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Processo nº 5013281-53.2022.8.13.0672

ID: 334476478

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5013281-53.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA FRANCA CAMPELO FLAVIO CAMPELO CHAVES MARIANA CAMPELO CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE COSTA GUEDES

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WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013281-53.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Responsabilidade dos sócios e administradores, Administração] AUTOR: CASSIA FRANCA CAMPELO CPF: 206.476.896-34 e outros RÉU: FELIPE DE OLIVEIRA MORBI CPF: 323.825.368-96 DESPACHO Vistos, etc. Como se sabe, a citação editalícia constitui medida de excepcional, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o citando ou frustrados todos os meios para localização da parte a ser citada, sob pena de nulidade Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Se o acórdão embargado padece da omissão apontada pelo embargante, impõe-se o saneamento do vício, com a análise da questão suscitada. - A citação editalícia constitui medida de exceção, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o réu. - A simples menção, no caderno investigatório, de que o requerente se encontrava desaparecido não autoriza a imediata expedição de edital, sem que antes seja certificado, por oficial de justiça, com a necessária segurança, que realmente se encontra em local desconhecido. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue-se a punibilidade do agente. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0384.15.002304-0/002, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A regra em nosso ordenamento jurídico é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. 2. No entanto, a citação por edital é possível, se o réu se encontrar em local incerto e não sabido, assegurados o contraditório e a ampla defesa com a nomeação de curador especial. 3. E, de acordo com o art. 256, § 3º, do CPC de 2015, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 4. Não esgotadas todas as diligências para localizar o atual endereço do executado, resta inviabilizada a citação por edital. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para decretar a nulidade da citação por edital. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.13.032670-5/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da súmula em 31/10/2018 EMENTA: APELAÇÃO- CITAÇÃO POR EDITAL- AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU- NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. - Caracteriza nulidade absoluta da citação feita por edital quando não são esgotadas as tentativas de localizar o réu, deve o feito ser anulado desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.614371-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da súmula em 11/10/2018) É o que preconiza, inclusive, o art. 256, §3º, do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No presente caso, não restaram esgotadas todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Sequer houve tentativa de obtenção de novos endereços por meio de todos os sistemas judiciais conveniados (SNIPER e CEMIG). Não há que se falar, assim, em citação por edital, ao menos neste momento processual, porque, repise-se, não restaram esgotadas nestes autos todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Indefiro, portanto, o pedido de citação por edital. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5019780-94.2025.8.24.0008

ID: 333610872

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019780-94.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAFAEL TONN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019780-94.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DIEGO RAFAEL TONN ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019780-94.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DIEGO RAFAEL TONN ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Conciliação por Videoconferência para o dia: 30/09/2025 16:20:00 AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021), cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGNhZDRmNmQtNDViYi00NjI1LTlmNGYtYmI4MjQyNzc5NTFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. Os advogados (se houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. A parte autora deverá acessar a sala virtual, sob pena de extinção (art .51 inciso I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Cabe ao advogado (se houver) enviar o link de participação à parte que representa, instruindo-a sobre as orientações aqui elecadas, sob as penas da lei. Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta (em audiência ou 10 dias após, conforme Portaria 09/2024), a parte autora poderá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir, ou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da contestação nos casos em que for utilizada a Portaria 09/2024. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial (47) 3321-7205. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte.

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Daltro Faustino Marinho x Banco Bmg S.A

