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Processo nº 5019660-25.2019.4.04.7001

ID: 291838617

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019660-25.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019660-25.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme se vê do evento 194, a parte Executada já foi intimada eletronicamente … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019660-25.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme se vê do evento 194, a parte Executada já foi intimada eletronicamente para indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora ( evento 193, DESPADEC1 ). De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é desnecessário, no caso, a intimação pessoal da parte devedora. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGRA GERAL. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. CARÁTER FACULTATIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial contra acórdão que condicionou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à prévia intimação pessoal do executado e advertência específica sobre a sanção. II. Questão em discussão 2. Controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal e prévia advertência específica para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O art. 270 do CPC estabelece a intimação eletrônica como meio preferencial de comunicação processual, sendo a intimação pessoal exigível apenas mediante expressa previsão legal. 3.1. Para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mostra-se suficiente a intimação eletrônica do executado, por ausência de previsão legal específica quanto à intimação pessoal. 4. A advertência prevista no art. 772, II, do CPC constitui faculdade judicial, não configurando requisito prévio obrigatório para imposição da multa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para afastar a exigência de intimação pessoal e de prévia advertência como requisitos para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação por meio eletrônico. 2. A advertência prévia ao executado sobre a possibilidade de aplicação da multa é uma faculdade do Magistrado, não constituindo requisito obrigatório. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 270, 772, II, 774, V. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.101.500/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27.05.2011; REsp 1.704.747/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 08.02.2024; REsp 1.568.936/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05.11.2019. (STJ, REsp n. 1.947.791/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Em razão do exposto, indefiro o pedido formulado pela CAIXA no evento 199, PET1 . 2. A CAIXA fica intimada para requerer o que for de direito, ficando ciente de que nada sendo requerido o processo permanecerá suspenso nos termos indicados no item 3 do evento 193, DESPADEC1 . A CAIXA deve atentar à medidas já indeferidas (item 5 do evento 178, DESPADEC1 ) Intime-se a CAIXA com prazo de 15 dias.

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Processo nº 5019660-76.2023.4.03.6301

ID: 300498290

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019660-76.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019660-76.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019660-76.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019660-73.2023.4.03.6302

ID: 337269188

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019660-73.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANTONIO ROBERTO BIZIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019660-73.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GERALDO MARTINS D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019660-73.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GERALDO MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ROBERTO BIZIO - SP139885 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Vitor Chamon Calazans x Cemig Distribuição S.A.

ID: 300982797

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027032-10.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITOR CHAMON CALAZANS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ARAUJO SANTOS

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RONAN DE SOUZA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027032-10.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VITOR CHAMON CALAZANS CPF: 130.637.576-24 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por VITOR CHAMON CALAZANS em desfavor da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual o Autor busca a tutela jurisdicional em face de alegadas falhas na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, que teriam gerado prejuízos significativos, especialmente considerando sua condição de trabalho em regime de home office. Por meio de sua manifestação protocolada sob o ID 10420823614, o autor veio aos autos para reiterar a necessidade de produção de provas documentais e, precipuamente, requerer a exibição de protocolos de atendimento que, segundo sua narrativa, são essenciais para a completa elucidação dos fatos e para a demonstração da alegada desídia da Ré na resolução do problema de fornecimento de energia. A referida manifestação detalha que, conforme áudio constante do ID 10313527838, houve comunicação sobre um problema no sistema da Ré e a urgência da situação, sem que a CEMIG apresentasse a solução adequada. Adicionalmente, o Autor enfatiza, com base no áudio de ID 10313527839, que sua atividade profissional em regime de home office o torna dependente do fornecimento contínuo de energia elétrica, e que a interrupção do serviço o tem compelido a arcar com despesas como aluguel e internet sem poder residir no imóvel, o que configura prejuízos consideráveis. Ainda na manifestação de ID 10420823614, o Autor refuta a alegação da Ré de que teria comparecido ao local para resolver a situação, afirmando ter permanecido na frente do imóvel aguardando a equipe da CEMIG sem que houvesse qualquer comparecimento. Nesse contexto, foram juntados aos autos alguns protocolos de atendimento, a saber, 2642862680, 2643283349 e 2646947575. Contudo, o cerne do pleito autoral reside na pendência de apresentação de outros protocolos cruciais para a comprovação da cronologia e da inércia da concessionária, quais sejam: 2642860318, 2643282759, 2646943043 e 2646947575. Diante da relevância desses registros para a demonstração da alegada desídia da Ré, o Autor requereu expressamente a intimação da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. para que apresente os referidos protocolos, sob pena de aplicação de multa. A análise do pleito autoral revela a pertinência da medida requerida, que se alinha aos princípios basilares do processo civil contemporâneo, notadamente o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil, que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A busca pela verdade real e a efetividade da prestação jurisdicional dependem, em grande medida, da colaboração das partes na produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Nesse diapasão, o artigo 378 do Código de Processo Civil estabelece que ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Tal dispositivo reforça a ideia de que as partes não são meros espectadores do processo, mas sim agentes ativos na construção do convencimento judicial, devendo contribuir com a apresentação de elementos que possam auxiliar na formação da convicção do magistrado. A exibição de documentos, como os protocolos de atendimento solicitados, insere-se nesse contexto de colaboração, uma vez que tais registros são de posse da Ré e contêm informações vitais para a verificação da regularidade e da tempestividade dos serviços prestados, ou da ausência deles. Ademais, o Código de Processo Civil confere ao magistrado amplos poderes para determinar a produção das provas que considerar necessárias à instrução processual. O artigo 399 do CPC é claro ao dispor que o juiz pode, a qualquer tempo, determinar a exibição de documento ou coisa que esteja em poder de parte, terceiro ou em repartição pública ou particular. A faculdade judicial de determinar a exibição de documentos não se restringe apenas aos casos em que a parte requer a medida, mas abrange também a possibilidade de o próprio juiz, de ofício, requisitar a apresentação de elementos probatórios que julgar indispensáveis para a formação de seu convencimento e para a justa composição da lide. No caso em tela, a solicitação do Autor encontra respaldo direto nesse dispositivo, uma vez que os protocolos de atendimento são documentos que se encontram em poder da Ré e são de suma importância para a comprovação das alegações de falha na prestação do serviço e da alegada desídia. A relevância dos protocolos de atendimento para a presente demanda é inegável. Tais documentos podem fornecer a cronologia exata dos chamados, as providências adotadas pela concessionária, os prazos de atendimento e as justificativas para eventuais atrasos ou não comparecimentos. A ausência desses registros impede o Autor de comprovar cabalmente suas alegações e obsta o Juízo de formar um juízo de valor completo sobre a conduta da Ré. Em um litígio que envolve a prestação de serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, a transparência e a documentação dos atendimentos são fundamentais para a aferição da responsabilidade da concessionária. A exibição dos protocolos é, portanto, um meio de prova pertinente e necessário para o deslinde da controvérsia, contribuindo para a busca da verdade material e para a garantia do devido processo legal. Por fim, no que tange à cominação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A aplicação de astreintes, ou multa diária, é um instrumento processual de grande eficácia para compelir o devedor de uma obrigação de fazer ou não fazer a cumprir a determinação judicial. Sua finalidade não é punitiva, mas sim coercitiva, visando a garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a celeridade processual. A fixação de multa diária para o caso de não apresentação dos documentos solicitados é medida que se impõe para assegurar o cumprimento da ordem de exibição e para evitar a protelação indevida do processo, garantindo que a parte que detém a prova relevante a apresente em tempo hábil. Diante do exposto, e considerando a pertinência e a necessidade da prova requerida para a justa composição da lide, bem como o dever de colaboração das partes com o Poder Judiciário, impõe-se o deferimento do pedido de exibição dos protocolos de atendimento. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 6º, 139, inciso IV, e 399 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo Autor na manifestação de ID 10420823614. INTIME-SE a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente nos autos os protocolos de atendimento de números 2642860318, 2643282759, 2646943043 e 2646947575, sob pena de multa a ser fixada. Após a juntada dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, intime-se o Autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 0017814-43.2022.8.13.0672

ID: 333711339

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0017814-43.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MENDES

