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Euripedes Jose Dos Santos Filho x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 312628214

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020919-29.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES JOSE DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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RODRIGO REZENDE FERREIRA

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BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO: 5020919-29.2022.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, da Lei 9.099/95… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO: 5020919-29.2022.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a um breve resumo dos fatos relevantes ao deslinde da causa. EURÍPEDES JOSÉ DOS SANTOS FILHO ingressou em juízo com a presente Ação de indenização por Danos Morais em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS - COPASA, ambos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em apertada síntese, que desde a pandemia do Covid-19 vem enfrentando recorrentes problemas com a falta de água em dias úteis e, não raras vezes, nos finais de semana; que as datas e horários exatos em que faltou água na sua residência poderão ser melhor identificados no curso da instrução, já que o relatório detalhado de tais atividades haverá de vir aos autos, oportunamente, por força das disposições legais contidas no artigo 6º, VIII do CDC; que devido à falta de recursos financeiros em obras de infraestrutura tem faltado água, frequentemente, em vários pontos da cidade; que a situação dramática advém de longa data, conforme se infere da conclusão dos trabalhos da CPI da Câmara Municipal de Vereadores, instalada no ano de 2017. Desse modo, diante do sofrimento experimentado que extrapola os limites do razoável, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); a inversão do ônus da prova, especialmente para que a requerida forneça a este Juízo relatórios dos últimos 05 (cinco) anos sobre a interrupção no fornecimento de água no seu endereço; a condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios; e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita – ID 9674141100. Apresentou documentos. Após citada a concessionária ré apontou litigância predatória pelos procuradores do requerente, com distribuição massiva de ações individuais com fatos genéricos, sem individualizar e especificar os danos sofridos pela parte. Requereu que o autor seja intimado a emendar a inicial, sob pena de extinção do processo; e que seja oficiado o NUMOPEDE do TJMG – ID 9712837562. Indeferidos os pedidos autorais de inversão do ônus da prova e de apresentação, pela ré, de relatórios das interrupções; e indeferidos os pedidos da requerida para que a autora emende a inicial e de expedição de ofício ao NUMOPEDE – ID 9730254965. A requerida apresentou defesa e alegou, preliminarmente, litigância predatória; que a petição inicial é inepta, em razão do caráter genérico da demanda; e que o Juizado Especial é incompetente para apreciação do feito, diante da necessidade de prova técnico-pericial no feito; e impugnou a assistência judiciária gratuita. Relata que no caso deve ser aplicada a medição de reserva dos imóveis privados em que se estipula pela NBR 5626 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas que o consumo por pessoa é de 190litros/dia equivalente a 5 a 6m³ de água por mês, não sendo comprovado no feito a falta de água alegada; que há diferenciação entre intermitência, interrupção e desabastecimento de água, não tendo sido apresentadas as reportagens alegadas, não sendo suficientes os links indicados; que por ordem técnica há a possibilidade de interrupção no fornecimento de água em casos de emergência; que sua responsabilidade é classificada como subjetiva, havendo a excludente de caso fortuito e força maior, além do fato de não ter havido comprovação dos danos morais alegados; que já encontra-se pacificado o entendimento de que o dano individual deve ser comprovado, pugnando pela negativa da inversão do ônus da prova e improcedência dos pedidos iniciais. Realiza pedido contraposto no sentido de condenação da parte autora e de seus procuradores em litigância de má-fé – ID 9775104200. Apresentou documentos. Em sede de impugnação à contestação, a parte requerente, dentre outras alegações, afirmou que faltou água no local onde reside desde 11 de março de 2020 – ID 9839974521. Designada a audiência de conciliação, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide e o autor requereu a produção de provas em audiência de instrução e julgamento – ID 9844017078. Indeferido o depoimento da testemunha Maria Aparecida Alves, por ter ajuizado ação com a mesma causa de pedir em face da concessionária ré, bem como por possuir interesse indireto no desfecho do caso e isenção para depor. Ainda, houve constatação de conexão dos presentes autos com os de nº 5019558-74.2022.8.13.0223 (2º JD), e foi determinada a redistribuição do feito – ID 10189930234. Realizado pedido autoral de reconsideração de oitiva da testemunha, com juntada de documento - ID 10268523324. Constatado que o processo de nº 5019558-74.2022.8.13.0223 já foi julgado, houve devolução dos presentes autos à 3ª Juíza de Direito desta Unidade Jurisdicional – ID 10301602401. O autor requereu a desistência da ação e o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada – ID 10370897985. A concessionária requerida discordou do pleito de desistência – ID 10408820864. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide – ID 10460000011. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. São os fatos importantes, passo a DECIDIR: FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta em face da Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais - COPASA, sob a alegação de má prestação de serviços e interrupções constantes de abastecimento de água. Diante da constatação de conexão dos presentes autos com os de n. 5019558-74.2022.8.13.0223 (2º JD), por decorrerem da mesma relação jurídica e unidade consumidora, o presente feito observará a sentença neste proferida (vide ID 10301615687). Deixo de analisar neste momento a preliminar de inépcia da inicial, pois se confunde com o mérito, e como tal será enfrentado. Afasto ainda a preliminar de necessidade de perícia considerando a documentação apresentada, sendo suficiente para o julgamento da causa, observado o disposto no artigo 370, do CPC. Oportunamente será analisada a questão relativa à assistência judiciária, visto que não é condição de procedibilidade para propositura da ação nessa Inexistindo outras preliminares/prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, alega o requerente que a requerida vem prestando um serviço deficitário de fornecimento de água, pois desde a pandemia ocasionada pela Covid-19 vinha sofrendo com a falta de água, situação que lhe causou grandes transtornos, pois ficou sem água para o consumo próprio, preparar alimentos, manter a higiene pessoal e de casa, circunstância que demonstra o descaso da requerida, devendo ser compensada pelos