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Conselho Regional De Corretores De Imóveis 11ª Região - Creci/Sc x Marcelo Luiz Cesario Pereira

ID: 259994790

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019268-16.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 11ª REGIÃO - CRECI/SC

Polo Passivo:

MARCELO LUIZ CESARIO PEREIRA

80

Advogados:

FLAVIANO VETTER TAUSCHECK

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PEDRO CIMA BIAGE

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ANDRIW MARIO SANTANA

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FELIPE DE MELO GEVAERD

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019268-16.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 11ª REGIÃO - CRECI/SC … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019268-16.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 11ª REGIÃO - CRECI/SC EXECUTADO: MARCELO LUIZ CESARIO PEREIRA EDITAL Nº 720012919421 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias. Art. 8°, IV, da Lei n°. 6.830/80 A MM JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA-RS, CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o(a) executado(a) MARCELO LUIZ CESARIO PEREIRA, CPF: 787.785.229-00, que se encontra em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da expiração do prazo acima, pague a dívida ou ofereça bens à penhora, em conformidade ao art. 9º da Lei n.º 6.830/80, suficientes à garantia do(s) débitos exigido(s) na(s) Execução(ões) Fiscal(is) nº(s) 50192681620234047205, constante(s) do(s) Registro(s) da(s) Dívida(s) Ativa(s) n°(s) 7.533 e 14.548, no montante de R$ 7.860,42 (posição em 08/2023). Ainda, INTIMA, para ciência de que este processo poderá ser objeto de ACORDO no FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, sem a necessidade de constituir advogado. Para tanto, deverá, no prazo de 10 dias, acessar o site www.trf4.jus.br, clicar em E-proc, no menu à esquerda, selecionar a opção Fórum de Conciliação, preencher os campos solicitados e clicar no botão Criar fórum de conciliação, momento em que serão apresentadas outras instruções. O prazo para pagamento e penhora somente terão início se não acionado o Fórum no prazo de 10 dias ou se encerrado sem acordo, competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. Se não houver interesse em Conciliar ou encerrado o Fórum sem acordo, o processo prosseguirá normalmente. O presente edital será fixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 22/04/2025. Eu, Carla Bolzan Teixeira Horta Barbosa, Técnica Judiciária, digitei e conferi, e, Clauber Dilvan Guimarães Luiz, Diretor de Secretaria, reconferiu.

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Processo nº 5003069-13.2025.8.21.0003

ID: 315228121

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003069-13.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VAINA TERESINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PALMA DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003069-13.2025.8.21.0003/RS AUTOR : VAINA TERESINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO PALMA DE LIMA (OAB RS122436) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se o valor da causa para R$ …

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Britz & Caye Advocacia x Banco Pan S.A.

ID: 294049271

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014612-13.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRITZ & CAYE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014612-13.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE : BRITZ & CAYE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BE…

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Processo nº 5019268-21.2025.8.24.0038

ID: 276791802

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-21.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARA DIESEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE BITENCOURTT WINTER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-21.2025.8.24.0038/SC AUTOR : SILVIA MARA DIESEL ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE BITENCOURTT WINTER (OAB SC026530) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à in…

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Suele Silva Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 327522679

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012187-13.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELE SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012187-13.2025.8.21.0003/RS AUTOR : SUELE SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO (OAB RS117322) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVO…

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Processo nº 5007919-13.2025.8.21.0003

ID: 299937783

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007919-13.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DE MELLO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

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RODRIGO NUNES B. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007919-13.2025.8.21.0003/RS REQUERENTE : RENATA DE MELLO DIAS ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007919-13.2025.8.21.0003/RS REQUERENTE : RENATA DE MELLO DIAS ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbotka DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a matéria discutida nos autos, sem prejuízo de realização do ato posteriormente em caso de se vislumbrar possibilidade de autocomposição. 2. Muito embora o acesso ao Juizado Especial independa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, a fim de poder ser apreciado o pedido de justiça gratuita , é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Frise-se que houve pedido expresso de concessão do benefício em tela. Assim, para análise do pedido de AJG, intime-se a parte autora para que, em 15 dias , junte aos autos cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou contracheque atualizado. Frise-se que, caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá trazer aos autos, no prazo indicado, certidão da Receita Federal comprovando que não declara o IR (comprovante retirado do site da Receita Federal, comprovando que a declaração da parte não se encontra nos bancos de dados da Receita). 3. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá informar as provas que eventualmente pretende produzir, acostando, ainda, com a contestação, todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa, bem como manifestar-se em analogia ao art. 9º da Lei 12.153/09, combinado com art. 27 da mesma Lei e art. 30 da Lei 9.099/95. 4. Com a contestação, vista à parte autora para réplica, ocasião em que também deverá manifestar-se quanto as provas, arrolando suas testemunhas, caso deseje produzir prova oral. 5. Em seguida, ao Ministério Público. 6. Tudo cumprido, voltem conclusos para saneamento, quando serão analisadas eventuais preliminares, a gratuidade da justiça e o pedido de produção de provas. 7. Deve a unidade proceder a inclusão do autor Marcelo Elias Vicente Porto no polo ativo. Intimação agendada.

