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Marcelly Meneses De Almeida e outros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 321059581

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019967-47.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLY MENESES DE ALMEIDA M. M. D. A. SUELI LABANCA MENESES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5019967-47.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: SUELI LABANCA MENESES CPF: 747.096.826-15 e outros RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 SENTENÇA Vistos. I – Relatório representada por sua genitora SUELI LABANCA MENESES, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA em face da FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todas devidamente qualificadas. Aduziu, em síntese, que é beneficiária pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, recebendo o valor mensal bruto de R$ 1.320,00, conforme benefício nº 702.678.462-6. Alegou que, ao realizar uma consulta no extrato do seu benefício, percebeu a ocorrência de descontos mensais, referentes a um suposto contrato de cartão consignado de benefício (RCC) firmado junto à instituição ré (contrato nº 0054485285), o qual alega desconhecimento. Afirma que jamais firmou qualquer espécie de contrato de cartão consignado de benefício junto à instituição financeira. Requereu a antecipação da tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, em razão de fraude proposta por terceiro; a condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, das parcelas descontadas, bem como a condenação em danos morais. Por fim, requereu a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Concedida a assistência judiciária gratuita à ID. 10169293947. Contestação à ID. 10211207483, alegando que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado, tendo sido devidamente instruída acerca da obrigação adquirida. Ao final, pugnou pela improcedência da ação, bem como juntou contrato, transferência bancária e assinatura digital. Impugnação à contestação à ID. n. 10225452937. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada, conforme termo à ID n. 10213264005. Intimadas as partes para informarem as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID n. 10243239500 e 10266244432). Alegações finais apresentadas pelas partes (ID. n. 10283778395 e 10292338183). Parecer final do Ministério Público à ID n. 10372402365. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não vislumbrando a presença de irregularidades ou de nulidades a serem sanadas na presente fase processual, passo ao exame do mérito. O cerne da questão consiste em averiguar a regularidade da contratação de empréstimo consignado pela autora e os danos decorrentes de eventual irregularidade na contratação. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 6º e 14º, que tratam da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços quando a prestação dos serviços de forma defeituosa. No caso concreto, a parte autora narrou que o banco vem realizando descontos em seu benefício, em razão de cartão de crédito consignado (RCC), o qual afirma que jamais autorizou referida contratação junto à instituição financeira. A parte ré, por sua vez, informou que a contratação foi feita de forma lícita, tendo representante legal da parte autora assinado o contrato de cartão de crédito consignado, com cláusulas claras, recebendo as devidas orientações. Atendendo a regra da inversão do ônus da prova, apresentou a parte ré o contrato devidamente assinado pela representante legal da autora, assim como anexou os documentos pessoais apresentados no ato da contratação e demonstrativo de transferência bancária para sua conta bancária. Neste sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA. VALIDADE DA AVENÇA. ÔNUS DA PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito proposta em face de instituição financeira. A autora alegou a inexistência de relação jurídica, impugnou a autenticidade do contrato e requereu a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato bancário firmado em nome da autora, menor absolutamente incapaz, é válido quando assinado por sua genitora, sua representante legal; e (ii) apurar se os descontos efetuados em seu benefício previdenciário configuram prática indevida, ensejando restituição e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato bancário firmado por menor absolutamente incapaz é válido quando celebrado por seu representante legal, nos termos dos artigos 1.630 e 1.634, inciso V, do Código Civil, salvo se envolver atos de alienação ou disposição de bens, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A inexistência de exigência legal de autorização judicial para a contratação de serviços bancários por representante legal de menor confirma a regularidade do ajuste. 5. A instituição financeira cumpriu o ônus da prova ao apresentar documentos comprobatórios da contratação, incluindo termo de adesão, identificação da representante legal, geolocalização, comprovante de transferência bancária e confirmação via SMS. 6. Demonstrada a regularidade da contratação e a efetiva utilização do crédito disponibilizado, os descontos no benefício previdenciário da autora decorrem do exercício regular de direito, afastando a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 171, II, 1.630 e 1.634, V; CPC, arts. 373, II, e 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0035.12.008322-1/001, Rel. Des. Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 31.05.2017; TJMG, Apelação Cível nº 1.0105.10.017612-9/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 26.04.2012. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098189-6/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 04/04/2025) Nesse contexto, tratando-se de representante legal, alfabetizada, maior e capaz, que assinou um contrato de adesão livremente, com informações claras e destacadas por tópicos, não há razões para impor à instituição financeira a responsabilidade pela não leitura do instrumento contratual pela parte consumidora. Nesse ínterim, o fato de as condições do contrato de cartão de crédito consignado se apresentarem, a princípio, mais onerosas ao consumidor, não basta, por si só, para se concluir que tenha ocorrido erro substancial. Ademais, a própria IRMP, em seu parecer final, salientou a inexistência de provas acerca de vício na contratação, opinando pela improcedência dos pedidos iniciais. Colaciono da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO - IRDR TEMA 73 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O Apelante ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais contra a instituição financeira, alegando que ao contratar um empréstimo consignado foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustentou que a adesão ao contrato ocorreu por erro substancial, pois pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, sendo induzido a erro pela ausência de informação adequada e clara quanto à natureza da contratação. Pleiteou a conversão do contrato para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da validade da contratação do cartão de crédito consignado e a suposta falha na informação prestada pela instituição financeira. Possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, nos termos do IRDR Tema 73. Responsabilidade civil da instituição financeira e eventual direito à restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) impõe ao fornecedor de serviços o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, sob pena de responsabilização por eventuais falhas na prestação do serviço. No entanto, conforme os autos, restou comprovado que o Apelante assinou o contrato contendo expressamente a modalidade contratada, sendo a pactuaçã o clara quanto às suas condições. Nos termos do IRDR Tema 73 (TJMG - 1.0000.20.602263-4/001), a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado somente se justifica quando comprovado vício na manifestação de vontade do consumidor, o que não restou evidenciado no presente caso. A adesão ao contrato pelo Apelante, maior e capaz, com plena aptidão para compreender os termos da pactuação, impede o reconhecimento do erro substancial, não sendo razoável presumir a má-fé da instituição financeira sem demonstração concreta de falha informacional. A ausência de irregularidade na contratação também afasta a obrigação de restituição dos valores descontados, tampouco configurando ilícito passível de reparação por dano moral, consoante jurisprudência dominante deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Tese de Julgamento: A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado somente se viabiliza quando demonstrado erro substancial na manifestação de vontade do consumidor, o que não restou evidenciado nos autos. A assinatura do contrato pelo consumidor maior e capaz, com cláusulas claras e específicas sobre a modalidade contratada, afasta a alegação de falha informacional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: Art. 14, § 3º, do CDC; Arts. 138, 139 e 171, II, do Código Civil; IRDR Tema 73 (TJMG - 1.0000.20.602263-4/001). Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.130063-3/001; TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.049077-1/003. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.033270-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) Desta forma, considerando que os documentos juntados pela parte ré demonstram a contratação de forma legítima, resta clara, portanto, a existência da dívida, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. III. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. No entanto, fica suspensa a exigibilidade dos referidos valores, haja vista a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, initio litis. Cientifique-se o MP. Cuidando-se de processo eletrônico e/ou já virtualizados, destaco que todos os documentos físicos gerados durante o trâmite processual, que já foram digitalizados e inseridos no sistema do PJE - Processo Judicial Eletrônico (documentos originais arquivados fisicamente na secretaria desta Unidade Judiciária) serão inutilizados/destruídos após o prazo de 45 dias de sua juntada. Ficam as partes desde já cientificadas, dispensando-se futuras intimações. Ressalto que é de responsabilidade da parte interessada a retirada e guarda dos documentos, para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se no sistema do PJE. P.R.I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5019967-36.2023.8.21.0015

ID: 276836453

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019967-36.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE VANESSA DIAS PONCIANO 01785186035

