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"5019198-53.2022.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Processo nº 5019198-42.2025.8.24.0090

ID: 339069596

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019198-42.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDETE TEREZINHA PUTZEL STEINMETZ

Acórdão

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5019198-42.2025.8.24.0090/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRIDO : VALDETE TEREZINHA PUTZEL STEINMETZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA EMENTA RECURS… RECURSO CÍVEL Nº 5019198-42.2025.8.24.0090/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRIDO : VALDETE TEREZINHA PUTZEL STEINMETZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI) COM BASE NOS ÍNDICES DE REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DA CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE SEGUNDO A REGULAMENTAÇÃO TRAZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 668/2015 E LEI N. 18.280/2021. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES DOS REAJUSTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PREVISTO EM LEI (ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR N. 668/2015). MANIFESTAÇÃO DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NA ADI N. 4012606-90.2016.8.24.0000. SERVIDORES DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS-BASE DA CATEGORIA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DAS TURMAS RECURSAIS: (I) TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005505-88.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025 , (II) TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5044882-03.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025 , E (III) RECURSO CÍVEL N. 5044886-40.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025 . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Honorários pelo recorrente, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5019198-92.2023.8.21.0026

ID: 302862266

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019198-92.2023.8.21.0026

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

METALURGICA MOR SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELINE KREMER GRANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MEDINA KONZEN

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GUILHERME VALENTINI

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CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019198-92.2023.8.21.0026/RS EXEQUENTE : METALURGICA MOR SA ADVOGADO(A) : CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR (OAB RS126254) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019198-92.2023.8.21.0026/RS EXEQUENTE : METALURGICA MOR SA ADVOGADO(A) : CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR (OAB RS126254) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255) DESPACHO/DECISÃO 1. Determinei às instituições financeiras, por meio do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte credora, conforme art. 854 do CPC. 2. Todavia, os valores encontrados são ínfimos diante da dívida, razão pela qual determinei o desbloqueio . 3. Ademais, tratando-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença e de executado pessoa física, em sendo o valor penhorado inferior a 1% do valor executado e, ainda, inferior a 40 salários mínimos, entendo que não se justifica a manutenção do bloqueio efetivado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. QUANTIA IRRISÓRIA. VALOR DEPOSITADO EM CONTAS CORRENTES DE PESSOAS FÍSICAS INFERIORES A 40 SM. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 833, X, DO CPC/15. VALOR QUE SE MOSTRA, ADEMAIS, IRRISÓRIO EM COMPARAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO E QUE NÃO PAGA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 836 DO CPC. DESBLOQUEIO AUTORIZADO. DECISÃO CONFIRMADA. POSSÍVEL A LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD QUANTO SE MOSTRA IRRISÓRIO , ATINGINDO POUCO MAIS DE 1% DO DÉBITO TOTAL, INSUFICIENTE AO CUSTEIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 836 DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA ATÉ O LIMITE DE 40 SM QUE TEM COMO OBJETIVO GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SEU DIREITO À VIDA E À SOBREVIVÊNCIA, NA FORMA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52104793620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-11-2024) Assim, a parte exequente fica eletronicamente intimada para, no prazo de 60 dias, indicar outros bens passíveis de penhora, juntando cálculo atualizado do débito.

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Processo nº 5019198-03.2025.8.13.0105