danos morais que alega ter sofrido. Pois bem, embora seja fato público e notório que em 11/03/2020 foi decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a pandemia ocasionada pelo vírus da Covid-19, e com seu fim declarado em 05/05/2023, tal fato, por si só, não acarretou o desabastecimento de água nas residências dos moradores de Divinópolis/MG. Noutro vértice, embora, infelizmente, seja do conhecimento dos munícipes que a empresa requerida vem prestando serviço deficitário em nossa cidade, principalmente em relação aos usuários que residem em bairros mais distantes e altos, provavelmente por falta de investimento em infraestrutura por anos, com necessidade de interrupções do fornecimento de água em alguns lugares para reparação da rede e em outras por omissão na consecução de seus serviços, o que desencadeia a disponibilização da água nas residências de forma irregular, pois ora se tem o fornecimento de água, ora não. Sabe-se, ainda, que na maioria das vezes o serviço é interrompido em um período do dia, sendo que em outro a água volta correr, permitindo que os reservatórios das residências sejam abastecidos, evitando que o morador fique completamente sem água. Nesse sentido, o cerne da lide repousa em saber se houve de fato a interrupção do fornecimento da água na residência do autor a partir de 11 de março de 2020, causando-lhe a falta de água o mínimo necessário para suas necessidades básicas, situação que claramente gera o dano moral. Pois bem, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentado pelo autor e datado de maio/2018, instaurado para apurar responsabilidades da concessionária ré com o Município de Divinópolis na execução de serviço de abastecimento de água (realizado quase dois anos antes da pandemia), e as reportagens apresentadas junto à petição inicial, não comprovam o desabastecimento de água na residência do autor durante o surto da Covid-19. Inclusive, os links de algumas das reportagens disponibilizadas (ID 9674101324), embora abordem o desabastecimento de água na cidade de Divinópolis/MG, não apontam alguma falta do serviço público essencial no imóvel do autor, seja porque algumas dizem respeito a entrevistas realizadas com moradores de bairros diversos de onde ele reside (Manuel Valinhas, Vila das Roseiras e Davanuze), seja porque algumas tratam de ocorrências diversas e pretéritas à referida pandemia. Dentro deste contexto, não foi produzida prova testemunhal quanto a efetiva falta de água na residência da parte demandante, e, conforme acima dito, mesmo sendo notória que a Copasa não tenha fornecido seus serviços de forma ininterrupta em algumas localidades, em algum período do dia o fornecimento era restabelecido, situação que na maioria dos casos permitia que os reservatórios fossem abastecidos e evitando a falta de água para as necessidades básicas, corroborando a necessidade de produção de prova em cada caso concreto. Não havendo prova testemunhal, passo analisar as outras provas documentais trazidas aos autos, por entender que o não fornecimento de água de forma ininterrupta não gera o dano "in re ipsa" devendo a causa de pedir ser demonstrada. No que tange ao consumo de água da residência do requerente, verifica-se que o autor apenas apresentou aos autos uma fatura referente a julho de 2022 (ID 9674118049), cujo histórico de consumo não a interrupção do fornecimento de água na unidade consumidora, situação que rechaça a sua causa de pedir. Assim sendo, inexistente a demonstração de falta de abastecimento de água na residência objeto da lide, ônus exclusivo do autor, do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC), deve ser afastado o pedido indenizatório, posto que a mera alegação não prova a existência do dano. Ressalte-se, por fim, que a peça inaugural não apontar um período específico de desabastecimento de água no imóvel em questão (inicial e final), dificulta muito que a empresa ré exerça seu direito de ampla defesa, bem como apresentar contraprova do alegado, ficando muitas vezes à mercê do depoimento de uma testemunha/informante apenas, o que não pode ser aceito pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, segue jurisprudência do TJMG: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. COPASA/MG. PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA EM ALEGADO DESABASTECIMENTO INJUSTIFICADO OU INTERRUPÇÃO INTERMITENTE DO FORNECIMENTO SEM MOTIVAÇÃO APARENTE. PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO - NARRATIVA INICIAL GENÉRICA - IMPRECISÃO QUANTO AOS FATOS DESCRITIVOS DA CAUSA DE PEDIR - COMPROVAÇÃO DO FATO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A ATIVIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, mesmo quando se trata de demanda ressarcitória massificada a partir de um mesmo fato jurídico comum, é preciso que eventuais danos - aí incluído o de ordem moral - sejam particularizados pelas possíveis vítimas do evento, de modo a serem corretamente aferidos e dimensionados, não havendo, pois, falar-se na presunção automática de sua ocorrência "in re ipsa" em todo e qualquer caso. 2. Desarrazoado presumir verdadeiros, por falta de "impugnação específica" do Réu, fato ou fatos cujos contornos são ignorados ou pouco claros, pois, nesses casos, é a própria postulação deficitária a causa imediata da ausência de apresentação de defesa adequada, uma vez que não é possível impugnar, especificamente, enredo que foi decantado genericamente. 3. A responsabilização de concessionária de serviço público de fornecimento de água prescinde da comprovação de sua culpa, mas não dispensa a demonstração da efetiva existência do dano sofrido pelo usuário e do nexo de causalidade entre ele e a conduta da prestadora. 4. Inexistindo demonstração, nos autos, da alegada má prestação de serviço de fornecimento de água, bem como do alegado prejuízo extrapatrimonial sofrido, não há falar-se na responsabilização da concessionária do serviço público por dano moral ao usuário/consumidor. (Apelação Cível 1.0000.23.047381-1/001 5003695-41.2020.8.13.0452 1) - Relator(a) Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda- Órgão Julgador / Câmara- Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL- Súmula: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO- Data de Julgamento- 27/06/2023- Data da publicação da súmula: 30/06/2023). Diante do quadro probatório trazido aos autos, entendo que os pedidos iniciais e contrapostos devem ser julgados improcedentes. CONCLUSÃO: Diante do exposto, nos termos do art. 373, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONTRAPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade somente será realizado pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Publique-se. Intimem-se. Após, transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. SUBMETO este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para fins de homologação, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. AMANDA BÁRBARA COSTA SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. LUCINALVA FERRAZ DOS SANTOS 3ª Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais de Divinópolis/MG

