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Processo nº 5019110-81.2023.4.03.6301

ID: 300989567

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019110-81.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JAMILE NOEMI SALARI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019110-81.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIVIANE SOARES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019110-81.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIVIANE SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JAMILE NOEMI SALARI - SP486977 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019110-48.2024.4.04.7003

ID: 278360651

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019110-48.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDEMIR JOAO CAVALLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019110-48.2024.4.04.7003/PR AUTOR : EDEMIR JOAO CAVALLI ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações do Ato Ordinatório inicial, que culmina… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019110-48.2024.4.04.7003/PR AUTOR : EDEMIR JOAO CAVALLI ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações do Ato Ordinatório inicial, que culminaram no preenchimento e apresentação de Formulários pela parte autora, de ordem do MM. Juiz Federal o feito é avocado para novas providências, conforme abaixo: 1. Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo, é indispensável que os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, na hipótese de a parte autora aderir à Tramitação Ágil, no prazo de 30 dias deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo". 2. Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. 3. De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito seguirá de forma convencional, retornando à Secretaria para análise dos Formulários já apresentados.

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Adilson Rangel D Almeida e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295223204

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019110-33.2021.4.02.5120

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON RANGEL D ALMEIDA ALEX PEREIRA GONCALVES EMERENTINA SIMONE GOMES LECIMAR DE OLIVEIRA CORREA MARIA MADALENA LOURENCO ANGELO PENHA DO SOCORRO LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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LENICE MATOLA DE MORAES FELIPE

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RUTE FRANCISCA FREIRE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019110-33.2021.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : PENHA DO SOCORRO LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LENICE MATOLA DE MORAES FELIPE (OAB RJ080497) ADVOGADO(A) : RUTE FRANCISCA FREIRE (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019110-33.2021.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : PENHA DO SOCORRO LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LENICE MATOLA DE MORAES FELIPE (OAB RJ080497) ADVOGADO(A) : RUTE FRANCISCA FREIRE (OAB RJ081594) EXEQUENTE : MARIA MADALENA LOURENCO ANGELO ADVOGADO(A) : LENICE MATOLA DE MORAES FELIPE (OAB RJ080497) ADVOGADO(A) : RUTE FRANCISCA FREIRE (OAB RJ081594) EXEQUENTE : LECIMAR DE OLIVEIRA CORREA ADVOGADO(A) : LENICE MATOLA DE MORAES FELIPE (OAB RJ080497) ADVOGADO(A) : RUTE FRANCISCA FREIRE (OAB RJ081594) EXEQUENTE : EMERENTINA SIMONE GOMES ADVOGADO(A) : LENICE MATOLA DE MORAES FELIPE (OAB RJ080497) ADVOGADO(A) : RUTE FRANCISCA FREIRE (OAB RJ081594) EXEQUENTE : ALEX PEREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : LENICE MATOLA DE MORAES FELIPE (OAB RJ080497) ADVOGADO(A) : RUTE FRANCISCA FREIRE (OAB RJ081594) EXEQUENTE : ADILSON RANGEL D ALMEIDA ADVOGADO(A) : LENICE MATOLA DE MORAES FELIPE (OAB RJ080497) ADVOGADO(A) : RUTE FRANCISCA FREIRE (OAB RJ081594) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Este Juízo julgou parcialmente procedente os pedidos, para: " a) CONDENAR a ré CEF em obrigação de fazer , consistente na imediata regularização dos imóveis objeto dos autos, adquiridos após pagamento das parcelas mensais relativas ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, por meio das averbações das edificações no Cartório de Registro de Imóvel, bem como o fornecimento de toda a documentação necessária à transferência dos respectivos bens; b) CONDENAR a ré CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada casal-autor ( ADILSON RANGEL D’ALMEIDA e PENHA DO SOCORRO LIMA DE SOUZA ; ALEX PEREIRA GONÇALVES e EMERENTINA SIMONE GOMES GONÇALVES ) , acrescido de correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos do CJF, a contar da presente data. c) CONDENAR a ré CEF ao pagamento de indenização por danos morais para as autoras LECIMAR DE OLIVEIRA CORREA e MARIA MADALENA LOURENÇO ANGELO , no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma, acrescido de correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos do CJF, a contar da presente data. Além disso, fixou a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios, " estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC ". ( evento 63, SENT1 e evento 88, SENT1 ) II - Interposto recurso de apelação pela CEF, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com condenação em honorários sucumbenciais de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. III - O acórdão transitou em julgado em 12/02/2025. IV - No Evento 129, os autores, ora exequentes, requerem o prosseguimento do feito com a execução do julgado para determinar que a empresa-Ré proceda à obrigação de fazer com a entrega da escritura do imóvel (apartamento), arrendado. Requerem ainda, seja cumprida a obrigação de pagar, nos termos do art. 523, § 1º. do CPC. Junta cálculos do valor que entende devido. É o relatório. Decido. INTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , cumpra a obrigação de fazer , nos termos do título judicial transitado em julgado. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar a planilha de cálculos, uma vez que há claro equívoco, tendo em vista que o título judicial transitado em julgado condenou a CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada casal-autor ( ADILSON RANGEL D’ALMEIDA e PENHA DO SOCORRO LIMA DE SOUZA ; ALEX PEREIRA GONÇALVES e EMERENTINA SIMONE GOMES GONÇALVES ) e para as autoras, LECIMAR DE OLIVEIRA CORREA e MARIA MADALENA LOURENÇO ANGELO , no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma. Além de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação e, também, sumbência de 1% sobre o valor atualizado da causa, na fase recursal. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5019110-47.2023.4.03.6183

ID: 312483265

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019110-47.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ RIBEIRO DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUAREZ RIBEIRO DE PAIVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019110-47.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JUAREZ RIBEIRO DE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: JUAREZ RIBEIRO DE PAIVA JUNIOR - SP397706… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019110-47.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JUAREZ RIBEIRO DE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: JUAREZ RIBEIRO DE PAIVA JUNIOR - SP397706 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por JUAREZ RIBEIRO DE PAIVA em face do INSS, visando à Revisão da RMI do seu benefício (NB 42/166.578.522-2, com DIB em 27/09/2013), mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (id. 300044361). Citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 308412666), alegando a ocorrência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido. Intimada, a parte autora apresentou réplica (id. 313015099). Tendo em vista a afetação da matéria tratada no tema de recurso repetitivo nº1102/STF, foi determinada a suspensão dos autos. Após o julgamento do referido tema, vieram os autos conclusos. É o Relatório. Passo a Decidir. Decadência Afasto a preliminar de decadência na forma como suscitado pelo réu, uma vez que não transcorreu o prazo de 10 anos do requerimento do benefício. Ademais, o primeiro pagamento do benefício foi efetuado em 22/10/2013 (id. 308412667 - Pág. 28) e a presente demanda foi proposta em 01/09/2023. Prescrição No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Revisão da "Vida Toda" . A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS . I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes . III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente a ação, negando em sua totalidade o postulado na inicial. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. SãO PAULO, 30 de junho de 2025.