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Processo nº 5001323-13.2025.8.21.0003

ID: 276828591

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001323-13.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE CAMPOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA FRANCISCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001323-13.2025.8.21.0003/RS AUTOR : ROSANE CAMPOS DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA FRANCISCO (OAB RS086977) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a gratuidade da j… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001323-13.2025.8.21.0003/RS AUTOR : ROSANE CAMPOS DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA FRANCISCO (OAB RS086977) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. Recebo a inicial. 3. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação em vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil). 4. Nos termos do art. 300 do CPC, são requisitos da tutela provisória de urgência: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso em tela, mostra-se prudente e necessário que, antes da prolação de qualquer decisão, seja oportunizado às partes a produção de elementos probatórios mínimos quanto à lide objeto de discussão. Desse modo, INDEFIRO , ao menos neste momento, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 5. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. 6. Sobrevindo contestação, à réplica. Ao final, voltem os autos conclusos para saneamento ou designação de sessão de mediação/conciliação. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5017231-13.2025.8.21.0003

ID: 323189698

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017231-13.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017231-13.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Proceda-se na forma dos arts. 829 e seguintes do NCPC. Cite(m)-se o(s) executado(s) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017231-13.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Proceda-se na forma dos arts. 829 e seguintes do NCPC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registro que, independentemente de ordem judicial, o advogado do exequente poderá providenciar a certidão nos termos do art. 828 do CPC junto ao sistema Eproc, na aba "Ações" - Certidão para Execuções. Dil. Legais.

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Processo nº 5010247-13.2025.8.21.0003

ID: 306205407

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010247-13.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CALIFORNIA RESIDENCE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MARQUES CESAR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010247-13.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CALIFORNIA RESIDENCE ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se n… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010247-13.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CALIFORNIA RESIDENCE ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se na forma dos arts. 829 e seguintes do NCPC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registro que, independentemente de ordem judicial, o advogado do exequente poderá providenciar a certidão nos termos do art. 828 do CPC junto ao sistema Eproc, na aba "Ações" - Certidão para Execuções. Dil. Legais.

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Nadir De Morais x Banco Agibank S.A

ID: 287963394

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-17.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 03/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-17.2024.8.21.0013/RS AUTOR : NADIR DE MORAIS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-17.2024.8.21.0013/RS AUTOR : NADIR DE MORAIS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. Preliminares: Impugnação à AJG Conforme informações que vertem da presente impugnação, vislumbro que o benefício da AJG deve ser mantido. A Lei n.º 1.060/50 não visa conferir AJG a quem esteja em condições de miserabilidade, mas aquelas pessoas que em razão das suas condições de vida não possam suportar os gastos decorrentes de um processo judicial. O parágrafo único, do artigo 2º da mencionada lei, escancara a intenção do legislador ao preceituar que “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” No caso dos autos, a parte autora juntou, conforme documentos de evento 1, DECLPOBRE5 , demonstrando não possuir condições de arcar com as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Já a parte requerida, por sua vez, limitou-se a impugnar o benefício, sem trazer nenhum elemento probatório a contrapor os documentos juntados pela demandante. Assim, REJEITO a impugnação. Do Sobrestamento do Processo até o Julgamento de Recurso pelo Tribunal Superior do Tema N.º 929 (Resp-1963770/ce) Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.585.736/RS (Tema 929 ) , determinou a suspensão somente dos recursos especiais acerca da questão da repetição em dobro do indébito, não estando incluídos todos os processos que versem sobre a matéria. Mérito: Intimem-se as partes para que declinem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção. Caso haja requerimento de produção de prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (com indicação de CPF) e ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, no prazo acima referido, para fins de organização e otimização das pautas do Juízo, sob pena de indeferimento. No silêncio, voltem conclusos para julgamento. Verifico que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, o que coloca a parte autora na posição de hipossuficiente, razão pela qual INVERTO, OPE JUDICIS, O ÔNUS DA PROVA, com base no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90. Intimem-se.

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