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 0017814-43.2022.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MIRELY IMACULADA NOBREGA DE MENEZES CPF: 421.167.166-91 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu representante legal, atuante neste Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de MIRELY IMACULADA NOBREGA DE MENEZES, nos autos qualificada, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo narra o Ministério Público na sua peça acusatória de ingresso de ID. 9842782828: “No dia 10 de setembro de 2022, por volta das 20h48min, na Rua Resedas, n° 119 B, Bairro Montreal, neste município e comarca de Sete Lagoas/MG, a denunciada guardava e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de mercancia, 4 (quatro) barras e 3 (três) tabletes de maconha, pesando 6.549,16 g (seis quilogramas, quinhentos e quarenta e nove gramas e dezesseis centigramas), 1 (um) tablete prensado de crack, pesando 253,32 g (duzentos e cinquenta e três gramas e trinta e dois centigramas), 3 (três) invólucros plásticos e 2 (duas) porções pequenas de cocaína, pesando 524,44 g (quinhentos e vintes e quatro gramas e quarenta e quatro centigramas) e 1 (um) tablete de cocaína, pesando 1.026,11 g (um quilograma e vinte e seis gramas e onze centigramas). As substâncias foram periciadas, conforme laudos toxicológicos definitivos de fl. 42, 70, 71 e 72. Extrai-se dos autos que a genitora da denunciada solicitou a prestação de serviço de emergência e franqueou a entrada de socorristas do SAMU e de guardas-civis no local, os quais visualizaram a denunciada, sentada na cama do seu quarto. A denunciada, ao ser indagada, indicou onde estavam os entorpecentes apreendidos. Tem-se ainda nos autos que foram apreendidas 2 (duas) balanças de precisão no local. A denunciada admitiu a prática do tráfico de drogas perante autoridade policial (fl. 6) e perante o médico legista (fls. 85/95)”. A prisão em flagrante da acusada foi convertida em prisão preventiva (decisão de ID 9601859868 nos autos do APFD n° 5019563-10.2022.8.13.0672). Foi determinado a instauração de incidente de insanidade mental da acusada (autos nº 5019773-61.2022.8.13.0672). A Defesa da acusada pugnou pela substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da prisão (ID 9605616129, APFD n° 5019563-10.2022.8.13.0672). A prisão preventiva da acusada foi revogada, sendo-lhe imposto o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (ID 9605918951 do APFD n° 5019563-10.2022.8.13.0672). Na forma do art. 55 e ss. da Lei 11.343/06, a acusada foi notificada e apresentou defesa preliminar através do seu procurador (ID. 9870308943). Recebida a denúncia em 20 de janeiro de 2024, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID. 10149664705). Na audiência de instrução, foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pelas partes, sendo ao final, procedido o interrogatório da acusada. Nesse ensejo processual, a Defesa da acusada requereu a juntada do laudo do CAPs, o que foi deferido (ID. 10441822228). O laudo pericial que atestou a inimputabilidade da acusada, foi homologado e juntado ao processo (decisão de ID 9805508733, InsanAc n° 5019773-61.2022.8.13.0672). O MPMG, em suas alegações finais, pugna pela absolvição imprópria da acusada, com a aplicação da medida de segurança de internação (ID 10453125171). Por seu turno, a Defesa da acusada, em suas alegações finais, bateu-se pela improcedência da denúncia, com o reconhecimento da excludente da culpabilidade prevista no artigo 22, do CP; subsidiariamente, pela absolvição imprópria da acusada, com a imposição do tratamento ambulatorial (ID. 10456623002). É o relatório, passo a fundamentar. II. FUNDAMENTAÇÃO. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais, nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo ao exame do mérito. A materialidade do delito restou comprovada pelo APFD (ID9842782829, págs. 2/10), Boletim de Ocorrência (ID 9842782829, págs. 13/17 e 18/19), auto de apreensão (ID 9842782829, pág. 34), fotos (ID 9842782830, págs. 55/56), laudo toxicológico definitivo (ID 9842782830, págs. 57/62), e pela prova oral colhida durante a instrução processual. No tocante à autoria, esta também restou devidamente comprovada no processo em desfavor da acusada. O Guarda Civil Municipal ANDERSON GONÇALVES LUPP, condutor do APFD, ouvido em Juízo, ratificou seu depoimento prestado na Depol em ID. 9842782829 – págs. 02/03 e narrou com detalhes a forma como os fatos ocorreram. Vejamos: “Que teve acesso ao histórico da ocorrência; que confirma o histórico dessa ocorrência; que por causa do tempo, não conseguirá entrar em detalhes dos fatos daquele dia; que se recorda que foram acionados para dar apoio à equipe do SAMU, como é de praxe na região, para surto psicótico uma equipe é acionada da guarda municipal ou da polícia militar; que se deslocaram e foram para o bairro Montreal; que chegando no local, a acusada estava, a princípio, em um surto psicótico; que antes disso a mãe da acusada os chamou para entrar, acessar a casa, acessar o quarto, para prestar o socorro; que na mesa, tipo um criado, próximo dela tinha uma pequena “carreira” em algo parecido, um pó, que julgaram ser cocaína; que tinha mais dois pacotes abertos e também lá em cima; que a acusada disse que tudo era droga e que tinha usado e apontou para um lado no chão, que tinha várias embalagens lá, tanto fechada quanto aberta; que estavam de fácil acesso, aos olhos; que estava bem explícito dentro do quarto dela, essa quantidade grande de droga que é mencionada no histórico; que depois disso, ela voltou ao estado normal e a equipe do SAMU foi embora; que continuaram no local para apreensão dessas drogas e das duas pessoas; que depois quando estavam para sair da casa, a acusada começou a passar mal, tipo convulsionando; que não havia tempo de acionar o SAMU, a acusada estava caindo ao solo e babando e levaram-na ao hospital; que a acusada ficou no hospital sob escolta; que a genitora Clotíldes foi levada para a delegacia; que a genitora Clotíldes contou uma história e a acusada contou outra história sobre as drogas; que uma disse que a filha recebeu uma visita de um homem e que eles foram para um dos quartos e que a genitora disse não saber o teor da conversa e não sabe se estava levando algum pertence; que a acusada disse que a genitora veio de outra cidade com sua irmã e um homem, com caixas e deixou na sua casa, no quarto da acusada e em poucos dias foram embora; que foi quem redigiu; que tem acesso ao REDS; que quem cadastra é a polícia civil; que se recorda bem.” (Anderson Gonçalves Lupp, AIJ, Cisco Webex, intervalo de 00:00 a 06:21 – grifo nosso). No mesmo sentido, tem-se as declarações prestadas em juízo pelo Guarda Civil Municipal MARCELO WIKE CORDEIRO DE CAMPOS, que confirmou o histórico do Boletim de Ocorrência e relatou: “Que teve acesso ao histórico da ocorrência; que confirma o histórico dessa ocorrência; que estava na viatura de apoio da outra viatura; que a ocorrência primária era de apoio ao SAMU, só que a primeira viatura chegou ao local e viu que a situação seria além de apenas apoio ao SAMU, conforme narrado no registro de ocorrência; que chegou depois; que viram as drogas, a situação que a acusada estava, porém o SAMU foi embora; que a acusada falava uma coisa e a genitora Clotíldes falava outra coisa; que uma falava que a droga era da outra; que não se recorda ao certo, se era o primo ou o tio que tinha levado as drogas e pediu para guardar, só que a acusada fez uso dessa substância; que quando foram conduzir a acusada, pegou um travesseiro, pois viu que ela não estava bem; que parecia que a acusada estava entrando em overdose; que não algemaram ela na viatura, estava preocupado dela bater cabeça; que levaram-na de forma rápida ao hospital sem acelerar, pois estava preocupado que ela se machucasse; que precisaram colocá-la em uma maca, pois não havia cadeira de rodas; que deslocou com a genitora Clotíldes para fazer o registro de ocorrência e depois foram para a delegacia; que confirma o histórico das drogas encontradas no local; que a acusada não confirmava que a droga era dela, que ela dizia que a genitora quem tinha pegado as drogas; que uma jogava a responsabilidade para a outra; que em cima do móvel tinha dois pacotinhos que continham a foto de ‘Pablo Escobar’ e escrito ‘cartel de medelim’; que no laudo pericial deu que a cocaína encontrada era 95% (noventa e cinco por cento) pura; que acredita que alguém tenha deixado a droga para a acusada guardar; que achou que era gesso; que recorda que a genitora Clotíldes disse que uma pessoa teria ido lá e deixado a droga com a acusada que a acusada falou que alguém da região entregou para a genitora ou ela foi buscar; que a casa era simples; que não imaginavam que o apoio seria para os fatos do histórico, seria uma pessoa surtada que necessitava de contenção.” (Marcelo Wilke Cordeiro de Campos, AIJ, Cisco Eebex, intervalo de 06:22 a 17:02). A testemunha DOUGLAS SABINO SILVA, socorrista do SAMU, declarou em juízo: “Que não conhece a acusada; que se recorda de uma ocorrência; que trabalha no SAMU; que estavam na base e foram acionados para uma ocorrência de surto; que sempre que tem ocorrência de surto vão acompanhados da polícia militar ou da guarda municipal; que esperaram a guarda municipal na base e de lá foram ao local para o atendimento; que a genitora da acusada os recebeu no portão e disse que a acusada estava no quarto e que ela tinha bebido e que ela estava muito esquisita; que antes a genitora Clotíldes disse: "cuidado que tem uma faca lá no quarto"; que pediram para a guarda municipal entrar primeiro e constataram que tinha um pedaço de pau e a faca era de cozinha então não era nada de muito grave; que entraram para fazer o atendimento e pegaram alguns dados dela; que nesse momento a acusada parecia estar lúcida, pois respondia as perguntas feitas e que não queria atendimento da equipe no momento; que depois, não sabe se foi alguém da guarda municipal ou da equipe, viu que tinha um pó branco, não sabe se talco ou droga, em uma escrivaninha; que a acusada perguntada se era droga o pó branco, respondeu que era; que tinha uma quantidade bem grande; que a a partir desse momento, ela apontou para uma outra caixa no chão e falou que alguém tinha deixado a droga lá, e que não sabia o que era; que passaram para a central que a acusada não queria esse atendimento, e desse atendimento já deixaram a critério da guarda municipal e voltaram para a base; que a genitora da acusada, Clotíldes, falou que a droga era do namorado ou de uma irmã, de Uberaba ou Uberlândia; que havia vindo de fora; que esse rapaz não se encontrava nesse local e havia pedido para guardar isso; que a genitora quem disse que a pessoa disse que era para a acusada guardar; que a acusada disse que as drogas eram da genitora; que até certo ponto, a acusada tinha a lucidez de falar seu nome, seus dados, que tinha laudos psiquiátricos e que não estava bem; que até certo ponto, a acusada estava mais lúcida; que perguntaram se ela queria o atendimento e como respondeu que não queria, foram se deslocando para outras coisas; que já havia achado as drogas e então começou uma movimentação que não pertencia à equipe do SAMU mais, como socorrista; que a droga estava à vista, que havia uma caixeta no chão com os invólucros em azul; que a acusada não tentou esconder as drogas; que foi de espontânea vontade dela ao mostrar as drogas; que perguntada a acusada disse: “isso é droga, ali tem mais droga” e apontou para a caixeta. (Douglas Sabino Silva, AIJ, Cisco Webex, intervalo de 17:03 a 24:02). Por sua vez, a testemunha CLOTILDES GARIBALDE NÁBREHA MENEZES, genitora da acusada, em seu depoimento prestado em Juízo relatou: “Que estava na casa da acusada; que tinha feito cirurgia em Belo Horizonte de catarata; que chegaram de Belo Horizonte, e a acusada lhe deixou no quarto, pingou colírio e deixou a bandeja de lanche; que dormiu por estar sonolenta pelo remédio que havia tomado; que quando acordou já estava escuro e a casa estava em silêncio; que então abriu a porta do quarto da acusada e a encontrou sentada e já ‘impregnada’ (tendo a declarante no momento entortado as costas); que tinha cocaína no chão e em cima, que tinha faca, martelo e outras coisas; que ficou horrorizada e questionou a acusada; que imediatamente quando viu a situação em que a acusada estava, ligou para o SAMU; que o pessoal do SAMU disse que primeiro nesse tipo de situação têm que comunicar primeiro com a guarda municipal ou com a polícia militar; que estava desesperada e a atendente percebeu e disse para ir tentando ligar, se não conseguisse iriam lhe ajudando; que depois escutou a sirene e já era a polícia chegando; que o SAMU chegou junto; que os técnicos do SAMU já foram entrando e conversando com a acusada; que ficou mais afastada e que os guardas municipais conversaram com ela também; que perguntaram a depoente onde a acusada tinha conseguido tantas drogas e a depoente disse que não sabia; que falaram