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Alexandre Silvestre De Faria Luz e outros x Alfredo Felipe Da Luz Sobrinho

ID: 304008972

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008670-82.2021.8.24.0091

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVESTRE DE FARIA LUZ ANTONIO LUZ NETO GUILHERME SILVESTRE DE FARIA LUZ MARIA MARTA SILVESTRE DE FARIA LUZ

Polo Passivo:

ALFREDO FELIPE DA LUZ SOBRINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN MARAGNO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARINA SILVA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA PAGLIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5008670-82.2021.8.24.0091/SC REQUERENTE : ANTONIO LUZ NETO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA PAGLIA (OAB SC033096) REQUERENTE : MARIA MARTA SILVESTRE DE FARIA LUZ ADVOGADO(A) : M… Inventário Nº 5008670-82.2021.8.24.0091/SC REQUERENTE : ANTONIO LUZ NETO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA PAGLIA (OAB SC033096) REQUERENTE : MARIA MARTA SILVESTRE DE FARIA LUZ ADVOGADO(A) : MARINA SILVA PEREIRA (OAB SC037793) ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES DE LIMA (OAB SC051313) ADVOGADO(A) : ALAN MARAGNO (OAB SC047831) REQUERENTE : ALEXANDRE SILVESTRE DE FARIA LUZ ADVOGADO(A) : MARINA SILVA PEREIRA (OAB SC037793) ADVOGADO(A) : ALAN MARAGNO (OAB SC047831) ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES DE LIMA (OAB SC051313) REQUERENTE : GUILHERME SILVESTRE DE FARIA LUZ ADVOGADO(A) : MARINA SILVA PEREIRA (OAB SC037793) ADVOGADO(A) : ALAN MARAGNO (OAB SC047831) ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES DE LIMA (OAB SC051313) REQUERIDO : ALFREDO FELIPE DA LUZ SOBRINHO (Espólio) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA PAGLIA (OAB SC033096) DESPACHO/DECISÃO 1. Inviável a homologação do plano de partilha, uma vez que indispensável o cumprimento dos comandos a seguir. 2. Citem-se e intimem-se eventuais interessados por edital, para o qual fixo prazo de 20 (vinte) dias, para que, querendo, apresentem impugnação às primeiras declarações (Art. 626, §1º, c/c os arts. 257, II, e 259, III, todos do CPC). 2.1 Em caso de decurso in albis do prazo, certifique-se. 2.2 Apresentada eventual impugnação, intime-se a parte inventariante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se as Fazendas Públicas (art. 626, caput , do CPC). ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante Antônio Luiz Neto Autor(a) da Herança Alfredo Felipe da Luz Sobrinho Custas iniciais (fls.) E 7.1 / 150.1 - pgto. de custas VC - R$ 645.373,63 CENSEC (testamento) (fls.) E 32.1 fl.7-13 Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público n. 5019110- 69.2023.8.24.0091 - procedente - E 152.2 Certidões de óbito do(a) de cujus; E 1.3 - 17/05/2021 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal FLORIANÓPOLIS: 136.5 SÃO PAULO: 145.3 SC: E 233.4 SP: E 54.8 E 54.6 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos ITCMD SP: 145.6 ITCMD SC: 145.5 / 145.7 DARE SC: E 233.2 Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia MARIA MARTA DE SILVESTRE FARIA LUZ E 54.5 - CPB E 43.3 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Antônio Luz Neto C E 54.2 CPB E 1.2 Maria Marta Silvestre de Faria Luz T E 32.1 CPB E 43.3 Alexandre Silvestre de Faria Luz C E 54.3 DIVOR E 43.1 Guilherme Silvestre de Faria Luz C E 54.4 CPB E 43.2 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Volvo XC60, ano de fabricação 2011, modelo 2012, chassi YVIDZ9056C2292785 E 30.14 Audi A3, ano de fabricação 2003, modelo 2003, chassi 93UMC28L034008231 E 30.14 - alienado Imóvel na Lagoa da Conceição em Florianópolis, m. 124.880 E 30.5 Imóvel na Lagoa da Conceição em Florianópolis, m. 34.036 em nome de Guilherme Silvestre de Faria Luz E 30.7 Imóvel na Cachoeira do Bom Jesus em Florianópolis, m. 38.513 E 30.9 Imóvel em São Paulo, m. 147.934 E 30.11 Imóvel em São Paulo, m. 148.024 E 30.12 Ações BRF Brasil Foods S/A E 30.14 Ações CHF Participações S/A E 30.14 Valores em conta corrente no Banco Itaú 01067-9 E 30.14 Valores em instituições bancárias diversas, totalizando R$11.712,38 E 59.1 - extrato de subconta SISBAJUD E 232.1 - alvará Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Penhora no rosto dos autos de quinhão do herdeiro Alexandre Silvestre 0001408-31.2012.5.18.0082 R$ 92.889,68 143.1 Penhora no rosto dos autos de quinhão do herdeiro Alexandre 5040408-30.2023.8.24.0023 R$ 512.291,87 151.1 Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E 13.2 180.1 Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E 30.1

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Liliana Mello Ferreira x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 333386122