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019967-36.2023.8.21.0015/RS EXECUTADO : CRISTIANE VANESSA DIAS PONCIANO 01785186035 DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019967-36.2023.8.21.0015/RS EXECUTADO : CRISTIANE VANESSA DIAS PONCIANO 01785186035 DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença. Acrescento que o Município de Gravataí editou a Lei nº 3934/2017, em cujo art. 3º se autoriza o "arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, de valor consolidado igual ou inferior a 250 UFMs?, montante que, atualmente, corresponde a R$ 1.556,92 (cf. Decreto Municipal n° 22.427/2024). Ocorre, entretanto, que, no próprio processo-piloto utilizado no julgamento do tema 1184, o STF considerou desproporcional a cobrança, pelo Município de Pomerode-SC, de montante de R$ 528,44, pelo que seria possível a invocação do patamar fixado na lei do Estado de Santa Catarina. Destaco, a propósito, trechos do voto-condutor do acórdão, da lavra da ministra Cármen Lúcia: Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicialcoerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo. A interpretação das normas constitucionais e seu acatamento pelo legislador, que editou a Lei n. 2.777, revela-se consentânea com o princípio da autonomia federativa, sendo de se concluir como legítima aextinção motivada de execução fiscal de pequeno valor, quando não demonstrado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais e a viabilidade da execução fiscal. A execução fiscal, neste caso, ajuizada pelo Município de Pomerode, deu-se pelo não recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza pelo executado na quantia de R$ 528,44. Ao extinguir a ação de execução fiscal proposta pelo Município e pela ausência de interesse de agir, com fundamento na Lei catarinense n. 14.266 e no princípio da eficiência, não me parece que o Tribunal de origem tenha afastado ou descumprido o princípio da autonomia municipal decorrente do modelo federativo, nem o princípio da inafastabilidade de jurisdição. As razões de decidir expostas no julgamento do Tema 109 da repercussão geral, a meu ver, não podem persistir, assim como os parâmetros então adotados, em face do contextolegislativo superveniente. Esta ação de execução fiscal de pequeno valor, ajuizada pelo Município de Pomerode, poderia, portanto, ser extinta, como foi, pela ausência de interesse processual, com fundamento em lei elaborada por outro ente, adotado como critério pela possibilidade, inclusive, de haver outras vias, como o protesto das certidões. (Grifei) Deveras, pelo sítio eletrônico do IBGE, o total de receitas brutas realizadas pelo Município de Pomerode foi de R$ 343.481.103,23 no ano de 2023 (último ano disponibilizado no site do IBGE)1. Por sua vez, o total de receitas brutas realizadas pelo Município de Gravataí foi de R$ 1.317.754.529,90 em 2023. Ou seja: as receitas de Gravataí são quase quatro vezes maiores que as de Pomerode. A bem da proporcionalidade, o piso municipal para o ajuizamento das execuções fiscais em Gravataí haveria, então, de ser aproximadamente quatro vezes maior que o patamar adotado pelo STF quando analisou o caso de Pomerode, aplicando o seu próprio precedente. Naquela execução, o Supremo chancelou sentença da Segunda Vara da comarca de Pomerode que aplicou o piso de um salário mínimo, conforme Lei Estadual nº 14.266/2007. Desse modo, adotando-se aqui os mesmos critérios, o piso de Gravataí deveria corresponder a, pelo menos, quatro vezes o salário mínimo (R$ 6.072,00 atualmente). Como não o é, deve ser desconsiderado, porque incompatível com a interpretação que a corte conferiu ao princípio da eficiência administrativa. E não haveria mesmo de ser diferente: Gravataí é uma cidade pujante, cuja zona industrial está em franca expansão, tanto que figura há anos entre as dez cidades com maior PIB no Rio Grande do Sul. O piso de ajuizamento de Gravataí é, inclusive, inferior a cidades gaúchas de arrecadação muito menos expressivas A título de exemplo, em Alvorada, cujas receitas brutas em 2023, ainda segundo o IBGE, foi de R$ 739.599.914,39 (quase duas vezes menos que em Gravataí), e onde sabidamente se tem um dos piores patamares de IDH do Estado, o piso das execuções fiscais é de R$ 3.410,12, conforme Lei 3.108/2017, montante 2,2 vezes maior do que o de Gravataí. Lá, portanto, a arrecadação é duas vezes menor, mas o piso é duas vezes maior. Mais. Em Gravataí, a Lei nº 2.207/2004 considera Requisição de Pequeno Valor (RPV) o montante de menos de 10 salários mínimos por ação transitada em julgado. Ora, para pagar dívidas, o ente municipal entende que menos de dez salários é um valor baixo, mas, para cobrá-las, um já não o é. Assim, também por esse ângulo, a desproporcionalidade é evidente. Vê-se, então, que, por qualquer perspectiva, o piso definido atualmente na lei local não é consentâneo com o princípio constitucional da eficiência, como já densificado pelo STF, e o seu afastamento não viola a autonomia municipal, tampouco o modelo federativo ou o princípio da inafastabilidade de jurisdição. Essa possibilidade de afastamento da lei local pelo Poder Judiciário nos casos de desproporcionalidade foi expressamente referido no voto da ministra Cármen Lúcia: Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. (Grifei) Não está em discussão a possibilidade de o Judiciário questionar o piso estabelecido na lei local. Tal questionamento já foi admitido, com efeitos vinculantes, pelo STF. O que há de se cogitar, agora, é o patamar que deve ser utilizado pelo juízo para considerar desproporcional - e, portanto, inconstitucional - esse piso de ajuizamento. Ainda nessa linha, em publicação denominada "Informação à Sociedade", o STF explicou que, segundo o julgamento do Tema 1184, se o piso estipulado na lei local for muito baixo, poderão ser utilizados outros patamares, e, nesse contexto, o do CNJ (10.000,00 reais), porque estabelecido após minuciosos estudos, é indubitavelmente o mais adequado: 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). (Grifei) Essa publicação, vem, inclusive, sendo invocada por julgados do e. TJRS, a exemplo da apelação cível nº 5005537-89.2017.8.21.0015, rel. desa. Laura Louzada Jaccottet, 2ª Câmara Cível, j. em 27/10/2024. Em outra decisão, o TJRS assentou que "o baixo valor consiste, inicialmente, no montante definido por lei do ente exequente, que dispense o ajuizamento de executivos fiscais, por questão de eficiência administrativa dos respectivos Poderes Executivos (política fiscal atrelada ao custo-benefício da exigência para o Estado arrecadante), o qual pode eventualmente ser objeto de controle judicial, pela perspectiva da eficiência administrativa do Poder Judiciário (política judiciária atrelada aos custos do processo para o Estado como prestador da jurisdição), sendo que, na ausência de Lei do Fisco exequente, aplica-se o valor de R$ 10.000,00 definido pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual, da mesma forma, serve como teto nacional de orientação para o controle judicial da eficiência administrativa judiciária, consideradas as peculiaridades regionais de cada lugar do país". (apelação cível nº 5003692-85.2018.8.21.0015, rel. desa. Eliane Garcia Nogueira, 1ª Câmara Cível, j. em 14/06/2024 - grifei) Há, inclusive, julgados do TJRS que adotam de logo o padrão de R$ 10.000,00 do CNJ, em detrimento do piso de ajuizamento da lei local, e isso para um juízo mais severo de extinção por falta de interesse de agir (art. 1º, §1º, da Resolução - ausência de citação do executado ou localização de bens penhoráveis): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. DESIMPORTA A EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE DEFINA CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF "APLICABILIDADE DOS ATOS NORMATIVOS EMANADOS DO CNJ A TODOS OS TRIBUNAIS, COM EXCEÇÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". ASSIM, O CRITÉRIO ECONÔMICO A SER UTILIZADO PARA A VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR É O ESTIPULADO PELO CNJ. (...) (apelação cível nº 5037791-08.2023.8.21.0015, 21ª Câmara Cível, rel. desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. em 21/10/2024 - grifei) A fortiori, a mesma orientação deve valer para o simples juízo de admissibilidade da execução fiscal (arts. 2º e 3º da Resolução - exigência de protesto da CDA e tentativa de solução administrativa), quando se está apenas a aferir a prévia observância de certas condições em âmbito extrajudicial. E, em toda essa discussão, não se pode descurar do parâmetro alusivo ao custo do executivo fiscal. Segundo pontuado no aludido voto-condutor do acórdão do tema 1184, uma execução fiscal custa aproximadamente R$ 21.731,45, em valores históricos, apurados pelo IPEA em estudo realizado entre os anos de 2009 e 2011. Em ações com valores inferiores a esse, seria improvável que o Poder Público recuperasse valor igual ou superior ao custo do processamento judicial. Portanto, diante de sua manifesta inconstitucionalidade, há de se afastar, aqui, o piso estipulado na Lei Municipal nº 3.934/2017 para o ajuizamento de execuções fiscais, adotando-se para tal o patamar de dez mil reais estabelecido pelo CNJ. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

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Alexandre Lul Lima x F. Souto Imoveis Ltda

ID: 315338963

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019967-78.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUL LIMA

Polo Passivo:

F. SOUTO IMOVEIS LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

PATRICIA DA SILVA BIERHALS

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CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019967-78.2024.8.21.0022/RS AUTOR : ALEXANDRE LUL LIMA ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA BIERHALS (OAB RS124399) RÉU : F. SOUTO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019967-78.2024.8.21.0022/RS AUTOR : ALEXANDRE LUL LIMA ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA BIERHALS (OAB RS124399) RÉU : F. SOUTO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA (OAB RS048014) PROPOSTA DE SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. 1. SÍNTESE DA DEMANDA Em que pese o relatório ser dispensado, conforme artigo 38 da Lei n°. 9.099/95 , expõe-se uma breve resenha do feito. ALEXANDRE LUL LIMA ajuizou a presente Ação de Restituição Indébito c/c Reparação de Danos (Evento 1, INIC1) em face da requerida F. SOUTO IMOVEIS LTDA. objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência do débito ora cobrado, condenando a requerida a cancelá-lo, devolvendo os valores do título de capitalização, bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 , por todo dano suportado por ele, assim como R$ 2.110,50 pelos danos materiais. Afirma ter alugado um imóvel, por intermédio da demandada, todavia, apesar de desocupá-lo no período ajustado e não havendo qualquer encargo pendente, teria sido surpreendido com a informação de que haveria reparos a serem efetuados. Relata ainda que, na tentativa de solução da questão junto à reclamada não obteve êxito. Dessa forma, em razão do exposto, tendo em vista o excesso na cobrança, pugna pela desconstituição do indébito, além da reparação dos danos a ele causados; e em liminar , que seja eximido dos reparos exigidos, além da devolução imediata do valor cobrado a título de capitalização. A antecipação de tutela foi indeferida (Evento 3, DESPADEC1) , por entender o juízo não estarem presentes os requisitos para concessão da medida, tendo em vista que o pedido reclamaria maior dilação probatória - estando ainda na fase de conhecimento - e que a concessão da tutela antecipada nos moldes pretendidos, importaria no esgotamento da prestação jurisdicional. A requerida FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. contesta (Evento 19, CONT1) , alegando, preliminarmente, a Incompetência do Juízo para processamento da demanda, arrazoando que seria necessária a realização de uma perícia, em razão da complexidade da ação. Ainda em sede prefacial, argui sua Ilegitimidade Passiva , uma vez que o legitimado para responder a ação seria o locador, já que a imobiliária atuaria como intermediadora de uma relação existente entre ele - proprietário do imóvel e o locatário, sendo a ré mera mandatária que age por ordem de terceiros, não podendo figurar em ações judiciais oriundas do contrato, pugnando, dessa forma, pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, VI do CPC. No mérito , sustenta que os valores cobrados do autor seriam decorrentes de consertos pendentes e que o pedido de devolução do valor correspondente ao título de capitalização, deve ser dirigido diretamente à companhia Icatu Capitalização S.A , legítima contratante. Afirma ainda, no que diz respeito ao alegado dano moral, que não teria ocorrido nenhum fato extraordinário acima de qualquer aborrecimento, não havendo qualquer agressão aos direitos da personalidade do autor. Por tais razões, pugna pela total improcedência da ação. Sobrevieram as Audiências de Conciliação (Evento 16, ATA1) e a de Instrução (Evento 22, TERMOAUD1) , executadas por meio tecnológico de videoconferência – através do software “Cisco Webex Meetings" – sendo em ambas, proposta a conciliação, entretanto, não houve acordo por parte dos litigantes. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O autor postula em juízo que o débito cobrado seja desconstituído, sendo ele eximido do pagamento dos valores cobrados a título de reparos, além da condenação da requerida a reparar os danos materiais e morais causados a ele (Evento 1, INIC1) ; a ré, contudo, suscita a ilegitimidade passiva, alegando atuar como procuradora do proprietário, sendo mera administradora da locação do imóvel, arrazoando ainda, que o locatário teria deixado valores pendentes de pagamento, tendo vistoriado o imóvel antes da contratação e que todos os reparos solicitados por ela teriam decorrido da comparação entre vistoria final e vistoria inicial, e com isso a averiguação dos consertos pendentes (Evento 19, CONT1) . Nesta senda, ainda que os princípios norteadores do Juizado Especial visem de fato a informalidade, a celeridade e a economia processual, tais balizadores não tem o condão de dispensar as partes de adequarem-se aos requisitos mínimos insertos no Código de Processo Civil, em especial o previsto nos artigos 17 e 18 sendo requisitos processuais essenciais para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito. Conforme expresso: Art. 17 . Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18 . Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, considerando que de fato a relação jurídica aqui discutida (Evento 1, OUT4) é entre o autor/locatário ALEXANDRE LUL LIMA e a locadora Verônica Ucker – estranha à lide - é flagrante a ilegitimidade da imobiliária/ré FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA., para responder em nome próprio por direito alheio. Ou seja, a requerida, de fato, figura como mera representante da locadora (Evento 19, CONTR2) , intermediando a negociação objeto da referida discussão. Dessarte, não há outra solução a não ser a extinção do feito sem resolução do mérito em face da ilegitimidade passiva da reclamada. É o que preceitua o artigo 485 , VI do Novo Código de Processo Civil, bem como o entendimento da Turmas Recursais em casos análogos: Art. 485 . O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. IMOBILIÁRIA QUE NÃO FIGURA COMO PARTE CONTRATADA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA PARA RESPONDER PELA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, BEM COMO DE EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 51064010720228210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 18-12-2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO DESACOLHIDA. CITAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA IDENTIFICADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 05 DO FONAJE E SÚMULA 07 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DA IMOBILIÁRIA QUE REPRESENTOU A LOCADORA NA NEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA RÉ QUE ATUOU COMO MERA MANDATÁRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA LOCADORA. EXTINÇÃO DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50262027820228210039, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 04-07-2024) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO INTERMEDIADO POR IMOBILIÁRIA . INFILTRAÇÕES E ALAGAMENTOS NO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO E ADMINISTRADORA DO BEM. EXTINÇÃO DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO NCPC. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009978438, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 28-06-2021) Nesse diapasão, tendo em vista não ter sido superada a preliminar ventilada, por não preencher a requerida uma das condições da ação, diante da flagrante ilegitimidade, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. Importa salientar, que a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos argumentos acima declinados, não impede que as partes intentem novamente a referida demanda desde que preenchidas as condições da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo dos artigos 485, VI do NCPC, sem resolução de mérito, para os fins do artigo 40 da lei 9.099/95 , OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . Isentos de custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 . Submete-se a presente proposta de sentença à Exma. Sra. Dra. Pretora Presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Pelotas, 18 de Junho de 2025. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5005530-69.2023.4.03.0000

ID: 291121170

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005530-69.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATENES ABDO ABES