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Juliana Lopes Dorneles x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs

ID: 297738578

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019558-41.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES DORNELES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019558-41.2024.8.21.0010/RS AUTOR : JULIANA LOPES DORNELES ADVOGADO(A) : FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019558-41.2024.8.21.0010/RS AUTOR : JULIANA LOPES DORNELES ADVOGADO(A) : FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ajuizada por JULIANA LOPES DORNELES em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS . A parte ré, por meio da petição de Evento 54.1, requereu o levantamento dos valores incontroversos depositados nos autos pela parte autora. Conforme se depreende dos autos, a parte autora, ao propor a presente demanda revisional, postulou a concessão de tutela de urgência para que seu nome não fosse incluído ou mantido em cadastros de proteção ao crédito e para que fosse mantida na posse do veículo financiado. A decisão inicial de Evento 4.1 , datada de 20/04/2024, deferiu a tutela de urgência pleiteada, condicionando as medidas à realização de depósitos mensais dos valores incontroversos, conforme a memória de cálculo apresentada pela própria parte autora. Naquela oportunidade, a parte autora indicou como valor incontroverso a quantia de R$ 348,31 (trezentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos). A sentença proferida em Evento 21.1 – SENT, datada de 29/07/2024, julgou parcialmente procedente a ação revisional, determinando a revisão do contrato para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado para o mês da contratação, permitindo a capitalização, e condenando a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Adicionalmente, a sentença descaracterizou a mora, mantendo o bem na posse da parte autora e vedando a negativação de seu nome, ao menos enquanto não apurado o valor efetivamente devido. Considerando o trânsito em julgado da Apelação, conforme processo apenso, a decisão proferida em primeiro grau tornou-se definitiva, pacificando as questões de mérito da demanda revisional. Nesse contexto, os valores depositados pela parte autora em juízo, qualificados como "incontroversos" em sua petição inicial e utilizados como condição para a concessão da tutela de urgência, possuem a natureza de garantia processual. A finalidade desses depósitos é assegurar o cumprimento da obrigação que, ao final da demanda, foi reconhecida como devida. Com o trânsito em julgado, a fase de liquidação da sentença é o momento processual adequado para a apuração precisa dos valores devidos e a compensação ou restituição, conforme o caso. Dessa forma, considerando que a sentença de mérito transitou em julgado, a parte ré faz jus ao levantamento dos valores depositados em juízo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo formulado pela parte ré em Evento 54.1 . Expeça-se alvará em favor da parte ré, para levantamento dos valores depositados, com os acréscimos legais. Após, nada sendo requerido, baixe-se o feito. Intime-se.

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Processo nº 5019558-69.2023.4.02.0000

ID: 323129686

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019558-69.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVO AUTO POSTO SANTA MONICA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

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YASMIN CONDE ARRIGHI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5019558-69.2023.4.02.0000/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO AGRAVADO : NOVO AUTO POSTO SANTA MONICA LTDA ADVOGADO(A) : YA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5019558-69.2023.4.02.0000/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO AGRAVADO : NOVO AUTO POSTO SANTA MONICA LTDA ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726) ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB SP260447) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a redução dos honorários devidos pela União, fixados nos autos da ação de execução fiscal, pela metade, nos termos do §4º do art. 90 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, o acórdão embargado analisou adequadamente os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo a alegada omissão e contradição. 5. A hipótese é de prescrição de parte do crédito tributário, ou seja, a execução fora ajuizada irregularmente com relação ao referido crédito, fato imputado exclusivamente à exequente e que por si só justifica a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, seja em virtude de tal hipótese não figurar entre aquelas previstas no artigo 19 da Lei nº 10.522/02, seja em atenção ao princípio da causalidade. 6. Eventual error in judicando deve ser objeto de recurso próprio e não de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : "Os embargos de declaração não constituem via adequada para reexame da causa ou rediscussão do mérito". Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020; STJ, Quinta Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 02/02/2016; STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 02/02/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5019558-54.2023.4.03.6301

ID: 300176610

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019558-54.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BARUFFI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEX SANDRO RAMALHO ALIAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019558-54.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEANDRO BARUFFI Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019558-54.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEANDRO BARUFFI Advogado do(a) AUTOR: ALEX SANDRO RAMALHO ALIAGA - SP332520 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019558-95.2024.8.08.0012

ID: 259279011

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019558-95.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DELFINO BARCELOS