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019110-22.2021.8.21.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LILIANA MELLO FERREIRA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5019110-22.2021.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas APELANTE : LILIANA MELLO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB MG188856) APELADO : OI MOVEL S.A. - E… Apelação Cível Nº 5019110-22.2021.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas APELANTE : LILIANA MELLO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB MG188856) APELADO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Liliana Mello Ferreira em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com reparação por danos morais proposta contra OI Móvel S/A, no seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LILIANA MELLO FERREIRA na presente ação proposta em desfavor de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , para os fins de declarar a inexistência dos débitos referente aos débitos nos valores de R$ 49,90, R$ 145,98, R$ 56,55, R$ 52,04 e R$ 79,90 (contratos n° 2810054-201301, 2810054-201307, 2810054-201212, 2810054-201302 e 2810054-201303), com a consequente exclusão da dívida nas plataformas. Ante a sucumbência recíproca, arcará a parte ré com pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido (valor dos débitos declarados inexigíveis), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nos mesmos moldes, a parte autora arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado dos débitos declarados inexigíveis), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. . Suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça concedida. Em suas razões recursais ( evento 45, APELAÇÃO1 ), pede a reforma da sentença no que tange ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Sustenta que a plataforma "Serasa Limpa Nome" possui, na prática, caráter desabonador e se equipara a uma negativação, uma vez que a manutenção de dívidas em tal sistema, ainda que prescritas ou inexistentes, afeta negativamente seu score de crédito e é acessível a terceiros, inclusive mediante consulta via WhatsApp . Invoca precedentes jurisprudenciais que corroborariam sua tese, bem como o recente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.088.100/SP e REsp 2.094.303/SP), que veda a cobrança de dívida prescrita por qualquer meio, seja judicial ou extrajudicial. Aponta, ainda, violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Adicionalmente, reitera a insurgência quanto ao valor dos honorários advocatícios, pleiteando sua majoração com base no artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, para que se observe o valor mínimo previsto na tabela da OAB/RS. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ( evento 49, CONTRAZAP1 ), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Reitera os argumentos de sua contestação, reforçando a tese de que a plataforma "Serasa Limpa Nome" constitui mero portal de negociação, de acesso restrito ao devedor, não configurando publicidade a terceiros ou ato ilícito passível de indenização. Defende a ausência de dano moral, tratando-se, no máximo, de mero dissabor. No que tange aos honorários, sustenta que a fixação observou corretamente os parâmetros legais, baseando-se no proveito econômico obtido pela autora. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 2. A matéria diz respeito ao pedido declaratório de inexistência e prescrição de dívidas cobradas pela parte demandada no sistema "Serasa Limpa Nome". Inicialmente, destaco que este recurso versa sobre o conteúdo do pronunciamento judicial exarado por esta Corte no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 22. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. A AÇÃO ENVOLVE O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA SERASA , CHAMADO “ SERASA LIMPA NOME ” QUE NEGOCIA DÍVIDAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OBJETO DO INCIDENTE: (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA EXPERIAN S.A.; (IN)EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO; E - (NÃO) DEFLAGRAÇÃO DE DANOS MORAIS. TESES DEFINIDAS: RECONHECIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO, NO SERVIÇO “ SERASA LIMPA NOME ”, DE DÍVIDAS PRESCRITAS; AUSENTE DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE DEVEDORA QUE TEVE SUA DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. DECLARADA A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SERASA PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO PRESCRITO INCLUÍDO NA REFERIDA PLATAFORMA. CAUSA PILOTO - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO “ SERASA LIMPA NOME ”. OFERTA DE ACORDO PARA ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS, EM PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO AO PRÓPRIO INTERESSADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CADASTRAMENTO NEGATIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NEM ALTERA O SCORE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO ATIVA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. À UNANIMIDADE, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SERASA PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO INCLUÍDO NA REFERIDA PLATAFORMA. POR MAIORIA, DEFINIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO NO SERVIÇO SERASA LIMPA NOME DAS DÍVIDAS PRESCRITAS, VENCIDO O DESEMBARGADOR MARCELO CEZAR MÜLLER. À UNANIMIDADE, RECONHECEM A AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL EM EVENTUAL INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA. À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A CAUSA PILOTO. POR FIM, SUGERIRAM OS DESEMBARGADORES TASSO CAUBI SOARES DELABARY E EDUARDO KREMER PARA AMPLIAR O JULGAMENTO PARA OUTRAS PLATAFORMAS DIGITAIS, TENDO SIDO ACOMPANHADOS PELOS DESEMBARGADORES JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FRETITAS ISERHARD E LIÉGE PURICELLI PIRES. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70085193753, Quinta Turma Cível - Terceiro Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 11-10-2022). Outrossim, porque representativos da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (cadastrados como Tema 1.264/STJ), Relator Ministro João Otávio de Noronha, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, resultando a ementa redigida nos seguintes termos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Houve, por conseguinte, determinação de "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC", esclarecendo o Ministro Relator, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, que "(...) há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância ; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ". Conforme depreende-se dos relatos contidos na petição inicial, a presente ação tem como matéria de fundo: (i) a controvérsia sobre cobrança de dívidas prescritas e (ii) a inclusão do nome da parte autora, ora apelante, no Serasa Limpa Nome - plataforma de acordo ( evento 1, INIC1 ). 3. Nesses termos, determino a suspensão do presente recurso até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o Tema 1264. Os autos deverão permanecer na Secretaria da Câmara, retornando ao gabinete após o julgamento dos recursos especiais afetados. Cadastre-se no sistema a suspensão da tramitação deste processo por força do IRDR nº 22 e do Tema 1264/STJ. Intimem-se.

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João Maria Varella x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258077174

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santo Antônio do Sudoeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002572-28.2023.8.16.0154