que tinha uma caixa cheia de drogas e perguntaram se a depoente não havia visto essa caixa antes, e a depoente se espantou demais, porque não tinha visto antes; que falou que não viu nada disso; que a depoente já estava horrorizada de ver a acusada com aquele tanto de cocaína, cheirando; que a depoente disse que não sabia de nada; que pediram os documentos e celulares, que entregou o seu celular e pegaram o celular da acusada; que eles já foram levando a acusada, sem medicá-la; que levaram a acusada para o hospital e a depoente foi encaminhada para a delegacia para conversar e ver o que tinha acontecido; que a depoente saiu do seu quarto e foi ao banheiro, foi quando viu uma pessoa saindo de costas, indo para fora; que não viu quem era e nem o rosto; que foi exatamente uns dois dias antes; que a ocorrência toda aconteceu no dia que a depoente chegou da cirurgia que fez em Belo Horizonte; que acredita que chegaram às dezoito horas de Belo Horizonte em casa; que acredita que chamou o SAMU umas 20h30min, considerando o horário que chegou na delegacia; que nesse meio tempo, a depoente estava de deitada de repouso, pois as recomendações da médica era que não podia levantar a cabeça e nem abaixar, que tinha que ficar com a cabeça elevada e de repouso; que se levantou e quando percebeu que estava tudo calado; que não sabe precisar se acordou nesse momento; que ao se levantar para ir ao banheiro; que a porta do quarto da acusada estava "cerrada", não estava fechada; que empurrou a porta e viu a acusada naquele estado; que o seu quarto é outro quarto, que não é da acusada; que a depoente não ouviu se outra pessoa esteve na casa enquanto estava deitada, que acredita ter dormido um pouco; que acredita que ninguém esteve lá, porque estava tudo trancado, e a pessoa iria bater e chamar; que não chegou a conversar com a acusada depois da ocorrência, porque terminada toda a situação, a depoente foi embora para casa; que a sua família lhe buscou; que ficou afastada durante muito tempo da acusada; que nunca chegou a perguntar para a acusada e não quis tocar mais no assunto; que nunca chegou a perguntar para a acusada de onde que foi e como as drogas chegaram lá; que a depoente ficou estarrecida quando ele falou assim: "e essa droga ai?", que a depoente olhou e disse: "desconheço isso, eu não sei", porque não estava na casa dela, durante muito tempo; que a depoente tinha ido para a casa da acusada por causa da cirurgia, que tinha uns quatro dias que estava lá; que não viu caixa; que na delegacia lhe pressionaram muito, e a depoente falou que não viu.” (Clotildes Garibalde Nábrega Menezes, AIJ, Cisco Eebex, intervalo de 24:03 a 32:47 – grifo nosso). A acusada MIRELY IMACULADA NÓBREGA DE MENEZES, interrogada na Delegacia de Polícia (ID. 9842782829, pág. 10) confessou o delito que lhe foi imputado na denúncia: “[…] Perguntado(a) se é verdadeira a imputação que lhe é feita, respondeu QUE SIM. encontra-se hospitalizada no Hospital Municipal de Sete Lagoas, motivo pelo qual não foi possível prestar declarações nesta Delegacia de Polícia. […]” (ID 9842782829, pág. 10). Interrogada na fase judicial, a acusada relatou: “Que os fatos são verdadeiros; que não sabe qual seria a finalidade das drogas; que as drogas eram de um rapaz de Belo Horizonte; que devia o rapaz; que fazia uso de drogas; que faz tratamento até hoje; que o rapaz pediu para que guardasse as drogas; que fazia uns três a quatro dias que estava com a droga; que estava guardada em sua casa; que o rapaz iria buscar a droga em sua casa; que o rapaz levou a droga em sua casa; que não tinha contato com o rapaz; que comprava droga com esse mesmo rapaz; que como forma de pagar a dívida, o rapaz pediu para guardar as drogas; que o rapaz disse que lhe pagaria para guardar as drogas, uns duzentos, seiscentos reais; que como estava devendo o rapaz, esse dinheiro não sairia nunca; que o rapaz não combinou o dia que buscaria as drogas; que o rapaz que buscaria as drogas; que não tinha guardado droga para esse rapaz e nenhum traficante antes; que no dia dos fatos chegou a fazer uso da droga do rapaz que estava em sua casa; que quando deu por si, no que estava fazendo, que queria que o mundo acabasse; que fez uso da droga para ver se tinha uma overdose e morresse; que a genitora Clotíldes chamou o SAMU; que fazia uso de drogas há mais de trinta anos; que tinha uns dezenove ou vinte anos; que só usava cocaína; que atualmente não faz uso de drogas, que está em tratamento no CAPS; que trouxe o relatório do CAPS (que foi juntado nos autos); que faz o tratamento toda semana, que vai e busca o remédio; que está tomando o remédio e não faz mais uso de drogas; que já respondeu a processo criminal há muitos anos; que foi em virtude de tráfico, porque achavam que ela comprava muito e sempre tinha muito por causa do uso; que era abordada com o traficante; que nunca traficou drogas; que a única época que guardou drogas foi a dos fatos em 2022; que se arrepende muito disso; que não trabalha; que recebe ajuda, benefício do LOAS; que mora sozinha; que como devia dinheiro ao rapaz, que não se recusou a guardar as drogas, porque seria tipo uma permuta; que com isso ele perdoaria a sua dívida, mas ele não perdoaria, porque eles não perdoam nada; que estava sendo ameaçada pelo rapaz; que guardaria ou o rapaz faria alguma coisa com a depoente, até tirar sua vida; que o rapaz lhe ameaçou como tiraria sua vida e a de sua genitora, e assim por diante; que pelo que viu o rapaz não era uma pessoa totalmente sã; que o rapaz não chegou a lhe dar dinheiro; que o rapaz não lhe disse que podia usar as drogas guardadas; que usou a droga, porque quando viu a quantidade e o que tinha de drogas, se desesperou; que não chamou a polícia assim que o rapaz deixou a droga, porque ele lhe mataria; que tinha que ficar calada; que, porém, aconteceu o que aconteceu e sua genitora chamou o SAMU e a polícia foi junto; que queria que acabasse então disse para a polícia da droga e disse que tinha mais drogas; que o rapaz lhe fez dar uma cópia da chave de sua casa, para que ele pudesse entrar e retirar a droga quando quisesse; que o rapaz não vinha sempre, porque era de Belo Horizonte; que entregou as chaves por causa de ameaças; que o rapaz andava armado; que o rapaz não lhe falou de onde e para quê eram as drogas; que usou a droga, porque já estava "no fundo do buraco", porque queria que acabasse tudo ou iria até suicidar; que queria morrer pela situação em que chegou, de ser ameaçada e ter a família ameaçada, de sua vida estar em risco; que o rapaz lhe obrigou a guardar a droga, indiretamente; que não se lembra se a delegada foi conversar com a depoente no hospital; que não narrou os fatos para a delegada porque não tinha condições, porque estava sendo perseguida; que ligou para a polícia federal e militar e foi na promotoria para pedir ajuda de serviço de proteção, e que todos lhe negaram; que o nome do rapaz é Filipe, ou "Filipinho"; que nunca mais viu o rapaz, depois que foi presa; que não sabe se ele morreu.” (Mirely Imaculada Nóbrega de Menezes, AIJ, Cisco Eebex, intervalo de 32:48 a 42:25). Registre-se que a ré, ao manter a droga, sob sua vigilância e cuidado, mesmo que por conta e ordem de terceiro, conforme por ela alegado, contribuiu, ao seu modo, para a circulação e distribuição de entorpecentes, o que se mostra suficiente para a configuração do crime de tráfico de drogas, cuja consumação não exige qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega da coisa, bastando sua apreensão em circunstâncias que façam sugerir destinação à venda. A prisão em flagrante delito da ré na posse de expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, corroborado pela sua confissão e prova oral colhida na fase judicial, põe às claras a prática do tráfico de drogas, amoldando-se a sua conduta ao tipo penal descrito no artigo 33 da Lei de Tóxicos, não havendo que se falar em absolvição. Ademais, o agente não precisa ser abordado no ato da traficância, porquanto o delito do artigo 33 da Lei de Drogas é de ação múltipla e de conteúdo variado, sendo ainda delito permanente. Este é o entendimento jurisprudencial: "TÓXICOS - TRÁFICO - AGENTE PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO DE UMA CIDADE A OUTRA GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - DELITO CONFIGURADO - DESNECESIDADE DE PROVA DIRETA DO COMÉRCIO CLANDESTINO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - Para a configuração do delito de tráfico, na forma consumada, não é indispensável que o agente efetue a comercialização da droga. Basta que a possua, guarde, traga consigo ou a tenha em depósito, particularmente em grande quantidade, circunstância reveladora da finalidade mercantil. [...]." [TJMG - Ap.Crim. 1.0000.00.337391-7/000 - Rel. Desª. Márcia Milanez - DJMG 09.03.2003]. Com efeito, analisando detidamente a prova trazida ao processo, percebe-se que a ré praticou o crime narrado na denúncia, amoldando-se a sua conduta ao tipo penal descrito no art. artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, não havendo que se falar em absolvição. E reunidos os elementos atinentes à tipicidade e antijuridicidade do injusto penal, impende analisar a culpabilidade da ré. Neste aspecto específico do conceito analítico de crime, restou comprovado pelo laudo pericial do exame de insanidade mental homologado por sentença (ID. 9805508733, InsanAc n° 5019773-61.2022.8.13.0672.) que a acusada era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos descritos na denúncia, tratando-se de inimputável nos moldes do art. 26, caput, do CP, sujeito a imposição de medida de segurança. Assim, embora existam nos autos elementos probatórios acerca da autoria e da materialidade do crime imputado a ré na denúncia, assim como elementos para a constatação da tipicidade e antijuridicidade delitiva, restou demonstrado, pelo exame de insanidade mental realizado, a completa inimputabilidade da ré ao tempo de sua conduta, elemento que, nos termos do art. 26, do Estatuto Penal, afasta a sua culpabilidade e a isenta de pena. Todavia, como é sabido, a isenção de pena prevista no dispositivo supracitado não afasta a necessidade da imposição da medida de segurança, com fulcro na previsão do art. 97, do Código Penal, em razão da verificada periculosidade da ré, que vem a se constituir em um "estado subjetivo mais ou menos duradouro de anti-sociabilidade" (cf. Cezar Roberto Bitencourt, in Tratado de Direito Penal, Parte Geral, 11ª edição, Saraiva, São Paulo, 2007, p. 690). Destarte, impõe-se a absolvição imprópria da acusada MIRELY IMACULADA NOBREGA DE MENEZES e a imposição da medida de segurança, nos termos do artigo 97, § 1º, do CP. Quanto à medida de segurança a ser aplicada, entendo que o tratamento ambulatorial atingirá a finalidade curativa pretendida, sendo desnecessária a internação do acusado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, haja vista que não restou demonstrado no processo a periculosidade social concreta da acusada. As circunstâncias concreta do caso indicam ser desnecessária e desproporcional a custódia da acusada, a qual inclusive é incompatível com o propósito terapêutico da medida de segurança. Não há comprovação nos autos de que a acusadao tenha periculosidade exacerbada ou que haja qualquer outra circunstância a ela desfavorável, razão pela qual deve ser imposta à acusada a medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, de modo a estimular a sua recuperação, bem como proporcionar o propósito terapêutico da medida de segurança em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição da República de 1988). III. CONCLUSÃO. Posto isso e pelas razões acima expostas: a) Declaro a acusada Mirely Imaculada Nobrega de Menezes, nos autos qualificada, ABSOLUTAMENTE INIMPUTÁVEL, na forma do artigo 26, do Código Penal; b) Por ser inimputável, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal que lhe é movida, ABSOLVENDO-A, com fundamento no artigo 386, VI do Código de Processo Penal; c) IMPONHO à acusada Mirely Imaculada Nobrega de Menezes, nos autos qualificada, a MEDIDA DE SEGURANÇA consistente no tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, de acordo com o artigo 97, § 1º, do Código Penal. Anote-se que a teor da súmula 527, do STJ, “o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado”. Considerando o desfecho da ação penal com a imposição de medida de segurança e a ausência dos motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, concedo à acusada o direito de aguardar o trânsito em julgado desta sentença em liberdade. Isento a acusada do pagamento das custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria Criminal proceder as comunicações de praxe, expedindo-se guia para execução na forma dos artigos 171 e seguintes da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 1984). Publique-se. Registre-se. Intimem-se a acusada, na pessoa do seu Defensor e curador, conforme o caso, e o MPMG, sobre os termos desta sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas

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Camilo Jose Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320676673

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013549-10.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013549-10.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: CAMILO JOSE DA SILVA CPF: 520.483.066-91 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 DESPACHO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Providencie a Secretaria a retificação do polo passivo para constar o BANCO SANTANDER (Brasil) S/A, na qualidade de sucessor da empresa BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. No que se refere as questões preliminares, inacolho a preliminar arguida sobre o defeito de representação, porquanto a parte autora juntou o competente instrumento de procuração (ID 9545437254) e o mesmo habilita o advogado a praticar todos os atos do processo na forma do artigo 105 do Código de Processo Civil. Ademais, inacolho a preliminar referente a concessão do benefício da gratuidade de Justiça à parte autora visto que a parte ré não produziu qualquer prova contrária a concessão do benefício àquela parte. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova pericial (ID 9723180121), enquanto a parte requerida quedou-se inerte (ID 19723414360). Defiro as provas protestadas pela parte autora. IV) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. V) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VI) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DAS GRACAS SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5001627-86.2025.8.24.0113

ID: 281095772

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Camboriú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001627-86.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL RODRIGUES JONATHAN ALEXANDER NOTHOLT MIGUEL MOURA DE BRITO MIRIAN MOURA DE BRITO RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELITA FATIMA FERRACINI

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001627-86.2025.8.24.0113/SC RÉU : GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANGELITA FATIMA FERRACINI (OAB SC033234) RÉU : JONATHAN ALEXANDER NOTHOLT ADVOGADO(A) : ANGE… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001627-86.2025.8.24.0113/SC RÉU : GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANGELITA FATIMA FERRACINI (OAB SC033234) RÉU : JONATHAN ALEXANDER NOTHOLT ADVOGADO(A) : ANGELITA FATIMA FERRACINI (OAB SC033234) RÉU : MIGUEL MOURA DE BRITO ADVOGADO(A) : ANGELITA FATIMA FERRACINI (OAB SC033234) RÉU : MIRIAN MOURA DE BRITO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANGELITA FATIMA FERRACINI (OAB SC033234) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público de Santa Catarina em face de GABRIEL RODRIGUES , vulgo "CORVIN" ou "GAEL", pela prática dos crimes crimes previstos no artigo 2º, § 2° e § 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, artigo 33, caput , da Lei n. 11.343/06 e artigo 265, caput , do Código Penal, todos em concurso material (artigo 69 do Código Penal); MIGUEL MOURA DE BRITO , vulgo "CORINGA", pela prática dos delitos previstos no artigo 2º, § 2°, da Lei n. 12.850/2013 e no artigo 33, § 1º, inciso III, da Lei n. 11.343/06, ambos em concurso material (artigo 69 do Código Penal); MIRIAN MOURA DE BRITO RODRIGUES e JONATHAN ALEXANDER NOTHOLT , vulgo "SECO" ou "DOT", pela práticas dos crimes previstos no artigo 2º, § 2° e § 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013 e no artigo 33, caput , da Lei n. 11.343/06, ambos em concurso material (artigo 69 do Código Penal). Vieram-me os autos conclusos. I. Da competência Inicialmente, declaro-me ciente da decisão exarada no processo 5023162-22.2025.8.24.0000/TJSC, evento 5, DESPADEC1 , a qual designou provisoriamente este Juízo como competente para o processamento da presente ação penal, bem assim para a deliberação sobre as pendentes e eventuais medidas urgentes. II. Da conexão Preliminarmente, reconheço a conexão entre a presente e o Pedido de Prisão Preventiva n. 5003934-35.2024.8.24.0505, o Inquérito Policial n. 5000728-76.2025.8.24.0505 e as demais ações penais movidas em face dos outros supostos faccionados (autos nos. 5001403-51.2025.8.24.0113, 5001492-74.2025.8.24.0113, 5001592-29.2025.8.24.0113, 5001591-44.2025.8.24.0113, 5001586-22.2025.8.24.0113, 5001402-66.2025.8.24.0113, 5001500-51.2025.8.24.0113 e 5001404-36.2025.8.24.0113), as quais foram ajuizadas em procedimentos separadados em razão da grande quantidade de envolvidos - 28 (vinte e oito) pessoas, de modo que o trâmite das ações penais ocorrerá de forma fragmentada, subdividida em pequenos grupos, evitando-se eventual prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, devido às particularidades das condutas atribuídas a cada denunciado. Por outro lado, deixo de reconhecer a conexão entre a presente e o Auto de Prisão em Flagrante n. 461.24.0005 (autos n. 5000421-59.2024.8.24.0505), bem como a Ação Penal n. 5004278-28.2024.8.24.0113, visto que referida ação já foi sentenciada, não havendo possibilidade de julgamento conjunto dos feitos, conforme entendimento já explanado ao evento 9.1 . Da denúncia Preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal e não vislumbrada qualquer das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do CPP, recebo a denúncia oferecida pela representante do Ministério Público. Citem-se os acusados para apresentarem resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396-A), cientes de que, não apresentada a resposta no prazo legal, ser-lhes-ão nomeados defensores para oferecê-la. Do compartilhamento de provas O Superior Tribunal de Justiça orienta que "a admissão da prova emprestada decorre da aplicação dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, almejando máxima efetividade do direito material com mínimo emprego de atividades processuais, aproveitando-se as provas colhidas perante outro juízo. Pode-se dizer, ainda, que a admissibilidade da prova emprestada hodiernamente também encontra amparo na garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), inserida como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45 (Reforma do Judiciário), porquanto se trata de medida que visa dar maior celeridade à prestação jurisdicional" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1343856 / DF, Sebastião Reis Júnior, 01/12/2016). E ainda que "a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (STJ, EREsp 617.428/SP, Nancy Andrighi, 04/06/2014). Assim, por ser de extrema utilidade na investigações dos crimes desta natureza, não vejo óbice, também, ao compartilhamento das provas produzidas no Auto de Prisão em Flagrante n. 5000421-59.2024.8.24.0505), Ação Penal n. 5004278-28.2024.8.24.0113, Pedido de Prisão Preventiva n. 5003934-35.2024.8.24.0505, Inquérito Policial n. 5000728-76.2025.8.24.0505, Cautelar n. 5002768-77.2024.8.24.0113 e nas Ações Penais n. 0000527-57.2018.8.24.0072, 0003239-93.2016.8.24.0135, 0002244-15.2017.8.24.0113, 0006311-85.2019.8.24.0005, 0012920-31.2012.8.24.0005, 5012872-98.2023.8.24.0005, 5019016-25.2022.8.24.0005, 5024799-61.2023.8.24.0005 e 5019660-31.2023.8.24.0005, tudo para melhor apuração dos fatos do mencionado processo, de eventuais comparsas e inclusive de outros crimes possivelmente perpetrados. Da prisão preventiva Nos termos do art. 316 do CPP (com redação modificada pela Lei n. 13.964/2019), observo que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva dos acusados GABRIEL RODRIGUES , MIGUEL MOURA DE BRITO e JONATHAN ALEXANDER NOTHOLT permanecem hígidos, não tendo ocorrido qualquer alteração fática ou jurídica capaz de afastar os fundamentos anteriores. Ressalto, por oportuno, que a hipótese dos autos revela a inviabilidade da substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, pois nenhuma delas daria conta de acautelar a ordem pública e promover o restabelecimento da ordem social. Assim, mantenho a prisão preventiva decretada no processo 5003934-35.2024.8.24.0505/SC, evento 15, DESPADEC1 , confirmando as decisões anteriores que trataram sobre a cautelar. Das Diligências Diante dos requerimentos formulados pelo Ministério Público no evento 1, doc. 1, fls. 2/3 determino: a) O translado dos laudos periciais relativos aos celulares e cadernos apreendidos eventualmente juntados nos autos n. 5000728-76.2025.8.24.0505; b) a certificação dos antecedentes criminais dos acusados perante a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (apenas quanto a Mirian e Miguel) e a Consulta de Processos SAJ, disponível no portal EPROC. Determino a baixa definitiva do Inquérito Policial em razão da presente denúncia, remetendo eventuais bens apreendidos para os presentes autos, mediante certidão em ambos. Com a apresentação das defesas, voltem conclusos. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 5006696-66.2022.8.08.0011

ID: 299557820

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006696-66.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CLAUDIO FONSECA

Sentença

Advogados:

ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5006696-66.2022.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: LUIS CLAUDIO FONSECA Advogado do(a) EXECUTADO: ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO - ES16997 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por LUIS CLAUDIO FONSECA em face do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES. Narra que o AR foi expedido para localidade diversa daquela indicada na CDA, sendo recebido por pessoa estranha a ação, destacando que o acesso promovido diretamente pela municipalidade, por meio de sua procuradoria, a base de dados da Receita Federal, configura clara violação ao sigilo a dados fiscais do contribuinte. Alega, ainda, que o referido imóvel de inscrição n° 010312917980001 objeto da ação não está mais em sua posse, sendo objeto de acordo no processo n° 0013629-05-2006.8.08.0011, tramitado perante a 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Intimada, a Fazenda Pública Municipal apresenta manifestação, onde se pede a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento do feito executivo. Argumenta que não houve a efetiva comprovação da ilegitimidade passiva suscitada pelo Executado, sendo nítida a responsabilidade da parte, na medida em que o descumprimento das obrigações tributárias motivou o Município a ajuizar a Execução Fiscal. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO * Da Inadequação da Via Eleita O Município alega que no cadastro imobiliário consta o nome do Executado como proprietário, e a verificação de eventual transferência dos imóveis demandaria diligências junto aos cartórios e até sindicância in loco, medidas incompatíveis com as matérias típicas de exceção de pré-executividade, por envolver dilação probatória. A exceção de pré-executividade é um meio excepcional de defesa do executado, utilizado exclusivamente para questionar questões de ordem pública que o juiz pode analisar de ofício, sem necessidade de dilação probatória, podendo, nesses casos, levar à extinção do processo. Nos termos descritos pela Súmula 393 do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais (AgInt no REsp 1537498/AP, Quarta Turma, DJe 01/08/2018; AgRg no REsp n. 1.336.574/SP, Terceira Turma, DJe 23/05/2016). As primeiras, como se sabe, compreendem a legitimidade ad causam e o interesse de agir, cuja ausência pode ser declarada pelo juiz a qualquer tempo (art. 337, inc. XI e § 5º, do CPC/2015). Portanto, não há dúvida quanto a possibilidade de arguição de ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade. * Da Nulidade da Citação do Executado O Requerido alega que a municipalidade apresentou um novo endereço do executado com base em consulta direta à base de dados da Receita Federal, o que configura violação ao sigilo fiscal, pois tal acesso exige autorização judicial. Sustenta, ainda, que a citação encaminhada a esse endereço foi recebida por terceiro alheio ao processo, uma vez que o executado jamais residiu no local indicado, requerendo, assim, a nulidade da citação por não ter sido realizada no endereço original constante na CDA. Pois bem. Nem todas as informações constantes nos cadastros fiscais estão abrangidas pelo sigilo fiscal previsto na legislação. Portanto, dados cadastrais relativos à identificação do contribuinte, tais como nome, data de nascimento, endereço e composição societária, não se enquadram no âmbito da proteção do sigilo fiscal, podendo ser disponibilizados por meio de transparência ativa, nos termos do interesse público e da legislação aplicável. Dessa forma, o TJES entende: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DA FERRAMENTA SNIPER. DISPENSA DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA AO SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pleito de utilização da ferramenta Sniper para viabilizar a identificação de bens penhoráveis. Isso porque a Instância Primeva entendeu que a quebra de sigilo bancário constitui medida atípica e excepcional, que só se justifica quando evidente o interesse público, não sendo esse o caso dos autos, tendo em vista o baixo valor da causa e a ausência de indício de fraude. 2) Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento admitindo a utilização dos sistemas de busca disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça para fins de identificação de bens a serem penhorados, dispensando até mesmo o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais. 3) O novo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) constitui ferramenta que tem por escopo justamente auxiliar a localização de bens e ativos a serem penhorados, facilitando o procedimento de investigação patrimonial mediante o cruzamento de informações de diferentes bases de dados. Sua utilização, portanto, se dá nos casos em que se pretenda buscar bens do devedor passíveis de penhora, não havendo nenhum requisito ou pressuposto específico para seu deferimento. 4) A garantia do sigilo é mitigada em favor do direito da parte credora de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, o que inclui a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil. Até mesmo porque não se trata propriamente de quebra de sigilo bancário, mas tão somente de acesso a diferentes bases de dados de cadastros de órgãos públicos. 5) Recurso conhecido e provido. (TJES, 5014000-18.2023.8.08.0000 – Agravo de Instrumento. Data do Julgamento: 09/04/2024. Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. 4ª Câmara Cível) Em síntese, o sigilo fiscal constitui um princípio basilar do direito tributário, destinado a resguardar as informações financeiras e patrimoniais dos contribuintes, assegurando sua privacidade e intimidade frente ao Estado. Ressalto que informações cadastrais simples não estão protegidas por sigilo, pois são dados normalmente divulgados pelos indivíduos em suas relações sociais, comerciais e do dia a dia. Tais informações, por serem fornecidas voluntariamente pelo próprio titular ou exigidas por lei para registros públicos, não fazem parte da sua privacidade ou intimidade, possuindo um caráter público natural devido ao seu uso na convivência social. Portanto, rejeito o pleito do Excipiente. * Da Ilegitimidade Passiva – Imóvel Inscrição n° 010312917980001 Sustenta o Requerido que o imóvel inscrito sob o nº 010312917980001, objeto da presente ação, não se encontra mais sob sua posse, pois é parte de acordo celebrado no processo nº 0013629-05.2006.8.08.0011, na 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Aduz o Município que a existência de suposto acordo em outro processo judicial, comprovado apenas pela apresentação de carta de adjudicação não tem o condão de demonstrar sua ilegitimidade passiva, mormente porque a transferência do bem imóvel demanda a atualização no registro competente, no caso, no Cartório de Registro de Imóveis. Pois bem. Em que pese o argumento do Município, o TJES diverge, entendendo que a adjudicação do imóvel, devidamente comprovada por Auto e Carta de Adjudicação (art. 1.499, VI, do CC), transfere a propriedade ao adjudicante: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. ABANDONO DE IMÓVEL ADJUDICADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ADJUDICANTE. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de dano infecto cumulada com pedido de reparação de danos, ajuizada pelo autor, ora apelado, em face de instituição financeira, proprietária do apartamento 901, localizado no edifício Castelo de Nagoya, Vila Velha/ES, em razão do abandono do imóvel, que gerou infiltrações, desmoronamento de teto, crescimento de mato e infestação de insetos, causando danos materiais e morais ao apartamento do autor, situado no andar imediatamente inferior (Apt. 801). A sentença de 1º grau condenou a ré à reforma do imóvel, ao pagamento de R$ 850,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, e à multa processual limitada a R$ 100.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o banco apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista sua alegação de ausência de posse do imóvel; (ii) analisar a configuração e a extensão dos danos materiais e morais decorrentes do estado de abandono do imóvel adjudicado. III. RAZÕES DE DECIDIR A adjudicação do imóvel, devidamente comprovada por Auto e Carta de Adjudicação (art. 1.499, VI, do CC), transfere a propriedade ao adjudicante, que assume os ônus e as responsabilidades inerentes ao domínio, incluindo o dever de manutenção e conservação do bem, independentemente da imissão na posse, dado o caráter propter rem das obrigações. O estado de abandono do imóvel 901, incluindo infiltrações, desabamento de teto e proliferação de pragas, é comprovado por ata notarial e testemunhos, bem como pelo laudo técnico, que atesta a origem das infiltrações no imóvel do apelante. A negligência no dever de conservação configura ato ilícito (art. 186 do CC), ensejando a responsabilidade civil pelos danos causados. Os danos materiais, no valor de R$ 850,00, e os danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00, mostram-se devidamente configurados e proporcionais, considerando a gravidade dos transtornos experimentados pelo autor, que ultrapassaram o mero aborrecimento, afetando o uso regular de sua propriedade e a saúde de sua família. Alegações de ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal são afastadas, pois a titularidade do imóvel adjudicado confere responsabilidade ao banco apelante pelos danos originados do estado de conservação do bem. Jurisprudência consolidada do STJ e do TJES reconhece a obrigação do proprietário por obrigações propter rem e deveres de vizinhança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A adjudicação de imóvel transfere ao adjudicante a propriedade com todos os ônus e responsabilidades inerentes ao domínio, inclusive o dever de conservação e manutenção, independentemente de imissão na posse. A violação ao direito de vizinhança, decorrente do abandono de imóvel adjudicado, enseja responsabilidade civil do proprietário adjudicante pelos danos materiais e morais causados a terceiros. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a compensar os prejuízos sofridos pela vítima, punir o infrator e desestimular a repetição da conduta lesiva. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 1.361, §2º, e 1.499, VI; CPC, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 877, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.347.829/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.12.2019, DJe 19.12.2019. STJ, REsp nº 1.653.143/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16.05.2017, DJe 22.05.2017. TJES, Agravo de Instrumento nº 5007387-16.2022.8.08.0000, Rel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 14.12.2023. (TJES, 5019660-82.2023.8.08.0035 – Agravo de Instrumento. Data do Julgamento: 11/02/2025. Relator: HELOISA CARIELLO. 2ª Câmara Cível) Quanto à legitimidade passiva do executado, o STJ entende que, na adjudicação, a obrigação tributária acompanha o imóvel: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. ADJUDICAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Em se tratando de adjudicação de bens a jurisprudência do STJ, firmada pela Primeira Seção, em 25.11.2009, no julgamento do REsp nº 1.073.846/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973, restou pacificada no sentido de que a obrigação tributária, quanto ao IPTU, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1898562 / SP 2020/0148149-5. Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES. PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) Dessa forma, deve ser reconhecido o pleito do Excipiente para afastar sua legitimidade passiva da cobrança de dívida ativa do imóvel de inscrição n° 010312917980001 e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO as alegações apresentadas na exceção de pré-executividade, em razão da ausência de fato gerador para a cobrança do IPTU do imóvel de inscrição n° 010312917980001, em razão da ilegitimidade passiva do executado, E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, I e art. 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Condeno o Município ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sob o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, III do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente. ROBSON LOUZADA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 5237290-24.2025.8.09.0051