ID: 317146283

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019198-03.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA OLIVEIRA MARTINS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5019198-03.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: CLAUDIANE MARTINS SILVA CPF: 759.646.276-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 DECISÃO A Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015 estabelece diretrizes para a condução de ações judiciais relacionadas à concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, que dependem de prova pericial médica. Essa recomendação é direcionada aos juízes, ao INSS e aos procuradores federais que atuam na representação judicial do INSS. De acordo com a recomendação, quando uma ação judicial desses benefícios é iniciada, o juiz responsável deve considerar a possibilidade de determinar, desde o despacho inicial, a realização da prova pericial médica. Isso envolve a nomeação de um perito pelo juízo, a ciência dos quesitos dirigidos a ele pela parte autora e a facultatividade das partes apresentarem outros quesitos e indicarem assistentes técnicos. Além disso, o juiz pode designar a data, horário e local para a realização da perícia. A recomendação também orienta que a citação do INSS seja acompanhada do laudo da perícia judicial, o que permite a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Essa medida visa agilizar o processo e permitir que o INSS tenha conhecimento do resultado da perícia antes de ser citado ou intimado a tomar qualquer medida. Outro ponto relevante é a priorização da concentração das perícias, de modo a viabilizar a participação da assistência técnica das partes. Isso significa que as perícias devem ser agendadas de forma a permitir a presença dos assistentes técnicos indicados pelas partes durante o ato. Adicionalmente, a recomendação sugere que, ao despachar a inicial, o juiz intime o INSS para, sempre que possível, juntar aos autos cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Portanto, de acordo com a recomendação, o INSS deve ser citado ou intimado apenas após a juntada do laudo pericial e do estudo social, a fim de garantir que o Instituto tenha conhecimento dos resultados da perícia antes de tomar qualquer decisão ou responder ao processo judicial. Portanto, nomeio como perito o Dr. PAULO CESAR FERREIRA ALMAS, CPF 462.938.176-72, médico, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466 caput, § 1º), devendo a secretaria intimá-lo. Em quinze dias, indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos. Arbitro os honorários no valor de R$612,00, tendo em vista que o mesmo tem sido praticado em outras comarcas, inclusive sem oposição do INSS. Deposite o INSS os honorários, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei nº 14.331/22 a fim de que o feito possa prosseguir. A seguir, intime-se o perito a apresentar o laudo em juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Após a apresentação do laudo, abrir-se-á vista ao INSS para apresentação de sua contestação. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares LM

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Processo nº 5019198-47.2024.8.13.0134

ID: 257837142

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019198-47.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES FERREIRA DILMA MARIA DE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREYCE KELLY RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 1PROCESSO Nº: 5019198-47.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Execução Contratual] AUTOR: DANIEL ALVES FERREIRA CPF: 334.770.946-20 e outros RÉU: KAMILA FERNANDES DE SOUZA CPF: 098.041.646-98 e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, com fundamento no art. 1.022 do CPC, visando ao acolhimento do presente recurso e à modificação da decisão que extinguiu o feito na forma do artigo 485, IV do CPC. Alegam os embargantes, em síntese, que a decisão prolatada desrespeitou os princípios da não surpresa (art. 9 e 10 do CPC) e cerceou o direito subjetivo dos exequentes de emendar a petição inicial, conforme prevê o art. 321 do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que a análise dos embargos declaratórios permite a correção de eventuais vícios na decisão original, tais como obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Ademais, com fulcro nos princípios que orientam o processo civil moderno, como o da cooperação e da não surpresa, cabe ao Juízo promover a ampla possibilidade de manifestação da parte antes de prolatar decisão que afete o curso regular do processo. No caso em apreço, verifico que a decisão embargada julgou extinto o feito com base na inexistência de título executivo extrajudicial válido que embasasse a presente execução, tendo como fundamento que o documento particular de cessão de direitos de promessa de compra e venda e seu aditivo não continham assinaturas de duas testemunhas, conforme art. 784, III, do CPC. Ocorre que, constatada a irregularidade formal da petição inicial, competia a este Juízo oportunizar aos embargantes a possibilidade de emendá-la (art. 321 do CPC), especialmente considerando que o vício em questão não revela, de plano, inviabilidade absoluta de prosseguimento do feito. Dispõe o art. 321 do CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Ademais, os arts. 9 e 10 do mesmo diploma legal reforçam o dever do magistrado de evitar decisões surpresa e permitir que as partes influam na formação da decisão judicial. Dessa forma, a extinção do feito sem que fosse oportunizada a regularização da inicial representa prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, conforme pleiteado nos embargos, entendo que houve omissão na decisão embargada quanto à possibilidade de concessão de prazo para emenda à inicial. Por conseguinte, configurando hipótese de nulidade sanável, assiste razão aos embargantes em seu requerimento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, suprindo a omissão existente e anulando r. decisão embargada (ID 10430210744). Assim sendo, determino a intimação dos exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, promovam a emenda à petição inicial, indicando as medidas necessárias ao saneamento do vício, e assegurando o prosseguimento regular do feito. Com o esgotamento do prazo concedido, retornem os autos para nova análise da admissibilidade da demanda. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5013281-53.2022.8.13.0672

