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Processo nº 5019618-90.2023.4.03.6183

ID: 317589590

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019618-90.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE MOURA MOTA

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOS REIS PACHECO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019618-90.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019618-90.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE MOURA MOTA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO DOS REIS PACHECO JUNIOR - SP395567-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de demanda movida por HENRIQUE MOURA MOTA em face do INSS, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25%, em razão de estar incapacitado para seu labor habitual. Alegou que sua função habitual era operador de máquinas, mas diante de graves problemas de natureza oftalmológica não tem mais condições de exercê-la. Foi realizado exame médico pericial (id. 292475995). O INSS impugnou referido laudo e o expert apresentou esclarecimentos. Posteriormente o INSS requereu a expedição de ofício à empregadora do autor para responder algumas indagações. Entretanto o Juízo de origem entendeu comprovados os fatos alegados pelo autor e proferiu sentença de parcial procedência para condenar o INSS a conceder ao segurado o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25%, a partir de 27/01/2023. Na oportunidade foi concedida tutela específica para determinar a implantação da benesse no prazo de 15 dias. Apela o INSS alegando cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de esclarecimento do perito e expedição de ofício à empregadora do autor. Postula, em suma, a anulação da sentença da origem para instrução processual. Apresentada contrarrazões. Os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não prospera a alegação do INSS de ocorrência de cerceamento de defesa. O perito nomeado pelo Juízo bem fundamentou o laudo, com base na documentação médica constante dos autos. Assim, ficou constatado que o autor está incapaz para o trabalho de forma total e permanente, bem como necessita do auxílio de terceiros para as atividades diárias. Concluiu-se que o demandante é portador de deficiência física do tipo visual de classificação grave. O fato da perícia judicial ter sido contrária às alegações e interesses do INSS não é motivo para anular a sentença. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS JUDICIAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - A mera irresignação da autarquia com a conclusão do perito, sem o apontamento de nenhuma divergência técnica justificável, não constituem motivos aceitáveis para a apresentação de quesitos complementares ou novas diligências. - São requisitos para a concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Comprovada a incapacidade parcial e permanente da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial, bem como analisadas as condições pessoais e sociais do segurado e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de se adotar o seguinte: a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide no caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Preliminar afastada. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5074532-05.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) Rejeito, portanto, a questão preliminar suscitada. Da aposentadoria por invalidez / incapacidade permanente Estabelece o art. 42 da Lei nº 8.213/91 que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A concessão do benefício dependerá de prévia avaliação por exame médico-pericial oficial, podendo o segurado, às suas expensas, se fazer acompanhar ao exame pericial de médico de sua confiança, não sendo considerada, para fins de condição de incapacidade, a doença ou lesão pré-existente à filiação ao RGPS, exceto se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Do auxílio doença. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, acrescentando o Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, que a análise dar-se-á por meio de avaliação médico-pericial. A incapacidade reportada não pode estar relacionada a doença pré-existente à data da filiação ao RGPS, ressalvada a hipótese em que a incapacidade se der em decorrência do agravamento ou progressão da doença já existente, também estabelecendo a lei ser indevido o benefício a segurado condenado a pena de reclusão, em regime fechado. O valor do benefício consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício. Prevê expressamente a legislação previdenciária que o benefício em testilha não pode ser recebido cumulativamente com aposentadoria, salvo no caso de direito adquirido. Do caso concreto. Consta que o autor recebeu benefício por incapacidade temporária de NB 641.223.821-6 de 29/10/2022 a 26/01/2023 em razão de problemas de natureza oftalmológica. A função que exercia era metalúrgico. Realizado exame médico pericial constatou-se que o autor é portador de déficit visual em ambos os olhos e encontra-se total e permanentemente incapaz para o labor. Concluiu o expert: Ficou demonstrado que o autor é portador de grave deficiência visual, incompatível com sua função habitual de metalúrgico. Ademais, conforme Tema 1013 do STJ, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Outrossim, ficou comprovado que o autor necessita do auxílio permanente de terceiros para sua vida diária, de modo a incidir o art. 45 da lei 8.213/91. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, é devido a concessão do benefício de auxílio por incapacidade permanente à parte autora, com acréscimo do adicional de 25% Prescrição quinquenal O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação previdenciária, com a edição da Súmula 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública - aqui incluído o INSS - figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." Considerando o ajuizamento da ação em 09/09/2023 e a cessação do benefício em 26/01/2023, verifica-se que não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Dos consectários legais Em relação aos consectários, no que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, determino a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente no momento da liquidação. Honorários sucumbenciais Mantenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado, de forma exclusiva, arbitrado em 10% do valor da condenação, observada a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários recursais Desprovido o recurso do INSS, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Determino a compensação dos valores eventualmente pagos cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. Quanto ao pedido formulado para que a parte autora seja intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no Anexo I da Portaria INSS nº 450/2020, considero tratar-se de questão afeita às funções administrativas da Autarquia e que, à luz da matéria de direito sub judice e das provas constantes nos autos, não demanda intervenção judicial. Acerca do pedido de declaração de isenção de custas, verifico que já ficou consignado na sentença. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e mantenho a sentença recorrida que concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com o adicional de 25%, a partir de 27/01/2023, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Nada mais havendo, certifique-se e baixem os autos à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

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Processo nº 5019618-31.2022.8.24.0000

ID: 318973644

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019618-31.2022.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA DE ALCANTARA MARIA ELISABET HAHNEMANN ROSELENE VICK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELÂNIA RUON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5019618-31.2022.8.24.0000/SC AGRAVANTE : KATIA MARIA DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MELÂNIA RUON (OAB SC011489) AGRAVANTE : MARIA ELISABET HAHNEMANN AD… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5019618-31.2022.8.24.0000/SC AGRAVANTE : KATIA MARIA DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MELÂNIA RUON (OAB SC011489) AGRAVANTE : MARIA ELISABET HAHNEMANN ADVOGADO(A) : MELÂNIA RUON (OAB SC011489) AGRAVANTE : ROSELENE VICK ADVOGADO(A) : MELÂNIA RUON (OAB SC011489) DESPACHO/DECISÃO Os recursos especial e extraordinário do evento 54 encontravam-se sobrestados, aguardando o julgamento definitivo do TEMA 1170/STF pela Suprema Corte. O Supremo Tribunal Federal, em 24.09.2021, afetou o RE n. 1.317.982/ES para julgamento conforme a sistemática da repercussão geral e delimitou a seguinte questão constitucional a ser analisada: "Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso" ( TEMA 1170/STF ). Em 12.12.2023, o Plenário da Suprema Corte, ao julgar o leading case , sob a relatoria do Min. Nunes Marques, fixou tese jurídica no seguinte sentido: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Por oportuno, convém transcrever ementa do acórdão paradigma, publicado em 08.01.2024: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum . 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” Publicado o acórdão de mérito, foram opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos; os aclaratórios subsequentes nem sequer foram conhecidos. O trânsito em julgado do decisum deu-se em 29.04.2025, de modo que os autos retornaram conclusos à 2ª Vice-Presidência após o dessobrestamento dos reclamos. Nesse ínterim, esta 2º Vice-Presidência, nos termos do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, afetou, em 30.06.2024, controvérsia de caráter repetitivo, formando o Grupo de Representativos n. 25 desta Corte - "Aplicabilidade do TEMA 1.170/STF aos feitos em que se discute a alteração do índice de correção monetária do título exequendo, em observância à tese jurídica firmada no julgamento do RE n.º 870.947 (TEMA 810/STF), em execução de título judicial que tenha fixado expressamente indexador diverso" - posteriormente convertido no TEMA 1.361/STF . E, o Plenário da Suprema Corte, ao julgar o TEMA 1.361/STF ( "Aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso"), negou provimento ao RE 1.505.031/SC e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a questão, assentando a seguinte tese jurídica: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Por esclarecedora, convém reproduzir a ementa do acórdão paradigmático: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO . EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG” ( RE 1.505.031/SC, Rel. Min. Presidente, j. em 26.11.2024, DJe 02.02.2024 - com grifos no original). O trânsito em julgado do mencionado decisum deu-se em 17.12.2024. Diante desse panorama, antes de analisar eventual adequação do acórdão impugnado à tese firmada sob a sistemática da repercussão geral, em cumprimento ao disposto nos arts. 10 e 933 do CPC, DETERMINO a intimação das partes para se manifestarem a respeito do interesse no prosseguimento dos recursos especial e extraordinário, bem como acerca dos eventuais reflexos do julgamento dos TEMAS 1.170/STF e 1.361/STF na hipótese em apreço. Após, voltem os autos conclusos para análise dos recursos especial e extraordinário (evento 54). Intimem-se.

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Processo nº 5019618-66.2023.8.08.0024

ID: 291053544

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019618-66.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5019618-66.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GATINHOS E GATINHAS MODA INFANTIL LTDA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Nome: GATINHOS E GATINHAS MODA INFANTIL LTDA Endereço: Rua Aleacyr Porto, 76, Santo Antônio, VITÓRIA - ES - CEP: 29026-270 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Torre Olavo Setúbal, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GATINHOS E GATINHAS MODA INFANTIL LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., postulando em sede de tutela antecipada, que o Requerido retire restrição relacionada cheque UA-000041. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada e a compensação por danos morais. Em breve síntese da exordial, narra o Requerente que em 24/05/2023 foi a uma agência do Requerido para regularizar um cheque que havia retornado sem fundos (Id. 27213150), para solicitar um aumento no cheque especial e retirar outras tarifas. Alega que o preposto do Requerido informou que o cheque não poderia ser regularizado em razão da necessidade de uma procuração a ser enviada a um gerente que trabalhava em “home office”. Alega que seguiu as orientações (Id. 27014614), mas não obteve resposta. Alega que em 22/06/2023 compareceu novamente na agência (Id. 27014624 e 27014621), ocasião em que encaminhou novamente a procuração para outro gerente, mas não obteve retorno. Alega que recebeu uma proposta para venda da empresa, mas que o cheque irregular prejudicou a negociação, além de não ter sido possível adquirir um veículo. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A tutela antecipada não foi concedida. (Id. 28204857) O Requerido apresentou defesa alegando que a devolução do cheque foi correta por ausência de fundo; que é responsabilidade do Requerente o acompanhamento do saldo em sua conta; que a exclusão do apontamento ocorreu em 31/07/2023; a inexistência de danos morais indenizáveis; e o descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 30711053) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 30747268) Réplica apresentada no Id. 31401189. Manifestação do Requerido no Id. 33959330. Manifestação do Requerente no Id. 51790956. Em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do representante legal do Requerente. (Id. 51871087) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Com relação ao regime jurídico aplicável ao caso, a presente demanda versa sobre relação de consumo, uma vez que a Requerente (consumidora) é destinatária final dos serviços bancários prestados pelo Requerido (fornecedor), nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. O artigo 14 do CDC, Lei n° 8.078/90, estabelece a responsabilidade do fornecedor do serviço por defeitos relativos à prestação do serviço, sendo certo que o do § 3° exclui a responsabilidade do fornecedor quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando a culpa pelo evento for do consumidor ou de terceiro. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da existência, ou não, de falha na prestação do serviço em relação a alegada inércia para regularização do cheque que retornou por falta de provisão, bem como se o fato é apto a ensejar a indenização por danos morais à pessoa jurídica demandante. Em detida análise das provas constantes nos autos, é de se esclarecer que o Requerente não objetiva discutir a regularidade ou não da restrição, mas tão somente a demora para regularização. Contudo, em que pese o prazo para regularização não tenha sido a contento do Requerente, verifica-se que foi realizada a regularização em 31/07/2023. Dessa forma, verifica-se que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, fato que não foi impugnado pelo Requerente, não ficando demonstrado que ocorreu somente em razão do ajuizamento da presente demanda. Com efeito, verifica-se que houve a perda superveniente do objeto quanto ao pedido obrigacional, posto que já resolvido administrativamente, razão pela qual extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao referido pedido. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DE OBJETO. VERBAS SUCUMBENCIAIS FIXADAS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA ACARRETA A PERDA DE OBJETO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 485, VI E 493 DO CPC.NOS CASOS DE PERDA DE OBJETO, AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE POSITIVADO NO ART. 85, § 10, DO CPC. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50003297820178210095 ESTÂNCIA VELHA, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 31/03/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2021) Portanto, julgo extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido obrigacional, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Não obstante, é evidente que o objeto da ação não se esgotou, tendo em vista que subsiste o interesse de agir no tocante ao pedido de indenização por danos morais, ao qual passo a análise de mérito. O instituto do dano moral tutela os direitos da personalidade, a fim de reparar ofensas à dignidade da pessoa humana, seu íntimo, sua honra, sua reputação, seus sentimentos de afeto. Em se tratando de pessoas jurídicas, a extensão dos direitos da personalidade não é ampla e irrestrita. O art. 52 do Código Civil, nessa linha, aduz que “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”. Os direitos da personalidade são inerentes à pessoa natural, podendo ser em certas situações extensíveis às pessoas jurídicas, mas nunca aqueles direitos cuja própria existência esteja direta e indissociavelmente ligada à personalidade humana. Nesse sentido, aqueles danos que podem ser causados exclusivamente à honra subjetiva não podem ser experimentados pela pessoa jurídica, tais como, angústia, dor, sofrimento, abalos psíquicos, dignidade, humilhação, autoestima, instabilidade emocional, desconforto, etc, pois não é titular de corpo ou psiquismo, ou seja, é incapaz de experimentar dor ou emoção. Em virtude disso, a questão é verificar se a honra objetiva da pessoa jurídica Autora foi atingida antes de se concluir pela ocorrência de danos morais, nos exatos contornos do enunciado da súmula 227 do C. STJ, que dispõe que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, cuja ementa, no julgamento do REsp n.º 134.993-MA é a seguinte: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. HONRA OBJETIVA. DOUTRINA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CARENCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. - A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO JURIDICO, NO QUAL CONVERGIRAM JURISPRUDENCIA E DOUTRINA, VEIO A AFIRMAR, INCLUSIVE NESTA CORTE, ONDE O ENTENDIMENTO TEM SIDO UNANIME, QUE A PESSOA JURIDICA PODE SER VITIMA TAMBEM DE DANOS MORAIS, CONSIDERADOS ESSES COMO VIOLADORES DA SUA HONRA OBJETIVA. (REsp 134.993/MA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/1998, DJ 16/03/1998, p. 144) Portanto, para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação dos danos que sofreu em seu bom nome comercial e em sua imagem, atributos externos ao sujeito e, por isso, dependentes de prova específica a seu respeito. De acordo com a exordial, o Requerente, pessoa jurídica, teve problemas com relação a demora na regularização de um cheque vinculado ao Requerido, que alega ter prejudicado a negociação da venda da loja e a aquisição de veículo. Entretanto, em nenhum momento demonstrou que sofreu ato ilícito contra seu nome comercial ou sua imagem, pressupostos essenciais para comprovação do dano moral, eis que se trata de pessoa jurídica ou sequer demonstrou a ocorrência dos fatos alegados, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC. Ainda assim, os ditos aborrecimentos e transtornos informados na exordial são típicos sentimentos de pessoas naturais, dos quais as pessoas jurídicas são desprovidas. Por essa razão, no presente caso entendo que não ficou demonstrada a ocorrência de dano moral do Requerente, que é pessoa jurídica, visto que não ficou comprovada nenhuma lesão à sua honra objetiva (bom nome, reputação ou imagem). Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo art. 485, VI do CPC, por superveniente ausência de interesse processual em relação ao pedido de obrigação de fazer. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pela fundamentação exposta e RESOLVO o mérito, nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema. P.R.I. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062614134611300000025905153 Simples Nacional Indicação de prova em PDF 23062614134643900000025905721 Cadastro Pessoa Jurídica Gatinhos e Gatinhas Indicação de prova em PDF 23062614134665700000025905730 CNH Carlos Eduardo Indicação de prova em PDF 23062614134695100000025905732 Comprovante de Residência Carlos Eduardo Indicação de prova em PDF 23062614134725500000025905735 Contrato Social Gatinhos e Gatinhas Indicação de prova em PDF 23062614134755800000025905736 Anotação bancária Daphne Indicação de prova em PDF 23062614134781400000025906263 Daphne atendente (1) Indicação de prova em PDF 23062614134803900000025906264 Encaminhamento de Procuração - 24.05.2023 - Informando os poderes outorgados ao Sr. Anderson Patuzzo Indicação de prova em PDF 23062614134824000000025906267 Encaminhamento de Procuração - 25.05.2023 - Informando que irá encerrar a conta no mês de junho-2023 Indicação de prova em PDF 23062614134848600000025906269 Extrato Bancário Mês de Fevereiro-2023 Indicação de prova em PDF 23062614134870200000025906271 Itaú - Ficha de Identificação de Representante Legal Indicação de prova em PDF 23062614134892500000025906272 Itaú - Solicitação de Reenvio de Procuração Particular Indicação de prova em PDF 23062614134914100000025906274 NOTAS FISCAIS (1) Indicação de prova em PDF 23062614134933700000025906277 Resposta do Email Encaminha Procuração Indicação de prova em PDF 23062614134958800000025906278 Procuração Anexa ao Email ao Gerente do Itaú Indicação de prova em PDF 23062614134994500000025906289 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23062712155001900000025958333 Decisão - Ofício Decisão - Ofício 23062717111745000000025987986 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23062817272330100000026069034 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23062915411980600000026095765 Cheque nº 000041 resgatado Outros documentos 23062915412024300000026095767 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Fwd_ Solicita Juntada de Cheque Resgatado - 501961 Outros documentos 23062915412050700000026095768 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23062717111745000000025987986 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Solicita Juntada de Alteração Contratual Outros documentos 23071113592554700000026661376 assinado_20230630150847_Contrato Outros documentos 23071113592620000000026661385 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23071113592687200000026661372 Petição (outras) Petição (outras) 23071717540671100000026978427 Habilitação nos autos Petição (outras) 23071718444718800000026981182 1186093_0_78_PET DO_1968941182 Habilitações em PDF 23071718444730500000026981184 Decisão - Ofício Decisão - Ofício 23071916390944700000027044116 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23071918115554100000027105454 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071916390944700000027044116 AR DEVOLUÇÃO POSTERIOR - GATINHOS E GATINHAS Aviso de Recebimento (AR) 23080317480817200000027776550 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23080317480901700000027776530 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23080413515782000000027810994 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23080417393746000000027837683 intimação Certidão - Intimação 23080417393768000000027837702 AR COM ÊXITO - gatinhos e gatinhas moda Aviso de Recebimento (AR) 23081812092685600000028337848 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23081812092744600000028337841 AR DEVOLUÇÃO POSTERIOR - GATINHOS Aviso de Recebimento (AR) 23083115595088100000028951362 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23083115595170300000028951202 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23083116441876800000028985215 Contestação Contestação 23091219012983600000029419467 BANCO ITAU - AGO_2023 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23091219013006900000029419470 CARTA DE PREPOSIÇÃO - COR-ES THIAGO BRAGANÇA 24.08.2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23091219013030800000029419472 CHEQUE CÓPIA Documento de comprovação 23091219013051000000029419473 PROCURAÇÃO UNIFICADA_AGO_2023 _BANCO ITAU UNIBANCO S A Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23091219013070800000029419475 SUBSTABELECIMENTO - COR-ES THIAGO BRAGANÇA 24.08.23 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23091219013091300000029419476 1330 Termo de Audiência 23091314593357300000029453889 Termo de Audiência Termo de Audiência 23091314593421600000029453875 replica Outros documentos 23092614143989900000030075381 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23092614144091200000030074953 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092716485573800000030170195 AR COM ÊXITO - ITAU Aviso de Recebimento (AR) 23102714445905500000031630065 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23102714445975600000031630062 AR COM ÊXITO - GATINHOS Aviso de Recebimento (AR) 23111011530813300000032046315 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23111011530888200000032046308 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23111013303915500000032258536 Petição (outras) Petição (outras) 23111612390583400000032490397 Decisão Decisão 23121321233690800000033951980 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24012516433826400000035398503 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121321233690800000033951980 Petição (outras) Petição (outras) 24013114062658300000035687455 Petição (outras) Petição (outras) 24020113581877900000035759774 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24020912544656100000036184821 AR SEM ÊXITO - GATINHOS Aviso de Recebimento (AR) 24020912544673400000036208765 Despacho Despacho 24072217005389300000044854066 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24091211525915800000048036400 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091211525936800000048036401 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091213285722100000048046600 intimação email Outros documentos 24091213285736300000048047316 AR SEM ÊXITO - GATINHOS Aviso de Recebimento (AR) 24092519004941800000048753172 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092519005038000000048753170 Petição (outras) Petição (outras) 24093016212114000000049105769 1 - Gmail - Encaminha Procuração - Anderson Patuzzo Outros documentos 24100212203756800000049166357 2 - Informação Automática Gerente IUPI - Retornaremos em breve Outros documentos 24100212203862300000049166358 3 - Informações do Gerente IUPI após as férias Outros documentos 24100212203953300000049166362 5 - Solicitação de Encerramento da Conta Corrente Empresas Outros documentos 24100212204024900000049166375 6 - Solicitação de Encerramento de Conta Bancária Outros documentos 24100212204086800000049166378 7 - Ficha bancária Outros documentos 24100212204153400000049166387 REQUERIMENTO - GATINHOS E GATINHAS Outros documentos 24100212204228000000049165317 4 - Itaú - Solicitação de Reenvio de Procuração Particular Outros documentos 24100212204304400000049166369 8 - Confirmação de Negócio frustada Outros documentos 24100212204366300000049173962 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24100212204436200000049165313 video1130647599 Outros documentos 24100213201490900000049240770 1400 Termo de Audiência 24100213201706000000049240772 Termo de Audiência Termo de Audiência 24100213201790300000049240769 VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz

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Processo nº 5000612-60.2020.4.03.6100

ID: 298557386

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000612-60.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO TABORDA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000612-60.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) AUTOR: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 REU: UNIAO FEDERAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000612-60.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) AUTOR: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por TAM LINHAS AÉREAS S/A, nos autos qualificada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento da nulidade do DEBCAD nº 51.013.449-1, cancelando-se a exigência tributária dele decorrente. Relata a parte autora que é pessoa jurídica de direito privado, cuja atividade principal é o transporte aéreo de passageiros, mantendo, em seus quadros, relevante número de trabalhadores empregados, o que lhe atribui a condição de contribuinte da contribuição previdenciária para o seguro acidente do trabalho (SAT), prevista pelo art. 22, II, da Lei nº 8.212/91. Sustenta que a contribuição ao SAT é recolhida à razão de 1%, 2% ou 3% a depender do grau de risco da atividade preponderante da empresa, que seria aquela que ocupa, em cada CNPJ da empresa, isto é, em cada estabelecimento, o maior número de funcionários, podendo, ou não, coincidir com a atividade-fim (principal) do contribuinte. Alega que sua principal atividade econômica é o transporte aéreo de passageiros, cujo grau de risco para fins de SAT é grave (alíquota de 3%). Contudo, a maior parte (preponderância) de seus funcionários desempenha atividades-meio (administração, manutenção, limpeza, etc), cujo grau de risco para fins de SAT é leve (1%). Sendo assim, realizou, para fins de recolhimento do SAT, o autoenquadramento no grau de risco leve (1%). Assevera que a Receita Federal do Brasil, após ação fiscalizatória discordou do critério jurídico utilizado pela Autora para realizar o autoenquadramento de seu grau de risco, considerando que a atividade preponderante da empresa, obrigatoriamente, seria sua atividade econômica principal, não importando em que atividade a maioria de seus funcionários estaria alocada. Como resultado lavrou três autos de infração em face da Autora. O primeiro (DEBCAD nº 51.013.449-1) compreendeu as competências 12 e 13 de 2009, o segundo (DEBCAD nº 51.061.170-2), as competências de 01 a 13 de 2010 e o terceiro (DEBCAD nº 51.061.174-5), as competências de 01/2011 a 12/2012. Afirma que o segundo e o terceiro autos de infração foram anulados pelo CARF, que reconheceu a ilegalidade do critério jurídico utilizado pela fiscalização para a apuração do grau de risco dos estabelecimentos da Autora (isto é, a atividade econômica e não a atividade preponderante) e que a fiscalização não produziu prova de que o autoenquadramento promovido pela Autora com base no critério legal (a atividade preponderante e não a atividade econômica principal) estaria equivocado. Por sua vez, o primeiro auto de infração, que é o objeto desta ação anulatória, foi mantido na esfera administrativa devido única e exclusivamente à imputação de intempestividade ao seu recurso voluntário, ou seja, o auto de infração em questão nem chegou a ter seu mérito analisado pelo CARF, sendo certo que se o tivesse sido, seu destino inevitavelmente seria o mesmo que o dois outros autos de infração (anulados pelo CARF), já que o procedimento e os fundamentos da Fiscalização foram exatamente os mesmos. Em petição de Id 26975960 a parte autora emendou a inicial corrigindo o valor da causa para R$ 10.128.554,46. Recolheu as custas processuais (id 26973152). Deferida a antecipação da tutela de urgência (id 27226108). A autora interpôs embargos de declaração (id 27732580) para esclarecimento da ressalva final da decisão. Devidamente citada, a ré ofertou contestação (id 29299444) pugnando pela improcedência do pedido, ante a legalidade do enquadramento baseado no CNAE e na legislação vigente. Argumenta que os critérios de definição do grau de risco são baseados em dados estatísticos de acidentes de trabalho, aplicados coletivamente, e não individualmente por laudos apresentados pela empresa. Juntou documentos. A União apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (id 33637481), pugnando pela rejeição deles. Por decisão proferida no id 34655599 foram rejeitados os embargos de declaração. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré juntou documentos (id 35539393). A ré comprovou a interposição do Agravo de Instrumento 5019618-20.2020.4.03.0000 – 2ª Turma (id 35573281) contra a decisão antecipatória da tutela para suspender a decisão liminar deferida nesta primeira instância. Houve réplica (id 35932985), ocasião em que a autora requereu o julgamento antecipado parcial do mérito e, no caso dessa questão ser superada, a produção da prova pericial. Traslado da decisão proferida no Agravo de Instrumento (id 39326213) deferindo a antecipação da tutela recursal em favor da União. A autora ofertou apólice de seguro garantia e requereu a suspensão da exigibilidade (id 41880563). No id 44171500, noticiou a aceitação da apólice em âmbito administrativo e a expedição da certidão de regularidade fiscal. A autora requereu esclarecimentos acerca do julgamento preliminar do mérito e a remota hipótese de produção de prova pericial (id 44701830). Traslado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento e que deu provimento ao recurso (id 45641201). Certidão do trânsito em julgado acostada ao id 47635051. Intimada a autora a esclarecer se pretendia o julgamento antecipado ou a produção de prova pericial (id 47216020), requereu o julgamento (id 47907896). A autora noticiou a inscrição do débito na CDA nº 80.4.15.000648-23, bem como o ajuizamento da execução fiscal nº 5022693-48.2020.4.03.6182 – 6ª Vara de São Paulo. Por meio do despacho proferido no id 250442761 a autora foi desonerada da garantia nestes autos para apresenta-la nos autos da execução fiscal. A autora requereu a substituição da garantia por outra apólice (id 329654065). Vieram-me os autos à conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Sem preliminares a serem superadas, passo ao exame do mérito. A questão debatida no feito diz respeito à atividade preponderante da empresa para fins de incidência do SAT (e graus de risco), que seria aquela que ocupa, em cada CNPJ da empresa, o maior número de funcionários, podendo, ou não, coincidir com a atividade-fim (principal) do contribuinte. A ré entende que o enquadramento é baseado no CNAE. A contribuição ao Seguro contra Acidentes de Trabalho – SAT encontra-se prevista no artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...) § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Tais alíquotas podem ser alteradas após a edição da Lei nº 10.666/06, conforme segue: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. A regulamentação adveio com os Decretos nº 6.042/2007 e nº 9.457/2009, incluindo o artigo 202-A no Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99): Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º-A Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 6o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). (...) § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3o e 5o. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). § 1o O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser aplicado à respectiva alíquota. (Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009) § 2o Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis com pesos de cinquenta por cento, de trinta cinco por cento e de quinze por cento, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009) (...) § 10. A metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social indicará a sistemática de cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP. (Incluído pelo Decreto nº 6.957, de 2009) Pela leitura dos dispositivos legais, depreende-se que as alíquotas fixas determinadas pela Lei nº 8.212/91 (1, 2 e 3%) foram alteradas pela Lei nº. 10.666/2003, momento em que passaram a ser variáveis, seja para o aumento (em até 100%) ou redução (em até 50%), conforme dispuser o regulamento, no caso o Decreto nº. 3.048/99, com as redações dadas pelos Decretos nº. 6.042/2007 e 6.957/2009. Ainda, embora caiba à empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, tal enquadramento é passível de revisão a qualquer tempo. Ademais, a análise do enquadramento é feita pela atividade preponderante realizada pelo maior número de segurados empregados e de trabalhadores, por cada estabelecimento da empresa (CNPJ próprio). A Constituição Federal estabeleceu em seu artigo 195, §9º: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; (...) § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput. Neste cenário, a instituição das alíquotas diferenciadas a partir da atividade econômica preponderante (inciso II do artigo 22 da Lei n. 8.212/91) ocorreu em consonância com o texto constitucional. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 677.725, confirmou a constitucionalidade da delegação ao Poder Executivo para fixar, por meio de ato infralegal, critérios para a redução ou majoração da alíquota da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho. Foi editada a seguinte tese, com repercussão geral (Tema 554): “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)”. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça consignou na Súmula 351: “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro”. Os Decretos nº. 6.042/2007 e 6.957/2009, que regulamentaram a Lei n. 10.666/06, alteraram o Anexo V – Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco (conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) do Decreto nº 3.048/1999, atribuindo novos graus de risco a diversos CNAEs. O art. 22, §3º, da Lei nº 8.212/1991 atribuiu à Administração Pública o enquadramento de empresas para efeito da contribuição ao SAT, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF. O referido dispositivo legal determina que, de acordo com as estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, a alteração do enquadramento da empresa é ato atribuído pelo legislador, com exclusividade, ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo, reservado à discricionariedade da Administração, para definir se determinado grau de risco é ou não adequado à atividade econômica desenvolvida pela empresa. Acerca do tema, assim tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA POR DECRETO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DISTINGUISHING. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A recorrente pretende se eximir do recolhimento da contribuição ao SAT, atualmente RAT, nos termos do reenquadramento determinado pelo Decreto 6.957/2009, a qual alterou o grau de risco de sua atividade sob o argumento de que seu reenquadramento promovido pelo Decreto 6.957/09 ofendeu os princípios que compõem o regime jurídico específico da contribuição ao SAT/RAT, bem como garantias asseguradas constitucionalmente aos contribuintes. 2. O Superior Tribunal de Justiça em caso análogo decidiu que a referida questão, diferentemente do que afirma a recorrente, é a tratada no RE 677.725/RS, Tema 554 - STF, ou seja, a legalidade da sistemática do cálculo do Seguro Acidente de Trabalho - SAT, sob o pálio das regras previstas no art. 202-A do Decreto 3.048/1999 com a redação dada pelo Decreto 6.957/09, que preveem a possibilidade de redução ou majoração da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho SAT e dos Riscos Ambientais do Trabalho RAT, aferida pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 1.648.620/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/3/2020. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.874.989/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/4/2021.) Na mesma linha de entendimento, colaciono julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. GILRAT. LEGALIDADE DO DECRETO 6.957/2009. 1. A autora “pretende o reconhecimento da ilegalidade do reenquadramento dos graus de risco (SAT) promovido pelo Poder Executivo por meio do Decreto nº 6.957/2009, de 09 de setembro de 2009, que não teria observado as exigências impostas pela Lei 8.212/91, que em seu artigo 22, §3º, lhe exigem um prévio levantamento estatístico apurado em inspeção”. 2. A esse respeito, para além da presunção de conformidade com a norma primária (AgRg no REsp 1.538.487), tem-se conhecimento da Portaria Interministerial 254/2009, que publicou em seu anexo I os “róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, Anexo I, calculados conforme metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS”. 3. Assim, estabelecida nova metodologia para obtenção dos parâmetros e critérios para o cálculo da frequência, da gravidade, do custo dos acidentes e do próprio FAP para cada empresa, e como os mesmo parâmetros e critérios são utilizados para o cálculo dos índices por Subclasse da CNAE, presume-se justificada a majoração da alíquota em questão nestes autos promovida pelo Decreto 6.957/2009. 4. “O Decreto nº 6957, de 09/09/2009, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3048/99, com base na Frequência, Gravidade e Custo da acidentalidade, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções nºs 1308/2009 e 1309/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, e com estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social. O citado decreto, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, explicitou e concretizou o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.” (ApCiv 5002958-59.2017.4.03.6109, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/08/2019.) 5. Apelação da autora desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011160-11.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/05/2022, DJEN DATA: 09/05/2022) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/GIIL-RAT. ENQUADRAMENTO. FAP. ART. 22,§ 3º, DA LEI Nº 8.212/91 e LEI Nº 10.666/2003. DECRETO Nº 6.957/2009. LEGALIDADE. I - Decreto nº 6.957/09 que não inova em relação ao que dispõem as Leis nºs 8.212/91 e 10.666/2003, o enquadramento para efeitos de aplicação do FAP dependendo de verificações empíricas que não se viabilizam fora do acompanhamento contínuo de uma realidade mutável, atribuições estas incompatíveis com o processo legislativo e típicas do exercício do poder regulamentar. II - Regulamento que não invade o domínio próprio da lei. Legitimidade da contribuição com aplicação da nova metodologia do FAP reconhecida. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. III - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027316-47.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 29/04/2022) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT. DECRETO 6.957/09. ART 22 DA LEI Nº 8.212/91. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ELEVAÇÃO DO GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A elevação do grau de risco da atividade do autor, consequentemente, da majoração de alíquota da Contribuição RAT, decorrente do Decreto 6.957/09, não se mostra ilegal. 2. A previsão do art. 22 da Lei 8.212/91, inclusive de seu § 3º, permite que o Poder Executivo, mediante o exercício do poder regulamentador, altere o enquadramento de atividades nos graus de risco definidos no inciso II do art. 22, desde que fundamentado em elementos estatísticos que justifiquem a majoração dos custos, objetivando o estímulo de investimentos em prevenção de acidentes. 3. O Plenário do STF já decidiu (RE 343446) que o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária. 4. O decreto não extrapolou suas funções regulamentares. O ato emanado do Chefe do Poder Executivo da República, que encontra fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, apenas explicitou as condições concretas previstas nas Leis 8.212/91 e 10.666/03, o que afasta qualquer alegação de violação do disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal 5. Da leitura do disposto no artigo 10 da Lei 10.666/2003, artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e da Resolução nº 1.308/09, do CNPS, é de se concluir que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP ou do RAT/SAT não é arbitrária, tendo como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 150, inciso II; parágrafo único e inciso V do artigo 194; e 195, § 9º, todos da Constituição Federal de 1988. 6. A presunção de legitimidade dos atos administrativos emitidos pelos setores técnicos da Previdência Social aponta pela existência de elementos estatísticos que justificam a majoração dos custos, conforme apontado pela União Federal. Tais critérios justificadores não foram infirmados pelos autores. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011391-14.2010.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/04/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022) Nesta esteira, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade com relação à majoração da alíquota SAT, em razão das alterações de classificação do CNAE, como previsto na alteração do Anexo V, pelo Decreto nº. 6.957/2009. Assim, resta legalmente caracterizada a obrigação tributária, identificando o sujeito passivo, alíquota, base de cálculo e aspecto temporal, cabendo consignar a expressa disposição do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 no que tange à alteração de alíquotas. Por outro lado, o Decreto nº 6.957/2009, ao regulamentar os artigos 202-A, 303, 305 e 337 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não inovou a ordem jurídica, limitando-se a explicitar os comandos da lei de regência. Com efeito, à lei incumbe veicular comandos genéricos e abstratos, objetivando abarcar em seus dispositivos o maior número de situações fáticas de possível ocorrência. Não é de sua natureza ontológica minudenciar as hipóteses ali descritas, tarefa esta que é atribuída à faculdade regulamentar, conforme previsto pelo artigo 84, IV, da Constituição Federal. Ora, regulamentar a lei é estabelecer mecanismos que possibilitem seu cumprimento – esta é a função própria do decreto combatido, vez que à lei não é dado fazê-lo. É certo que a competência regulamentar não pode criar dever, obrigação ou restrição não previstos em lei. Não é menos certo, porém, que sua função própria é a de especificar a regência de situações que reclamem operatividade futura. Verifica-se, na hipótese vertente, que a obrigação de recolher as contribuições, na forma impugnada, foi determinada em lei, não sendo lícito afirmar que o decreto regulamentador tenha inovado a ordem jurídica, impondo dever nela não previsto. A integração de conceitos utilizados pelo legislador insere-se no âmbito da competência regulamentar, constituindo meio para fiel execução da lei. Nessa medida, válidas são as regras veiculadas pelo decreto que regulamenta a espécie, não havendo que se falar em ilegalidade ou ausência de motivação. Em suma, é constitucional e legal tanto o Decreto nº. 6.957/2009, que alterou o grau de risco de atividades, quanto o método de apuração do FAP, previsto na Resolução MPS/CNPS nº 1.308/2009, que envolve “os índices de frequência, gravidade e custo dos ‘concorrentes’ do contribuinte”. Como já dito, no presente caso, a TAM LINHAS AÉREAS S/A objetiva o reconhecimento da nulidade do auto de infração objeto do DEBCAD nº 51.013.449-1, lavrado pela UNIÃO FEDERAL. Alega a autora que deve ser usado o critério da atividade preponderante da empresa para fins de incidência do SAT (e graus de risco), que seria aquela que ocupa, em cada CNPJ da empresa, o maior número de funcionários, podendo, ou não, coincidir com a atividade-fim (principal) do contribuinte. Por sua vez, a ré entende que o enquadramento é baseado no CNAE. Assim, a questão debatida no feito diz respeito ao enquadramento do grau de risco para fins de SAT, afirmando a autora que seu autoenquadramento no grau de risco leve (1%) está correto e que o grau grave (alíquota de 3%) que a ré lhe impõe no auto de infração não deve prevalecer, porque a maior parte (preponderância) de seus funcionários desempenha atividades-meio. Verifico, nos autos do Processo administrativo fiscal nº 19515.722556/2012-21 (ids. 27199210 e 27199211), relativo ao DEBCAD nº 51.013.449-1, competências 12 e 13/2009, que, após regular procedimento fiscalizatório, foi lavrado o auto de infração nº 37.313.742-7 e consta do relatório fiscal (Id. 27199210 - págs. 62/65) que foi constatado o recolhimento da contribuição relativa ao financiamento do SAT com alíquota de 1º sobre o salário de contribuição para o empregados da matriz e filiais, “...sendo que a alíquota correta, de acordo com seu enquadramento referente à atividade desenvolvida pela empresa – Transporte Aéreo de Passageiros e cargas – é de 3%” (Id. 27199210 - pág. 63). A contribuinte impugnou o auto de infração e, por meio do despacho da 14ª Turma da DRJ/SP1 (Id. 27199210 - págs. 104/115), foi determinado o retorno do processo ao Auditor Fiscal para atendimento no disposto no § 5º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. Após a diligência, houve retificação no valor do DEBCAD nº 51.013.449-1, considerando o risco de acidente para cada filial, quanto a três CNPJ’s com CNAE’s 33.16-3-02, 33.16-3-01 e 52.40-1-99 reconhecidos como de grau leve, conforme Id. 27199210 - pág. 133: Com exceção desses 3 CNPS's que tiveram os seus respectivos CNAE’s alterados de 3% para 1%, todos os demais estabelecimentos foram cadastrados com o código CNAE 51.11-1-00 (transporte aéreo de passageiros regular) e, portanto, com alíquota de 3%, conforme Acórdão da 14ª Turma da DRJ/SP1 (Id. 27199211 - págs. 26/57): (...) O recurso interposto junto ao CARF sequer foi conhecido em face de intempestividade (Id. 27199211 - págs. 136 e 3870). Feita esse análise do Processo administrativo fiscal nº 19515.722556/2012-21 (ids. 27199210 e 27199211), destaco que o Decreto nº 6.957/2009 menciona “subclasse da CNAE” e “nexo técnico epidemiológico” em sua metodologia, a indicar que não cabe alteração do enquadramento por eventual situação específica de uma empresa pois a fixação é dada por uma análise do enquadramento da atividade e pela lógica baseada na equidade, na isonomia e na solidariedade no custeio dos benefícios: § 5o O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse. (...) § 3o Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento. Nesse sentido, em recente decisão, o STJ registrou, em caso semelhante, que não cabe ao Judiciário “determinar a incidência de alíquota diversa daquela estabelecida no Decreto, sob pena de afronta à separação dos Poderes”: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAT. CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA. ATIVIDADE ECONÔMICA. RISCO. ENQUADRAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO (...) O que pretende a parte autora é, na verdade, que este Juízo decida pelo desacerto do decreto classificatório, e declare seu direito à compensação dos valores que teriam sido pagos a maior, o que importaria em substituição do exercício da função regulamentar atribuída ao Executivo, e, segundo se alega, não exercida adequadamente. Porém, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara para determinar a incidência de alíquota diversa daquela estabelecida no Decreto, sob pena de afronta à separação dos Poderes. As conclusões do laudo pericial não são capazes de amparar a pretensão autoral, pois a perícia levou em conta elementos vinculados ao FAP, e não a classificação do Anexo V do Decreto nº 3.048/99 e alterações posteriores. Pois bem. (...) Quanto ao juízo de reforma, o recurso também se revela inadmissível aos seguintes fundamentos: (i) a uma, o disposto no art. 22, II, § 3º, da Lei n. 8.212/1991 não contém comando normativo por si só capaz de sustentar a tese recursal, de modo a amparar a pretensão recursal, infirmando os fundamentos adotados no acórdão; (ii) a duas, circunscritas à apresentação da tese recursal, as razões recursais não impugnam especificamente a fundamentação do acórdão a respeito do enquadramento geral e individual, a qual, suficiente per se para manter o resultado do julgado, remanesce incólume. Aplicam-se à espécie os óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF, por configurada a deficiência da fundamentação recursal. (...) (REsp n. 2.146.235, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 12/08/2024.) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 677.725, com repercussão geral (Tema 554) deixou consignado que o FAP é apenas um dos critérios para o cálculo do SAT: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA DEFINIDA PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAT E PELO GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. DELEGAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE, DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 10.666/03, ARTIGO 10. DECRETO 3.048/89, ART. 202-A, NA REDAÇÃO DO DECRETO 6.957/09. RESOLUÇÕES 1.308/2009 E 1.309/2009, DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CF, ARTIGOS 5º, INCISO II; 37; 146, INCISO II; 150, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A'; 154, INCISO I, E 195, § 4º. 1. O sistema de financiamento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e da Aposentadoria Especial visa suportar os benefícios previdenciários acidentários decorrentes das doenças ocupacionais. 2. A Contribuição Social para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem fundamentado nos artigos 7º, XXVIII, 194, parágrafo único, V, e 195, I, todos da CRFB/88. 3. O sistema impregnado, principalmente, pelos Princípios da Solidariedade Social e da Equivalência (custo-benefício ou prêmio versus sinistro), impõe maior ônus às empresas com maior sinistralidade por atividade econômica. 4. O enquadramento genérico das empresas neste sistema de financiamento se dá por atividade econômica, na forma do art. 22, inciso II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.212/91, enquanto o enquadramento individual das empresas se dá por meio do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), ao qual compete o dimensionamento da sinistralidade por empresa, na forma do art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 5. A Suprema Corte já assentou a constitucionalidade do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, verbis: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003), o que se aplica as normas ora objurgadas por possuir a mesma ratio. 6. A lei que institui tributo deve guardar maior densidade normativa, posto que deve conter os seus elementos essenciais previstos em lei formal (art. 97, CTN), a saber os aspectos material (fatos sobre os quais a norma incide), temporal (momento em que a norma incide) e espacial (espaço territorial em que a norma incide), assim como a consequência jurídica, de onde se extraem os aspectos quantitativo (sobre o que a norma incide - base de cálculo e alíquota) e pessoal (sobre quem a norma incide - sujeitos ativo e passivo), elementos do fato gerador que estão sob a reserva do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)(FALCÃO, Amílcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 8), premissas atendidas no caso subexamine. 7. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, guarda similaridade com a situação do leading case no RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003, posto norma a ser colmatada pela via regulamentar, segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social, verbis: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.(grifos nossos) 8. As alíquotas básicas do SAT são fixadas expressamente no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, restando ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, a delimitação da progressividade na forma de coeficiente a ser multiplicado por estas alíquotas básicas, para somente então ter-se aplicada sobre a base de cálculo do tributo. 9. O FAP, na forma como prescrito no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 (“...conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social) possui densidade normativa suficiente, posto que fixados os standards, parâmetros e balizas de controle a ensejar a regulamentação da sua metodologia de cálculo de forma a cumprir o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). 10. A composição do índice composto do FAP foi implementada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social, que é instância quadripartite que conta com a representação de trabalhadores, empregadores, associações de aposentados e pensionistas e do Governo, através de diversas resoluções: Resolução MPS/CNPS nº 1.101/98, Resolução MPS/CNPS nº 1.269/06, Resolução MPS/CNPS nº 1.308/09, Resolução MPS/CNPS nº 1.309/09 e Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010. Estas resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e, mais recentemente, pelo Decreto 14.410/10, cumprindo o disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 11. As resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, cumprindo o disposto no art. 10, da Lei nº 10.666/2003, a qual autorizou a possibilidade de redução de até 50% ou majoração em até 100% das alíquotas 1%, 2% e 3%, previstas no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, conforme o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. 12. O FAP destina-se a aferir o desempenho específico da empresa em relação aos acidentes de trabalho, tal como previsto no § 1º, do art. 202-A do Decreto nº 3.048/99. A variação do fator ocorre em função do desempenho da empresa frente às demais empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica. Foi regulamentado como um índice composto, obtido pela conjugação de índices parciais e percentis de gravidade, frequência e custo, sendo integrado por três categorias de elementos: (i) os índices parciais (frequência, gravidade e custo); (ii) os percentis de cada índice parcial; (iii) os pesos de cada percentil (art. 202-A do Decreto nº 3.048/99). 13. Segundo essa metodologia de cálculo, as empresas são enquadradas em rankings relativos à gravidade, à frequência e ao custo dos acidentes de trabalho e na etapa seguinte, os percentis são multiplicados pelo peso que lhes é atribuído, sendo os produtos somados, chegando-se ao FAP. 14. A declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e do artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, não se sustenta quando contrastada com o princípio de vedação do retrocesso. 15. Extrai-se deste princípio a invalidade da revogação de normas legais que concedam ou ampliem direitos fundamentais, sem que a revogação seja acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente (art. 5°, § 1°, CRFB/88), posto que invalidar a norma atenta contra os artigos arts. 7º, 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, todos da CRFB/88. 16. A sindicabilidade das normas infralegais, artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, deve pautar-se no sentido de que não cabe ao Pretório Excelso discutir a implementação de políticas públicas, seja por não dispor do conhecimento necessário para especificar a engenharia administrativa necessária para o sucesso de um modelo de gestão das doenças ocupacionais e/ou do trabalho, seja por não ser este o espaço idealizado pela Constituição para o debate em torno desse tipo de assunto, a pretexto de atuar como legislador positivo. 17. A jurisdição constitucional não é atraída pela conformação das normas infralegais (Decreto nº 3.048/99, art. 202-A) com a lei (Lei nº 10.666/2003, art. 10), o que impede a análise das questões relacionadas à, verbi gratia, inclusão das comunicações de acidentes de trabalho (CAT) que não geraram qualquer incapacidade ou afastamento; das CATS decorrentes dos infortúnios (acidentes in itinere) ocorridos entre a residência e o local de trabalho do empregado e, também, daqueles ocorridos após o findar do contrato de trabalho, no denominado período de graça; da inclusão na base de cálculo do FAP de todos os benefícios acidentários, mormente aqueles pendentes de julgamento de recursos interpostos pela empresa na esfera administrativa. 18. O SAT, para a sua fixação, conjuga três critérios distintos de quantificação da obrigação tributária: (i) a base de cálculo (remuneração pagas pelas empresas aos segurados empregados e avulsos que lhes prestam serviços), que denota a capacidade contributiva do sujeito passivo; (ii) as alíquotas, que variam em função do grau de risco da atividade econômica da empresa, conferindo traços comutativos à contribuição; e (iii) o FAP, que objetiva individualizar a contribuição da empresa frente à sua categoria econômica, aliando uma finalidade extrafiscal ao ideal de justiça individual, o que atende aos standards, balizas e parâmetros que irão formatar a metodologia de cálculo deste fator, o que ocorreu quanto à regulamentação infralegal trazida pelo art. 202-A do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09. 19. As empresas que investem na redução de acidentes de trabalho, reduzindo sua frequência, gravidade e custos, podem receber tratamento diferenciado mediante a redução do FAP, conforme o disposto nos artigos 10 da Lei nº 10.666/03 e 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redução decorrente do Decreto nº 6.042/07. Essa foi a metodologia usada pelo Poder Executivo para estimular os investimentos das empresas em prevenção de acidentes de trabalho. 20. O princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade encontram-se consagrados no caso sub judice, posto que o conjunto de normas protetivas do trabalhador aplicam-se de forma genérica (categoria econômica) num primeiro momento através do SAT e, num segundo momento, de forma individualizada através do FAP, ora objurgado, permitindo ajustes, observado o cumprimento de certos requisitos. 21. O Poder Judiciário, diante de razoável e proporcional agir administrativo, não pode substituir o enquadramento estipulado, sob pena de legislar, isso no sentido ilegítimo da expressão, por isso que não pode ser acolhida a pretensão a um regime próprio subjetivamente tido por mais adequado. 22. O princípio da irretroatividade tributária (Art. 150, III, “a”, CRFB/88) não restou violado, posto que o Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, editado em setembro de 2009, somente fixou as balizas para o primeiro processamento do FAP, com vigência a partir de janeiro de 2010, ocorrência efetiva do fato gerador, utilizados os dados concernentes aos anos de 2007 e 2008, tão somente elementos identificadores dos parâmetros de controle das variáveis consideradas para a aplicação da fórmula matemática instituída pela nova sistemática. 23. Os princípios da transparência, da moralidade administrativa e da publicidade estão atendidos na medida em que o FAP utiliza índices que são de conhecimento de cada contribuinte, que estão a disposição junto à Previdência Social, sujeitos à impugnação administrativa com efeito suspensivo. 24. O Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de ofensa ao princípio da legalidade (REsp 392.355/RS) e a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.212/91, que remeteu para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e de "grau de risco leve, médio e grave" (RE nº 343.446/SC). Restou assentado pelo Supremo que as Leis nº 7.787/89, art. 3º, II, e nº 8.212/91, art. 22, II, definiram, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei delegar ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implicou ofensa ao princípio da legalidade genérica, art. 5º, II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da CF/88, o que se aplica ao tema ora objurgado por possuir a mesma ratio: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N.º 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.ºS 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN. - Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos n.ºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. - Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa. (REsp 392355/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 12/08/2002). EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003). 25. Mais recentemente a Corte enfrentou matéria similar em outro caso. Pode-se mencionar a tese firmada no Tema 939 de Repercussão Geral: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.” (RE 1043313, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020). 26. Na mesma linha dos precedentes já mencionados, há situações outras em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apresenta casos em que essa delegação foi reconhecida como legítima, na medida em que formalizada por meio de balizas rígidas e guarnecidas de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: (i) a fixação das anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais, cujas balizas estão estabelecidas na Lei 12.514/11, mas a exigência se faz por ato das autarquias (ADIs 4697 e 4762 Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 30/03/2017); (ii) a exigência de taxa em razão do exercício do poder de polícia referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - RE 838284, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 22/09/2017) e (iii) a possibilidade do estabelecimento de pautas fiscais para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - RE 602917, Rel. Min. Rosa Weber, Redator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 21/10/2020). 27. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 28. Proposta de Tese de Repercussão Geral: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). (RE 677725, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247 DIVULG 15-12-2021 PUBLIC 16-12-2021) Portanto, no caso dos autos, houve o enquadramento da atividade preponderante nos termos da fundamentação acima, de acordo com o CNAE de cada estabelecimento, estabelecidos no contrato social e outros atos constitutivos, não devendo ser acolhida a pretensão de utilização, como critério, do maior número de empregados. A respeito, confira-se: E M E N T A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/GIIL-RAT. ENQUADRAMENTO. FAP. ART. 22,§ 3º, DA LEI Nº 8.212/91 e LEI Nº 10.666/2003. DECRETO Nº 6.957/2009. LEGALIDADE. ALÍQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. I - Decreto nº 6.957/09 que não inova em relação ao que dispõem as Leis nºs 8.212/91 e 10.666/2003, o enquadramento para efeitos de aplicação do FAP dependendo de verificações empíricas que não se viabilizam fora do acompanhamento contínuo de uma realidade mutável, atribuições estas incompatíveis com o processo legislativo e típicas do exercício do poder regulamentar. II - Regulamento que não invade o domínio próprio da lei. Legitimidade da contribuição com aplicação da nova metodologia do FAP reconhecida. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. III - Norma de regência da contribuição que prevê expressamente a cobrança mediante aplicação de alíquotas diferenciadas tendo em consideração a atividade econômica preponderante da empresa, de acordo com o ramo de atividade exercido e não mediante inspeção ou análise individualizada de cada empresa contribuinte. Pretensão de apuração de alíquota com base em denominado "risco concreto" que se afasta. Precedente da Corte. IV - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5007252-84.2017.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 26/09/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) n.n M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. AUTOENQUADRAMENTO. E-SOCIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRELIMINAR REJEITADA. INDICAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. GRAU DE RISCO CORRESPONDENTE ATRIBUÍDO PELO SISTEMA. LEGALIDADE. - Não há que se falar em impetração contra lei em tese, pois se trata de ato coator previsível em razão da atividade vinculada de imposição tributária (ademais, sob pena de responsabilidade funcional). Preliminar rejeitada. - Prevê o art. 22, II e §3º da Lei nº 8.212/1991 que a apuração do adicional FAP/RAT pertinente à contribuição previdenciária devida por empresas ocorrerá com base no grau de risco da atividade preponderante exercida pelo contribuinte. - Regulamentando o art. 22, II e §3º da Lei nº 8.212/1991, o art. 202, do Decreto nº 3.048/1999, considera preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (individualizado por CNPJ próprio) o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. No mesmo sentido, a Súmula 351 do STJ. - Esses aspectos jurídicos são incontroversos, e por certo estão reproduzidos nos sistemas eletrônicos fazendários, incluindo o e-Social (mesmo porque é necessário reconhecer presunção de validade e veracidade para as configurações e informações indicadas nesses sistemas públicos). - No caso dos autos, tanto o impetrante, quanto a Fazenda Pública defendem ser responsabilidade do contribuinte a realização do autoenquadramento, resumindo-se a divergência à abrangência da referida determinação. Tendo em vista a legislação analisada, razão assiste ao Fisco, uma vez que as normas são claras quanto à necessidade de indicação pelo contribuinte da atividade preponderante da empresa, isto é, daquela em que se encontra alocado o maior número de funcionários, sendo possível a alteração a cada mês, de acordo com os dados apresentados. Assim, determinada a atividade preponderante da empresa, será a ela relacionado o correspondente grau de risco. Precedentes. - Não prospera o argumento do impetrante no sentido de que seu direito ao autoenquadramento foi condicionado à existência de decisão em processo administrativo ou judicial em que seja discutido o grau de risco da atividade preponderante do contribuinte. Em realidade, a regra prevista no "Anexo II dos Leiautes do e-Social- Regras de Validação" corrobora a tese ventilada pela Fazenda Pública, pois prevê que a alíquota deve ser aquela definida no Decreto nº 3.048/1999 para o CNAE preponderante do estabelecimento, de modo que eventual divergência será aceita somente com o registro de informações sobre processo administrativo ou judicial que permita a aplicação de alíquotas diferentes. - Remessa oficial e apelação da União Federal providas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001392-87.2018.4.03.6126 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 24/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3) n.n Não se sustenta o argumento de que a conclusão do CARF nos outros dois DEBCAD’s ((PA nº 19515.72.1155/2014-15 e PA nº 9515.720476/2015-83) deveria se aplicar ao débito questionado e que, portanto, o aqui discutido também seria anulado, já que a questão envolve empresa com milhares de empregados e a fiscalização atentou-se ao labor realizado em casa filial. A respeito, transcrevo parte do voto do Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento 5019618-20.2020.4.03.6100 (id 45641201), destacando o fato de inúmeras atividades exercidas em ambiente aeroportuário e que não se equiparam às lojas ou escritórios (id 45641201): “Não se ignora o fato de que o contribuinte teve dois DEBCAD, também referentes à alíquota do RAT, anulados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF (DEBCAD nº 51.061.170-2 e nº 51.061.174-5) por vício material no lançamento. Em ambos os processos administrativos (PA nº 19515.72.1155/2014-15 e PA nº 9515.720476/2015-83), entendeu o CARF que “cabe à Autoridade Lançadora a comprovação de erro, por parte do contribuinte, no auto enquadramento realizado quanto à alíquota aplicável à contribuição para o seguro acidente do trabalho. Não havendo comprovação das alegações do Fisco, e existindo provas da correção do procedimento espontâneo, deve-se acatar a nulidade pleiteada por existência de vício material no lançamento” (ID 26973166 e 26973167). Contudo, contrariamente à tese defendida pelo agravante, não há como se afirmar que, no presente caso, a mesma decisão seria adotada pelo Conselho. Trata-se de questão complexa, uma vez que envolve grande empresa, com milhares de empregados e desenvolvedora de atividade heterogênea. Além disso, trata-se da análise do labor desempenhado por trabalhadores em dezenas de filiais, sendo grande parte delas localizadas em aeroportos, conforme se depreende dos próprios LTCATs carreados aos autos (ID 27199208, fls. 01/942). Ainda que se entenda que em tais locais, de fato, são exercidas atividades de cunho administrativo, há que se admitir que quaisquer serviços executados em dependências aeroportuárias não se comparam àqueles prestados fora delas, como em escritórios ou lojas, pois há uma série de questões inerentes àqueles ambientes, ausentes em áreas meramente administrativas, como maior nível de poluição sonora e exposição superior a risco de acidentes. Assim, não se mostra possível, nesse momento processual, desprezar a autuação realizada pela Receita Federal, com base em procedimento administrativo, e reavaliar, com base em documentos técnicos (parecer técnico e LTCAT) a que grau de risco estão efetivamente expostos os funcionários da agravada, de modo a fixar determinada alíquota para o SAT.” N.n Nesse cenário, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe, sobretudo quando as provas dos autos demonstram que a autora utilizou-se de critérios não previstos na legislação para o autoenquadramento da atividade preponderante, carecendo de plausibilidade os laudos produzidos unilateralmente pela parte demandante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, dando resolução ao mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo sobre o valor da causa nos menores percentuais do §3º do art. 85 do CPC e observada a regra de escalonamento do §5º do mesmo artigo. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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