ID: 338550488

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019780-92.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DALTRO FAUSTINO MARINHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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MARCUS OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5019780-92.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: DALTRO FAUSTINO MARINHO CPF: 182.113.136-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por DALTRO FAUSTINO MARINHO em face de BANCO BMG S.A. Narrou que que jamais contratou cartão de crédito consignado com o Réu, tampouco utilizou qualquer serviço vinculado a tal produto. No entanto, ao analisar seu extrato de pagamento, constatou a incidência de descontos mensais, desde maio de 2018, sob a rubrica RMC – Reserva de Margem Consignável para cartão de crédito, no valor de R$ 68,88 mensais, totalizando até o momento da propositura o montante de R$ 5.028,24. Afirmou ter solicitado empréstimo consignado tradicional, tendo sido induzido a erro no momento da contratação. Sustentou, portanto, que não houve compreensão adequada sobre a natureza do contrato firmado, tratando-se de venda casada e falha no dever de informação. Assim, formulou os seguintes pedidos: a) Seja, LIMINARMENTE, deferido o benefício da gratuidade em favor da parte autora e reconhecida a relação de consumo existente entre os litigantes e, via de consequência, deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da casa bancária, para que colacione os contratos, bem como, os demonstrativos de evolução do débito da avença sub judice; [...] c) seja declarada a inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito que justifique os descontos em folha de pagamento da parte autora por meio de reserva de margem para cartão de crédito - RMC. d) seja declarado NULA eventual cláusula contratual onde a parte autora tenha pactuado a contratação de cartão de crédito (Artigos 39, I, III, V e artigo 51 IV do CDC); e) Seja a requerida condenada a restituir em dobro (art. 42 § único CDC), os descontos realizados mensalmente a título de Reserva de Margem para Cartão de Crédito – RMC em folha de pagamento da parte autora, inclusive aqueles descontados no decorrer do processo, até o presente mês – julho de 24 - foi descontado o montante de R$ 5.028,24 (cinco mil, vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) devendo ser apurados em liquidação de sentença os valores a serem restituídos, sendo que a incidência de juros de mora desde a data da citação e correção monetária desde a data do desembolso de cada uma das parcelas; f) Em função da nulidade da cláusula onde eventualmente foi pactuado o empréstimo consignado em cartão, seja autorizada a parte autora a devolver o montante sacado a título de empréstimo Página 11 de 11 de cartão, admitida a compensação com os valores em dobro (item “f” acima) a serem devolvidos pela requerida; g) Sejam julgados procedentes o pedido de indenização por danos morais, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos termos da súmula 54 e 362 do STJ; [...] Citada, a instituição requerida apresentou contestação (ID 10268013717). Preliminarmente, questionou a validade da procuração. No mérito, afirmou que o autor firmou dois contratos de cartão de crédito consignado ("BMG Card") em 26/04/2018 e 19/06/2018, mediante adesão expressa. Aduziu que houve emissão de cartão, averbação de margem (RMC) e saque realizado pelo autor no valor de R$1.000,00 (um mil reais) para conta de sua titularidade, bem como que a contratação foi precedida de envio de documentos e assinatura de termos específicos, inclusive Termo de Consentimento Esclarecido. Alegou ausência de fraude e defendeu a legalidade do Produto “Cartão de Crédito Consignado”. Sustentou pela impossibilidade de anulação, inexistência de dano moral e de restituição em dobro. Pedido de gratuidade de justiça deferido à parte requerente (ID 10308999501). Impugnação à contestação (ID 10333139249). Intimadas para especificarem provas (ID 10350501544). As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 10350715340 e ID 10361889194). Manifestação da parte requerida pugnando pela extinção do processo em razão da ausência de comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial (ID 10374950031). É relatório. Passo à decisão. Diante da alegação de erro substancial na contratação afirmado pela parte autora, e uma vez que os contrato de IDs 10267962748 e 10268001027, datam de 26/04/2018 e 19/06/2018, DETERMINO a intimação das partes para dizerem sobre a eventual decadência do direito do autor (art. 178, II do Código Civil Brasileiro), para os fins do art. 10 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312027041

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019780-37.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019780-37.2024.8.21.0033/RS AUTOR : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019780-37.2024.8.21.0033/RS AUTOR : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Instadas quanto ao interesse na produção de provas, requereu a parte autora a intimação da concessionária demandada para que traga aos autos os relatórios exigidos pelo Item 6 do Módulo 9 do Prodist. Já a parte demandada requereu a intimação da seguradora para apresentar os salvados, por cautela, e/ou comprovar a existência dos mesmos à presente lide, ou ainda, comprovação do descarte. 1. A Resolução Normativa ANEEL n.º 956/2021, que estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional –Prodist, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022, sendo que os eventos que ensejaram a propositura da presente demanda ocorreram em julho e novembro de 2022 e dezembro de 2023, conforme se depreende da narrativa exposta na inicial. Diante desse contexto, defiro o pedido retro ( evento 26, PET1 ) de prova documental formulado pela parte autora. 2. Quanto à intimação de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. para apresentar os salvados ou comprovar a sua existência: Vai indeferido o pedido, pois eventual obrigação de entrega dos salvados só ocorrerá se procedente a ação, devendo, ainda, ser observado se o bem foi substituído. Ainda, caso ocorra a determinação de entrega dos salvados, a disponibilização deverá ser postulada na fase de cumprimento da sentença, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do RS, em decisão semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER CONDICIONADO À PRÉVIA SOLICITAÇÃO OU OPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE AFRONTA AO ART. 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. CABE À DEMANDADA O FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC. PROVA DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE OS DANOS ELÉTRICOS NO EQUIPAMENTO DO SEGURADO OCORRERAM EM VIRTUDE DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA DEMANDADA. 3. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO EM VISTA AS OSCILAÇÕES DE ENERGIA OCORRIDAS, SENDO DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA TOMAR AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS E REALIZAR INVESTIMENTOS PARA QUE NÃO OCORRAM ALTERAÇÕES DE TENSÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DANOS AOS CONSUMIDORES. 4. DEVER DE RESSARCIMENTO À SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR AO ARCAR COM OS CUSTOS DO PREJUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 5. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO SEGURADO E COMPROVADAMENTE INDENIZADO PELA SEGURADORA. 6. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO DESEMBOLSO, DADA A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DO SEGURADO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ. 7. OS SALVADOS DEVEM SER DISPONIBILIZADOS PELA SEGURADORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SEM QUE ISSO, NO ENTANTO, SEJA CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, E DESDE QUE A CONCESSIONÁRIA COMPROVE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE O OBJETO É RESGATÁVEL E TEM VALOR COMERCIAL. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50124673020218210033, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 26-07-2023) Intimadas as partes, inclusive a concessionária demandada, para que traga aos autos o referido relatório. Em seguida, oportunize-se vista à parte autora. Diligências legais.