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

EDUARDO DA VITORIA LUNA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 Número do Processo: 5019558-95.2024.8.08.0012 REQUERENTE: ALESSANDRA DELFINO BARCELOS Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO DA VITORIA LUNA DA SILVA - ES23498 Nome: COOPERATIVA MISTA ROMA Endereço: Avenida Andrômeda, 885, SALA 1405, BCC, Alphaville Empresarial, BARUERI - SP - CEP: 06473-000 Nome: L.A REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 975, SALA 504, PARQUE RESIDENCIAL Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-080 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ALESSANDRA DELFINO BARCELOS em face de COOPERATIVA MISTA ROMA e CONSULPRIME CONSÓRCIOS, partes qualificadas. Em prol da sua pretensão, sustenta a autora que a) firmou contrato de consórcio co a segunda requerida, com a promessa de contemplação imediata de uma carta de crédito no valor de R$ 350.000,00, destinada à aquisição de imóvel, mediante o pagamento de entrada no valor de R$ 91.012,20 e 180 parcelas de R$ 1.864,59; b) efetuou o pagamento da entrada em conta em nome da primeira requerida e, após aderir ao contrato, foi informada que a contemplação da carta de crédito dependeria da formação de um grupo e de um sorteio, sem qualquer garantia de imediatidade; c) os boletos enviados estavam com valores diferentes do negociado; d) entrou em contato com as requeridas, mas não obteve êxito na rescisão do negócio; e) foi informado verbalmente de que as parcelas ficariam em cerca de R$ 1.000,00 mensais. Assim, ajuizou a presente ação na qual objetiva, liminarmente, o bloqueio via Sisbajud da quantia de R$ 90.462,20, valor correspondente à entrada paga, para garantir seu crédito. Ao final, requer a declaração da rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes, com a condenação da requerida à devolução dos valores pagos. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 50826413. Custas quitadas (ID 50855172). É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que o requerimento liminar formulado pela requerente envolve o bloqueio preventivo nas contas bancárias da requerida para garantir a satisfação do crédito, caso não haja o pagamento do montante em eventual condenação. No caso, todavia, não foi narrada qualquer situação capaz de configurar risco ao eventual direito de crédito da requerente a justificar o deferimento liminar de bloqueio em conta bancária, o que poderia inviabilizar a atividade empresarial da requerida. Além disso, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que, em regra, a medida de bloqueio em dinheiro deverá ocorrer posteriormente à citação da parte, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. 2. "Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" (REsp 1.721.168/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.754.569/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 16/5/2019) Assim, INDEFIRO o pedido liminar formulado. Intime-se a autora para ciência. Citem-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo. ADVERTÊNCIAS: a) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. b) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091617571846700000048270512 ANEXOS PAGAMENTO DA ENTRADA Documento de comprovação 24091617571866800000048270517 BOLETO 1 Documento de comprovação 24091617571889100000048270519 BOLETO 2 Documento de comprovação 24091617571909500000048270522 BOLETO 3 Documento de comprovação 24091617571926300000048270524 CERTIDAO DE CASAMENTO ALESSANDRA Documento de comprovação 24091617571945200000048270525 COMPROVANTE DE RESIDENCIA ALESSANDRA Documento de comprovação 24091617571969300000048270527 CPF ALESSANDRA Documento de comprovação 24091617571990400000048270529 IDENTIDADE ALESSANDRA Documento de comprovação 24091617572012100000048270531 LINK AUDIOS DE PROVA Documento de comprovação 24091617572037300000048270532 NOTIFICACAO ALESSANDRA ASS Documento de comprovação 24091617572068200000048270534 NOTIFICACOES POR EMAIL ALESSANDRA Documento de comprovação 24091617572092300000048270536 PROCURACAO Documento de comprovação 24091617572107600000048270538 Petição (outras) Petição (outras) 24091712173935300000048297753 guia consorcio Documento de comprovação 24091712173952300000048297754 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 24091712173966900000048298362 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24092414463561000000048299578

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Processo nº 5030131-51.2023.8.13.0672