ID: 318430089

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5237290-24.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FILOMENA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CLEUSA LACERDA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da decisão proferida por este Juízo, ao fundamento de que o decisum atacado incorreu em omissão ao não analisar matéria de ordem pública. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou pela rejeição dos aclaratórios, uma vez que buscam o reexame do mérito. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme relatado em linhas pretéritas, após a prolação de sentença de mérito, a parte requerida interpôs Embargos de Declaração com o objetivo de viabilizar o pronunciamento judicial acerca de matéria de ordem pública não enfrentada no decisum atacado. 1 Dos Embargos de Declaração É cediço que o recurso de Embargos de Declaração visa apenas o aperfeiçoamento da decisão judicial, viabilizando o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição e a supressão de omissão, além de possibilitar a correção de erro material, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva e sem a intenção de esgotar o assunto, faz mister mencionar que se entende por obscuro o decisum que falta clareza, possuindo pontos a serem esclarecidos, mormente por permitir que sejam criadas dúvidas entre os destinatários do ato. Por sua vez, a decisão será contraditória quando apresentar um conflito interno com seus próprios termos, gerando, nas palavras da processualista Ada Pellegrini Grinover, “proposições inconciliáveis entre si”, podendo ocorrer entre seus fundamentos, entre seus capítulos ou entre a fundamentação e a conclusão. Já a decisão omissa é aquela que se absteve de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, ou, ainda, quando a autoridade jurisdicional deixa de se manifestar sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação. 1.1 Do cabimento e da tempestividade Ultrapassadas estas ilações peremptórias, denoto que o recurso interposto é plenamente cabível, uma vez que o argumento levantado pela parte embargando se consubstancia na omissão da decisão atacada, o que demonstra o preenchimento de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito, acerca da possibilidade de interposição dos aclaratórios com o objetivo de viabilizar o pronunciamento judicial acerca de matéria de ordem pública não analisada na sentença, entendo que é plenamente possível a utilização desta via recursal, posicionamento que, inclusive, já foi consolidado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. REALIZAÇÃO DE FESTA NO LOCAL. ISOLAMENTO PRÉVIO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA MONTAGEM DA ESTRUTURA. CARRO DE USUÁRIO DO CENTRO COMERCIAL ISOLADO POR FAIXA DE CONTENÇÃO. FECHAMENTO DOS PORTÕES. SAÍDA DO AUTOMÓVEL IMPEDIDA POR CURTÍSSIMA FAIXA DE TEMPO. SOLICITUDE IMEDIATA DO PRESTADOR EM RESOLVER A PENDENGA. CONSUMIDOR QUE NÃO PERCORREU A VIA CRUCIS ALEGADA. PREJUÍZO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5422794-16.2019.8.09.0051, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 48 da Lei 9099/95 c/c art. 1.022 do CPC), se a decisão não está eivada de nenhum desses vícios, não há como acolhê-los. (…) (TJGO, Embargos de Declaração nº 5044242-71.2023.8.09.0051, Rel. ANDRÉ REIS LACERDA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/03/2024, DJe de 14/03/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...) 3. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração tem como objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 48 da Lei 9099/95 c/c art. 1.022 do CPC), de modo que se a decisão não está eivada de nenhum desses vícios, não há como acolhê-los. (…) (TJGO, Mandado de Segurança nº 5719166-04.2023.8.09.0051, Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024). Desta feita, uma vez constatado que a questão trazida pela parte embargante se reveste de natureza de ordem pública que não foi enfrentada na sentença, entendo que o recurso é plenamente cabível. Por outro lado, a interposição dos aclaratórios ocorreu dentro do prazo legal, conforme já certificado nos autos, motivo pelo qual dúvidas não restam quanto à sua tempestividade. Portanto, em se tratando de recurso próprio e tempestivo, o seu conhecimento é medida que se impõe. 1.2 Da existência de coisa julgada É certo que a coisa julgada é o instituto previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cujo dispositivo se destina a garantir a segurança jurídica e evitar a rediscussão de matéria que já foi decidida por decisão judicial irrecorrível. Sob esse enfoque, segundo o entendimento do doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, “coisa julgada traduz-se na imutabilidade decorrente da sentença de mérito, fato que impede discussão posterior” (MARINONI, L. G. Manual do Processo de Conhecimento. 5. ed. São Paulo, SP: Editora Revista dos Tribunais, p. 627). Nessa linha de raciocínio, verifica-se a ocorrência da coisa julgada quando há a repetição de ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença, de que não caiba recurso, considerando-se idênticas aquelas que conservam as mesmas partes, pedido e causa de pedir. É sabido que o instituto se caracteriza pela coexistência da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo que, configuradas as ocorrências, resta inviabilizado o andamento da ação, pela ausência do indispensável interesse processual, conduzindo-se o feito à extinção sem a apreciação do mérito. No caso concreto, denoto que a parte autora busca o reconhecimento da ilegalidade da majoração da contribuição previdenciária nos meses de abril de 2020 a março de 2021 e a condenação da parte requerida à repetição do indébito. Nesse contexto, observo que a presente demanda reproduziu os mesmos fatos, fundamentos e pedidos que foram objeto da ação registrada sob o nº 5019660-07.2023.8.09.0051, a qual já foi afetada pela imutabilidade da coisa julgada. Em sendo assim, é nítido que a presente ação reproduz os mesmos pedidos que são objeto daquela demanda, cujo processamento e julgamento da lide, rediscutindo matéria já decidida por decisão de mérito definitiva, viola a coisa julgada. Desta feita, uma vez evidenciada a ocorrência da coisa julgada, resta-se configurada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção da ação sem a apreciação do mérito, conforme é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A matéria relativa aos pressupostos processuais negativos (perempção, coisa julgada e litispendência) pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, V, e § 3º, do CPC). 2. Atento a que a alegada abusividade contratual, já foi objeto de liberação judicial em ação anteriormente proposta pelo mesmo autor, inviável se mostra rediscutir a matéria, que tem a mesma causa de pedir, ante a configuração d coisa julgada material. 3. A constatação de litispendência, por si só, não dá ensejo à penalidade prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, uma vez que, para a aplicação da litigância de má-fé, exige-se a prova da conduta dolosa da parte, o que não ocorreu nos autos. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, Apelação Cível nº 5650610-81.2022.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 8ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024). Registro, por fim, que a coisa julgada não está sujeita à preclusão consumativa e, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, conheço dos Embargos de Declaração interpostos e dou-lhes provimento para, sanando a omissão apontada e aplicando os efeitos infringentes aos aclaratórios, reconhecer a ocorrência da coisa julgada e, por conseguinte, declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, esta decisão passa a fazer parte da sentença embargada, a fim de substituir o comando decisório proferido, em função da aplicação dos efeitos modificativos dos embargos. 3 Das disposições finais Registro que a recontagem do prazo recursal ocorrerá com a publicação desta decisão, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