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Samuel Carrard x Cooperativa De Credito Unicred Regiao Dos Vales Ltda.- Unicred Regiao Dos Vales

ID: 329974919

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019780-08.2022.8.21.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CARRARD

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED REGIAO DOS VALES LTDA.- UNICRED REGIAO DOS VALES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINÍCIUS LIMA MARQUES

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RAFAEL LIMA MARQUES

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EMMANUEL RECHE BECKER

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Apelação Cível Nº 5019780-08.2022.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : SAMUEL CARRARD (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMMANUEL RECHE … Apelação Cível Nº 5019780-08.2022.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : SAMUEL CARRARD (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMMANUEL RECHE BECKER (OAB RS084677) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED REGIAO DOS VALES LTDA.- UNICRED REGIAO DOS VALES (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL LIMA MARQUES (OAB RS046963) ADVOGADO(A) : Vinícius Lima Marques (OAB RS076381) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO revisional. APRESENTAÇÃO DE MINUTA DE ACORDO PARA HOMOLOGAÇÃO, A QUAL FOI TOMADA COMO DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE AUTORIZADA PELO ART. 998 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.ACORDO HOMOLOGADO parcialmente. EXTINTA A AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, B', DO CPC. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação cível oposta por SAMUEL CARRARD em face da decisão que julgou extinta ação que moveu em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED REGIAO DOS VALES LTDA.- UNICRED REGIAO DOS VALES ( evento 50, SENT1 ). Nas razões recursais, o recorrente requereu a reforma da decisão. Alegou, em suma, que a parte apelante trata-se de parte legítima para postular o direito perquirido e postular a ação No mérito, destacou na abusividade dos juros contratais devendo ser revisada a relação contratual, bem como incidir a descaracterização da mora. Juntou julgados para defender a sua tese. Por fim requer o provimento do recurso ( evento 55, APELAÇÃO1 ). A parte apelada apresentou contrarrazões ( evento 59, CONTRAZAP1 ). Ato contínuo, por meio do despacho ( evento 6, DESPADEC1 ) o feito foi convertido em diligência a fim de que fosse acostado a matrícula atualizada do imóvel constante no acordo entabulado entre as partes. O despacho foi cumprido conforme consta no evento 10, ANEXO2 Os autos retornaram-me conclusos para apreciação. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, constato que as parte informaram em sede recursal a perfectibilização de acordo no evento 5, PET1 pedindo a homologação do acordo e da desistência do recurso. Assim, tomo o pedido de extinção como desistência no prosseguimento do presente recurso. Com efeito, o artigo 998 do Código de Processo Civil, " o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso ". Desse modo, e na forma do art. 206, inciso XXX, do Regimento Interno desta Corte, impõe homologar o pedido de desistência deduzido pela apelante. Ainda, apresentada a minuta para homologação e havendo informação, inclusive do seu cumprimento pela parte devedora, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo acostado aos autos no para que surta seus efeitos legais e EXTINGO o feito ensejador do presente recurso com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso III, b', do CPC, afastando a postulação de isenção de custas na forma do art.90, § 3º, do CPC, eis que efetivada a transação após a prolação da sentença, cabendo cada parte suportar com 50% das custas e despesas processuais por conta da forma de extinção, condenação suspensa em relação a parte autora por litigar sob o manto da AJG ( evento 36, DESPADEC1 ). Justifico que a homologação parcial do acordo decorre da impossibilidade que, nos estreitos limites recursais atinente a um dos processo, se possa, nesta instância, proceder a sua homologação em relação aquela ação não submetida a jurisdição recursal em comento, sendo certo, inclusive, que do exame do sistema e-proc o mesmo acordo já foi submetido ao juízo originário. Também, deixo de homologar o acordo em relação a fixação de obrigação de transferência do imóvel por SAMUEL CARRARD à COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED REGIAO DOS VALES LTDA.- UNICRED REGIAO DOS VALES, eis que conforme a última matrícula acostada ( evento 10, ANEXO2 ), o imóvel em comento já foi transferido a cooperativa que foi incorporada ré, ou seja, do ponto de vista jurídico inviável que possa o autor acordante transferir bem que já se encontra incorporado no patrimônio da ente cooperativa. No mais, aponto que no aspecto a disposição em comento inclusive carece de chancela judicial para a garantia de força executiva, eis que se trata de documento firmado pelas partes e seus advogados, o que atrai o disposto no art.794, IV, do CPC. Ante ao exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso e acordo retro acostado. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5019780-11.2023.4.04.7201