ID: 313967379

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030131-51.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CAIRES SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5030131-51.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: DAIANE CAIRES SOUZA MARTINS CPF: 057.175.226-81 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DAIANE CAIRES SOUZA MARTINS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual pleiteia a concessão de promoção por escolaridade adicional e o pagamento dos respectivos valores retroativos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. O cerne da questão reside na legalidade da negativa administrativa que indeferiu o pedido de promoção da servidora. A controvérsia sobre a matéria foi objeto de pacificação pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001, que fixou a tese jurídica do Tema 25, de observância obrigatória. O Estado de Minas Gerais, em sua defesa, alega que o ato de indeferimento é legal, pois não se fundamentou na trava temporal afastada judicialmente, mas na aplicação da regra geral de promoção da carreira, que exige o cumprimento de outros requisitos legais. Trata-se de processo regular, sem nulidades, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A matéria controvertida é de direito e de fato, já se encontrando devidamente instruída, o que autoriza o julgamento antecipado da lide. O cerne da questão reside na legalidade da negativa administrativa que indeferiu o pedido de promoção da servidora. A controvérsia sobre a matéria foi objeto de pacificação pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001, que fixou a tese jurídica do Tema 25, de observância obrigatória. No referido julgamento, a Corte Superior Mineira estabeleceu que a promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, depende do atendimento a requisitos específicos. O IRDR declarou a ilegalidade das limitações de ordem temporal impostas pelo Decreto nº 44.769/08, por entender que o ato normativo extrapolou seu poder regulamentar ao criar restrições não previstas na lei de regência, ferindo, assim, o princípio da legalidade. Ao analisar o ato administrativo ora impugnado, verifica-se que a Administração Pública não se valeu da trava temporal para indeferir o pleito. A fundamentação foi outra, e está claramente exposta no Memorando. Com efeito, a recusa administrativa foi expressamente fundamentada na ausência de um requisito legal distinto, qual seja, a não comprovação das cinco avaliações de desempenho individuais necessárias para a obtenção da promoção, conforme disposto no artigo 18, § 1º, III, da Lei nº 15.462/2005. O documento esclarece que a servidora possuía, à época, apenas duas avaliações de desempenho individual, sendo as demais consideradas avaliações especiais de estágio probatório, que não se prestam para o fim almejado de promoção. A regra geral está disposta nos artigos 18 a 20 da Lei nº 15.462/2005, que estabelece: Art. 18. Promoção é a passagem do servidor do Nível em que se encontra para o Nível subsequente, na carreira a que pertence. § 1º Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; Art. 19. Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau do Nível de ingresso na carreira. Art. 20. A contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado." A Administração, no exercício de sua competência legal, interpretou que a promoção por escolaridade adicional é um mecanismo para adequar o nível do servidor à sua formação, mas, uma vez alcançado tal nível, as promoções subsequentes devem observar o regramento comum a todos os servidores da carreira, qual seja, o cumprimento dos requisitos após a conclusão do estágio probatório. Conforme se extrai do próprio ato de negativa: "Por ato publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de 26/01/2021 foi-lhe concedida progressão, nos termos do art.17 da Lei nº 15.462/2005, no cargo de EPGS, Nível I, Grau C, com vigência em 01/01/2021. Esclarecemos que a servidora não possui as cinco avaliações de desempenho individuais necessárias para obtenção da promoção na carreira, e sim as avaliações especiais de desempenho contabilizadas para m de estágio probatório. Conforme já mencionado anteriormente, a contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado. Conforme pode ser observado no quadro abaixo, a servidora possui somente duas avaliações de desempenho individual satisfatórias referente aos períodos de 2019 e 2020. " Essa interpretação não se mostra ilegal ou abusiva. Pelo contrário, está em consonância com a legislação de regência e visa garantir a isonomia entre os servidores que se encontram no mesmo patamar da carreira. Portanto, o fundamento da negativa administrativa não a trava temporal afastada judicialmente. Como os fundamentos são distintos, não há que se falar em violação do precedente fixado no TEMA 25. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Maria Ilda De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 313358031

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019461-51.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5019461-51.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA ILDA DE SOUZA CPF: 158.407.786-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação revisional de empréstimo consignado. Diz a parte autora que é aposentada pelo INSS e que firmou com o banco réu contrato de empréstimo consignado, mas que de acordo com os cálculos que apresenta em sua inicial, os juros aplicados foram superiores ao previsto no contrato, bem como na Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28. Requer, assim, revisão do contrato para que as parcelas sejam calculadas conforme o percentual previsto no contrato e consoante a IN 28, bem como devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Foi deferido pedido de justiça gratuita. Citado, o réu ofereceu contestação, discorrendo sobre a validade das cláusulas contratuais. Houve réplica. Em ID 10338034667 decisão de saneamento e organização do processo. É o resumo do necessário. Fundamento e decido: A controvérsia do feito concerne no questionamento quanto a taxa de juros prevista no contrato e o percentual efetivamente aplicado pela instituição financeira. Trata-se o empréstimo de consignado, com desconto em folha de pagamento, tendo em vista que a consumidora/autora é aposentada e recebe benefício previdenciário. Os empréstimos consignados realizados por beneficiários do INSS são disciplinados pela Instrução Normativa nº 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. No que se refere à taxa de juros aplicável a estes contratos, dispõe o art. 13, II, da Instrução Normativa nº 28/2008, vigente ao tempo da celebração do contrato objeto da lide, que: II - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois vírgula quatorze por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; No entanto, a despeito da previsão da taxa de juros, tem-se que o valor total do financiamento engloba outras verbas, como tarifas, tributos, seguros e outras despesas, no caso, o Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário. Assim, o Custo Efetivo Total do contrato – CET, é a taxa efetiva para o pagamento do débito, visto que nele estão embutidos todos os encargos devidos, não sendo o mesmo vinculado à taxa de juros prevista na Instrução Normativa mencionada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28/2008 INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Nas ações de revisão de contrato, se identificada à desnecessidade de prova pericial, o juiz poderá indeferi-la de plano, visando à celeridade processual, sem que tal ato importe no cerceamento de defesa. A ação revisional de contrato de financiamento bancário tem como objetivo anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. Logo, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Admite-se a revisão apenas em situações excepcionais, em que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08). A Lei 10.820 de 17 de Dezembro de 2003 regulamenta a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Operações de crédito consignado com desconto em folha de benefício previdenciário encontram-se regulamentadas pela Instrução Normativa do INSS n° 28, de 16/05/2008 que "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social". - O CET diz respeito à soma dos outros encargos que incidem sobre a contratação e não se submetem à limitação do referido diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000254-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS N.º 28/2008 - TAXA DE JUROS - CET. A autora expôs na inicial, satisfatoriamente, os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados, assim como a relação lógica existente entre eles e as suas pretensões. A instrução normativa INSS nº 28/2008 prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário, que engloba outras verbas, tais como: tarifas, tributos, seguros e outras despesas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162928-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 - LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - PERCENTUAIS DISTINTOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante do pleito de limitação dos juros ao percentual fixado pela instrução normativa nº 28/2008, a solução do litígio em regra está inserida no campo de interpretação dos fatos controvertidos à luz da legislação aplicável, e, como tal, dispensa a produção de prova pericial. 2. Tendo a autora celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário, a análise de suposta ilegalidade deve ser pautada na instrução normativa nº 28/2008. 3. Constatada a limitação do custo efetivo total do empréstimo ao percentual regulado pela Instrução, o recurso do autor deve ser improvido. 4. O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, não estando limitada pela instrução normativa nº 28/2008. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.066537-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). Dessa forma, considerando que o Custo Efetivo Total do contrato – CET não está vinculado à taxa de juros prevista na Instrução Normativa nº 28, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, rejeito os pedidos inicias, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. P. R. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5213127-84.2024.8.13.0024