Acórdão

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

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GABRIEL ZOBOLE DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005530-69.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005530-69.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA SILVA ABES, EVELIN AGNES ABES, EDEN LETICIA ABES MORAES, ATENES ABDO ABES Advogados do(a) AGRAVADO: GABRIEL ZOBOLE DE ASSIS - ES21626-A, JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005530-69.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA SILVA ABES, EVELIN AGNES ABES, EDEN LETICIA ABES MORAES, ATENES ABDO ABES Advogados do(a) AGRAVADO: GABRIEL ZOBOLE DE ASSIS - ES21626-A, JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão exarada nos autos do cumprimento de sentença individual de título executivo (ID 274035536 dos autos nº 502602-39.2020.4.03.6100) formado em ação coletiva (n. 0006542-44.2006.4.01.3444), que homologou os cálculos elaborados pelo contador judicial, afastando a alegada prescrição da pretensão executória. A UNIÃO sustenta que houve prescrição da pretensão, em razão do transcurso de mais de seis anos entre o trânsito em julgado e o ajuizamento do presente cumprimento de sentença individual, contado o período em que não houve a suspensão do decurso do prazo prescricional. Além disso, sustenta que o PSS deve ser descontado antes do cálculo dos juros de mora (ID 270803748). Apresentadas contrarrazões (ID 271219367), vieram os autos conclusos. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento da demanda (ID 315404469) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005530-69.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA SILVA ABES, EVELIN AGNES ABES, EDEN LETICIA ABES MORAES, ATENES ABDO ABES Advogados do(a) AGRAVADO: GABRIEL ZOBOLE DE ASSIS - ES21626-A, JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente para habilitação dos herdeiros e homologou os cálculos elaborados pelo contador judicial, na forma a seguir transcrita: Verifico no presente feito que os cálculos apresentados pela contadoria deste Juízo no ID105702324 e 105702327 foram efetuados com base nos critérios jurídicos corretos e aplicáveis à espécie, definidos no título executivo com trânsito em julgado, havendo concordância da parte exequente. Quanto à discordância da Fazenda Nacional, tratando-se de cálculo aritmético, nada havendo nos autos no sentido de infirmar os critérios e os resultados contábeis a que chegou a contadoria do Juízo, indefiro a respectiva impugnação. Cumpre registrar, ainda, que como observou a contadoria do Juízo, acerca dos cálculos apresentados pela União (ID 117883887/8), apurou-se divergência na base de cálculo em relação às rubricas consideradas e aquelas consideradas pelo autor, aplicando 1,25% a menos de juros e efetuando o desconto do PSS sobre o valor histórico, ou seja, antes de efetuar a atualização monetária devida, esclarecendo o contador que, neste ponto, que os juros de mora não compõem o crédito principal, logo, não possuem caráter de verba salarial vinculada à contribuição social, além de que o tributo somente é devido a partir do pagamento do valor requisitado ao ente público, nos termos do artigo 16-A da Lei n° 10.887/2004, ratificando assim a conta apresentada por esta Contadoria ID 105702327. No que toca à alegada prescrição da pretensão executória, tomo como marco inicial para o seu cômputo o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 003009-14.2014.4.01.0000/DF, ocorrido em 05/09/2018, pelo qual os critérios básicos e essenciais para a propositura das execuções individuais foram fixados, não restando a presente execução individual, portanto, fulminada pela prescrição, eis que ajuizada em 16/12/2020. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo contador judicial (ID105702324 e 105702327), no montante de R$ 384.356,66 (trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para 17.09.2021. Considerando-se a divergência de valores apresentados pelas partes, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre a diferença apresentada por cada uma delas. (CPC, art. 85). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura do sistema. Na origem, cuida-se de ação em que os herdeiros de servidor do DNER, já falecido, buscam a liquidação e execução individual, distribuída em 16/12/2020, de título executivo proferido em ação coletiva proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER, processo nº 0006542-44.2006.4.01.3400, no qual foi reconhecido o direito ao enquadramento no plano especial de cargos do DNIT e ao reconhecimento das vantagens financeiras dele decorrentes, em acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional da 1ª Região, com trânsito em julgado em 24/02/2010. Não merece guarida a alegação da União, de que a interrupção da prescrição na ação promovida pelo Sindicato não aproveita os autores de execução individual. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a propositura da ação por parte de legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional para os beneficiários individuais, voltando a correr após a conclusão do trânsito em julgado daquela ação. Neste sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte no sentido de que "a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título. Precedentes" (AgInt no REsp 1.960.015/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1º/4/2022), atraindo, portanto, a incidência da Sumula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.239.771/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) - grifos acrescidos ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A , DA CF/88, DA FORMA EM QUE O DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. DISPOSITIVO LEGAL DITO VIOLADO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença na qual pretende executar o julgado proferido na ação coletiva. A sentença que havia decretado a prescrição fora reformada pelo Tribunal de origem, dando ensejo ao apelo nobre. III. Em se tratando de Recurso Especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, deve a parte recorrente explicar os motivos pelos quais, ao seu ver, houve ofensa à lei federal; não bastando para tanto, simples referência ao citado dispositivo, desacompanhado de maiores razões. A propósito: STJ, REsp 695.960/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 17/10/2005; REsp 422.859/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJU de 13/10/2003. IV. Demais disso, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que o art. 1.039 do CPC/2015 não foi apreciado, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, não havendo, sequer, falar em prequestionamento implícito. VI. Por fim - e a título meramente ilustrativo -, registra-se que, quanto à prescrição para a propositura da execução individual de sentença, o entendimento veiculado no acórdão recorrido também está em consonância com a orientação desta Corte sobre o tema, segundo a qual o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877/STJ). Com efeito, "a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019)" (STJ, AgInt no REsp 2.003.355/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/10/2022). VII. Com efeito, "consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Confira-se: AgInt no AREsp n. 1.238.993/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe 8/3/2021; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.074.006/MS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 20/6/2018). Também o entendimento de que, no curso do processo, o prazo prescricional permanece suspenso, voltando a correr apenas a partir do último ato processual da causa interruptiva, é objeto de jurisprudência pacífica e atual desta Corte. Confira-se: AgInt no REsp n. 1.966.838/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022" (STJ, AgInt no REsp 1.992.593/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2022). VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.207.275/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) - grifos acrescidos De outro lado, a jurisprudência se firmou pela legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação, não sendo feita distinção quanto à execução individual do título. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO. EXEQUENTES JÁ FALECIDOS. SUBSTITUIÇÃO POST MORTEM. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não havendo previsão legal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que inexiste prazo prescricional a ser observado para habilitação de herdeiros no processo judicial. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) - grifos acrescidos ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, "em face de decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da União para extinguir o feito em relação à sucessão de João Francisco de Moraes, reconhecendo a prescrição", que foi improvido pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. III. Consoante cediço, "a jurisprudência desta Corte é de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Outrossim, inexiste prescrição da pretensão dos herdeiros de se habilitarem no processo judicial para suceder a parte falecida, em razão da ausência de prazo específico para tal ato. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação" (STJ, AgInt no AREsp 1.882.584/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2022). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) - grifos acrescidos Verifica-se, também, que não há prazo prescricional para a habilitação de herdeiros do autor na ação. No caso dos autos, não se trata de ação, mas de beneficiários do título executivo coletivo, que devem receber o mesmo tratamento. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que não há prazo de prescrição para habilitação dos herdeiros do autor da ação, sendo certo, ainda, que, com o falecimento do titular da ação, ocorre a suspensão do processo, conforme previsão contida no art. 313, I, do CPC. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente Agravo de Instrumento contra decisão que afastou a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros deduzida pela autarquia. Fundamenta o acórdão vergastado que não há falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros, visto que, após o evento morte do exequente, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do Decreto 20.910/1932 e do Decreto-Lei 4.597/1942. 2. Foi firmada no STJ orientação de que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória. A propósito: AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; REsp. 1.481.077, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira turma, DJ 13/5/2016; AgRg no AREsp 452.257/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/5/2015; REsp 1.475.399/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013; REsp 1.369.532/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Tturma, DJe 13/11/2013; AgRg no REsp 1.215.823/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no REsp 1.485.127/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015. 3. Outrossim, é vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos. Nessa linha: REsp 665.790/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 30/10/2006, p. 296. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.850.947/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 13/5/2020.)Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 9/10/2020.) - grifos acrescidos Quanto à incidência da contribuição do servidor ao Plano de Seguridade Social (PSS). A contribuição do servidor ao Plano de Seguridade Social (PSS) incidirá sobre a remuneração do servidor ativo, e sobre o provento do servidor inativo, sendo calculada mediante aplicação da alíquota estabelecida sobre o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, com exceção do rol indicado no art. 4º, § 1º, da Lei nº 10.887/2004 (diárias para viagens, ajuda de custo em razão de mudança de sede, indenização de transporte, o salário-família, o auxílio-alimentação, entre outras). Dito isso, a parte agravante alega que não deve incidir juros de mora sobre o valor devido a título de PSS, vez que, por força de Lei, será retida no momento do efetivo pagamento. De fato, já se encontra pacificado o entendimento segundo o qual, nos pagamentos decorrentes de condenação judicial, os juros moratórios não poderão integrar a base de cálculo do PSS. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1239203/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013) - grifos acrescidos SERVIDOR PÚBLICO – ÍNDICE DE 13,17% - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E –TR– JUROS MORATÓRIOS – PSS – NÃO INCIDÊNCIA – DESCONTOS – PAGAMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. (...) II - Não há razoabilidade em abranger na base de cálculo dos juros de mora os valores devidos à União Federal a título de contribuição previdenciária (PSS), sob pena de impor-se à União Federal obrigação de pagar com acréscimo verba a ela própria destinada e à qual os servidores não teriam, de todo modo, qualquer disponibilidade econômica, pois são quantias retidas na fonte por expressa disposição legal. III - As alegações de ausência de boa-fé da UFSCar, bem como de que sua impugnação à execução tenha sido feita de forma genérica, não merecem amparo. As determinações fixadas pelo juízo de origem nos itens “d” e “e” da decisão agravada não merecem reforma, porque asseguram o cumprimento da sentença transitada em julgado em seus exatos termos, evitando o excesso de execução, bem como afastando a possibilidade de adimplemento em duplicidade ou a maior, em virtude de pagamentos já realizados no âmbito administrativo em momento anterior à execução ou mesmo no curso dela. IV – Agravo desprovido. (TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018424-87.2017.4.03.0000. Segunda Turma. Relator: Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES, julgado em 09/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/10/2019) - grifos acrescidos A questão trazida pela União, em sede de agravo, diz respeito à base de cálculo a ser utilizada para apuração dos juros moratórios. Em seu entendimento, essa base de cálculo deve ser o resultado da subtração do PSS do valor principal ou, em outros termos, o valor líquido a que teria acesso a parte exequente à época do pagamento devido. Assiste razão à União. Note-se que, se a gratificação reconhecida na ação coletiva tivesse sido paga no momento devido, o montante que entraria na esfera patrimonial do servidor seria o valor da gratificação subtraído do valor da contribuição do PSS retido na fonte. Esse critério de cálculo repõe a situação jurídica e material tal como teria ocorrido se o servidor público não tivesse sido indevidamente privado de parcela de seus vencimentos. Portanto, em fase de cumprimento de sentença, não se justifica a incidência de juros moratórios sobre a parcela retida ao PSS, que sequer chegaria a ingressar no patrimônio do servidor, sob pena de enriquecimento sem causa. Ademais, não se pode perder de vista a natureza dos juros moratórios, consistente em uma reposição imposta ao devedor por privar o credor da disponibilidade de determinada importância a ele pertencente. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE PSS. PROVIMENTO. 1. Insurge-se a União contra decisão que rejeitou a alegação de não incidência de juros sobre a parcela de PSS, bem como da impugnação apresentada, homologando os cálculos elaborados pela Contadoria. 2. Considerando que o PSS seria descontado no próprio contracheque do servidor, admitir a incidência de juros de mora sobre tal parcela equivale a chancelar -em flagrante enriquecimento ilícito -a possibilidade de se auferir juros de mora sobre quantum que jamais integraria o patrimônio dos agravados, na medida em que, por força de lei, deveria ter sido retido na fonte. Precedente da Eg. Quarta Turma. 3. Agravo de instrumento provido para determinar a não incidência de juros de mora sobre a parcela correspondente a PSS. (PROCESSO: 08080536220174050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/10/2017) - grifos acrescidos PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 870947/SE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO AO PSS. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a correção das parcelas devidas com base no IPCA-E, assim como fixou a tese de que o valor do PSS compõe a base de cálculo dos juros de mora. 2.O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 870.947/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como fator de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, mantendo-se a decisão a quo nesse ponto. 3. Com relação à inclusão do valor do PSS na base de cálculo dos juros de mora, tem-se que, apesar de o decisum recorrido não haver enfrentado tal questão, o Poder Público havia contra ela se insurgido em seu Parecer Técnico nº 0543 - C/2017 - NECAP/PRU 5ª REGIÃO/AGU. Tratando-se de verba pertencente à União, a contribuição para o PSS não deve ser acrescida de juros moratórios, que somente devem incidir sobre o principal, sob pena de enriquecimento sem causa do particular, que receberia valores que não lhe pertencem. Nesse sentido, recente precedente desta Primeira Turma: AG/SE nº 08008461220174050000, Rel. Des. Fed. Leonardo Resende Martins (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 30/09/2017. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (PROCESSO: 08067605720174050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/12/2017) - grifos acrescidos Tal entendimento não afronta o posicionamento jurisprudencial acima citado no sentido de não se admitir a incidência da contribuição ao PSS sobre os juros de mora devido ao credor. No presente caso, e em vista da fase de cumprimento de sentença, é a vedação da incidência de juros de mora sobre o PSS a ser retido em favor da União. Também não se alegue a incidência do art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, que trata do recolhimento da contribuição ao PSS na hipótese de pagamento de verbas reconhecidas por decisão judicial. Isso porque o dispositivo estabelece apenas o momento em que haverá a retenção do valor previamente apurado, mas não a forma de apuração: Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. (...) Esse é o entendimento prevalente nesta 2ª Turma, como pode ser visto no seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS. RECURSO IMPROVIDO. - A controvérsia dos autos não reside na incidência de contribuição ao Plano de Seguridade Social – PSS sobre juros moratórios (acerca do que há jurisprudência pacificada quanto à exclusão desses valores), mas na base de cálculo para apuração desses juros. Para a União Federal, a PSS deve ser excluída da base de cálculo dos juros moratórios; para a exequente, o valor principal deve ser aquele sem a subtração da PSS. - Os juros moratórios não devem incidir sobre a parcela das verbas remuneratórias recebidas por força de decisão judicial correspondente à contribuição ao PSS. - Se a gratificação reconhecida em ação coletiva tivesse sido paga no momento devido, o montante que entraria na esfera patrimonial do servidor seria o valor da gratificação, reduzido do valor da contribuição ao PSS retido na fonte, não se justificando a incidência de juros moratórios sobre o montante passível de retenção, sob pena de caracterização de enriquecimento indevido. - Esse critério de cálculo repõe a situação jurídica e material tal como teria ocorrido se o servidor público não tivesse sido indevidamente privado de parcela de seus vencimentos. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019967-57.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/06/2020, Intimação via sistema DATA: 12/06/2020) - grifo acrescidos Assim, deve ser reconhecido que o valor correspondente à contribuição ao PSS deve ser deduzido da base de cálculo dos juros moratórios. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco: Com a devida vênia, divirjo em parte do e.Relator na questão do cálculo da PSS. Observo que a contribuição do servidor ao Plano de Seguridade Social (PSS) incidirá sobre a remuneração do servidor ativo, e sobre o provento do servidor inativo, sendo calculada mediante aplicação da alíquota estabelecida sobre o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, com exceção do rol indicado no art. 4º, §1º, da Lei nº. 10.887/2004 (diárias para viagens, ajuda de custo em razão de mudança de sede, indenização de transporte, o salário-família, o auxílio-alimentação, entre outras). Em cumprimentos de sentença relativos à matéria, é comum que se instaure controvérsia acerca da forma como devem ser elaborados os cálculos do crédito dos exequentes, diante da notória repercussão que o critério adotado terá sobre o montante final a ser recebido. A questão passa pela base de cálculo a ser utilizada para cálculo dos juros moratórios em fase de cumprimento de sentença para ulterior expedição de requisição de precatório ou RPV. Questiona-se se a base de cálculo deve ser o resultado da subtração do PSS do valor principal (ou seja, primeiro incide a PSS e depois há o cálculo dos juros), entendimento usual da União Federal, ou se o valor principal sobre o qual incidem os juros deve ser o montante sem a subtração do PSS, entendimento usual dos servidores. Note-se que a nos dois casos o valor da contribuição será o mesmo, ou seja, 11% sobre o valor principal corrigido monetariamente. Aliás, não poderia ser diferente, já que se encontra pacificado o entendimento segundo o qual, nos pagamentos decorrentes de condenação judicial, os juros moratórios não poderão integrar a base de cálculo do PSS. A propósito, no julgamento do REsp 1.239.203/PR - Tema 501, foi formada a seguinte tese: “Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento.”. Em minha opinião, quanto à forma de elaboração dos cálculos, assistiria razão à União. Note-se que se a gratificação reconhecida na ação judicial tivesse sido paga no momento devido, o montante que entraria na esfera patrimonial do servidor seria o valor da gratificação reduzido do valor da contribuição do PSS retido na fonte. Esse critério de cálculo repõe a situação jurídica e material tal como teria ocorrido se o servidor público não tivesse sido indevidamente privado de parcela de seus vencimentos. Portanto, a meu ver, em fase de cumprimento de sentença, não se justifica a incidência de juros moratórios sobre a parcela retida ao PSS, que sequer chegaria a ingressar no patrimônio do servidor, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa. Ademais, não se pode perder de vista a natureza dos juros moratórios, consistente em uma reposição imposta ao devedor por privar o credor da disponibilidade de determinada importância a ele pertencente. Todavia, o entendimento do e.STJ se firmou em sentido contrário, de modo que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS) por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento, vale dizer, não é possível deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Com efeito, esses julgados do e.STJ têm efeito persuasivo e não obrigatório, uma vez que não foram produzidos no procedimento do sistema de precedentes. Contudo, ressalvado meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento majoritário a respeito da matéria, em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, passando a adotar o posicionamento de que não é possível deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesta 2ª Turma tivemos o problema posto, em face do qual foi assim decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. PSS. - Restou preclusa a oportunidade para impugnação dos valores pela Autarquia, eis que houve concordância expressa com o valor indicado no início do cumprimento de sentença. Contudo, considerando que a divergência na realidade diz respeito apenas à atualização dos valores e ao cálculo do PSS, e notadamente diante da concordância dos exequentes, o caso é de remessa dos autos à Contadoria, apenas para a correta atualização do quantum e para fins de indicação do PSS. - O entendimento do e.STJ se firmou no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS) por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento, vale dizer, não é possível deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. - Com efeito, esses julgados do e.STJ têm efeito persuasivo e não obrigatório, uma vez que não foram produzidos no procedimento do sistema de precedentes. Contudo, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, em atenção ao entendimento majoritário a respeito da matéria, em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, passou-se a adotar o posicionamento de que não é possível deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. - Recurso provido para determinar a remessa dos autos de origem à Contadoria Judicial, para atualização dos valores indicados no início do cumprimento de sentença, acatados pela Autarquia, até 09/2021, com apuração do valor devido a título de PSS, segundo os parâmetros acima expostos. - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003038-70.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 23/05/2024) Assim, nego provimento ao agravo de instrumento da União Federal, com a devida vênia. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005530-69.2023.4.03.0000 Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: MARIA APARECIDA DA SILVA ABES e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou cálculos de cumprimento de sentença individual, afastando a alegada prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória; e (ii) a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a parcela referente ao PSS. III. Razões de decidir 3. Não há prazo de prescrição para habilitação dos herdeiros do autor da ação. Precedentes. 4. A contribuição ao PSS não deve integrar a base de cálculo dos juros de mora, uma vez que não representa montante efetivamente devido ao credor. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. Não há prazo prescricional para habilitação dos herdeiros do autor da ação. 2. Os juros de mora não devem incidir sobre a parcela correspondente à contribuição ao PSS, evitando enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 2º e 9º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5019967-57.2019.4.03.0000; STJ, RE 677730. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Alessandro Diaferia (relator), acompanhado pelo voto da senhora Desembargadora Federal Renata Lotufo, vencido o senhor Desembargador Federal Carlos Francisco, que lhe negava provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Karolini Silveira Pereira Freitas e outros x Randon Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 303283015

