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Processo nº 5001531-09.2023.8.13.0223

ID: 256748178

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001531-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VITOR BERNARDES DE CASTRO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES

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SILVIA RAQUEL BARBOSA CASTELO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5001531-09.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: VITOR BERNARDES DE CASTRO ROCHA CPF: 065.703.036-86 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Conheço dos Embargos Declaratórios aviados pelo Estado de Minas Gerais (ID 10341675623), eis que tempestivos. Passo a analisá-los. O ente público embargante aviou Embargo Declaratórios alegando que restou erroneamente utilizado divisor para o cálculo da hora extraordinária, bem como questionado a forma de correção do débito estabelecido na sentença de ID 10341058961. No que concerne ao erro apontado, diferentemente do entendimento do embargante, a sentença atacada utilizou para o cálculo da hora extraordinária o divisor de 200 horas mensais e não 160 horas. Vide sentença de ID 10341058961 - pág. 5 - último parágrafo. No tocante à forma estabelecida na sentença para correção do débito, com razão o embargante. Cabe destacar que, de conformidade com o entendimento de nossos tribunais, inclusive superiores, a matéria relativa a correção monetária e juros de mora é de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento, até mesmo de ofício. Em razão disso, dispensável a oitiva da parte embargada. Passo ao exame do alegado nos embargos nesse particular. A princípio, tendo em vista a data do ajuizamento desta ação (em 30.01.2023), a atualização monetária e a compensação da mora sobre o débito até então apurado deveria obedecer ao que determina o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que entrou e vigor na mencionada data. Vejamos: “Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Entretanto, para fins de atualização monetária, não seria correto aplicar o índice da taxa referencial Selic às atualizações dos débitos devidos pela Fazenda Pública, nas condenações em período anterior à sua citação (que ocorreu em 18.03.2023), já que referida taxa se trata de um indexador composto, que inclui os juros e a correção monetária (corrige e remunera o capital). Portanto, o correto é corrigir o débito pelo IPCA-E desde o momento em que era devido até a data em que o ente público restou citado e, a partir de então , incidir, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento. Assim, dou parcial provimento aos embargos declaratórios, apenas para alterar a forma de correção do débito reconhecido na sentença de ID 10341058961, nos termos da fundamentação desta decisão. Intimem-se as parte acerca desta decisão. Após, antes de apreciar os embargos declaratórios aviados pela parte requerente (ID 10350514377), intime-se o ente público requerido para responder, em 05 (dez) dias. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5019670-35.2023.8.21.0013

ID: 302111391

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019670-35.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DANIEL ZALESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO DORIGON DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019670-35.2023.8.21.0013/RS EXEQUENTE : TIAGO DANIEL ZALESKI ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DORIGON DOS SANTOS (OAB RS117104) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Nos termos do petic… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019670-35.2023.8.21.0013/RS EXEQUENTE : TIAGO DANIEL ZALESKI ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DORIGON DOS SANTOS (OAB RS117104) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Nos termos do peticionado pela parte exequente, remetam-se os autos à URCAJUD para proceder o lançamento da ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD de forma programada (teimosinha), acostando aos autos, recibo de protocolamento. Retornados os autos da URCAJUD e decorrido o prazo da teimosinha, ao Cartório Judicial para verificação dos resultados. Efetivado bloqueio: a) proceda à ordem de transferência, por meio do Sistema Sisbajud, cujo comprovante serve de termo de penhora; b) efetue o desbloqueio de eventuais valores bloqueados em excesso ou irrisórios, via Sistema Sisbajud. Protocolada a ordem de transferência de valores, intime-se a parte executada para os fins legais, inclusive para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias , por meio de Advogado, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Negativa a ordem, deve a exequente indicar bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão. 2) Proceda-se à investigação patrimonial da parte executada via Sistema Sniper, nos termos postulados. Observe-se o sigilo legal/fiscal. 3) Diante do pedido da parte credora, determino a inscrição do nome e do CPF/CNPJ da parte executada/devedora nos cadastros de inadimplentes, observados os dados e as informações do presente feito ( FELIX ANTONIO DOS SANTOS DE QUADROS , CPF: 03577261030), mediante operação eletrônica a ser realizada pelo Cartório Judicial junto ao Sistema SERASAJUD, nos termos das disposições do art. 782, §3º, do CPC e do Ofício-Circular nº 012/2017-CGJ. Saliento, desde já, que a inscrição será cancelada se efetuado o pagamento, garantida a execução ou se extinta a execução por qualquer outro motivo (§4º do art. 782 do CPC), o que deverá ser expressamente postulado pela parte credora ao Juízo já que a ela aproveita e interessa a anotação ora requerida. Intimem-se, o exequente, inclusive, para dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Intimações agendadas.

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Processo nº 5019670-04.2025.8.21.0033

ID: 327055184

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019670-04.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COSTA BOANOVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019670-04.2025.8.21.0033/RS AUTOR : FERNANDA COSTA BOANOVA ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, veri… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019670-04.2025.8.21.0033/RS AUTOR : FERNANDA COSTA BOANOVA ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifiquei que a parte autora postula o benefício da Gratuidade da Justiça. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à Gratuidade da Justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, diante da previsão constitucional acima referida, entendo que não basta mera declaração de pobreza para o deferimento da gratuidade judiciária, uma vez que se trata de beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - sob pena de indeferimento do pedido -, documentos que demonstrem a sua hipossuficiência econômica, a saber: cópia de comprovante de rendimentos e documentos pertinentes, como cópia da última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal. Saliento, desde já, que em sendo a parte isenta de declaração de Imposto de Renda, tal comprovação deverá se dar mediante a apresentação da informação obtida junto ao site da Receita Federal – com o seguinte teor: "Não há informação para o exercício informado" – bem como deverá vir aos autos informação apontando para a situação regular de CPF, obtida através da Secretaria da Fazenda . Intime-se. Diligências legais.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Anizio Rodrigues Franca