ID: 324468616

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5213127-84.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5213127-84.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: SUELI MOREIRA CPF: 070.637.167-43 RÉU: LUCIANO SOARES DA SILVA CPF: 960.566.736-34 DECISÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de liquidação do julgado de iniciativa de SUELI MOREIRA em desfavor de LUCIANO SOARES DA SILVA. Em apertada síntese, houve prolação de sentença condenatória junto ao Juízo de Familia, na qual deliberou: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO, ajuizada por SUELI MOREIRA em face de LUCIANO SOARES DA SILVA. A Autora e o requerido são divorciados. (ID. 10295992152). Na sentença homologatória do divórcio fez-se constar a pendência de partilha de bem imóvel residencial (ID. 10296001929). Em 2023 a Autora ajuizou a ação de partilha, no processo pugnou pelo arbitramento dos alugueis por uso exclusivo do imóvel pelo requerido desde março de 2015 (ID. 10296011571). O feito foi julgado e o pedido de arbitramento de alugueis deferido em percentual de 50% da avaliação do aluguel do imóvel, a serem pagos desde março de 2015. Desse modo, a presente ação tem por objetivo liquidar a sentença dos autos de nº 5019558-55.2023.8.13.0024, delimitar o valor dos alugueis ao longo do tempo desde março de 2015 ao presente, apurar o valor total da indenização devida à autora. Segundo cálculos expressos na peça inicial pela , o valor total dos alugueis devidos é de R$76.053,53 (setenta e seis mil, cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos) em ID. 10296015266. Em ID. 10298350127 constam outros processos envolvendo as partes. É relato do necessário. Decido. Verifico que o presente feito não possui relação com a competência das varas de família, uma vez que se trata esclusivamente de questão patrimonial. (…) Pois bem, em análise aos autos, verifico que o objeto da ação trata apenas de arbitramento de alugueis acerca de uso exclusivo de bem imóvel, sendo que todas as questões relativas à competência de família já foram devidamente sentenciadas por este juízo. Pelo exposto, declino a competência dos presentes autos para uma das Varas Cíveis desta comarca. Cumpra-se. No caso, determinou proceder-se a liquidação. Início da liquidação da sentença, tendo o requerente apresentando os cálculos. Apesar da intimação pessoal, sem irresignação do executado quanto a elaboração dos cálculos. Vieram os autos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando não foi realizada prova pericial independente, a fim de pontificar o real valor devido, ainda por que caberia ao requerido o pagamento deste ônus, nos termos da condenação contida na sentença de mérito, tem se apenas os elementos trazidos autos para o desfazimento da questão. Devidamente intimado o requerido, não manifestou. Expressa o art. 223, CPC: “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.”. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RAZÕES RECURSAIS APÓCRIFAS - INTIMAÇÃO PARA ASSINAR O RECURSO - ATENDIMENTO EXTEMPORÂNEO - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Nos termos do art. 218 do CPC, "os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei". Por sua vez, o art. 223 do mesmo códex, estabelece que "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Referidos artigos tratam do instituto da preclusão, a qual consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito. (...) (Ap civel 1.0452.13.003097-9/001 -DES. CLARET DE MORAES). Teve o requerido, a seu favor, a realização de prova pericial a fim de resolver o imbróglio. Porém, não o fez em seu tempo e modo. Não realizado trabalho pericial, é tido como correto os cálculos apresentados pelo exequente, pois, sem oposição. Neste diapasão: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO SUCUMBENTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS RATEADOS ENTRE AS PARTES - RECURSO PROVIDO. A responsabilidade pelo pagamento da remuneração do perito na fase de conhecimento, em regra, é da parte que houver requerido a prova, conforme inteligência do art. 33 do CPC. No entanto, tratando-se de prova pericial a ser realizada já em fase de cumprimento de sentença, deverá o ônus dos honorários periciais recair sobre a parte vencida no processo de conhecimento, ou, em caso de procedência parcial naquela fase processual, ser rateado entre as partes na proporção em que cada uma decaiu. (AI 1.0024.08.104896-9/004 - DES ARMANDO MACIEL). Assim, quanto aos cálculos apresentados pelo requerente, devem ser homologados, para os devidos fins de direito, pois atentos ao dispositivo sentencial, conforme previsão jurisprudencial. Neste diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS. CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA E ACÓRDÃO. - Não há óbice para homologação dos cálculos apresentados pela parte Exequente, quando feitos em consonância com a sentença exequenda. (AI 1.0145.02.015389-9/010 -DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA). Outrossim, a título de esclarecimento, independentemente de ter sido requerido ou não, entendo que não se computa ao valor exequendo eventual valor de honorários periciais contratados, pois, caberia a um profissional nomeado pelo Juízo para realização de tal munus. III - DISPOSITIVO - Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo requerente, formando, assim, o título judicial líquido, para os devidos e legais efeitos. Quanto aos pedidos da parte exequente, nos termos retro, de tutela provisória pretendida, tal circunstancia, ao meu sentir, poderá ser analisada após a efetiva intimação pessoal do executado para o cumprimento de sentença. Quanto a averbação do valor da dívida na matricula do imóvel, entendo, nada obsta. Assim, solicite-se ao 6º CRI da Capital, proceder a anotação a margem da matrícula 88.404, a existência da presente demanda de Liquidação de julgado, convertida em Cumprimento de sentença de título judicial no valor homologado de R$192.605,92, datada de 10.07.2025, para os devidos fins de direito. O presente despacho tem força de ofício, e se necessário, poderá ser respondido, através do e.mail institucional: vcivel12@tjmg.jus.br. Com a assinatura digital deste despacho, deve a parte interessada imprimir, através de download do documento e encaminhar para o destinatário, devendo comprovar o protocolo. Com o decurso, intime-se o sr Contador, custas finais. Outrossim, sem o pagamento, venha o exequente com o pedido de Cumprimento de sentença. Em seguida, altere-se o presente para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se pessoalmente o executado para os termos do que dispõe o art. 523, CPC, e pagar custas finais, se for o caso, 15 dias. Com ou sem o pagamento, cls. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5040757-34.2025.8.24.0000

