Resultados para "5020010-61.2023.8.13.0672" – Página 10 de 11

Divina Maria Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 281435128

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030971-61.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GENILSON ALVES MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINA MARINHO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030971-61.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DIVINA MARIA SILVA CPF: 005.530.086-33 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0064-01 DECISÃO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. Ademais, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial sob a alegação de que a parte autora não instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que “a inicial com a indicação do numero da identidade e CPF apresentação, é apta à propositura da ação, não se exigindo a apresentação das cópias dos referidos documentos, nos termos do provimento Nº 200/CGJ/2010” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.086087-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 13/04/2018). III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela audiência de instrução para oitiva de testemunha (ID 10424232949), enquanto a parte requerida não protestou pela produção de outras provas (ID 10309184571). Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da audiência de instrução e julgamento e das testemunhas Designo a audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 04/09/2025 às 13h30min. Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser juntado aos autos no prazo que assino de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, ficando desde já, cientes as partes de que as testemunhas somente poderão serem substituídas nos casos previstos no artigo 451 do Código de Processo Civil. A intimação das testemunhas deverá ser providenciada pela parte que as arrolou, nos termos do § 1° do artigo 455 do Código de Processo Civil. Caso as testemunhas tenham sido arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública, ou ainda sejam servidores públicos civis ou militares, a intimação se dará na forma prevista nos incisos III e IV, § 4°, artigo 455 da Lei de Ritos. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), esta será realizada na mesma data acima designada, de modo que a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que as arrolou (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo desnecessária a sua intimação. É de exclusiva responsabilidade da parte que arrolou a testemunha, no que se refere à qualidade da conexão, áudio e vídeo, caso participe da audiência por videoconferência. Caso a testemunha não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o procurador que arrolou a mesma, deverá manifestar nos presentes autos para que seja designada “Sala Passiva” na comarca de residência da testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, em sendo a testemunha arrolada, alguma das constantes no rol do artigo 454 do Código de Processo Civil, deverá se observar o disposto no inciso V, § 4°, artigo 455 do Código de Processo Civil. V) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VI) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTÂNIA BARBOSA GONÇALVES Juiz(íza) de Direito - em Substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020010-98.2022.4.03.6301

ID: 299168842

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020010-98.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BONFIM FRANCA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSANGELE TRINDADE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020010-98.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTIANE BONFIM FRANCA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020010-98.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTIANE BONFIM FRANCA Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELE TRINDADE DE SOUZA - SP389343 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Diva Tourinho x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 309242664

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027479-61.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA DIVA TOURINHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027479-61.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ANA DIVA TOURINHO CPF: 742.994.416-72 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Em relação à alegação de litigância predatória por parte do autor e de seu advogado, não comporta acolhimento. Isso porque, primeiramente, intimado pessoalmente, o autor declarou que possui conhecimento da ação, outorgou procuração ao advogado e o contratou diretamente em seu escritório. Nesse contexto, por parte deste juízo, não cabe nenhuma medida, o que não impede, no entanto, o réu, entendendo que há irregularidade na atuação do advogado, de acioná-lo perante a OAB, independentemente da intervenção deste juízo. Eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. O instrumento de procuração por advogado constituído pode ser formalizado por instrumento público ou particular. O art. 105, CPC não delimita taxativamente as espécies de constituição de instrumento de procuração, bastando o cumprimento dos seus respectivos requisitos e a anuência da parte patrocinada. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de "Advocacia Predatória", uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de lide temerária a responsabilidade do advogado deve ser apurada em ação própria, conforme preconiza o parágrafo único do art. 32 do EOAB. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.271242-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, sem o pagamento das custas pertinentes, descabe a sua apreciação. Logo, segue mantido o benefício. Quanto à tese de prescrição, melhor sorte não assiste à ré. Isto porque, à pretensão de revisão de contrato bancário, aplica-se a prescrição de 10 (dez) anos disposta no artigo 205 do Código Civil. Aliás, segundo a jurisprudência, o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir do vencimento da última parcela pactuada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PRESCRIÇÃO - REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL - 10 ANOS - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO DADO. As ações revisionais de contrato bancário versam sobre direito pessoal, sendo decenal seu prazo prescricional, conforme previsto no art. 205 do referido diploma legal. Em casos de obrigações de trato sucessivo, como a dos autos, o prazo prescricional, apenas tem início, após a data de vencimento da última parcela. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. Sendo certo que inexiste previsão legal que autorize que essa condenação seja imposta ao advogado da parte. Eventual conduta desleal deve ser apurada em ação própria, conforme preceitua o art. 32, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/94). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.155799-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 05/09/2022) Considerando a data de vencimento da última parcela, a pretensão autoral não restou fulminada pela prescrição. Afasto, portanto, a prejudicial em questão. Dando prosseguimento ao feito, para o deslinde satisfatório da demanda, além da prova documental, deve ser garantida a produção de prova pericial, suficientes à comprovação, ou não, da existência de juros abusivos. Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, convém consignar, a respeito do ônus da prova, que não há se falar em inversão, na medida em que a autora tem totais condições de comprovar suas alegações. O ônus da prova seguirá, portanto, a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. Por ser necessária à comprovação das alegações das partes, defiro a produção de prova pericial, requerida pelo autor. Para ultimar a prova, hei por bem nomear perito. Junte-se o relatório de nomeação. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). Aceita a nomeação, intime-se a perita para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020010-43.2025.4.02.5001

ID: 321184260

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020010-43.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE COSSI DO ROSARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARVALHINHO VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020010-43.2025.4.02.5001/ES AUTOR : FILIPE COSSI DO ROSARIO ADVOGADO(A) : MARCELO CARVALHINHO VIEIRA (OAB ES012411) ADVOGADO(A) : RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020010-43.2025.4.02.5001/ES AUTOR : FILIPE COSSI DO ROSARIO ADVOGADO(A) : MARCELO CARVALHINHO VIEIRA (OAB ES012411) ADVOGADO(A) : RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) ADVOGADO(A) : Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Geraldo Rosa x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 310704635

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010116-61.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO ROSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LARA DA SILVA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARCONI DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5010116-61.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE GERALDO ROSA CPF: 131.195.326-49 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação revisional de empréstimo consignado. Diz a parte autora que é aposentada pelo INSS e que firmou com o banco réu contrato de empréstimo consignado, com juros remuneratórios de 2,10% ao mês e CET de 2,18% ao mês, mas que na verdade de acordo com os cálculos que apresenta em sua inicial, os juros aplicados foram de 2,1733% ao mês, portanto acima do previsto no contrato e na Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28. Requer, assim, revisão do contrato para que as parcelas sejam calculadas no percentual de 2,10%, conforme previsto no contrato, e eventualmente, no percentual de 2,14% consoante a IN 28, bem como devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Foi deferido pedido de justiça gratuita. Citado, o réu ofereceu contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito discorreu sobre a validade das cláusulas contratuais. Houve réplica. Em ID 10345793937 decisão de saneamento e organização do processo, rejeitando a preliminar arguida e indeferindo a produção de prova pericial contábil. É o resumo do necessário. Fundamento e decido: A controvérsia do feito concerne no questionamento quanto a taxa de juros prevista no contrato e o percentual efetivamente aplicado pela instituição financeira. Trata-se o empréstimo de consignado, com desconto em folha de pagamento, tendo em vista que a consumidora/autora é aposentada e recebe benefício previdenciário. Os empréstimos consignados realizados por beneficiários do INSS são disciplinados pela Instrução Normativa nº 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. No que se refere à taxa de juros aplicável a estes contratos, dispõe o art. 13, II, da Instrução Normativa nº 28/2008, vigente ao tempo da celebração