ID: 334476478

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5013281-53.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA FRANCA CAMPELO FLAVIO CAMPELO CHAVES MARIANA CAMPELO CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE COSTA GUEDES

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WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013281-53.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Responsabilidade dos sócios e administradores, Administração] AUTOR: CASSIA FRANCA CAMPELO CPF: 206.476.896-34 e outros RÉU: FELIPE DE OLIVEIRA MORBI CPF: 323.825.368-96 DESPACHO Vistos, etc. Como se sabe, a citação editalícia constitui medida de excepcional, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o citando ou frustrados todos os meios para localização da parte a ser citada, sob pena de nulidade Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Se o acórdão embargado padece da omissão apontada pelo embargante, impõe-se o saneamento do vício, com a análise da questão suscitada. - A citação editalícia constitui medida de exceção, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o réu. - A simples menção, no caderno investigatório, de que o requerente se encontrava desaparecido não autoriza a imediata expedição de edital, sem que antes seja certificado, por oficial de justiça, com a necessária segurança, que realmente se encontra em local desconhecido. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue-se a punibilidade do agente. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0384.15.002304-0/002, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A regra em nosso ordenamento jurídico é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. 2. No entanto, a citação por edital é possível, se o réu se encontrar em local incerto e não sabido, assegurados o contraditório e a ampla defesa com a nomeação de curador especial. 3. E, de acordo com o art. 256, § 3º, do CPC de 2015, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 4. Não esgotadas todas as diligências para localizar o atual endereço do executado, resta inviabilizada a citação por edital. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para decretar a nulidade da citação por edital. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.13.032670-5/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da súmula em 31/10/2018 EMENTA: APELAÇÃO- CITAÇÃO POR EDITAL- AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU- NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. - Caracteriza nulidade absoluta da citação feita por edital quando não são esgotadas as tentativas de localizar o réu, deve o feito ser anulado desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.614371-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da súmula em 11/10/2018) É o que preconiza, inclusive, o art. 256, §3º, do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No presente caso, não restaram esgotadas todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Sequer houve tentativa de obtenção de novos endereços por meio de todos os sistemas judiciais conveniados (SNIPER e CEMIG). Não há que se falar, assim, em citação por edital, ao menos neste momento processual, porque, repise-se, não restaram esgotadas nestes autos todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Indefiro, portanto, o pedido de citação por edital. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5019198-29.2023.8.24.0020

ID: 294675807

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019198-29.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ALTHOFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE MACHADO SILVA