ID: 336151632

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040757-34.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASTI INGE DREISSIG EDUARDO ALEXANDRE SCHERNER FERNANDO ARTUR SCHERNER FLORA DILETA WINCK SALETE INES VINCKEL SCHERNER VALENTIN LUIZ WINCKEL VANESSA RAQUEL STAUDT SCHERNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5040757-34.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000536-26.2025.8.24.0059/SC AGRAVANTE : FLORA DILETA WINCK ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR0642… Agravo de Instrumento Nº 5040757-34.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000536-26.2025.8.24.0059/SC AGRAVANTE : FLORA DILETA WINCK ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) AGRAVANTE : ASTI INGE DREISSIG ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) AGRAVANTE : SALETE INES VINCKEL SCHERNER ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) AGRAVANTE : VANESSA RAQUEL STAUDT SCHERNER ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) AGRAVANTE : FERNANDO ARTUR SCHERNER ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) AGRAVANTE : EDUARDO ALEXANDRE SCHERNER ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) AGRAVANTE : VALENTIN LUIZ WINCKEL ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) DESPACHO/DECISÃO Valentin Luiz Winckel , Fernando Artur Scherner , Asti Inge Dreissig , Salete Ines Vinckel Scherner , Vanessa Raquel Staudt Scherner e Flora Dileta Winck interpuseram agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 6 do processo de origem) proferida pelo Juízo da comarca de São Carlos que, nos autos da demanda nominada como " ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural c/c reintegração de posse " n. 5000536-26.2025.8.24.0059, movida em face de Elenira Cardoso e Volmir José Urnau, indeferiu a liminar reintegratória. Recebido o inconformismo, constatou-se a falta de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, razão por que se determinou a intimação da parte recorrente para complementar a documentação a fim de que fosse apreciado o pleito de gratuidade (evento 21). Porém, os insurgentes não atenderam ao comando no prazo que lhes foi concedido, tendo pleiteado a dilação de prazo para a apresentação de documentação comprobatória (evento 32). Empós, por decisão monocrática o benefício foi indeferido e os agravantes foram intimados para comprovar o recolhimento do preparo recursal em até cinco dias, sob pena de deserção (evento 34). Ato contínuo, os recorrentes postularam a prorrogação do prazo (evento 34). Após, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Adianta-se, desde já, que o recurso não deve ser conhecido. Como é sabido, " Não havendo pagamento tempestivo do preparo recursal, consequência legal é a decretação da deserção, conforme art. 1.007, § 2º, do CPC " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019558-53.2025.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 1º-7-2025). É igualmente cediço que nos casos em que fique demonstrada a ocorrência de justa causa será concedida nova oportunidade para a prática do respectivo ato processual " no prazo que lhe assinar " o juiz, conforme determina o Código de Processo Civil: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. No caso concreto, o procurador dos recorrentes requereu a prorrogação do prazo para comprovar o recolhimento do preparo por conta " da dificuldade momentânea em estabelecer contato com os Agravantes " (evento 54). Mudando o que deve ser mudado, o STJ já se manifestou no sentido de que " A relação entre mandante e mandatário deve ser estabelecida com elevado grau de confiança e responsabilidade, cabendo às partes manter os meios de comunicação atualizados para se evitar situações como esta, em que o mandatário afirma não ter conseguido contatar o mandante para notificá-lo da renúncia do mandato " (HC n. 552.108/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1º-6-2021, DJe de 7-6-2021). Assim, a suposta dificuldade do causídico para estabelecer contato com os clientes não constitui motivo apto a autorizar a dilação do prazo para o cumprimento da determinação judicial em questão. Logo, por não restar satisfeito o pagamento do preparo recursal e diante da ausência de justa causa à prorrogação do prazo já concedido, fica obstado o conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento, porque deserto. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, conforme fundamentação. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Edson Geraldo Dias x Banco Bmg S.A