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA VARELLA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSELILCE FRANCELI CAMPANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46-3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0002572-28.2023.8.16.0154 Processo: 0002572-28.2023.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (art. 59/63) Valor da Causa: R$63.168,92 Autor(s): JOÃO MARIA VARELLA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente requerido por JOÃO MARIA VARELLA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados. Alega, a parte autora, em síntese que necessita do benefício previdenciário, em razão de estar incapaz para o trabalho por diversas patologias ortopédicas como “M 75.1 - A síndrome do manguito rotador; M 75.4 - Síndrome de colisão de ombro; M 75.5 - Bursite do Ombro”. Indica recebeu benefício até 03/12/2020, que foi cessado indevidamente. Documentos pelo INSS no seq. 14. Laudo pericial no seq. 44.1. Citada, a parte ré contestou em seq. 47.1, alegando preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pedido de prorrogação na esfera administrativa. No mérito, defendendo a inexistência de direito ao benefício pretendido pois tendo a perícia constatado a incapacidade laborativa somente em 19/04/2024, houve perda da qualidade de segurada especial pela não apresentação de autodeclaração atualizada, falta de comprovação do tempo de serviço rural em economia familiar e do período de carência. Aponta inexistência de informações de dados nas bases governamentais no último ano, sendo a única existente referente a 2011 e o período deferido em CNIS findo em 03/06/2020. Requer a improcedência. Réplica pela parte autora no seq. 53/55 reiterando pela concessão do benefício desde o indeferimento administrativo, juntando autodeclaração atualizada para comprovação da qualidade de segurado especial. Sem outros pedidos probatórios, vieram os autos para sentença. Relatado no essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De antemão, afasto a preliminar de falta de interesse de agir decorrente da ausência de pedido de prorrogação de benefício a tempo e modo de sua cessação, mormente o entendimento pacífico de que havendo prévia relação jurídica entre o segurado com o INSS, dispensa-se referido requisito para caracterização do interesse processual. Outrossim, referido ponto há de ser observado como mérito, na eventual fixação dos termos do benefício eventualmente devido. Assim, inexistindo preliminares a serem analisadas, e porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao exame do mérito da causa. Como delineado, trata-se de ação previdenciária em que a autora pretende a concessão de benefício por incapacidade cessado e indeferido indevidamente pela suposta inexistência de incapacidade. Inicialmente, cumpre destacar que o auxílio-doença é um benefício de prestação continuada, temporária e sujeito a revisão periódica. É pago ao segurado que fica totalmente incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Está previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ao seu turno, aposentadoria por invalidez consiste no benefício concedido ao trabalhador que, tendo adquirido ou agravado doença enquanto filiado ao RGPS, torna-se incapaz permanentemente de desenvolver a atividade laboral habitual e, ainda, não consegue ser reabilitado para o exercício de outra função que lhe garanta subsistência. Conforme se depreende do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Como a parte autora pretende a concessão de benefício por invalidez, devem ser verificados os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurada; (b) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; (c) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Quanto a doença ou lesão incapacitante para a atividade habitual, observa-se o seguinte. O laudo apresentado no seq. 44.1: Periciado apresenta patologia em ombro direito, a qual está a gerar limitação total e temporária para esforços de sobrecarga de ombro, incompatível com atividades laborais declaradas. [...] DII em 19/04/2024, conforme agravamento evidenciado por exame de imagem e atestado subsequentes, compatível com avaliação pericial atual. [...] Incapacidade laboral total e temporária estimada em mais 180 dias. Ainda que o juiz não esteja subordinado à prova técnica, para o afastamento da conclusão do expert, deve haver outros elementos de prova robustos em sentido contrário capazes de infirmá-la. Compulsando os autos, em que pese a insurgência da parte autora, denota-se que não foram encontrados achados clínicos capazes de verificar a ausência de capacidade da parte autora na data da cessão do benefício cessado (03/12/2020), bem como na data em que apresentado requerimento administrativo para seu reestabelecimento em 19/10/2022. Destaca-se, neste ponto, que o perito judicial apesar de apontar o agravamento da doença existente a longa data, não afastou o indeferimento administrativo ora vergastado pela parta autora, tendo constatado a incapacidade superveniente a propositura da ação, em 19/04/2024, de forma total e temporária. Obiter dictum, pondere-se a inexistência de pedido de prorrogação e a análise de todo o histórico médico foi apresentado, prejudicando assim eventual arguição de deficiência do laudo judicial elaborado que, como visto, apurou atentamente os documentos apresentados pela parte nos autos e nos procedimentos administrativos. Assim, prejudicada a pretensão do autor, é de ser mantido o indeferimento administrativo promovido pelo INSS, afastando assim o direito ao recebimento desde a cessação ou indeferimento administrativo objurgado. Ademais, tendo em vista a natureza previdenciária e em vista da possibilidade de reafirmação da DER para momento posterior, passo à análise dos demais requisitos. Quanto à carência e qualidade de segurados, defende o autor ser trabalhador rural na qualidade de economia familiar em terras possuídas a título de comodato. Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. No que se refere ao exercício de atividade rural, a Lei nº 8.213/91 passou por significativas modificações na maneira com que o segurado especial deve comprovar sua atividade para a obtenção de benefícios previdenciários. A ideia do legislador é que, a partir de 01/01/2023, a comprovação da atividade rural passe a ser feita exclusivamente por meio do cadastro previsto pelo art. 38-A da referida Lei. Assim, para o período anterior à exclusividade do cadastro, foi criada uma regra transitória, qual seja, a apresentação de autodeclaração ratificada por Entidades Executoras do Pronater (art. 38-B, §2º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 13 da Lei nº 12.188/10). Desse modo, para comprovar o exercício de atividade rural o segurado especial deverá apresentar a citada autodeclaração e, complementarmente, poderá apresentar outros elementos de prova material (cf. art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que inicial, bem como prova testemunhal idônea, quando esta for necessária ao preenchimento de eventuais lacunas, não sendo admitido, no entanto, a prova testemunhal como meio exclusivo de prova (art. 55, §3°, da Lei n° 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ). Ainda, em observância às alterações legais, o INSS expediu o Ofício-Circular nº 46 DIRBEN/INSS que permite o reconhecimento da atividade como segurado especial com base exclusivamente em autodeclaração ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Cabe ressaltar, ainda, que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial, não se exigindo a apresentação de um documento para cada ano (nesse sentido: TRF-4, Recurso Cível nº 5019110-12.2019.4.04.7201, Rel. Erika Giovanini Reupke, Segunda Turma Recursal de SC, julgado em 14/05/2021). Por fim, consigno que embora o art. 106 da Lei nº 8.213/91 relacione os documentos aptos para a comprovação do exercício da atividade rural, o rol não é exaustivo, admitindo-se que o autor se valha de outras provas para a demonstração do seu direito. No caso, apesar da singeleza das provas produzidas em juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, restou demonstrado o trabalho rural desenvolvido pelo autor na qualidade de comodatário em regime de economia familiar em pequena propriedade (LBPS, art. 11, VII). Por tal conclusão destaca-se como início de prova documental o contrato de comodato apresentado no seq. 1.21, com data de vigência entre 2014 e 2024, bem como das notas de venda de produtos rurais em 12/2021, indicando a existência de trabalho rural desempenhado pelo autor. Quanto a autodeclaração, veja-se que esta foi apresentada pelo autor quando da propositura dos autos, nos períodos referidos pelos demais documentos listados. Posteriormente, quando do laudo judicial indicando incapacidade em data posterior, tão logo intimado para réplica, apresentou aditamento desta devidamente atualizada até data presente. Nesse contexto, apesar da ausência de outros dados apontados pelo INSS em suas bases de ratificação, destaca-se que a parte autora ostenta(ou) inequívoca e reconhecida qualidade de segurado pelo menos até 2020, quando cessado o seu benefício de afastamento anterior, quando já reconhecida sua atividade rural exercida em regime de economia familiar nos autos 0002513-16.2018.8.16.0154. Após 2020, como prova da continuidade das atividades em razão do contrato de comodato pré-existente e vigente desde 2014, o autor apresentou notas de produção e venda rural no seq. 1.22 referentes à safra 2020/2021, emitidas em 12/2021. Desde então, ainda que inexistente outros dados contemporâneos, inexistem outros elementos que possam desabonar ou afastar a autodeclaração aditada pelo segurado no seq. 55.2, da qual não houve qualquer outra impugnação especifica pelo INSS, apesar da sucessiva oportunidade para sua objeção. De mais a mais, em razão das moléstias que acometem o autor, seria pouco razoável exigir-lhe a apresentação de notas de produtos rurais quando apurada pela perícia a incapacidade enfrentada pelo autor. Diante do exposto, avaliado o conjunto probatório, entendo restar demonstrada a qualidade de segurado especial do autor por período superior a 12 meses antes do início da incapacidade laboral (04/2024). Dessa forma, porque preenchidos os requisitos legais, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença previdenciário, desde a constatação da incapacidade (19/04/2024), deduzindo-se, outrossim, eventuais valores pagos na esfera administrativa ou por antecipação de tutela, que subsistirá até reabilitação em outra atividade. Nesse ponto, na forma do art. 60, §§ 8º, da Lei n. 8.213/1991), fixo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da implementação do benefício, não podendo, porém, na eventual hipótese de tutela provisória concedida, findar em data anterior àquela do trânsito em julgado da presente sentença, advertindo-se: - A parte autora de que: (i) deve se submeter a processo de reabilitação profissional, salvo se houver enquadramento nas exceções legais, sob pena de suspensão do benefício (arts. 62, caput, e 101, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991); e (ii) se não requerer a renovação no prazo acima referido perante o órgão previdenciário, haverá a cessação de seu benefício (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991); e - A parte ré de que: (i) se houver requerimento de renovação no prazo acima referido perante o órgão previdenciário, o benefício deverá ser mantido até que haja submissão a uma nova perícia médica (arts. 60, §§ 4º e 9º, e 62, § 1º, da Lei n. 8.213/1991); e (ii) poderá convocar a parte autora, a qualquer tempo, mesmo em se tratando de benefício previdenciário concedido judicialmente, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, com orientação e auxílio à submissão da parte beneficiária a processo de reabilitação profissional, salvo se houver enquadramento nas exceções legais, sem prejuízo de eventual recurso da parte beneficiária em relação à avaliação (arts. 60, §§ 10 e 11, e 101, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991). Quanto à correção monetária e juros, sendo posterior a 09/12/2021, conforme o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deverá incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Destarte, conforme entendimento firmado no Tema 995, reafirmada a DER para interstícios havido no curso dos autos, os juros não devem incidir na forma geral, isto é, desde a citação, mas sim a partir do exaurimento de prazo razoável tido de 45 (quarenta e cinco dias) para autarquia implantar o benefício reconhecido judicialmente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de, confirmando a tutela liminar, CONDENAR o réu a: I. CONCEDER o benefício de auxílio-doença ao autor, a partir da DII (19/04/2024) e até que esteja devidamente reabilitado para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento, nos termos do artigo 62, da Lei nº 8.213/1991, conforme fundamentação retro. II. PAGAR as parcelas vencidas, excluídas as prescritas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda e descontadas eventuais parcelas de benefício inacumulável, devidamente corrigidas pela taxa Selic, até o efetivo pagamento. Outrossim, no caso de opção pelo benefício com DER reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, os juros moratórios somente incidirão se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias, e serão contados do término daquele prazo, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995 dos Recursos Especiais Repetitivos Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas às partes ao pagamento de metade das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observado os efeitos da gratuidade de justiça concedida ao autor. Quanto ao requerido anoto a obrigatoriedade de recolhimento das custas e despesas processuais, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, in verbis: “O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de determinar a remessa necessária, pois, pelo valor mensal do benefício concedido, é possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Anote-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF e requisite-se o pagamento dos valores fixados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo apresente os cálculos do valor que entende devido para fins de execução invertida. Ausente requerimentos suplementares, cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente, com o oportuno arquivamento. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