ID: 334083338

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019780-11.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019780-11.2023.4.04.7201/SC AUTOR : THIAGO CANI ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 171/2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019780-11.2023.4.04.7201/SC AUTOR : THIAGO CANI ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal e da Portaria nº 710/2024 da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Fica designado exame técnico pericial , a ser realizado na data e no horário informado na descrição do ato ordinatório anterior. Caso o(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) já tenha consultado o(a) autor(a), ou tenha feito parte do quadro de funcionários de uma da(s) empresa(s) que o(a) autor(a) laborou, o(a) procurador(a) deverá comunicar imediatamente este juízo ( peticionar comprovando o impedimento para que seja possível o reaproveitamento do horário em outro processo ). Fica ciente a parte autora de que: a) não será expedida comunicação pessoal à parte, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato, devendo instruí-la previamente para que compareça à perícia; b) deverá comparecer no local, data e hora agendados, munida de documentos pessoais para identificação, inclusive a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), devendo trazer consigo somente os exames médicos que não possam ser anexados ao processo eletrônico diante da impossibilidade de escaneamento (raio-x,etc.); c) eventuais exames médicos da parte, apresentados ao perito no momento da perícia, deverão ser devolvidos no próprio ato; d) deverá adotar as seguintes medidas de segurança: - não levar acompanhante, crianças, etc; - no consultório somente entrará o periciando e o assistente técnico, se houver; e) caso o periciando seja portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas/neurológicas, este deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese; f) a apresentação de quesitos , até a data da perícia, somente serão aceitos se incluídos diretamente no laudo eletrônico , mediante acesso ao processo eletrônico respectivo ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo > CADASTRA/INCLUI > "SALVA"). Fica salientado que as perícias serão agendadas com intervalo mínimo de 20 minutos entre atendimentos e que nas clínicas médicas serão adotadas todos os protocolos de segurança preconizados pelo Ministério da Saúde. As partes poderão, querendo, indicar assistente técnico , no prazo de 3 (três) dias. Deverá o perito designado apresentar o laudo até 10 (dez) dias úteis após a avaliação da parte autora e ser elaborado mediante utilização do formulário disponibilizado no e-proc (“laudo eletrônico”, acessível dentro do processo em "Ações" > "Laudo Pericial" > "Novo"), com preenchimento de todos os campos e resposta a todos os quesitos, cujo documento já contempla os quesitos aprovados pelo INSS e eventualmente aqueles que a parte autora ali acrescentar, além das informações que o médico reputar pertinentes. No caso de se tratar de benefício assistencial para pessoa com deficiência, ou de benefício de auxílio-acidente, deverá o perito judicial responder os quesitos judiciais constantes no laudo eletrônico. Os honorários periciais ficam fixados nos termos do art. 8º da Portaria 710/2024 do Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Art. 8º. Os honorários periciais, quando não arbitrados pelo Juízo de origem, serão fixados no Ato Ordinatório nos valores máximos das tabelas II e V do Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF. Parágrafo único – casos excepcionais serão analisados e despachados de forma individualizada pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Perícias. Apresentado o(s) laudo(s) pericial(is) , os honorários periciais serão liberados e os autos devolvidos à origem. Por fim, cabe lembrar que o processo será devolvido à origem, com cancelamento do exame pericial agendado, se for o caso, nas seguintes situações: a) para análise de pedido de tutela antecipada e alegação de impedimento/suspeição de perito por motivo não relacionado no inciso VI do art. 15 da Portaria nº 710/2024: VI - analisar alegações de impedimento de perito por consulta prévia ou atuação em empresa empregadora da parte autora; b) ausência da parte autora na perícia designada.