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019967-34.2022.8.21.0027

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINI SILVEIRA PEREIRA FREITAS PAULO FERNANDO DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

DIENIFFER PORTELA PEROTTO

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CATARINI BORTOLETTI PIRES

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MARIANA CARNEIRO

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JOÃO VITOR BIFFI GIL

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QUELI CONTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LAURI BECHER GIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019967-34.2022.8.21.0027/RS AUTOR : PAULO FERNANDO DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : DIENIFFER PORTELA PEROTTO (OAB RS096614) AUTOR : KAROLINI SILVEIRA PEREIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019967-34.2022.8.21.0027/RS AUTOR : PAULO FERNANDO DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : DIENIFFER PORTELA PEROTTO (OAB RS096614) AUTOR : KAROLINI SILVEIRA PEREIRA FREITAS ADVOGADO(A) : DIENIFFER PORTELA PEROTTO (OAB RS096614) RÉU : RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) ADVOGADO(A) : RICARDO GAZZI (OAB SP135319) RÉU : RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) ADVOGADO(A) : QUELI CONTE (OAB RS055648) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR BIFFI GIL (OAB RS132474) ADVOGADO(A) : MARIANA CARNEIRO (OAB RS062571) ADVOGADO(A) : CATARINI BORTOLETTI PIRES (OAB RS114775) PROPOSTA DE SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por Karolini Silveira Pereira Freitas e Paulo Fernando da Silva Freitas em face de Rodobens Administradora de Consórcios Ltda., Racon Consórcios e, inicialmente, Fernanda Aparecida da Encarnação Santos – ME , tendo esta última sido posteriormente excluída do polo passivo por meio de pedido expresso de desistência ( evento 279, DOC1 e evento 290, DESPADEC1 ) Narram os autores evento 1, INIC1 que teriam sido induzidos em erro pela ré Fernanda Aparecida da Encarnação Santos, que se apresentou como intermediadora das rés Randon Administradora de Consórcios Ltda. e Rodobens Administradora de Consórcios Ltda. A referida intermediária teria ofertado aos autores cotas de consórcio supostamente já contempladas, assegurando que as cartas de crédito seriam liberadas em prazo reduzido. Confiando nessa promessa, os autores repassaram valores significativos à Fernanda, acreditando que estes seriam direcionados às administradoras para viabilizar a cessão das cotas. A intermediária, contudo, apenas afirmou posteriormente ter recebido comissão de R$ 20.000,00 da empresa F5 Consórcios, e não comprovou repasse às rés. Os autores afirmam que não receberam o crédito prometido, tampouco tiveram os valores devolvidos, razão pela qual requerem a restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Após diversas tentativas infrutíferas de citação da ré Fernanda, os autores requereram a desistência da ação em relação a ela, prosseguindo a demanda exclusivamente contra as administradoras. A ré Rodobens Administradora de Consórcios Ltda., em contestação evento 31, CONT1 , sustentou não ter qualquer relação com a oferta de cotas contempladas, negando que tenha autorizado ou participado da intermediação realizada por Fernanda. Alegou que todos os contratos assinados com os autores esclarecem que a contemplação ocorre apenas por sorteio ou lance, conforme previsto em lei e regulamento interno, e que os valores eventualmente recebidos pela administradora foram limitados às parcelas regulares do consórcio. Enfatizou que os pagamentos realizados à intermediária não foram direcionados à Rodobens, e que a empresa não pode ser responsabilizada por conduta de terceiro que atuou à margem das regras contratuais, não tendo havido falha na prestação do serviço nem qualquer benefício indevido à ré. A ré Randon Administradora de Consórcios Ltda., por sua vez evento 99, CONT1 , alegou que os autores aderiram regularmente a uma cota de grupo de consórcio, mas, posteriormente, deixaram de pagar as parcelas, resultando no cancelamento da cota por inadimplemento. Asseverou que não houve qualquer irregularidade no serviço prestado, tendo sido fornecidas aos autores todas as informações sobre as regras do consórcio, inclusive sobre a forma de restituição das parcelas pagas, a ser efetuada conforme os critérios da Lei nº 11.795/2008. Ressaltou que a negociação envolvendo a transferência para consórcio da Rodobens foi conduzida exclusivamente com a ré Fernanda, sem qualquer participação ou autorização da Randon, não se podendo imputar à empresa responsabilidade pelos prejuízos alegados, nem reconhecer solidariedade passiva com terceiros que atuaram fora da relação contratual regular. Foi realizada oitiva testemunhal de Elisandro evento 206, DOC1 , na condição de informante. Foi colhido depoimento pessoal do autor evento 287, ATA1 . Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório, em que pese dispensado. Exaro parecer. Preliminarmente, a ré Randon suscita a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais, invocando o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Contudo, à míngua de comprovação inequívoca da data de ciência do dano, e considerando que a relação discutida nos autos está inserida na esfera de consumo, aplica-se o entendimento de que a análise da prescrição exige maior dilação probatória, não sendo possível seu reconhecimento de plano nesta fase. Ambas as rés também suscitam ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não participaram da negociação com a intermediária Fernanda, sendo essa alegação examinada em conjunto com o mérito, dada sua conexão com os fatos centrais da lide. No mérito, a controvérsia cinge-se à responsabilidade das administradoras de consórcio por suposta fraude perpetrada por terceira pessoa sem vínculo contratual formal com as rés. A narrativa dos autos demonstra que os autores contrataram consórcios por meio de documentos formais com as rés, cujos termos estabelecem claramente que a contemplação das cotas se daria apenas por sorteio ou lance, nos moldes da Lei nº 11.795/2008. Os autores, no entanto, alegam ter sido levados a erro por promessa verbal da intermediária Fernanda, que lhes garantiu contemplação imediata mediante pagamento de valores por fora, sem que tal garantia constasse dos contratos celebrados. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a ré Rodobens tenha ofertado cotas já contempladas ou tenha autorizado a atuação da intermediária Fernanda. Pelo contrário, os documentos indicam de forma inequívoca que as regras de contemplação seguem o rito legal. Ainda, os extratos demonstram que os valores efetivamente recebidos pela administradora foram compatíveis com a adesão normal a grupo de consórcio, sem qualquer repasse adicional que evidencie a promessa de contemplação imediata. O suposto pagamento de comissão de R$ 20.000,00 à intermediária foi apenas por ela alegado, sem comprovação nos autos de que tenha se originado dos autores ou beneficiado as rés. De igual modo, a ré Randon não participou das tratativas posteriores à sua relação contratual com os autores, que foi encerrada por inadimplemento das parcelas de consórcio. Não se verifica, portanto, falha na prestação do serviço por parte das administradoras, tampouco qualquer nexo direto entre sua conduta e o dano alegado pelos autores. A figura da intermediária Fernanda, embora central na narrativa dos autores, foi retirada do polo passivo por iniciativa destes, o que enfraquece ainda mais a tese de responsabilidade solidária das rés. Apesar das alegações do informante e da oitiva do autor, os demais elementos de prova não confirmam que o autor tenha sido, de fato, ludibriado pelas empresas que se mantêm no polo passivo a ponto de desconsiderar as regras aplicáveis ao consórcio, sendo que os diálogos apresentados se deram exclusivamente com terceira, excluída da demanda por vontade das próprias partes. Cumpre destacar que a conduta da intermediária Fernanda Aparecida da Encarnação Santos não constitui fato isolado. Em outro feito judicial, a Ação nº 5014962-77.2021.8.21.0023, tramitada perante o 1º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande, restou analisada situação fática análoga, igualmente originada da atuação fraudulenta da mesma pessoa. Naquele processo, também se constatou que a referida intermediária utilizava indevidamente o nome de administradoras de consórcio para induzir consumidores a erro, oferecendo cartas supostamente contempladas, exigindo valores adiantados sob a falsa promessa de rápida liberação do crédito, sem qualquer respaldo contratual ou institucional. A solução então adotada foi pela improcedência do pedido em face da administradora, por ausência de participação, culpa ou benefício indevido, linha de entendimento que se mostra igualmente aplicável ao presente caso. Não há como se imputar às administradoras do consórcio responsabilidade objetiva por ato de terceiro, que provavelmente agiu por interesses próprios e estranhos a elas e fora excluído do feito pelos próprios autores. Por fim, ainda que os autores tenham realizado pagamentos diretamente às administradoras, conforme registrado nos autos, não se pode acolher o pedido de restituição imediata dessas quantias, como formulado na inicial, pois tal providência confrontaria diretamente as disposições da Lei nº 11.795/2008 - muito menos em valores corrigidos desde a data do ajuizamento. De acordo com o referido diploma legal, a devolução dos valores vertidos ao fundo comum somente é devida após a contemplação da cota excluída ou o encerramento do grupo, nos termos do art. 22 combinado com o art. 30 da referida legislação. Determinar a restituição antecipada por decisão judicial significaria subverter o regramento legal próprio que disciplina a modalidade de consórcio, extrapolando os limites da atuação jurisdicional e comprometendo a segurança jurídica do sistema. Nessas condições, o prazo prescricional para pleitear judicialmente tal devolução é de cinco anos, contados a partir do momento em que a restituição se tornar exigível, conforme dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da ação movida por PAULO FERNANDO DA SILVA FREITAS e KAROLINI SILVEIRA PEREIRA FREITAS em face de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA . e RACON CONSÓRCIOS , resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação nos ônus sucumbenciais, inclusive honorários de advogado, posto que incabíveis neste grau de jurisdição, forte no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. À consideração da MM. Juíza Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca para apreciação do presente parecer, de acordo com o artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA 1. Homologo, por sentença, o parecer retro. Dispensada a intimação de eventual parte revel em Diário Eletrônico em vista do teor do Enunciado n. 167 do FONAJE: Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC. 2. Propostos Embargos Declaratórios , dê-se vista à parte adversa, nos termos do art. 1.023, §2º, do NCPC. Após, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para análise. 3. Interposto Recurso Inominado , o Cartório deverá diligenciar no(s) ato(s) pertinente(s) à primeira instância (intimação para contrarrazões), consoante sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil. Após, os autos deverão ser remetidos às Turmas Recursais Cíveis. Isso, pois, no que concerne ao juízo de admissibilidade recursal, a signatária adota as disposições contidas no NCPC, em vista da compatibilidade destas com o procedimento do JECível e, outrossim, que, em princípio, não haverá prejuízo aos litigantes. Contudo, em virtude das particularidades do EPROC, nos casos em que há pedido de AJG pendente de apreciação, tem restado inviabilizada a remessa direta dos autos em detrimento do comando acima imposto. Nesse ponto, a Lei n. 9.099/95 regra, no art. 54, que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, presume-se que o pedido de AJG formulado pela parte, pendente de apreciação, dirija-se à apreciação em âmbito recursal , motivo pelo qual determino que o cartório proceda da seguinte forma: a) Acesse o menu EDITAR constante ao lado da guia Partes e Representantes. b) Atribua à parte postulante da AJG o atributo de Justiça Gratuita - Requerida em Recurso. Após, então, o processo deverá ser remetido às Turmas Recursais conforme a decisão que homologou o parecer, momento em que o juízo de admissibilidade será devidamente realizado. 4. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes de tal ocorrência. 5. Interposto recurso, com o retorno dos autos da Superior Instância, se mantida a condenação, dê-se vista aos litigantes. No ponto, saliente-se às referidas o teor do Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ que regra que o cumprimento de sentença prolatada no sistema EPROC tramitará com novo número de processo. Cabe ao advogado, se cadastrado, distribuir o referido pedido. Caso a parte litigue desacompanhada de advogado e demonstre interesse na instauração do cumprimento de sentença, cabe ao cartório realizar tal procedimento, inclusive mediante a remessa dos autos à Contadoria. 6. Havendo custas não pagas, cumpra-se o Ato 010/2011-P. Por fim, baixar no sistema.

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Processo nº 5006063-61.2025.4.04.7200

ID: 296093787

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRMAR05) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006063-61.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALAMAR TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS BENVEGNU ZANETTI

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GUILHERME VARGAS GIRARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006063-61.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO : DALAMAR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS BENVEGNU ZANETTI (OAB RS121991) ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS GIRARDI (OAB RS11957… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006063-61.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO : DALAMAR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS BENVEGNU ZANETTI (OAB RS121991) ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS GIRARDI (OAB RS119575) DESPACHO/DECISÃO Evento 17, PET1 . A empresa executada postulou pela liberação do valor constrito via Sisbajud, alegando ser impenhorável porque destinado ao pagamento de salários de seus colaboradores. A parte exequente requereu a manutenção da constrição ( evento 21, PET1 ). Decido. Em matéria tributária, o art. 184 do CTN dispõe acerca das garantias dos créditos do Fisco em relação aos bens dos contribuintes e responsáveis, atingindo a totalidade dos bens e rendas. Todavia, em sua parte final, faz exceção aos bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Semelhante dispositivo encontra-se na Lei nº 6.830/80 (art. 30). Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. art. 30. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Segundo a lei processual civil, são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Em que pese o Código de Processo Civil, no artigo 833, estabeleça que são impenhoráveis (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, tal disposição não se aplica às pessoas jurídicas. Neste sentido (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça autoriza a utilização do bloqueio de ativos financeiros, via BACENJUD, na hipótese em que o devedor, devidamente citado, não oferecer bens à penhora. 2. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Precedentes do STJ. 3. A jurisprudência entende que os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica , de regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. 4. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5008318-34.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS , juntado aos autos em 11/11/2020) O Senhor Desembargador Federal Leandro Paulsen: 1. Objeto do Agravo. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu o bloqueio de R$ 4.054,68 localizados mediante SISBAJUD em conta(s) do devedor, considerando o montante impenhorável (evento 34 dos autos de origem). 2. Razões do agravante. A agravante sustenta ser devida a penhora dos valores localizados em conta(s) do executado, porque a impenhorabilidade não se presume. É o breve relatório. Passo a decidir. 3. Penhorabilidade dos valores localizados mediante SISBAJUD. O tema da penhorabilidade de valores encontra disciplina no artigo 833 do CPC. A jurisprudência deste tribunal, uniformizada na súmula 108, estende a norma protetiva do artigo 833, X, do CPC para casos em que o mesmo valor seja mantido em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. No mesmo sentido já se manifestou o STJ (REsp 1710162/RS, mar/2018). Por outro lado, a jurisprudência orienta-se por não estender essa compreensão a devedor pessoa jurídica (TRF4, AG 5041944-83.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, j. em 15.12.2016; TRF4, AG 5008318-34.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, j. em 11.11.2020). A conclusão de impenhorabilidade depende, porém, de prova por parte do devedor, de acordo com o artigo 854, § 3º, do CPC, de acordo com a interpretação prevalente nesta Turma. Examinando os autos, constato que, embora o Juízo de origem tenha referido o dispositivo, determinou a liberação imediata dos valores abaixo de 40 salários mínimos. Assim, concluo merecer acolhida a irresignação, a fim de que seja realizada a penhora dos valores localizados via SISBAJUD em nome da parte devedora. Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar a penhora dos valores localizados via SISBAJUD. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se, devendo a parte agravada apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, venham os autos conclusos para julgamento. (TRF4, AG 5017629-78.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 29/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PESSOA JURÍDICA. SISBAJUD. 1. Nos termos do do art. 833, IV, do CPC/2015, a impenhorabilidade é exclusivamente de salários e não pode ser estendida aos valores depositados em conta bancária da empresa empregadora, uma vez que, em conjunto com as demais receitas, compõem o seu faturamento e destinam-se a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 não alcança as pessoas jurídicas. (TRF4, AG 5019967-54.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 18/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. VALORES IRRISÓRIOS. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, X, DO CPC. EXECUÇÃO. INTERESSE DO EXEQUENTE. 1. Tratando-se o executado de pessoa jurídica, o entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o caráter irrisório do valor bloqueado, por si só, não justifica a sua liberação. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. 3. Embora a execução deva processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC), ela é feita no interesse do exequente, e não do executado, nos termos do art. 797 do CPC. (TRF4, AG 5021752-51.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/09/2024) Segundo o texto da norma acima transcrita, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica empregadora. Cumpre observar ainda que o fato de a quantia bloqueada destinar-se ao pagamento de funcionários, fornecedores e outros compromissos financeiros da executada não justifica a sua liberação, uma vez que tal hipótese não se enquadra no rol taxativo de impenhorabilidade. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido de que, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário, porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade (que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salário de funcionários e tributos), sendo, portanto, penhoráveis. Nesse sentido (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade , haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa . 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4 5029956-36.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 30/01/2015) TRIBUTÁRIO. AGRAVO. BACENJUD. DESBLOQUEIO. SALÁRIO FUNCIONÁRIOS. ENGESSAMENTO ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de que estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do NCPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis . (...). (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025927-69.2016.404.0000, 2ª TURMA, Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. 1. O parcelamento do débito não acarreta a desconstituição de penhora realizada anteriormente. 2. A quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não é equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, pois compõe o faturamento da sociedade, sendo, dessa forma, penhorável. 3. Não há que se falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa , na medida em que tal hipótese não consta no rol legal de bens impenhoráveis (artigo 833 do CPC) e, nos termos do artigo 789 do CPC, " o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações " . (...). (TRF4, AG 5020019-94.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 08/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO. REGULARIDADE. Como a penhora de ativos financeiros é equiparada à de dinheiro, ocupando o primeiro lugar na ordem legal no Código de Processo Civil (art. 835), tem direito o credor de que a penhora se dê prioritariamente por meio do bloqueio via sistema Bacenjud. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários , o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica empregadora, haja vista que, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. (TRF4, AG 5019830-82.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 04/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO DE FOLHA DE SALÁRIO. VALOR ÍNFIMO. INTERESSE DO EXEQUENTE. PENHORABILIDADE. 1. A utilização da importância como capital de giro , inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários , é a situação normal de qualquer empresa , não tendo o condão de alçar os valores bloqueados via sistema BACENJUD à condição de impenhoráveis. 2. Ainda, sobre a possibilidade de bloqueio de valores, o STJ tem entendido que não se pode impedir a penhora online em face de serem os valores ínfimos, haja vista que o juízo permaneceria sem qualquer garantia se assim o fosse. Não obstante, afrontar-se-ia a aplicação do princípio segundo o qual a execução tramita conforme o interesse do credor, com fulcro no art. 797 do CPC. (TRF4, AG 5016937-21.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018) GRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. A existência de obrigações legais, tais como o adimplemento de salários de empregados, tributos, FGTS, constitui situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo constituir, por si só, óbice ao bloqueio de valores via Bacenjud, sob pena de inviabilizar a adoção de qualquer medida constritiva de ativos financeiros pertencentes a pessoa jurídica. (TRF4, AG 5023332-92.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/08/2019) No caso, a parte executada não logrou demonstrar a impossibilidade de pagar os salários de seus colaboradores por outros meios, tampouco a impenhorabilidade dos valores bloqueados, razão pela qual não há se falar em liberação da constrição. Também não indicou bens passíveis de penhora para substituição da garantia da execução. Diante do exposto, indefiro o requerimento formulado pela parte executada. Intimem-se .

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Processo nº 5006562-16.2023.4.04.7200

ID: 332740012

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRMAR05) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006562-16.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIO SERV - REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER LEITES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006562-16.2023.4.04.7200/SC EXECUTADO : FRIO SERV - REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER LEITES (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 58, PET1 . A … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006562-16.2023.4.04.7200/SC EXECUTADO : FRIO SERV - REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER LEITES (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 58, PET1 . A empresa executada postulou pela liberação do valor constrito via Sisbajud, alegando ser impenhorável porque constitui capital de giro necessário para execução dos seus serviços e pagamento de salários de seus colaboradores. A parte exequente requereu a manutenção da constrição ( evento 64, PET1 ). Decido. Em matéria tributária, o art. 184 do CTN dispõe acerca das garantias dos créditos do Fisco em relação aos bens dos contribuintes e responsáveis, atingindo a totalidade dos bens e rendas. Todavia, em sua parte final, faz exceção aos bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Semelhante dispositivo encontra-se na Lei nº 6.830/80 (art. 30). Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. art. 30. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Segundo a lei processual civil, são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Em que pese o Código de Processo Civil, no artigo 833, estabeleça que são impenhoráveis (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, tal disposição não se aplica às pessoas jurídicas. Neste sentido (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça autoriza a utilização do bloqueio de ativos financeiros, via BACENJUD, na hipótese em que o devedor, devidamente citado, não oferecer bens à penhora. 2. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Precedentes do STJ. 3. A jurisprudência entende que os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica , de regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. 4. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5008318-34.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS , juntado aos autos em 11/11/2020) O Senhor Desembargador Federal Leandro Paulsen: 1. Objeto do Agravo. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu o bloqueio de R$ 4.054,68 localizados mediante SISBAJUD em conta(s) do devedor, considerando o montante impenhorável (evento 34 dos autos de origem). 2. Razões do agravante. A agravante sustenta ser devida a penhora dos valores localizados em conta(s) do executado, porque a impenhorabilidade não se presume. É o breve relatório. Passo a decidir. 3. Penhorabilidade dos valores localizados mediante SISBAJUD. O tema da penhorabilidade de valores encontra disciplina no artigo 833 do CPC. A jurisprudência deste tribunal, uniformizada na súmula 108, estende a norma protetiva do artigo 833, X, do CPC para casos em que o mesmo valor seja mantido em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. No mesmo sentido já se manifestou o STJ (REsp 1710162/RS, mar/2018). Por outro lado, a jurisprudência orienta-se por não estender essa compreensão a devedor pessoa jurídica (TRF4, AG 5041944-83.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, j. em 15.12.2016; TRF4, AG 5008318-34.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, j. em 11.11.2020). A conclusão de impenhorabilidade depende, porém, de prova por parte do devedor, de acordo com o artigo 854, § 3º, do CPC, de acordo com a interpretação prevalente nesta Turma. Examinando os autos, constato que, embora o Juízo de origem tenha referido o dispositivo, determinou a liberação imediata dos valores abaixo de 40 salários mínimos. Assim, concluo merecer acolhida a irresignação, a fim de que seja realizada a penhora dos valores localizados via SISBAJUD em nome da parte devedora. Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar a penhora dos valores localizados via SISBAJUD. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se, devendo a parte agravada apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, venham os autos conclusos para julgamento. (TRF4, AG 5017629-78.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 29/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PESSOA JURÍDICA. SISBAJUD. 1. Nos termos do do art. 833, IV, do CPC/2015, a impenhorabilidade é exclusivamente de salários e não pode ser estendida aos valores depositados em conta bancária da empresa empregadora, uma vez que, em conjunto com as demais receitas, compõem o seu faturamento e destinam-se a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 não alcança as pessoas jurídicas. (TRF4, AG 5019967-54.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 18/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. VALORES IRRISÓRIOS. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, X, DO CPC. EXECUÇÃO. INTERESSE DO EXEQUENTE. 1. Tratando-se o executado de pessoa jurídica, o entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o caráter irrisório do valor bloqueado, por si só, não justifica a sua liberação. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. 3. Embora a execução deva processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC), ela é feita no interesse do exequente, e não do executado, nos termos do art. 797 do CPC. (TRF4, AG 5021752-51.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/09/2024) Segundo o texto da norma acima transcrita, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica empregadora. A penhora efetuada nos autos não representa constrição sobre a totalidade do faturamento da executada. A penhora recaiu sobre valores depositados em conta bancária, os quais, até prova em contrário, fazem parte do patrimônio da pessoa jurídica e estão sujeitos aos atos executivos. Cumpre observar ainda que o fato de a quantia bloqueada destinar-se ao pagamento de funcionários, fornecedores e outros compromissos financeiros da executada não justifica a sua liberação, uma vez que tal hipótese não se enquadra no rol taxativo de impenhorabilidade. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido de que, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário, porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade (que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salário de funcionários e tributos), sendo, portanto, penhoráveis. Nesse sentido (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade , haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa . 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4 5029956-36.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 30/01/2015) TRIBUTÁRIO. AGRAVO. BACENJUD. DESBLOQUEIO. SALÁRIO FUNCIONÁRIOS. ENGESSAMENTO ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de que estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do NCPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis . (...). (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025927-69.2016.404.0000, 2ª TURMA, Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. 1. O parcelamento do débito não acarreta a desconstituição de penhora realizada anteriormente. 2. A quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não é equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, pois compõe o faturamento da sociedade, sendo, dessa forma, penhorável. 3. Não há que se falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa , na medida em que tal hipótese não consta no rol legal de bens impenhoráveis (artigo 833 do CPC) e, nos termos do artigo 789 do CPC, " o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações " . (...). (TRF4, AG 5020019-94.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 08/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO. REGULARIDADE. Como a penhora de ativos financeiros é equiparada à de dinheiro, ocupando o primeiro lugar na ordem legal no Código de Processo Civil (art. 835), tem direito o credor de que a penhora se dê prioritariamente por meio do bloqueio via sistema Bacenjud. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários , o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica empregadora, haja vista que, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. (TRF4, AG 5019830-82.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 04/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO DE FOLHA DE SALÁRIO. VALOR ÍNFIMO. INTERESSE DO EXEQUENTE. PENHORABILIDADE. 1. A utilização da importância como capital de giro , inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários , é a situação normal de qualquer empresa , não tendo o condão de alçar os valores bloqueados via sistema BACENJUD à condição de impenhoráveis. 2. Ainda, sobre a possibilidade de bloqueio de valores, o STJ tem entendido que não se pode impedir a penhora online em face de serem os valores ínfimos, haja vista que o juízo permaneceria sem qualquer garantia se assim o fosse. Não obstante, afrontar-se-ia a aplicação do princípio segundo o qual a execução tramita conforme o interesse do credor, com fulcro no art. 797 do CPC. (TRF4, AG 5016937-21.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018) GRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. A existência de obrigações legais, tais como o adimplemento de salários de empregados, tributos, FGTS, constitui situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo constituir, por si só, óbice ao bloqueio de valores via Bacenjud, sob pena de inviabilizar a adoção de qualquer medida constritiva de ativos financeiros pertencentes a pessoa jurídica. (TRF4, AG 5023332-92.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/08/2019) No caso, a parte executada não logrou demonstrar a impossibilidade de pagar os salários de seus colaboradores por outros meios, tampouco a impenhorabilidade dos valores bloqueados, razão pela qual não há se falar em liberação da constrição. Também não indicou bens passíveis de penhora para substituição da garantia da execução. Diante do exposto, indefiro o requerimento formulado pela parte executada. Intimem-se. 2. Preclusa a presente decisão, cumpra-se o item 2 da decisão do evento 54, DESPADEC1 .

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