ID: 319982078

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030228-51.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5030228-51.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: EDSON GERALDO DIAS CPF: 805.877.478-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. EDSON GERALDO DIAS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S.A., também qualificado. Narra o autor, em sua petição inicial, que, na condição de aposentado e com a intenção de contratar um empréstimo consignado tradicional, foi induzido a erro pela instituição financeira ré, que, em verdade, lhe forneceu um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alega que os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário amortizam valor ínfimo do saldo devedor, tornando a dívida "impagável" e "interminável", em prática que considera abusiva e desleal. Diante disso, pleiteou a inversão do ônus da prova; a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com a aplicação da taxa de juros média de mercado para tal modalidade à época da contratação; a restituição em dobro dos valores pagos a maior; e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requereu, ademais, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovantes de residência e renda, e extratos do INSS (IDs 10119685184 a 10119704468). Deferido o pedido de gratuidade de justiça e dispensada a audiência de conciliação (ID 10133582309). Citado, o réu apresentou contestação (ID 10154329086), acompanhada de documentos. Em sua defesa, sustentou a regularidade e a legalidade da contratação. Argumentou que o autor celebrou, de forma livre e consciente, o "Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado", tendo pleno conhecimento de suas características. Aduziu que o autor utilizou o cartão não apenas para a realização do saque inicial, mas também para efetuar diversas compras no comércio, o que infirmaria a tese de vício de consentimento. Defendeu a legalidade dos encargos pactuados e a ausência de ato ilícito a ensejar a reparação por danos materiais ou morais. Impugnou o pedido de repetição de indébito em dobro por ausência de má-fé e de pagamento indevido. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Houve impugnação à contestação (ID 10182787398), na qual a parte autora reitera os termos da exordial. Em decisão de saneamento (ID 10339851139), este Juízo fixou os pontos controvertidos, delimitou as questões de direito relevantes e deferiu a produção de prova documental e o depoimento pessoal das partes, designando audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento (Ata de Audiência - ID 10395812060), as partes ratificaram suas posições e o feito foi declarado encerrado para prolação de sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou questões processuais pendentes a serem sanadas, estando apto para o julgamento do mérito. Da Relação Jurídica e da Aplicação do CDC A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, como destinatário final do serviço de crédito, e o réu, como instituição financeira, subsumem-se a tais figuras. A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Dessa forma, a análise da controvérsia deve ser pautada pelos princípios e normas do microssistema consumerista, que incluem a presunção de vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III), e a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao aderente (art. 47). Do Mérito: Vício de Consentimento e a Conversão do Negócio Jurídico (IRDR - Tema 73/TJMG) O cerne da questão reside em perquirir a existência de vício de consentimento na contratação, especificamente o erro substancial, que teria levado o autor a aderir a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando sua real intenção era a celebração de um empréstimo consignado tradicional. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), fixou teses vinculantes sobre a matéria, as quais devem nortear o presente julgamento. Dentre elas, destacam-se: "2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença;" "7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras;" "8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado;" A análise, portanto, deve ser casuística, examinando-se as provas carreadas aos autos para aferir se, de fato, o consumidor foi induzido em erro. No caso em tela, o autor, pessoa idosa e aposentada, figura como parte hipervulnerável na relação contratual. A complexidade do produto "cartão de crédito consignado" é notória, e sua comercialização agressiva frequentemente leva a mal-entendidos por parte dos consumidores, que buscam apenas o crédito imediato. Contudo, a análise do conjunto probatório não permite concluir pela ocorrência do alegado vício de consentimento. A instituição financeira ré colacionou aos autos as faturas detalhadas do cartão de crédito (IDs 10154307099 a 10154307353), as quais demonstram, de forma inequívoca, que o autor utilizou o plástico não apenas para o saque do valor inicial do crédito, mas também para a realização de múltiplas compras no comércio local. A título de exemplo, as faturas demonstram despesas em estabelecimentos como "SUPERMERCADO SUPER SO", "COMERCIAL JARDIM EUROP", "AUTO POSTO SUPREMO", "XAVIER CARNES", entre outros, em diversas datas ao longo da vigência contratual. Tal comportamento é patentemente incompatível com a alegação de que desconhecia a natureza do produto que possuía. A utilização do cartão para compras, mediante digitação de senha pessoal e intransferível, denota a ciência e a aceitação de sua funcionalidade como meio de pagamento, e não apenas como um instrumento de um único empréstimo. Embora a tese 7 do IRDR-Tema 73 estabeleça que o mero uso do cartão para compras não é, por si só, um impeditivo ao reconhecimento do erro, no caso concreto, a reiteração e a diversidade das transações demonstram um comportamento que vai além de um uso pontual e desavisado. Revela, ao contrário, uma adesão consciente e voluntária à modalidade de crédito rotativo disponibilizada, afastando a caracterização do erro substancial, que exige uma falsa percepção da realidade sobre a natureza do negócio jurídico. Destarte, não se vislumbra o vício de consentimento alegado, sendo o contrato, portanto, hígido e válido. Por consequência, improcede o pedido de conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado. Dos Danos Morais e da Repetição do Indébito Os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito em dobro são corolários lógicos da suposta ilicitude da contratação. Uma vez reconhecida a validade do contrato e a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor – os quais decorrem do exercício regular de um direito do credor (art. 188, I, do Código Civil) –, não há que se falar em ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Os descontos e a incidência dos encargos contratuais são consequências diretas do inadimplemento parcial das faturas pelo consumidor, que optou por realizar apenas o pagamento mínimo. Da mesma forma, não havendo cobrança indevida, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), por absoluta ausência de seu pressuposto fático, qual seja, o pagamento de quantia não devida. Assim, a improcedência destes pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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