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Processo nº 5001846-04.2025.8.24.0080

ID: 292953296

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Xanxerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001846-04.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIZANE NICOLAO BARBIERI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAIAS GRASEL ROSMAN

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001846-04.2025.8.24.0080/SC ACUSADO : LIZANE NICOLAO BARBIERI ADVOGADO(A) : ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB SC014783) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a resposta à acusação… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001846-04.2025.8.24.0080/SC ACUSADO : LIZANE NICOLAO BARBIERI ADVOGADO(A) : ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB SC014783) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a resposta à acusação apresentada no evento 9 . 1.1 Preliminarmente, a Defesa suscitou a atipicidade da conduta, sob argumento de que o não pagamento de impostos não deve ser tratado como crime, mas sim, mero inadimplemento na esfera cível. Todavia, inviável o acolhimento da tese defensiva, porque é cediço que o não recolhimento de ICMS no prazo legal configura conduta criminalizada, "porquanto é penalmente relevante e não se equipara à mera inadimplência fiscal" (TJSC, Apelação Criminal n. 5019780-49.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2025). Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, POR VINTE E SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO QUE NÃO FOI QUITADO PARA ACARRETAR A EXTINÇÃO DO FEITO E QUE TEVE PARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SITUAÇÃO QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, VÍCIO NÃO VERIFICADO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PRESENTES. EXPOSIÇÃO DOS FATOS, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS, DE FORMA SATISFATÓRIA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO IDENTIFICADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E CARACTERIZAÇÃO DO MERO INADIMPLEMENTO POR DÍVIDA. INVIABILIDADE. PRÁTICA ILÍCITA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. POSIÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOLO DE APROPRIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ICMS. TRIBUTO INDIRETO. MERO DEVER DE REPASSE DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO RECHAÇADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. EXPURGO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO NÃO CARACTERIZADO. REITERADAS PRÁTICAS DELITIVAS MÊS A MÊS. INCIDÊNCIA DO ART. 71 DO CP ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5000835-04.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2025 – grifei). REJEITO , pois, a prefacial aventada. 2. Não havendo preliminares e não sendo o caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/03/2026, às 15h10min , conforme art. 399 do CPP. 3. Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) acusado(s) e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. 4. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 que restabelece os serviços presenciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Dessa forma, as testemunhas/informantes/vítimas e réus soltos deverão ser intimados para comparecer pessoalmente à sede da Comarca, na data e horário indicados. Somente em casos excepcionais, e desde que apresentada justificativa, poderão participar da sessão por videoconferência. No ato da intimação, deverão informar ao Oficial de Justiça o motivo que impede o deslocamento até a sede da Comarca e se possuem acesso à internet e possibilidade de realização de videochamadas e, em caso positivo, deverão fornecer número de telefone para contato (de preferência com o aplicativo WhatsApp ) e e-mail para envio do link de ingresso à videoconferência, tudo certificado pelo Oficial de Justiça nos autos. Acaso a Defesa e/ou Acusação possuam interesse em participar do ato por meio de videoconferência, terão o prazo de 5 dias para peticionar nos autos o e-mail para envio do link de audiência e telefone para contato. 5. Os defensores DEVERÃO realizar previamente a entrevista reservada com os acusados, uma vez que tal providência não será concedida na data da audiência. 6. Considerando que a testemunha FÁBIO MARTINS REIS reside no município de Chapecó/SC deverá ser intimada a comparecer na sala passiva daquela Comarca na data e horário designados, para ser inquirida. A consulta de disponibilidade da sala passiva daquela Comarca foi realizada por este Juízo, realizando-se o agendamento de videoaudiência na mesma data e horário da audiência de instrução e julgamento no sistema PJSC Conecta (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, alterada pela RC 1/2020 e 1/2023). 7. Quando do cumprimento da audiência, AO CARTÓRIO para certificar os antecedentes criminais do réu. Cumpra-se.

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Processo nº 5019780-04.2025.8.24.0038

ID: 282229207

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019780-04.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BUDAL WIEST