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Antonio Pereira Cundes e outros x Essor Seguros S.A. e outros

ID: 315094117

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019660-53.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA CUNDES ESTELINA MARIANO MISLENE MARIANO CUNDES

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A. VEREDA TRANSPORTE LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FURTADO MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINA GARDIOLI COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO BATISTI PRANDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO BATISTI PRANDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO BATISTI PRANDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5019660-53.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESTELINA MARIANO, ANTONIO PEREIRA CUNDES, MISLENE MARIANO CUNDES REQUERIDO: VEREDA TRANSPORTE LTDA, ESSOR SEGUROS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO BATISTI PRANDO - ES24660 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIOLA FURTADO MAGALHAES - ES7895, KARINA GARDIOLI COSTA - ES23964 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por ESTELINA MARIANO, ANTÔNIO PEREIRA CUNDES E MISLENE MARIANO CUNDES, em face de VEREDA TRANSPORTE LTDA., estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Afirmou a parte autora que os dois primeiros demandantes são genitores de Mislan Mariano Cundes, sendo que a terceira demandante é sua irmã. Alegaram que no dia 10/12/2018, o veículo de propriedade da requerida trafegada pela Rodovia ES-060, Km 07, Itaparica, no sentindo Vila Velha x Guarapari, quando ao se aproximar do Hotel Faraoh, veio a atropelar o filho e irmão dos requerentes que conduzia sua bicicleta, que veio a óbito imediatamente no local. Ante o exposto, requereu a condenação da parte demandada ao pagamento dos danos morais sofridos para cada um dos demandantes. Contestação apresentada pela parte requerida em id 15505825 arguindo que a culpa pelo sinistro foi exclusiva da vítima. Requereu a denunciação à lide de sua seguradora. Contestação apresentada pela seguradora em id 27578664 arguindo aceitar a denunciação nos exatos limites da apólice contratada. Réplica em id 37882889 reiterando os argumentos expostos na inicial. Termo de realização de audiência de instrução e julgamento em id 53309393, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas. Alegações finais apresentadas pela demandante em id 54833575 e pela demandada em id 54659160. Fundamentação. A responsabilidade civil no nosso sistema jurídico tem por principais fontes as disposições legais contidas no Título III (Dos Atos Ilícitos) e IX (Da Responsabilidade Civil), Capítulos I e II, do Código Civil de 2002, que disciplinam a matéria nos artigos 186 a 188 e 927 a 954. O artigo 927, do citado diploma legal estabelece que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. (Transcrição ipsis litteris - grifamos) O legislador pátrio, no artigo 186 do Código Civil vigente, definiu ato ilícito: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Transcrição ipsis litteris - grifamos) A responsabilidade civil é a obrigação pela qual o agente fica adstrito a reparar o dano causado a outrem. Para caracterização da responsabilidade faz-se necessário um comportamento do agente, positivo ou negativo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. É necessário, ainda, que haja nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Assim, depreende-se que o Código Civil brasileiro filiou-se à teoria da responsabilidade subjetiva como regra. Passadas essas explanações iniciais a respeito do tema proposto na lide, atenho-me ao exame do caso em tela. Conforme narrado, requereu a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em virtude de sinistro envolvendo veículo de propriedade da parte demandada e o Sr. Mislan Mariano Cundes, filho e imão da parte autora, respectivamente. Afirmou a parte autora ter restado provado que o sinistro ocorreu por culpa do motorista do demandado, ao conduzir veículo de transporte coletivo. Da atenta análise dos autos, verifico não merecer prosperar a pretensão autoral. Isso porque a parte requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa do preposto do demandado pela ocorrência do sinistro. Destaco que conforme disposto no artigo 373, inciso I do CPC, é seu dever comprovar os fatos constitutivos de seu direito. De plano, destaco que a ocorrência do acidente é incontroversa nos autos. Isso porque a parte requerida não nega sua ocorrência, alegando unicamente não ter sido seu causador. Com o intuito de comprovar a culpa da parte demandada acerca da ocorrência do acidente, juntou a parte autora em id 10997443 cópia do boletim de ocorrência. No documento em questão consta o depoimento do motorista do ônibus da parte demandada, consignando que: “Estava conduzindo o veículo pela via, quando aproximando-se de ponto em velocidade compatível para a realização de uma parada, um ciclista conduzia sua bicicleta pela pista de rolamento fazendo uso de um fone de ouvido. Ao me aproximar, acionei a buzina no sentido de alertá-lo. Posicionei o veículo mais para esquerda para desviar e passar pelo mesmo, estando na metade da manobra a vítima se desequilibrou e veio a cair em baixo da roda traseira, sendo confirmado o acontecimento por passageiros e populares no ponto.” Em seguida, em id 10997621 foram juntadas fotos do local após o sinistro. Em id 10997648 e seguintes foram juntadas cópias do Inquérito Policial instaurado para apurar o fato. No entanto, no Inquérito Policial, após a regular oitiva das testemunhas arroladas, o Ilustre Promotor de Justiça se manifestou pelo arquivamento ante a culpa exclusiva da vítima: “Assim sendo, o Ministério Público, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, promove o arquivamento dos presentes autos por culpa exclusiva da vítima, submetendo a homologação ou aplicação do artigo 28 do CPP.” Em seguida, foi proferida decisão pela Juíza da 2ª Vara Criminal de Vila Velha/ES determinando o arquivamento do Inquérito Policial. A parte requerida, por sua vez, também juntou aos autos cópia do Inquérito Policial. Nessa esteira, dos documentos juntados, forçoso depreender pela ausência de responsabilidade da parte demandada pela ocorrência do sinistro, ante a culpa exclusiva da vítima. Os documentos são contundentes nesse sentido. Destaco que em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas ouvidas não trouxeram qualquer informação acerca da culpa da parte demandada: “A sra lembra do acidente? Lembro. E desse acidente especificamente? Mais ou menos. A sra presenciou o acidente? Não. A sra chegou depois do acidente? Creio que sim. A gente é acionado depois da ocorrência. O que a sra se recorda desse acidente? Me recordo que no local o rapaz tava de bicicleta e conduzimos o motorista (do ônibus) ao DPJ. Na Rodovia do Sol não tem uma via específica pra ciclista, então ele ia próximo ao ponto de ônibus, próximo ao hotel Faraó. Quando a sra tava lavrando o boletim de ocorrência, a sra colheu alguma testemunha? Não me recordo. O ciclista tava rente à calçada? Não sei dizer. O ciclista foi socorrido ou faleceu no local. Eu creio que ele tenha falecido no local. Tinha faixa de pedestre, ponto de ônibus, cruzamento no local do acidente? Sim. Tinha marca de frenagem? Não sei.” (testemunha Priscila dos Santos Vieira) “O sr se recorda do acidente objeto dos autos? Não. O sr sabe se foi um atropelamento, uma batida? Não me recordo. O sr quando atendeu o acidente estava junto com a Priscila? Sim, pelo que eu entendi, nessa época a gente trabalhava junto. O sr lembra como foram esses atendimentos, se a vítima estava no local quando você chegou lá, se a vítima foi socorrida? Não lembro muito bem, mas eu acho que o óbito foi constatado no local. Agora não me recordo se quando a gente chegou o socorro ainda estava no local. O sr se recorda de ter ouvido em algum lugar o testemunho de alguma pessoa? Não lembro. O sr lembra como ocorreu o fato? Não. Só lembro que o motorista do ônibus foi conduzido ao DPJ pra continuar os procedimentos, mas não lembro se teve testemunha ou se além dele alguém mais declarou. O sr se recorda se no local tinha ciclovia ou calçamento próprio para ciclista? Creio que não. O sr sabe informar onde estava o corpo da vítima? Se estava rente ao meio fio, se estava no meio da pista? Não. Na hora da confecção do boletim, sabe informar se vocês verificaram o local do impacto no coletivo? Normalmente quando a gente faz o registro do acidente, a gente busca observar se o veículo tem avaria ou pergunta-se aos envolvidos onde foi o local do ponto de impacto, mas eu não me recordo o local onde foi, mas é de praxe a gente, ao chegar nessas ocorrências, procurar buscar essas informações. Se a gente conseguiu essa informação, estará no boletim. Tinha acostamento para ponto de ônibus? Acostamento no geral? Pela foto, não. Tinha uma faixa de pedestre, ponto de ônibus ou cruzamento próximos ao local do acidente? Faixa de pedestre próxima, o semáforo aparentemente não está muito longe, ponto de ônibus eu não sei. Tinha marcas de frenagem no local? Não lembro. Você confirma o boletim de ocorrência e todos os depoimentos juntados? Se tem minha assinatura, confirmo. O sr foi ouvido perante uma autoridade policial? Não lembro.” (testemunha Fábio Henrique) Assim, em virtude de todo o exposto, considerando ter restado demonstrado que o sinistro foi causado por culpa exclusiva da vítima, deve ser julgado improcedente o pedido autoral. Da denunciação da lide. Conforme narrado, a parte requerida pugnou em contestação pela denunciação da lide da sua seguradora. Entretanto, é sabido que a improcedência do pedido da ação principal acarreta a inevitável perda do objeto da pretensão ressarcitória. Nesse sentido é o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE DA VÍTIMA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - LIDE SECUNDÁRIA - DENUNCIAÇÃO A LIDE - HONORÁRIOS - OBRIGAÇÃO DA RÉ-DENUNCIANTE. 