ID: 282171555

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5069425-20.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ANIZIO RODRIGUES FRANCA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5069425-20.2023.8.13.0702 e 5019670-90.2024.8.13.0702 SENTENÇA Autos n. 5069425-20.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5069425-20.2023.8.13.0702 e 5019670-90.2024.8.13.0702 SENTENÇA Autos n. 5069425-20.2023.8.13.0702 Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ajuizou ação DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de ANÍZIO RODRIGUES FRANCA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “celebrou com o(a) Requerido(a) um Contrato de Financiamento sob o nº. 20037860632, (referente à cédula de crédito bancário nº 589218336), oportunidade em que lhe foi financiado, com alienação fiduciária em garantia, a aquisição do seguinte Bem ‘marca/modelo FIAT/PUNTO ATTRACTIVE 1.4, Gasolina, placa AWG5C12, chassi 9BD11818LD1235065 ano/modelo 2012/2012, cor BRANCA’”; que “O(a) requerido(a) por sua vez, recebeu o bem financiado em perfeitas condições de funcionamento e sem defeito, e obrigou-se a pagar 54 (Cinquenta e Quatro) contraprestações mensais”; e que “O(a) requerido(a), mesmo notificado(a) do débito (…) referente às parcelas em atraso do seu contrato (a partir da parcela nº 6 com vencimento em 18/09/2023) (…) deixou de efetuar o pagamento das referidas contraprestações, o que, nos termos do contrato, acarretou o vencimento antecipado de suas obrigações”. Diante disso, formulou os seguintes requerimentos: “Expedição de mandado de busca e apreensão do bem (…) após a efetiva busca e apreensão do bem seja o mesmo depositado em mãos do Representante legal do autor, oportunidade que o réu poderá, querendo, efetuar o pagamento da integralidade da dívida em juízo, no prazo de 05 dias corridos(…) julgar a presente ação PROCEDENTE, para em consequência decretar a posse e propriedade do bem financiado descrito nesta inicial em favor do Autor (…) Requer a concessão judicial do trâmite em segredo de justiça”. Com a inicial (ID nº 10135748908) vieram documentos. Guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias (ID n° 10140347358). Decisão em que o Juízo da 7ª Vara Cível desta comarca determinou a redistribuição do processo, por dependência aos Autos n° 5043736-08.08.2022.8.13.0702, fixando-se a competência deste Juízo (ID n° 10162330698). Recebimento da inicial, oportunidade em que foi deferida a liminar. Por outro lado, foi indeferido o pedido de decretação de segredo de justiça (ID n° 10169242985). A liminar foi cumprida (ID n° 10177239554). Citada (ID n° 10177239554), a parte ré apresentou contestação sob o ID nº 10179440611, em que defendeu a abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira, assim como a abusividade da capitalização de juros diária, devendo ser descaracterizada a mora. Além disso, suscitou a irregularidade da notificação extrajudicial. Nesse sentido, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o julgamento improcedente da lide; e a declaração de irregularidade da notificação extrajudicial. A parte ré interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, sendo que foi deferido o pedido liminar recursal, para suspender a decisão agravada (ID n° 10180498946). A decisão agravada foi mantida, porém foi determinada a expedição de mandado de remoção do veículo em favor da parte ré, em regime de plantão (ID nº 10180911501). A parte autora se manifestou e juntou o Termo de Devolução (IDs nº 10193284382 e 10193265964). Impugnação à contestação (ID n° 10195422498). Acórdão em que foi dado provimento ao recurso de agravo de instrumento, para revogar a liminar de busca e apreensão, restando consignado pela Superior Instância ser “necessária a análise dos encargos abusivos pelo MM. Juiz de Primeiro Grau, haja vista que a comprovação da mora é pressuposto processual para as ações de busca e apreensão” (ID n° 10249394124). Vieram-me os autos conclusos. Autos n. 5019670-90.2024.8.13.0702 Vistos etc. ANÍZIO RODRIGUES FRANCA ajuizou AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “Em 22 de setembro de 2021, a parte demandante celebrou com a Instituição financeira demandada um contrato bancário de financiamento de veículo (alienação fiduciária)”; que “O veículo objeto do financiamento foi: FIAT PUNTO ATTRATCTIVE 1.4 FIRE FLEX 8V 5P, BRANCA, PLACA AWG5212, RENAVAM: 499013670, o qual está na posse da parte demandante”; que “O problema é que a prestação imposta pela demandada impactou fortemente o orçamento familiar da parte demandante”; e que “a abusividade no caso presente incide sobre a taxa de juros remuneratórios praticada, acabando por estabelecer uma onerosidade excessiva neste contrato, dado o caráter desproporcional das prestações estabelecidas pela demandada em desfavor da parte demandante”. Diante disso, formulou os seguintes requerimentos: “a concessão dos benefícios da justiça gratuita (…) a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA (…) sejam julgados procedentes os pedidos (…) Declarar a abusividade da cláusula F.4 (juros remuneratórios), substituindo-se as taxas de juros remuneratórios (da normalidade e da mora) do contrato pela taxa média de mercado, quais sejam: 1,80% ao mês e 23,90% ao ano (…) Declarar a abusividade da cláusula M (capitalização diária de juros) (…) declarar afastada a mora da parte Demandante (…) Condenar a Demandada à repetição do indébito”. Com a inicial (ID n° 10201265783) vieram documentos. Na decisão de ID nº 10212097762 foi determinada a remessa dos autos a este Juízo, em virtude da distribuição anterior da ação de n° 5069425-20.2023.8.13.0702. Recebimento da inicial, oportunidade em que foi deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinada a reunião deste feito aos autos de n° 5069425-20.2023.8.13.0702. Por outro lado, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID n° 10229999732). A parte ré apresentou contestação sob o ID n° 10257303191, em que impugnou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e suscitou defeito na representação do autor. No mérito, defendeu a legalidade da taxa de juros contratada, da capitalização de juros e dos encargos contratuais. Além disso, argumentou que se trata de litigância de má-fé, sendo impossível a repetição do indébito. Desse modo, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada por documentos. A parte autora se manifestou, requerendo a decretação da revelia em desfavor do réu, argumentando que este se manteve inerte (ID n° 10275012326). Vieram-me os autos conclusos. São os relatórios. DECIDO. Em primeiro lugar, estou convencido de que os feitos comportam julgamento no estado em que se encontram, conforme disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, rejeito o pedido, deduzido na ação revisional (Autos n° 5019670-90.2024.8.13.0702), para decretação de revelia da parte ré, uma vez que a peça de defesa fora apresentada sob o ID nº 10257303191, de forma tempestiva. Em terceiro lugar, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora suscitada pela parte ré na ação revisional (Autos n° 5019670-90.2024.8.13.0702), tendo em vista ter sido apresentada de modo genérico, não tendo a instituição financeira ré indicado, concretamente, qualquer elemento apto a desconstituir a hipossuficiência financeira reconhecida quando do recebimento da peça de ingresso. Em quarto lugar, ainda na ação revisional (Autos n° 5019670-90.2024.8.13.0702), verifico que a parte ré arguiu defeito na representação processual do autor Anízio, uma vez que “É fato notório que o advogado só pode patrocinar 5 (cinco) causas por ano em Estado diverso da sua inscrição principal, havendo necessidade de ajuizamento da 6ª ação em diante se torna imprescindível à sua inscrição na OAB, sob o caráter suplementar, no respectivo Estado diverso. Após análise da inscrição do subscritor da peça inaugural, evidente a sua irregularidade, afinal, há 20 ações do patrono no TJMG e não possui OAB suplementar neste Estado”. A esse respeito, entendo que a ausência de inscrição suplementar se trata de mera irregularidade administrativa, não sendo passível de invalidar os atos processuais já realizados. Além disso, a referida irregularidade deverá ser apurada pela OAB, e não pelo Juízo, pois, conforme mencionado, se trata de procedimento administrativo. Nesses termos, é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/MG - INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A falta de inscrição suplementar do advogado em seccional diversa daquela onde está regularmente inscrito configura mera irregularidade administrativa, que não invalida os atos processuais, desde que o causídico esteja inscrito em outra seccional da OAB. A ausência de inscrição suplementar não impede o exercício da advocacia, sendo passível de regularização no curso do processo, sem que isso implique em extinção do feito. A infração deve ser apurada e sancionada pela OAB, não havendo razão para a extinção do processo sem resolução de mérito por este fundamento. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.349682-5/001, Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024). Nesses termos, rejeito a referida preliminar. Em quinto lugar, na ação de busca e apreensão (Autos nº 5069425-20.2023.8.13.0702), a parte ré suscitou que a notificação extrajudicial “se deu de maneira completamente irregular” e que “a instituição financeira não logrou êxito em comprovar que a notificação in casu atingiu seu objetivo, uma vez que, não tendo o recebedor qualquer relação com o destinatário da correspondência, exsurge contexto propício a fraudes”. Entretanto, do ID n° 10135748916-pág. 2 extrai-se que a notificação extrajudicial enviada ao destinatário “Anizio Rodrigues Franca”, com endereço na Rua José Eurípedes Duarte, n° 476, Bairro Segismundo Pereira (o mesmo fornecido na contratação), foi recebida pelo próprio réu. Desse modo, embora a parte ré tenha alegado que não assinou o referido documento, como mencionado, consta que foi ele quem recebeu a notificação extrajudicial. Assim, rejeito a alegação de que o réu não fora devidamente constituído em mora. Em sexto lugar, passo ao exame do mérito propriamente dito, sendo que, primeiramente, passarei à análise da ação revisional de contrato, para, em seguida, apreciar os pedidos deduzidos na ação de busca e apreensão. I- DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO: DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cumpre ressaltar serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591. Os créditos tomados, para serem utilizados como o foram no presente caso, são bens jurídicos, porque produtos das instituições financeiras, que os repassam ao destinatário final, consumidor. Com efeito, o contrato celebrado entre as partes é de adesão, caracterizado como negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação, em bloco, de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas. Ressalta-se que uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio entre as partes, invocando os princípios da boa-fé e da equidade, como também da função social do contrato. Ele prevê um regime protetivo no qual a administração pública e a privada, por meio de mecanismos jurídicos próprios, equilibram as relações de consumo, em especial com a proscrição de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Assim, possível do ponto de vista da equidade a revisão do presente contrato adesivo, não havendo que prevalecer a tese do pacta sunt servanda. O consumidor fica, dessa forma, protegido de qualquer abuso que queira o fornecedor praticar. A finalidade principal é harmonizar os interesses contrapostos em jogo, preservando as atividades produtivas e protegendo o consumidor de abusos. Deste modo, perfeitamente aplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que se refere aos juros remuneratórios, cumpre ressaltar que, consoante a orientação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, as limitações máximas impostas à prática de juros previstas na Lei de Usura, não se estendem às instituições financeiras, não estando as mesmas adstritas à cobrança dos juros apenas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, com base na taxa legal prevista no Código Civil. Neste sentido, cumpre mencionar que o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c 406 do Código Civil. Contudo, a absoluta ausência de limitação dos juros praticados pelas instituições financeiras não pode permitir que estas venham, indiscriminadamente, cobrar as taxas que melhor lhe convierem, causando flagrante desequilíbrio contratual. Por outro lado, o limite de juros de 12% ao ano acabaria por inviabilizar a concessão de crédito por instituições bancárias, que não estariam sendo devidamente remuneradas pelas suas atividades. A atividade bancária, além de ser de suma importância para o desenvolvimento do país, assim como qualquer outra atividade do setor privado, visa primordialmente o lucro, atuando como intermediárias na captação de recursos dos investidores e poupadores de dinheiro para emprestá-los àqueles que procuram por crédito. Não há que se repudiar ou criticar o lucro em si, ao contrário, pois o lucro é lícito e deve ser perseguido pelas referidas instituições. Entretanto, há que se permitir o lucro sem desestimular a concessão de crédito e o próprio potencial dos empreendedores dos setores produtivos. Quanto ao valor a ser cobrado, convém ressaltar que o Banco Central, desde 1999, passou a divulgar as taxas médias de mercado, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conforme Circular 2.957, de 30.12.1999). As informações divulgadas pelo BACEN são acessíveis a qualquer pessoa por meio de seu site – – informando, de acordo com o tipo de encargo, a categoria do tomador e a modalidade de operação realizada. Assim, a adoção dessas taxas/informações como parâmetro é o mais adequado, pois elas representam as forças do mercado, trazendo, ainda, o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio (um spread médio). Feitas essas considerações, conforme informado no aditivo contratual firmado entre as partes (ID nº 10135748915-pág. 6, Autos n° 5069425-20.2023.8.13.0702), a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 1,40% ao mês e 18,15% ao ano, estando dentro da média de mercado na época – que era, para o mês de março de 2023, 2,12% ao mês e 28,58% ao ano –, não sendo, portanto, abusiva. Nesse ponto, portanto, não há o que revisar no contrato. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Quanto à alegada cobrança de juros capitalizados, também conhecida na linguagem técnica como anatocismo, em linhas gerais significa a contagem de juros sobre juros, isto é, a incorporação ao principal dos juros remuneratórios incidentes sobre o total do débito contratado, gerando um acréscimo exacerbado no valor do crédito, uma vez que sobre o montante passa a incidir nova remuneração global do capital. O art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04, determina que, especificamente nas cédulas de crédito bancário, poderão ser pactuados “os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. E, sobre a questão, verifico que, de fato, do contrato consta: “O Cliente, por esta Cédula, promete pagar ao Credor ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos (item F), em moeda corrente, a quantia líquida, certa e exigível (item G), correspondente ao valor total financiado (item F.6), acrescido dos juros remuneratórios (item F.4), capitalizados diariamente” (destaquei – ID nº 10284502675, Autos n° 5069425-20.2023.8.13.0702). Assim, prevista tal modalidade de capitalização, é necessária a previsão da taxa diária de juros, sob pena de nulidade. Ocorre que no contrato, no campo “C.5- Taxa de juros mensal e anual”, constam apenas os juros remuneratórios mensal (1,40%) e anual (18,15%). Por consequência, inexistindo a previsão contratual da taxa de juros remuneratórios diária, é abusiva a prática de capitalização diária de juros, conforme, inclusive, se conclui a partir dos entendimentos consolidados nas Súmulas nº 539 e 541 do STJ, in verbis: Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No entanto, por ter sido pactuada a capitalização, ou seja, por inexistir ilegalidade nesse ponto, acolho em parte o pedido da parte autora apenas para alterar a periodicidade da capitalização para mensal. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a orientação no sentido de que apenas o reconhecimento da abusividade dos encargos de normalidade contratual, assim entendidos os juros remuneratórios e a capitalização, é suficiente para descaracterizar a mora, in verbis: “ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Logo, como, in casu, houve o reconhecimento da abusividade da incidência de capitalização diária, sem previsão do percentual dessa taxa, tenho que a descaracterização da mora é medida que se impõe, a qual acarreta o afastamento da incidência dos encargos moratórios. Mediante tais fundamentos, a procedência parcial dos pedidos revisionais é medida que se impõe. II- DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: Extrai-se dos autos que as partes celebraram contrato de financiamento ao consumidor final, em que o demandado ofereceu em alienação fiduciária o veículo mencionado na exordial. Nesse passo, o possuidor indireto do bem, sob alegação de que a parte ré não cumpriu com sua obrigação de quitar as prestações do financiamento no prazo fixado no instrumento contratual, pretende, com esta ação, adquirir a sua posse plena, nos termos do Decreto-lei 911/69. Ocorre que, como visto na análise dos pedidos da ação revisional, foi constatada a abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios, sendo, por consequência, descaraterizada a mora da parte ré. E, conforme é sabido, a mora é elemento imprescindível das ações de cobrança ordinárias, a dizer, a execução, a monitória e a ação de cobrança. Isso porque a procedência da ação de conhecimento e a manutenção dos procedimentos especiais necessita da exigibilidade do débito. Mais do que isso, em matéria processual, é fato que a cobrança judicial (latu sensu) de um débito que não está vencido ensejaria o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor. No procedimento específico do Decreto-Lei nº 911/69, contudo, a mora adota ainda mais importante papel. Isso porque, a ratio essendi de tal procedimento é viabilizar ao credor fiduciário de coisa móvel a posse do bem o mais rápido possível. De fato, prevê o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 o seguinte: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º, do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O mencionado dispositivo legal, como se vê, ao trazer os requisitos objetivos da ação de busca e apreensão, prevê que ela será concedida liminarmente, sem que seja necessário, portanto, qualquer análise subjetiva de fumus boni iuris e de periculum in mora. A imposição objetiva da concessão de liminar de busca e apreensão neste procedimento específico criou a situação sui generis e que de fato era a intenção do legislador, de que, já na exordial da busca e apreensão, são analisados os requisitos que levam à procedência da ação, podendo o devedor, na sua defesa, apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos deste direito que já foi reconhecido – o de reaver a posse do bem. Por todo o exposto se chega a uma conclusão óbvia: o indeferimento da liminar no procedimento de busca e apreensão faz com que esta ação perca toda a sua razão de ser. É dizer que a mora, na ação de busca e apreensão, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constituindo, portanto, elemento a ser comprovado documentalmente já na exordial, por ser indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do e. TJMG, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). - O proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Decreto-Lei 911/69, Art. 3º). - Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, devendo ser julgado extinto o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV). (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.195830-9/001, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO DL-911/69. PARCELAS PAGAS. MORA. NÃO CONSTITUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. DÉFICIT ARGUMENTATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O DL-911/69 é a legislação vigente que cuida dos casos de alienação fiduciária e, diante de eventual inadimplência, do rito necessário para apreensão do bem dado em garantia. - A constituição do devedor em mora é requisito essencial para investir o credor fiduciário em legitimidade para ingressar em juízo, pleiteando pela busca do bem garantidor. - Diante do pagamento tempestivo das parcelas contratadas, impossível se falar em mora do devedor ou em ação de busca e apreensão contra o bem dado em garantia. - O adimplemento tempestivo das parcelas derrui qualquer legitimidade do Credor Fiduciário para propor ação de busca e apreensão, haja vista a falta de interesse de agir. - Não haverá vencimento antecipado da CCB se o devedor cumprir as obrigações contratadas pelo financiamento de maneira tempestiva, motivo pelo qual não incidirá obrigação em pagamento integral do valor do contrato nos moldes do art. 3º do DL-911/69. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.274350-4/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Descaracteriza-se a mora o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, qual seja, juros remuneratórios e capitalização. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.116612-5/001, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (destaques próprios). Com isso em mente, verifico que, no caso dos autos, a Superior Instância entendeu que não há mora, pois há abusividade dos encargos contratados para o período de normalidade (ID nº 10249394124), o que restou também reconhecido quando da análise do mérito da ação revisional. Consequentemente, não havendo mora, como visto, a ação perde um de seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Logo, a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da ação DE REVISÃO DE CONTRATO (autos n° 5019670-90.2024.8.13.0702) proposta por ANÍZIO RODRIGUES FRANCA em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e, consequentemente, DECLARO a nulidade da capitalização de juros remuneratórios diária, determinando que periodicidade da capitalização seja mensal, sendo AFASTADA a incidência dos encargos moratórios. Ressalta-se que possíveis valores pagos a maior pela parte demandante, em razão da abusividade reconhecida neste ato sentencial, deverão ser compensados, de forma simples, no saldo devedor apurado em ação judicial própria. Considerando a procedência parcial do pedido autoral, a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, será dividida entre as partes, na proporção de 60% (sessenta por cento) pelo demandado e 40% (quarenta por cento) pelo demandante, contudo suspensa a exigibilidade com relação à parte demandante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por sua vez, diante do reconhecimento da descaracterização da mora, declaro a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por consequência, julgo EXTINTA a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de ANÍZIO RODRIGUES FRANCA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado. P.R.I. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Anizio Rodrigues Franca x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 282042610

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019670-90.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANIZIO RODRIGUES FRANCA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5069425-20.2023.8.13.0702 e 5019670-90.2024.8.13.0702 SENTENÇA Autos n. 5069425-20.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5069425-20.2023.8.13.0702 e 5019670-90.2024.8.13.0702 SENTENÇA Autos n. 5069425-20.2023.8.13.0702 Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ajuizou ação DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de ANÍZIO RODRIGUES FRANCA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “celebrou com o(a) Requerido(a) um Contrato de Financiamento sob o nº. 20037860632, (referente à cédula de crédito bancário nº 589218336), oportunidade em que lhe foi financiado, com alienação fiduciária em garantia, a aquisição do seguinte Bem ‘marca/modelo FIAT/PUNTO ATTRACTIVE 1.4, Gasolina, placa AWG5C12, chassi 9BD11818LD1235065 ano/modelo 2012/2012, cor BRANCA’”; que “O(a) requerido(a) por sua vez, recebeu o bem financiado em perfeitas condições de funcionamento e sem defeito, e obrigou-se a pagar 54 (Cinquenta e Quatro) contraprestações mensais”; e que “O(a) requerido(a), mesmo notificado(a) do débito (…) referente às parcelas em atraso do seu contrato (a partir da parcela nº 6 com vencimento em 18/09/2023) (…) deixou de efetuar o pagamento das referidas contraprestações, o que, nos termos do contrato, acarretou o vencimento antecipado de suas obrigações”. Diante disso, formulou os seguintes requerimentos: “Expedição de mandado de busca e apreensão do bem (…) após a efetiva busca e apreensão do bem seja o mesmo depositado em mãos do Representante legal do autor, oportunidade que o réu poderá, querendo, efetuar o pagamento da integralidade da dívida em juízo, no prazo de 05 dias corridos(…) julgar a presente ação PROCEDENTE, para em consequência decretar a posse e propriedade do bem financiado descrito nesta inicial em favor do Autor (…) Requer a concessão judicial do trâmite em segredo de justiça”. Com a inicial (ID nº 10135748908) vieram documentos. Guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias (ID n° 10140347358). Decisão em que o Juízo da 7ª Vara Cível desta comarca determinou a redistribuição do processo, por dependência aos Autos n° 5043736-08.08.2022.8.13.0702, fixando-se a competência deste Juízo (ID n° 10162330698). Recebimento da inicial, oportunidade em que foi deferida a liminar. Por outro lado, foi indeferido o pedido de decretação de segredo de justiça (ID n° 10169242985). A liminar foi cumprida (ID n° 10177239554). Citada (ID n° 10177239554), a parte ré apresentou contestação sob o ID nº 10179440611, em que defendeu a abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira, assim como a abusividade da capitalização de juros diária, devendo ser descaracterizada a mora. Além disso, suscitou a irregularidade da notificação extrajudicial. Nesse sentido, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o julgamento improcedente da lide; e a declaração de irregularidade da notificação extrajudicial. A parte ré interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, sendo que foi deferido o pedido liminar recursal, para suspender a decisão agravada (ID n° 10180498946). A decisão agravada foi mantida, porém foi determinada a expedição de mandado de remoção do veículo em favor da parte ré, em regime de plantão (ID nº 10180911501). A parte autora se manifestou e juntou o Termo de Devolução (IDs nº 10193284382 e 10193265964). Impugnação à contestação (ID n° 10195422498). Acórdão em que foi dado provimento ao recurso de agravo de instrumento, para revogar a liminar de busca e apreensão, restando consignado pela Superior Instância ser “necessária a análise dos encargos abusivos pelo MM. Juiz de Primeiro Grau, haja vista que a comprovação da mora é pressuposto processual para as ações de busca e apreensão” (ID n° 10249394124). Vieram-me os autos conclusos. Autos n. 5019670-90.2024.8.13.0702 Vistos etc. ANÍZIO RODRIGUES FRANCA ajuizou AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “Em 22 de setembro de 2021, a parte demandante celebrou com a Instituição financeira demandada um contrato bancário de financiamento de veículo (alienação fiduciária)”; que “O veículo objeto do financiamento foi: FIAT PUNTO ATTRATCTIVE 1.4 FIRE FLEX 8V 5P, BRANCA, PLACA AWG5212, RENAVAM: 499013670, o qual está na posse da parte demandante”; que “O problema é que a prestação imposta pela demandada impactou fortemente o orçamento familiar da parte demandante”; e que “a abusividade no caso presente incide sobre a taxa de juros remuneratórios praticada, acabando por estabelecer uma onerosidade excessiva neste contrato, dado o caráter desproporcional das prestações estabelecidas pela demandada em desfavor da parte demandante”. Diante disso, formulou os seguintes requerimentos: “a concessão dos benefícios da justiça gratuita (…) a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA (…) sejam julgados procedentes os pedidos (…) Declarar a abusividade da cláusula F.4 (juros remuneratórios), substituindo-se as taxas de juros remuneratórios (da normalidade e da mora) do contrato pela taxa média de mercado, quais sejam: 1,80% ao mês e 23,90% ao ano (…) Declarar a abusividade da cláusula M (capitalização diária de juros) (…) declarar afastada a mora da parte Demandante (…) Condenar a Demandada à repetição do indébito”. Com a inicial (ID n° 10201265783) vieram documentos. Na decisão de ID nº 10212097762 foi determinada a remessa dos autos a este Juízo, em virtude da distribuição anterior da ação de n° 5069425-20.2023.8.13.0702. Recebimento da inicial, oportunidade em que foi deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinada a reunião deste feito aos autos de n° 5069425-20.2023.8.13.0702. Por outro lado, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID n° 10229999732). A parte ré apresentou contestação sob o ID n° 10257303191, em que impugnou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e suscitou defeito na representação do autor. No mérito, defendeu a legalidade da taxa de juros contratada, da capitalização de juros e dos encargos contratuais. Além disso, argumentou que se trata de litigância de má-fé, sendo impossível a repetição do indébito. Desse modo, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada por documentos. A parte autora se manifestou, requerendo a decretação da revelia em desfavor do réu, argumentando que este se manteve inerte (ID n° 10275012326). Vieram-me os autos conclusos. São os relatórios. DECIDO. Em primeiro lugar, estou convencido de que os feitos comportam julgamento no estado em que se encontram, conforme disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, rejeito o pedido, deduzido na ação revisional (Autos n° 5019670-90.2024.8.13.0702), para decretação de revelia da parte ré, uma vez que a peça de defesa fora apresentada sob o ID nº 10257303191, de forma tempestiva. Em terceiro lugar, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora suscitada pela parte ré na ação revisional (Autos n° 5019670-90.2024.8.13.0702), tendo em vista ter sido apresentada de modo genérico, não tendo a instituição financeira ré indicado, concretamente, qualquer elemento apto a desconstituir a hipossuficiência financeira reconhecida quando do recebimento da peça de ingresso. Em quarto lugar, ainda na ação revisional (Autos n° 5019670-90.2024.8.13.0702), verifico que a parte ré arguiu defeito na representação processual do autor Anízio, uma vez que “É fato notório que o advogado só pode patrocinar 5 (cinco) causas por ano em Estado diverso da sua inscrição principal, havendo necessidade de ajuizamento da 6ª ação em diante se torna imprescindível à sua inscrição na OAB, sob o caráter suplementar, no respectivo Estado diverso. Após análise da inscrição do subscritor da peça inaugural, evidente a sua irregularidade, afinal, há 20 ações do patrono no TJMG e não possui OAB suplementar neste Estado”. A esse respeito, entendo que a ausência de inscrição suplementar se trata de mera irregularidade administrativa, não sendo passível de invalidar os atos processuais já realizados. Além disso, a referida irregularidade deverá ser apurada pela OAB, e não pelo Juízo, pois, conforme mencionado, se trata de procedimento administrativo. Nesses termos, é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/MG - INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A falta de inscrição suplementar do advogado em seccional diversa daquela onde está regularmente inscrito configura mera irregularidade administrativa, que não invalida os atos processuais, desde que o causídico esteja inscrito em outra seccional da OAB. A ausência de inscrição suplementar não impede o exercício da advocacia, sendo passível de regularização no curso do processo, sem que isso implique em extinção do feito. A infração deve ser apurada e sancionada pela OAB, não havendo razão para a extinção do processo sem resolução de mérito por este fundamento. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.349682-5/001, Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024). Nesses termos, rejeito a referida preliminar. Em quinto lugar, na ação de busca e apreensão (Autos nº 5069425-20.2023.8.13.0702), a parte ré suscitou que a notificação extrajudicial “se deu de maneira completamente irregular” e que “a instituição financeira não logrou êxito em comprovar que a notificação in casu atingiu seu objetivo, uma vez que, não tendo o recebedor qualquer relação com o destinatário da correspondência, exsurge contexto propício a fraudes”. Entretanto, do ID n° 10135748916-pág. 2 extrai-se que a notificação extrajudicial enviada ao destinatário “Anizio Rodrigues Franca”, com endereço na Rua José Eurípedes Duarte, n° 476, Bairro Segismundo Pereira (o mesmo fornecido na contratação), foi recebida pelo próprio réu. Desse modo, embora a parte ré tenha alegado que não assinou o referido documento, como mencionado, consta que foi ele quem recebeu a notificação extrajudicial. Assim, rejeito a alegação de que o réu não fora devidamente constituído em mora. Em sexto lugar, passo ao exame do mérito propriamente dito, sendo que, primeiramente, passarei à análise da ação revisional de contrato, para, em seguida, apreciar os pedidos deduzidos na ação de busca e apreensão. I- DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO: DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cumpre ressaltar serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591. Os créditos tomados, para serem utilizados como o foram no presente caso, são bens jurídicos, porque produtos das instituições financeiras, que os repassam ao destinatário final, consumidor. Com efeito, o contrato celebrado entre as partes é de adesão, caracterizado como negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação, em bloco, de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas. Ressalta-se que uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio entre as partes, invocando os princípios da boa-fé e da equidade, como também da função social do contrato. Ele prevê um regime protetivo no qual a administração pública e a privada, por meio de mecanismos jurídicos próprios, equilibram as relações de consumo, em especial com a proscrição de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Assim, possível do ponto de vista da equidade a revisão do presente contrato adesivo, não havendo que prevalecer a tese do pacta sunt servanda. O consumidor fica, dessa forma, protegido de qualquer abuso que queira o fornecedor praticar. A finalidade principal é harmonizar os interesses contrapostos em jogo, preservando as atividades produtivas e protegendo o consumidor de abusos. Deste modo, perfeitamente aplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que se refere aos juros remuneratórios, cumpre ressaltar que, consoante a orientação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, as limitações máximas impostas à prática de juros previstas na Lei de Usura, não se estendem às instituições financeiras, não estando as mesmas adstritas à cobrança dos juros apenas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, com base na taxa legal prevista no Código Civil. Neste sentido, cumpre mencionar que o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c 406 do Código Civil. Contudo, a absoluta ausência de limitação dos juros praticados pelas instituições financeiras não pode permitir que estas venham, indiscriminadamente, cobrar as taxas que melhor lhe convierem, causando flagrante desequilíbrio contratual. Por outro lado, o limite de juros de 12% ao ano acabaria por inviabilizar a concessão de crédito por instituições bancárias, que não estariam sendo devidamente remuneradas pelas suas atividades. A atividade bancária, além de ser de suma importância para o desenvolvimento do país, assim como qualquer outra atividade do setor privado, visa primordialmente o lucro, atuando como intermediárias na captação de recursos dos investidores e poupadores de dinheiro para emprestá-los àqueles que procuram por crédito. Não há que se repudiar ou criticar o lucro em si, ao contrário, pois o lucro é lícito e deve ser perseguido pelas referidas instituições. Entretanto, há que se permitir o lucro sem desestimular a concessão de crédito e o próprio potencial dos empreendedores dos setores produtivos. Quanto ao valor a ser cobrado, convém ressaltar que o Banco Central, desde 1999, passou a divulgar as taxas médias de mercado, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conforme Circular 2.957, de 30.12.1999). As informações divulgadas pelo BACEN são acessíveis a qualquer pessoa por meio de seu site – – informando, de acordo com o tipo de encargo, a categoria do tomador e a modalidade de operação realizada. Assim, a adoção dessas taxas/informações como parâmetro é o mais adequado, pois elas representam as forças do mercado, trazendo, ainda, o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio (um spread médio). Feitas essas considerações, conforme informado no aditivo contratual firmado entre as partes (ID nº 10135748915-pág. 6, Autos n° 5069425-20.2023.8.13.0702), a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 1,40% ao mês e 18,15% ao ano, estando dentro da média de mercado na época – que era, para o mês de março de 2023, 2,12% ao mês e 28,58% ao ano –, não sendo, portanto, abusiva. Nesse ponto, portanto, não há o que revisar no contrato. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Quanto à alegada cobrança de juros capitalizados, também conhecida na linguagem técnica como anatocismo, em linhas gerais significa a contagem de juros sobre juros, isto é, a incorporação ao principal dos juros remuneratórios incidentes sobre o total do débito contratado, gerando um acréscimo exacerbado no valor do crédito, uma vez que sobre o montante passa a incidir nova remuneração global do capital. O art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04, determina que, especificamente nas cédulas de crédito bancário, poderão ser pactuados “os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. E, sobre a questão, verifico que, de fato, do contrato consta: “O Cliente, por esta Cédula, promete pagar ao Credor ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos (item F), em moeda corrente, a quantia líquida, certa e exigível (item G), correspondente ao valor total financiado (item F.6), acrescido dos juros remuneratórios (item F.4), capitalizados diariamente” (destaquei – ID nº 10284502675, Autos n° 5069425-20.2023.8.13.0702). Assim, prevista tal modalidade de capitalização, é necessária a previsão da taxa diária de juros, sob pena de nulidade. Ocorre que no contrato, no campo “C.5- Taxa de juros mensal e anual”, constam apenas os juros remuneratórios mensal (1,40%) e anual (18,15%). Por consequência, inexistindo a previsão contratual da taxa de juros remuneratórios diária, é abusiva a prática de capitalização diária de juros, conforme, inclusive, se conclui a partir dos entendimentos consolidados nas Súmulas nº 539 e 541 do STJ, in verbis: Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No entanto, por ter sido pactuada a capitalização, ou seja, por inexistir ilegalidade nesse ponto, acolho em parte o pedido da parte autora apenas para alterar a periodicidade da capitalização para mensal. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a orientação no sentido de que apenas o reconhecimento da abusividade dos encargos de normalidade contratual, assim entendidos os juros remuneratórios e a capitalização, é suficiente para descaracterizar a mora, in verbis: “ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Logo, como, in casu, houve o reconhecimento da abusividade da incidência de capitalização diária, sem previsão do percentual dessa taxa, tenho que a descaracterização da mora é medida que se impõe, a qual acarreta o afastamento da incidência dos encargos moratórios. Mediante tais fundamentos, a procedência parcial dos pedidos revisionais é medida que se impõe. II- DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: Extrai-se dos autos que as partes celebraram contrato de financiamento ao consumidor final, em que o demandado ofereceu em alienação fiduciária o veículo mencionado na exordial. Nesse passo, o possuidor indireto do bem, sob alegação de que a parte ré não cumpriu com sua obrigação de quitar as prestações do financiamento no prazo fixado no instrumento contratual, pretende, com esta ação, adquirir a sua posse plena, nos termos do Decreto-lei 911/69. Ocorre que, como visto na análise dos pedidos da ação revisional, foi constatada a abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios, sendo, por consequência, descaraterizada a mora da parte ré. E, conforme é sabido, a mora é elemento imprescindível das ações de cobrança ordinárias, a dizer, a execução, a monitória e a ação de cobrança. Isso porque a procedência da ação de conhecimento e a manutenção dos procedimentos especiais necessita da exigibilidade do débito. Mais do que isso, em matéria processual, é fato que a cobrança judicial (latu sensu) de um débito que não está vencido ensejaria o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor. No procedimento específico do Decreto-Lei nº 911/69, contudo, a mora adota ainda mais importante papel. Isso porque, a ratio essendi de tal procedimento é viabilizar ao credor fiduciário de coisa móvel a posse do bem o mais rápido possível. De fato, prevê o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 o seguinte: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º, do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O mencionado dispositivo legal, como se vê, ao trazer os requisitos objetivos da ação de busca e apreensão, prevê que ela será concedida liminarmente, sem que seja necessário, portanto, qualquer análise subjetiva de fumus boni iuris e de periculum in mora. A imposição objetiva da concessão de liminar de busca e apreensão neste procedimento específico criou a situação sui generis e que de fato era a intenção do legislador, de que, já na exordial da busca e apreensão, são analisados os requisitos que levam à procedência da ação, podendo o devedor, na sua defesa, apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos deste direito que já foi reconhecido – o de reaver a posse do bem. Por todo o exposto se chega a uma conclusão óbvia: o indeferimento da liminar no procedimento de busca e apreensão faz com que esta ação perca toda a sua razão de ser. É dizer que a mora, na ação de busca e apreensão, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constituindo, portanto, elemento a ser comprovado documentalmente já na exordial, por ser indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do e. TJMG, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). - O proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Decreto-Lei 911/69, Art. 3º). - Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, devendo ser julgado extinto o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV). (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.195830-9/001, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO DL-911/69. PARCELAS PAGAS. MORA. NÃO CONSTITUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. DÉFICIT ARGUMENTATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O DL-911/69 é a legislação vigente que cuida dos casos de alienação fiduciária e, diante de eventual inadimplência, do rito necessário para apreensão do bem dado em garantia. - A constituição do devedor em mora é requisito essencial para investir o credor fiduciário em legitimidade para ingressar em juízo, pleiteando pela busca do bem garantidor. - Diante do pagamento tempestivo das parcelas contratadas, impossível se falar em mora do devedor ou em ação de busca e apreensão contra o bem dado em garantia. - O adimplemento tempestivo das parcelas derrui qualquer legitimidade do Credor Fiduciário para propor ação de busca e apreensão, haja vista a falta de interesse de agir. - Não haverá vencimento antecipado da CCB se o devedor cumprir as obrigações contratadas pelo financiamento de maneira tempestiva, motivo pelo qual não incidirá obrigação em pagamento integral do valor do contrato nos moldes do art. 3º do DL-911/69. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.274350-4/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Descaracteriza-se a mora o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, qual seja, juros remuneratórios e capitalização. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.116612-5/001, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (destaques próprios). Com isso em mente, verifico que, no caso dos autos, a Superior Instância entendeu que não há mora, pois há abusividade dos encargos contratados para o período de normalidade (ID nº 10249394124), o que restou também reconhecido quando da análise do mérito da ação revisional. Consequentemente, não havendo mora, como visto, a ação perde um de seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Logo, a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da ação DE REVISÃO DE CONTRATO (autos n° 5019670-90.2024.8.13.0702) proposta por ANÍZIO RODRIGUES FRANCA em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e, consequentemente, DECLARO a nulidade da capitalização de juros remuneratórios diária, determinando que periodicidade da capitalização seja mensal, sendo AFASTADA a incidência dos encargos moratórios. Ressalta-se que possíveis valores pagos a maior pela parte demandante, em razão da abusividade reconhecida neste ato sentencial, deverão ser compensados, de forma simples, no saldo devedor apurado em ação judicial própria. Considerando a procedência parcial do pedido autoral, a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, será dividida entre as partes, na proporção de 60% (sessenta por cento) pelo demandado e 40% (quarenta por cento) pelo demandante, contudo suspensa a exigibilidade com relação à parte demandante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por sua vez, diante do reconhecimento da descaracterização da mora, declaro a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por consequência, julgo EXTINTA a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de ANÍZIO RODRIGUES FRANCA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado. P.R.I. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5023343-92.2025.8.08.0024

ID: 309401567

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023343-92.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AGENTES DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDASPES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TATIANE AMARAL NIELSEN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DASSUNCAO MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5023343-92.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SINDICATO DOS AGENTES DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDASPES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: TATIANE AMARAL NIELSEN - ES29805, WELLINGTON DASSUNCAO MARTINS - ES14592 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Espírito Santo (SINDPPENAL/ES) em face do Estado do Espírito Santo, visando à inclusão de representante sindical na Comissão Organizadora do Concurso Público destinado ao provimento de cargos de Policial Penal, instituída pela Portaria nº 216-R/2024. A parte autora alega que, embora represente oficialmente a categoria dos Policiais Penais do Estado, não foi incluída na composição da comissão organizadora do referido certame, apesar da previsão legal expressa. Narra, ainda, que encaminhou ofício à Administração solicitando a referida inclusão, sem obter resposta, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Requereu, liminarmente, a determinação para que o Presidente do Sindicato (ou outro indicado) passe a integrar a Comissão. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito invocado decorre da garantia constitucional da atuação sindical (art. 8º, inciso III, da Constituição Federal), e, sobretudo, da legislação estadual que assegura à entidade sindical o direito de compor comissões organizadoras de concursos públicos voltados à sua categoria. Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 46/1994, em seu art. 14, § 3º, é categórica ao estabelecer: § 3º - É assegurada ao sindicato ou, na falta deste, à entidade representativa de servidores públicos, a indicação de um membro para integrar as comissões responsáveis pela realização de concursos. Essa previsão normativa é reforçada pelo disposto no art. 2º, § 3º, do Decreto Estadual nº 1.582-S/2021, que embora empregue linguagem facultativa, deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37), bem como à luz do regramento específico da LC nº 46/94, cuja hierarquia normativa é superior. Ademais, conforme já reconhecido em ação anterior de idêntico objeto (Proc. nº 5019670-91.2025.8.08.0024), houve deferimento de medida liminar e posterior sentença homologatória, com reconhecimento do direito à inclusão do representante sindical na comissão organizadora do concurso para Policial Penal, o que reforça a coerência da tese jurídica defendida na presente demanda. No que tange ao perigo de demora, observa-se que a comissão instituída pela Portaria nº 216-R/2024 já está em atividade, com atos preparatórios em andamento, o que evidencia a urgência da medida para garantir a efetividade da participação sindical, assegurando a transparência e o controle social no processo seletivo. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao Estado do Espírito Santo que proceda à imediata inclusão do presidente do Sindicato autor (Sr. Rhuan Karllo Alves Fernandes), ou outro membro por este formalmente indicado, na Comissão Organizadora do Concurso Público instituída pela Portaria nº 216-R/2024, assegurando a participação da entidade sindical na fiscalização e condução do certame. CITE-SE o Estado do Espírito Santo para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Intimem-se para ciência e cumprimento. Diligencie-se. Vitória/ES, 26 de junho de 2025. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Davi Lauffer e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 333798453

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019670-46.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LAUFFER TATIANE DANIELE BOBSIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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MARCELO GIACOMONI DEITOS

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MARCELO DUTRA

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JOAO LEONARDO FIEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019670-46.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : TATIANE DANIELE BOBSIN ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO FIEL (OAB RS100255) ADVOGADO(A) : MARCELO DUTRA (OAB RS102857) ADVOGADO(A) : MA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019670-46.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : TATIANE DANIELE BOBSIN ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO FIEL (OAB RS100255) ADVOGADO(A) : MARCELO DUTRA (OAB RS102857) ADVOGADO(A) : MARCELO GIACOMONI DEITOS (OAB RS105528) EXEQUENTE : DAVI LAUFFER ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO FIEL (OAB RS100255) ADVOGADO(A) : MARCELO DUTRA (OAB RS102857) ADVOGADO(A) : MARCELO GIACOMONI DEITOS (OAB RS105528) EXECUTADO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte requerida na pessoa de seu advogado constituído para pagamento do valor devido, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias. Caso a parte requerida não possua procurador constituído nos autos ou seja assistida pela Defensoria Pública, intime-se por carta com aviso de recebimento, conforme artigo 513 do Código de Processo Civil, o que se aplica também para o cumprimento de sentença iniciado após um ano do trânsito em julgado da sentença. Advirto a parte requerida de que em hipótese de não pagamento, deverá arcar com a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Deverá ser cientificada a parte requerida de que, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, não ocorrendo o pagamento voluntário, inicia-se independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 dias para impugnação. Para fins de melhor controle dos prazos atribuídos, deverá ser preferencialmente lançado no sistema dupla intimação à parte requerida, concomitantemente de 15 dias (prazo para pagamento) e 30 dias (prazo para impugnação). Escoado o prazo legal para o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, apresentando cálculo atualizado da dívida, incluindo a multa e os honorários do cumprimento de sentença, indicando, desde já, bens passíveis de penhora. Outrossim, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento da parte autora, desde já fica autorizada a expedição de certidão de inteiro teor da decisão judicial transitada em julgado, para que possa ser providenciado o protesto extrajudicial, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento, expeça-se alvará automatizado, nos termos do Ofício-Circular n.105/2014, desde que não haja penhora no rosto dos autos. Neste caso, nada mais sendo postulado, arquive-se com baixa. Diligências legais.

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Joseane Da Silva Almeida e outros x E.G.O. Representacoes Ltda - Me

ID: 260719163

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5025446-53.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSEANE DA SILVA ALMEIDA JOSE ERNANDES ALMEIDA SANTOS RAQUEL PEREIRA DE SOUSA WILLIAM AMARAL E SILVA

Polo Passivo:

E.G.O. REPRESENTACOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDMILSON RENI ANISIO

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LAILA CLOTILDE FARIA

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CAROLINA FERNANDES CORGOZINHO SOUZA

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2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO N° 5025446-53.2024 EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOSEANE DA SILVA ALMEIDA, JOSÉ ERNANDES ALMEIDA SANTOS, WILLIAN… 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO N° 5025446-53.2024 EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOSEANE DA SILVA ALMEIDA, JOSÉ ERNANDES ALMEIDA SANTOS, WILLIAN AMARAL E SILVA e RAQUEL PEREIRA DE SOUSA em face de E.G.O. REPRESENTAÇÕES LTDA., no âmbito do processo executivo nº 5018991-09.2023.8.13.0223. Os embargos versam sobre a pretensão executiva fundada em contrato de locação de imóvel urbano não residencial, firmado originariamente com a empresa Achei Imóveis, administradora da locação, que representava a locatária Nágila Campos Abreu, proprietária do imóvel situado na Rua Goiás, 732, centro, nesta Cidade. Suscitam, os embargantes, a ilegitimidade ativa da exequente. No mérito, alegam a inexigibilidade do título e a impossibilidade de responsabilização dos fiadores por obrigações decorrentes de prorrogação contratual não expressamente anuída. A parte embargada apresentou impugnação, arguindo a legitimidade decorrente da aquisição do imóvel e sub-rogação nos direitos do locador, bem como a vigência da garantia dos fiadores até a efetiva entrega das chaves e a liquidez do crédito perseguido. Sobreveio, ainda, o requerimento de ID 10376291953, através do qual os embargantes pugnaram pela reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, ofertando bem em garantia (Máquina Injetora Rotativa 20 estações) de valor superior ao débito executado (vide nota fiscal de ID 10376295240), e reforçando os fundamentos para concessão do efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Decido. Antes de tudo, há que se apreciar a legitimidade ativa da empresa embargada para propor a execução fundada em contrato de locação que, embora originalmente subscrito por terceiro (Achei Imóveis, representando a locadora Nágila Campos Abreu), refere-se a imóvel adquirido pela exequente. Neste ponto, impende consignar que a aquisição do bem objeto da locação importa, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.245/91, a sub-rogação automática do adquirente nos direitos e obrigações do contrato de locação, sem prejuízo da continuidade da relação jurídica locatícia. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é uníssona nesse sentido: "(...) Os adquirentes do imóvel assumem, por sub-rogação, a posição de locadores, substituindo o alienante e antigo locador na relação jurídica locacional, tornando-se, assim, partes legítimas para figurarem no polo ativo da execução" (TJ-MG - AC: 10024123029431001, Relatora: Mônica Libânio, j. 25/03/2021). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que a empresa exequente é legítima para propor a execução, dada a sub-rogação legal em decorrência da aquisição do imóvel. No que tange à responsabilidade dos fiadores e à suposta inexigibilidade parcial do título, tais questões dizem respeito ao mérito dos presentes embargos e merecem análise mais detida. Registro, por oportuno, que a documentação anexada pela parte embargada, a princípio, não se mostra suficiente para comprovar, com a precisão exigida, o valor efetivamente devido a título de aluguéis e encargos locatícios, especialmente quanto às despesas extraordinárias e aos reparos cobrados, os quais, se desprovidos de liquidez e certeza, não se revestem da qualidade necessária para instruir execução. Para tanto, devem vir aos autos os laudos de vistoria inicial e final do imóvel locado, sem o qual não seria possível, em tese, mensurar os reparos que deveriam ser feitos do bem. Outrossim, merece provimento o pedido de reconsideração formulado no ID 10376291953. A parte embargante ofereceu bem de alto valor como garantia do juízo (máquina industrial avaliada em R$220.000,00), o que supre a exigência do art. 919, §1º, do CPC. Ademais, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pois a execução prossegue fundada em título com discussão plausível, sendo verossímil o direito arguido e potencialmente gravosos os efeitos da penhora e constrição. Isso posto, defiro o pedido de tutela de urgência, reconsiderando a decisão anterior, para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO aos embargos, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Junte-se uma cópia desta decisão no feito executivo em apenso. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem outras provas a produzir, especificando-as, em caso positivo, e requerendo o que de direito, sob pena de indeferimento/preclusão. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5019670-62.2025.4.04.7000

ID: 322032945

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019670-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENA MONTEIRO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019670-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENA MONTEIRO LOPES ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora preten… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019670-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENA MONTEIRO LOPES ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende, inclusive em sede de tutela provisória, a condenação do INSS à concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de períodos de labor rural (30/08/1968 a 09/04/1977, 10/04/1977 a 14/03/1982 e 08/03/2007 a 20/02/2025). O INSS indeferiu o requerimento administrativo sob o fundamento de que a(o) segurada(o) não atingiu os requisitos para o benefício em 13/11/2019, nem os alcançou para a regra de transição da EC 103/2019. O art. 294 do CPC distingue a tutela de urgência da de evidência. Não cabe concessão da tutela de evidência, diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pois (I) eventual abuso ou protelação do réu só poderá ser constatado após instrução exaustiva, haja vista a presunção de veracidade e correção dos atos da administração pública; (II) os fatos alegados, ainda que possam ser provados apenas documentalmente, não são objeto de tese julgada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante; (III) não se está diante de demanda reipersecutória decorrente de contrato de depósito, (IV) nem se trata de fatos comprovados cabalmente pela via documental, visto que há prova do INSS produzida em sentido contrário. Quanto à de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). Não há nos autos elementos que permitam a concessão ou a revisão do benefício de forma liminar, pois, embora tenham sido juntados com a petição inicial documentos tendentes a demonstrar a atividade rurícola de familiares, ou mesmo em nome da própria parte autora, não há como desde logo inferir o efetivo exercício de labor rural desta última durante o período pleiteado, haja vista o tempo decorrido e a necessidade de produção de provas individualizadas para cada pessoa, dada a natureza subjetiva do benefício previdenciário. Com efeito, tal documentação somada às declarações sem a chancela de ente estatal constituem apenas indícios de atividade rural, mas, sozinhas, não autorizam a concessão de tutela antecipada, impondo-se a dilação probatória. Sem o pronto preenchimento do requisito da probabilidade do direito, resta desnecessário analisar o perigo de dano. Por essas razões, INDEFIRO a tutela provisória. 2. Da análise dos documentos anexados no evento 9, o bserva-se que há identidade de partes, parcial identidade de pedido e causa de pedir entre este feito e a ação anteriormente distribuída sob nº 5021769-88.2014.4.04.7000 ao Juízo 22ª VF desta Subseção, sendo que aquele processo já teve o mérito apreciado por sentença transitada em julgado ( 9.11 e 9.12 ). Ante o exposto, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar -se sobre o ocorrência de coisa julgada, bem como acerca dos documentos anexados nos eventos 8 e 9. 3. Após, cite-se o INSS no prazo legal.

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Processo nº 5019670-23.2023.4.03.6301

ID: 300061702

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019670-23.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES COELHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019670-23.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODRIGO FERNANDES COELHO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019670-23.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODRIGO FERNANDES COELHO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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