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019780-04.2025.8.24.0038/SC AUTOR : GUILHERME BUDAL WIEST ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019780-04.2025.8.24.0038/SC AUTOR : GUILHERME BUDAL WIEST ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 25 dias, comprovar documentalmente a tentativa de solução administrativa, o que deve ser realizado, preferencialmente, por meio de registro da reclamação no "consumidor.gov.br" ou no Procon (em caso de empresas não cadastradas), com cópia da resposta da empresa e o resultado da reclamação . JUSTIFICATIVA: - A medida segue a Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024, recém aprovada, que alterou o entendimento acerca da necessidade de comprovação da pretensão resistida nos casos envolvendo direitos do consumidor. - A tentativa de solução administrativa pelas ferramentas disponíveis (especialmente a plataforma "consumidor.gov.br") é rápida, ágil, grátis, que atende aos hipossuficientes em várias necessidades (inclusive sem prejuízo da participação de advogados na realização das reclamações) e que não apresenta qualquer obstáculo para a parte autora que justifique a negativa sem qualquer fundamento concreto de prejuízo. - A tentativa de solução amigável atende o princípio da boa-fé , que deve reger todas as relações jurídicas (art. 422 do Código Civil, art. 5º do Código de Processo Civil e art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor), até porque possibilita a minimização dos danos. - Nos Juizados Especiais Cíveis a busca pela conciliação é a base principiológica do microssistema (arts. 2º e 53, § 2º), tanto que a designação de sessão conciliatória constitui ato primeiro ao registro do pedido (art. 16), na qual a ausência da parte autora implica na extinção do feito sem análise do mérito (art. 51, I). - A conciliação é há muito defendida pelo CNJ (Resolução n. 125 de 29 de novembro de 2010), reservando uma seção específica à regulamentação da mediação e conciliação, nos arts. 165 a 175. - A gratuidade judicial em 1ª instância (arts. 54 e 55, caput , 1ª parte, da Lei n. 9.099/1995) torna rotineira a propositura de ações para a proteção de bens supérfluos, muitas vezes com valores de alçada irrisórios frente ao custo de uma demanda judicial. - Não se trata de impedir o acesso ao Judiciário ou impor condição de processabilidade, e sim permitir, por via reflexa, o cumprimento célere e efetivo da tutela jurisdicional, imprimindo-se dinâmica perfeitamente compatível com os preceitos da Lei n. 9.099/1995 e do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - O CNJ deixou explícita a validade do uso das ferramentas digitais na decisão terminativa de 17/09/2020, no Procedimento de Controle Administrativo n. 0007010-27.2020.2.00.00002, movido pela OAB/MA em face de resolução do Tribunal de Justiça daquele estado: É digno de nota que a utilização de plataformas digitais para a realização de conciliação ou de mediação, além de encontrar respaldo legal no artigo 334, § 7º, do CPC, visa, à toda evidência, incrementar o acesso à justiça porquanto garante ao jurisdicionado mais um instrumento para se atingir a autocomposição, além dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejuscs). Neste aspecto, relevante destacar que a norma impugnada não restringe a realização da autocomposição ao uso das plataformas digitais, uma vez que apenas recomenda aos juízes que viabilize, ou seja, incentivem a busca da resolução do conflito pelas partes por meio da referida ferramenta tecnológica. Por fim, não há que se falar em violação às prerrogativas dos advogados quando realizada conciliação ou mediação pré-processual por meio das plataformas digitais, uma vez que tais atividades visam facilitar a transação, ato de autonomia privada reservado a toda pessoa capaz, que permite a prevenção ou a extinção dos litígios . - No mesmo sentido a decisão prolatada pela 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital), no Mandado de Segurança TR n. 5001746-23.2021.8.24.0910, de relatoria da Juíza de Direito Margani de Mello. - O CNJ estabeleceu a necessidade de comprovação do interesse de agir com a tentativa prévia de composição extrajudicial, o que ficou consignado no recente julgamento de ato normativo que visa coibir a litigância abusiva. - As tratativas administrativas efetuadas pela plataforma oficial tornam dispensável a realização do ato conciliatório em juízo, que seria obrigatório, de modo que se mostra mais célere o processamento do feito, o que não importa em negar a realização de novas tratativas conciliatórias no curso do processo caso seja do interesse das partes. - A resposta da empresa se mostra necessária para a análise de pedidos de tutela de urgência. Por esses motivos, deverá ser comprovada a reclamação administrativa e o seu resultado. Estratégias para tramitação ágil - recursos tecnológicos do Eproc Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo: Acesse as DICAS PARA CONTRIBUIR COM UM PROCESSO MAIS RÁPIDO - CLIQUE AQUI! O adequado funcionamento das ferramentas de automação necessariamente depende da colaboração dos advogados e jurisdicionados, que deverão se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de suspensão do processo" etc.), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”). RECOMENDADO: Assistir os vídeos com DICAS OFICIAIS DO TJSC PARA UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS - CLIQUE AQUI

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Processo nº 5012602-53.2022.8.13.0672

ID: 309598905

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012602-53.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA SETELAGOANA S A

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVA GOMES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012602-53.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 RÉU: CERAMICA SETELAGOANA S A CPF: 24.986.887/0001-05 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS em face de CERÂMICA SETELAGOANA LTDA., visando à cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 1067476, no valor de R$ 3.059.345,71 (três milhões, cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos). A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, por meio da qual sustenta a nulidade da CDA, alegando ausência de fundamentação legal e, por conseguinte, a inexigibilidade do título executivo, requerendo a extinção da execução fiscal. Alega, ainda, a existência de conexão com as ações anulatórias de débito tributário n.º 5009188-57.2016.8.13.0672 e 5014642-76.2020.8.13.0672, que estariam em fase de produção de prova pericial e nas quais se discute a própria validade dos lançamentos tributários que fundamentam a presente cobrança. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo à execução fiscal, em razão da prejudicialidade externa e da probabilidade do direito alegado, além do deferimento da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência financeira. O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, devidamente intimado, apresentou manifestação na qual impugna os argumentos trazidos pela parte executada. Defende a inadequação da via eleita, por entender que as matérias suscitadas demandam dilação probatória, incompatível com os estreitos limites da Exceção de Pré-Executividade. Ressalta, ainda, a presunção de veracidade e legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, afirmando que todos os requisitos legais foram devidamente observados. Sustenta, por fim, que a ausência de demonstrativo de débito atualizado não configura vício capaz de comprometer a exigibilidade do título executivo. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade configura meio de defesa do executado que viabiliza a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que não exijam dilação probatória. Tal compreensão encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, autorizando a apreciação, de forma imediata, de vícios que comprometam a validade ou a regularidade do processo executivo, independentemente de prévia garantia do juízo ou do ajuizamento de embargos à execução. Assim, a presente análise limitar-se-á ao exame das questões que se amoldam ao cabimento da exceção de pré-executividade, afastando-se aquelas que demandem instrução probatória. A parte executada sustenta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), sustentando a ausência de requisitos essenciais, tais como a forma de calcular juros e demais encargos, a indicação de atualização monetária e seu fundamento legal e termo inicial, bem como a inexistência de fundamentação legal expressa para a aplicação da multa. Dispõe o CTN acerca dos requisitos do termo de inscrição da dívida ativa e da certidão de dívida ativa: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. A LEF também disciplina a matéria: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (…). A CDA traz as seguintes informações: a) exercício da exação; b) natureza da dívida; c) número da inscrição cadastral do imóvel e o endereço; d) data do vencimento da dívida; e) data da inscrição em dívida ativa, com o código e livro; f) valor histórico; g) valor devido a título de correção monetária; h) valor devido a título de multa; i) valor devido a título de juros; j) valor total. Quanto à correção monetária, a LEF exige, como visto, a indicação do fundamento legal e o termo inicial para o cálculo. Entretanto, embora conste na CDA o valor devido a título de correção monetária, ela não informa o índice adotado, o fundamento legal e o termo inicial. A CDA traz somente a seguinte informação genérica: “DÉBITOS SUJEITOS A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO” (ID 9532743895). Nesse cenário, diante da omissão de informações essenciais, entendo que a CDA é nula. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. - É nula a Certidão de Dívida Ativa que não informa corretamente o termo inicial da correção monetária, pois se trata de vício que limita o direito de defesa do contribuinte. - Embora se admita a substituição da CDA para a correção de erro formal ou material, sem alteração do sujeito passivo, a substituição deve ocorrer até decisão de primeiro grau, em exceção de pré-executividade ou embargos do devedor, não se admitindo a substituição da CDA após a interposição de recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.283993-6/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 13/06/2024). (g.n.) A parte executada pugnou pelo reconhecimento da conexão da presente execução fiscal com as ações anulatórias de débitos tributários de números 5009188-57.2016.8.13.0672 e 5014642-76.2020.8.13.0672, as quais tramitam na 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, e que discutem a higidez dos lançamentos tributários subjacentes às CDAs que embasam esta execução. Contudo, em razão do reconhecimento da nulidade da CDA, resta prejudicado o pedido. A executada pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Contudo, os documentos juntados aos autos até o presente momento não se mostram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Para a concessão do benefício, no caso de pessoa jurídica, é indispensável a comprovação efetiva da ausência de condições financeiras para suportar os encargos processuais, o que demanda a apresentação de documentação mais robusta, como declarações de imposto de renda, balanços, extratos bancários. Não havendo provas robustas, não há como deferir o benefício. Ante o exposto, DECLARO a nulidade do débito, em razão da nulidade da CDA, nos termos da fundamentação, e, via de consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO. Condeno a Fazenda Pública no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, e no desembolso das despesa processuais eventualmente adiantadas pela executada. Transitado em julgado, voltem-me os autos conclusos para providências quanto à retirada da restrição lançada via RENAJUD. P. R. I. C. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5019780-92.2024.4.04.7001