do contrato objeto da lide, que: II - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois vírgula quatorze por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; No entanto, a despeito da previsão da taxa de juros, tem-se que o valor total do financiamento engloba outras verbas, como tarifas, tributos, seguros e outras despesas, no caso, o Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário. Assim, o Custo Efetivo Total do contrato – CET, é a taxa efetiva para o pagamento do débito, visto que nele estão embutidos todos os encargos devidos, não sendo o mesmo vinculado à taxa de juros prevista na Instrução Normativa mencionada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28/2008 INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Nas ações de revisão de contrato, se identificada à desnecessidade de prova pericial, o juiz poderá indeferi-la de plano, visando à celeridade processual, sem que tal ato importe no cerceamento de defesa. A ação revisional de contrato de financiamento bancário tem como objetivo anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. Logo, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Admite-se a revisão apenas em situações excepcionais, em que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08). A Lei 10.820 de 17 de Dezembro de 2003 regulamenta a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Operações de crédito consignado com desconto em folha de benefício previdenciário encontram-se regulamentadas pela Instrução Normativa do INSS n° 28, de 16/05/2008 que "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social". - O CET diz respeito à soma dos outros encargos que incidem sobre a contratação e não se submetem à limitação do referido diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000254-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS N.º 28/2008 - TAXA DE JUROS - CET. A autora expôs na inicial, satisfatoriamente, os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados, assim como a relação lógica existente entre eles e as suas pretensões. A instrução normativa INSS nº 28/2008 prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário, que engloba outras verbas, tais como: tarifas, tributos, seguros e outras despesas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162928-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 - LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - PERCENTUAIS DISTINTOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante do pleito de limitação dos juros ao percentual fixado pela instrução normativa nº 28/2008, a solução do litígio em regra está inserida no campo de interpretação dos fatos controvertidos à luz da legislação aplicável, e, como tal, dispensa a produção de prova pericial. 2. Tendo a autora celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário, a análise de suposta ilegalidade deve ser pautada na instrução normativa nº 28/2008. 3. Constatada a limitação do custo efetivo total do empréstimo ao percentual regulado pela Instrução, o recurso do autor deve ser improvido. 4. O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, não estando limitada pela instrução normativa nº 28/2008. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.066537-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). Assim, tem-se que o Custo Efetivo Total do contrato – CET não está vinculado à taxa de juros prevista na Instrução Normativa nº 28. Dessa forma, diante da ausência de cobrança de juros abusivos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, rejeito os pedidos inicias, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. P. R. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Carlos De Lima x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 330802573

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028061-61.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5028061-61.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: GERALDO CARLOS DE LIMA CPF: 268.069.676-04 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por GERALDO CARLOS DE LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S. A. Alega que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado, foi induzido a erro pela instituição financeira requerida, que, em verdade, formalizou um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que, tal modalidade contratual é sobremaneira desvantajosa, com encargos abusivos e sem prazo definido para a quitação do débito. Requer a conversão do contrato para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos eventuais valores pagos indevidamente, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00, das custas processuais e honorários advocatícios. Foi deferida a gratuidade de justiça. O banco requerido apresentou contestação (ID 10134366806), na qual argumentou, em síntese, a validade do contrato e a regularidade dos descontos. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Houve réplica (ID 10165471064). Especificação de provas em ID 10207582417 e seguinte. Em ID 10327442151 decisão de saneamento e organização do processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I) Questões Processuais Pendentes. Não há questões processuais pendentes a serem analisadas. II) Mérito. - Prejudicial de Mérito – Decadência: A decadência, como se sabe, é a perda de um direito potestativo pelo seu não exercício no prazo estipulado em lei. Diferentemente da prescrição, que atinge a pretensão, a decadência extingue o próprio direito. Com efeito, o cerne da postulação autoral é a conversão do empréstimo em consignado com base em vício de consentimento, especificamente o erro substancial, ao alegar que pretendia contratar um empréstimo consignado, mas celebrou, por engano, um contrato de cartão de crédito RMC. Aplica-se, na espécie, o instituto da decadência. Explico. É cediço que, nos termos do art. 171, II, do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Noutro norte, o art. 178, II, também do Código Civil, aplicável à espécie, dispõe que é de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para requerer-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico. In verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I – no caso de coação, do dia em que ela cessar; II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III – no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Não obstante, nos termos do art. 210 do Código Civil, "deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". Nessa esteira, afastando-se qualquer exceção de especial prazo para a anulação/conversão de negócio jurídico celebrado pelo consumidor, prevalece a regra prevista no Código Civil. No caso em apreço, observa-se dos documentos juntados aos autos pela instituição financeira (ID 10134366661), que o contrato de cartão de crédito consignado foi realizado em 02/02/2017. Desse modo, considerando-se os fatos apresentados pela parte requerente na peça de ingresso, bem como que a ação foi ajuizada em 24/10/2023, conclui-se que a pretensão autoral decaiu, uma vez que transcorreram mais de quatro anos entre a celebração do negócio e a propositura da ação. Em situação semelhante, o TJMG já se posicionou: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, formulado por consumidora que alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado (RMC) quando sua real intenção era a contratação de empréstimo consignado convencional. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo a decadência do direito de anular o negócio jurídico e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em vez de empréstimo consignado comum; (ii) analisar a incidência da decadência do direito da parte autora de pleitear a anulação do contrato firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por erro substancial é de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contados da data de celebração do contrato. 4. O contrato impugnado foi firmado em 17/02/2017 e a ação foi ajuizada apenas em 24/02/2024, quando já ultrapassado o prazo decadencial legal. 5. A configuração do erro substancial, ainda que alegada, não afasta a aplicação do prazo de decadência, pois este constitui prazo de natureza peremptória, não passível de modificação por interpretação extensiva da relação contratual. 6. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional pressupõe a prévia anulaç ão do contrato original, a qual não pode ser apreciada quando já operada a decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decadência de quatro anos prevista no art. 178, II, do Código Civil aplica-se ao pedido de anulação de contrato por erro substancial. 2. A alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado não afasta a fluência do prazo decadencial. 3. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum é inviável quando convalidado o contrato pela decadência. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138 e 178, II; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 2ª Seção Cível, j. 07.11.2022; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.477229-9/001, Rel. Des. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, j. 11.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.286565-9/002, Rel. Des. Lúcio de Brito, j. 05.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.270578-8/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 06.11.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.173962-9/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 08/07/2025, publicação da súmula em 10/07/2025) Forte nessas razões, a declaração de decadência, com consequente extinção do feito com resolução do mérito, é medida de direito. Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a decadência. Via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. À vista disso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa até ulterior manifestação. P. R. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilde Antonia Vitor x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311830808

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017779-61.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILDE ANTONIA VITOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017779-61.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: NILDE ANTONIA VITOR CPF: 141.599.558-35 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. Não há preliminares a serem enfrentadas. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova pericial (ID 10312914509), enquanto a parte requerida informou que não há mais provas a produzir (ID 10312062934). Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. V) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VII) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito - em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aranise Araujo Correa Viana x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 260277477