1. Demonstrada nos autos a culpa exclusiva da vítima - fator que configura causa excludente do nexo de causalidade - ausente a configuração da responsabilidade civil. 2. Sobrevindo a improcedência do pedido condenatório, não há que se falar em regresso que justifique a lide secundária, o que acarreta a inevitável perda do objeto da pretensão ressarcitória. Nesta hipótese, recai sobre o réu-denunciante a responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial devida ao patrono da litisdenunciada. (TJES - 47099131972 - Classe: Apelação - Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO - Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 02/07/2023) Por conseguinte, o feito secundário deverá ser extinto sem resolução de mérito, restando prejudicada a análise das demais questões. Dispositivo. Isto posto, diante dos argumentos acima expostos de forma sistematizada e com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados, artigos 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte requerente a pagar custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da causa com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado que a parte autora está assistida pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Consequentemente, reconheço a perda do objeto da ação secundária ante a falta de interesse de agir superveniente da requerida, no modal necessidade. Condeno o denunciante ao pagamento de honorários advocatícios à parte denunciada no valor de dez por cento o valor da causa secundária com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Outrossim, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fulcrado no artigo 487, inciso I do CPC. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21121016110869800000010602497 Pet Inicial - atropelamento de ciclista - morte - dano moral aos familiares Petição inicial (PDF) 21121016110914100000010602499 2 - Documentos Documento de comprovação 21121016110941400000010602726 3 - Documentos Documento de comprovação 21121016111023300000010602715 1 - Documentos Documento de comprovação 21121016111081700000010602717 Fotos do local do acidente Documento de comprovação 21121016111104300000010602744 1 - Inquérito Policial Documento de comprovação 21121016111128200000010602858 2 - Inquérito Policial Documento de comprovação 21121016111172700000010602871 3 - Inquérito Policial Documento de comprovação 21121016111228500000010602890 4 - Inquérito Policial Documento de comprovação 21121016111269600000010602903 5 - Inquérito Policial Documento de comprovação 21121016111304900000010603019 6 - Inquérito Policial Documento de comprovação 21121016111338900000010603025 7 - Inquérito Policial Documento de comprovação 21121016111373800000010603044 8 - Inquérito Policial Documento de comprovação 21121016111413600000010603052 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21121514331378200000010669442 Despacho - Carta Despacho - Carta 21121715325261900000010772304 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 21121715325261900000010772304 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22060317394157200000014320742 AR 60-53 Aviso de Recebimento (AR) 22060317394212200000014320749 Petição (outras) 22062811392633100000014927377 CONT. SOCIAL VEREDA PARTE 1 Documento de representação 22062811392650900000014927382 CONT. SOCIAL VEREDA PARTE 2 Documento de representação 22062811392669600000014927384 PROCURAÇÃO DRª. FABÍOLA - VEREDA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22062811392688600000014927386 SUBSTABELECIMENTO DRª. KARINA - VEREDA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22062811392697800000014927388 Contestação Contestação 22062812135058700000014928527 CONTESTAÇÃO ESTELINA X VEREDA Contestação em PDF 22062812135074600000014928532 ato normativo tjes Documento de comprovação 22062812135090200000014928533 ESTELINA MARIANA, ANTONIO P. CUNDES e MISLENE M. CUNDES - Apólice Documento de comprovação 22062812135101300000014928534 ESTELINA MARIANA, ANTONIO P. CUNDES e MISLENE M. CUNDES - Boletim de Ocorrência Documento de comprovação 22062812135117200000014928536 sentença - arquivamento Documento de comprovação 22062812135129500000014928538 depoimento testemunha Tatiana Documento de comprovação 22062812135139300000014928539 depoimento testemunha Guilherme Documento de comprovação 22062812135156400000014928540 manifestação MP Documento de comprovação 22062812135173600000014928541 laudo cadavérico e exame toxicológico Documento de comprovação 22062812135187400000014928543 depoimento, audiência de custódia e alvará de soltura Documento de comprovação 22062812135203600000014928545 depoimento testemunha joyce Documento de comprovação 22062812135222900000014928546 depoimento dos policiais Documento de comprovação 22062812135236700000014928547 Réplica Réplica 22082215301393300000016361881 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23022817135722600000021269895 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23022817143609300000021269902 Despacho Despacho 23031610221891800000021908495 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23051619132503600000024239482 Contestação Contestação 23070614093704800000026445270 DOCUMENTOS PROCURATÓRIOS Documento de representação 23070614093741900000026445278 seguro_rctr_municipal_intermunicipal_condicoes_gerais (28) Documento de comprovação 23070614093767500000026445279 1002800032696 apólice Documento de comprovação 23070614093790200000026445280 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23080715202845700000027881662 ESSOR SEGUROS Aviso de Recebimento (AR) 23080715202864500000027881682 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24010815081824000000034507109 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24010815140473400000034507144 Réplica Réplica 24020909445319300000036197353 Despacho Despacho 24040217495512900000038834792 Indicação de prova Indicação de prova 24042615482985500000040184601 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062015274362500000043057135 Petição (outras) Petição (outras) 24062511131073300000043264194 Petição (outras) Petição (outras) 24071514091746200000044413190 Despacho Despacho 24081916540652600000046371111 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082914512459500000047198946 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24082915004300200000047201581 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24082915004318600000047201582 Ofício Ofício 24082916125083400000047207068 Mandado NÃO entregue: 5256243 Expediente: 7793040 Certidão 24091001475249000000047855229 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24091613511785600000048221538 e-mail 60-53 Outros documentos 24091613511807000000048221548 oficio Seg Lider 60-53 Ofício 24091613511825300000048221549 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091613542653000000048222681 Petição (outras) Petição (outras) 24091623440215200000048279149 Petição (outras) Petição (outras) 24092013585567500000048557926 peticaosimples Petição (outras) em PDF 24092013585577000000048557930 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092017493599200000048599984 ESSOR SEGUROS Aviso de Recebimento (AR) 24092017493613300000048599985 Mandado entregue: 5256260 Expediente: 7793043 Certidão 24092402021759100000048711907 5256260.pdf Arquivo Anexo Mandado 24092402021782100000048711908 Petição (outras) Petição (outras) 24092416323009800000048771115 Petição (outras) Petição (outras) 24100215134057100000049265384 Despacho Despacho 24100215461995200000049269418 Ofício Ofício 24100308464250700000049288189 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24100313235809300000049328888 e-mail Corregedoria PM Outros documentos 24100313235833100000049328892 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24100314225976300000049339509 e-mail Corregedoria PM Outros documentos 24100314225991100000049339512 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24100314253652400000049339529 e-mail resposta Corrg PM 60-53 Outros documentos 24100314253666100000049339540 Mandado NÃO entregue: 5256256 Expediente: 7793042 Certidão 24101102144433400000049817164 Petição (outras) Petição (outras) 24102109155109700000050345924 Documento audiência Documento de representação 24102109155126700000050345926 Mandado NÃO entregue: 5256251 Expediente: 7793041 Certidão 24102303094095900000050516673 Carta de Preposição Carta de Preposição 24102314104388300000050549828 CARTA DE PREPOSTO - VEREDA Carta de Preposição em PDF 24102314104400900000050549837 SUBS FERNANDO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102314104420100000050549842 audiencia Termo de Audiência 24102316475154500000050575538 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24102316475281900000050574996 Petição (outras) Petição (outras) 24110815162750900000051491596 37583peticaosimplesalegacoesfinais Petição (outras) em PDF 24110815162765600000051491598 Habilitação nos autos Petição (outras) 24111217380109300000051703753 Alegações Finais Alegações Finais 24111323174169300000051802205 Memoriais Memoriais 24111816093542800000051965233 ato normativo Documento de comprovação 24111816093557700000051965237

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