ID: 307087159

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019780-92.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOCY DE OLIVEIRA PAULA PIMENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIM PAGANI DE MORAES BUENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019780-92.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOCY DE OLIVEIRA PAULA PIMENTA ADVOGADO(A) : YASMIM PAGANI DE MORAES BUENO (OAB PR110475) DESPACHO/DECISÃO Conversão do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019780-92.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOCY DE OLIVEIRA PAULA PIMENTA ADVOGADO(A) : YASMIM PAGANI DE MORAES BUENO (OAB PR110475) DESPACHO/DECISÃO Conversão do julgamento em diligências. O art. 41-C da Resolução BCB n. 1/2020 1 , que institui o sistema de pagamentos Pix, dispõe o seguinte: Art. 41-C. As devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução serão iniciadas pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor : (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 103, de 8/6/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) I - por iniciativa própria, caso a conduta supostamente fraudulenta tenha sido identificada pelo participante ou a falha operacional tenha ocorrido no âmbito de seus sistemas, ou após bloqueio cautelar, caso o participante avalie que a transação tenha fundada suspeita de fraude; ou (Redação dada, a partir de 1º/1/2023, pela Resolução BCB nº 269, de 1º/12/2022.) II - por solicitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador , por meio do DICT, nos casos em que: (Redação dada pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) a) o prestador de serviço de pagamento solicitante identifique conduta supostamente fraudulenta ou receba uma reclamação do usuário pagador; (Incluída pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) b) tenha ocorrido falha operacional nos sistemas do prestador de serviço de pagamento do usuário pagador; ou (Incluída pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) c) sejam configuradas as hipóteses previstas no art. 41-B, caput , inciso III. (Incluída pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) § 1º A possibilidade de devoluções e de bloqueios dos recursos realizados no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, inclusive a possibilidade de devoluções e de bloqueios parciais durante o período previsto para a efetivação de devoluções de que trata o art. 41-A, deverá constar do contrato firmado entre o usuário recebedor e o correspondente prestador de serviço de pagamento, mediante cláusula em destaque no corpo do instrumento contratual ou por outro instrumento jurídico válido. (Redação dada, a partir de 1º/1/2023, pela Resolução BCB nº 269, de 1º/12/2022.) Observe-se que a deflagração do Mecanismo Especial de Devolução do sistema de pagamentos Pix é realizada, efetivamente, pela instituição financeira prestadora dos serviços ao usuário recebedor. O Mecanismo Especial de Devolução pode ser acionado por iniciativa da própria da instituição financeira prestadora dos serviços ao usuário recebedor , caso seja detectada fraude; ou por solicitação da instituição financeira prestadora dos serviços ao usuário pagador do Pix, caso tenha sido formulado reclamação. Perceba-se que as hipóteses de detecção de fraude pela instituição financeira prestadora de serviços ao usuário recebedor são bastante limitadas. A instituição financeira do recebedor poderia detectar fraude nos casos de divergência cadastral do cliente recebedor, reiteradas notícias de fraude, reiterados bloqueios cautelares, e assim por diante. Contudo, é a instituição financeira do usuário pagador que possui aptidão para acionar o Mecanismo Especial de Devolução no caso de reclamação do seu cliente, considerando as peculiaridades do caso concreto, sobretudo a fraude alegadamente experimentada pela autora. É a instituição financeira do pagador que é sensível à realidade e à experiência da autora, e não a do recebedor. Tal cenário, aliado à narrativa de que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, impõe à autora o ônus de provar que, ao menos, formulou reclamação à instituição financeira que lhe presta os serviços de pagamento Pix. E, pelo que se observa do contido na petição inicial ( evento 1, INIC1, p. 5 ) e no documento do evento 1, OUT9 , a parte autora registrou a reclamação 2024/610011 no Banco Central; mas não no Banco Cresol, instituição financeira da qual é cliente e de onde partiram as transferências PIX impugnadas ( evento 1, OUT7 ). Além disso, a reclamação ao Bacen foi protocolada somente em 30/7/2024, quando as transferências foram realizadas em 19/4/2024. E não há qualquer informação quanto ao conteúdo da reclamação formulada ao Bacen. Independente de inversão de ônus probatório, caso nada seja comprovado pela autora a respeito da formulação de reclamação ao Banco Cresol, basta a CEF manter-se inerte para isentar-se de responsabilidade, continuando a alegar que não foi acionada pela instituição financeira do usuário pagador, bem como alegar que não observou fraude cadastral ou outras notícias de fraude relacionadas à conta do usuário recebedor. Com efeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.717.781/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018.) Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente o substrato cognitivo que entende ser cabível para a comprovação do seu direito ou requeira a produção dos respectivos meios de prova. Com a resposta da parte autora, intime-se a CEF para que faça o mesmo. Caso a instituição financeira apresente documentos, dê-se vista à parte autora. Ocorrendo a preclusão, voltem conclusos. Não havendo requerimentos instrutórios, registrem-se para a sentença. 1. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=1

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