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022047-61.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARANISE ARAUJO CORREA VIANA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINE ARAUJO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5022047-61.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ARANISE ARAUJO CORREA VIANA CPF: 303.521.266-04 RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Aranise Araújo Corrêa Viana em face de Unimed BH Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., alegando em síntese que é beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida e que necessita da realização do exame GS Infinity, um painel de sequenciamento de nova geração (NGS), para o tratamento de seu câncer. Aduz, que a requerida negou a cobertura do referido exame, essencial para sua sobrevida, sob o argumento de que não está previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Requer seja a parte requerida condenada a custear o exame junto ao Grupo Oncoclinicas. Requer ainda, seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais. Requer por fim, seja a parte requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte requerida, citada, apresentou contestação em ID 10099485054 e, no mérito, sustentou que o exame GS Infinity não consta no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, sendo, portanto, sua cobertura facultativa e não contratualmente prevista. Argumentou, também, que a negativa está em conformidade com a legislação aplicável e que não há ilícito em sua conduta, razão pela qual não caberia indenização por danos morais. Impugnação à contestação em ID 10124532014. Especificação de provas em ID’s 10130923237 e 10144724509. Audiência de instrução e julgamento em ID 10328171689. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Não havendo questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. I) Do Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a obrigatoriedade, ou não, da requerida em custear o exame GS Infinity, um painel de sequenciamento de nova geração (NGS). Controverte-se ainda, em examinar se estão presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar. Nessa esteira, compulsando os autos, depreende-se que não assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. En passant, mister destacar que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, com fulcro no artigo 35-G, da Lei n. 9.656/98. Com efeito, o exame GS Infinity é um painel de sequenciamento de nova geração (NGS) que analisa alterações na sequência do DNA e RNA do tumor, como mutações, amplificações, deleções e fusões, cujo a detecção de alterações que afetam a função de determinados genes indica oportunidades de tratamento com as drogas-alvo ou com imunoterapia. Desse modo, embora não esteja expressamente incluído no rol de procedimentos da ANS, a ausência desse procedimento no rol, não implica, por si só, na exclusão automática da sua cobertura, sobretudo quando há expressa recomendação médica e demonstração de necessidade concreta para o tratamento do paciente. Aliado a isso, com o vigor da Lei n. 14.454/2022, restou claro que a ANS é apenas uma referência básica para cobertura mínima dos planos de saúde, não impedindo a cobertura de tratamentos eficazes recomendados por órgãos técnicos e científicos, ainda que não expressamente previstos no rol. Assim, o artigo 10, §12, da Lei n. 9.656/98, dispõe que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS, constitui referência básica para cobertura mínima obrigatória dos planos privados de assistência à saúde. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o rol da ANS não pode ser interpretado de forma absolutamente taxativa, permitindo a cobertura de procedimentos não listados quando presentes três requisitos essenciais: (i) comprovação da necessidade clínica do tratamento; (ii) inexistência de substituto terapêutico eficaz incluído no rol; e (iii) recomendação expressa de órgãos técnicos e científicos reconhecidos nacional e internacionalmente (Tema 1.083/STJ). Na espécie, entretanto, a requerente, no momento da solicitação e análise inicial do pedido, não demonstrou o cumprimento desses requisitos para superar a expressa exclusão normativa da técnica utilizada pelo exame. O resultado positivo do exame, apresentado após a negativa e o indeferimento da liminar, embora relevante sob a perspectiva da eficácia do tratamento subsequente, não invalida a legalidade da negativa inicial baseada nas normas vigentes e na ausência de demonstração dos critérios excepcionais àquele tempo. A petição inicial e os documentos médicos anexados limitam-se a afirmar a necessidade do exame, sem especificar se outros procedimentos cobertos, como os já mencionados exames genéticos ou abordagens diagnósticas disponíveis, foram testados ou se revelaram insuficientes. Destarte, a requerente não logrou demonstrar que o GS Infinity é a única opção viável ou que os procedimentos previstos no rol são ineficazes para seu diagnóstico e tratamento, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). De outro modo, a requerida agiu em estrita conformidade com as disposições contratuais e a regulamentação da ANS ao negar a cobertura para o exame que utiliza técnica expressamente excluída do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. A conduta da operadora, neste caso, não se configura como abusiva, mas como exercício regular de um direito previsto no contrato e chancelado pela agência reguladora e pela jurisprudência da Corte Superior em relação às técnicas expressamente excluídas. Consequentemente, não havendo obrigação legal ou contratual de custeio do exame pela requerida, o pedido principal de obrigação de fazer, e o seu sucedâneo de ressarcimento do valor despendido para a realização do procedimento, revelam-se improcedentes. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de negativa de cobertura por plano de saúde, tem evoluído para considerar que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável (REsp 1.800.758/SP). O dano moral somente se configuraria se a negativa extrapolasse o mero inadimplemento e causasse abalo significativo aos direitos da personalidade do segurado. No presente caso, a negativa se baseou em expressa exclusão da técnica pela norma da ANS, o que confere legitimidade, ao menos aparente, à conduta da operadora no momento da negativa. Embora a situação da parte autora seja grave e o indeferimento da liminar possa ter gerado transtornos, a recusa inicial estava amparada em interpretação de cláusula contratual e norma regulamentar, não se tratando de negativa arbitrária ou infundada que, por si só, justifique a reparação extrapatrimonial. Considerando que a negativa se deu em conformidade com o que a requerida defendia ser sua obrigação legal e contratual, e que a técnica era expressamente excluída pela ANS, a situação, embora indubitavelmente desagradável e geradora de preocupação, não extrapolou o mero inadimplemento contratual para configurar dano moral indenizável nos termos da jurisprudência mais recente do STJ. Diante do exposto, não restaram configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil da requerida e, portanto, o pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, rejeito os pedidos formulados na inicial. Via de consequência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10%) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Almeida x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 311742600

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010989-61.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5010989-61.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: VERA LUCIA ALMEIDA CPF: 011.811.616-90 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Vera Lúcia Almeida em face de Banco C6 Consignado S.A, alegando em síntese que celebrou com a instituição financeira ré contrato de empréstimo, cujas parcelas vêm sendo debitadas de seu benefício previdenciário. Sustenta, a abusividade dos encargos contratuais, notadamente no que tange à taxa de juros remuneratórios efetivamente praticada e à possível capitalização de juros indevida, em desacordo com as normativas aplicáveis, especialmente as Instruções Normativas do INSS que limitam as taxas em operações de crédito consignado. Requer sejam limitados o CET e os juros remuneratórios. Requer ainda, sejam restituídos em dobro eventuais valores cobrados a maior. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Gratuidade de justiça deferida em ID 9844897390. A parte requerida apresentou contestação em ID 10134440690, alegando preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Impugnação à contestação em ID 10057106200. Instadas as partes a especificarem provas, as partes manifestaram-se no sentido de requerer a produção de prova pericial contábil. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Não havendo questões processuais pendentes nem nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. I) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Além disso, controverte-se em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro os valores cobrados a maior. En passant, cumpre informar que incide nos autos os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se enquadram o requerente e as requeridas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, com fulcro nos artigos 2º e 3º, do CDC. Com efeito, compulsando os autos, depreende-se que não assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. É sabido que os empréstimos consignados realizados por beneficiários do INSS são disciplinados pela Instrução Normativa n. 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92/2017. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, envolvendo empréstimo consignado firmado com o Banco Itaú Consignado S.A., sob alegação de cobrança abusiva de juros acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cobrança abusiva de juros remuneratórios em desconformidade com os limites previstos nas Instruções Normativas nº 28/2008 e nº 92/2017 do INSS; (ii) examinar o pedido de repetição em dobro dos valores supostamente cobrados de forma indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A Instrução Normativa INSS nº 28/2008, vigente à época da contratação, fixa em 2,08% ao mês o limite máximo para a taxa de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo consignado realizados por beneficiários do INSS, sendo o percentual reafirmado pela Instrução Normativa nº 92/2017. No caso concreto, o contrato celebrado prevê juros remuneratórios de 2,06% ao mês e 28,10% ao ano, abaixo do limite estipulado pela legislação aplicável, não havendo elementos que comprovem a cobrança de juros superiores ao pactuado. Não se verifica qualquer abusividade na cobrança de juros remuneratórios que justifique a reforma da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado para beneficiários do INSS deve observar os limites fixados pelas Instruções Normativas INSS nº 28/2008 e nº 92/2017, sendo abusiva a cobrança de percentual superior a 2,08% ao mês. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42, parágrafo único; INSS, IN nº 28/2008, art. 13, II; IN nº 92/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 664.888/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2018; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.040525-2/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 10.05.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.468969-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025). Ademais, a despeito da previsão da taxa de juros, tem-se que o valor total do financiamento engloba outras verbas, como tarifas, tributos, seguros e outras despesas, no caso, o Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário. Assim, o Custo Efetivo Total do contrato – CET, é a taxa efetiva para o pagamento do débito, visto que nele estão embutidos todos os encargos devidos, não sendo o mesmo vinculado à taxa de juros prevista na Instrução Normativa mencionada. A corroborar, é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28/2008 INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Nas ações de revisão de contrato, se identificada à desnecessidade de prova pericial, o juiz poderá indeferi-la de plano, visando à celeridade processual, sem que tal ato importe no cerceamento de defesa. A ação revisional de contrato de financiamento bancário tem como objetivo anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. Logo, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Admite-se a revisão apenas em situações excepcionais, em que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08). A Lei 10.820 de 17 de Dezembro de 2003 regulamenta a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Operações de crédito consignado com desconto em folha de benefício previdenciário encontram-se regulamentadas pela Instrução Normativa do INSS n° 28, de 16/05/2008 que "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social". - O CET diz respeito à soma dos outros encargos que incidem sobre a contratação e não se submetem à limitação do referido diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000254-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS N.º 28/2008 - TAXA DE JUROS - CET. A autora expôs na inicial, satisfatoriamente, os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados, assim como a relação lógica existente entre eles e as suas pretensões. A instrução normativa INSS nº 28/2008 prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário, que engloba outras verbas, tais como: tarifas, tributos, seguros e outras despesas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162928-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 - LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - PERCENTUAIS DISTINTOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante do pleito de limitação dos juros ao percentual fixado pela instrução normativa nº 28/2008, a solução do litígio em regra está inserida no campo de interpretação dos fatos controvertidos à luz da legislação aplicável, e, como tal, dispensa a produção de prova pericial. 2. Tendo a autora celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário, a análise de suposta ilegalidade deve ser pautada na instrução normativa nº 28/2008. 3. Constatada a limitação do custo efetivo total do empréstimo ao percentual regulado pela Instrução, o recurso do autor deve ser improvido. 4. O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, não estando limitada pela instrução normativa nº 28/2008. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.066537-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). Nesse diapasão, no que se refere à taxa de juros aplicável a estes contratos, dispõe o art. 13, II, da Instrução Normativa nº 28/2008, vigente ao tempo da celebração do contrato objeto da lide, que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Desse modo, no caso em exame, depreende-se do contrato de ID 9780162899, que o pacto firmado entre as partes prevê a cobrança de juros remuneratórios no patamar de 2,14% ao mês e 28,93% ao ano. Dessa forma, diante da ausência de cobrança de juros abusivos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, rejeito o pedido. À vista disso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1010, §1º, §2º e §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020010-51.2024.8.21.0010

ID: 297363878

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020010-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO GAMBATO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO BOVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO ANDREOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020010-51.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : AUTO POSTO GAMBATO LTDA. ADVOGADO(A) : RONALDO BOVO (OAB RS105686) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ANDREOLA (OAB RS045493) DESPACHO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020010-51.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : AUTO POSTO GAMBATO LTDA. ADVOGADO(A) : RONALDO BOVO (OAB RS105686) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ANDREOLA (OAB RS045493) DESPACHO/DECISÃO 1. Efetue-se a consulta via RenaJud. Sendo positiva a consulta, inclua-se, desde já, restrição de transferência e penhora, a fim de garantir a preferência sob novas constrições de terceiros. Após, vista ao credor para informar se possui interesse na manutenção da penhora. Em caso negativo, levante-se a restrição inserida, devendo o credor dizer acerca do prosseguimento do feito; Em caso positivo, deverá o credor acostar certidão de registro do veículo atualizada, a fim de verificar a existência de constrições pretéritas e de alienação fiduciária, bem como a indicação do valor de avaliação, que poderá ser obtido por pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que deverá ser comprovada a cotação de mercado. Mantido o interesse na penhora, intime-se a parte devedora, nos termos da lei. Em se tratando de veículo alienado fiduciariamente, saliento que a penhora deverá recair sobre os direitos e ações, devendo ser oficiado o credor fiduciário para prestar informações acerca do contrato, tais como: saldo devedor, número de parcelas vencidas e vincendas e existência de ação de busca e apreensão, dentre outras informações pertinentes. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para manifestar interesse na venda judicial ou na adjudicação, sendo que, preferindo pela hasta pública poderá indicar leiloeiro; Em caso de impugnação à penhora, determino vista ao credor para manifestação. 2. Indefiro o pedido de nova consulta ao Sistema SisbaJud, uma vez que realizada a referida busca recentemente, com resultado infrutífero, incumbindo ao credor diligenciar na localização e comprovação de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 829 do CPC, para dar o devido seguimento à execução, ou postular a respectiva suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. O que não se pode admitir é a simples reiteração de diligências já realizadas no processo, sem qualquer expectativa de êxito, apenas gerando acúmulo de atos e custos. 3. Efetue-se a consulta junto ao SERP - Sistema Eletrônico de Registros Públicos. 4. Defiro o pedido do exequente, para consulta junto ao CENSEC. 5. A indisponibilidade via CNIB atinge de forma geral todos os imóveis registrados em nome da parte executada, mesmo que tenham sido objeto de eventual promessa de compra e venda ou alienação fiduciária, razão pela qual se admite após a parte credora ter esgotado as buscas que estavam ao seu alcance. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. LOCAÇÃO. PEDIDO DE BUSCA E DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 797, CAPUT, C/C 139, IV, AMBOS DO CPC. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVA INEXITOSA PERPETRADA PELOS CREDORES. TRANSCURSO DA AÇÃO HÁ QUASE DOIS ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52198668020218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-05-2022) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB. POSSIBILIDADE. 1. As ferramentas à disposição do Poder Judiciário para localizar patrimônio da devedora devem ser utilizadas, pois efetivas ao ponto de se disponibilizar uma rápida prestação jurisdicional, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. 2. O decurso de mais de 03 anos desde o ajuizamento da execução, com a realização de outras diligências infrutíferas para tentar localizar bens ou valores da devedora, autorizam o pedido para decretar a indisponibilidade de bens em nome da executada-agravada no sistema CNIB. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50677652420228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 05-05-2022) A exigência das buscas prévias pela parte autora visa evitar o registro de indisponibilidade indevida, em eventual imóvel que já não integre o patrimônio da parte devedora ou excessivamente, porquanto, para posterior levantamento da referida indisponibilidade ensejará o recolhimento de emolumentos pela parte postulante, afora a mesma responder por novas ações (embargos de terceiros) em face de indevida restrição de bens. Ademais, importante colacionar as seguintes razões de decidir adotadas pelo Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac quando do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n.º 5244861-26.2022.8.21.7000/RS, ora apreciando requerimento análogo de CNIB (grifos pelo juízo): [...] A indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens , o que não se verifica no caso concreto. Vale ressaltar que não há indicativos de que a parte executada possua patrimônio penhorável, considerando que as diligências efetuadas não lograram êxito. Ademais, não há indícios de dilapidação de patrimônio, sequer da própria existência de eventuais bens pertencentes à parte executada, não há falar na decretação da indisponibilidade pretendida. Nesse contexto processual, verifica-se que a indisponibilidade de bens afigura-se desproporcional e inócua, pois não se verifica que tal providência contribuirá para o cumprimento da obrigação, configurando uma medida mais punitiva do que indutiva ou coercitiva à satisfação do débito. [...] Assim, considerando a excepcionalidade da medida, determino que a parte credora apresente nos autos prova de que efetuou buscas por imóveis em nome da parte executada junto aos Registros de Imóveis da Comarca de residência da mesma, para posterior lançamento da indisponibilidade via CNIB. 6. O sistema SNIPER realiza apenas a consulta de dados nos sistemas que seguem: - Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; - CNJ: informações sobre processos judiciais. Considerando a baixa efetividade na localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida, bem como, considerando o elevado número de consultas infrutíferas realizadas pela serventia, a fim de evitar buscas desnecessárias, deverá a parte credora esclarecer qual funcionalidade do sistema SNIPER requer seja diligenciada, bem como justificar e comprovar a real necessidade e eficácia da medida no presente caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 106 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes