram como apelado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e como apelado: ESPÓLIO DE JORGE JUNGMANN.ACORDAM, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORELATORVOTOConsoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra sentença (mov. 24) exarada pelo Juiz de Direito da UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal da comarca de Goiânia, nos autos de Execução Fiscal ajuizada em desproveito do ESPÓLIO DE JORGE JUNGMANN. Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheçoA execução fiscal lastreou-se em Certidão de Dívida Ativa anexa à petição inicial, relativa ao tributo IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,incidente sobre o imóvel de inscrição cadastral nº. 216.079.0176.0006 , localizado na R MELO MORAIS QD. 81 LT. 03 NR. S JD MARILIZA, GOIÂNIA - GO.A parte executada, representada por sua inventariante, compareceu aos autos e opôs exceção de pré-executividade ao mov. 19, onde alegou, em síntese, sua ilegitimidade passiva, ausência de requisitos obrigatórios da CDA e nulidade de lançamento do tributo.A alegação de ilegitimidade passiva do executado restou acolhida, ponderando o magistrado “No presente caso, analisando os documentos jungidos nos autos, consta que o inventário do espólio de JORGE JUNGMANN se encerrou em 25/08/2017, antes da propositura da presente ação, que se deu em 13/01/2023.Além disso, “No caso dos autos, a partilha de bens foi concluída alguns anos antes do protocolo da presente ação executória, o que indica a ilegitimidade passiva do espólio pelo débito.”Em abono ao entendimento colacionou:- Corroborado que o encerramento do inventário e a homologação da partilha de bens do de cujus precedeu ao ajuizamento da execução fiscal, não se revela cabível a propositura do feito executivo fiscal contra o espólio, sendo o caso de se reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.180458-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2024, publicação da súmula em 29/11/2024)EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CORRELATAS. CONTRIBUINTE FALECIDO. ESPÓLIO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. HERDEIROS DO BEM COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. […] 2. APÓS A PARTILHA, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS RECAI SOBRE OS HERDEIROS BENEFICIADOS, LIMITANDO-SE AO QUINHÃO RECEBIDO, DEVENDO CONSTAR SEUS NOMES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.390045-3/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 18/02/2025)Adiante, justificou: “Com efeito, deveria o Fisco Municipal ter buscado identificar quais os herdeiros beneficiados com o imóvel e, em seguida, expedido CDA que constasse corretamente os responsáveis tributários. Ademais, tendo em vista que súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda a substituição da Certidão da Dívida Ativa (CDA) para alterar o polo passivo de uma execução fiscal, a extinção da presente execução fiscal é medida que se impõe.”Por fim, quanto à questão honorária pontuou:11. No que se refere à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, entendo por aplicável no caso em análise, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE SOMENTE DE FORMA SUBSIDIÁRIA. 1. A exceção de pré-executividade trata-se de procedimento que somente pode ser manejado se a questão por meio dele suscitada for cognoscível de ofício e não for necessária dilação probatória, sob pena de rejeição. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, cabível a condenação em honorários quando acolhida parcial ou total a exceção de pré-executividade. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5094138-13.2021.8.09.0000, Rel. Dr(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) – destaquei.12. Logo, forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, à vista do trabalho realizado com a oposição de exceção de executividade, justificando a remuneração do(a) profissional que atuou no feito.13. É o quanto basta.14. Ante o exposto, ACOLHO a exceção oposta e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva, com amparo no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.15. Diante da sucumbência, condeno o Município de Goiânia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (valor atualizado do débito fiscal inscrito na dívida ativa do Município de Goiânia), nos termos do art. 85, § 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.”Inconformado com a sentença, recorre o ente municipal, tão somente quanto à parte que imputou-lhe o pagamento de honorários advocatícios, alegando, em síntese, que a condenação honorária deve recair sobre a parte apelada, porquanto, não adotou as providência cabíveis junto ao ente municipal para fins de alteração do cadastro imobiliário, já que “o Sr. faleceu em 24/07/1995, e o inventário finalizado em 25/08/2017. No entanto, os herdeiros em nenhum momento comunicaram ao Fisco o encerramento do inventário e a partilha dos bens,” Em conclusão, defende que “em atenção ao princípio da causalidade, caso haja condenação em honorários advocatícios nos presentes autos, tal condenação deve ser em desfavor dos próprios herdeiros, já que não cumpriram sua obrigação acessória em comunicar ao Fisco o encerramento do inventário e a partilha dos bens.”Contudo, razão não assiste ao apelante, haja vista que o entendimento jurisprudencial, de fato, é no sentido adotado pelo magistrado, ou seja, de que é comportável a condenação honorária na situação em tela, de reconhecimento da ilegitimidade passiva, à vista do acolhimento da exceção de pré-executividade, imputando referida verba à quem deu causa à propositura indevida da execução. Constata-se que a execução fiscal foi ajuizada de forma indevida, uma vez que a exequente não adotou as providências necessárias para identificar corretamente o sujeito passivo do crédito tributário antes de propor a ação.Verifica-se que, embora a exequente/apelante tivesse conhecimento do óbito de Jorge Jungmann, ocorrido em 24/07/1995, somente em 2023 promoveu a execução em face do ESPÓLIO DE JORGE JUNGMANN. Contudo, conforme corretamente reconhecido pelo juízo a quo, tal espólio não poderia ser responsabilizado pelos tributos cobrados, os quais se referem aos exercícios de 2018 a 2021.Registre-se que a partilha dos bens deixados por Jorge Jungmann foi concluída em 25/08/2017, e a inscrição relativa ao IPTU do exercício de 2018 somente foi realizada em 29/07/2023, ou seja, quase cinco anos após o encerramento do inventário.Dessa forma, não se pode imputar omissão aos herdeiros quanto à atualização cadastral, pois, se houve falta de diligência, esta deve ser atribuída ao ente municipal, que, mesmo diante do longo lapso temporal decorrido desde o falecimento de um dos proprietários do imóvel e tendo ciência do fato, deixou de promover as devidas diligências para apurar quem seria o real contribuinte da obrigação tributária lançada.Outrossim, ainda que seja certo que a execução deva se dirigir ao devedor da obrigação, a municipalidade não realizou a devida apuração quanto à legitimidade do sujeito passivo da relação jurídica tributária, o que compromete a própria higidez do processo de execução.Cumpre destacar que a Certidão de Dívida Ativa também se mostra irregular, por não identificar corretamente o devedor do suposto crédito, em afronta ao disposto no art. 202, inciso I, do Código Tributário Nacional, e ao art. 2º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais.Verifica-se, ainda, que, à época do suposto lançamento e da inscrição em dívida ativa, já não existia mais a figura do espólio, razão pela qual a cobrança contra ele se mostra indevida.Importa destacar, ainda que o art. 148, do Código Tributário Nacional prevê que, quando o lançamento tributário se basear no valor de bens ou direitos, como no caso do IPTU, deve haver processo regular, com possibilidade de avaliação contraditória, administrativa ou judicial, em caso de contestação.Nos termos da Lei Municipal nº 5.040/1975, que fundamentou os lançamentos e inscrições do IPTU dos exercícios de 2018 a 2020, considera-se regularmente efetuado o lançamento apenas após a entrega da notificação a uma das pessoas indicadas nos arts. 18, 19 e 20 da referida lei (art. 23).Logo, como defende o apelado, o processo administrativo deveria conter o comprovante da notificação do lançamento aos herdeiros ou sucessores, por meio de aviso de recebimento (AR), condição indispensável para a eficácia do lançamento e, por conseguinte, para a constituição válida do crédito tributário.A ausência do contraditório no procedimento de lançamento acarreta sua nulidade desde a origem, maculando todo o processo de constituição do crédito.Observa-se, ademais, que a CDA não indica qualquer notificação dirigida ao espólio ou aos herdeiros de Jorge Jungmann. Ao contrário, o campo destinado à data da notificação foi preenchido com zeros (“00”), evidenciando a ausência da formalidade essencial. Tampouco consta na CDA a data do efetivo lançamento.É forçoso concluir que, se a exequente tivesse cumprido o dever legal de notificar o espólio ou os herdeiros, poderia ter identificado corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária discutida.Assim, diante da ausência de diligência na apuração da legitimidade passiva e da propositura da execução fiscal contra parte ilegítima, impõe-se a manutenção da sentença que, com base no princípio da causalidade, condenou a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte requerida, ora apelada.Ou seja, considera-se que a execução fiscal foi indevidamente proposta por não ter sido a exequente diligente em identificar corretamente o devedor do pretenso débito tributário, previamente à sua propositura.É pertinente ao tema em foco os seguintes julgados deste Sodalício. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART . 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. Na origem, foi provida a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados, ante a constatação da sua ilegitimidade passiva. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 2 . Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1 .746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015 . 4. No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse o valor a ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1414628 SP 2018/0328702-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2020).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO ART. 85, § 2º, DO CPC . MAJORAÇÃO. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas suas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. 2 . No caso em exame, extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do executado/apelado, o exequente/apelante deve arcar integralmente com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa. 3. Em razão do desprovimento do apelo, majora-se os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) do valor causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC .. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - Apelação Cível: 00377399620198090011, Relator.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/06/2020)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE AJUIZOU A EXECUÇÃO EM 07/11/2020 . FILHA DO EXECUTADO QUE INGRESSOU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS OPONDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INFORMANDO O FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 08 DE DEZEMBRO DE 1967. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI DO CPC E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCIPIENTE NÃO TERIA COMPROVADO SER INVENTARIANTE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO DO EXECUTADO . DESNECESSIDADE. FILHA DO EXECUTADO QUE INGRESSOU NOS AUTOS NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA E COMPROVOU QUE, APÓS O FALECIMENTO DE SEU GENITOR, O IMÓVEL FOI TRANSFERIDO PARA ELA E PARA SUA IRMÃ, ATUAIS PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL E CONTRIBUINTES DO IPTU. EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO, QUE NÃO VERIFICOU O FALECIMENTO DO EXECUTADO, INFORMAÇÃO QUE CONSTA NO RGI DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE FORMA EQUIVOCADA . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO HÁ O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 02299186220208190001 202300107468, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 04/04/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2023)PROCESSO Extinção sem resolução do mérito – Ilegitimidade passiva - Honorários advocatícios – Possibilidade: - Reconhecendo-se a ilegitimidade passiva, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em detrimento da parte contrária por força do princípio da causalidade. (TJ-SP - AC: 10419239720188260053 SP 1041923-97.2018.8 .26.0053, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 12/03/2020, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/03/2020)Nessa intelecção o desacolhimento do pleito do apelante de imputação do ônus da sucumbência ao requerido é medida que se impõe.Não merece acolhida, também, a pretensão de redução da verba honorária, porquanto fixada no mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (valor atualizado do débito fiscal inscrito na dívida ativa do Município de Goiânia), nos termos do art. 85, § 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, já conhecido o apelo NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença. Ademais, ante o desprovimento deste apelo, majoro a verba honorária fixada na julgado a quo de 10% para 12% sobre o proveito econômico (valor atualizado do débito fiscal inscrito na dívida ativa do Município de Goiânia). É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORELATOR03-C

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Processo nº 5027215-98.2024.4.03.0000

ID: 261620821

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027215-98.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CALMIT MINERACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO

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CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027215-98.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CALMIT MINERACAO E PAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027215-98.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CALMIT MINERACAO E PARTICIPACAO LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - PE20301-A, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP77977-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027215-98.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CALMIT MINERACAO E PARTICIPACAO LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - PE20301-A, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP77977-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em embargos à execução fiscal, indeferiu a produção de prova pericial e o reconhecimento da prevenção do Juízo da 10ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção de São Paulo/SP. Foi conhecido em parte do recurso e negado provimento na parte conhecida (ID 308556063). Os embargos de declaração opostos pela agravante (ID 309192090) foram rejeitados (ID 309865672). Nas razões de agravo interno (ID 312885137), a agravante reitera a existência de conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, aduzindo a existência de despacho superveniente proferido nos autos dos outros Embargos à Execução, em que “se determina que a reunião dos processos seja requerida no ambiente da Execução Fiscal que foi preventa, ou seja, ao Juízo da 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, origem do presente Agravo de Instrumento”. Defende a possibilidade de interposição do agravo de instrumento no tocante à prova pericial, com fundamento na taxatividade mitigada, urgência do caso e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. Resposta (ID 314118752). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027215-98.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CALMIT MINERACAO E PARTICIPACAO LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - PE20301-A, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP77977-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: As razões de agravo interno não são suficientes para modificar a decisão. (a) Prevenção por conexão. No Tema nº. 392, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a reunião de execuções fiscais é uma faculdade do Magistrado “máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente” (Tema nº. 392 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.158.766/RJ, j. 08/09/2010, DJe de 22/09/2010, rel. Min. LUIZ FUX). A partir da orientação, foi editada a Súmula nº. 515, verbis: Súm. 515-STJ. A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. A hipótese em discussão, contudo, é distinta: aqui, objetiva-se a reunião de embargos a execução fiscal, referentes a execuções fiscais distintas, uma vez que os débitos discutidos decorrem de um mesmo procedimento administrativo. Dada a distinção de fato, o precedente repetitivo não é aplicável. Prosseguindo, o Código de Processo Civil permite a reunião de feitos conexos nos seguintes termos: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º. Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso concreto, contudo, os pedidos são distintos: nos EEF nº. 5019593-80.2023.4.03.6182, objetiva-se desconstituir as CDAs 80 7 22 003266-01 e 80 6 22 019907-8, referentes a créditos de PIS, CSL e COFINS apuradas no PA 19613 723819/2022-82. Tais créditos são objeto da execução fiscal nº. 5011109-13.2022.4.03.6182, ajuizada pela União em 06/05/2022. Já nos EEF nº. 5030922-89.2023.4.03.6182, impugna-se a exigência de créditos de IOF inscritos em dívida ativa na CDA nº. 80 4 22 444201-99 (PA nº. 10480 731467/2014-15) e objeto da execução fiscal nº. 5001988-24.2023.4.03.6182, ajuizada pela União em 25/01/2023. Ausente conexão, é inviável a reunião processual. (b) Produção de provas. O Código de Processo Civil especifica as decisões passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No atual sistema processual, não há autorização legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que analisa a produção de provas. Optou o legislador, de um lado, pela limitação no manejo do agravo de instrumento, compensado, de outro, pela inocorrência de preclusão e possibilidade de retomada dos temas, em preliminar de apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil: § 1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. O Código Processual vigente é o resultado de recente debate legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário, sem a observância do rito constitucional, negar vigência a normas jurídicas e, menos ainda, afrontar a reiterada vontade democrática do Congresso Nacional. A decisão que indefere a produção de provas não é agravável. Ademais, não há urgência nem risco de inutilidade do julgamento, pois a questão será analisada em eventual preliminar de apelação. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte Regional: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. 1. No atual sistema processual, não há autorização legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que analisa a produção de provas. 2. Optou o legislador, de um lado, pela limitação no manejo do agravo de instrumento, compensado, de outro, pela inocorrência de preclusão e possibilidade de retomada dos temas, em preliminar de apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A decisão que indefere a produção de provas não é agravável. Ademais, não há urgência nem risco de inutilidade do julgamento, pois a questão será analisada em eventual preliminar de apelação. 4. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5026498-23.2023.4.03.0000, j. 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANCA). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. AUSENTE HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO. 1. O art. 1.015 do CPC/2015 apresenta um rol taxativo das decisões passíveis de impugnação mediante agravo de instrumento. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu, em acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e ss. Do CPC/2015, vinculado ao Tema 988, em 05/12/2018, que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520). 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ, para que se admita a recorribilidade imediata da decisão que indefere a prova pericial, resta necessária a comprovação da urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação (4ª Turma, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, AgInt no REsp 1836038/RS, j. 01/06/2020, DJe 05/06/2020). 4. No caso vertente, o magistrado a quo, em despacho saneador, indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil, porquanto compulsando os autos detidamente, não verifico a necessidade de produção de prova técnica, porquanto esta deve atender aos pressupostos da necessidade e da utilidade, os quais resultam inexistentes neste caso. Os pontos trazidos à discussão pela Embargante são matérias eminentemente de direito, cuja comprovação dispensa a realização de prova pericial (ID 281148595). 5. A decisão agravada não figura entre as hipóteses enumeradas de cabimento de agravo de instrumento, não sendo caso de mitigação da taxatividade, pois não configurada a urgência que possa ocasionar a inutilidade do julgamento da questão em apelação ou contrarrazões. 6. Não se verifica a urgência na realização de eventual prova pericial, mormente considerando que o juiz a quo indeferiu sua produção já que os embargos à execução fiscal tratam de matéria de direito e/ou de fato comprovada de plano. 7. A este respeito, inclusive, destacou que o exame da legislação, bem como os documentos produzidos por ambas as partes, permitirá a solução jurídica para o caso apresentado, sem necessidade de ordem de realização de outras provas, pois independentemente de o caso ser meramente de direito, fato é que nos autos já há provas suficientes para o julgamento da lide (ID 281148595). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (ID 290296676). 8. Descabido, portanto, o recurso de agravo de instrumento, devendo ser mantida a decisão monocrática. 9. Precedentes desta Terceira Turma: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5009823-53.2021.4.03.0000, j. 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 27/09/2022; Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, AI 5027745-10.2021.4.03.0000, j. 31/05/2022, Intimação via sistema DATA: 06/06/2022) 10. Agravo interno improvido. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5018201-27.2023.4.03.0000, j. 09/02/2024, Intimação via sistema DATA: 19/02/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A recorrente repete neste agravo interno os argumentos que utilizou na interposição do agravo de instrumento, os quais foram afastados na fundamentação da decisão ora recorrida. Sustenta, entre outros pontos, que a decisão que indeferiu a produção de prova pericial causa situação de verdadeiro cerceamento de defesa, de maneira que surge para a agravante uma situação de urgência. Embora alegue urgência, não demonstra de forma clara os motivos que reputa imprescindíveis para que a questão seja apreciada de plano ou mesmo que a prova possa se perder e a discussão se tornar inútil em sede de apelação. Em outras palavras, não traz a recorrente elementos que justifiquem a aplicação da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC. Como mencionado na decisão que não conheceu do agravo de instrumento, o artigo 1.009, § 1º, do CPC garante que as questões não resolvidas na fase de conhecimento e que não comportam essa espécie recursal não precluem e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, caso interposta contra a decisão final, o que afasta eventual prejuízo à parte irresignada. Precedentes desta corte. - Agravo interno a que se nega provimento. (TRF-3, 4ª Turma, AI 5017111-81.2023.4.03.0000, j. 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO FEITO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento, por perda de objeto, diante da prolação da sentença de mérito. - Ainda que o referido recurso não tivesse sido julgado prejudicado, é notório que este não seria conhecido, eis que a decisão que indefere pedido de produção de prova, pericial ou oral, não está sujeita à revisão pela via recursal do agravo de instrumento, na medida em que não expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015, não sendo o caso de aplicação do Tema 988 dos repetitivos firmado pelo C. STJ, por não vislumbrar inutilidade na apreciação da questão ora em debate por ocasião do julgamento do recurso de apelação. - A jurisprudência é firme no entendimento de que, com a superveniência da sentença, há perda do objeto dos recursos anteriores à sentença, notadamente no tocante à produção de provas, em que o inconformismo deve ser manifestado em sede de apelação, momento em que o dissenso poderá ser devidamente analisado por esta Egrégia Corte Regional. - Agravo interno não provido. (TRF-3, 2ª Turma, AI 5013213-70.2017.4.03.0000, DJEN DATA: 18/08/2021, Rel. Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO). Quanto à produção de provas, portanto, o agravo de instrumento é inadmissível e não pode ser conhecido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREVENÇÃO POR CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra r. decisão que conheceu em parte do agravo de instrumento para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de prevenção em razão de conexão entre os embargos à execução fiscal e a admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil permite a reunião de feitos conexos quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (artigo 55). 4. No caso concreto, verifica-se que os embargos discutem execuções fiscais diversas, com cobranças de naturezas distintas, o que inviabiliza o reconhecimento da conexão e consequente reunião processual. 5. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil especifica as decisões passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento. 6. No atual sistema processual, não há autorização legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que analisa a produção de provas. 7. Optou o legislador, de um lado, pela limitação no manejo do agravo de instrumento, compensado, de outro, pela inocorrência de preclusão e possibilidade de retomada dos temas, em preliminar de apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. A decisão que indefere a produção de provas não é agravável. Ademais, não há urgência nem risco de inutilidade do julgamento, pois a questão será analisada em eventual preliminar de apelação. Precedentes desta Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54, 55, 1.009, § 1º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, 6ª Turma, AI 5026498-23.2023.4.03.0000, j. 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANCA; TRF-3, 3ª Turma, AI 5018201-27.2023.4.03.0000, j. 09/02/2024, Intimação via sistema DATA: 19/02/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA; TRF-3, 4ª Turma, AI 5017111-81.2023.4.03.0000, j. 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO; TRF-3, 2ª Turma, AI 5013213-70.2017.4.03.0000, DJEN DATA: 18/08/2021, Rel. Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001510-64.2020.4.03.6103

ID: 256269280

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001510-64.2020.4.03.6103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO MASSAMITSU IWATA

Sentença

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001510-64.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogados do(a) EXEQUENTE: GIANE REGINA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001510-64.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogados do(a) EXEQUENTE: GIANE REGINA NARDI - SP151579, MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: ALBERTO MASSAMITSU IWATA S E N T E N Ç A ID 359145384. Pleiteia o executado ALBERTO MASSAMITSU IWATA a liberação dos ativos financeiros tornados indisponíveis pelo Sisbajud, ao argumento de são inferiores a 40 salários-mínimos, conforme entendimento do C.STJ. Requer, ademais, o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito por ausência de notificação do contribuinte, com a consequente extinção da execução. O exequente pede o indeferimento dos pedidos, ressaltando a regular notificação do executado. Requer, ainda, o desentranhamento da equivocada petição ID 359539574. FUNDAMENTO E DECIDO. IMPENHORABILIDADE A respeito da impenhorabilidade, dispõe o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (....) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (....) O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1230060/PR, evoluiu o entendimento acerca da interpretação dos limites da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 649 do CPC/1973, (artigo 833, inciso X, do CPC/2015), para estender a proteção também para os valores depositados em conta corrente ou em fundo de investimentos, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Logo, é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, sendo irrelevante estarem depositados em conta corrente ou aplicação financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Da análise dos autos, verifica-se que o valor total bloqueado (R$ 2.018,60), indicado no Detalhamento ID 358227179 é inferior ao limite de referência, de forma que é cabível a sua liberação. Ante o exposto, diante da interpretação extensiva dada ao inciso X, do artigo 833 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de desbloqueio de ativos financeiros. DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA O PAGAMENTO Trata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança das anuidades de 2015 a 2018, devidas ao CRECI 2ª REGIÃO em que o executado pretende a sua extinção diante da ausência de notificação para o pagamento das anuidades. O fato gerador da obrigação é a inscrição no órgão de fiscalização e não o exercício da profissão, decorrendo daí a presunção de que o inscrito(a) exerce a atividade vinculada ao Conselho, de modo que compete ao profissional inscrito ou pessoa jurídica, caso não exerça a atividade laborativa, efetuar o cancelamento perante Conselho. No presente caso, o exequente afirma que as notificações foram regularmente postadas e enviadas no endereço que constava como ativo no sistema do excipiente, para que o mesmo pudesse defender-se administrativamente da dívida ora executada, no entanto, os documentos acostados aos IDs 359542971 e seguintes não se mostram hábeis a comprovar o efetivo envio dos carnês ao contribuinte no seu domicílio tributário, com os valores das anuidades, sobretudo porque não juntou cópias dos lançamentos com os respectivos avisos de recebimento. Com efeito, a juntada das cópias das Notificações de Dívida Ativa não comprovam a sua efetiva remessa ao contribuinte, com o envio do carnê pelos Correios contendo o valor de cada uma das anuidades. Ademais, a cópia do Aviso de Recebimento ID 359542967, enviada no ano de 2014, foi endereçada à pessoa estranha ao feito. Assim, as supostas notificações acostadas nos autos caracterizam-se apenas como meio de cobrança extrajudicial, constituída anteriormente pelo envio do boleto de pagamento/carnê de cobrança, não servindo como prova do lançamento tributário. Nesse sentido, é o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à necessidade de notificação do lançamento das anuidades cobradas pelo Conselho Profissional. 2. Acerca da controvérsia, entende o STJ que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elidida a presunção de certeza e a liquidez de que goza a certidão de dívida ativa. Nesse sentido, é suficiente, mas necessária, a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade para a constituição do crédito tributário a partir da data de vencimento. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.057.234/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022 / AgInt no AREsp n. 1.962.557/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022 / AgInt no REsp n. 1.929.078/RS, rel. Min. , Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021 / STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011). 3. No caso vertente, o MM. Juízo a quo extinguiu a execução ante a não comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. Embora o Conselho afirme tê-la remetido, os documentos trazidos aos autos são cartas de cobrança posteriores, que não substituem a aludida notificação. 4. Assim, ante o descumprimento da exigência de comprovação da remessa da notificação ao contribuinte, expressamente delineada na farta e recente jurisprudência do STJ, é de ser mantida a sentença extintiva. Isso porque a higidez do título executivo é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada de ofício pelo julgador. Precedentes desta E. Corte (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001396-50.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AC 00454905520104036182, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, Julgado em 25/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2013 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2155158 / SP 0015712-25.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, julgado em 18/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/05/2018 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002443-05.2010.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020). 5. Apelação desprovida. (TRF 3a. Região, 3a. Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP n. 5001409-13.2022.4.03.6182, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/05/2023, intimação via sistema em 11/05/2023). A ausência de comprovação, por parte do exequente, de notificação do(a) executado(a) para o pagamento do débito implica na ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário, ensejando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Nesse sentido, compete ao Conselho comprovar ao menos a remessa do carnê ou outro instrumento de pagamento, com o valor das anuidades, via correio ou outro meio assemelhado, para o aperfeiçoamento do lançamento. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. O agravante alega, em síntese, que não incidem os óbices sumulares elencados no decisum monocrático e que a divergência jurisprudencial foi comprovada. 3. Ainda que superados os óbices sumulares, a irresignação não merece prosperar. 4. No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo lançou os seguintes fundamentos: "Tratando a execução fiscal de anuidades cobradas por conselho de fiscalização profissional, o acórdão proferido pela 1ª Turma asseverou que o lançamento do referido tributo: '(...) se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. (...). Trata-se de procedimento semelhante ao lançamento do IPTU, em que a remessa do carnê, com informações sobre o valor devido e estipulação de prazo para defesa administrativa, é suficiente para a constituição do crédito tributário. A remessa do carnê constitui o crédito tributário, passando a correr o prazo prescricional a contar da data de vencimento, a menos que haja defesa administrativa, caso em que o prazo tem início após o encerramento da esfera administrativa. Ainda que sejam pacífícas essas afirmações, a quantidade de Conselhos e a consequente diversidade de procedimentos, têm levantado dúvidas fáticas a respeito da demonstração da notificação. É preciso que o Conselho demonstre, por meio de carta AR, enviar ao endereço cadastrado do contribuinte o carnê com o valor da anuidade, prazo de pagamento, e oportunidade de defesa administrativa. Caso tenha sido impossível a notificação postal, deve haver demonstração da notificação por edital em face do contribuinte executado. (...)' Como se pode constatar, no acórdão da Turma, não há divergência quanto ao entendimento do STJ retratado nos Temas 116 e 248, no sentido que, por analogia tanto ao IPTU, quanto à taxa de licença para funcionamento, a remessa do carnê relativo à anuidade é suficiente para a notificação do contribuinte, com o aperfeiçoamento do lançamento e a sucessiva constituição do crédito tributário. No caso concreto, por outro lado, tenho que as situações de fato necessárias à elucidação do feito já se encontram adequadamente descritas no r. Acórdão recorrido. No que toca à situação de fato relativa à efetiva demonstração da remessa do referido carnê, não há prova do oportuno envio dos boletos respectivos por via postal. (...) Em relação ao ônus, o acórdão traz fundamentação explícita no sentido da possibilidade de o juiz determinar ao exequente a comprovação de ofício, a fim de verificar a regularidade do título executivo: '(...)Embora o Conselho não esteja obrigado a instruir a inicial executiva com esses elementos, visto que a tanto não o obriga a Lei n.º 6.830/80, o juízo pode exigir a demonstração, de ofício ou a requerimento do executado, de que foi enviado o carnê e este foi recebido, ou de que foi realizado ato administrativo de lançamento (notificação, auto de infração, etc). (...)' Não há, portanto, violação aos temas suscitados, porque se exigiu a demonstração de ter o Conselho enviado a notificação correta ao endereço do contribuinte, o que não se confunde com ônus do devedor de demonstrar o não recebimento. A decisão anterior desta Turma, portanto, deve ser mantida, na medida em que trata de situação diversa e não ofende as teses firmadas nos temas indicados. Assim, o acórdão retratado não viola os temas 116 e 248 da repercussão geral e fez o devido distinguishing desses precedentes em relação à situação dos autos. Sem que tenha sido comprovado que houve envio de carnê contendo todas as informações essenciais ao exercício do direito de defesa do executado, como o procedimento de impugnação da cobrança pela via administrativa e o prazo para tal, não restou demonstrada a notificação regular do devedor, requisito essencial à validade do título executivo. O ônus para juntada aos autos do teor de tal notificação não deve recair sobre o profissional, uma vez que a notificação é realizada pelo Conselho, ao qual cabe o controle sobre seus procedimentos, o que inclui o registro das cobranças enviadas aos seus filiados. A decisão anterior desta Turma, portanto, deve ser mantida, na medida em que trata de situação diversa e não ofende a tese firmada no tema indicado". (fls. 376-378, e-STJ, grifos acrescidos). 5. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo a qual deve ser obrigatoriamente comprovada e/ou com o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. Ausente a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. 6. O recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos. 7. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte regional, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 8. Ademais, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.962.557/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região também se manifestou sobre a questão: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DE COBRANÇA DAS ANUIDADES. NULIDADE DA CDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à necessidade de notificação do lançamento das anuidades cobradas pelo Conselho Profissional. 2. Acerca da controvérsia, entende o STJ que é suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade para a constituição do crédito tributário a partir da data de vencimento. Precedente (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011). 3. No caso em tela, o Juízo determinou que o exequente providenciasse a comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA (ID 165725270). 4. O exequente apresentou manifestação defendendo a legalidade da cobrança, porém, deixando de juntar a comprovação exigida (ID 165725272). 5. Assim, ante o descumprimento da exigência, expressamente delineada na decisão do STJ, é de ser mantida a r. sentença extintiva. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001396-50.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AC 00454905520104036182, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, Julgado em 25/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2013 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2155158 / SP 0015712-25.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, julgado em 18/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/05/2018 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002443-05.2010.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020) 6. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - ApCiv 0008915-06.2016.4.03.6128. RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 21/10/2021) Ante o exposto, reconheço as nulidades das Certidões de Dívida Ativa n°s 2016/021662, 2017/020695, 2018/021273 e 2020015725, diante da ausência de notificação regular do(a) executado(a), nos termos da fundamentação supra, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, c.c. art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil. À vista da sucumbência experimentada, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no artigo 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Proceda-se à exclusão da petição ID 359539574, tendo em vista o requerimento expresso do exequente. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s). Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora de imóvel, expeça-se o competente mandado, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Havendo mandado (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.

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Valdecir Junior Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 281146504

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018869-88.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR JUNIOR RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018869-88.2021.4.04.7000/PR AUTOR : VALDECIR JUNIOR RIBEIRO ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018869-88.2021.4.04.7000/PR AUTOR : VALDECIR JUNIOR RIBEIRO ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por VALDECIR JUNIOR RIBEIRO em face de BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, requerendo, em suma, a condenação das requeridas ao pagamento das diferenças de percentual de rendimento do PASEP. O autor alega em sua inicial que se deparou com uma quantia irrisória em sua conta, mesmo sem ter efetuado qualquer saque de sua titularidade ao longo do tempo ; que não houve o devido acréscimo da correção monetária, dos juros mínimos de 3% e do resultado líquido adicional (RLA) previstos na legislação aplicável - evento 1, INIC1 , p. 5. Sendo assim, o feito necessita de uma reanálise da competência deste Juízo, mormente tendo em vista o decidido no Tema n. 1.150 do STJ. 2. Da ilegitimidade passiva da União O STJ consolidou o entendimento sobre a questão no Tema Repetitivo nº 1.150, cujo julgamento foi publicado em 21/09/2023 e teve o trânsito em julgado em 17/10/2023, estabelecendo a seguinte tese.: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O acórdão foi assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)(grifei). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PASEP. RESSARCIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA. BANCO DO BRASIL S/A. (I)LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. I. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.895.936/TO, consolidou tese jurídica no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (tema n.º 1.150 do STJ). II. Em razão da atribuição ao Banco do Brasil S.A. da responsabilidade pelos prejuízos alegadamente suportados pelo(a) autor(a), em decorrência de má gestão dos recursos depositados pela União e de sonegação de informações sobre a sua conta vinculada ao PASEP , é inafastável o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente federal e a remessa dos autos à Justiça Estadual. (TRF4, AG 5033321-49.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 11/12/2024)(Negritei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. TEMA 1.150 DO STJ. DIFERENÇAS DE CONTA VINCULADA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No julgamento do Tema 1.150 o STJ firmou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Versando a presente demanda sobre responsabilidade decorrente da má gestão da instituição bancária em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta vinculada ao PASEP , a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil S.A. 3. Excluída a União da lide, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual. (TRF4, AC 5001276-38.2020.4.04.7208, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 11/12/2024)(Negritei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASEP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1. O STJ tem entendimento predominante acerca da ilegitimidade da União para responder às demandas relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), competindo à Justiça Estadual o processamento e o julgamento dos feitos, nos termos da Súmula 42/STJ. 2. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pelo relator depende de dois requisitos essenciais, quais sejam, relevância da fundamentação e possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 3. Hipótese em que não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo, sendo mantida a decisão agravada. (TRF4, AG 5034700-25.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024)(Negritei) No caso, a questão versa sobre má gestão dos recursos da conta individual do autor vinculada ao PASEP, requerendo apresentação de documentação e alegando que os réus não destinaram de forma correta os valores das cotas individuais do autor ( evento 1, INIC1 , p. 6), devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da União para responder pela presente ação. 3. Da extinção do processo em relação à União e da competência da Justiça Estadual Excluída a União, remanescem no polo passivo apenas o Banco do Brasil, de sorte que deve ser declinada a competência para a Justiça Estadual, pois não resta na lide nenhum dos entes indicados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 31. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e julgo extinto o processo, em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do que a excluo da lide. 3.2 Não remanescendo na lide qualquer dos entes nominados no artigo 109, I, da Constituição Federal, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal e declino da competência para apreciar e julgar a presente para a Justiça Estadual, com fulcro no artigo 109, I, da Constituição e artigo 64, do CPC. 4. Intimem-se 5. Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, remeta-se ao Distribuidor da Justiça Estadual desta Capital, e dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5028186-35.2022.4.03.6182

ID: 336132433

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028186-35.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5028186-35.2022.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - S… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5028186-35.2022.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por NESTLE BRASIL LTDA em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, que a executa no feito nº 5016832-13.2022.4.03.6182. Em síntese, a embargante alega a nulidade do processo administrativo, sob os seguintes argumentos: i) o cerceamento ao direito de defesa, em razão da impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados; e ii) a ausência de informações ou o preenchimento equivocado do(s) campo(s) do “QUADRO DEMONSTRATIVO PARA ESTABELECIMENTO DE PENALIDADES”, o qual é parte integrante do auto de infração que foi lavrado ao cabo da fiscalização. Sustenta a nulidade do auto de infração que foi lavrado no âmbito do processo administrativo que culminou na multa objeto da inscrição em dívida ativa ora impugnada, alegando: i) que dele não constariam as informações essenciais para a garantia do devido processo legal; ii) que dele não teria constado a penalidade a que estaria sujeita; ; iii) a ausência de especificação e quantificação da multa; iv) a ausência de motivação e fundamentação para a aplicação da penalidade de multa ao final do processo administrativo que deu origem à inscrição em dívida ativa ora embargada; v) a imposição de multa no presente caso importaria em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; vi) a ausência de critérios para a quantificação da multa que lhe foi aplicada; vii) a disparidade entre os critérios adotados pelos diferentes órgãos de fiscalização nos diferentes Estados da Federação, bem como a disparidade entre os critérios de apuração das multas conforme os produtos fiscalizados, importariam em ilegalidade no processo administrativo que culminou na execução fiscal ora embargada; viii) a ausência de infração à legislação, já que a diferença constatada entre a massa indicada nas embalagens e seu conteúdo seria ínfima em comparação à média mínima aceitável e diante da existência de rígido controle interno de medição e pesagem dos produtos, que impediria o vício produtivo, que só poderia ter ocorrido mediante o inadequado armazenamento ou medição, o que determina a necessidade de refazimento da perícia; e ix) a necessidade de conversão da penalidade de multa em advertência ou revisão dos valores aplicados, na medida em que não teria auferido vantagem econômica, não teria havido dano aos consumidores, a infração não seria grave e não teria gerado repercussão social. Após redistribuição dos autos a este Juízo, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 332995086). A parte embargada apresentou impugnação (ID 334203553), rebatendo a argumentação articulada na inicial. Afirmou acerca da higidez de todo o processo administrativo, por meio do qual foi aplicada a multa ora guerreada. Requer sejam julgados improcedentes os presentes embargos. O Inmetro manifestou desinteresse em produzir outras provas, pugnando pelo julgamento no estado em que o processo se encontra (ID 347888162). Em réplica, a embargante reafirmou os seus argumentos lançados na exordial. Requer a realização de perícia na sua unidade fabril, a autorização para juntada de prova emprestada e a produção de prova documental suplementar. Subsidiariamente, pleiteia a observância do princípio da insignificância, com a possibilidade de conversão da multa em advertência ou ainda, que sejam respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revisando-se os valores aplicados (ID 352609789). É o relatório. D E C I D O. PERÍCIA JUDICIAL E PROVA EMPRESTADA ID 352609789: Pretende a parte Embargante a produção de prova pericial, em face da autuação sofrida com fundamento nos arts. 1º e 5º da Lei nº. 9.933/99, a se realizar na Fábrica em MARÍLIA – SP, responsável pela produção do produto “BISCOITO RECHEADO SABOR CHOCOLATE” marca “BONO” - Endereço: Av, Castro Alves n.º 1260, Marília/SP. Além de questionar a validade do Auto de Infração, objetiva a Embargante, por meio de prova pericial, impugnar a metodologia de aferição utilizada nos Exames Quantitativos de Produtos Pré-Medidos pelo Exequente, por ocasião da coleta das amostras feitas nos postos de venda, que culminaram com a reprovação dos produtos indicados no Auto de Infração, com a imposição de multa. O pedido de provas veio veiculado na inicial, assim como na fase em que determinada a sua especificação. Verifica-se do conjunto probatório apresentado nos autos, que a Embargante, desde a instauração do procedimento adotado pelo IPEM, não trouxe um documento sequer constante de seu processo produtivo, que comprovasse que o produto objeto de autuação estivesse dentro das especificações exigidas pela lei, hábeis a afastar a autuação. Documentos contemporâneos aos fatos serviriam para espancar eventuais falhas na apuração da irregularidade, agora combatida, os quais não foram apresentados no processo administrativo, tampouco nestes autos. Eventuais falhas atribuídas a terceiros não podem ser aceitas, considerando que o fabricante deve atender aos parâmetros indicados pelas normas estabelecidas, devendo ser considerados previamente ao processo de industrialização fatores externos como perda de umidade, calor, frio, prazo de estocagem, dentre outros, para que o consumidor receba o produto dentro das especificações estabelecidas pelo ordenamento. Mostra-se inadequada e impertinente a produção de provas, porquanto passados vários anos da autuação, não há como se atribuir a credibilidade a laudos emprestados ou outros documentos não contemporâneos à época da autuação. Deveria a Embargante ter se valido da produção antecipada de provas, como instrumento capaz de abalar a presunção de legitimidade e veracidade do procedimento encetado pelo Exequente, ou ter feito a contraprova no procedimento administrativo juntado, o que não ocorreu. Assim, mostra-se descabida a produção de provas depois de decorrido tantos anos, porquanto não terá o condão de reconstituir matéria fática já preclusa no tempo, razão pela qual fica INDEFERIDA. Ademais, por considerar que o processo está em termos para tanto, não havendo outras provas a produzir ou incidentes a resolver, passo ao julgamento da lide, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. DO MÉRITO CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA Os requisitos formais da CDA - Certidão de Dívida Ativa são estabelecidos pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2°, §§5° e 6°, da Lei n° 6.830/1980. Nos termos do artigo 204 do CTN: “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”, ratificado pelo artigo 3º da Lei 6.830/80 (lei de Execuções Fiscais), e sua desconstituição exige prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. De acordo com o artigo 2º da Lei 6.830/80, a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreende tanto os débitos tributários quanto os não tributários e abrangem atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, devendo conter no Termo lavrado o nome do devedor, bem como a origem e a natureza do crédito, mediante indicação da forma de constituição e campo reservado aos fundamentos legais e acréscimos, consoante indicado no § 5º do referido dispositivo legal; as CDAs devem arrolar o valor originário do débito, critérios de atualização e multa, pois estes são elementos que embasam a liquidez e certeza de sua existência. A Lei nº 6.830/80, ao regular o processo executivo fiscal, não exige que a petição inicial venha acompanhada do procedimento administrativo que originou a dívida (artigo 6º, § 1º), sendo válida a juntada apenas da CDA, porquanto esta goza da presunção de certeza e liquidez. No tocante à ausência do procedimento administrativo, importante considerar que, diante dos princípios que regem a administração pública, em especial os da legalidade e publicidade dos atos administrativos, conforme determina o artigo 41 da lei 6.830/80, o processo administrativo é mantido na repartição competente, encontrando-se à disposição das partes, para que dele possam extrair cópias ou certidões, consentâneas com seu direito de defesa. De forma que, preenchidos os requisitos de identificação do crédito, previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais e artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem assim os atributos inerentes à sua constituição, a CDA só será desconstituída, por vício de nulidade, mediante prova cabal do devedor concernente à existência de vícios objetivos, omissões ou erros, aptos a ilidir a presunção de sua certeza e liquidez, ou seja, desde que demonstrado que a CDA não atendeu ao prescrito no artigo 203 do CTN, sendo dispensável que a CDA detalhe o fato gerador, porquanto a lei permite que se faça referência apenas ao número do processo administrativo que a originou ou ao respectivo auto de infração no qual apurada a dívida. Nesse sentido é o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO-COMPROVAÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. De acordo com os arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei n. 6.830/80, a Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, sendo que tal presunção pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. 2. A verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ. 3. "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." (Súmula 436/STJ). 4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" (DJe 18.12.2009). 5. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, nessa extensão, não provido. (REsp 1154248/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granusalis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa. 5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução. 6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada. 7. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 485548/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.05.2003, DJ 19.05.2003 p. 145). INMETRO E NORMAS DE POLÍTICA METROLÓGICA A lei nº 5.966/73, ao instituir o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, criando o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, além de dispor sobre sua competência, autorizou que fossem, por este, fixados critérios e procedimentos para a aplicação de penalidades e a edição de atos normativos destinados à normalização da produção industrial, tendo como fim a proteção dos consumidores. O INMETRO, por sua vez, integrando a hierarquia estabelecida no mesmo ordenamento, deve atender às normas metrológicas editadas pelo CONMETRO, bem assim à política nacional de metrologia. É cediço pelo ordenamento consumerista ter o fornecedor o dever de garantir a boa qualidade de seus produtos, estando neles incluída a veracidade das informações quanto à qualidade, peso/medida, validade, dentre outros, consoante disposto no artigo 6º, III e artigo 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, a qual estabeleceu a política nacional de defesa do consumidor, in verbis: Art. 6º. São direitos do consumidor: ... III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre riscos que apresentem. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); Nesse contexto se insere a política metrológica da lei nº 5.966/73, incluindo o disposto no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999 e no inciso V do artigo 18, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007, que confere ao INMETRO não só o poder de polícia na área da Metrologia Legal, como o de elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico, na área de sua avaliação. O INMETRO, nos termos dos artigos 8º e 9º, da lei 9.933/99, encontra-se autorizado a aplicar sanções que variam de advertência a cancelamento do registro de objeto, encontrando-se a multa dentre as formas de penalizar o infrator. Segundo o artigo 9º, a multa será quantificada pela autoridade considerando vários critérios, dentre os quais a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e seus antecedentes, dentre outras, tendo uma margem de discricionariedade para mensurá-la, segundo suas características. Diz a lei: Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida pelo infrator; III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV - o prejuízo causado ao consumidor; e V - a repercussão social da infração. § 2o São circunstâncias que agravam a infração: I - a reincidência do infrator; II - a constatação de fraude; e III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: I - a primariedade do infrator; e II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente. (negritamos) Nessa seara o administrador atua de forma discricionária, considerando os atributos da conveniência e oportunidade na escolha da sanção a ser aplicada, critérios sancionadores de mérito administrativo, cuja razão de decidir não legitima a intervenção do Poder Judiciário. De forma que, não há uma tabela única com valores a serem praticados nas diferentes regiões do país, mas um limite mínimo e máximo estabelecido para tal fim, fato que, por si só, não implica em ilegalidade. Assim, não há o estabelecimento de penas pecuniárias uniformes nacionalmente, tendo a fiscalização uma margem de discricionariedade na sua aplicação, seja em razão da natureza do ato infrator, com foco na política nacional de defesa do consumidor, seja em face das peculiaridades territoriais existentes no país, cujas dimensões com características continentais comportam uma adequação, necessária segundo o local e especificidades regionais. Conclui-se, pois, que cada processo de fiscalização tem suas peculiaridades, o que por si só já conduz a diferentes resultados, bastando que a pena aplicada se insira dentro dos parâmetros legais. Não obstante o artigo 9-A da Lei nº 9.933/1999, estabeleça que regulamento fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que tratam os arts. 8º e 9º, cumpre asseverar que tal fato não é causa de nulidade do auto de infração, em virtude de a lei já fixar os parâmetros para gradação da pena de multa. Com efeito, a questão da legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO foi objeto de Recurso Especial julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que restou formulada a seguinte tese vinculante: Tema 200 – Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo. Malgrado esse precedente tenha sido firmado antes da inclusão do art. 9º-A à Lei nº 9.933/99, (o que se deu por meio Lei nº 12.545/11), as premissas que ensejaram o julgamento acima citado ainda prevalecem, conforme vem entendendo a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. LEI 9.933/99. LEI 12.545/2011. LEGALIDADE. 1. A Lei nº 5.966/1973 instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 2. Nesse passo, criou o CONMETRO, órgão normativo do sistema, bem como o INMETRO, sendo-lhe conferida personalidade de autarquia federal com a função executiva do sistema de metrologia. 3. Consequentemente, o CONMETRO aprovou a Resolução nº 11, de 12.10.1988, que ratificou todos os atos normativos metrológicos, autorizando o INMETRO a adotar as providências necessárias à consolidação das atividades de metrologia no País, firmando convênios, contratos, ajustes, acordos, assim como os credenciamentos que se fizerem necessários. 4. De outro giro, a Lei nº 9.933/99 atribui competência ao CONMETRO e ao INMETRO para expedição de atos normativos e regulamentação técnica concernente à metrologia e à avaliação de conformidade de produtos, processos e serviços, conferindo, ainda, ao INMETRO poder de polícia para processar e julgar as infrações e aplicar sanções administrativas. 5. A apelante sustenta, contudo, que a Lei n.º 9.933/99 carece de regulamentação e, portanto, ofende os princípios da legalidade, dada a ausência de um decreto regulamentador para instituir a conduta infratora. 6. Não obstante, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico quanto a esta questão, no sentindo de que as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO gozam de validade e eficácia para o fim de autorizar aqueles órgãos a exercer regular poder de polícia, prevendo condutas ilícitas, autuando e aplicando sanções às infrações cometidas, conforme decisão no REspn.º 1.102.578, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73. 7. Ressalta-se que as alterações procedidas pela edição da Lei n° 12.545/2011, modificando a redação dos arts. 7º e 9º-A, da Lei nº 9.933/99, passando a exigir expressamente a regulamentação da lei por meio de competente Decreto Regulamentador, não alteram a orientação acima exposta, pois a competência da atuação do INMETRO decorre do próprio texto da Lei 9.933/99. 8. Apelação não provida. (Ap 2314879 0023798-14.2018.4.03.9999, Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1:27/02/2019) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI N° 9.933/1999. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 12.545/2011. AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TAXATIVIDADE OU RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA. PODER DE POLÍCIA E EFICÁCIA SANCIONATÓRIA NÃO CONDICIONADOS À NORMA REGULAMENTADORA. AUTUAÇÃO FUNDADA EM PORTARIA EDITADA PELO ÓRGÃO REGULADOR. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 5.966/1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais, criou o CONMETRO, órgão normativo do sistema e o INMETRO, sendo-lhe conferida personalidade de autarquia federal, com a função executiva do sistema de metrologia. 2. O CONMETRO aprovou a Resolução nº 11, de 12.10.1988, que ratificou todos os atos normativos metrológicos, autorizando o INMETRO a adotar as providências necessárias à consolidação das atividades de metrologia, no País, firmando convênios, contratos, ajustes, acordos, assim como os credenciamentos que se fizerem necessários. 3. A Lei nº 9.933/99 atribui competência ao CONMETRO e ao INMETRO para expedição de atos normativos e regulamentação técnica concernente à metrologia e avaliação de conformidade de produtos, processos e serviços, conferindo, ainda, ao INMETRO poder de polícia para processar e julgar as infrações e aplicar sanções administrativas. 4. A apelante afirma que a Lei n.º 9.933/99 carece de regulamentação e, portanto, ofende os princípios da legalidade e tipicidade, vez que ausente um decreto regulamentador para instituir a conduta infratora. 5. A tese aventada é contrária ao entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que já decidiu a matéria no julgamento do REspn.º 1.102.578, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73. Confira-se, ainda: STJ, 2ª Turma, REsp 1330024/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 07/05/2013, DJe de 26/06/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1377783/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/08/2013, DJe 19/09/2013 e TRF3, 3ª Turma, AC 00081190620154036110, Rel. Des. Federal Carlos Muta, e-DJF3 Judicial 1 de 03/05/2017. 6. A jurisprudência encontra-se consolidada no sentindo de que as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO gozam de validade e eficácia para o fim de autorizar aqueles órgãos a exercer regular poder de polícia, prevendo condutas ilícitas, autuando e aplicando sanções às infrações cometidas, desautorizando, destarte, a alegação da agravante que houve afronta à Constituição Federal, nomeadamente aos princípios da estrita legalidade, taxatividade ou reserva legal, ou qualquer direito ou garantia individual. 7. Consoante os precedentes supramencionados, está legitimada a regulação das condutas e aplicação das sanções administrativas através dos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e INMETRO. 8. O fundamento de validade pronunciado naqueles julgados, dos quais se destaca àqueles emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, autoriza concluir que a ausência de decreto regulamentador não conduz a nulidade das autuações procedidas por estes órgãos de regulação, não obstante a regra expressa contida nos arts. 7º e 9º-A, da Lei n° 9.933/1999, com a redação da Lei n° 12.545/2011. 9. Evidenciada a correção da decisão monocrática recorrida, adrede fundamentada, sem qualquer razão a manifestação da agravante quando pugna pela nulidade do decisum, por violação do art. 489, § 1º, inciso IV e VI, do CPC/2015, não havendo elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 10. Agravo improvido. (ApCiv 0005484-52.2015.4.03.6110, Des Fed CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1:28/09/2018.) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em análise específica do art. 7º da mencionada Lei n. 9.933/99, que teve alteração similar pela Lei n. 12.545/11: ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - CONMETRO E INMETRO - LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 - ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES - ENTENDIMENTO REAFIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.578/MG, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC - ORIENTAÇÃO INALTERADA PELA EDIÇÃO DA LEI N.º 12.545/2011. 1. Não pode ser conhecido o recurso no tocante à alegada infringência do art. 535 do CPC, pois nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. 2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. 3. Compete ao CONMETRO a fixação de critérios e procedimentos para aplicação das penalidades no caso de infração a dispositivo da legislação referente à metrologia, à normalização industrial, à certificação da qualidade de produtos industriais e aos atos normativos dela decorrentes (art. 3º, "f", da Lei n.º 5.966/73). 4. A nova redação conferida ao art. 7º da Lei n.º 9.933/99, pela Lei n.º 12.545/2011, a despeito da expressão "nos termos do seu decreto regulamentador", não retira do CONMETRO e do INMETRO a competência para a edição de atos obrigacionais, cuja ação ou omissão contrária a eles constituirá infração punível. A edição de decreto regulamentador somente se torna imprescindível quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem definidos pela Administração. 5. A Lei n.º 9.933/99 é precisa ao definir as condutas puníveis (art. 7º), aí incluídas as ações ou omissões contrárias a qualquer das obrigações instituídas pela própria lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, as penalidades cabíveis (art. 8º) e a forma de gradação da pena (art. 9º), estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em resolução da CONMETRO, conforme autoriza a própria lei. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1330024/GO, Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe: 26/06/2013) AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO E LEGALIDADE Para que uma autuação seja considerada válida é indispensável a observância do devido processo legal e o direito à ampla defesa, princípios que encontram amparo na Constituição Federal, com expressa previsão no artigo 5º, corolário das garantias fundamentais do cidadão, aplicáveis tanto aos processos judiciais quanto aos processos administrativos, bem assim o direito de petição, respectivamente, a saber: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; nele é estabelecido o procedimento da atividade fiscalizadora para a lavratura dos atos que importem em exigências por infração às normas tributárias, artigos 7º e seguintes, que possam resultar em exigência de créditos tributários. Em seu procedimento o agente público deve observar determinadas etapas à sua validade, dentre elas a intimação do interessado, em todas as fases. A partir do ato praticado de ofício, no início do procedimento e nas etapas de formalização da exigência o autuado deverá ser qualificado pela autoridade e cientificado, consignando o dia, hora e descrição dos fatos apurados, para que aquele possa acompanhar todas as suas fases e, querendo, impugná-las. O procedimento adotado pelo INMETRO, dadas as especificidades de sua atuação, atende às regulamentações do CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – CONMETRO, que, com fundamento na Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, editou o Regulamento Administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. Segundo o artigo 3º do Anexo, da Resolução n.º 08, de 20 de dezembro de 2006, o procedimento terá início nos seguintes moldes: Art. 3º. O processo administrativo deve ser iniciado mediante a lavratura de auto de infração, por agente autuante, toda vez que constatada infração à Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, ao seu regulamento ou aos atos normativos baixados pelo Conmetro e pelo Inmetro. § 1°. Quando a conveniência e a oportunidade administrativas justificarem instrução procedimental prévia, poderá ser instaurado procedimento preliminar pela peça que denunciar a ocorrência da infração à legislação mencionada no “caput”. § 2°. Sendo a decisão pela autuação, o procedimento será juntado aos autos do processo decorrente da lavratura do auto de infração, para fins de instrução processual. A autuação, segundo referida norma, de acordo com a conveniência administrativa, poderá ser lavrada no ato da fiscalização ou em momento posterior e sua nulidade poderá ser declarada, quando houver defeitos extrínsecos que prejudiquem a caracterização da infração e identificação do autuado, bem como seu direito de defesa. Diz o artigo 11º da Resolução em comento: Art. 11. A existência de defeitos extrínsecos no auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não acarretarão a sua nulidade, desde que devidamente saneados. Parágrafo único. Não se aplicará o disposto no "caput" deste artigo quando alguma circunstância implicar cerceamento de defesa, caso em que será dada ciência ao autuado da retificação efetuada, com devolução do prazo para defesa Art. 12. Observado erro essencial na lavratura do auto de infração, o mesmo deverá ter sua nulidade declarada, mediante justificativa por termo nos autos do processo, os quais deverão ser encaminhados ao agente autuante para ciência e posterior arquivamento. Parágrafo único. Dar-se-á conhecimento ao autuado da nulidade prevista no "caput" deste artigo, sempre que já houver sido efetivada a notificação de autuação. Assim, a administração, no uso de seu poder de polícia, sempre respeitados os princípios constitucionais do direito à ampla defesa e do contraditório, poderá autuar o infrator, notificando-o do fato tido como infracional à legislação metrológica, ou seja, deverão ser revelados os motivos de fato e de direito que deram origem à instauração de determinado procedimento. Quanto à regularidade da Resolução 08 do INMETRO e do procedimento nela veiculada são os arestos: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. REPROVAÇÃO EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVO. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO para cobrança de débito relativo à multa imposta com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999, em razão de divergência entre o conteúdo nominal indicado na embalagem e a quantidade efetivamente contida nos produtos colocados à venda. - Primeiramente, ressalta-se que o indeferimento de realização de prova não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mormente havendo nos autos elementos suficientes para o julgamento da demanda. - Consoante se observa dos autos de infrações, as informações exigidas pelo artigo 7º, da Resolução CONMETRO nº 08/2006 estão preenchidas. O Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos e o Termo de Coleta de Produtos Pré-Medidos, que acompanham os autos de infrações, contêm informações quanto à discriminação do produto/marca, valor nominal, número do lote e a validade do produto, a permitir a exata identificação dos produtos analisados, não restando demonstrado qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa pela embargante. - As penas previstas no art. 8º, da Lei nº 9.933/1999 podem ser aplicadas de forma conjunta ou isolada, de acordo com as circunstâncias estipuladas no art. 9º, § I, podendo a multa ser aplicada diretamente, sem prévia advertência. - Na espécie, a fixação do valor da multa acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, conforme parecer do ente fiscalizador. - Não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade, invocado pela apelante sob o argumento de que o conteúdo faltante nas embalagens seria irrisório. Isto porque a autoridade fiscalizadora, no exame das amostras coletadas, já considerou os índices de tolerância admissíveis para a variação de conteúdo do produto, tendo sido reprovadas as amostras que apresentaram peso inferior ao mínimo aceitável. - A alegada boa-fé da empresa detentora de rígido controle de qualidade não exclui a ilegalidade da conduta praticada, tratando-se de situação em que a responsabilidade administrativa se impõe independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5009827-13.2017.4.03.6182, Rel. Des. Fed. DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 09/02/2021, Intimação via sistema 12/02/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INMETRO. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. REGULARIDADE DAS MULTAS. 1. No caso concreto, o recurso não demonstra a invalidade jurídica da fundamentação adotada na r. decisão. Pretende, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. 2. De outro lado, o magistrado possui liberdade para a avaliação da prova (artigo 131, do Código de Processo Civil). A perícia é o meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (artigo 145, do Código de Processo Civil). 3. No caso concreto, a apelante não demonstrou, objetivamente, a aplicação de critérios em desacordo com a legislação vigente, quando da aferição da quantidade dos produtos comercializados. 4. A discussão está restrita aos critérios legais. A solução é jurídica e depende da análise de documentos. 5. Por fim, não há qualquer irregularidade formal nos atos administrativos. 6. A apelante aponta a ilegitimidade passiva, quanto ao processo administrativo nº. 9.632/2015: os produtos teriam sido envasados por empresa diversa da autuada. 7. Sem razão. 8. A responsabilidade administrativa por infrações é solidária entre fabricante e comerciante, em decorrência do sistema de proteção do consumidor (artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor). 9. As exigências previstas na Resolução nº. 08/2006, do CONMETRO foram observadas. 10. O Superior Tribunal de Justiça declarou a legalidade dos atos normativos regulatórios e procedimentais expedidos pelo INMETRO, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 11. No caso concreto, houve aplicação de multa em decorrência da violação aos artigos 1º e 5º, da Lei Federal nº. 9.933/99, e item 3, subitens 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo artigo 1º, da Portaria INMETRO nº. 248/2008. 12. Há prova da infração. O equívoco é capaz de induzir o consumidor a erro. As multas são regulares. 13. Não é cabível a conversão da pena de multa em advertência. 14. A apelante é reincidente. É justificável a fixação em patamar superior ao mínimo. 15. Apelação do autor improvida e apelação do INMETRO provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004251-68.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 19/03/2021, Intimação via sistema DATA: 25/03/2021) DO CASO CONCRETO No que concerne às alegações de mérito, levando-se em conta os fundamentos que precederam a análise do caso concreto, melhor sorte não está reservada à parte embargante. Pretende a parte Embargante sejam desconstituídos o auto de infração lavrado contra si, assim como a respectiva CDA, inquinando-os de nulidade. Da análise dos autos, verifica-se que houve a autuação e processo administrativo por infração à legislação metrológica, por apresentar peso inferior ao declarado na sua embalagem no seguinte produto, cuja cópia do Processo Administrativo foi juntada nos ID 269823498, BISCOITO RECHEADO SABOR CHOCOLATE – marca BONO. No que tange à suposta falta de informações essenciais no auto de infração que foi lavrado em consequência da fiscalização, que deu origem à multa, ora combatida, verifica-se que o produto examinado foi identificado e a embargante intimada de todo o iter procedimental, revelando que o Embargado observou todas as formalidades previstas no art. 7º da Resolução 08/2006 do CONMETRO. Destaco que a intimação para acompanhamento do processo administrativo, no qual seria periciado o produto indicado, seria a oportunidade de confrontar eventual insuficiência de descrição, peso ou características do produto, sua procedência e eventual metodologia aplicada. Consta dos autos do processo administrativo que a embargante foi intimada para tanto e a(o) representante legal da embargante acompanhou a perícia administrativa. A propósito, não prospera a alegação de cerceamento ao direito de defesa, em razão da impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados. Deveras, não se pode olvidar, neste ponto, daquele princípio comezinho do Direito segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. A embargante não comprova a existência de prejuízo tampouco o indevido armazenamento dos produtos periciados ou a incorreção da perícia realizada. Além disso, consoante outrora salientado, eventuais falhas atribuídas a terceiros não podem ser aceitas, considerando que o fabricante deve atender aos parâmetros indicados pelas normas estabelecidas, devendo ser considerados previamente ao processo de industrialização fatores externos como perda de umidade, calor, frio, prazo de estocagem, dentre outros, para que o consumidor receba o produto dentro das especificações estabelecidas pelo ordenamento. Vê-se, outrossim, que a Embargante se utilizou da garantia constitucional à ampla defesa, interpondo defesa administrativa, com a impugnação específica do bem apreendido destinado à análise e perícia, sem que houvesse qualquer prejuízo à sua defesa e contraditório. Por isso, a alegação da parte embargante de que não lhe foi possível identificar o produto que foi periciado também não merece qualquer guarida. Ora, não pode prosperar a tese segundo a qual o fabricante de um dado produto (ainda mais do gênero alimentício) não é capaz de identificá-lo a partir da análise de sua embalagem. Aliás, tal constatação implicaria, em tese, infração às normas do Direito do Consumidor e Metrológicas. Extrai-se do conjunto probatório que houve a coleta de material a ser periciado, com a sua descrição apta à identificação do respectivo produtor, bem como todos os dados que possibilitariam o confronto com as normas metrológicas. Eventuais dados, como falta de número do processo, por si só, não invalida a autuação, sendo, num primeiro momento, indispensável tão somente o número do Auto de Infração e Respectivo Laudo, ambos necessários à individualização de suposta irregularidade e à posterior formação do contraditório administrativo, como se pode constatar no processo anexado. Acresça-se que, nesse ponto, a fiscalização teve como base para a aferição da regularidade do produto, em face das regras quantitativas, o conteúdo nominal da embalagem, não havendo que se falar em “média mínima aceitável”, pois é com base neste dado que a perícia verificará se o produto está dentro das normas ou não. Por meio de simples operações aritméticas constata-se que as medidas apuradas pela fiscalização estão abaixo dos conteúdos nominais, o qual é declarado pela própria parte embargante na embalagem do produto de sua fabricação, sendo com base nessa informação que a fiscalização opera e verifica eventual vantagem auferida pelo infrator; outro elemento de gradação de sua penalidade. Desta forma, o enquadramento procedido pela Autoridade Administrativa, neste particular, também se encontra correto, não merecendo nenhum reparo. Pois bem, considerando que a vantagem auferida pelo infrator é outro elemento de gradação de sua penalidade, conclui-se forçosamente que a penalidade daquele que obteve lucro com o cometimento da infração será mais grave do que a penalidade daquele que não obteve lucro, ou obteve prejuízo, sendo este juízo de mérito administrativo, segundo as especificidades que estabelece e que informa, tais como, empresa de porte pequeno, médio ou grande, distribuição local, regional ou nacional do produto, dentre outros. A parte embargante alega, ainda, que a falta de indicação no auto de infração da penalidade a que estaria sujeita importaria em sua nulidade, o que não é correto. Conforme exposto, para a apuração de infrações às normas metrológicas e de conformidade de produtos a Administração deve obedecer aos requisitos estabelecidos pelo artigo 7º da Resolução CONMETRO nº 8, de 20 de dezembro de 2006, o que foi feito. Ademais, constou expressamente do auto de infração que a ora embargante estava sujeita “às penalidades previstas no artigo 8º da Lei nº 9.933/1999”, tendo exercido o seu direito de defesa em relação aos fatos que lhe foram imputados, sendo mera diretriz procedimental de adequação a tipificação legal. Conclui-se, desta maneira, que o auto de infração que deu origem à multa em cobro na execução fiscal, associada a estes autos, atendeu a todos os requisitos normativamente fixados (artigo 7º e seguintes da Resolução CONMETRO nº 8, de 20 de dezembro de 2006). Verifica-se, noutra quadra, que a decisão homologatória e proferida em sede administrativa do auto de infração, lavrado em face da parte embargante, valeu-se de argumentos coerentes e aptos a justificar as conclusões a que chegou a Autoridade Administrativa, decisão que foi devidamente motivada e fundamentada. Assim, mostra-se válida e eficaz a autuação e respectivo procedimento administrativo, que culminou com a inscrição da penalidade em Dívida Ativa, não havendo que se falar em ausência de infração à legislação metrológica, por suposta diferença ínfima em comparação à média mínima aceitável de discrepância entre a massa declarada na embalagem do produto fiscalizado e a real massa de seu conteúdo, considerando que esse critério não é previsto nas regras metrológicas aplicáveis na espécie; atender a esse reclamo equivaleria ao estabelecimento de uma nova média mínima, ao arrepio das normas e da lógica metrológica estabelecida. De outro lado, não procede o pedido para a conversão da multa que lhe foi impingida em penalidade de advertência ou revisão do valor aplicado. Reformar a decisão que aplicou a multa, para convertê-la em advertência ou minorar o valor aplicado, implicaria indevida revisão judicial de mérito do ato administrativo, o qual, conforme já assentado, não foi praticado com nenhum vício de ilegalidade. Tanto o procedimento administrativo quanto a inscrição do débito foram regulares e encontram suporte no ordenamento e na massiva jurisprudência que assim a interpreta, conforme excertos colacionados. DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por NESTLE BRASIL LTDA em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários advocatícios, na medida em que integram o encargo do Decreto-lei n.º 1.025/69, já constante do título executivo. Custas indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Caixa Economica Federal x Residencial Alexandre Coelho

ID: 328638293

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054380-68.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ALEXANDRE COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

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MARIANO MOREIRA JUNIOR

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KLEBER SCHMIDT

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CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO

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Agravo de Instrumento Nº 5054380-68.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO : RESIDENCIAL ALEXANDRE COELHO ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) ADVOGADO(A) : CÍCERO ANT… Agravo de Instrumento Nº 5054380-68.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO : RESIDENCIAL ALEXANDRE COELHO ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) ADVOGADO(A) : CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO (OAB SC028059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , que investe contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça, nos autos da ação de execução de débitos condominiais n. 0302970-86.2018.8.24.0045, movida por RESIDÊNCIAL ALEXANDRE COELHO contra JULIANA ANDREZA GONÇALVES , que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante contra decisão que deferiu a penhora de bem alienado fiduciariamente, nos seguintes termos ( evento 274 ): 1. Quanto à impugnação da CEF (evento 251), embora não se ignore a existência de precedentes em sentido contrário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no de sentido de que " Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. [...] (REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23-5-2023)." No mesmo sentido, é o entendimento consolidado tanto pela Sétima quanto pela Oitava Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que reconhecem a possibilidade de penhora sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária em casos de débitos condominiais, dada a natureza propter rem dessas obrigações, as quais acompanham o bem, independentemente de sua titularidade. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU, APENAS, O PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE O IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA SALDAR DÍVIDA CONDOMINIAL CONTRAÍDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. SUBSISTÊNCIA. DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS QUE É VINCULADA AO BEM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS QUE CONSTITUI, POR SI, GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. "[...] 2. A NATUREZA PROPTER REM SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. POR ISSO, SE SOBRELEVA AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS ESTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SUJEITO À UMA CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO PODE SER DETENTOR DE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO.3. EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. [...]" (RESP N. 2.059.278/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2023, DJE DE 12/9/2023)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024336-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DAS PARTES EXECUTADAS NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INADMITINDO-A SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. SUSTENTADA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL, A AUTORIZAR A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSAL QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, PAUTADA EM ENTENDIMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AINDA QUE POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO POSTERIOR DA CORTE CIDADÃ EXARADA NO RESP. N. 2.059.278/SC, CUJOS FUNDAMENTOS, EMBORA NÃO VINCULANTES, REVELAM SER MAIS CONSENTÂNEOS AO CASO CONCRETO, RESULTANDO EM ALTERAÇÃO DA RATIO DECIDENDI LANÇADA NO MOMENTO DA MONOCRÁTICA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI DIREITO DE PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ORIUNDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A SER PENHORADO. VALOR DO DÉBITO DIMINUTO. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO QUE FOMENTA O DESINTERESSE DE POTENCIAIS ARREMATANTES EM FUTUROS LEILÕES, DADA A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR A SER ADQUIRIDO E O MONTANTE A SER LIQUIDADO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL, ENTRETANTO, CONDICIONADA À CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MEDIDA QUE VISA A PRESERVAR, A UM SÓ TEMPO, O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ E A ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONDICIONAL APONTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O credor fiduciário não detém um status de propriedade privilegiado, a conferir-lhe direitos superiores em relação ao comum proprietário de um imóvel em condomínio edilício. 2. A natureza propter rem da dívida condominial deve prevalecer sobre os direitos do próprio credor fiduciário, sob pena de esvaziar o instituto, porque deixaria de garantir aquilo que era sua principal finalidade, e o rateio das despesas é uma prerrogativa inerente à propriedade de uma unidade condominial. 3. A instituição financeira possui o direito de preferência na satisfação do crédito resultante de eventual alienação do imóvel sujeito à penhora, sendo inadequado subverter a natureza propter rem da obrigação condominial, conferindo uma super proteção ao credor fiduciário, pautada na impenhorabilidade da dívida de uma unidade habitacional alienada fiduciariamente, ao mesmo tempo em que transfere o ônus do inadimplemento para os demais condôminos. 4. A determinação de penhora de eventuais créditos do devedor executado advindos do contrato de alienação fiduciária frequentemente se mostra medida ineficiente. Isso ocorre em virtude das particularidades dos financiamentos, nos quais o devedor ainda não efetuou a quitação das parcelas de maneira significativa, desencorajando potenciais arrematantes desses direitos em futuros leilões, dada a discrepância entre o valor a ser adquirido e o montante a ser liquidado. 5. Do ponto de vista finalístico, manter a impenhorabilidade do imóvel prejudica tanto o credor fiduciário quanto o condomínio exequente, pois o débito se multiplicará a ponto de ultrapassar o crédito fiduciário e obrigar os demais condôminos a suportarem despesas ainda mais elevadas em face da preferência do crédito fiduciário ao condominial. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056191-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). Além disso, a constrição diretamente sobre o imóvel revela-se medida mais eficaz e condizente com a efetividade da execução. A penhora de direitos creditórios oriundos do contrato de alienação fiduciária, em regra, mostra-se inócua ou de difícil conversão em pecúnia, especialmente quando o contrato ainda está em curso e não há valores disponíveis para repasse ao fiduciante. Por outro lado, a penhora do próprio imóvel propicia maior atratividade para eventual arrematação em leilão judicial, viabilizando o adimplemento do crédito condominial e, ao mesmo tempo, respeitando o direito de preferência do credor fiduciário, nos termos da jurisprudência consolidada. Trata-se, portanto, de medida que concilia a tutela efetiva do crédito com a preservação do equilíbrio do condomínio edilício. Portanto, não há qualquer óbice à manutenção da penhora sobre o bem, tendo em vista a natureza do débito e a prevalência do crédito condominial sobre o fiduciário. Rejeito, assim, os pedidos formulados no evento 251. De outro lado, defiro a habilitação do crédito da CEF, conforme requerido no evento 252. 2. Preclusa a presente decisão, cumpra-se, no que couber, a decisão do evento 239. Cumpra-se. Intimem-se. Em suas razões ( evento 1 ), a agravante sustenta que: a) a decisão agravada, ao manter a penhora sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária, afronta a legislação vigente, especialmente os arts. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, os quais estabelecem que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do bem, sendo vedada a penhora do imóvel que integra o patrimônio do credor fiduciário; b) a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhece a impossibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais, admitindo-se apenas a constrição dos direitos creditórios decorrentes do contrato de alienação fiduciária; c) a constrição sobre o próprio imóvel, além de juridicamente indevida, revela-se ineficaz do ponto de vista prático, pois compromete a atratividade do bem em eventual leilão judicial e transfere o ônus do inadimplemento aos demais condôminos, em prejuízo à coletividade condominial; d) a decisão recorrida desconsidera que o imóvel não integra o patrimônio do devedor, sendo de titularidade da Caixa Econômica Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, impondo-se, portanto, o reconhecimento da nulidade processual e a remessa dos autos à Justiça especializada; e) a manutenção da decisão agravada compromete o direito de propriedade da agravante e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se faz necessária a concessão de tutela de urgência, com efeito suspensivo ativo, para sobrestar o feito até o julgamento definitivo do presente recurso; f) estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, diante da legislação e jurisprudência aplicáveis, e o perigo de dano, consubstanciado no risco de perda da propriedade do imóvel em razão de eventual arrematação judicial; g) o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.015 do CPC, sendo cabível e tempestivo, e deve ser conhecido e processado em sua forma de instrumento. Postulou pelo recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo, para sobrestar o feito originário até o julgamento final pelo Colegiado, e, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e limitar a constrição aos direitos creditórios do devedor fiduciante, ou, alternativamente, o reconhecimento da nulidade processual, com a remessa dos autos à Justiça Federal. É o relatório. 1. Admissibilidade De plano, impõem-se a análise da admissibilidade do recurso. O presente recurso é cabível, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (Evento 2). É pertinente fazer um adendo especificamente quanto à legitimidade recursal da agravante, a qual não é parte no processo de origem e aqui se apresenta como terceira interessada. Análise do caso concreto revela a pertinência de sua intervenção. Conforme o art. 996 do CPC, o recurso pode ser interposto não apenas pela parte vencida, mas também pelo terceiro prejudicado, sendo que o parágrafo único do referido dispositivo legal estabelece que cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. No presente caso, a agravante, Caixa Econômica Federal, figura como credora fiduciária do imóvel objeto da penhora determinada na origem, conforme se extrai da matrícula do imóvel ( evento 234, MATRIMÓVEL1 ). A decisão agravada, ao manter a constrição sobre o bem, atinge diretamente a esfera jurídica da instituição financeira, que detém a propriedade resolúvel do imóvel e, portanto, possui interesse jurídico em discutir a legalidade da penhora. Há, portanto, um nexo de interdependência entre o interesse da agravante e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, configurando o prejuízo jurídico necessário para a admissibilidade do recurso de terceiro. Assim, é reconhecida a legitimidade da agravante para interpor o presente recurso. Destaca-se, ainda, que por se tratar de processo eletrônico, conforme prescreve o art. 1.017, § 5º, do CPC, a parte recorrente está dispensada de apresentar os documentos obrigatórios exigidos nos incisos I e II do referido dispositivo. Portanto, satisfeitos todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e imediatamente distribuído, caso não se aplique o disposto no art. 932, incisos III e IV, o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, total ou parcialmente, a tutela antecipada da pretensão recursal, comunicando sua decisão ao juiz de primeiro grau. Dessa forma, a presente decisão limita-se à análise do pedido de suspensão da eficácia da decisão interlocutória agravada, sendo indispensável, para o sucesso desse pleito, a efetiva demonstração dos pressupostos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A respeito do efeito suspensivo e os pressupostos para o deferimento da medida, esclarece a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Agregar-se ou não efeito suspensivo à determinada decisão, seja por um juízo do legislador, seja por um juízo jurisdicional, envolve sempre uma solução de compromisso entre dois valores em grande medida antagônicos – o valor da certeza jurídica e o valor da celeridade do processo. Daí a razão pela qual é imprescindível pensar na outorga de efeito suspensivo a determinado recurso sempre na perspectiva do direito fundamental ao processo justo e do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva que lhe é inerente, buscando-se o exato equilíbrio entre essas duas exigências para que o processo tenha condições de entender-se como verdadeiro ponto de encontro de direitos fundamentais. [...] A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...] O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (In: Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, n.p.) A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de débitos condominiais, considerando a natureza propter rem da obrigação condominial e os direitos do credor fiduciário. A agravante sustenta, em síntese, que: a decisão agravada afronta os arts. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade do devedor fiduciante pelo pagamento das despesas condominiais enquanto estiver na posse direta do bem; a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhece a impossibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais, admitindo-se apenas a constrição dos direitos creditórios decorrentes do contrato de alienação fiduciária; a constrição sobre o próprio imóvel, além de juridicamente indevida, revela-se ineficaz do ponto de vista prático; a decisão recorrida desconsidera que o imóvel não integra o patrimônio do devedor, sendo de titularidade da Caixa Econômica Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal. A probabilidade do direito da agravante e o risco de dano grave, de difícil reparação, mostra-se patente. É imperioso reconhecer que a questão ora em debate encontrava-se, até recentemente, em estado de divergência jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que gerava insegurança jurídica e decisões conflitantes nos tribunais pátrios. Com efeito, a jurisprudência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de débitos condominiais, admitindo-se apenas a constrição dos direitos creditórios decorrentes do contrato de alienação fiduciária, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de cobrança de taxas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária . Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp n. 2.169.496/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025 – grifei) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária . Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decis ão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp n. 2.131.251/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 9/9/2024, DJe de 11/9/2024 – grifei) Já a Quarta Turma, por sua vez, possui entendimento em sentido contrário, reconhecendo a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de débitos condominiais, em razão da natureza propter rem da obrigação, como se verifica: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza jurídica propter rem da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002 . 2. "Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante" (REsp 2.059.278/SC, Relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp n. 2.143.818/SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025 – grifei) RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por condomínio contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em agravo de instrumento, afastou a adjudicação de imóvel para cobrança de contribuições condominiais, determinando que a penhora recaia apenas sobre os direitos creditícios do devedor fiduciante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora do próprio imóvel, objeto de contrato de alienação fiduciária, para saldar dívidas de contribuições condominiais, em razão da natureza propter rem da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece que a obrigação propter rem vincula o próprio bem ao pagamento da dívida, independentemente de quem seja o proprietário . 4. A Quarta Turma do STJ consolidou entendimento de que é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito condominial, ainda que alienado fiduciariamente, devido à natureza propter rem da dívida. 5. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do proprietário registral, permitindo-lhe integrar a execução e quitar o débito condominial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "É possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito condominial, ainda que alienado fiduciariamente, devido à natureza propter rem da dívida. 2. A penhora do imóvel é viável desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, § 3º; Código Civil, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.707.505/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024. (STJ, Quarta Turma, REsp n. 2.174.397/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025 – grifei) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Privado, composta pelos membros da Terceira e Quarta Turma, realizou julgamento em conjunto do REsp 2.100.103/PR; REsp 1.929.926/SP e do REsp 2.082.647/SP, em 12/03/2025, pacificando o entendimento: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial provido. (STJ, Segunda Seção, REsp n. 2.100.103/PR, rel. Min. Raul Araújo, j. 12/3/2025 , DJEN de 27/5/2025) Nesse julgamento paradigmático, a Corte Superior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que " em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002 ". Sucede que a questão ainda não está pacificada, tanto que a Terceira Turma do STJ, em recente julgado após o julgamento da Segunda Seção, manteve o próprio entendimento da Turma sobre o tema : CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por condomínio contra decisão que negou a penhora de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária para pagamento de taxas condominiais, permitindo apenas a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o bem. 2. Nos termos do entendimento consolidado pela Terceira Turma desta Corte, não se admite a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, permitindo-se apenas a constrição dos direitos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária . 3. Agravo conhecido para negar provimento ao apelo nobre. (STJ, Terceira Turma, AREsp n. 2.716.925/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/5/2025 , DJEN de 29/5/2025 – grifei) Além disso, encontra-se pendente de julgamento os REsps. 1.874.133/SP e 1.883.871/SP, afetados pela Segunda Seção do STJ em 21/06/2024, para definição do Tema 1.266 , que vai " definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial ". Portanto, ante a persistente divergência jurisprudencial sobre a matéria em apreço, ainda que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tenha, por maioria, firmado entendimento favorável à possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de crédito condominial, nos moldes do art. 1.345 do Código Civil, certo é que a matéria segue sendo objeto de interpretações antagônicas , inclusive entre os órgãos fracionários daquela mesma Corte Superior . Tal quadro de incerteza hermenêutica impõe prudência na condução do feito , sobretudo diante da concreta possibilidade de alienação do bem em hasta pública, já designada nos autos originários ( evento 260 ), o que revela risco evidente de perecimento de direito e prejuízo irreversível à instituição financeira agravante. A permanência dos efeitos da decisão agravada, neste cenário, significa expor a agravante à concreta possibilidade de perda do imóvel do qual detém a propriedade resolúvel, por força do pacto de alienação fiduciária, situação que, ademais, poderá culminar em litígios futuros acerca da validade do ato expropriatório, em afronta à segurança jurídica e à estabilidade dos negócios jurídicos formalizados sob o abrigo da Lei n. 9.514/97. Acresça-se que o desfecho do julgamento do Tema Repetitivo 1.266 , atualmente em trâmite perante a Segunda Seção do STJ, poderá definir de forma vinculante o desate da controvérsia, de modo que eventual execução forçada sobre o imóvel, antes dessa definição, traduz-se em atuação processual temerária, além de potencialmente contrária ao entendimento que venha a ser firmado no futuro próximo. Destarte, à míngua de pronunciamento definitivo e vinculante sobre a matéria e diante do risco de perecimento de direito, a preservação do status quo ante se revela a providência mais adequada à luz dos princípios da segurança jurídica, da efetividade processual e da não-surpresa, impondo-se, como medida de cautela e autocontenção, a manutenção da aplicação do entendimento majoritário sobre o tema, principalmente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada, até o julgamento definitivo do presente recurso. Do acervo jurisprudencial desta Colenda Quinta Câmara, colhe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E COERENTE TODA A MATÉRIA DISCUTIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TESE INSUBSISTENTE. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENHORA SOBRE O PRÓPRIO BEM PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EMBARGANTE QUANTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CARACTERIZAR OS ALEGADOS VÍCIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018869-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2025) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA CONDOMINIAL - PENHORA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RELEVÂNCIA - PRECEDENTES MAJORITÁRIOS DA CORTE SUPERIOR - PROVIMENTO Em que pese a existência de julgado admitindo a penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente para a quitação de dívida correspondente a taxas condominiais, a atual posição majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não admitir "a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). A atenção à jurisprudência majoritária da Corte Superior sobre o tema visa à garantia da segurança jurídica e preserva a observância dos precedentes dos tribunais superiores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081444-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025) E das demais Câmaras deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO SOBRE A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACOLHIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A controvérsia decorre da decisão proferida em execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio residencial, que rejeitou a impugnação e manteve o deferimento de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária. O agravante sustenta que o bem não integra o seu patrimônio, sendo de propriedade resolúvel do credor fiduciário, o que inviabiliza sua penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Avaliar a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O imóvel alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário, não integrando o patrimônio do devedor fiduciante, o que inviabiliza sua penhora por dívidas condominiais. 2. A constrição judicial deve recair exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido. Tese firmada: É inviável a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante. Admite-se, contudo, a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Dispositivos relevantes citados: arts. 22 da Lei 9.514/97, arts. 1.368-B do CC/2002, arts. 789 e 835 do CPC. Jurisprudência relevante: TJSC, AI n. 5058476-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 1º/2/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081954-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025; e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027745-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034675-84.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA DE IMÓVEL FIDUCIARIAMENTE ALIENADO. RECURSO DE TERCEIRA INTERESSADA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM. POSIÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 2.036.289/RS. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DE FORÇA VINCULANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSIÇÃO READEQUADA NESTA PRIMEIRA CÂMARA EM RECENTES JULGAMENTOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081954-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu a penhora de imóvel alienado fiduciariamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente. III. Razões de decidir 3. Obtempero ser majoritário o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, a penhora deve recair apenas sobre o crédito dos valores e não sobre o bem imóvel em si. Dessarte, emerge a verossimilhança das alegações do recorrente no sentido de que a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, mesmo para quitação de débitos correspondentes a taxas condominiais, não é cabível, remanescendo ao credor, apenas, o direito de penhora sobre eventuais créditos que o devedor tiver em relação ao contrato de alienação fiduciária. 4. Sem olvidar a existência de entendimento em sentido contrário na Corte da Cidadania e conquanto se ressalve a necessidade de acompanhar a evolução jurisprudencial, entende-se que, ao menos por ora, é o caso de manter a posição majoritária, em necessária observância à segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018739-19.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRA INTERESSADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMÓVEL REGISTRADO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E QUE, PORTANTO, NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO QUE SOMENTE PODE RECAIR SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A DESPEITO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067923-75.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR AGRAVADO. RECURSO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. DEFENDIDO DESCABIMENTO DA MEDIDA EXPROPRIATÓRIA, POR SE TRATAR DE DÍVIDA PROPTER REM. SUBSISTÊNCIA. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DIREITO DE PROPRIEDADE PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056147-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente, determinando a intimação do exequente para informar se tem interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente; (ii) Avaliar a admissibilidade da constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A penhora do imóvel alienado fiduciariamente é incabível, conforme entendimento recente e predominante do Superior Tribunal de Justiça, que considera que o patrimônio pertence ao credor fiduciário; (ii) É admissível a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, conforme precedentes da Corte Superior e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. IV. DISPOSITIVO: Desprovimento do recurso de agravo de instrumento. Mantida a decisão recorrida que indeferiu a penhora do imóvel e determinou a intimação do exequente para informar se tem interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Não fixados honorários recursais. Dispositivos citados: CPC, art. 1.037, inc. II Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.169.496/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081444-87.2024.8.24.0000, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5083259-22.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067923-75.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074059-88.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DEFLAGRADA APENAS CONTRA OS DEVEDORES FIDUCIANTES. PENHORA RESTRITA AOS DIREITOS CREDITÓRIOS. EXPROPRIAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FORMA DE AVALIAÇÃO DO BEM. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "[...]'Ao juiz é dado revisar, reconsiderar e revogar as suas próprias decisões interlocutórias, quando não submetidas ao crivo de instância superior, ou quando assim o justificar a superveniência de fatos, provas ou outras circunstâncias juridicamente relevante'. (TJRJ. 0033576-28.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 22/07/2013 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)). Nesse viés, considerando que a decisão revogada não foi objeto de análise deste Tribunal ou de Corte Superior, não há falar em preclusão pro judicato" (Agravo de Instrumento 5058915-74.2024.8.24.0000, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2025). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069907-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2025) Nessa senda, a manutenção da posição jurisprudencial atualmente majoritária neste Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação prevalente da Terceira Turma do STJ, traduz-se em postura coerente com os postulados da legalidade, da previsibilidade e da proteção à confiança legítima dos jurisdicionados. Com efeito, a segurança jurídica – valor estruturante do Estado de Direito – reclama deferência ao entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante. A mitigação da regra da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789, do CPC) não pode se dar à custa da propriedade resolúvel do credor fiduciário, cuja titularidade formal encontra amparo no próprio ordenamento jurídico. Ademais, a preservação da eficácia da decisão ora combatida, em um contexto de instabilidade jurisprudencial, poderia conduzir a execução à prática de atos potencialmente irreversíveis – como a expropriação do bem –, em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução e ao dever judicial de prevenir danos processuais (CPC, art. 139, inciso II). Cumpre salientar, ademais, que a concessão do efeito suspensivo ora requerido não acarreta prejuízo irreparável à parte exequente/agravada, uma vez que, sendo julgado o Tema 1.266 , msmo após o trânsito em julgado do presente agravo de instrumento, não obstará que formule novo pedido de penhora do imóvel, à luz da tese que venha a ser firmada pela Corte Cidadã. Dessa forma, além de plenamente cabível, a suspensão da eficácia da decisão agravada até ulterior deliberação colegiada preserva a utilidade do provimento jurisdicional e resguarda a integridade do processo, ao passo que assegura a eventual reversibilidade da medida em benefício do próprio credor/exequente, caso o entendimento a ser fixado no julgamento do referido Tema Repetitivo lhe seja favorável. Assim, diante da iminência do leilão e da instabilidade interpretativa ainda vigente, é impositivo o deferimento da medida suspensiva, com o objetivo de resguardar o bom andamento da execução, respeitar os limites objetivos da responsabilidade patrimonial e evitar prejuízos processuais irreparáveis à parte agravante. Sob tal perspectiva, o deferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe, não apenas como tutela de urgência instrumental, mas também como manifestação do prudente exercício da função jurisdicional, em sua faceta de garantia da integridade do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se, assim, dano desproporcional à esfera jurídica da instituição financeira agravante. 3. Conclusão Diante do exposto, admito o processamento do presente agravo de instrumento e, uma vez que estão preenchidos os requisitos do arts. 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, do CPC, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo almejado pela parte agravante para obstar os efeitos da decisão hostilizada até a apreciação definitiva deste recurso pelo colegiado, restando igualmente suspenso o leilão já designado nos autos de origem. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Cumpra-se.

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