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FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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RAFAEL ROCHA GUIMARÃES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019198-29.2023.8.24.0020/SC AUTOR : FABRICIO ALTHOFF ADVOGADO(A) : RAFAEL ROCHA GUIMARÃES (OAB SC061237) ADVOGADO(A) : FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019198-29.2023.8.24.0020/SC AUTOR : FABRICIO ALTHOFF ADVOGADO(A) : RAFAEL ROCHA GUIMARÃES (OAB SC061237) ADVOGADO(A) : FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB SC033415) ADVOGADO(A) : NICOLE MACHADO SILVA (OAB SC074624) DESPACHO/DECISÃO Compulsando detidamente os autos, colhe-se da inicial que o autor almeja a cobrança de cheque(s) de titularidade da parte requerida. Ocorre que "na ação de cobrança, prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser “fundada na relação causal” (Recurso Cível, Nº 71008342651, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 28-08-2019). Tal entendimento consubstancia-se na exigência de que, logo na petição inicial, o autor já indique e demonstre a relação jurídica que deu causa à emissão do cheque que está cobrando. Esta conclusão, inclusive, decorre da própria literalidade da Lei nº 7.357/1985, em seus artigos 59 a 62: Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado. Art. 60 A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato interruptivo. Art. 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei. Art. 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento . [grifou-se] Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar e demostrar (comprovar) a causa debendi do(s) cheque(s) objeto de cobrança, sob pena de extinção. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5019198-94.2025.8.24.0008

ID: 299355493

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019198-94.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANAINNA DA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019198-94.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JANAINNA DA SILVA REZENDE ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019198-94.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JANAINNA DA SILVA REZENDE ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Processo nº 5019198-22.2023.4.03.6301

ID: 300083564

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019198-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSA RITVO HOLZER

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELA SOUZA SALMERON GRYNWALD

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019198-22.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSA RITVO HOLZER Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019198-22.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSA RITVO HOLZER Advogado do(a) AUTOR: DANIELA SOUZA SALMERON GRYNWALD - SP195716 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019198-82.2024.8.13.0672

ID: 333342629

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019198-82.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA

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GUILHERME CESAR PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5019198-82.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: ELAINE APARECIDA GUIMARAES CPF: 016.569.326-60 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, omissão no julgado quanto ao pedido de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento dos valores retroativos referentes a promoções e progressão na carreira. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e ACOLHO o pedido. A exordial, de fato, apresentou dois pedidos distintos: a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional de férias sobre 60 (sessenta) dias e pagamento das diferenças retroativas, bem como a condenação do réu ao pagamento de valores retroativos não pagos, relacionados às promoções e progressão na carreira, com reflexos em férias e 13º salário. A sentença proferida limitou-se a analisar e julgar o primeiro pedido, condenando o ente público ao pagamento do terço de férias sobre 60 dias, restando omissa quanto à análise do pleito referente às promoções e progressão. Dessa forma, passo a sanar a omissão apontada para integrar a sentença. A parte autora alega que suas promoções/progressão na carreira, embora reconhecidas pela Administração Pública, tiveram seus pagamentos iniciados em data posterior à da vigência do direito, gerando passivo a ser quitado. Para comprovar o alegado, juntou aos autos seu histórico funcional e contracheques, que demonstram as datas de vigência, as datas das publicações dos atos e os meses em que os novos vencimentos foram efetivamente implementados em sua remuneração. A documentação apresentada, notadamente o histórico funcional e os contracheques (ID 10275736956), corroboram a tese autoral, evidenciando o lapso temporal entre o início da vigência do direito e a efetiva implementação pecuniária no que toca às promoções/progressão do nível I-B para o nível II-D. O Estado de Minas Gerais, em sua defesa, não contestou o pedido de pagamento retroativo afeto às promoções/progressão. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.075), já pacificou o entendimento de que nem os limites orçamentários previstos na LRF podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos de servidores públicos, como é o caso da promoção/progressão funcional. Em sendo assim, entendo como devido o pagamento retroativo das diferenças salariais e respectivos reflexos, não adimplidas pelo Estado a contar das datas de vigência das promoções/progressão da parte autora do nível I, grau B, para o nível II, grau D, respeitada a prescrição quinquenal prevista no Decreto Federal n.º 20.910/1932, tendo em conta o ajuizamento da ação em 30/07/2024. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - LEI ESTADUAL N. 15.462/05 - CONCESSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÕES TARDIAMENTE - COMPROVAÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. - Havendo a comprovação de que a promoção/progressão foi concedida tardiamente ao servidor público, tem ele direito ao recebimento dos valores retroativos. (TJ-MG - AC: 10000205946791001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA FHEMIG - PROMOÇÃO - PROGRESSÃO - LEI 15.462/05 - REPOSICIONAMENTO - PAGAMENTO DE RETROATIVOS - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei Estadual n. 15.462/2005 a promoção/progressão na carreira do servidor poderá ocorrer conforme o preenchimento dos requisitos elencados na própria Lei e no Decreto regulamentador. 2. Havendo implementação tardia da progressão/promoção é devido ao servidor o pagamento dos valores retroativos, com reflexos em todas as verbas que possuem como base de cálculo o vencimento básico, observada a prescrição quinquenal. (TJ-MG - AC: 51596230820208130024, Relator: Des.(a) Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 05/04/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022). Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Assim, não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. portanto, a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 devem se dar pela aplicação da SELIC, uma única vez. Quanto ao início da aplicação da SELIC, revendo entendimento anterior, determino sua incidência a contar da citação inicial, nos termos do art. 405 do Código Civil, em razão da aplicação conjunta dos juros de mora e correção monetária pela referida taxa. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão, para integrar a sentença proferida acrescendo a seguinte condenação ao dispositivo: "Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR o ente réu ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias e respectivos reflexos devidos à parte autora, em razão das promoções/progressão do nível I, grau B, para o nível II, grau D, não adimplidas no exato início de vigência até o efetivo pagamento, atualizado e com juros pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar da citação inicial, respeitada a prescrição quinquenal prevista no Decreto Federal n.º 20.910/1932, tendo em conta o ajuizamento da ação em 30/07/2024." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5019198-64.2025.8.24.0018