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Tereza Finger x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258832186

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Palotina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003892-03.2023.8.16.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA FINGER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALMIR ROGERIO DENIG BANDEIRA

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA VARIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-87… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0003892-03.2023.8.16.0126 SENTENÇA Processo: 0003892-03.2023.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$21.137,64 Autor(s): Tereza Finger Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por TEREZA FINGER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Tereza Finger ajuizou a presente Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que laborou toda sua vida em regime de economia familiar, nas terras de propriedade de seu pai, Sr. Edgar Isidoro Finger, localizadas na zona rural de Palotina/PR. Relata que completou 55 anos em 25/10/2021 e quando do ajuizamento da ação contava com 57 anos de idade. Narra que nunca deixou a atividade rural, sempre residindo e trabalhando na mesma propriedade com sua família, cultivando soja, milho, feijão e outras culturas voltadas à subsistência, sem auxílio de empregados permanentes ou maquinário. Aduz que formulou requerimento administrativo de concessão do benefício de aposentadoria rural em 12/09/2023, o qual foi indeferido pelo INSS sob o argumento de ausência de prova material contemporânea ao período de carência exigido. Contudo, afirma ter juntado início de prova material suficiente, incluindo certidões, histórico escolar rural, matrícula do imóvel, documentos do INCRA, ITR e CCIR. Fundamenta sua pretensão nos artigos 201, inciso I da Constituição Federal, bem como nos artigos 39, 48 e 142 da Lei nº 8.213/91, argumentando que preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria rural por idade, sendo eles: a idade mínima de 55 anos para mulheres e o exercício da atividade rural pelo período correspondente à carência do benefício (180 meses). Requer, ao final, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER), acrescidas de juros e correção monetária, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2/1.9). Em decisão inicial, foi concedido à autora o benefício da justiça gratuita (mov. 8.1). Citado, apresentou contestação sustentando que a Parte Autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício (mov. 17.1). Em decisão saneadora, o Juízo deferiu a produção de prova oral (mov. 23.1) Em audiência de instrução, foram inquiridas 03 (três) testemunhas (mov. 35.2/35.4). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O direito à aposentadoria rural por idade está previsto no art. 143 da Lei nº 8.213/91 nos seguintes termos: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A respeito do período de carência, a Lei nº 8.213/91 prevê: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...]; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Com relação à idade mínima e aos requisitos para aposentação, a Lei nº 8.213/91 dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1°. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2°. Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3°. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4°. Para efeito do § 3° deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima, que no presente caso é de 55 (cinquenta e cinco) anos; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua; e c) tempo de exercício de atividade rural de no mínimo 180 (cento e oitenta) meses – 15 (quinze) anos –, equivalente ao período de carência para o benefício, que deve ser cumprida no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER (Tema 642 do STJ). A exigência do preenchimento do requisito carência imediatamente antes da idade/DER decorre de expressa previsão do § 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991, assim como da lógica do sistema. A aposentadoria com redução etária visa proteger o trabalhador rural que, em razão da idade, perde o vigor físico, dificultando a realização das atividades habituais que garantem a sua subsistência. Não se pode perder de vista, igualmente, que a benesse ao segurado especial [ausência de contribuição mensal] foi concebida pelo constituinte originário fulcrada na dificuldade de essa gama de segurados efetuarem contribuições diretas ao sistema, e, especialmente, na importância social e econômica da permanência desses trabalhadores no campo. A idade mínima para concessão do benefício foi atendida, uma vez que ao tempo do pedido administrativo a Autora já contava com 56 (cinquenta e seis) anos de idade. Quanto ao conceito de segurado especial, a Lei n. 8.213/91 assim dispõe: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; [...] Com relação ao exercício de atividade rural, a Lei nº 8.213/91 passou por significativas modificações na maneira com que o segurado especial deve comprovar sua atividade para a obtenção de benefícios previdenciários. A ideia do legislador é que, a partir de 01/01/2023 a comprovação da atividade rural passe a ser feita exclusivamente por meio do cadastro previsto pelo art. 38-A. Assim, para o período anterior à exclusividade do cadastro, foi criada uma regra transitória, qual seja, a apresentação de autodeclaração ratificada por Entidades Executoras do Pronater (art. 38-B, §2º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 13 da Lei nº 12.188/10). Desse modo, para comprovar o exercício de atividade rural o segurado especial deverá apresentar a citada autodeclaração e, complementarmente, poderá apresentar outros elementos de prova material (cf. art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que inicial, bem como prova testemunhal idônea, quando esta for necessária ao preenchimento de eventuais lacunas, não sendo admitido, no entanto, a prova testemunhal como meio exclusivo de prova (art. 55, §3°, da Lei n° 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ). Ainda, em observância às alterações legais, o INSS expediu o Ofício-Circular nº 46 DIRBEN/INSS que permite o reconhecimento da atividade como segurado especial com base exclusivamente em autodeclaração ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Cabe ressaltar, ainda, que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial, não se exigindo a apresentação de um documento para cada ano (nesse sentido: TRF-4, Recurso Cível nº 5019110-12.2019.4.04.7201, Rel. Erika Giovanini Reupke, Segunda Turma Recursal de SC, julgado em 14/05/2021). Por fim, consigno que embora o art. 106 da Lei nº 8.213/91 relacione os documentos aptos para a comprovação do exercício da atividade rural, o rol não é exaustivo, admitindo-se que o autor se valha de outras provas para a demonstração do seu direito. No mesmo sentido, é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Dito isso, passo à análise das provas produzidas nos autos. O Autor apresentou as seguintes provas materiais no Processo Administrativo e reproduzida nos presentes autos: · Certidão de Óbito do seu genitor, emitida em 03.07.2020, constando o endereço rural; · Certidão de Óbito da sua genitora, emitida em 09.12.2009, constando o endereço rural; · Certidão de Nascimento da Autora, datada de 25.10.1966, com a qualificação de seus pais como agricultores; · Certidão de Nascimento da Irmã Lucia, datada de 24.09.1973, com a qualificação de seus pais como agricultores; · Certidão de Nascimento do Irmão Aneldo, datada de 04.08.1971, com a qualificação de seus pais como agricultores; · Certidão de Nascimento do Irmão Alirio, datada de 11.05.1969, com a qualificação do seu pai como lavrador; · Ficha e Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palotina, datada de 20.04.2023, declarando que o genitor Edgar Isidoro Finger, agricultor familiar, foi associado do sindicato de 08.01.1980 a junho de 2022 sob matrícula nº 5611; - Histórico Escolar da Autora em que estudou em escola rural municipal; - Documentos do INCRA, ITR, CCIR e ITR Assim, existe início de prova documental de trabalho rural abrangendo os anos de 1978 a 2019, ou seja, por período superior a 180 (cento e oitenta) meses (15 anos). A fim de corroborar a prova material e as alegações autorais, determinou-se a produção de prova oral, oportunidade em que as testemunhas ouvidas em Juízo assim relataram: A testemunha Almir Carlos Perdoncini, ouvido em audiência (mov. 35.2), afirmou “que é vizinho da propriedade; que sempre via Tereza Finger na propriedade; que a propriedade da família da Autora é pequena; que não tem funcionários ou maquinários; que plantão coisas para subsistência; A testemunha Enori Antonio Pellizzaro, ouvido em audiência (mov. 35.3) afirmou “que conhece Tereza há mais de 40 anos; que todo esse tempo Tereza mora com a família na Linha São Luiz; que a propriedade é pequena e cultivam algumas coisas, não tem funcionários ou maquinários; que Tereza ainda mora na mesma propriedade; que Tereza continua na roça e o sustento dela vem da lavoura”. A testemunha Valmor Antonio Burin, ouvido em audiência (mov. 35.4) afirmou “que conhece a Tereza há muitos anos; que conhece a família; é vizinho de propriedade; que Tereza está na terra até hoje, desde sempre; que ela e a família sempre trabalharam na agricultura; que na propriedade não tem funcionários ou maquinários; que ela cultiva coisas para subsistência; Diante do exposto, tenho que a prova constante dos autos (documental e testemunhal) é harmônica e uníssona no sentido da condição de segurada especial da parte autora, que desenvolve até hoje atividade rural como pequena proprietária rural, por período superior a 180 (cento e oitenta) meses, fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por idade rural. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo. 3. Sentença de improcedência revertida. (TRF-4, AC n° 5049828-08.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Celso Kipper, julgado em 20/08/2020). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. [...]. 2. O argumento de que não há prova material correspondente ao período de atividade que se pretende comprovar não merece prosperar pois o Tribunal a quo foi categórico em afirmar que os documentos carreados ao processo inserem a família do autor no meio rural em todo o período pleiteado, tendo sido corroborados pela prova testemunhal. 3. O Recurso Especial 1.348.633/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. [...]. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ, AREsp n° 1527015 RS 2019/0177566-6, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019). Há, portanto, prova da atividade rural alegada na exordial. Assim, atendido o requisito etário e a carência exigida, a Autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural. 2.3. Termo inicial e final do benefício O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação (STJ, REsp n° 1.450.119/MT, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves). Portanto, no presente caso o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo: 12.09.2023 (mov. 1.5). Em se tratando de aposentadoria, impossível a fixação de termo final. 2.4. Da Incidência de Correção Monetária e Juros A correção monetária das parcelas eventualmente vencidas e não pagas será calculada conforme a variação dos seguintes índices: A correção monetária dos débitos judiciais de natureza previdenciária, como no caso dos autos, deve observar a variação do INPC no que se refere ao período compreendido entre 11-08-2006 e 08-12-2021, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp nº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), pois rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. Quanto aos juros de mora, entre 29-06-2009 e 08-12-2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, por força da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810). Após 09-12-2021, para fins de correção monetária e juros de mora impõe-se a observância do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, segundo o qual, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR o INSS a implementar APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor de TEREZA FINGER com DIB 12.09.2023, com o pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde então. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, conforme determina a Súmula nº 111 do STJ, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.735.097/RS, Rel. Min Gurgel de Faria, DJe 11/10/2019 e o TRF4 (TRF4 5009188-50.2023.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, 20/08/2023) firmaram a compreensão de que, a partir da vigência do CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. Destarte, considerando que no caso dos autos ainda que considerados os juros e correção monetária o valor da condenação certamente não ultrapassará o limite de mil salários mínimos, não é caso de reexame obrigatório. Portanto, decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o transito em julgado, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

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Processo nº 5019110-16.2025.8.21.7000

ID: 324563818

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5019110-16.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DO AMARAL RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO LIPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5019110-16.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : LEONARDO DO AMARAL RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) ATO ORDINATÓRIO INTIMA… Precatório Nº 5019110-16.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : LEONARDO DO AMARAL RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Divina Lucia Valente Silva x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276671968

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019110-76.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA LUCIA VALENTE SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Ementa

Advogados:

DANIEL GERBER

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BRENO VALENTE FERREIRA CUNHA

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRI… EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 12 DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS MINORADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso análise01. DA SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida, CEBAP, contra a sentença proferida na origem, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, alegou que o pedido de repetição de indébito não merece prosperar, sob o argumento de que inexiste cobrança abusiva, uma vez que houve a contratação pela parte autora, mas, caso mantida a condenação, deve-se observar a restituição na forma simples, e não em dobro, por ausência de má-fé. Além disso, argumentou inexistir elementos suficientes para que seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, requereu a reforma da sentença, no sentido de julgar improcedentes os pedidos iniciais e, subsidiariamente, a minoração do dano moral (ev. 24).(1.2). Intimada, a parte contrária apresentou as contrarrazões (ev. 30).02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO.(2.1). Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser a parte requerida beneficiária da justiça gratuita (ev. 28), motivos pelos quais o conheço.I. Questão em discussão03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS.(3.1). A controvérsia consiste em a) a) Analisar a validade do negócio jurídico, à luz das provas constantes nos autos; b) Caso reconhecida a invalidade, verificar se a parte autora tem direito à devolução dos valores descontados em dobro ou de forma simples; c) Examinar se os fatos narrados autorizam a procedência do pedido de indenização por danos morais, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. Razões de decidir04. DO MÉRITO – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.(4.1). A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90). Uma vez demonstrada a verossimilhança das alegações iniciais, aliada à hipossuficiência da autora, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.(4.2). Impende destacar que o fornecedor responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de seus serviços, consoante o disposto no art. 14 do CDC. Lado outro, sua responsabilidade pode ser ilidida mediante prova de ausência de defeito e/ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC).05. DO CASO CONCRETO.(5.1). A parte recorrida alegou e comprovou que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, relativos à filiação junto à parte requerida, serviço que afirma jamais ter contratado (ev. 1, arq. 5)(5.2). Registra-se, oportunamente, que, embora incumba à parte recorrida provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), na espécie, em razão de a pretensão se fundar na alegação de inexistência da relação contratual, é induvidoso que a comprovação de fato negativo, pelo consumidor, se mostra excessivamente dificultosa e até impossível, o que autoriza, portanto, a inversão do ônus da prova.(5.3). Portanto, incumbiria à parte recorrente apresentar documentação suficiente para comprovar a contratação impugnada e, consequentemente, validar os descontos realizados, o que não foi realizado, não tendo se desincumbido satisfatoriamente do seu ônus, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Entretanto, não foi apresentado nenhum documento a respeito da contratação.(5.4). Assim, não se verifica motivo para reformar a sentença proferida, uma vez que, sem a comprovação da regularidade na contratação e com a verificação da realização dos descontos realizados, está comprovado o prejuízo em desproveito do consumidor, diante da irregularidade dos descontos relativos à filiação estabelecida, máxime porque não comprovado pela recorrente que os descontos decorrem de regular contratação.(5.5). Dessa forma, deve ser mantida a declaração de inexistência da dívida referente ao contrato em comento, uma vez evidenciada a não regularidade na contratação, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da associação recorrente, que responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa ou dolo, nos termos da legislação consumerista (art. 14 do CDC).(5.6). Consequentemente, não demonstrada a contratação, imperiosa a devolução da quantia indevidamente descontada.06. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (DANOS MATERIAIS). (6.1). Quanto à condenação à restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte recorrida, deve ser observada a orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito da interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, que prevê sanção civil, ao fornecedor, de restituição em dobro do indébito, salva quando houver engano justificável.(6.2). No caso, evidenciou-se a conduta ilícita da parte recorrente, de modo que a cobrança perpetrada não se caracteriza como erro justificável, pelo contrário, configura má-fé na prestação do serviço, o que viabiliza a devolução dos descontos em dobro.(6.3). Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 TJGO. (…). 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O STJ tem entendimento vinculante, firmado no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé. Consoante a modulação de efeitos realizada nos julgados pela Corte Superior, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025). Grifei e suprimi.07. DO DANO MORAL.(7.1). Para que surja o dever de indenizar, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal existente entre ele e a conduta do fornecedor. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor.(7.2). Além disso, ressalta-se que a indenização por dano moral busca restaurar a dignidade do ofendido, ou seja, indeniza-se por incômodos anormais decorrentes da vida em sociedade. No caso da parte recorrida, não vislumbro a presença de fatos concretos, a escudar o pleito indenizatório.(7.3). Nesse ínterim, descontos indevidos nos proventos do recorrido, sem a solicitação e/ou autorização deste caracteriza o dano extrapatrimonial, mormente porque realizados sem a existência de um negócio jurídico válido e eficaz. Assim, mister se faz a fixação de indenização por danos morais, diante da falha do serviço, que procedeu descontos indevidos nos proventos decorrentes do salário do recorrido (verba de natureza alimentar), caracterizando grave lesão à sua dignidade (2ª Turma do STJ, AgRg no AREsp 226768/RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 12/04/2013).(7.4). Outrossim, sobre o tema, cumpre trazer à baila o estabelecido na Súmula 12 da TUJ: Súmula 12. Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.08. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.(8.1). Acerca do quantum indenizatório, é cediço que na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Assim, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.(8.2). Oportunamente, sobre a questão, estabelece a Súmula 32 do TJGO que a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.(8.3). Nesse desiderato, seguindo os critérios mencionados acima, tem-se que o valor arbitrado na sentença de origem, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, comporta minoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que esta quantia se mostra suficiente e mais adequada, conforme cotejamento dos critérios acima mencionados, bem como à vista dos parâmetros adotados pela Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, para casos como tais.