ID: 308869473

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019198-64.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIPRIME DO IGUACU - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE, DAS CIENCIAS, DAS ARTES E EMPRESARIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019198-64.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : UNIPRIME DO IGUACU - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE, DAS CIENCIAS, DAS ARTES E EMPRES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019198-64.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : UNIPRIME DO IGUACU - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE, DAS CIENCIAS, DAS ARTES E EMPRESARIOS ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por UNIPRIME DO IGUACU - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE, DAS CIENCIAS, DAS ARTES E EMPRESARIOS contra IVANDRO NORONHA DE FREITAS e JEAN PIERRY DE FREITAS FERREIRA 2. Comprovada a quitação das custas e despesas processuais, CITE-SE a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos, nos termos dos artigos 829 e seguintes, do CPC). 3. Frustrada a tentativa, DEFIRO , desde logo e caso postulado, a citação eletrônica da parte executada. Recolhidas as custas (vide Circular n. 265/2020 do CGJ) fica autorizada a citação do(s) executado(s) por meio remoto, mediante a utilização do aplicativo WhatsApp , alertando-se ao oficial de justiça designado que devem ser observadas as orientações contidas no Provimento n. 222/2020 da CGJ. 4. Não efetivado o pagamento, expeça-se mandado, devendo o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1.º, CPC). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 835 do CPC, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente. 5. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (art. 842, CPC); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 845, § 1.º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (art. 844, CPC). 6. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1.º, CPC). 7. Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o artigo 835, § 1.º, do mesmo Diploma Legal. 8. Segundo o que determina o artigo 827 do CPC, fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em quantia correspondente a 10% do valor da dívida executada. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1.º, CPC). 9. Expeça-se ofício, fazendo-se constar que: a) o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que os ofereça no prazo de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (arts. 915 e 231, I, CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo, salvo se demonstradas as hipóteses previstas no § 1.º do artigo 919, do CPC; b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitir pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês; registre-se que esse benefício fica condicionado ao cumprimento dos pressupostos previstos na lei, bem assim, após decisão judicial (art. 916, caput e § 1.º, CPC); c) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, incidindo o devedor em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (arts. 774, V e parágrafo único, do CPC). Cumpra-se.

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