(8.4). Portanto, a sentença primeva deve ser reformada nesse ponto.IV. Dispositivo09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para REFORMAR a sentença proferida na origem, tão somente para minorar o valor do dano moral para R$ 2.000,00 (dois mil reais.10. Sem custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95.11. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.12. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.br Recurso Inominado n.°: 5019110-76.2025.8.09.0007Comarca de Origem: Anápolis – 2º Juizado Especial Cível Magistrado (a) sentenciante: Silvio Jacinto PereiraRecorrente (s): Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas – CEBAPRecorrido (s): Divina Lúcia Valente SilvaRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 12 DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS MINORADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso análise01. DA SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida, CEBAP, contra a sentença proferida na origem, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, alegou que o pedido de repetição de indébito não merece prosperar, sob o argumento de que inexiste cobrança abusiva, uma vez que houve a contratação pela parte autora, mas, caso mantida a condenação, deve-se observar a restituição na forma simples, e não em dobro, por ausência de má-fé. Além disso, argumentou inexistir elementos suficientes para que seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, requereu a reforma da sentença, no sentido de julgar improcedentes os pedidos iniciais e, subsidiariamente, a minoração do dano moral (ev. 24).(1.2). Intimada, a parte contrária apresentou as contrarrazões (ev. 30).02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO.(2.1). Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser a parte requerida beneficiária da justiça gratuita (ev. 28), motivos pelos quais o conheço.I. Questão em discussão03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS.(3.1). A controvérsia consiste em a) a) Analisar a validade do negócio jurídico, à luz das provas constantes nos autos; b) Caso reconhecida a invalidade, verificar se a parte autora tem direito à devolução dos valores descontados em dobro ou de forma simples; c) Examinar se os fatos narrados autorizam a procedência do pedido de indenização por danos morais, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. Razões de decidir04. DO MÉRITO – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.(4.1). A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90). Uma vez demonstrada a verossimilhança das alegações iniciais, aliada à hipossuficiência da autora, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.(4.2). Impende destacar que o fornecedor responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de seus serviços, consoante o disposto no art. 14 do CDC. Lado outro, sua responsabilidade pode ser ilidida mediante prova de ausência de defeito e/ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC).05. DO CASO CONCRETO.(5.1). A parte recorrida alegou e comprovou que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, relativos à filiação junto à parte requerida, serviço que afirma jamais ter contratado (ev. 1, arq. 5)(5.2). Registra-se, oportunamente, que, embora incumba à parte recorrida provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), na espécie, em razão de a pretensão se fundar na alegação de inexistência da relação contratual, é induvidoso que a comprovação de fato negativo, pelo consumidor, se mostra excessivamente dificultosa e até impossível, o que autoriza, portanto, a inversão do ônus da prova.(5.3). Portanto, incumbiria à parte recorrente apresentar documentação suficiente para comprovar a contratação impugnada e, consequentemente, validar os descontos realizados, o que não foi realizado, não tendo se desincumbido satisfatoriamente do seu ônus, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Entretanto, não foi apresentado nenhum documento a respeito da contratação.(5.4). Assim, não se verifica motivo para reformar a sentença proferida, uma vez que, sem a comprovação da regularidade na contratação e com a verificação da realização dos descontos realizados, está comprovado o prejuízo em desproveito do consumidor, diante da irregularidade dos descontos relativos à filiação estabelecida, máxime porque não comprovado pela recorrente que os descontos decorrem de regular contratação.(5.5). Dessa forma, deve ser mantida a declaração de inexistência da dívida referente ao contrato em comento, uma vez evidenciada a não regularidade na contratação, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da associação recorrente, que responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa ou dolo, nos termos da legislação consumerista (art. 14 do CDC).(5.6). Consequentemente, não demonstrada a contratação, imperiosa a devolução da quantia indevidamente descontada.06. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (DANOS MATERIAIS). (6.1). Quanto à condenação à restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte recorrida, deve ser observada a orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito da interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, que prevê sanção civil, ao fornecedor, de restituição em dobro do indébito, salva quando houver engano justificável.(6.2). No caso, evidenciou-se a conduta ilícita da parte recorrente, de modo que a cobrança perpetrada não se caracteriza como erro justificável, pelo contrário, configura má-fé na prestação do serviço, o que viabiliza a devolução dos descontos em dobro.(6.3). Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 TJGO. (…). 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O STJ tem entendimento vinculante, firmado no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé. Consoante a modulação de efeitos realizada nos julgados pela Corte Superior, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025). Grifei e suprimi.07. DO DANO MORAL.(7.1). Para que surja o dever de indenizar, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal existente entre ele e a conduta do fornecedor. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor.(7.2). Além disso, ressalta-se que a indenização por dano moral busca restaurar a dignidade do ofendido, ou seja, indeniza-se por incômodos anormais decorrentes da vida em sociedade. No caso da parte recorrida, não vislumbro a presença de fatos concretos, a escudar o pleito indenizatório.(7.3). Nesse ínterim, descontos indevidos nos proventos do recorrido, sem a solicitação e/ou autorização deste caracteriza o dano extrapatrimonial, mormente porque realizados sem a existência de um negócio jurídico válido e eficaz. Assim, mister se faz a fixação de indenização por danos morais, diante da falha do serviço, que procedeu descontos indevidos nos proventos decorrentes do salário do recorrido (verba de natureza alimentar), caracterizando grave lesão à sua dignidade (2ª Turma do STJ, AgRg no AREsp 226768/RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 12/04/2013).(7.4). Outrossim, sobre o tema, cumpre trazer à baila o estabelecido na Súmula 12 da TUJ: Súmula 12. Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.08. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.(8.1). Acerca do quantum indenizatório, é cediço que na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Assim, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.(8.2). Oportunamente, sobre a questão, estabelece a Súmula 32 do TJGO que a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.(8.3). Nesse desiderato, seguindo os critérios mencionados acima, tem-se que o valor arbitrado na sentença de origem, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, comporta minoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que esta quantia se mostra suficiente e mais adequada, conforme cotejamento dos critérios acima mencionados, bem como à vista dos parâmetros adotados pela Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, para casos como tais.(8.4). Portanto, a sentença primeva deve ser reformada nesse ponto.IV. Dispositivo09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para REFORMAR a sentença proferida na origem, tão somente para minorar o valor do dano moral para R$ 2.000,00 (dois mil reais.10. Sem custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95.11. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.12. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Claudiney Alves de Melo e Dr. André Reis Lacerda.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Claudiney Alves de MeloJuiz VogalAndré Reis LacerdaJuiz Vogal 05-PJ.

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